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Processo nº 3000019-70.2024.8.06.0001

ID: 277188912

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000019-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABRIZIO TARGINO DE ARAUJO FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SOUSA FRANCISCO SAULO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

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FERNANDA LINHARES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000019-70.2024.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000019-70.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO SAULO OLIVEIRA SANTOS e outros Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA EM LEI. O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto, mas para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Saulo Oliveira Santos, Francisco José Fernandes de Sousa e Francisco Fabrizio Targino de Araújo, em face do Estado do Ceará, objetivando a declaração de que o início do vínculo dos demandantes com o Estado requerido se deu a partir do início do Curso de Formação Profissional, em 1/11/2018, na qualidade de Cadete ou Aluno a Oficial de Curso de Formação, bem como requerendo o reconhecimento do interstício para ascensão dos promoventes e os consectários legais. Após a formação do contraditório (ID 13434258), a apresentação de réplica (ID 13434263) e de Parecer Ministerial (ID 13434269) pugnando pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13434270), exarada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza: Após, as partes autoras opuseram embargos de declaração (ID 13434277), os quais não foram providos (ID 13434284). Irresignadas, as partes autoras interpuseram recurso inominado, reiterando os fatos expostos na petição inicial (ID 13434289). Nas contrarrazões (ID 13434295), o Estado do Ceará sustenta que o início do tempo de carreira é contado a partir do exercício no cargo, bem como o ingresso no cargo somente é consumado após aprovação em todas as fases do concurso e, por fim, a inexistência de direito adquirido. Ao ID 13908365, consta petição das partes autoras requerendo sustentação oral. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado interposto deve ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça compreende que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Após detida análise dos autos, compreendo que assiste razão à parte recorrente. Explico. No que tange ao Edital Nº 1 - SSPDS/AESP, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18/11/2013, é pacifico nos Tribunais Superiores pátrios que seus dispositivos não poderiam extrapolar aos ditames das leis vigentes à sua época. E na esteira desse entendimento, o STJ - Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos casos reconhecendo que as normas contidas no Edital do concurso não tem prevalência sobre a lei vigente na investidura do cargo, de maneira que "o enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa". Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA NO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da alegação de que o acórdão recorrido viola o princípio da isonomia, por se tratar de matéria da competência afeta ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102. III da CF. 2. De qualquer forma, a decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 281.986/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em04/09/2014, DJe 19/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LEI 9.421/96. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa quanto a padrões da carreira e vencimentos. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1166543/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012; AgRg no REsp 1.119.503/PR, Rel. MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 23/11/2009; MS 11123/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ 05/02/2007. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1002213/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) O STF tem ainda se manifestado no sentido de que, "de acordo com o princípio tempus regit actum, a lei vigente ao tempo do ato de provimento do cargo é que regerá as suas condições de validade" (Nesse sentido: RE 330.309 / MG - MINAS GERAIS.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 06/12/2001. Publicação. DJ 19/04/2002 P-00165). Sobre o tema, depreende-se que mencionado instrumento não poderia determinar que o ingresso na carreira de militar somente iniciasse com a conclusão do Curso de Formação, haja vista que, diferentemente dos servidores civis, os militares, ao ingressarem nesse curso, o fazem concomitante com o exercício de suas funções de militares, em pleno mister do policial militar, fardados e armados, inclusive enfrentando os perigos da profissão, ou seja é o início da carreira e não um simples treinamento em uma academia. Nesse sentido é o que previa a Lei nº 13.729/2006, à época do referido concurso, senão vejamos: Art. 10 O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, promovido pela Secretaria da Administração do Estado, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos essenciais e cumulativos, além dos previstos no edital: XIII - ter obtido aprovação no respectivo concurso público, que constará de exames intelectual, médico, biométrico, físico, toxicológico, psicológico e de habilidade específica, neste último caso, quando assim exigir o Edital do concurso. A propósito, arguiu o ente estatal recorrido, em sede de contrarrazões, que tais dispositivos estariam revogados pelo art. 10 da Lei nº 14.113/2008, entretanto não se verifica maiores distinções, posto que este artigo apenas especifica o que já havia previsto no transcrito artigo 10 da Lei nº 13.729/2006, ou seja que o Curso de Formação tem caráter classificatório e eliminatório, sendo que, caso o aspirante não viesse a concluir com êxito, seria afastado das funções e desligado do vínculo com o Estado. O artigo 30 do referido diploma legal, Lei nº 13.729/2006, elenca os círculos hierárquicos da Polícia Militar, especificando os postos que os compõem, trazendo, em sua redação originária, no esquema III, o círculo das praças especiais, composto