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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Maria Rita De Cassia Cunha Rubino e outros

ID: 328936217

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000267-97.2019.5.09.0658

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO JACINTO MEZALIRA MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MARIA RITA DE CASSIA CUNHA RUBINO MIGUEL RUBINO FILHO TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS - EIRELI TRANSPORTADORA RUBINO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEY APARECIDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LUCIA FEYTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA CAMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERONICA DUARTE AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000267-97.2019.5.09.0658 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000267-97.2019.5.09.0658 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS RECLAMADO: TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e14dbb proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A executada MARIA RITA DE CASSIA CUNHA RUBINO (requerente) apresentou manifestação, às fls. 2575 e seguintes, recebida como recurso de Exceção de Pré-executividade pelo despacho de fl. 2601. Requereu o cancelamento da ordem emitida na decisão de id. b04f98 (fls. 2548/2550), que determinou a penhora de 30% dos valores recebidos referentes à previdência complementar FUNDEB. Alega a requerente que não foi intimada de tal decisão. De pronto, assinala-se ser prescindível tal intimação naquele momento, cuja necessidade adviria caso efetivada a ordem de penhora. De todo modo, a manifestação, ora em análise, supre a falta do ato. Em momento processual anterior, na decisão de fls. 2420/2421, o Juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores montantes bloqueados da requerente, e determinou sua devolução mediante a expedição de alvará. A decisão que, ao deferir pedido do exequente (fls. 2548/2550), determinou a penhora de “30% do valor da diferença entre os valores recebidos (descontados INSS e Imposto de renda) e o teto dos benefícios gerais do Regime Geral da Previdência Social”, fundamentou-se em jurisprudência sedimentada do 9º TRT: Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada nº 36, item VIII e suas alíneas A e B; no mesmo sentido, os julgados abaixo, aos quais a questão analisada amolda-se perfeitamente: EMENTA: PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. De acordo com o entendimento da maioria desta Seção Especializada, os valores aplicados em planos previdenciários privados, por se tratarem de aplicação financeira e não de proventos de aposentadoria, com natureza alimentar, podem ser penhorados. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. PROCESSO nº 0000883-30.2010.5.09.0095 (AP) RELATOR: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Seção Especializada. Julgado em 07/06/2022). Ementa: PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Possível a penhora de valores em fundos de previdência privada, por se tratar de aplicação financeira que não goza da mesma proteção jurídica destinada aos proventos de aposentadoria propriamente ditos, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC. Agravo de petição do executado ao qual se nega provimento. (TRT9 - AP 0000680-04.2019.5.09.0661. Agravo de Petição. Relatoria de NEIDE ALVES DOS SANTOS. Seção Especializada. Julgado em 23/05/2025). Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do c. TST: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada no sentido de que é possível a penhora de parte de salários, pensões e proventos de aposentadoria recebidos pelos executados para pagamento de dívidas trabalhistas, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR 1002208-67.2015.5.02.0701 Recurso de Revista. Relatoria de EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. 7ª Turma. Julgado em 17/12/2024). Observe-se que a percentagem não penhorada de 70% dos proventos - tendo em conta os valores indicados no comprovante de pagamento de proventos de fl. 2555 - devem garantir à requerente condições suficientes a um padrão de vida satisfatório, conforme atestam as máximas da experiência comum. Assim, adequadamente aplicada ao caso concreto, decide-se por manter a decisão de fls. 2548/2550, e rejeitar a Exceção de Pré-executividade apresentada pela requerente MARIA RITA DE CASSIA CUNHA RUBINO. Intimem-se. FOZ DO IGUACU/PR, 17 de julho de 2025. ANA CLAUDIA RIBAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITA DE CASSIA CUNHA RUBINO

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Maria Rita De Cassia Cunha Rubino e outros

ID: 328936234

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000267-97.2019.5.09.0658

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO JACINTO MEZALIRA MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MARIA RITA DE CASSIA CUNHA RUBINO MIGUEL RUBINO FILHO TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS - EIRELI TRANSPORTADORA RUBINO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEY APARECIDO DA SILVA

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VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PRISCILA LUCIA FEYTH

