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Processo nº 1002208-29.2025.8.26.0077

ID: 276877801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002208-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIVET BIRIGUI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002208-29.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo p… ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002208-29.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo por emenda à inicial de fls. Retro. Anote-se. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art. 18, III, Lei 9099/95); e) Autorizo, desde já, o reforço policial e o uso de arrombamento. Sr(a). Escrevente: a) Caso reste frustrada a citação da parte executada, proceda-se à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se em todos os endereços localizados. Tratando-se novamente de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique com precisão o correto endereço para que seja possível a citação do devedor, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); b) Realizada a citação do devedor, mas negativa a tentativa de penhora de seus bens, DEFIRO, de imediato: (I) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante art. 828 do CPC; (II) a constrição de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (III) a pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (IV) a consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; c) Garantido integralmente o juízo pela penhora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, e determino a intimação do executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após a juntada de todas as respostas do item "b", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, incumbindo-lhe, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Sr(a). Exequente: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002208-90.2024.4.01.3602

ID: 330577243

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002208-90.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002208-90.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002208-90.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração (id. 2176802188) em face da sentença proferida em id. 2175208347, alegando que houve omissão na análise das competências dos salários de contribuição requeridas e comprovadas, para fins de inclusão no PBC do benefício – NB 190.464.961-8, e revisão da RMI, referentes aos meses de: 11 e 12 de 1999; 02, 08 e 09 de 2007; 02 a 05 e 08 a 12 de 2012; 10 a 12 de 2013; e 01 a 05 de 2014. Em contrarrazões, a ré argui que a pretensão da autora cinge-se à rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração (id. 2177968828). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Assiste razão à embargante, eis que a sentença foi omissa na análise das competências apontadas nos aclaratórios, pelo que se passa a analisar tais períodos. A análise no período em questão revela o seguinte quadro: Como se observa, nos meses 11 e 12 de 1999; 08 e 09 de 2007; 02 a 05 e 08 de 2012; 10 a 12 de 2013; e 01 a 05 de 2014, não comporta acolhimento o pleito revisional, considerando que os valores constantes na carta de concessão coincidem ou com o teto do salário de contribuição vigente no respectivo mês (pelo que não seria possível considerar no cálculo valor superior) ou com o próprio valor do salário de contribuição que consta no holerite. Ainda dentro dos meses acima, merece menção especial casos como do holerite de 08/2012, no qual embora conste no holerite que o salário de contribuição seria de R$ 6.224,40, o valor da contribuição foi de R$ 430,78, o que revela que o percentual de 11% incidiu apenas sobre o valor de R$ 3.916.20, que era o valor do teto do salário de contribuição. Verifica-se isso também em relação aos meses 09/2012 a 12/2012. Sobre os meses de 09 a 12 de 2012, a carta de concessão não os computa. Contudo, o autor juntou aos autos os holerites, ID 2132454757, pág. 41-45, nos quais se verifica que nesses meses os salários de contribuição devem ser computados e no valor do teto. Como o autor era empregado, eventual não recolhimento pelo empregador não pode lhe afetar, pois a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91. Assim, os meses de 09 a 12 de 2012 devem ser incluídos no PBC e com valor de salário de contribuição igual a R$ 3.916,20. Já em fevereiro de 2007, a base de cálculo da contribuição, conforme indicado nos documentos, foi de R$ 1.993,73, enquanto a carta considerou apenas R$ 1.987,44. Ainda que a diferença seja pequena, trata-se de valor efetivamente recolhido e inferior ao teto vigente à época, o que impõe o acolhimento parcial do pedido para majoração do salário de contribuição considerado naquele mês. Assim, em relação ao mês 02/2007, o salário de contribuição deve ser registrado no valor de R$ 1.993,77. Ante o exposto, acolho os embargados de declaração, para suprir a omissão, acrescentando à sentença embargada os fundamentos acima, bem como alterando o dispositivo da seguinte forma: Onde se lê: a) revisar o benefício de Aposentadoria por Idade NB 190.464.961-8, que tem por beneficiário REINALDO RAMOS (CPF 325.580.231-87), incluindo-se no período básico de cálculo do benefício os salários de contribuição referentes ao período 01/2013 a 09/2013, 01/2012, 06/2012, 07/2012 e 01/2011 a 12/2011, 01/2010 a 12/2010, 01/2009 a 12/2009 12/2007, 11/2008 e 12/2008 e as diferenças das contribuições relativas a 09/1999, 09/2004, 12/2005, 07/2006 e 01/2007, devendo realizar o recálculo do benefício computando-se as referidas remunerações, observando-se as regras da Lei 9.876/99, e Leia-se: a) revisar o benefício de Aposentadoria por Idade NB 190.464.961-8, que tem por beneficiário REINALDO RAMOS (CPF 325.580.231-87), incluindo-se no período básico de cálculo do benefício os salários de contribuição referentes ao período 01/2013 a 09/2013, 01/2012, 06/2012, 07/2012, 09 a 12/2012, 01/2011 a 12/2011, 01/2010 a 12/2010, 01/2009 a 12/2009 12/2007, 11/2008 e 12/2008 e as diferenças das contribuições relativas a 09/1999, 09/2004, 12/2005, 07/2006, 01/2007 e 02/2007, devendo realizar o recálculo do benefício computando-se as referidas remunerações, observando-se as regras da Lei 9.876/99, e Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Prossiga-se no cumprimento da sentença de id. 2175208347. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002208-14.2025.4.01.4004