pelo Aspirante a Oficial e o Cadete do Curso de Formação PM ou BM, além do aluno Soldado do Curso de Formação de Soldados PM ou BR. Portanto, sob a égide do referido dispositivo legal, com sua redação originária, vigente na época que o promovente iniciou o curso de formação, os Cadetes de Curso de Formação (alunos oficiais) não se tratavam de meros candidatos do concurso a oficial, mas sim praças especiais, compondo os círculos hierárquicos, do mesmo modo que os demais postos da Corporação. Entendendo-se, assim, que ao ingressar no Curso de Formação, momento em que se obtém o título de Cadete, o mesmo inicia seu vínculo funcional com a Corporação. Com o advento da Lei nº 15.797/2015, os requerentes já eram Cadetes ou Praças Especiais. Dessa forma, o edital de certame seletivo não pode contrariar a lei, sob pena de atentar contra o princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988. A discricionariedade da Administração na elaboração de editais de concursos públicos e especificação de requisitos a serem cumpridos pelos candidatos encontra limite nas prescrições legais, como também no princípio da razoabilidade, que deve pautar sua atuação. Ademais, a Lei nº 15.797/2015 não beneficiou a parte autora, haja vista que aumentou em três anos o interstício para a promoção seguinte, em forma de exceção, ferindo o princípio da isonomia. Por fim, tal interstício de 08 (oito) anos, previsto no parágrafo único do seu artigo 29, vai de encontro ao que determina a Lei nº 14.930/2011, vigente à época do ingresso dos autores, a saber: Art. 1º Os arts. 95 e 149, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95. ... §1º ... I - para promoção ao posto de Capitão - 5 (cinco) anos no posto de Primeiro Tenente; (...) Diante desse "estado de coisas", não se sustenta a tese de defesa do ente público, posto que se o Legislador entende por bem conferir o interstício de 05 (cinco) anos para a promoção de Primeiro-Tenente à de Capitão, não há porque estabelecer diferença aos concursados de 2013, impondo-lhes um interstício maior, no caso de 08 (oito) anos, ferindo os postulados constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando idêntico direito subjetivo quanto ao tempo para promoção. A douta Turma Recursal vem corroborando a exegese ora delineada, verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. EDITAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR PREVISÃO EM LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL Nº 15.797/15. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, de modo a reconhecer em favor dos requerentes, para efeitos de promoção ao Posto de Capitão, o interstício de 5 (cinco) anos aos Primeiros-Tenentes, e, ainda, reconhecer o início do vínculo dos requerentes com o requerido a partir do Curso de Formação no cargo de Cadete, com a averbação respectiva para todos os efeitos legais, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, haja vista que logrou êxito em sua insurgência. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002213-79.2024.4.01.3904

ID: 320177022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. C. VANUSA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002213-79.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002213-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. M. C. TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RODRIGUES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA - PA28331 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA - PA28331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2144385096) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades laborativas, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2156496791) apontou que a parte autora residiria somente com sua avó em uma casa fruto de herança com estrutura em alvenaria constituída por três quartos, uma sala, uma cozinha e dois banheiros, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos em razoável estado de conservação a julgar pelos registros fotográficos. A subsistência da unidade familiar decorreria da doação de alimentos providenciada por um terceiro, da renda mensal proveniente do Programa Bolsa Família (R$ 650,00) e da ajuda financeira prestada pelo genitor e uma sobrinha, as quais seriam utilizadas para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 182,68), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 300,00), gás de cozinha (R$ 120,00), plano funerário (R$ 20,00), medicamentos (R$ 175,00) e plano de provedor de internet (R$ 99,00). Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet e alteração da composição do grupo familiar em relação ao indicado na ocasião do requerimento administrativo. Não bastasse isso, cabe frisar que as informações constantes do CNIS dão conta que a avó do requerente efetuou recolhimentos recentes na condição de MEI, auferindo certamente renda capaz, inclusive, de provisionar o custeio de plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 3035414-60.2023.8.06.0001

ID: 297982597

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3035414-60.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA RAIMUNDO RODNEY MOURA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

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RAIMUNDO RODNEY MOURA DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3035414-60.2023.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3035414-60.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): VINICIUS PAIVA MARTINS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA EM LEI. O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Vinícius Paiva Martins, em face do Estado do Ceará, objetivando a declaração de que o início do vínculo do demandante com o Estado requerido se deu a partir do início do Curso de Formação Profissional, em 10/10/2018, na qualidade de Cadete de Curso de Formação, bem como averbando-o para todos os efeitos legais. Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela improcedência da ação, sobreveio sentença, exarada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, das provas acarreadas nos autos, leis, diretrizes e jurisprudências que regem a matéria, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar ao ente público demandado, que reconheça o início do vínculo do demandante com o ESTADO DO CEARÁ, a partir do curso de formação, no cargo de Cadete de Curso de Formação, ou seja, desde o dia 10/10/2018, e não mais no posto de Primeiro Tenente, alterando tal prazo, publicando em Boletim do Comando Geral da PMCE e averbando-o para todos os efeitos legais por implicar TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, vetado pelo art. 176, §11, da Constituição do Estado do Ceará, tratando-se, portanto, de uma inconstitucionalidade INCIDENTAL. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, alegando que o ingresso no cargo somente ocorre após a aprovação em todas as fases do concurso. Defende a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a discricionariedade da Administração na elaboração de novo Plano de Cargos e Carreiras. Pede a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, o autor alega a possibilidade do aluno de curso de formação para a Polícia Militar manter o vínculo com o Estado, conforme a legislação vigente na época da aprovação. Roga pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça compreende que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Após detida análise dos autos, compreendo que não assiste razão à parte recorrente. Explico. No que tange ao Edital Nº 1 - SSPDS/AESP, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18/11/2013, é pacífico nos Tribunais Superiores pátrios que seus dispositivos não poderiam extrapolar aos ditames das leis vigentes à sua época. E na esteira desse entendimento, o STJ - Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos casos reconhecendo que as normas contidas no Edital do concurso não têm prevalência sobre a lei vigente na investidura do cargo, de maneira que "o enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa". Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA NO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da alegação de que o acórdão recorrido viola o princípio da isonomia, por se tratar de matéria da competência afeta ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102. III da CF. 2. De qualquer forma, a decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 281.986/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LEI 9.421/96. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa quanto a padrões da carreira e vencimentos. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1166543/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012; AgRg no REsp 1.119.503/PR, Rel. MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 23/11/2009; MS 11123/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ 05/02/2007. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1002213/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) O STF tem ainda se manifestado no sentido de que, "de acordo com o princípio tempus regit actum, a lei vigente ao tempo do ato de provimento do cargo é que regerá as suas condições de validade" (Nesse sentido: RE 330.309 / MG - MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 06/12/2001. Publicação. DJ 19/04/2002 P-00165). Sobre o tema, depreende-se que mencionado instrumento não poderia determinar que o ingresso na carreira de militar somente iniciasse com a conclusão do Curso de Formação, haja vista que, diferentemente dos servidores civis, os militares, ao ingressarem nesse curso, o fazem concomitante com o exercício de suas funções de militares, em pleno mister do policial militar, fardados e armados, inclusive enfrentando os perigos da profissão, ou seja é o início da carreira e não um simples treinamento em uma academia. Nesse sentido é o que previa a Lei nº 13.729/2006, à época do referido concurso, senão vejamos: Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, promovido pela Secretaria da Administração do Estado, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos essenciais e cumulativos, além dos previstos no edital: XIII - ter obtido aprovação no respectivo concurso público, que constará de exames intelectual, médico, biométrico, físico, toxicológico, psicológico e de habilidade específica, neste último caso, quando assim exigir o Edital do concurso. A propósito, arguiu o ente estatal recorrente que tais dispositivos estariam revogados pelo art. 10 da Lei nº 14.113/2008, entretanto não se verifica maiores distinções, posto que este artigo apenas especifica o que já havia previsto no transcrito artigo 10 da Lei nº 13.729/2006, ou seja, que o Curso de Formação tem caráter classificatório e eliminatório, sendo que, caso o aspirante não viesse a concluir com êxito, seria afastado das funções e desligado do vínculo com o Estado. O artigo 30 do referido diploma legal, Lei nº 13.729/2006, elenca os círculos hierárquicos da Polícia Militar, especificando os postos que os compõem, trazendo, em sua redação originária, no esquema III, o círculo das praças especiais, composto pelo Aspirante a Oficial e o Cadete do Curso de Formação PM ou BM, além do aluno Soldado do Curso de Formação de Soldados PM ou BR. Portanto, sob a égide do referido dispositivo legal, com sua redação originária, vigente na época que o promovente iniciou o curso de formação, os Cadetes de Curso de Formação (alunos oficiais) não se tratavam de meros candidatos do concurso a oficial, mas sim praças especiais, compondo os círculos hierárquicos, do mesmo modo que os demais postos da Corporação. Entendendo-se, assim, que ao ingressar no Curso de Formação, momento em que se obtém o título de Cadete, o mesmo inicia seu vínculo funcional com a Corporação. Com o advento da Lei nº 15.797/2015, o requerente já era Cadete ou Praça Especial. Dessa forma, o edital de certame seletivo não pode contrariar a lei, sob pena de atentar contra o princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988. A discricionariedade da Administração na elaboração de editais de concursos públicos e especificação de requisitos a serem cumpridos pelos candidatos encontra limite nas prescrições legais, como também no princípio da razoabilidade, que deve pautar sua atuação. Ademais, a Lei nº 15.797/2015 não beneficiou a parte autora, haja vista que