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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854676

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

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LUAN DA ROCHA LACERDA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854682

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

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LUAN DA ROCHA LACERDA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009092-19.2025.4.01.9999

ID: 334611543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009092-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMISSON HONORIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

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MAURICIO GOMES AMADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002212-04.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002212-04.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DEMISSON HONORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A e SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009092-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEMISSON HONORIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A, SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega a inexistência de impedimento de longo prazo, assim como a ausência de vulnerabilidade socioeconômica por parte da requerente. Subsidiariamente, requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; ". Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009092-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEMISSON HONORIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A, SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme registrado no estudo psicossocial (pp. 49/54, ID 436392442), o núcleo familiar é composto pela parte autora, seus genitores e uma irmã. A profissional responsável apontou que a principal fonte de subsistência da família seria o trabalho informal exercido pelo esposo da autora como pedreiro, estimando-se as despesas mensais em aproximadamente R$ 1.542,00, valor que abrange gastos com medicamentos, alimentação, energia elétrica, água e gás de cozinha. Todavia, o extrato do dossiê previdenciário do genitor da autora, nascido em 13/12/1958, demonstra que ele é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Por não ter completado 65 anos à época da elaboração do laudo social, não se aplica ao caso a exclusão de renda prevista no art. 20, § 14, da LOAS. Ademais, verifica-se que, desde janeiro de 2023, a irmã da autora passou a auferir renda própria, o que contribui para afastar a alegação de hipossuficiência socioeconômica do grupo familiar. Assim, considerando a renda efetivamente percebida pelo núcleo familiar, mesmo com os gastos apontados com medicamentos, não se configura o requisito de vulnerabilidade social necessário à concessão do benefício assistencial. Ressalta-se que, embora seja possível constatar que a parte autora encontra-se em condição socioeconômica modesta, não se verifica situação de vulnerabilidade social suficiente para justificar a concessão do benefício pleiteado. Por fim, o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dos honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos acima explicitados Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009092-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEMISSON HONORIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A, SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A autarquia alegou a inexistência de impedimento de longo prazo e ausência de hipossuficiência socioeconômica da parte autora. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, fixação dos honorários nos moldes da Súmula 111/STJ, isenção de custas e a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de tutela revogada. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à parte autora, especialmente: (i) a existência de impedimento de longo prazo; e (ii) a configuração de vulnerabilidade social decorrente de hipossuficiência econômica. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Conforme registrado no estudo psicossocial (pp. 49/54, ID 436392442), o núcleo familiar é composto pela parte autora, seus genitores e uma irmã. A profissional responsável apontou que a principal fonte de subsistência da família seria o trabalho informal exercido pelo esposo da autora como pedreiro, estimando-se as despesas mensais em aproximadamente R$ 1.542,00, valor que abrange gastos com medicamentos, alimentação, energia elétrica, água e gás de cozinha. 5. Todavia, o extrato do dossiê previdenciário do genitor da autora, nascido em 13/12/1958, demonstra que ele é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Por não ter completado 65 anos à época da elaboração do laudo social, não se aplica ao caso a exclusão de renda prevista no art. 20, § 14, da LOAS. 6. Ademais, verifica-se que, desde janeiro de 2023, a irmã da autora passou a auferir renda própria, o que contribui para afastar a alegação de hipossuficiência socioeconômica do grupo familiar. 7. Assim, considerando a renda efetivamente percebida pelo núcleo familiar, mesmo com os gastos apontados com medicamentos, não se configura o requisito de vulnerabilidade social necessário à concessão do benefício assistencial. 8. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 9. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento: 1. O BPC não possui natureza de complemento de renda, destinando-se a assegurar mínimo existencial a pessoas em situação de miséria. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002212-13.2022.4.01.3501

ID: 291316719

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002212-13.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOARES DE SOUSA NETA

Sentença Tipo A

Advogados:

ADILSON GUIMARAES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MARIA SOARES DE SOUSA NETA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de MARIA SOARES DE SOUSA NETA em que pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 52.611,25 (Cinquenta e dois mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219686816, 041041400001270884, 041041400001271180, 041041400001271694, 042403107001130304, 042403107001130649, 042403107001130991, 2403001000040821 e 0000000219696161. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1301454763. Aditamento à inicial no ID 1303555788. Embargos à monitória no ID 2121633288. Aduz a embargante, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, defende a ausência de elementos mínimos de constituição do crédito. Requereu a concessão de justiça gratuita. Impugnação pela autora no ID 2134339754. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiça: Observo que, em sede de impugnação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita da embargante. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração da parte afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. Mérito: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito da ação, e com ele será analisado a seguir. A ação monitória é um procedimento especial insculpido no Código de Processo Civil, que assegura ao credor, com prova escrita sem eficácia de título executivo, um procedimento de cobrança mais célere em face do seu devedor (art. 700 do CPC). Mas para que o credor possa lançar mão do aludido procedimento, ele deve explicitar na petição inicial, conforme a obrigação cobrada, (i) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, (ii) o valor atual da coisa reclamada e o (iii) conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, § 2º do CPC). Dessa forma, para a constituição do débito em ação monitória, além dos contratos originais, é necessária a juntada dos demonstrativos de débito, os quais devem servir de fundamento para a compreensão da evolução da dívida, devendo ser acompanhado de planilhas de cálculo e aptos a oportunizar aos devedores a ampla defesa e o contraditório (nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000139-58.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019). No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 52.611,25 (Cinquenta e dois mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219686816, 041041400001270884, 041041400001271180, 041041400001271694, 042403107001130304, 042403107001130649, 042403107001130991, 2403001000040821 e 0000000219696161. Em conformidade com os contratos apresentados, bem como com o art. 1.425, III do Código Civil, considera-se vencida antecipadamente a dívida nos casos em que as prestações pactuadas não forem pontualmente pagas, como no caso, o que enseja a exigibilidade do total da dívida. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA (ID 1288788754), Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA (ID 1288788755), Cláusulas Gerais do Contrato Cheque Azul (ID 1288788756), Contrato de Relacionamento, com adesão à CDC, Cheque Especial e solicitação de Cartão Múltiplo (ID 1288788757), Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 1288788758, 1288788760, 1288788761, 1288788764, 1288788765), Extrato Bancário (ID 1288788759, 1288788762, 1288788776, 1288788777, 1288788778, 1288788779), Faturas de Cartão de Crédito (ID 1288788766), Relatório de Evolução do Cartão de Crédito (ID 1288788767, 1288788780) Demonstrativo de débito (ID 1288788768, 1288788769, 1288788770, 1288788771, 1288788772, 1288788773, 1288788774), Contrato de Adesão ao CDC assinado (ID 1288788781), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência que a evolução da dívida e encargos sobre ela incidentes são documentos aptos para instrução da ação monitória. Da mesma forma, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito é documento suficiente para o ajuizamento desse tipo de ação. Trago ao debate o posicionamento dos tribunais sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória' (Súmula nº 247). 2. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50055261320174047114 RS 5005526-13.2017.4.04.7114, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Deve a petição de embargos monitórios demonstrar, especificamente, quais as cláusulas e cobranças que pretende impugnar, bem como seus respectivos fundamentos. Não há como acolher o pedido para declarar nula a cláusula relativa ao cheque especial, uma vez que o apelante não especificou e fundamentou qual é a nulidade presente no caso - Estão presentes todos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive o pedido e a causa de pedir, de forma que não há que se falar em inépcia da petição inicial da ação monitória - A teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória". Juntados pela autora os documentos exigidos, não há falar em ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória - A apelante não juntou aos autos nenhum documento que comprove as taxas mádias de mercado divulgadas pelo BACEN, de forma que não há como verificar se houve ou não a alegada discrepância, razão pela qual deve ser mantido o pactuado entre as partes. (TRF-4 - AC: 50032550320184047112 RS 5003255-03.2018.4.04.7112, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXEGIBILIDADE. - A ação monitória obedece ao comando insculpido no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual refere as hipóteses de comprovação das alegações do autor na referida ação - A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - A inicial da ação monitória foi instruída com o relatório de evolução de cartão de crédito pós-enquadramento, o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica; o Quadro Resumo da Dívida; e propostas de cartão de crédito CAIXA - Empresarial. Esses documentos demonstram o direito à cobrança e a existência da dívida, preenchendo os requisitos relacionados à instrução da ação monitória - Não há como acolher a pretensão da parte agravante relativamente à alegação de inexequibilidade do título - No tocante à alegação de excesso de execução, está expresso no demonstrativo de evolução do débito os créditos que a parte agravante alega não terem sido considerados. (TRF-4 - AG: 50332569320204040000 5033256-93.2020.4.04.0000, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 04/11/2020, QUARTA TURMA) AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. STJ, SÚMULA 247. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILIQUIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência do extrato da evolução da dívida, tido por necessário à instrução da ação monitória. 2. Apelante sustenta, em suma, que a ação monitória está instruída com os documentos indispensáveis à propositura dela, consistentes no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo de débito; que o apelado se limitou a argumentar que o título executivo era ilíquido, e, não, a inexistência do débito. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (STJ, Súmula 247.) Ação instruída com a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e o demonstrativo de débito. Consequente admissibilidade da ação monitória. 4. Hipótese em que o apelado, nos embargos à monitória, se limitou a formular alegação genérica de iliquidez. Alegação genérica de iliquidez é insuficiente à procedência dos embargos à monitória. "Os embargos à execução devem apontar em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção do cálculo, não se prestando à alteração do quantum devido alegações genéricas, desacompanhadas de planilhas de cálculo ou qualquer outra prova que embase a pretensão." (TRF 1ª Região, AC 0069872-59.1998.4.01.9199/MG.) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00059721320054013200, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/02/2016) Assim, tenho por afastada a preliminar de inépcia da inicial, assim como o argumento de ausência de elementos mínimos de constituição do débito. Por fim, ressalto que sendo a parte requerida beneficiada pela CAIXA com os valores e créditos, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou. Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica. Ante o exposto, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança em questão, a qual está totalmente respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita, que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. Intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002212-81.2025.8.11.0013