ID: 336765361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002208-14.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002208-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Reso… PROCESSO: 1002208-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 –MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula restabelecimento de auxílio doença e/ou a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurado da demandante resta comprovada, uma vez que a própria autarquia previdenciária já concedeu anteriormente o benefício aqui pleiteado, o qual abrange a data fixada no laudo pericial para início da incapacidade para efeito de período de graça e manutenção da qualidade de segurado. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é portadora de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACITAÇÃO parcial e temporária para exercer o trabalho habitual. Destaco que o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser o dia seguinte a cessação do benefício, considerando a data de início da incapacidade fixada no laudo pericial. No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/02/2025, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1002208-54.2025.8.26.0101

ID: 302388458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002208-54.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRéIA DE LIMA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR LOURENÇO CARDOSO

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Processo 1002208-54.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Andréia de Lima Guimarães - Vistos. Nomeio Maria Andreia de Lima Guimarães inventariante do espólio de Nelson … Processo 1002208-54.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Andréia de Lima Guimarães - Vistos. Nomeio Maria Andreia de Lima Guimarães inventariante do espólio de Nelson Fernandes Guimarães, independentemente de compromisso. INTIME-SE o inventariante para apresentar, de forma sequencial e indicando às páginas que já os contenham, para fins de se evitar tumulto processual e celeridade, no prazo de 60 dias, os seguintes documentos: APRESENTAR comprovante o domicílio do autor da herança, informar o local de situação dos bens e/ou local do óbito, para conferência da competência deste juízo, na forma da lei; APRESENTAR as primeiras declarações, em peça única, contendo a qualificação do de cujus, meeiro, todos seus herdeiros e cônjuges, indicando o regime de comunhão se o caso, descrevendo, ainda, os bens do espólio e dívidas, bem como apresentando o esboço de partilha mencionado a cota parte de cada herdeiro, com indicação, ao final, do valor da causa, correspondente aos bens do espólio, com exceção da meação e dívidas, se o caso, na forma dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil: ("Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.Art. 653. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam."); Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, INCLUIR no cadastro processual a parte ativa, consistente em todos os herdeiros e seus representantes, e passiva (de cujus). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio;. RECOLHER as custas iniciais, na forma disposta no Comunicado CG nº 1530/2021 (1 - até R$ 50.000,00 -10 UFESPs / 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs / 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs / 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs / 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs). Em caso de bens do Espólio de baixo valor, deverão todos os herdeiros comprovarem as suas condições de miserabilidade jurídica, apresentando os trés últimos recibos de pagamento de salário/holerites, se houver, despesas extraordinárias, informando e comprovando, e suas últimas declarações do imposto de renda ou comprovante de isenção. Nesse sentido: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inciso LXXIV). E também: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ - 1ªT., Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j.21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p.168); JUNTAR procuração em nome de todos os herdeiros e eventuais cônjuges dos herdeiros, com terceiro legítimo, em analogia ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil; JUNTAR certidão de óbito, certidões de nascimento (parte solteira) ou casamento de todas as partes envolvidas, bem como comprovante de propriedade e/ou matrícula dos imóveis do Espólio atualizadas e comprovantes de valor venal, de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica por analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); Se o caso, deverá o inventariante INDICAR os herdeiros que deverão ser citados e seus endereços e RECOLHENDO as custas para diligência; JUNTAR certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); JUNTAR certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais do "de cujus" e negativas municipais (dos imóveis urbanos) ou do IPTR (dos imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes; Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o inventariante ENCAMINHAR à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a juntada dos documentos, CERTIFIQUE-SE a z.Serventia, de forma pormenorizada, a instrução integral dos documentos acima. Apresentado o protocolo descrito no item 10, INTIME-SE a procuradoria da Fazenda Estadual, por meio do portal eletrônico.. Anota-se que, se tratando de herdeiro/parte menor ou incapaz, deverá, anteriormente ao encaminhamento à conclusão, ABRIR vista ao Ministério Público, consignando-se que não consta nesta Comarca setor de contabilidade, devendo o inventariante descrever corretamente a cota parte no esboço de partilha, na forma da lei. Oportunamente, cumprida todas as formalidades acima determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CEZAR LOURENÇO CARDOSO (OAB 185869/SP)