aumentou em três anos o interstício para a promoção seguinte, em forma de exceção, ferindo o princípio da isonomia. Por fim, tal interstício de 08 (oito) anos, previsto no parágrafo único do seu artigo 29, vai de encontro ao que determina a Lei nº 14.930/2011, vigente à época do ingresso do autor, a saber: Art. 1º Os arts. 95 e 149, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95. ... §1º ... I - para promoção ao posto de Capitão - 5 (cinco) anos no posto de Primeiro Tenente; (...) Diante desse "estado de coisas", não se sustenta a tese de defesa do ente público, posto que se o Legislador entende por bem conferir o interstício de 05 (cinco) anos para a promoção de Primeiro-Tenente à de Capitão, não há porque estabelecer diferença aos concursados de 2013, impondo-lhes um interstício maior, no caso de 08 (oito) anos, ferindo os postulados constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando idêntico direito subjetivo quanto ao tempo para promoção. A douta Turma Recursal vem corroborando a exegese ora delineada, verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. EDITAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR PREVISÃO EM LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL Nº 15.797/15. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021) Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado da parte autora, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, §8º, do CPC, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005552-72.2025.8.11.0000

ID: 257694608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005552-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANE CARMEM TAMIOZZO KRAUSPENHAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005552-72.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005552-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANE CARMEM TAMIOZZO KRAUSPENHAR AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANE CARMEN TAMIOZZO contra a decisão proferida na Ação de Manutenção de Posse nº 1002213-07.2021.8.11.0078 ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA, que indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da ação, por ausência de legitimidade para atuar no processo, in verbis: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA em desfavor de ERVINO TADEU KRAUSPENHAR. Alega o requerente, em síntese, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural localizado no município de Sapezal/MT, denominado Fazenda Modesta. Aduz, que em 14.08.2021 foi impedido de entrar na propriedade em virtude do fechamento de seu único acesso. Diante dos fatos registrou boletim de ocorrência e ante a clara e evidente ameaça ao exercício de sua posse, pugnou pela concessão de liminar com expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor. Ao id. 66541489, apresentou emenda a inicial identificando o polo passivo e pugnando pela conversão do feito em ação de manutenção de posse – id. 66541489. Recebida a inicial, foi determinada a elaboração de auto de constatação – id. 67729945. Após a realização da diligência, em análise aos autos, a liminar foi indeferida – id. 73951731 Em seguida, a Sra. Leane Carmem Tamiozzo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a sua legitimidade em figurar o polo passivo do feito, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa da parte autora e inclusão de Francisco de Assis Honorato Carneiro ao polo ativo. No mérito, requereu a improcedência do feito. Ato contínuo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de reintegrar a requerida na posse do imóvel em litígio e formulou pedido contraposto para reintegração de posse em seu favor. – Id. 84783615. Impugnação à contestação ao Id. 95315404. Após, adveio notícia acerca do óbito do requerido Ervino Tadeu Krauspenhar – Id. 138340464. Posteriormente, sobreveio aos autos, contestação apresentada por Jairo Tarcísio Tamiozzo, alegando, preliminarmente, a sua legitimidade em figurar o polo passivo do feito, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa da parte autora e inclusão de Francisco de Assis Honorato Carneiro, Maximiliano Krauspenhar, Francisco de Assis Honorato Carneiro, Marcos de Sousa, Marcos Vinicius Martins e Valteno Romeu Dietrich ao polo ativo. No mérito, requereu a improcedência do feito. Ato contínuo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de reintegrar o requerido na posse do imóvel em litígio e formulou pedido contraposto para reintegração de posse em seu favor. – Id. 84783615. Impugnação à contestação ao id. 168509339. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, relatam os terceiros interessados, em síntese, que são os legítimos possuidores e proprietários da área objeto da ação, a qual integra uma área maior constituída de 12 mil hectares adquiridas pelo genitor da Sra. Leane Carmem Tamiozzo no ano de 1984. Sustenta que posteriormente a área foi dividida entre os filhos sendo parcela da área em discussão destinada à Sra. Leane e outra parcela destinada ao sr. Jairo. Ocorre que os terceiros não possuem legitimidade para figurarem como réus no presente caso. Lembre-se que a verificação das condições da ação deve ser realizada conforme a teoria da asserção, fundada, portanto, nas alegações trazidas pelo autor na petição inicial. Ademais, no caso em tela, apesar de apresentarem documentos acerca de instauração de procedimento de regularização fundiária da Gleba Juruena I, promovida pelo Sr. Leonízio Orestes Tamiozzo, fato é que não comprovaram a qualidade de ocupantes da área para versar no polo passivo do feito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA -REQUISITOS LEGAIS PRESENTES- DECISÃO LIMINAR MANTIDA. A legitimidade passiva no interdito proibitório é daquele que, segundo a narrativa do autor, ameaça invadir imóvel sobre o qual exerce posse. A defesa da posse é possível quando demonstrada objetivamente a sua legitimidade e a turbação iminente praticada pela outra parte. Demonstrada a presença dos requisitos, a decisão que deferiu o pedido liminar de interdito proibitório não deve ser reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0611.18.002859-3/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da sumula em 