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RUBIA MARA CAMANA

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VERONICA DUARTE AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000267-97.2019.5.09.0658 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000267-97.2019.5.09.0658 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS RECLAMADO: TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e14dbb proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A executada MARIA RITA DE CASSIA CUNHA RUBINO (requerente) apresentou manifestação, às fls. 2575 e seguintes, recebida como recurso de Exceção de Pré-executividade pelo despacho de fl. 2601. Requereu o cancelamento da ordem emitida na decisão de id. b04f98 (fls. 2548/2550), que determinou a penhora de 30% dos valores recebidos referentes à previdência complementar FUNDEB. Alega a requerente que não foi intimada de tal decisão. De pronto, assinala-se ser prescindível tal intimação naquele momento, cuja necessidade adviria caso efetivada a ordem de penhora. De todo modo, a manifestação, ora em análise, supre a falta do ato. Em momento processual anterior, na decisão de fls. 2420/2421, o Juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores montantes bloqueados da requerente, e determinou sua devolução mediante a expedição de alvará. A decisão que, ao deferir pedido do exequente (fls. 2548/2550), determinou a penhora de “30% do valor da diferença entre os valores recebidos (descontados INSS e Imposto de renda) e o teto dos benefícios gerais do Regime Geral da Previdência Social”, fundamentou-se em jurisprudência sedimentada do 9º TRT: Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada nº 36, item VIII e suas alíneas A e B; no mesmo sentido, os julgados abaixo, aos quais a questão analisada amolda-se perfeitamente: EMENTA: PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. De acordo com o entendimento da maioria desta Seção Especializada, os valores aplicados em planos previdenciários privados, por se tratarem de aplicação financeira e não de proventos de aposentadoria, com natureza alimentar, podem ser penhorados. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. PROCESSO nº 0000883-30.2010.5.09.0095 (AP) RELATOR: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Seção Especializada. Julgado em 07/06/2022). Ementa: PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Possível a penhora de valores em fundos de previdência privada, por se tratar de aplicação financeira que não goza da mesma proteção jurídica destinada aos proventos de aposentadoria propriamente ditos, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC. Agravo de petição do executado ao qual se nega provimento. (TRT9 - AP 0000680-04.2019.5.09.0661. Agravo de Petição. Relatoria de NEIDE ALVES DOS SANTOS. Seção Especializada. Julgado em 23/05/2025). Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do c. TST: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada no sentido de que é possível a penhora de parte de salários, pensões e proventos de aposentadoria recebidos pelos executados para pagamento de dívidas trabalhistas, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR 1002208-67.2015.5.02.0701 Recurso de Revista. Relatoria de EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. 7ª Turma. Julgado em 17/12/2024). Observe-se que a percentagem não penhorada de 70% dos proventos - tendo em conta os valores indicados no comprovante de pagamento de proventos de fl. 2555 - devem garantir à requerente condições suficientes a um padrão de vida satisfatório, conforme atestam as máximas da experiência comum. Assim, adequadamente aplicada ao caso concreto, decide-se por manter a decisão de fls. 2548/2550, e rejeitar a Exceção de Pré-executividade apresentada pela requerente MARIA RITA DE CASSIA CUNHA RUBINO. Intimem-se. FOZ DO IGUACU/PR, 17 de julho de 2025. ANA CLAUDIA RIBAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS

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Ademir De Sa Novaes e outros x Carrossel Park Estacionamento Eireli - Me e outros

ID: 331335636

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002208-66.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SA NOVAES FACILITY ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARROSSEL PARK ESTACIONAMENTO EIRELI - ME ELENILDO RODRIGUES DE JESUS ELENILDO RODRIGUES DE JESUS 15355174841

Notificação

Advogados:

LAUDEVI ARANTES

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002208-66.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: ADEMIR DE SA NOVAES RECLAMADO: CARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002208-66.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: ADEMIR DE SA NOVAES RECLAMADO: CARROSSEL PARK ESTACIONAMENTO EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c725c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - Trata-se de execução do acordo homologado, às folhas 108/111 (ID. 28632bc), como noticiado às folhas 112/113 (ID. cce4f7f); - Penhora efetuado junto à empresa FACILITY ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP, conforme mandado expedido às folhas 383 e ss (ID. 16812c9), em cumprimento ao determinado às folhas 377/378 (ID. 268a8f8); - Planilha de atualização de valores, às folhas 403 e ss (ID. 8526907), demonstrando o valor da dívida de R$ 13.329,24 em 02/05/2024; - Improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo executado Elenildo, conforme r. Sentença juntada às folhas 449/452 (ID. 9972f87), determinando liberação de valores ao autor; - Alvará expedido em favor do exequente, no valor de R$ 5.181,67 em 14/01/2025 (fl. 478 - ID. ffc6e13); - Alvará expedido em favor do exequente, no valor total de R$ 3.128,75, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados em 05/12/2024 (R$ 625,75), em 16/12/2024 (R$ 625,75), em 07/01/2025 (R$ 625,75), em 06/02/2025 (R$ 625,75) e em 05/03/2025 (R$ 625,75), conforme documento juntado à fl. 507 (ID. 6d4da66); - Determinação de liberação de valores, às folhas 515/516 (ID. 9b91ccb); Não cumprida; - Novas transferências efetuadas para o Banco do Brasil: em 02/06/2025, no valor de R$ 1.114,58 (fl. 520 - ID. 9725c9c) e em 05/06/2025 de R$ 625,75, conforme pesquisa realizada no SISCONDJ; - Manifestação do autor, à fl. 522 (ID. fc580f3), constando: "o reclamante esclarece que, neste momento, reserva-se o direito de manifestar eventual insurgência quanto aos valores apenas após a efetiva garantia da execução, tendo em vista que, até a presente data, não se verifica o integral cumprimento da obrigação ou a efetiva garantia do juízo." - Manifestação do executado, às folhas 529/530 (ID. 921fc67); - Nova manifestação do autor, às folhas 542/543 (ID. 9a5d349), constando: "o reclamante reserva-se, neste momento, o direito de apresentar eventual insurgência quanto aos valores, o que fará após a efetiva garantia da execução, tendo em vista que, até a presente data, não se verifica o integral cumprimento da obrigação nem a efetiva garantia do juízo."; - O exequente indicou os dados bancários do seu patrono para transferência, à fl. 465 (ID. 823451f); Procuração, à fl. 26 (ID. f6bfe9b); - Planilha atualizada até a data do último depósito (05/06/2025), juntada às folhas 544/550 (ID. ccd4936); SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total de R$ 2.991,83, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 07/04/2025 (R$ 625,75) , em 08/05/2025 (R$ 625,75), em 02/06/2025 (R$ 1.114,58) e em 05/06/2025 (R$ 625,75) - Dados bancários no ID. 823451f (fl. 465). Dê-se ciência ao autor e ao executado Sr. Elenildo acerca desta decisão, para manifestação sobre a liberação de valores, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Com os novos pagamentos efetuados pela empresa FACILITY ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENILDO RODRIGUES DE JESUS

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Ademir De Sa Novaes e outros x Carrossel Park Estacionamento Eireli - Me e outros

ID: 331335682

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002208-66.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SA NOVAES FACILITY ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARROSSEL PARK ESTACIONAMENTO EIRELI - ME ELENILDO RODRIGUES DE JESUS ELENILDO RODRIGUES DE JESUS 15355174841

Notificação

Advogados:

LAUDEVI ARANTES

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002208-66.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: ADEMIR DE SA NOVAES RECLAMADO: CARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002208-66.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: ADEMIR DE SA NOVAES RECLAMADO: CARROSSEL PARK ESTACIONAMENTO EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c725c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - Trata-se de execução do acordo homologado, às folhas 108/111 (ID. 28632bc), como noticiado às folhas 112/113 (ID. cce4f7f); - Penhora efetuado junto à empresa FACILITY ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP, conforme mandado expedido às folhas 383 e ss (ID. 16812c9), em cumprimento ao determinado às folhas 377/378 (ID. 268a8f8); - Planilha de atualização de valores, às folhas 403 e ss (ID. 8526907), demonstrando o valor da dívida de R$ 13.329,24 em 02/05/2024; - Improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo executado Elenildo, conforme r. Sentença juntada às folhas 449/452 (ID. 9972f87), determinando liberação de valores ao autor; - Alvará expedido em favor do exequente, no valor de R$ 5.181,67 em 14/01/2025 (fl. 478 - ID. ffc6e13); - Alvará expedido em favor do exequente, no valor total de R$ 3.128,75, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados em 05/12/2024 (R$ 625,75), em 16/12/2024 (R$ 625,75), em 07/01/2025 (R$ 625,75), em 06/02/2025 (R$ 625,75) e em 05/03/2025 (R$ 625,75), conforme documento juntado à fl. 507 (ID. 6d4da66); - Determinação de liberação de valores, às folhas 515/516 (ID. 9b91ccb); Não cumprida; - Novas transferências efetuadas para o Banco do Brasil: em 02/06/2025, no valor de R$ 1.114,58 (fl. 520 - ID. 9725c9c) e em 05/06/2025 de R$ 625,75, conforme pesquisa realizada no SISCONDJ; - Manifestação do autor, à fl. 522 (ID. fc580f3), constando: "o reclamante esclarece que, neste momento, reserva-se o direito de manifestar eventual insurgência quanto aos valores apenas após a efetiva garantia da execução, tendo em vista que, até a presente data, não se verifica o integral cumprimento da obrigação ou a efetiva garantia do juízo." - Manifestação do executado, às folhas 529/530 (ID. 921fc67); - Nova manifestação do autor, às folhas 542/543 (ID. 9a5d349), constando: "o reclamante reserva-se, neste momento, o direito de apresentar eventual insurgência quanto aos valores, o que fará após a efetiva garantia da execução, tendo em vista que, até a presente data, não se verifica o integral cumprimento da obrigação nem a efetiva garantia do juízo."; - O exequente indicou os dados bancários do seu patrono para transferência, à fl. 465 (ID. 823451f); Procuração, à fl. 26 (ID. f6bfe9b); - Planilha atualizada até a data do último depósito (05/06/2025), juntada às folhas 544/550 (ID. ccd4936); SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total de R$ 2.991,83, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 07/04/2025 (R$ 625,75) , em 08/05/2025 (R$ 625,75), em 02/06/2025 (R$ 1.114,58) e em 05/06/2025 (R$ 625,75) - Dados bancários no ID. 823451f (fl. 465). Dê-se ciência ao autor e ao executado Sr. Elenildo acerca desta decisão, para manifestação sobre a liberação de valores, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Com os novos pagamentos efetuados pela empresa FACILITY ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DE SA NOVAES

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Processo nº 1002208-81.2024.8.26.0168

ID: 292242645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002208-81.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

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IDILIO BENINI JUNIOR

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Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Relação: 0443/2025 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Compulsa… Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Relação: 0443/2025 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, em retificação ao despacho de fls. 176, verifico não se tratar de simples retificação do plano de partilha. Trata-se de inventário dos bens deixados por Pedro Pereira da Silva, falecido em 11/04/2024 (fls. 24). Apresentado o plano de partilha, sobreveio a sentença homologatória de fls. 156/157, transitada em julgado em 22/04/2025 (fls. 162). Expedido formal de partilha (fls. 164), a inventariante informou que não foi possível o seu registro em razão da nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 173/174), pela ausência de prévia abertura de inventário da Sra. Josefa Pereira da Silva, falecida em 26/07/2014 (fls. 56). Desse modo, requer a inventariante o pedido de retificação do inventário para modalidade cumulativa, visando realizar o inventário da Sra. Josefa. Pois bem. Estabelece o artigo 672 do Código de Processo Civil: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra (...) Portanto, em tese, possível a cumulação pretendida, haja vista que trata-se de herança deixada pelos dois cônjuges. Por outro lado, a retificação da partilha somente é admissível nos casos previstos no artigo 656 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver erro de fato na identificação dos bens ou necessidade de corrigir inexatidões materiais. Nessas hipóteses, é possível promover a emenda da partilha nos próprios autos do inventário, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, desde que haja concordância entre todas as partes envolvidas, podendo o juiz determinar a correção a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. Entretanto, no caso em análise, o pedido de cumulação somente foi intentado após a prolação de sentença homologatória do plano de partilha do Sr. Pedro e já transitada em julgado. Ademais, o pedido da inventariante não se trata de uma simples retificação do plano de partilha, em decorrência da nota devolutiva, mas sim de um novo pedido inicial que se mostra incabível de prosseguimento nesta fase por ausência de previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Formal de partilha homologado e encerrado Nota devolutiva do CRI Insurgência contra decisão que não autorizou o aditamento conforme recomendação do CRI Cabimento Erro de fato na descrição dos bens e/ou forma de divisão (art. 656 do CPC) Concordância de todas as partes, representadas pelo mesmo advogado No caso concreto, não há modificação dos quinhões hereditários Possibilidade de aditamento, conforme sugestão do CRI Impossibilidade de constar o óbito da viúva-meeira na retificação do formal de partilha, pois não se admite inventário per saltum O herdeiro deve promover o respectivo inventário de sua genitora RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011418-61.2024 .8.26.0000 São Pedro, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 09/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). Grifo nosso. No corpo do voto do julgado acima, o Min. Relator, Fernando Reverendo Vidal Akaoui especifica que: No mais, não prospera o requerimento dos agravantes, no sentido de que o formal seja retificado para constar o óbito da viúva-meeira, ocorrido em 2 de maio de 2011. Deveria o filho-herdeiro ter providenciado o inventário da genitora em conjunto com o do genitor, antes da homologação do formal de partilha. Não o fazendo, deve proceder com a regular abertura de arrolamento de bens ou proceder a este procedimento em âmbito extrajudicial, até mesmo para que a Fazenda seja intimada a se manifestar sobre o imposto causa mortis. Desse modo, indefiro o pedido de fls. 170/172. Caberá à inventariante ajuizar inventário da Sra. Josefa, atribuindo expressamente os quinhões dos herdeiros/meeiro. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Idilio Benini Junior (OAB 53438/SP), Isabela Carafa Sobreira (OAB 487302/SP) Advogados(s): Idilio Benini Junior (OAB 53438/SP), Isabela Carafa Sobreira (OAB 487302/SP) - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP), IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP)