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Processo nº 1002208-94.2023.4.01.4000

ID: 332020419

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-94.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA VARJOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVILLA BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002208-94.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002208-94.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA VARJOTA POLO PASSIVO:MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de São João da Varjota/PI em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, objetivando a celebração do Convênio n.º 033266/2022, que possui como objeto o repasse de R$ 960.019,00, disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para obras de pavimentação de vias públicas. Alega o Município que, em 29/12/2022, encaminhou proposta de convênio nº 033266/2022 ao Ministério do Desenvolvimento Regional, visando à celebração de contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de pavimentação de vias públicas urbanas no município. A proposta teria sido aprovada e empenhada em 31/12/2022. Ocorre que, segundo o Município, o Ministério do Desenvolvimento Regional não deu andamento à formalização do contrato, deixando de remeter o processo à CEF, o que inviabilizou a celebração da avença. A parte autora alega risco iminente de cancelamento do empenho, com prejuízos à população local e ao erário, tendo em vista que a Portaria Interministerial n.º 424/2016 estabelece o prazo de 90 dias, a contar do empenho, para formalização do contrato. Com a inicial, foram juntados documentos. Manifestação da União Federal sobre o pleito antecipatório. Decisão deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Contestação da CAIXA. Manifestação do demandante alegando o descumprimento da decisão judicial. Intimadas para informar sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. O presente feito versa sobre a possibilidade de compelir a União (Ministério das Cidades) a dar continuidade à proposta de convênio n.º 033266/2022, enviada pelo Município de São João da Varjota/PI no dia 29/12/2022, com valor empenhado em 31/12/2022, mas cuja formalização não se concretizou dentro do referido exercício financeiro. Sobre o tema, a Portaria Interministerial n.º 424/2016, aplicável ao caso concreto, regulamenta, em seu art. 29, a consequência da ausência de celebração formal do instrumento até o final do exercício: Art. 29. O concedente ou a mandatária deverão cancelar os pré-empenhos e empenhos das propostas que não tiveram os instrumentos celebrados até o final do exercício financeiro. Parágrafo único. Após o cancelamento dos documentos orçamentários indicados no caput, as propostas deverão ser rejeitadas no SICONV, devendo constar justificativa expressa acerca dos motivos da rejeição. Tal regra é clara ao vincular a validade do empenho à efetiva formalização da despesa dentro do exercício correspondente e se coaduna com os princípios da legalidade e do respeito ao ciclo orçamentário, previstos na Lei n.º 4.320/64. No caso em apreço, ainda que se reconheça o envio da proposta em 29/12/2022 e a realização do correspondente empenho em 31/12/2022, não houve a efetiva formalização do instrumento de convênio dentro do respectivo exercício financeiro. Tal circunstância configura óbice jurídico intransponível à continuidade da despesa pública, uma vez que, nos termos da legislação de regência, a celebração do convênio é condição indispensável à execução orçamentária válida da transferência voluntária. Esclareça-se, por oportuno, que a existência do empenho não gera, por si só, direito subjetivo à celebração do convênio ou à liberação de recursos. O empenho é apenas uma das fases da execução orçamentária da despesa e deve necessariamente ser seguido da liquidação e do pagamento, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320/64. Ademais, não é possível atribuir à União, por meio do Ministério das Cidades, a responsabilidade pelo não encaminhamento da proposta à Caixa Econômica Federal para formalização do contrato de repasse. O envio da proposta pelo Município ocorreu no penúltimo dia útil do exercício financeiro de 2022, o que, evidentemente, não permitiu tempo hábil para análise