23/10/2019). Ademais, verifico que os interessados não observaram a via processual adequada à proteção dos seus alegados direitos, pois, existindo interesse no feito, caracterizado por ato de constrição judicial ou discussão que lhe cause eventual prejuízo patrimonial ou possessório, a medida processual adequada seria o ajuizamento de embargos de terceiro, conforme disciplina o art. 674 do Código de Processo Civil, e não a apresentação de contestação. Vejamos: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO -INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO - PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. EM REGRA, CABE AO AUTOR FIXAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA -RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 990101626969 SP, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 28/07/2010, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2010) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CABIMENTO EM CARÁTER PREVENTIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os Embargos de Terceiro podem ser propostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. São admissíveis os Embargos de Terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos (TJ-MT 10001494920218110005 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Assim, não fazem parte da relação processual, não podendo oferecer contestação, vez que tal meio de defesa é reservado a quem é formalmente parte no processo, configurando, portanto, intervenção indevida. Outrossim, os requerentes poderão se valer de ações autônomas apropriadas para discussão da matéria alegada. Dessa maneira, não sendo parte no processo, e tampouco tendo sido integrado de forma adequada, as contestações apresentadas pelos terceiros devem ser desconsideradas, pois carecem de fundamento jurídico e processual, uma vez que o terceiro não detém legitimidade para atuar como réu ou para apresentar defesa nos autos. Logo, DESCONSIDERO as contestações e DETERMINO o desentranhamento das peças apresentadas pelos terceiros que não estão formalmente integrados à lide, por ausência de legitimidade para atuar no processo. Prosseguindo, conforme certidão do oficial de justiça ao id. 138340464, sobreveio a notícia da morte da parte requerida. Ademais, verifico que o requerido sequer foi citado do presente feito, razão pela qual não há que se falar em sucessão processual, pois o demandado não foi integrado à relação processual, ensejando, portanto, a intimação do autor para regularização do polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. (...) (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003599 MG 2022/0146970-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1748896 GO 2020/0217798-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) (Grifei) Por fim, em análise aos autos, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Contudo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Dessa forma, conforme disposição do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Atribuir à causa o valor correspondente ao proveito econômico pretendido bem como para complementar as custas judiciais, sob pena de extinção; B) Proceder à regularização do polo passivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.” (ID nº 176070959) Alega, em suma, o desacerto da decisão recorrida, sob o argumento de que é legítima possuidora da área em litígio e que, por isso, deve ser incluída no polo passivo da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida para que se reconheça a legitimidade passiva da agravante, com a sua inclusão no processo. Pois bem. A decisão agravada que indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da ação, não se encontra inserido no rol do art. 1.015 do CPC/15, tampouco se inclui dentre as exceções de seu parágrafo único, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A decisão que indefere o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1015 do CPC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: 70085591485 RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 20/04/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EX-ESPOSA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DECISÃO QUE NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO. De acordo com a nova sistemática, a decisão interlocutória que indefere a inclusão no polo ativo da demanda não pode ser atacada por agravo de instrumento, porque não se insere no rol do artigo 1.015 do atual Código de Processo Civil, faltando-lhe o requisito intrínseco de cabimento. Também não se enquadra na hipótese de taxatividade mitigada, entendimento firmado no tema repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018), pois não se trata de hipótese urgente e excepcional e não é questão em que se vislumbre inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação ou prejuízos para as partes. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RJ - AI: 00126317320208190000, Relator.: Des(a) . CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 05/03/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-21) destaquei De igual modo, o caso não demanda risco iminente ou prejuízo iminente à parte recorrente, de forma a aplicar a exceção do recurso repetitivo: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (TEMA 988/STJ) Logo, não se vislumbra a necessidade de imediata intervenção deste egrégio Tribunal de Justiça na causa, visto que não “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, nego seguimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juiz da causa. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizam-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1005552-72.2025.8.11.0000

ID: 257694611