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Processo nº 1002208-54.2025.8.13.0024

ID: 283659337

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTREMOZ - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES

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TATIANA DA ANUNCIAÇÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002208-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ESTREMOZ - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA DA ANUNCIAÇÃO (OAB MG123531) ADVOGADO(A) : JULIANA RIGUEIRA C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002208-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ESTREMOZ - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA DA ANUNCIAÇÃO (OAB MG123531) ADVOGADO(A) : JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES (OAB MG198975) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1002208-81.2024.8.26.0168

ID: 291000421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002208-81.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

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IDILIO BENINI JUNIOR

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Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, em retificação ao … Processo 1002208-81.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira da Silva - MARIA DAS GRAÇAS SILVA ROCHA e outro - Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, em retificação ao despacho de fls. 176, verifico não se tratar de simples retificação do plano de partilha. Trata-se de inventário dos bens deixados por Pedro Pereira da Silva, falecido em 11/04/2024 (fls. 24). Apresentado o plano de partilha, sobreveio a sentença homologatória de fls. 156/157, transitada em julgado em 22/04/2025 (fls. 162). Expedido formal de partilha (fls. 164), a inventariante informou que não foi possível o seu registro em razão da nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 173/174), pela ausência de prévia abertura de inventário da Sra. Josefa Pereira da Silva, falecida em 26/07/2014 (fls. 56). Desse modo, requer a inventariante o pedido de retificação do inventário para modalidade cumulativa, visando realizar o inventário da Sra. Josefa. Pois bem. Estabelece o artigo 672 do Código de Processo Civil: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra (...) Portanto, em tese, possível a cumulação pretendida, haja vista que trata-se de herança deixada pelos dois cônjuges. Por outro lado, a retificação da partilha somente é admissível nos casos previstos no artigo 656 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver erro de fato na identificação dos bens ou necessidade de corrigir inexatidões materiais. Nessas hipóteses, é possível promover a emenda da partilha nos próprios autos do inventário, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, desde que haja concordância entre todas as partes envolvidas, podendo o juiz determinar a correção a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. Entretanto, no caso em análise, o pedido de cumulação somente foi intentado após a prolação de sentença homologatória do plano de partilha do Sr. Pedro e já transitada em julgado. Ademais, o pedido da inventariante não se trata de uma simples retificação do plano de partilha, em decorrência da nota devolutiva, mas sim de um novo pedido inicial que se mostra incabível de prosseguimento nesta fase por ausência de previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Formal de partilha homologado e encerrado Nota devolutiva do CRI Insurgência contra decisão que não autorizou o aditamento conforme recomendação do CRI Cabimento Erro de fato na descrição dos bens e/ou forma de divisão (art. 656 do CPC) Concordância de todas as partes, representadas pelo mesmo advogado No caso concreto, não há modificação dos quinhões hereditários Possibilidade de aditamento, conforme sugestão do CRI Impossibilidade de constar o óbito da viúva-meeira na retificação do formal de partilha, pois não se admite inventário per saltum O herdeiro deve promover o respectivo inventário de sua genitora RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011418-61.2024 .8.26.0000 São Pedro, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 09/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). Grifo nosso. No corpo do voto do julgado acima, o Min. Relator, Fernando Reverendo Vidal Akaoui especifica que: No mais, não prospera o requerimento dos agravantes, no sentido de que o formal seja retificado para constar o óbito da viúva-meeira, ocorrido em 2 de maio de 2011. Deveria o filho-herdeiro ter providenciado o inventário da genitora em conjunto com o do genitor, antes da homologação do formal de partilha. Não o fazendo, deve proceder com a regular abertura de arrolamento de bens ou proceder a este procedimento em âmbito extrajudicial, até mesmo para que a Fazenda seja intimada a se manifestar sobre o imposto causa mortis. Desse modo, indefiro o pedido de fls. 170/172. Caberá à inventariante ajuizar inventário da Sra. Josefa, atribuindo expressamente os quinhões dos herdeiros/meeiro. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Idilio Benini Junior (OAB 53438/SP), Isabela Carafa Sobreira (OAB 487302/SP) - ADV: IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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Processo nº 1002208-87.2024.8.11.0010