ID: 327114720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-81.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIS REGINA MARIA DE OLIVEIRA CARMO RAMOS MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002212-81.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARLOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002212-81.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARLOS SANTOS MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por CARLOS SANTOS MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a benesse, todavia seu requerimento foi indeferido, ID 192143730. Destarte, buscou a via judicial. Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos (ID 193735251). Intimada, a parte autora juntou impugnação a contestação (ID 194261050). O Juízo designou audiência de instrução e julgamento (ID 194457644). Realizada a solenidade ao ID 197074708. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. O requerente nasceu em 30/12/1963 (ID 192143709), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n. 8.213/91). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do art. 142 da Lei n 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o art. 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) RG e CPF (ID 192143709); b) Memorial descritivo do imóvel rural, datado de 12/02/2014 (ID 192143720); c) Declaração de Imposto de Renda (ID 192143722); d) Notas fiscais de produtos rurais, (ID 192143723); e) Nota fiscal de vacinação de gado, datada de 20/02/1998 (ID 192143719); f) Comprovante de assentamento rural, datado de 08/11/2010 (ID 192143719). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência de instrução e julgamento, aportou-se o que segue: CARLOS SANTOS MAGALHÃES (parte autora), aduziu: a) QUE possui um sítio, localizado no município de Pontes e Lacerda, a 27 (vinte e sete) quilômetros da cidade, na Gleba Pecuária Rio Alegre, denominado Sítio Estrela, com área de 9 (nove) alqueires, há 32 (trinta e dois) anos; b) faz plantação de milho, mandioca e árvores frutíferas; c) está realizando a reforma do pasto e retirou as criações; d) desenvolvia a criação de gado leiteiro; e) possui algumas galinhas; f) nunca laborou na cidade; g) não conta com auxílio de funcionários e maquinários; h) é casado com a Sra. Cleide Maria da Conceição; i) a cônjuge também trabalha na área rural; j) não possui veículo automotor. NILO FONSECA NUNES (testemunha) disse: a) QUE conhece o autor há aproximadamente 30 (trinta) anos; b) é vizinho do requerente; c) presencia o requerente na rotina do sítio, plantando, colhendo e prestando serviços a terceiros; d) o autor já lhe prestou serviços como fazer porteira, colocou tela no galinheiro, e fez cerca; e) nunca presenciou o requerente tendo auxílio de funcionários na propriedade. MARIA REGINA DE CARVALHO (testemunha) narrou: a) QUE conhece o autor há mais de 30 (trinta) anos; b) o estrada para chegar onde reside passa pela propriedade do requerente; c) presenciou o início da Gleba; d) não tem conhecimento do tamanho da área do imóvel do autor; e) o requerente faz a criação de porco e planta milho para subsistência; f) nunca presenciou o autor tendo auxílio de funcionários na propriedade; g) tem conhecimento do autor e irmãos residirem na propriedade; h) não presenciou o requerente laborando na cidade; i) o autor não possui veículo automotor; j) sempre concede carona ao requerente e ele possui bicicleta. FRANCISCO JOÃO ANTERO (testemunha): a) QUE conhece o autor desde o ano de 1996; b) é vizinho do requerente; c) o requerente reside com um irmão e uma irmã; d) o autor realiza atividade rural, fazendo a criação de gado e cultivo de lavoura; e) residem na mesma gleba; f) não presenciou o requerente trabalhando na cidade; g) o autor não possui veiculo automotor; h) a área do imóvel é de 9 (nove) alqueires; i) o autor faz a criação de gado e possui um pomar; j) o requerente possui cerca de 10 (dez) a 20 (vinte) cabeças de gado; k) não tem conhecimento se o autor é casado ou convive com alguém; l) o requerente não possui auxílio de funcionários ou maquinários na propriedade. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, mormente porque a prova documental carreada aos autos, especialmente o memorial descritivo do imóvel rural, datado de 12/02/2014 (ID192143720) e o Comprovante de assentamento rural, datado de 08/11/2010 (ID 192143719), aliada a prova testemunhal, foram uníssonos a noticiar que o autor sempre laborou na zona rural, tendo exercido o labor no campo por aproximadamente 20 (vinte) anos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade ao requerente CARLOS SANTOS MAGALHAES , na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (11/02/2025 – ID 192143730), o que faço com fulcro nos art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): CARLOS SANTOS MAGALHAES ; II - o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; III - a renda mensal atual: PREJUDICADO; IV - a data de início do benefício – DIB: 11/02/2025; V - a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0007494-06.2020.8.11.0042