técnica, emissão de pareceres, avaliação de conformidade e formalização contratual. A gestão pública, especialmente quando envolve a aplicação de recursos, pressupõe a realização de atos administrativos interdependentes e sujeitos à análise técnica rigorosa. Nesse contexto, o envio de proposta nos últimos dias do exercício financeiro, ainda que com finalidade legítima, não impõe à Administração a obrigação de concluir os trâmites legais em prazo exíguo e sem segurança quanto ao atendimento das exigências normativas. Portanto, a alegação da parte autora de que a não formalização se deu por inércia da União não encontra respaldo nos documentos constantes nos autos, especialmente diante da constatação de que o próprio Município criou a situação de inviabilidade temporal, uma vez que, tendo em seu favor todo o ano civil de 2022, deixou para apresentar a proposta de convênio apenas em 29/12/2022. Por fim, a União juntou ofício oriundo do Ministério das Cidades (ID. n.º 1815357717), informando que a proposta em apreço não foi aprovada até o fim do exercício orçamentário de 2022, por não cumprir integralmente os critérios técnicos. Todavia, consignou que o pleito de pavimentação de vias públicas do Município de São João da Varjota/PI, contido na proposta nº 033266/2022, poderia seguir o processo de seleção e contratação junto ao Ministério das Cidades, mediante cadastramento no sítio eletrônico do órgão. Ante o exposto, revogo a decisão de ID. n.º 1780532554 e julgo improcedente o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a cargo do Município autor, a teor do que estabelece o art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1002208-19.2022.4.01.3810

ID: 333379583

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-19.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GERALDO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DE PAIVA

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THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA

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Apelação Cível Nº 1002208-19.2022.4.01.3810/MG APELANTE : GABRIEL GERALDO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE PAIVA (OAB MG165283) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) DES… Apelação Cível Nº 1002208-19.2022.4.01.3810/MG APELANTE : GABRIEL GERALDO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE PAIVA (OAB MG165283) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta o recorrente que teria direito ao reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 29/04/1995 a 15/05/2012, junto à empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, por exposição habitual e permanente ao agente eletricidade em níveis superiores a 250 volts, o que justificaria a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, dispositivo que alega ter sido violado pelo acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, o acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de que os documentos acostados aos autos – notadamente os formulários PPP – não evidenciam exposição permanente, habitual e indissociável do exercício das funções do autor ao referido agente nocivo. A instância ordinária destacou, com base na prova constante dos autos, que as atividades desempenhadas pelo recorrente possuíam natureza predominantemente administrativa e técnica, sem demonstração de efetivo risco contínuo decorrente de contato com instalações energizadas de alta tensão. Sendo assim, a pretensão recursal exige a revaloração dos elementos probatórios, especialmente quanto à caracterização da habitualidade e permanência da exposição ao agente eletricidade – circunstância já expressamente afastada pelo acórdão recorrido com base em exame do conteúdo fático dos autos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a rediscussão da conclusão firmada pelo tribunal de origem quanto à ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos demanda reexame do acervo probatório, providência vedada em Recurso Especial, conforme cristaliza a Súmula 7/STJ. A jurisprudência atual da Corte, inclusive, reafirma esse entendimento no julgamento do AgInt no AREsp 2.190.974/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27/04/2023. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 0030832-34.2014.8.14.0301