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005552-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005552-72.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005552-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANE CARMEM TAMIOZZO KRAUSPENHAR AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANE CARMEN TAMIOZZO contra a decisão proferida na Ação de Manutenção de Posse nº 1002213-07.2021.8.11.0078 ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA, que indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da ação, por ausência de legitimidade para atuar no processo, in verbis: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA em desfavor de ERVINO TADEU KRAUSPENHAR. Alega o requerente, em síntese, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural localizado no município de Sapezal/MT, denominado Fazenda Modesta. Aduz, que em 14.08.2021 foi impedido de entrar na propriedade em virtude do fechamento de seu único acesso. Diante dos fatos registrou boletim de ocorrência e ante a clara e evidente ameaça ao exercício de sua posse, pugnou pela concessão de liminar com expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor. Ao id. 66541489, apresentou emenda a inicial identificando o polo passivo e pugnando pela conversão do feito em ação de manutenção de posse – id. 66541489. Recebida a inicial, foi determinada a elaboração de auto de constatação – id. 67729945. Após a realização da diligência, em análise aos autos, a liminar foi indeferida – id. 73951731 Em seguida, a Sra. Leane Carmem Tamiozzo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a sua legitimidade em figurar o polo passivo do feito, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa da parte autora e inclusão de Francisco de Assis Honorato Carneiro ao polo ativo. No mérito, requereu a improcedência do feito. Ato contínuo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de reintegrar a requerida na posse do imóvel em litígio e formulou pedido contraposto para reintegração de posse em seu favor. – Id. 84783615. Impugnação à contestação ao Id. 95315404. Após, adveio notícia acerca do óbito do requerido Ervino Tadeu Krauspenhar – Id. 138340464. Posteriormente, sobreveio aos autos, contestação apresentada por Jairo Tarcísio Tamiozzo, alegando, preliminarmente, a sua legitimidade em figurar o polo passivo do feito, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa da parte autora e inclusão de Francisco de Assis Honorato Carneiro, Maximiliano Krauspenhar, Francisco de Assis Honorato Carneiro, Marcos de Sousa, Marcos Vinicius Martins e Valteno Romeu Dietrich ao polo ativo. No mérito, requereu a improcedência do feito. Ato contínuo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de reintegrar o requerido na posse do imóvel em litígio e formulou pedido contraposto para reintegração de posse em seu favor. – Id. 84783615. Impugnação à contestação ao id. 168509339. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, relatam os terceiros interessados, em síntese, que são os legítimos possuidores e proprietários da área objeto da ação, a qual integra uma área maior constituída de 12 mil hectares adquiridas pelo genitor da Sra. Leane Carmem Tamiozzo no ano de 1984. Sustenta que posteriormente a área foi dividida entre os filhos sendo parcela da área em discussão destinada à Sra. Leane e outra parcela destinada ao sr. Jairo. Ocorre que os terceiros não possuem legitimidade para figurarem como réus no presente caso. Lembre-se que a verificação das condições da ação deve ser realizada conforme a teoria da asserção, fundada, portanto, nas alegações trazidas pelo autor na petição inicial. Ademais, no caso em tela, apesar de apresentarem documentos acerca de instauração de procedimento de regularização fundiária da Gleba Juruena I, promovida pelo Sr. Leonízio Orestes Tamiozzo, fato é que não comprovaram a qualidade de ocupantes da área para versar no polo passivo do feito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA -REQUISITOS LEGAIS PRESENTES- DECISÃO LIMINAR MANTIDA. A legitimidade passiva no interdito proibitório é daquele que, segundo a narrativa do autor, ameaça invadir imóvel sobre o qual exerce posse. A defesa da posse é possível quando demonstrada objetivamente a sua legitimidade e a turbação iminente praticada pela outra parte. Demonstrada a presença dos requisitos, a decisão que deferiu o pedido liminar de interdito proibitório não deve ser reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0611.18.002859-3/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da sumula em 23/10/2019). Ademais, verifico que os interessados não observaram a via processual adequada à proteção dos seus alegados direitos, pois, existindo interesse no feito, caracterizado por ato de constrição judicial ou discussão que lhe cause eventual prejuízo patrimonial ou possessório, a medida processual adequada seria o ajuizamento de embargos de terceiro, conforme disciplina o art. 674 do Código de Processo Civil, e não a apresentação de contestação. Vejamos: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO -INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO - PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. EM REGRA, CABE AO AUTOR FIXAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA -RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 990101626969 SP, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 28/07/2010, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2010) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CABIMENTO EM CARÁTER PREVENTIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os Embargos de Terceiro podem ser propostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. São admissíveis os Embargos de Terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos (TJ-MT 10001494920218110005 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Assim, não fazem parte da relação processual, não podendo oferecer contestação, vez que tal meio de defesa é reservado a quem é formalmente parte no processo, configurando, portanto, intervenção indevida. Outrossim, os requerentes poderão se valer de ações autônomas apropriadas para discussão da matéria alegada. Dessa maneira, não sendo parte no processo, e tampouco tendo sido integrado de forma adequada, as contestações apresentadas pelos terceiros devem ser desconsideradas, pois carecem de fundamento jurídico e processual, uma vez que o terceiro não detém legitimidade para atuar como réu ou para apresentar defesa nos autos. Logo, DESCONSIDERO as contestações e DETERMINO o desentranhamento das peças apresentadas pelos terceiros que não estão