ID: 299614257

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007494-06.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HALLAN DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO BORGES REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CASTRO BORGES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0007494-06.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0007494-06.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [HALLAN DIAS FERNANDES - CPF: 031.407.141-57 (APELANTE), AMANDA DE CASTRO BORGES REIS - CPF: 083.907.836-65 (ADVOGADO), GABRIEL DE CASTRO BORGES REIS - CPF: 083.481.826-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULA FERREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), PAULA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 001.428.872-93 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. VERSÃO DA VÍTIMA AMPARADA POR LAUDO PERICIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal qualificada (art. 129, § 9º, CP) em contexto de violência doméstica, pleiteando a reforma da sentença, sustentando a absolvição por atipicidade da conduta, aduzindo que o apelante agiu em legítima defesa, e, alternativamente, o reconhecimento da excludente de punibilidade, alegando lesões corporais recíprocas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos requisitos legais para o reconhecimento da legítima defesa privilegiada pelo apelante; (ii) analisar a aplicabilidade da excludente de punibilidade fundamentada em lesões corporais recíprocas entre as partes. III. Razões de decidir: 1. A legítima defesa exige agressão injusta atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários e animus defendendi, elementos não comprovados nos autos, pois a versão do apelante não se harmoniza com as provas e o relato da vítima. 2. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial valor probatório quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, como o laudo pericial, que confirma a existência de lesões compatíveis com a agressão descrita. 3. A alegação de lesões corporais recíprocas não encontra respaldo na prova, que demonstra desproporcionalidade e ausência de moderação na conduta do apelante, afastando a excludente de ilicitude. 4. O conjunto probatório revela autoria e materialidade suficientes para a condenação, não sendo possível a absolvição pelo princípio in dubio pro reo diante da robustez das evidências. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A legítima defesa exige a presença cumulativa da agressão injusta atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários e animus defendendi. 2. A palavra da vítima tem valor probatório especial em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por laudo pericial. 3. A excludente de punibilidade por lesões corporais recíprocas deve ser afastada se houver desproporcionalidade e ausência de moderação na reação. 4. A condenação por lesão corporal no contexto da Lei n. 11.340/06 é mantida quando amparada em provas robustas”. Dispositivos relevantes citados: art. 129, § 9º, do Código Penal; art. 25, do Código Penal; Lei n. 11.340/2006; arts. 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT – Apelação Criminal 10025467820228110027, Rel. Des. Helio Nishiyama, j. 03/09/2024; TJSP – Apelação Criminal 1501517-93.2021.8.26.0530, Rel. Nogueira Nascimento, j. 30/11/2023; TJMT – Apelação Criminal 0011194-44.2016.8.11.0037, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 06/10/2021; TJMT – N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 08/10/2024; TJMT – N.U 1002212-65.2022.8.11.0020, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 13/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por HALLAN DIAS FERNANDES, em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Cuiabá (MT), que julgou procedentes os pedidos constantes da denúncia e condenou nas sanções do artigo 129, § 9º (lesão corporal), do Código Penal com efeitos da Lei n. 11.340/06, à pena de 4 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicial aberto (Id. 264498846). Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (Id. 2822453252), busca a reforma da sentença, sustentando a absolvição por atipicidade da conduta, aduzindo que o apelante agiu em legítima defesa, e, alternativamente, o reconhecimento da excludente de punibilidade, alegando lesões corporais recíprocas. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento ao recurso interposto (Id. 2822453252). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Rosana Marra, é pelo desprovimento do recurso para que a sentença recorrida seja integralmente ratificada em seus termos (Id. 285922865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Para melhor compreensão das pretensões recursais, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...). Consta dos autos que, no dia 23.02.2020 por volta das 22:00 horas, na residência particular situada à Rua Araripe, s/n, quitinete de esquina, Bairro: Planalto, nesta cidade e comarca de Cuiabá.MT, o denunciado HALLAN DIAS FERNANDES ofendeu a integridade corporal da vítima Paula Ferreira dos Santos, sua namorada, causando-lhe, de conseguinte, as lesões corporais apontadas no Laudo Pericial em anexo. Da narrativa: Primeiramente, extrai-se do caderno informativo que a vítima e o denunciado namoravam havia cerca de 03 (três) anos; da relação, não adveio filho. Emerge dos autos que, no dia em testilha o increpado fora dormir na residência da ofendida e, em decorrência de uma briga do dia anterior, o agressor passou a ofender-lhe a honra, momento em que a vítima nervosa, desferiu um tapa contra ele. Em seguida, o implicado revidou, desferindo contra Paula, diversos socos em sua cabeça, tapas no rosto, bem como chegou a colocar os dedos em seus olhos. Ainda, para defender-se dele, a agredida mordeu o braço de HALLAN, bem como seus dedos, quando este tentou tapar sua boca para impedi-la de gritar. É do presente feito, que a vítima tentou fugir do local, todavia, o agressor lhe impediu, tendo em vista que reteve as chaves da motocicleta dela, momento em que Paula acionou a Guarnição da Policia Militar. O Boletim de Ocorrência se encontra acostado às 03/IP; e o Laudo Pericial, com Mapa Topográfico, está em anexo. Ante o exposto, tenho por bem denunciar, como de fato DENUNCIO, HALLAN DIAS FERNANDES como incurso no artigo 129, § 9, do Código Penal Brasileiro, com os efeitos da Lei n° 11.340/2006, razão pela qual requeiro que recebida e autuada esta, seja ele citado para apresentar resposta escrita, conforme artigo 396 do CPP, prosseguindo o feito em seus ulteriores atos, nos termos do artigo 400 do CPP, com oitiva da vítima e testemunhas abaixo arroladas e subsequente interrogatório, até sentença final condenatória. (Id. 264498798 – p. 88-90). Por esses fatos, o apelante foi denunciado e, ao término da regular instrução criminal, condenado pela prática do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129, § 9º, do CP, com os efeitos da Lei n. 11.340/2006, sendo que contra esta decisão agora recorre inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Conforme consignado no relatório, o apelante pleiteia a reforma da decisão requerendo sua absolvição, sob o argumento de ter agido em legítima defesa e, de forma alternativa, postula o reconhecimento da excludente de punibilidade, alegando a existência de lesões corporais recíprocas, com fundamento no artigo 386, incisos III, VI e/ou VII, do Código de Processo Penal. a) Da absolvição por atipicidade da conduta, alegada legítima defesa: A defesa sustenta a aplicação do princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência das provas para fundamentar a condenação. Argumenta que as ações foram reativas e proporcionais, destinadas a repelir agressões injustas perpetradas pela vítima, e que diante da incerteza deve prevalecer a presunção de inocência, requerendo a absolvição por ausência de provas que demonstrem a prática dolosa de lesões pelo recorrente, o qual teria agido em legítima defesa. No caso em apreço, a autoria e materialidade delitivas estão suficientemente comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 264498798 – p. 08-09); Boletim de Ocorrência n. 2020.55881, 2021.175549 (Id. 264498798, 264498807 – p. 10-11, 108-109); Termos de Depoimentos n. 2548/2020, 2549/2020 (Id. 264498798 – p. 14-17); Termo de Declaração n. 2547/2020 (Id. 264498798 – p. 22-23); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2552/2020 (Id. 264498798 – p. 28-31); Laudo Pericial de Lesão Corporal n. 1.1.02.2020.005022-01 da vítima (Id. 264498798 – p. 82-87); Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual (Id. 264498847 – p. 181-182); e depoimentos colhidos em juízo. Em sede policial, a ofendida P. F. dos Santos, relatou que: (...). QUE namora com HALLAN DIAS FERNANDES há 03 anos; QUE HALLAN é agressivo e muito nervoso e foi assim desde o início do namoro; QUE HALLAN é usuário de maconha; QUE HALLAN já agrediu a declarante diversas vezes e é a segunda vez que registra boletim de ocorrência; QUE residem em casas separadas porém dormem constantemente juntos; QUE ontem(23/02/2020) por volta de 22h00min HALLAN chegou na casa da declarante para dormir porém por conta de uma briga no dia anterior HALLAN começou a xingar a declarante de "vagabunda", "biscate"; QUE a declarante alega ter ficado nervosa após os xingamentos e desferiu um tapa no rosto de HALLAN e HALLAN revidou desferindo vários murros na cabeça da declarante, tapas no rosto e chegou a colocar os dedos em seus olhos; QUE para se defender PAULA mordeu os braços de HALLAN quando ele estava com os dedos em seus olhos e mordeu os dedos do suspeito quando ele tentou tampar a boca para declarante não gritar; QUE PAULA tentou sair de casa para fugir das agressões porém HALLAN reteve chave da motocicleta e a impedia de sair; QUE então PAULA ligou para a polícia informando o ocorrido; QUE NÃO HOUVE AMEAÇA; QUE NÃO DESEJA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA; Nada mais disse, (...). (Id. 264498798 – p. 22-23). Em juízo, a ofendida P. F. dos Santos relatou que o apelante proferiu expressões ofensivas contra ela. Em dado momento, ao perceber que o apelante havia pegado o capacete, a ofendida reagiu com um tapa no rosto para se defender, ocasião em que o apelante investiu contra ela, aplicando-lhe uma técnica de enforcamento conhecida como “mata-leão”, tentando segurá-la para não sair. Para se desvencilhar, a vítima mordeu o braço do agressor, conseguiu sair do local e acionou a autoridade policial. Verifica-se nos autos o seguinte relato: (...). Ministério Público: Boa tarde, dona Paula? É qual que é o relacionamento da senhora atualmente com Hallan Dias Fernandes? Vítima: Atualmente, nenhum. Ministério Público: No ano de 2020, vocês eram namorados? Moravam juntos? Vítima: Nós éramos namorados. Ministério Público: Namorados, não chegaram a conviver juntos assim numa mesma casa? Vítima: De certa forma, de certa forma, mas não morar junto, morar junto como casados. Sempre como namorado. Ministério Público: Tá certo, aham, tá. Então esse processo se refere aqui a um fato, segundo consta, o ocorrido no dia 23/02/2020. Consta que nesse dia, por volta das 22:00, o Hallan Dias Fernandes agrediu fisicamente a senhora, ofendeu a integridade da senhora, causando lesões corporais. Então ele está respondendo a esse processo que tem no crime de lesões corporais. Hoje a audiência judicial é muito importante, que a senhora fale a verdade e conte com detalhes aí o que aconteceu, por favor? Vítima: Certo. É, não me lembro a data em específico, no ano sim, foi em 2020, eu estava na minha casa e quando no certo determinado horário o Hallan chegou, já disferindo palavrões, ofensas, me xingando, me ofendendo, me chamando de “vagabunda” de termos bem pejorativos mesmo. E aí ele, num determinado momento, não sei, a gente estava sentado do lado, na lateral da cama, quando de repente ele foi para pegar o capacete e antes dele desferir a primeira “capacetada”, eu já me descontive e meti o tapa no rosto dele, para já me defender da primeira “capacetada” que eu já iria levar. E aí foi quando ele partiu para cima de mim mesmo e eu saí correndo para fora. Ele tentou me segurar de várias formas, como ele sempre fez. E não me deixando sair. Quando eu consegui sair, eu liguei para a polícia, e a polícia chegou lá para então registrar o boletim de ocorrência. Ministério Público: Perfeito. Em meio a discussão pelo que a senhora contou. Então a primeira ação física, assim, quem começou a agredir quem, quem foi? Vítima: Não. Foi ele que já ia me agredir, independente de eu bater, de eu ter dado, desferido o primeiro tapa em legítima defesa para me defender. Sim, foi eu que dei o primeiro tapa. Ministério Público: Com o golpe de capecete. Vítima: Não, não. Foi ele me desferiu com o golpe com o capacete. Ministério Público: Né, perfeito. E nesse momento a senhora reagiu? Vítima: E nesse momento eu reagi. Ministério Público: Essa lesão que apresentou na mão da senhora foi em razão de se defender da “capacetada”? Vítima: Exatamente, exatamente, e do mata-leão também que ele me deu. Tanto que eu lembro que eu dei uma mordida no braço dele, porque ele colocou a mão no meu pescoço, tentando me enforcar. Eu fui, era a única maneira que eu tinha de me libertar daquilo. Era realmente mordendo. E aí eu dei uma mordida nele. Ministério Público: Perfeitamente. Está certíssimo. Da minha parte somente isso. Mais pessoas vão falar com a senhora tá bom? Obrigado. (...). Advogado da Defesa: (...). a defesa está satisfeita, sem nada a formular. (...). (Id. 264498836) (grifos meus). O apelante Hallan Dias Fernandes, em juízo, negou ter agredido a vítima, alegando que a discussão entre ambos se restringiu a palavras. Relatou que ao pegar o capacete para se retirar, foi agredido pela vítima, que lhe desferiu tapas, socos e uma “capacetada”, bem como quebrando os objetos da casa. Nesse momento, passou a segurá-la pelas mãos na tentativa de acalmá-la, pois acreditava que ela estava em surto. Relatou ainda que: (...). Hallan: Aconteceu que a gente tava, a gente começou a discutir né verbalmente, sobre o relacionamento que já não estava muito legal, e aí começamos a ofender por palavras né, todas as partes, eu e ela. E no momento que eu peguei a chave da minha moto, e pegando o capacete para voltar para minha casa. É no momento que eu peguei minha chave e meu capacete pra voltar pra casa, ela avançou em mim com tapas e socos, e aí começou a me bater. Pegou meu capacete, eu ia pegar o capacete, ela já pegou o capacete antes de mim, começou a me dar “capacetada”, começou a quebrar as coisas dentro de casa, foi então que eu segurei ela pelas mãos. E aí para que ela não ficasse, para que ela não quebrasse, que ela que ela parasse de bater e parar de quebrar as coisas, eu fiquei segurando ela. Eu não