ID: 339133429

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030832-34.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS

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GLEIDSON DOS SANTOS RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0030832-34.2014.8.14.0301 APELANTE: RAIMUNDO SILVA DIAS APELADO: KW TRANSPORTES EIRELI RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEID… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0030832-34.2014.8.14.0301 APELANTE: RAIMUNDO SILVA DIAS APELADO: KW TRANSPORTES EIRELI RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de ação indenizatória em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01/04/2014, quando o autor foi atropelado por caminhão da empresa ré enquanto trafegava de bicicleta. O juízo a quo reconheceu a responsabilidade subjetiva da requerida e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O autor recorre, pleiteando a majoração do valor para o equivalente a 1.000 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é suficiente e proporcional à gravidade do acidente e às lesões sofridas, ou se se justifica a sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da ré decorre de ato ilícito caracterizado por imprudência na condução de veículo, resultando no atropelamento do autor, conforme comprovado por boletim de ocorrência, laudo pericial e documentação médica. 4. Não há nos autos indícios de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a majoração do valor da indenização por dano moral só é possível em hipóteses de evidente irrisoriedade ou exorbitância do montante fixado, o que não se verifica no caso concreto. 6. O valor de R$ 10.000,00 revela-se compatível com os precedentes jurisprudenciais em casos similares, nos quais há comprovação de lesões físicas, mas sem demonstração de sequelas permanentes ou abalo psicológico prolongado com respaldo documental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor da indenização por danos morais só é admitida quando o montante fixado em primeira instância se mostra manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se verifica no caso concreto; 2. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado diante das circunstâncias do acidente, das lesões sofridas e dos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos; 3. A ausência de prova robusta de abalo psicológico permanente impede a revisão do quantum indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2584524/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1014941-47.2020.8.26.0224, Rel. Paulo Ayrosa, j. 28.10.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1026312-92.2020.8.26.0002, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 17.01.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1002208-18.2020.8.26.0008, Rel. Andrade Neto, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 24ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030832-34.2014.8.14.0301 APELANTE: RAIMUNDO SILVA DIAS APELADO: KW TRANSPORTES LTDA EPP RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO SILVA DIAS contra a respeitável sentença (id. 27834950) proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de KW TRANSPORTES LTDA EPP. Narra o autor/apelante que, em 01 de abril de 2014, trafegava em sua bicicleta pela Rodovia do Tapanã, quando foi atropelado por caminhão de propriedade da empresa ré. Alega ter sofrido lesões físicas graves, incluindo fratura que demandou miorrafia e osteossíntese, além de suporte psicológico prolongado. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após frustradas tentativas de citação pessoal da empresa ré, foi deferida a citação por edital, sendo nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral. O juízo a quo julgou antecipadamente a lide e, ao reconhecer a responsabilidade subjetiva da requerida, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 . Transcrevo excerto da decisão: “... É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Quanto ao mérito, o cerne da questão é apurar a responsabilidade civil do réu pelo atropelamento do autor e, consequentemente, a existência de danos morais passíveis de indenização. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." É inquestionável que a conduta de atropelar alguém em via pública caracteriza ato ilícito, sendo este praticado com imprudência, o que é suficiente para ensejar a responsabilidade civil subjetiva do réu. No caso em tela, a parte autora foi vítima de tal conduta, conforme narrado na petição inicial e corroborado pelos documentos médicos juntados aos autos, que atestam as lesões sofridas, bem como os tratamentos a que foi submetido. O autor juntou ainda Boletim de Ocorrência Policial, bem como Laudo de Exame de Corpo de delito ao ID 58906347 - Pág. 4 em que há detalhamento das lesões sofridas em decorrência do acidente de trânsito. Quanto ao nexo de causalidade, restou demonstrado que as lesões sofridas pela parte autora foram diretamente decorrentes do atropelamento, não havendo qualquer fato impeditivo que exclua a responsabilidade do réu, como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O dano moral, por sua vez, é evidente. A jurisprudência pátria tem reconhecido de forma reiterada o direito à reparação moral em casos de acidentes de trânsito que resultem em lesões à integridade física e psíquica da vítima. Diante desse contexto, entendo que a parte autora faz jus à indenização pelos danos morais sofridos, cuja extensão pode ser auferida pela gravidade das lesões e pelos efeitos psicológicos duradouros que o acidente lhe causou. Quanto ao valor