ID: 258314820

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-87.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TATIANI CARLA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NÍCIA DA ROSA HAAS

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EMILY BATISTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002208-87.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatiani Carla Moreira da Silva contra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002208-87.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tatiani Carla Moreira da Silva contra o pronunciamento de id. 178549090 aduzindo a necessidade suprir omissão e eliminar contradição. A embargante afirma que a sentença foi omissa quanto às condições sociais da parte para a concessão do benefício previdenciário pretendido e contraditória quanto à DCB fixada para o benefício, pois, embora tenha fixado em 02 (dois) anos contados da data da perícia, a data de cessação indicada é a própria data da perícia (id. 179529533). A parte embargada foi instada a se manifestar sobre o recurso (id. 185109710), mas se manteve silente. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 185106779) e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e a contradição é “[...] verificada sempre que existirem preposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Ainda destaco que o vício da contradição se refere a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente , entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Primeiro, inexiste omissão no presente caso. A fundamentação posta em sentença é muito clara e passa pelo exame dos requisitos legais necessários para a concessão dos benefício previdenciários pretendidos de forma subsidiária pela embargante (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), tendo-se concluindo, inclusive com base em prova técnica produzida nos autos, pelo preenchimento dos requisitos legais apenas para a concessão do segundo benefício previdenciário, inexistindo, portanto, qualquer omissão. Quanto à contradição, não existem preposições inconciliáveis entre si, mas, na realidade, verifico haver erro material. A vontade dessa julgadora era claramente fixar a DCB em dois anos após a perícia, como expressado no texto da sentença, porém, por mero erro material, se indicou a própria data da perícia nos parênteses postos após a fixação. Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem presentes os vícios alegados, porém, nos termos do inciso I do artigo 494 do CPC, corrijo, de ofício, a inexatidão material verificada na sentença. Assim, onde-se lê: Data de cessação do benefício no prazo de 02 (dois) anos contado da data da perícia (DCB: 02/10/2024) Leia-se: Data de cessação do benefício no prazo de 02 (dois) anos contado da data da perícia (DCB: 02/10/2026). O presente pronunciamento deverá ser considerando parte integrante da sentença de id. 178549090 que, no mais, permanecerá incólume. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002208-51.2024.4.01.3906

ID: 310149512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002208-51.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002208-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002208-51.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (17/05/2022 - ID 2116970169). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: contrato de comodato registrado em 2022; documento de terra em nome de terceiros; comprovante de residência em nome próprio, com endereço rural; nota recente de loja, constando endereço rural; ficha de matrícula antiga do filho, indicando endereço rural; além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ser trabalhadora rural e informou que reside e trabalha no Patrimônio do Queimado, no município de Nova Esperança do Piriá. Relatou que trabalha na terra de Vânia há 19 anos, e que, juntamente com sua esposa, cultiva maniva, feijão e milho, além de produzir farinha para comercialização e subsistência da família. Acrescentou que sua casa fica a 2 km do terreno onde trabalha e informou que sua esposa já é aposentada rural. Esclareceu ainda que trabalhou com carteira assinada no Ceará, mas já faz mais de 30 anos desde esse período. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Em que pese as alegações na inicial, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurado especial do autor. Embora tenha juntado documentos com endereço rural e constando a profissão de agricultor, os documentos são insuficientes para comprovar a carência mínima exigida para o benefício pleiteado. Assim, infere-se que não há início de prova material razoável e contemporâneo aos fato ao longo do período de carência, ainda que de forma descontínua. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Santo Alves Satiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294609272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-53.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ALVES SATIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUCIO DOS SANTOS CESAR