sei quem, se ela tinha acionado a polícia, em qual momento que havia acionado a polícia. Fiquei aguardando a polícia chegar no local porque ela estava apresentando um quadro bem surto. Estava apresentando, que estava em um quadro de surto, não sei falar direito como que ela estava, meio histérico, quebrando as coisas. E aí eu fiquei esperando para ela não ficar sozinha em casa até a guarnição então chegar no local. Magistrada: Tá. Aqui para mim, no laudo dela, diz que ela está com um lado ferido e ter da mão direita, é isso? Hallan: Eu não sei, senhora, ela tava quebrando tudo. Magistrada: Você ficou segurando a boca? Hallan: Não senhora. Nenhum momento. Magistrada: Como que ela machucou a boca? Hallan: Eu não sei, não tem essa informação para passar, ela estava quebrando tudo capacete lá. Dando, bofeteando tudo lá na casa. Quebrando louça de cozinha, quebrando, amassando moto com capacete. Magistrada: (ruído) Hallan: Esse dia foi Magistrada: Você tem exame de corpo de delito? Hallan: Sim senhora. ruído... Hallan: Só com a mordida no braço e nas mãos, eu acho que. (...). Magistrada: O senhor é? Que o senhor, se defender necessariamente o senhor teria que agredir ela? Hallan: Eu não agredi ela. Magistrada: Só segurou? Hallan: Só segurei ela. Magistrada: Mas estava com o machucado na boca dela. Aqui ela falou que o senhor ficou segurando a boca dela. (...). Magistrada: Quero saber se foi isso mesmo, que foi às mordidas, ela falou que mordeu para se defender, não procede? Hallan: Não. Não, ela estava me agredindo, ela começou a agressão. Magistrada: Tá, ela falou que teve que dar um tapa na cara, e a mordida foi depois que começou a ser agredir, não foi então? Hallan: Não. Não teve agressão da minha parte. Ela começou a me bofetear, pegou o capacete, e começou a me dar capaceteada. Magistrada: Deixo ver onde está, onde que o capacete pegou no senhor? Hallan: Aonde? No corpo, ela pegou na região das minhas costas, da minha cabeça. Magistrada: Tem um negocinho na cabeça, nas costas não tem, daí tem no dedo e no braço, é isso, ela que fez? Hallan: Sim senhora. Magistrada: Não foi da decorrência de ter agredido. Hallan: Não, não agredido. Magistrada: Ela foi agredida. Tem que aqui no laudo, ela machucou. Alguém bateu nela desse jeito, está aqui no laudo machucada, (...). você não está obrigado a responder. O senhor quer falar mais alguma coisa? Hallan: Não. Magistrada: Não tem mais perguntas, com a palavra Ministério Público? Ministério Público: Sem perguntas Excelência. (...). Advogado da Defesa: O relato dele foi muito fidedigno à comprovação das provas dos autos, doutora, então a gente, a defesa também, nada mais. (...). (Id. 264498844). Nos termos do art. 25, do Código Penal, considera-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A configuração dessa excludente de ilicitude pressupõe, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) agressão injusta; (ii) atualidade ou iminência da agressão; (iii) uso moderado dos meios necessários à repulsa; e (iv) ânimo defensivo, também denominado animus defendendi. No presente caso, embora o apelante Hallan Dias Fernandes alegue legítima defesa, afirmando ter sido agredido pela vítima por meio de tapa, socos e “capacetada”, e que as lesões descritas no laudo pericial seriam resultado de sua reação ao segurar a vítima pelas mãos, observa-se que tal versão defensiva é isolada nos autos e carece de verossimilhança. Ao contrário do que afirma o apelante, a vítima confirmou em juízo os fatos relatados na fase policial. Conforme o laudo de exame de corpo de delito, a lesão na mão decorreu de seu ato defensivo para repelir a “capacetada” desferida pelo apelante, assim como a lesão no braço resultou da aplicação do golpe conhecido como “mata-leão”, tendo sido enforcada, vindo a morder o braço do apelante para se libertar. A versão da vítima encontra amparo no Laudo Pericial de Lesão Corporal n. 1.1.02.2020.005022-01 (Id. 264498798 – p. 82-87), que atestou Equimose na mucosa labial superior e Escoriação no terceiro quirodáctilo da mão direita. Neste sentido, é o entendimento desta Câmara, ao afastar a legítima defesa quando os elementos evidenciam a desproporcionalidade dos meios empregados e a ausência do animus defendendi: (...) Para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) agressão injusta atual ou iminente; b) proteção a direito próprio ou de terceiro; c) uso moderado dos meios necessários para repelir a ação; e d) presença de um ânimo de defesa (animus defendendi). A desproporcionalidade dos meios empregados afasta o elemento subjetivo da excludente e evidencia a intenção lesiva da conduta. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10025467820228110027, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 03/09/2024). Isto posto, em casos de violência doméstica, o depoimento da vítima possui especial relevância, circunstância que, aliada às demais provas dos autos, não permite a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. A propósito, nesse sentido: Inviável a absolvição do réu com fundamento na ausência de provas, quando o conjunto probatório dos autos é firme a evidenciar que ele agiu com dolo na produção do resultado lesivo. Ainda mais se corroborado por outras provas orais e laudo pericial que comprovam as lesões corporais perpetradas, sobretudo quando não demonstrado que o réu agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa e que a vítima deu início às agressões. (...) (N.U 1011940-25.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) (grifos meus). LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE DE AGRESSÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a caracterização da legítima defesa é necessária a atualidade ou iminência da injusta agressão a ser repelida, não se configurando, portanto, com a mera possibilidade de agressão. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP - Apelação Criminal: 1501517-93.2021.8.26.0530, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. em 30/11/2023, Data de Publicação: 30/11/2023). É descabido cogitar em excludente de ilicitude da legítima defesa, porquanto o apelante não se desincumbiu de demonstrar que agiu com a utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente a seu direito ou de outrem. 3. Apelo desprovido. (TJMT - 0011194-44.2016.8.11.0037MT, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, j. em 06/10/2021, Data de Publicação: 13/10/2021) (grifos meus). Cumpre destacar que as declarações da vítima, conforme mencionadas, adquirem significativo valor probatório, pois não há qualquer indício nos autos de que tenham a intenção de incriminar um inocente, mas apenas de relatar a conduta ilícita ocorrida. No âmbito do Direito Penal, a palavra da vítima pode ter um peso significativo, especialmente em crimes que ocorrem, muitas vezes, sem testemunhas diretas ou provas materiais robustas. A jurisprudência brasileira tem considerado, em diversas situações, a palavra da vítima como elemento de prova suficiente para a condenação, desde que esta seja coerente, firme e acompanhada de outros indícios. Importa destacar que as declarações da vítima foram coerentes, harmoniosas e reiteradas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, evidenciando plena credibilidade. A propósito, perfilhando esse entendimento: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Insuficiência probatória não configurada. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto por Roger Manoel da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, por lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar (arts. 129, § 13º e 147 do CP), em razão de agressão e ameaças contra sua ex-companheira. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são insuficientes para justificar a condenação do recorrente pelos crimes de lesão corporal e ameaça, em conformidade com o disposto nos artigos 129, § 13º, e 147 do Código Penal, ambos em contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). III. Razões de decidir. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probante, sendo suficiente para respaldar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. As provas testemunhais, o laudo pericial e as declarações prestadas pelas partes confirmam a autoria e materialidade dos delitos. A versão apresentada pelo recorrente não encontra amparo no conjunto probatório, sendo a negativa de autoria dissociada dos elementos dos autos. As ameaças proferidas pelo réu causaram temor à vítima, o que configura o crime de ameaça, nos termos do art. 147 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida. Tese de julgamento: "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. Ameaças que causam temor configuram o delito previsto no art. 147 do Código Penal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13º, e 147; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.062.933/PR, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.08.2023; TJ/MT, N.U. 0028023-85.2016.8.11.0042. (N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVA PERICIAL - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No contexto da violência doméstica, a palavra da ofendida tem especial valor probatório, mormente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e está corroborada por laudo pericial, que descreve a existência de lesões corporais compatíveis com as agressões relatadas. Se os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual evidenciam que o apelante ofendeu a integridade física da sua companheira durante uma discussão motivada por ciúmes, inviável a sua absolvição por insuficiência de provas. (N.U 1002212-65.2022.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (grifos meus). Diante desse contexto e em oposição ao que foi alegado pelo apelante, entendo que a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal estão claramente comprovadas pelo conjunto de provas presentes nos autos, não havendo qualquer dúvida quanto à dinâmica do crime e à responsabilidade penal do réu. b) Do reconhecimento da excludente de punibilidade em razões de lesões corporais recíprocas: Ainda que a nobre defesa sustente a tese de agressões mútuas, é evidente que tal argumento provém exclusivamente da versão defensiva, sem encontrar qualquer suporte mínimo nos elementos probatórios disponíveis. Apesar da alegação da defesa, resta evidente que a excludente de punibilidade fundada em lesões corporais recíprocas não encontra respaldo. O laudo pericial (Id. 264498798 – p. 82-87) constatou hematomas na vítima, quais sejam, lesões no lábio superior (equimose na mucosa labial superior) e na mão direita (escoriação no terceiro quirodáctilo da mão direita), incompatíveis com a versão do apelante, que afirmou ter exercido força física apenas para contê-la. Ademais, evidencia-se a desproporcionalidade da força empregada, considerando-se a diferença física entre homem e mulher, não se identificando moderação na conduta do apelante, requisito indispensável previsto no artigo 25, do CP. O depoimento da vítima e a perícia contradizem a narrativa defensiva, demonstrando que a violência praticada excedeu os limites da moderação e da necessidade. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o ônus de comprovar as alegações recai sobre a defesa. No caso em apreço, não há qualquer elemento probatório que corrobore a existência de agressões injustas perpetradas pela vítima. Ainda que o acusado tenha negado a prática delitiva, apresentando uma versão defensiva, não logrou produzir elementos probatórios consistentes que pudessem corroborar sua narrativa ou afastar as provas constantes nos autos. Pelo contrário, os elementos de prova, de forma coerente e harmônica, indicam inequivocamente sua autoria na prática de violência contra a vítima. Ademais, restou comprovada nos autos a materialidade do fato e a autoria delitiva atribuída ao apelante, bem como demonstrado o conjunto probatório, afastando-se o reconhecimento de lesões corporais recíprocas diante da reação desproporcional ao tapa desferido pela vítima em ato defensivo para repelir a “capacetada”. Além disso, a vítima agiu unicamente para cessar as agressões, confirmando que a lesão na mão decorreu do ato defensivo à “capacetada”, bem como mordendo o réu diante do enforcamento aplicado por meio do “mata-leão”, em resposta instintiva à desproporcionalidade da força empregada pelo acusado. Portanto, a alegação de lesões mútuas e consequente exclusão da punibilidade não merece acolhimento, uma vez que o ordenamento jurídico exige simultaneidade e proporcionalidade para a configuração da legítima defesa recíproca. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO NÃO CARACTERIZADO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima possui relevância para fundamentar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por demais elementos de provas, como no caso dos autos. 2. Não comprovada anterior agressão da vítima ao acusado, não há que se falar em agressões recíprocas e dúvida acerca da lesão corporal. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (TJDF 0004701-62.2019.8.07.0003, Rel. CESAR LOYOLA, j. em 10/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/03/2022) (grifos meus). (...). Tendo em vista que no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outras provas acostadas ao feito, e demonstradas a materialidade e a autoria das infrações penais, impõe-se a manutenção da condenação do agente. (TJ-MT 00124997420198110064 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 08/11/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2022) (grifos meus). Dessa forma, com base nas declarações da vítima, corroboradas pelo laudo pericial constante nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo apelante é incompatível com o conjunto probatório. As lesões constatadas na vítima não se coadunam com a alegação de que ele teria apenas tentado segurá-la, evidenciando que o apelante agiu de maneira desproporcional ao agredi-la. Além disso, não há provas ou indícios que deslegitimem a narrativa da ofendida, cuja versão se mantém coerente e é amplamente corroborada pelos registros lavrados pela autoridade policial e exame de corpo de delito que confirmam a ocorrência das agressões praticadas pelo acusado. Ressalto que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 27/2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Assim, não merece acolhimento o pedido de absolvição fundamentado em lesões recíprocas ou na excludente de ilicitude por legítima defesa, devendo ser mantida a condenação conforme a decisão prolatada. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por HALLAN DIAS FERNANDES, mantendo incólume a decisão de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Condominio Do Edificio Viver Castanheira e outros x Marcia Suely Souza Da Conceicao