da indenização, é cediço que a fixação do montante indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o grau de culpa do agente, a extensão do dano, bem como o caráter pedagógico da reparação. Assim, considerando o sofrimento experimentado pela vítima e as circunstâncias do atropelamento, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia que se revela adequada para compensar o abalo moral suportado, além de servir de desestímulo a novas condutas negligentes por parte do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO SILVA DIAS, condenando KW TRANSPORTES LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte autora interpõe APELAÇÃO CÍVEL ao id. 27834951. Em suas razões sustenta que o valor da indenização arbitrada é desproporcional à extensão dos danos experimentados, pleiteando sua majoração para o equivalente à 1.000 (um mil) salários mínimos. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Não houve apresentação de contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. A insurgência recursal cinge-se à alegada insuficiência do valor arbitrado a título de compensação por danos morais, que o apelante entende não refletir a gravidade dos prejuízos sofridos em virtude do acidente. Preliminarmente, observa-se que a sentença prolatada se reveste de indiscutível correção técnica e juridicidade, tendo enfrentado com precisão os elementos dos autos, observado a regular tramitação do feito e apreciado com coerência a controvérsia posta. No mérito, impõe-se relembrar que, à luz do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando obrigado à sua reparação, conforme art. 927 do mesmo diploma. A materialidade do acidente encontra-se corroborada por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e documentação médica (id. 27834936 – pág. 4 e seguintes) que evidenciam a dinâmica do atropelamento e as lesões dele decorrentes. A configuração do ato ilícito está suficientemente demonstrada pela imprudência do condutor do veículo da empresa requerida, cuja conduta ensejou o abalroamento do ciclista. Não se ventilou nos autos qualquer excludente de responsabilidade civil, como força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Superado o exame da responsabilidade, resta analisar a extensão do dano moral e a adequação do valor arbitrado na sentença. É consabido que o arbitramento da compensação por dano moral deve atender a um juízo equitativo, ponderando-se a intensidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, os precedentes judiciais, bem como a função punitiva e pedagógica da indenização. No caso em tela, embora se reconheça a dor experimentada pela vítima e a necessidade de suporte psicológico decorrente do evento, constata-se que não há prova documental robusta da extensão continuada do abalo. Não constam nos autos, por exemplo, relatórios atualizados de tratamento, laudos psicológicos, perícias ou elementos que permitam aferir com objetividade o alegado comprometimento funcional ou psicológico de longo prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que somente se justifica a alteração do quantum indenizatório em sede recursal quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA . RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2584524 MS 2024/0076884-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) O montante de R$ 10.000,00 fixados pelo juízo a quo, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência atual, revela-se compatível com os parâmetros adotados em casos análogos de lesão corporal sem repercussão funcional permanente. A propósito: ACIDENTE DE VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATROPELAMENTO – FRATURA NA COLUNA LOMBO-SACRA DEMONSTRADA – CULPA DA RÉ EVIDENCIADA – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTES – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Evidenciada a culpa da ré pelo atropelamento da autora, que não a visualizou quando atravessava a via pela faixa de pedestres, advindo do acidente fratura na coluna lombo-sacra, pertinente a sua responsabilização ao pagamento dos danos daí advindo; II- Eleita a compensação pelos danos imateriais em R$ 10.000,00, respeitados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de rigor a sua confirmação à luz do art . 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10149414720208260224 SP 1014941-47.2020 .8.26.0224, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Apelação. Indenização fundada em dano moral e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Sentença de procedência . Atropelamento do autor por coletivo de transporte público. Valor dos danos morais mantido em R$10.000,00 (dez mil reais). Lucros cessantes afastados . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026312-92.2020.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 17/01/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE APÓS MANOBRA DE MARCHA À RÉ NA VIA DE ROLAMENTO – CULPA QUE DEVE SER IMPUTADA ÀQUELE QUE REALIZA A MANOBRA – RECONHECIMENTO - FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR E OSSOS DA FACE – DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00) – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – DANO ESTÉTICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS (TJ-SP - Apelação Cível: 1002208-18.2020.8 .26.0008 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Assim, mantenho a r. sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tais quais determinadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém(PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 1002208-78.2025.8.26.0481