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KAROLINA BRENDEL DANTAS

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Processo 1002208-53.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Alves Satiro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. -1- Comprovado que o nome … Processo 1002208-53.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Santo Alves Satiro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. -1- Comprovado que o nome do autor encontra-se negativado em relação ao contrato cuja exigibilidade está suspensa por força da decisão proferida às pp. 134/135, e considerando ser evidente o perigo de dano, porventura se protraiam os efeitos de uma negativação - supostamente - indevida, determino a imediata suspensão dos efeitos do apontamento noticiado no documento de pp. 518/519, comunicando-se, para tanto, o SCPC, via Portal. Cumpra-se com urgência, devendo o autor comprovar o prévio recolhimento da taxa necessária. -2- Rechaço a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, pois embora o autor não tenha juntado aos autos comprovante de endereço quando da distribuição da ação, entendo que esta omissão restou suprida pelo próprio réu, que juntou aos autos o contrato de empréstimo objeto da ação, onde consta o mesmo endereço indicado pelo autor na petição inicial, confirmando a competência deste Juízo para julgamento do feito. endereço -3- A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Isso porque, na presente hipótese, o autor atribuiu à causa o valor correspondente ao proveito econômico pretendido, correspondente à somatória dos valores que pretende a título de ressarcimento, indenização e do contrato que requer ver declarado inexigível, tendo assim atendido ao disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. -4- Refuto, finalmente, a preliminar de falta de interesse de agir, porque manifestamente contrária ao direito fundamental erigido no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. -5- Este juízo, antes e após o advento do novel CPC, e assim como muitos outros juízes cíveis (e também os que lidem com feitos da Família e da Fazenda Pública) o faziam e ainda fazem, logo após a réplica oportuniza às partes a especificação de provas, sendo esse um procedimento muito mais pragmático e muito mais célere (já que na quase totalidade das demandas cíveis ou pedem, as partes, pelo julgamento antecipado da lide, ou fazem pedidos de dilação probatória completamente impertinentes), e que por isso mesmo está em plena conformidade com a garantia fundamental da duração razoável do processo, erigida no inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB/88, notadamente no cenário desta Vara Cível - e que certamente é o mesmo da grande maciça maioria das Varas Cíveis de todo o País - que conta com exacerbado volume de feitos em andamento (mais de nove mil processos, consoante última planilha do movimento judiciário, que, vale dizer, é pública e acessível a partes e advogados) Ademais, num panorama processual, adotado pelo mesmo CPC, de mitigação das possibilidades de atuação ex officio pelo juiz, a indicação de provas a serem produzidas, antes de manifestação das partes o mero protesto constante de petições iniciais e contestações não se prestam para tal desígnio, porquanto fato notório que se tratam de protestos absolutamente genéricos, sem qualquer nota de pertinência com a questão controvertida tal como requesta o artigo 357 do CPC, mostra-se intrinsecamente contraditória com a própria organicidade do Código de Processo, malgrado, por não revelar-se inconstitucional, possa ser levada a efeito. Por fim, do artigo 370 do CPC o que se dessume é a possibilidade de tanto o juízo, de ofício, quanto a parte, por meio de requerimento de sua autoria, postular pela produção de provas, o que, antes de advogar contra o procedimento adotado por este juízo, confirma a sua nota de conformidade com o escopo mais amplo do diploma processual civil. Vincadas essas premissas, à toda evidência só ilidíveis mediante acesso à Superior Instância pelo duplo grau de jurisdição, verifico que intimado apenas a especificar provas, foi o réu muito além. Apresentou petição sobre questões meritórias e até mesmo fazendo juízo de valor das provas até então apresentadas. Evidente, destarte, a violação ao princípio da paridade de tratamento e de armas, já que à parte ré competia apenas e tão somente especificar as prova que pretendia produzir, ou então informar que não possuía outras provas. Nessa senda, após certificada a imutabilidade desta decisão, determino seja tornada sem efeito a petição ofertada pelo réu às pp. 528/539, e voltem os autos do processo conclusos para sentença em seguida, uma vez que, valendo-me do disposto no art. 355, inc. I, do CPC, entendo ser dispensável a produção de outras provas. Intime-se. - ADV: LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP), KAROLINA BRENDEL DANTAS (OAB 76901/BA), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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