ID: 274901340

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005991-72.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVER CASTANHEIRA PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

MARCIA SUELY SOUZA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

AURIA GIOVANA SOUZA DA CONCEICAO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ARAUJO AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005991-72.2014.8.14.0301 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVER CASTANHEIRA, PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA, VIVER INC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005991-72.2014.8.14.0301 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVER CASTANHEIRA, PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. APELADO: MARCIA SUELY SOUZA DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE AVALIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDOS . I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Viver Incorporadora e Construtora S/A, Projeto Imobiliário Viver Castanheira SPE 85 Ltda. e Condomínio do Edifício Viver Castanheira, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de procedência parcial em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por consumidora. As embargantes alegam omissão quanto à análise de dispositivos legais e de jurisprudência federal, bem como ilegitimidade passiva para devolução de comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos arts. 421, 422 e 476 do Código Civil e do Tema 970 do STJ; (ii) verificar se houve omissão na apreciação da alegada ilegitimidade passiva das embargantes quanto à devolução de valores referentes à comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam suprir vícios específicos, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, inclusive os arts. 421, 422 e 476 do CC, ao reconhecer que, mesmo na hipótese de inadimplemento do comprador, a retenção deve ser moderada e compatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. O Tema 970 do STJ, que trata da revisão contratual com base no princípio do equilíbrio entre as partes, também foi implicitamente analisado ao se afirmar a abusividade da cláusula de retenção de 30% por ausência de comprovação de custos, fixando-se o percentual em 25%. A alegação de omissão sobre a ilegitimidade passiva para devolução da comissão de corretagem foi afastada com base no art. 18 do CDC, ao reconhecer-se a responsabilidade solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento e a ausência de informação clara e prévia sobre a cobrança. A insurgência das embargantes traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se verificando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A interposição do recurso não possui caráter protelatório, razão pela qual não se aplica multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A decisão que enfrenta expressamente os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, ainda que contrariamente à sua pretensão, não é omissa para fins do art. 1.022 do CPC. A retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo abusiva a cláusula que prevê retenção de 30% sem justificativa. A responsabilidade pela devolução de comissão de corretagem recai solidariamente sobre os integrantes da cadeia de fornecimento, quando ausente informação clara e prévia ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 421, 422 e 476; CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970; STJ, Tema 1.002; STJ, Súmula 543; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1958897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.11.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, tendo como ora embargantes VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVER CASTANHEIRA e embargada MARCIA SUELY SOUZA DA CONCEIÇÃO. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 06 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A E OUTROS, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 24857808), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da v. Acórdão ID 24649233, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO LIMITADO A 25%. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE AVALIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Viver Incorporadora e Construtora S/A, Projeto Imobiliário Viver Castanheira SPE 85 Ltda. e Condomínio do Edifício Viver Castanheira contra sentença que, em ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada por Márcia Suely Souza da Conceição, declarou rescindido o contrato, condenou as rés solidariamente à devolução parcial dos valores pagos e determinou a restituição de valores relativos à comissão de corretagem e taxa de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir a validade do percentual de 30% de retenção previsto contratualmente; (ii) estabelecer a legitimidade da devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de avaliação; e (iii) verificar a responsabilidade das rés pelas consequências do desfazimento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos, fixado pela sentença, encontra respaldo no Tema 1.002 do STJ e na Súmula 543, que garantem a moderação e a proporcionalidade em favor do consumidor. A retenção de 30%, sem comprovação de custos que justifiquem tal percentual, constitui cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC. 2. A devolução integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de avaliação é devida, pois as rés, como integrantes da cadeia de fornecimento, são solidariamente responsáveis pela cobrança indevida, conforme o art. 18 do CDC. Não houve prova de que a consumidora foi informada previamente sobre tais cobranças ou que expressamente anuiu. 3. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais é firme no sentido de que, mesmo nos casos de rescisão contratual por culpa do comprador, a retenção de valores deve respeitar limites que assegurem o equilíbrio contratual e o princípio da boa-fé. A devolução parcial nos termos fixados pela sentença garante essa proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores pagos pelo consumidor em contratos de promessa de compra e venda deve respeitar o limite máximo de 25%, salvo prova de despesas administrativas superiores. 2. Valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de avaliação são devolvidos ao consumidor quando configurada ausência de informação clara e destacada sobre tais cobranças. 3. Os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente por danos causados ao consumidor, conforme o art. 18 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18 e 51, IV; CC, art. 476; CPC, arts. 85, § 2º, 405 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.002; STJ, Súmula 543; TJ-SP, AC nº 1002212-71.2022.8.26.0077; TJ-DF, AC nº 0707886-93.2021.8.07.0004; TJ-CE, AC nº 0163743-30.2012.8.06.0001. As embargantes alegam omissão no acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao argumento de que não foram analisadas questões federais relevantes suscitadas no recurso de apelação, especialmente no tocante à aplicação dos artigos 421, 422 e 476 do Código Civil, além do Tema 970 do STJ, o que justificaria a interposição dos aclaratórios com finalidade de prequestionamento. Afirmam que a ausência de manifestação sobre tais dispositivos impede o acesso às instâncias superiores, caracterizando afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. Sustentam, ainda, que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da parte autora (embargada), em razão do inadimplemento de suas obrigações contratuais, o que atrai a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), além da necessidade de observância do princípio pacta sunt servanda, com preservação da cláusula contratual que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de rescisão, conforme estabelecido nos itens 6.2 e 6.2.3 do contrato de promessa de compra e venda. Em outro ponto, as embargantes apontam omissão quanto à ilegitimidade passiva para devolução da comissão de corretagem, argumentando que tal responsabilidade caberia exclusivamente à parte autora, conforme pactuado e conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 938), não havendo ilegalidade na cobrança e no repasse de valores aos corretores, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados. Por fim, invocam a Súmula 98 do STJ para afastar eventual aplicação de multa por suposto caráter protelatório dos embargos, ressaltando que a interposição se dá com claro intuito de prequestionar matéria federal para fins recursais, não sendo, portanto, manifestamente protelatória. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos para que se manifestem expressamente sobre os pontos omissos indicados, com ou sem efeito modificativo, possibilitando o devido prequestionamento e eventual interposição de recursos excepcionais. Nas contrarrazões aos embargos de declaração, sustenta a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, destacando que a decisão foi clara, fundamentada e analisou todos os pontos relevantes da controvérsia. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. MÉRITO Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. Aduzem os embargantes que a decisão colegiada deixou de se manifestar sobre dispositivos legais expressamente suscitados em suas razões recursais – notadamente os artigos 421, 422 e 476 do Código Civil, bem como o Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça –, além de não ter abordado os fundamentos relativos à exceção do contrato não cumprido e à legitimidade passiva em relação à devolução dos valores referentes à comissão de corretagem. Entretanto, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que todas essas matérias foram amplamente enfrentadas e devidamente fundamentadas no acórdão recorrido. A jurisprudência aplicável, as disposições contratuais pertinentes e os preceitos do Código de Defesa do Consumidor foram objeto de análise, inclusive com transcrição de trechos dos precedentes do STJ, notadamente o Tema 1.002 e a Súmula 543, que tratam da limitação da cláusula penal e da retenção proporcional dos valores pagos em contratos de adesão submetidos à legislação consumerista. Ressalte-se que a suposta omissão relativa à aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido) foi afastada expressamente no corpo do voto condutor ao se reconhecer, de forma explícita, que mesmo nos casos de rescisão por iniciativa ou culpa do comprador, a retenção de valores deve ser moderada e observada à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, princípios estes igualmente consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Logo, não se evidencia ausência de enfrentamento sobre tais dispositivos, mas, sim, julgamento contrário à pretensão dos embargantes. Quanto ao Tema 970 do STJ, que trata da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais sob a ótica do princípio do equilíbrio contratual, também resta abrangido pela fundamentação lançada no acórdão, que reconheceu o caráter abusivo da cláusula de retenção de 30% por ausência de comprovação de custos justificáveis e determinou a retenção de 25% como medida de equidade e razoabilidade, conforme jurisprudência dominante. No que toca à alegação de omissão sobre a ilegitimidade passiva quanto à devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, igualmente não assiste razão aos embargantes. O acórdão considerou, com base no art. 18 do CDC, a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, reforçando que a ausência de informação clara e prévia sobre a cobrança, bem como a relação direta entre as empresas embargantes e os valores questionados, legitima a condenação imposta. Portanto, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, configurando-se os presentes embargos como mero inconformismo com o resultado do julgamento. Assim sendo, considerando que as aludidas questões já foram objeto de apreciação na decisão embargada, constituem as alegações formuladas pelo embargante em tentativa de rediscutir matéria, finalidade a qual não se presta o instrumento intentado, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.v(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) (Grifo nosso). Destarte, inexiste omissão no decisum embargado a ensejar o acolhimento do intentado recurso aclaratório ou sua modificação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém DEIXO DE ACOLHER mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos. É COMO VOTO. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator Belém, 13/05/2025

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Mauricio Braga Magalhaes Dias x Thiago Da Costa E Silva Lott

ID: 293610377

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013591-89.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BRAGA MAGALHAES DIAS