ID: 277973403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002208-78.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. N. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANOEL FREITAS BARRETO

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ADV: João Manoel Freitas Barreto (OAB 410804/SP) Processo 1002208-78.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. N. do N. - Feito nº 2025/001117 Defiro ao(à) autor(a,es) os b… ADV: João Manoel Freitas Barreto (OAB 410804/SP) Processo 1002208-78.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. N. do N. - Feito nº 2025/001117 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, intimando-se para início dos pagamentos em, no máximo, 30 dias (artigo 4º, da Lei 5478/68), contados da citação. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) autor(a,es), conforme certidão lavrada a fl. 38. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do Código de Processo Civil, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.

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Processo nº 1002208-48.2022.8.11.0078

ID: 278217062

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-48.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO SILVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002208-48.2022.8.11.0078 GIVANILDO SILVINO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por GIV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002208-48.2022.8.11.0078 GIVANILDO SILVINO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por GIVANILDO SILVINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ter sofrido um acidente de trabalho em 20/02/2016, ocasionando sequelas permanentes em sua mão (amputação da 2ª falange do 5º quirodáctilo esquerdo), o que diminuiu significativamente sua capacidade laborativa. Assim, requer, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente. Devidamente citado, o requerido contestou no id nº 94463018, requerendo a improcedência do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício. Impugnação à contestação no id nº 95587396 Laudo pericial realizado por perito judicial (id nº 129878472), oportunidade em que as partes se manifestaram sobre a conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A questão controvertida cinge-se à perda da capacidade física para o trabalho ou para atividades pessoais. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual (artigo 86 da Lei 8.213/91), independente de carência (artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, reputo não configurado o direito da parte requerente ao benefício previdenciário supra, vez que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, de forma suficiente a ensejar concessão do benefício de auxílio-acidente pleiteado nos autos. Isso porque a perícia médica constatou perda funcional residual estimada em apenas 10% do membro afetado. Dessa forma, uma vez que não comprovada efetiva redução da capacidade de trabalho, não há como conceder à parte requerente o benefício pleiteado. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEQUELA RESIDUAL DE CONTUSÃO NO OMBRO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA . PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA PREJUÍZO LEVÍSSIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DE OMBRO DIREITO EM GRAU RESIDUAL (INFERIOR A 10%). JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS . PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 3 . ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEQUELA RESIDUAL DE CONTUSÃO NO OMBRO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA . PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA PREJUÍZO LEVÍSSIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DE OMBRO DIREITO EM GRAU RESIDUAL (INFERIOR A 10%). JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS . PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."[.] 3 . ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEQUELA RESIDUAL DE CONTUSÃO NO OMBRO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA . PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA PREJUÍZO LEVÍSSIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DE OMBRO DIREITO EM GRAU RESIDUAL (INFERIOR A 10%). JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS . PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 3 . ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEQUELA RESIDUAL DE CONTUSÃO NO OMBRO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA . PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA PREJUÍZO LEVÍSSIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DE OMBRO DIREITO EM GRAU RESIDUAL (INFERIOR A 10%). JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS . PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística . 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência . 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido."(TJSC, Apelação n. 5000843-89 .2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJ-SC - APL: 50395932220228240038, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 26/09/2023, Terceira Câmara de Direito Público) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 19º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3°, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Processo nº 1002208-18.2023.8.26.0459

ID: 335249784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002208-18.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002208-18.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002208-18.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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