Polo Passivo:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BRAGA MAGALHAES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8013591-89.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por JHONATAS VILAS BOAS SILVA em face de URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A. e PERFILEX PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato para a aquisição de bem imóvel, LOTE sem edificação, conforme instrumento contratual firmado em 05/08/2022, cujo valor seria de R$ 79.000,00. Afirma que teria realizado o pagamento de parcelas ajustadas que somam a quantia de R$ 28.278,58 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), entretanto, aduz, no mês de julho de 2023, em razão de dificuldades financeiras, foi compelido a suspender os pagamentos das parcelas do contrato imobiliário em questão, e buscou as requeridas para rescindir o contrato e reaver os valores pagos, sendo-lhe oferecido na ocasião a devolução irrisória de aproximadamente 1,5% dos valores pagos ou a alternativa de aditar o contrato, triplicando a dívida da dívida do autor ao longo do tempo. Alega que estava sem opções viáveis e se viu compelido a aceitar o aditivo contratual proposto, ainda que ciente de que tal medida não resolveria suas dificuldades financeiras, todavia, em março de 2024, requereu outra vez a rescisão do contrato com respectiva restituição das quantias pagas. Entretanto, alega que a parte requerida condiciona a rescisão à devolução de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), quantia inferior a 90% (noventa por cento) do valor pago, circunstância que contraria a legislação e jurisprudência. Prossegue afirmando que os Requeridos lhe enviaram e-mail, documento no qual constava que os valores totais dos pagamentos efetuados corresponderiam a R$ 24.115,93 (Vinte e quatro mil, cento e quinze reais e noventa e três centavos), dos quais os requeridos pretendiam descontar "Multa de Fruição" de R$ 12.715,20 (Doze mil, setecentos e quinze reais e vinte centavos), Multa Retenção Contratual: R$ 8.476,82 (Oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), valores supostamente referentes a Associação/ IPTU e OUTROS: R$ 947,75 (Novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e Corretagem: R$ 1.564,16 (Mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Requereu, assim, a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a rescisão do contrato, bem como a condenação das requeridas à restituição dos valores pagos para a aquisição do imóvel no percentual de 90% (noventa por cento), o que correspondem à importância de R$ 25.450,72 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$12.000 (doze mil reais). Juntou documentos. (ID`s 446821765 a 446818891). Na decisão proferida ao ID 446916999, este Juízo concedeu provisoriamente a gratuidade da justiça postulada na exordial, procedeu à inversão do ônus da prova em favor do consumidor e deferiu a medida liminar, determinando a suspensão das cobranças. A Perfilex Participações LTDA, URBA Desenvolvimento Urbano S/A juntou procuração, substabelecimento e carta de preposição. (ID 465154580) A parte autora, na petição ID 465392233, informou o descumprimento da medida liminar proferida, bem como acostou documentos que demonstram as cobranças realizadas pelas acionadas. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram à autocomposição (ID 465601941). As rés ofereceram contestação (ID 469144283), defendendo a validade das cláusulas contratuais em decorrência da aplicação da Lei nº 13.786/2018, a qual prevê, em seu art. 32-A, que em caso de resolução contratual, por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos, podendo ser descontados eventual fruição do imóvel, cláusula penal e despesas administrativas, encargos moratórios, débitos relacionados ao IPTU e despesas condominiais e taxa de fruição do bem. Afirmam, ainda, que é valida a cláusula penal estabelecida no contrato que prevê a retenção da quantia de 10% (dez por cento) do valor do contrato, a de retenção dos valores de corretagem, o desconto dos valores gastos com despesas de condomínio e IPTU e a taxa de fruição. Por fim, alegam, com relação ao pedido de dano moral, que inexiste comprovação de qualquer ato ilícito a ser imputado às requeridas. A autora se manifestou em réplica (ID 471778953). As partes Acionadas dispensaram a produção de outras provas (ID 488462408). A parte autora pugnou pela majoração da multa diária aplicada em decorrência do descumprimento da medida liminar, bem como requereu o julgamento antecipado da lide (ID 489624122). Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes declinaram da possibilidade de produzirem outras provas, e as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nos autos. A controvérsia se delimita à legalidade das cláusulas contratuais do ajuste firmado entre as partes, com base nas quais as rés, em função da resilição unilateral promovida pela parte autora, retiveram percentual considerável das quantias pagas pelo promitente comprador. Assim, a controvérsia reside, precisamente, na resolução do contrato cujas cláusulas são impugnadas e sobre a base de cálculo sobre o qual incidirá os valores a serem devolvidos ao Requerente. CLÁUSULA PENAL O contrato foi firmado em 2022 (ID 446818901), inequivocamente sob a égide da Lei n. 13.786/2018, que alterou as Leis n. 4.591/1964 e n. 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Considerando que a controvérsia foi instaurada no âmbito de aplicação da Lei n. 6.766/1979, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.786/2018, verifica-se que a lei assim estabelece: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) - grifo nosso Pelo que se infere do referido diploma legal, admite-se a retenção de percentual máximo de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a título de fruição; cláusula penal limitada a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; retenção de eventuais encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; retenção de débitos de IPTU, taxas condominiais, associativas, tarifas vinculadas ao lote, tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; e retenção da comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Ocorre que, a despeito da validade das retenções supramencionadas, a jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionais, a redução do percentual a ser retido, notadamente quando o consumidor fica exposto à desvantagem exagerada na resolução do contrato. Nesse sentido: Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de resilição contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC. Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos em 25%, considerando inclusive a taxa de fruição do imóvel. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000120-63.2023.8.26.0311; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Em matéria de cláusula penal, não se pode olvidar da norma insculpida no art. 413 do Código Civil, nos termos da qual: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Abre-se, por conseguinte, oportunidade para o abrandamento do valor da cláusula penal como forma de proteger, não só a pessoa do devedor, mas o próprio interesse público, pela função social do contrato. Sobre o tema, em voto proferido pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o STJ já decidiu que o exame da função social do contrato é um convite ao Poder Judiciário, para que "construa soluções justas, rente à realidade da vida prestigiando prestações jurisdicionais intermediárias, razoáveis, harmonizadoras e que, sendo encontradas caso a caso, não cheguem a aniquilar nenhum dos outros valores que orientam o ordenamento jurídico, como autonomia da vontade" (REsp n. 972.436/BA, j. 17/03/2009). Conforme se extrai do voto do eminente Ministro Moura Ribeiro, relator do REsp n. 2.073.412/SP, cuja ementa abaixo transcrevo, os parâmetros que preponderam na norma do art. 413 do CC não são os limites eventualmente possíveis diante da lei, mas sim a natureza e a finalidade do negócio. Logo, como explica ANDRÉ SILVA SEABRA não há, portanto, um parâmetro fixo, pois o "juízo é de ponderação, e não de mera subsunção, atendendo-se às circunstâncias do caso" (Limitação e Redução da Cláusula Penal. São Paulo: Almedina, 2022, p. 391). Nesse contexto, a utilização das prestações pagas - em vez do valor total e atualizado do contrato - como base de cálculo para a incidência da cláusula penal, pode revelar-se mais razoável, na medida em que possibilita ao devedor recuperar a maior parte daquilo que despendeu, sem causar prejuízos ao vendedor, que poderá negociar o imóvel com terceiro interessado. Por via de consequência, se fosse mantida a cláusula penal em 10% do valor do contrato, isso significaria decretar a perda total do valor pago pela autora, o que, além de ser vedado pelo Diploma Consumerista (CDC, art. 51, II), resultaria na total frustração do fim do negócio jurídico idealizado. Nesses termos, embora não se desconheça a disposição trazida pela Lei n. 13.786/2018, excepcionalmente poderia ser imperioso afastar a incidência "cega" deste diploma legal, a fim de evitar a perda integral dos valores adiantados pela autora e, por conseguinte, garantir à parte consumidora a possibilidade de restituição de percentual justo. Nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PACTO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018, QUE INCLUÍU O ART. 32-A NA LEI Nº 6.766/79. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL QUE, NO CASO ESPECÍFICO, SE MOSTRA ABUSIVA. AFRONTA ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E CONSUMEIRISTAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL QUE ADOTOU SOLUÇÃO RAZOÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. É possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, como no caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. 3. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 2.073.412/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023.) - grifo nosso. Sem prejuízo, tenho que, na hipótese dos autos, diversamente do posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do recurso especial acima transcrito, a incidência de 10% de retenção sobre a quantia paga pela autora, traria, inversamente, prejuízos à parte acionada, o que também se revela inadmissível. Entende-se, desse modo, de acordo com a jurisprudência firmada sobre o tema em tais situações, que seria permitida a retenção, para fins de fixação do percentual admitido a título de cláusula penal, o limite máximo de 25%, percentual que já considera todas as despesas suportadas pela parte acionada. Vejamos: Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de resilição contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC. Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos. Retenção razoável de 25% dos valores pagos. Precedentes do STJ. Percentual que já considera a comissão de corretagem que integrou o preço do imóvel. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002212-71.2022.8.26.0077; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Assim, considerando que a base de cálculo a ser utilizada são os valores pagos pela consumidora - e não o valor total atualizado do contrato -, nada mais justo que elevar o percentual, de 10% para 25%, no limite do que o Tribunal da Cidadania já estipulou como razoável. COMISSÃO DE CORRETAGEM A comissão de corretagem, conforme se depreende do art. 32-A, inciso V, da Lei n. 6.766/1979, desde que integrada ao preço do lote, poderá ser descontada. No caso concreto, o contrato entabulado entre as partes, assim estabelece: 6) COMISSÃO DE CORRETAGEM 6.1 - Valor da comissão de corretagem: R$ 1.564,16 (Um Mil e Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Dezesseis Centavos) 6.2 - Corretor / Imobiliária: BRUNO DE SOUSA E SANTOS / CPF/CNPJ: 44.534.157/0001-72 6.3 - Responsável pelo pagamento da comissão: VENDEDORA 6.4 - Forma de pagamento da comissão: A comissão de corretagem será paga pela VENDEDORA ao(s)corretor(es) em tantas parcelas quantas forem as de divisão da Entrada/Sinal do preço do Lote, prevista no item 5.1 deste QUADRO RESUMO. Pelo que se infere das cláusulas supramencionadas, a comissão de corretagem foi integrada ao preço do lote, visto que não cobrada em apartado, e paga pela vendedora. Contudo, como acima destacado, o percentual a ser retido pela ré, já incorpora todas as despesas realizadas pela demandada, inclusive a comissão de corretagem. Indevida, pois, a retenção de tal verba. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL Para fins de retenção da taxa de fruição do imóvel, é necessário que se comprove a existência de edificação, benfeitoria, uso e gozo do imóvel pelo adquirente. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de contrato de compra e venda de terreno, sem qualquer edificação ou benfeitoria, bem como ausente prova de uso e gozo do imóvel pelo autor, compromissário comprador do imóvel, é incabível a retenção de valores a título de taxa de fruição do bem. (TJSP; Apelação Cível 1001006-38.2020.8.26.0062; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) In casu, considerando que este Juízo inverteu o ônus da prova, cabia à parte acionada comprovar que houve fruição do bem, até mesmo porque a própria Lei n. 6.766/1979, ao dispor sobre o percentual máximo a ser retido, menciona "eventual fruição do imóvel". No entanto, compulsando-se os autos, nota-se que a parte acionada fez incidir a taxa de fruição, sem comprovar que a autora usufruiu do imóvel. Nesse aspecto, não se deve olvidar que não há provas de que o lote foi edificado. Por tal razão, merece acolhimento a pretensão da autora, a fim de que, sobre o valor a ser restituído, não incida desconto concernente à taxa de fruição. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS- IPTU E CONDOMÍNIO. Com efeito, sustenta a parte requerida que são devidos os valores relativos às taxas associativas, bem como IPTU e condomínio, em razão de previsão contratual. Na contestação, as requeridas afirmam que "o lote e a infraestrutura do loteamento estavam à disposição para fruição durante este período" (ID 469144283, fls. 7). A cláusula 6.1.2 estabelece que "Caso este contrato seja firmado posteriormente à emissão do TVO, a posse do lote será transferida ao comprador na data da assinatura do presente instrumento", o qual foi assinado pelo autor em 05/08/2022, conforme afirmado na exordial As requeridas juntaram aos autos o termo de verificação de obras - TVO emitido pela Prefeitura Municipal, o qual confirma que as obras de infra-estrutura do Loteamento Residencial Jardim dos Girassois foram concluídas, ficando o loteamento liberado para que as unidades residenciais solicitarem o alvará de construção individualmente, documento emitido em 24 de setembro de 2019. Assim, na data de assinatura do contrato, 05/08/2022, foi transferida a posse, já que o TVO foi emitido em 24/09/2019. Entretanto, as requeridas afirmam que deve ser restituído pelo autor o valor de R$ 947,75 (novecentos e quarenta e sete e setenta e cinco reais) referente à retenção das taxas associativas pago pela ré durante o período em que o autor usufruiu do imóvel, contudo não comprovaram que este valor foi quitado por elas após a transmissão da posse ao autor. No caso, tal prova seria indispensável, já que a TVO foi emitida em 24/09/2019 e o autor apenas assinou o contrato em 05/08/2022. Desta forma, não cabe o abatimento das referidas verbas do valor devido ao autor. JUROS DE MORA Em última linha de defesa, a parte ré pugna que, caso haja valores a serem restituídos, seja fixado como marco inicial para incidência dos juros de mora, a data do trânsito em julgado da decisão que declarar a rescisão contratual e determinar a devolução de valores. Sobre a matéria, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1002, fixou a seguinte tese: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Considerando que o contrato, objeto da presente controvérsia, foi firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018, NÃO SENDO APLICÁVEL O TEMA, conclui-se que os juros de mora devem incidir a partir da citação, já que o legislador positivou a matéria concernente aos valores de retenção devidos, de modo que, em se tratando de questão contratual, atrair-se-ia a incidência do art. 405 do Código Civil. Nesse sentido, foi firmada a jurisprudência do TJ/DF: Como o contrato discutido foi firmado após a vigência da Lei n. 13.786/2018 e que a rescisão se deu de maneira imotivada pelos compradores, deve ser adotado o posicionamento firmado no IRDR nº 7. 7.1. Mantido o termo inicial dos juros de mora devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil). (Acórdão 1826453, 07021029520228070006, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJe: 18/3/2024.) DANOS MORAIS O dano moral, como bem delimitado pela doutrina e jurisprudência, consiste na lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade e a integridade psicofísica, gerando dor, sofrimento, angústia, tristeza, insegurança, raiva, frustração, vexame ou humilhação. Com efeito, entendo que a parte autora deixou de comprovar os danos extrapatrimoniais alegados na exordial (ID 446818874, fls.17), tendo em vista que as observações não especificam quais os danos sofridos, não sendo os mesmos decorrentes dos próprios fatos em si narrados (in re ipsa). No caso sub examine, nota-se que a questão se limitou aos impactos de natureza econômica na vida do consumidor, não sendo incindível tais danos, configurando mero aborrecimento e dissabor. MULTA DIÁRIA Quanto ao alegado descumprimento da medida liminar e o pedido de execução das astreintes, sem maiores delongas, entendo que seu valor só será devido se existir uma decisão definitiva que confirme a decisão provisória anteriormente concedida, decisão esta que envolva o direito material atrelado à multa coercitiva, fixada para o mais eficaz cumprimento da obrigação. Caso contrário, se a decisão definitiva não vier a confirmar a decisão provisória antes concedida, não há que se falar em possibilidade de execução da multa periódica. Justamente diante dessa observação, pelo fato de ser necessária decisão com cunho de definitividade para substituir uma decisão interlocutória concedida, é que se faz mais coerente que essa decisão já tenha transitado em julgado. Assim, em conclusão, somente após o beneficiário da multa tornar-se realmente detentor do direito material que a veiculou, de modo definitivo, é que teria direito de cobrar em juízo referido montante, pois a multa, nesta hipótese, corresponde a um instrumento para a garantia de um provável direito concedido a título de antecipação de tutela. As astreintes, portanto, somente poderiam ser cobradas após o trânsito em julgado da decisão de procedência do pedido do autor, contado do dia do descumprimento da ordem judicial. Diante de todo o acima exposto, incabível neste momento o atendimento do pedido de execução da multa diária requerida pelo autor. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para declarar a resilição contratual e condenar as partes rés, solidariamente, a restituírem 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos à parte autora, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data dos respectivos pagamentos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, a contar da data da citação Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (quinze por cento) do proveito econômico, pela parte ré. P.R.I. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Andrezza Gomes Da Silva Araujo e outros x Thiago Da Costa E Silva Lott

ID: 293610419

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009994-49.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO GERALDO ARAGAO GUERRA

Polo Passivo:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ARAGAO GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8009994-49.2023.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EXPEDITO DE OLIVEIRA SANTOS e outro (1) em face de PERFILEX PARTICIPACOES LTDA e outra (1), devidamente qualificados, alegando os autores, em síntese, que iniciaram uma negociação referentes às compras de 4 lotes com as rés, em 15/04/2021, sendo 2 lotes no Jardim das Tulipas (quadra 4, lote 14 e quadra 5, lote 25), e 2 lotes no Jardim dos Girassóis (quadra 2, lote 21 e quadra 4, lote 13), ambos localizados na Avenida Fróes da Mota, s/n, Nova Esperança, nesta Cidade. Conforme narram, ficou estabelecido o pagamento de uma entrada à vista no valor de R$ 36.659,72 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), o que foi pago, sendo que o restante da quantia seria financiada pela própria construtora, a ser descontado em parcelas mensais. Afirmam que ficaram aguardando o recebimento do contrato assinado pelas acionadas, conforme informado no momento da venda, e seguiram para Minas Gerais, não sendo esclarecido que o pagamento das parcelas financiadas deveria ocorrer já no mês seguinte. Sustentam que decorridos alguns meses sem receber a devolutiva, se dirigiram até o loteamento e foram impedidos de adentrarem ao bem, sob a justificativa de inadimplência, sendo ainda negado o reembolso da importância já paga. Formula, assim, os seguintes pedidos: a) a declaração de rescisão do contrato referente aos 4 lotes; b) a condenação das rés em danos materiais no valor de R$ 36.659,72 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos); c) indenização por danos morais em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Juntou documentos ID 384318330 à 384318353. No evento 423910011, foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Realizada a audiência de conciliação, a mesma restou inexitosa - ID 460475523. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 464072706) defendendo que a rescisão contratual ocorreu devido ao não cumprimento das obrigações de pagamento por parte dos clientes, já que após a quitação inicial, as parcelas subsequentes não foram adimplidas, mesmo sendo os autores cobrados por telefone. Alegam que o quadro dos valores de rescisão e todas as 4 vias do contrato de compra e venda foram enviados aos demandantes para o endereço cadastrado, em 05/2021. Aduzem que, por ter a rescisão ocorrido exclusivamente por culpa dos autores, incide sobre o caso a cláusula penal contratual prevista no item 7.2 do negócio jurídico, que estabelece a retenção de 10% do valor do contrato por parte da promissária vendedora, totalizando a importância de R$ 41.607,35 (quarenta e um mil, seiscentos e sete reais e trinta e cinco centavos) pelos 4 lotes. Afirmam que o mesmo se aplica em relação à retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, prevista na cláusula 10.3, inciso V, do instrumento contratual. Apontam que é devido também a multa pela fruição dos imóveis, na importância de R$ 62.411,20 (sessenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e vinte centavos), bem como a retenção pelas taxas associativas e ao IPTU, que totalizam R$ 5.976,02 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e dois centavos). Por fim, impugnaram os danos materiais e morais. Réplica - ID 469101602. Intimadas para especificarem as provas a produzir, ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado (IDs 469101602 e 469585889). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão controvertida revela-se unicamente como sendo de direito, pelo que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nas provas trazidas aos autos. Passo, assim, ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade de algumas cláusulas contratuais previstas no instrumento firmado entre as partes e que teriam incidido na resilição efetivada pelos autores. O questionamento dos autores trata especificamente de verbas que constam sob a rubrica de cláusula penal, comissão de corretagem, multa pela fruição dos imóveis, taxas associativas e IPTU. Ainda, afere-se, no caso, a existência de eventuais danos às esferas extrapatrimoniais dos requerentes. De logo, para balizar o tema à análise do caso presente, necessário registrar que a relação ora discutida (entre os autores e as requeridas) é tipicamente de consumo, adequando-se a hipótese aos requisitos dos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Embora aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe à parte ré demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". Pois bem. Na hipótese dos autos, os autores alegam que não foram informados acerca da data inicial para pagamento das parcelas do financiamento perante às rés, de modo que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva destas, sendo devido, portanto, a devolução da quantia paga a título de entrada. Por seu turno, as acionadas defendem que a culpa pela rescisão foi dos requerentes, uma vez que o quadro dos valores de rescisão e todas as 4 vias do contrato de compra e venda foram enviados à estes para o endereço cadastrado, em 05/2021, sendo, consequente, devida a retenção do valor pago. Sobre o tema, verifica-se desde logo que os contratos foram firmados em 2021, à luz da Lei n. 6.766/1979, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.786/2018, já que envolve parcelamento do solo urbano. Nesse sentido, extrai-se dos autos que é incontroverso o inadimplemento dos autores em relação às parcelas do financiamento. Contudo, ambas as partes imputam à responsabilidade à outra, seja pela ausência de esclarecimento do termo inicial do pagamento, seja em decorrência do envio das notificações cientificando o débito. Assim, da detida análise dos autos, observa-se que todos os quadros resumos dos contratos particulares de promessa de compra e venda previam, na cláusula 5, a seguinte disposição: "5) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (...) 5.2 - Mensais: (...) o primeiro vencimento em 15/08/2021 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes;" - ID 464081469 à 464081472. Por certo, analisando as cláusulas do contrato em si, é possível extrair, in verbis, que: "4. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO 4.1. As parcelas em que se divide o preço, mencionadas no item 5 do QUADRO RESUMO, serão pagas pelo COMPRADOR diretamente à LOTEADORA por meio de boletos bancários emitidos pela LOTEADORA, revestidos de caráter pro solvendo do preço, podendo a critério desta, serem cobradas de forma diversa. 4.2. O não recebimento de aviso de cobrança/boleto, seja por extravio, perda ou qualquer outro motivo, não servirá como justificativa para o não pagamento da(s) parcelas (s), devendo o COMPRADOR solicitar a 2ª (segunda) via de cobrança/boleto no site portalfinanceiro.vivaurba.com.br ou pelo telefone 0800-200-6868.". Contudo, a lei que rege o parcelamento do solo urbano dispõe que, para que seja o contrato considerado rescindido por inadimplemento, deve a parte ser constituída em mora. Vejamos: Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. § 2o Purgada a mora, convalescerá o contrato. § 3o - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação. Dito isso, extrai-se dos autos que a parte ré juntou no ID 464081477 algumas notificações extrajudiciais endereçadas ao autor. Porém, não há qualquer comprovação de que as mesmas foram enviadas ou, ainda, recebidas pelos requerentes, o que seria essencial para a constituição em mora destes. A jurisprudência para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS . APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART . 32 DA LEI nº 6.766/1979. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMO MEDIDA DE RIGOR . PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS INVOCADAS NO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso de apelação conhecido e provido. RECURSO ADESIVO . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUERES. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Recuso de apelação conhecido e prejudicado. (TJPR - 14ª C .Cível - 0000196-76.2014.8.16 .0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.05 .2022) (TJ-PR - APL: 00001967620148160189 Pontal do Paraná 0000196-76.2014.8.16 .0189 (Acórdão), Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 02/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). Grifos nossos. Diante disso, não há como constatar a culpa dos autores pela rescisão contratual, de modo que, a contrario sensu, restou demonstrada a culpa das requeridas pela ausência de notificação para constituição de mora dos consumidores. E, diante disso, a devolução dos valores adiantados pelos demandantes é medida que se impõe a fim de afastar possível enriquecimento ilícito das demandadas. Entretanto, considerando que os requerentes pleiteiam a resilição dos contratos firmados (item "d" do ID 384318329), passo a analisar, especificamente, a possibilidade de incidir as penalidades previstas nos contratos para o fim da rescisão pretendida. CLÁUSULA PENAL Os contratos foram firmados em 2021 (ID 384318336, 384318343, 384318346, 384318349), inequivocamente sob a égide da Lei n. 13.786/2018, que alterou as Leis n. 4.591/1964 e n. 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Considerando que a controvérsia foi instaurada no âmbito de aplicação da Lei n. 6.766/1979, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.786/2018, verifica-se que a lei assim estabelece: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) - grifo nosso Pelo que se infere do referido diploma legal, admite-se a retenção de percentual máximo de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a título de fruição; cláusula penal limitada a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; retenção de eventuais encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; retenção de débitos de IPTU, taxas condominiais, associativas, tarifas vinculadas ao lote, tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; e retenção da comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Ocorre que, a despeito da validade das retenções supramencionadas, a jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionais, a redução do percentual a ser retido, notadamente quando o consumidor fica exposto à desvantagem exagerada na resolução do contrato. Nesse sentido: Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de resilição contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC. Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos em 25%, considerando inclusive a taxa de fruição do imóvel. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000120-63.2023.8.26.0311; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Em matéria de cláusula penal, não se pode olvidar da norma insculpida no art. 413 do Código Civil, nos termos da qual: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Abre-se, por conseguinte, oportunidade para o abrandamento do valor da cláusula penal como forma de proteger, não só a pessoa do devedor, mas o próprio interesse público, pela função social do contrato. Sobre o tema, em voto proferido pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o STJ já decidiu que o exame da função social do contrato é um convite ao Poder Judiciário, para que "construa soluções justas, rente à realidade da vida prestigiando prestações jurisdicionais intermediárias, razoáveis, harmonizadoras e que, sendo encontradas caso a caso, não cheguem a aniquilar nenhum dos outros valores que orientam o ordenamento jurídico, como autonomia da vontade" (REsp n. 972.436/BA, j. 17/03/2009). Conforme se extrai do voto do eminente Ministro Moura Ribeiro, relator do REsp n. 2.073.412/SP, cuja ementa abaixo transcrevo, os parâmetros que preponderam na norma do art. 413 do CC não são os limites eventualmente possíveis diante da lei, mas sim a natureza e a finalidade do negócio. Logo, como explica ANDRÉ SILVA SEABRA não há, portanto, um parâmetro fixo, pois o "juízo é de ponderação, e não de mera subsunção, atendendo-se às circunstâncias do caso" (Limitação e Redução da Cláusula Penal. São Paulo: Almedina, 2022, p. 391). Nesse contexto, a utilização das prestações pagas - em vez do valor total e atualizado do contrato - como base de cálculo para a incidência da cláusula penal, pode revelar-se mais razoável, na medida em que possibilita ao devedor recuperar a maior parte daquilo que despendeu, sem causar prejuízos ao vendedor, que poderá negociar o imóvel com terceiro interessado. Por via de consequência, se fosse mantida a cláusula penal em 10% do valor do contrato, isso significaria decretar a perda total do valor pago pela autora, o que, além de ser vedado pelo Diploma Consumerista (CDC, art. 51, II), resultaria na total frustração do fim do negócio jurídico idealizado. Nesses termos, embora não se desconheça a disposição trazida pela Lei n. 13.786/2018, excepcionalmente poderia ser imperioso afastar a incidência "cega" deste diploma legal, a fim de evitar a perda integral dos valores adiantados pela autora e, por conseguinte, garantir à parte consumidora a possibilidade de restituição de percentual justo. Nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PACTO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018, QUE INCLUÍU O ART. 32-A NA LEI Nº 6.766/79. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL QUE, NO CASO ESPECÍFICO, SE MOSTRA ABUSIVA. AFRONTA ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E CONSUMEIRISTAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL QUE ADOTOU SOLUÇÃO RAZOÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. É possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, como no caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. 3. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 2.073.412/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023.) - grifo nosso. Sem prejuízo, tenho que, na hipótese dos autos, diversamente do posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do recurso especial acima transcrito, a incidência de 10% de retenção sobre a quantia paga pela autora, traria, inversamente, prejuízos à parte acionada, o que também se revela inadmissível. Entende-se, desse modo, de acordo com a jurisprudência firmada sobre o tema em tais situações, que seria permitida a retenção, para fins de fixação do percentual admitido a título de cláusula penal, o limite máximo de 25%, percentual que já considera todas as despesas suportadas pela parte acionada. Vejamos: Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de resilição contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC. Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos. Retenção razoável de 25% dos valores pagos. Precedentes do STJ. Percentual que já considera a comissão de corretagem que integrou o preço do imóvel. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002212-71.2022.8.26.0077; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Assim, considerando que a base de cálculo a ser utilizada são os valores pagos pela consumidora - e não o valor total atualizado do contrato -, nada mais justo que elevar o percentual, de 10% para 25%, no limite do que o Tribunal da Cidadania já estipulou como razoável. COMISSÃO DE CORRETAGEM A comissão de corretagem, conforme se depreende do art. 32-A, inciso V, da Lei n. 6.766/1979, desde que integrada ao preço do lote, poderá ser descontada. No caso concreto, o contrato entabulado entre as partes, assim estabelece: 6) COMISSÃO DE CORRETAGEM 6.1 - Valor da comissão de corretagem: R$ 1.564,16 (Um Mil e Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Dezesseis Centavos) 6.2 - Corretor / Imobiliária: BRUNO DE SOUSA E SANTOS / CPF/CNPJ: 44.534.157/0001-72 6.3 - Responsável pelo pagamento da comissão: VENDEDORA 6.4 - Forma de pagamento da comissão: A comissão de corretagem será paga pela VENDEDORA ao(s)corretor(es) em tantas parcelas quantas forem as de divisão da Entrada/Sinal do preço do Lote, prevista no item 5.1 deste QUADRO RESUMO. Pelo que se infere das cláusulas supramencionadas, a comissão de corretagem foi integrada ao preço do lote, visto que não cobrada em apartado, e paga pela vendedora. Contudo, como acima destacado, o percentual a ser retido pela ré, já incorpora todas as despesas realizadas pela demandada, inclusive a comissão de corretagem. Indevida, pois, a retenção de tal verba. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL Para fins de retenção da taxa de fruição do imóvel, é necessário que se comprove a existência de edificação, benfeitoria, uso e gozo do imóvel pelo adquirente. Nesse sentido está a jurisprudência: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de contrato de compra e venda de terreno, sem qualquer edificação ou benfeitoria, bem como ausente prova de uso e gozo do imóvel pelo autor, compromissário comprador do imóvel, é incabível a retenção de valores a título de taxa de fruição do bem. (TJSP; Apelação Cível 1001006-38.2020.8.26.0062; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) In casu, cabia à parte acionada comprovar que houve fruição do bem, até mesmo porque a própria Lei n. 6.766/1979, ao dispor sobre o percentual máximo a ser retido, menciona "eventual fruição do imóvel". No entanto, compulsando-se os autos, nota-se que a parte acionada fez incidir a taxa de fruição, sem comprovar que a autora usufruiu do imóvel, o que, no caso, também se conclui pelos próprios fatos alegados pelos autores. Por tal razão, merece acolhimento a pretensão da autora, a fim de que, sobre o valor a ser restituído, não incida desconto concernente à taxa de fruição. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS- IPTU E CONDOMÍNIO. Com efeito, sustenta a parte requerida que são devidos os valores relativos às taxas associativas, bem como IPTU e condomínio, em razão de previsão contratual. Na contestação, as requeridas afirmam que "o lote e a infraestrutura do loteamento estavam à disposição para fruição durante este período" (ID 464072706, item 3.E). A cláusula 6.1.2 estabelece que "Caso este contrato seja firmado posteriormente à emissão do TVO, a posse do lote será transferida ao comprador na data da assinatura do presente instrumento". As requeridas juntaram aos autos os termos de verificação de obras - TVO emitidos pela Prefeitura Municipal, os quais confirmam que as obras de infra-estrutura do Loteamento Residencial Jardim dos Girassois e Tulipas foram concluídas, ficando o loteamento liberado para que as unidades residenciais solicitarem o alvará de construção individualmente, documento emitido em 24 de setembro de 2019 e outubro de 2020 respectivamente. Assim, na data de assinatura dos contratos, foi transferida a posse, já que os TVOs foram emitidos anteriormente. Entretanto, as requeridas não comprovaram que este valor foi quitado por elas após a transmissão da posse aos autores. No caso, tal prova seria indispensável, já que as TVOs foram emitidas antes da assinatura dos contratos. Desta forma, não cabe o abatimento das referidas verbas do valor devido ao autor. JUROS DE MORA Em última linha de defesa, a parte ré pugna que, caso haja valores a serem restituídos, seja fixado como marco inicial para incidência dos juros de mora, a data do trânsito em julgado da decisão que declarar a rescisão contratual e determinar a devolução de valores. Sobre a matéria, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1002, fixou a seguinte tese: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Considerando que o contrato, objeto da presente controvérsia, foi firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018, NÃO SENDO APLICÁVEL O TEMA, conclui-se que os juros de mora devem incidir a partir da citação, já que o legislador positivou a matéria concernente aos valores de retenção devidos, de modo que, em se tratando de questão contratual, atrair-se-ia a incidência do art. 405 do Código Civil. Nesse sentido, foi firmada a jurisprudência do TJ/DF: Como o contrato discutido foi firmado após a vigência da Lei n. 13.786/2018 e que a rescisão se deu de maneira imotivada pelos compradores, deve ser adotado o posicionamento firmado no IRDR nº 7. 7.1. Mantido o termo inicial dos juros de mora devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil). (Acórdão 1826453, 07021029520228070006, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJe: 18/3/2024.) DANOS MORAIS O dano moral, como bem delimitado pela doutrina e jurisprudência, consiste na lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade e a integridade psicofísica, gerando dor, sofrimento, angústia, tristeza, insegurança, raiva, frustração, vexame ou humilhação. Com efeito, entendo que a parte autora deixou de comprovar os danos extrapatrimoniais alegados na exordial (ID 446818874, fls.17), tendo em vista que as observações não especificam quais os danos sofridos, não sendo os mesmos decorrentes dos próprios fatos em si narrados (in re ipsa). No caso sub examine, nota-se que a questão se limitou aos impactos de natureza econômica na vida do consumidor, não sendo incindível tais danos, configurando mero aborrecimento e dissabor. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para declarar as resilições contratuais e condenar as partes rés, solidariamente, a restituírem 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos às partes autoras, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data dos respectivos pagamentos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, a contar da data da citação. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (quinze por cento) do proveito econômico, pela parte ré. P.R.I. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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R.D.S.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 314977158

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016006-83.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.D.S.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016006-83.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RICARDO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016006-83.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e3d0dc proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21342/2019 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002212-44.2014.5.02.0603 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016006-83.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id 6fa5912, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 26 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 6cb4b45, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, destacando-se, especialmente, a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT, bem como a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada aferida em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.D.S.S.

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