formalmente integrados à lide, por ausência de legitimidade para atuar no processo. Prosseguindo, conforme certidão do oficial de justiça ao id. 138340464, sobreveio a notícia da morte da parte requerida. Ademais, verifico que o requerido sequer foi citado do presente feito, razão pela qual não há que se falar em sucessão processual, pois o demandado não foi integrado à relação processual, ensejando, portanto, a intimação do autor para regularização do polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. (...) (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003599 MG 2022/0146970-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1748896 GO 2020/0217798-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) (Grifei) Por fim, em análise aos autos, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Contudo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Dessa forma, conforme disposição do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Atribuir à causa o valor correspondente ao proveito econômico pretendido bem como para complementar as custas judiciais, sob pena de extinção; B) Proceder à regularização do polo passivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.” (ID nº 176070959) Alega, em suma, o desacerto da decisão recorrida, sob o argumento de que é legítima possuidora da área em litígio e que, por isso, deve ser incluída no polo passivo da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida para que se reconheça a legitimidade passiva da agravante, com a sua inclusão no processo. Pois bem. A decisão agravada que indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da ação, não se encontra inserido no rol do art. 1.015 do CPC/15, tampouco se inclui dentre as exceções de seu parágrafo único, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A decisão que indefere o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1015 do CPC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: 70085591485 RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 20/04/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EX-ESPOSA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DECISÃO QUE NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO. De acordo com a nova sistemática, a decisão interlocutória que indefere a inclusão no polo ativo da demanda não pode ser atacada por agravo de instrumento, porque não se insere no rol do artigo 1.015 do atual Código de Processo Civil, faltando-lhe o requisito intrínseco de cabimento. Também não se enquadra na hipótese de taxatividade mitigada, entendimento firmado no tema repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018), pois não se trata de hipótese urgente e excepcional e não é questão em que se vislumbre inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação ou prejuízos para as partes. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RJ - AI: 00126317320208190000, Relator.: Des(a) . CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 05/03/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-21) destaquei De igual modo, o caso não demanda risco iminente ou prejuízo iminente à parte recorrente, de forma a aplicar a exceção do recurso repetitivo: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (TEMA 988/STJ) Logo, não se vislumbra a necessidade de imediata intervenção deste egrégio Tribunal de Justiça na causa, visto que não “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, nego seguimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juiz da causa. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizam-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Jair De Lana x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275111801

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE LANA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002213-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAIR DE LANA RECLAMADA: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamant… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002213-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAIR DE LANA RECLAMADA: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter percebido a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a denominação “RMC”. Alegou que, ao investigar o ocorrido, constatou que os descontos correspondiam a um cartão de crédito consignado. Destacou nunca ter contratado/utilizado nenhum cartão, pois, a sua intenção sempre foi contratar “empréstimos consignados comuns”. Frisou que em momento algum foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito, como por exemplo no tocante a data de início/término, e ainda, que os descontos vêm ocorrendo desde 20/12/2022. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento, a sua conversão para empréstimo consignado comum. Pugnou ainda pela repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, o reclamante aderiu à contratação de um empréstimo (saque) por meio de um cartão de crédito consignado. Aduziu que não houve nenhum vício na manifestação de vontade por parte do consumidor, bem como que o valor proveniente do saque lhe foi devidamente creditado. Defendeu a regularidade dos descontos e ainda, que inexistem danos morais ou materiais (repetição do indébito) a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da prescindibilidade da audiência de conciliação. Inicialmente, oportuno registrar que o presente feito foi originalmente distribuído para o 1º Juizado Especial de Várzea Grande/MT. No entanto, verifico que o MM. Juiz Togado do juízo supra declinou a sua competência em favor 2º Juizado Especial de Várzea Grande/MT, pois, constatou a distribuição primária do processo 1002212-17.2025.8.11.0002 (Id. 183677213). Pois bem, em razão do mencionado declínio da competência, naturalmente o caminho a ser trilhado deveria ser a designação de uma audiência conciliatória, não só para possibilitar aos litigantes solucionar o litígio amigavelmente, mas também porque o fluxo do prazo para a apresentação da defesa somente tem início a partir da referida solenidade (Súmula 11 da Turma Recursal Única de MT). No entanto, extrai-se dos andamentos processuais que o feito já está maduro para prolação da sentença, pois, independentemente de qualquer audiência, as partes já apresentaram a contestação e a impugnação. Além disso, verifico que ambos os litigantes informaram em suas respectivas peças processuais que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação, o que, por conseguinte, tornaria irrelevante o agendamento de eventual solenidade, pois, subentende-se que não haveria qualquer proposta a ser debatida. Destarte, em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), precipuamente os da celeridade e da economia processual, tenho que o julgamento da lide é a medida mais adequada. Das preliminares. - Da incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer a reclamada, entendo que o acervo documental protocolado nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento e ainda, que não há necessidade de ser produzida qualquer prova de cunho pericial. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da litigância de má-fé. Postergarei a análise das considerações da reclamada para momento apropriado. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Primeiramente, consigno que o vínculo outrora estabelecido entre os litigantes revelou ser incontroverso, haja vista que o próprio consumidor sustentou que a sua intenção sempre foi contratar um empréstimo consignado “comum” e ainda, que nunca foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito. Pois bem, após promover a análise das manifestações e provas anexadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Apesar do reclamante ter mencionado que jamais contratou empréstimo por intermédio de cartão de crédito consignado, entendo que a credibilidade de tal argumento foi obliterada pelos documentos vinculados à defesa. Consoante pode ser atestado nos documentos anexados ao Id. 184564669, o requerente detinha pleno conhecimento de que, na data de 20/12/2022, estava contratando um empréstimo de valores por intermédio de um cartão de crédito consignado, tanto é que a referida informação é facilmente identificada no instrumento contratual. Segue colacionado um pequeno trecho do contrato em questão: Ademais, não obstante o instrumento tenha sido firmado por meio digital, tanto é que a assinatura eletrônica possui registros de geolocalização, data/horário da adesão, identificação do dispositivo e IP de acesso do aparelho utilizado, destaco que a reclamada teve a cautela de coletar uma validação biométrica (selfie) em tempo real do reclamante e ainda, o documento de identificação pessoal apresentado pelo mesmo no ato da contratação (Id. 184564671). Outrossim, extrai-se do contrato que o valor limite para saque/empréstimo era representado por R$ 1.757,40 (mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), bem como que o requerente autorizou a reclamada a transferir a referida importância para sua conta corrente, o que pode ser atestado no trecho que segue colacionado: O juízo não pode olvidar que, conquanto o limite do saque mencionado em linhas anteriores, o instrumento contratual demonstrou que o reclamante tomou emprestada a importância de R$ 1.230,18 (mil, duzentos e trinta reais e dezoito centavos) por meio de uma operação denominada de “saque”. Insta ressaltar que a importância acima foi devidamente creditada na conta corrente do reclamante, conforme pode ser atestado no comprovante de Id. 184564670. Por amor ao debate, embora o demandante tenha mencionado que “em momento algum foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito, tais como a data de início e término, valores das parcelas ou juros aplicados”, consigno que, diante da simples análise do contrato mencionado alhures, tais argumentos se revelaram inverossímeis. A fim de respaldar o alegado, segue colacionado mais um trecho do referido contrato: Destarte, não restando caracterizado nenhum vício na manifestação da vontade do reclamante, afinal, quando da contratação do empréstimo, o mesmo possuía conhecimento de que estava tomando valores por intermédio de um cartão de crédito consignado, entendo que não há como contemplar o pedido declaratório de nulidade contratual. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJSC: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - Apelação: 50014753220238240073, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos).”. (Destaquei). No tocante ao pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado comum, entendo que melhor sorte não assiste à pretensão do reclamante. Reza o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”. (Destaquei). Considerando o prévio conhecimento do reclamante acerca do serviço que estava sendo contratado (cartão de crédito consignado), tanto é que, mesmos os descontos estando a ocorrer desde o mês 01/2023 (Id. 181741199 – Pág. 06), não há nos autos nenhuma prova de que o mesmo questionou a legitimidade da RMC junto à instituição financeira (artigo 373, I, do CPC), entendo que não há de se falar em vício de consentimento, tampouco em conversão do negócio em “empréstimo consignado”. Acerca da matéria, segue a jurisprudência do TJSP: “Apelação. Ação declaratória anulatória contratual (RMC) c.c. cominatória para conversão em empréstimo consignado e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado eletronicamente pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, realização de saque, sendo incontroverso o crédito em conta da beneficiária, bem como a utilização do cartão para o pagamento de compras. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 2. Sentença reformada, para julgar-se improcedente a ação. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039307-32.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024).”. (Destaquei). Já no que diz respeito aos descontos questionados na peça de ingresso, verifico que os mesmos estão sendo realizados nos exatos termos do instrumento anteriormente firmado, ou seja, desconto do valor mínimo de R$ 49,28 (quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) diretamente no benefício previdenciário do contratante. Colaciono abaixo mais um trecho do contrato firmado entre as partes: É de bom alvitre registrar que, malgrado a reclamada não tenha apresentado quaisquer faturas em nome do reclamante, o que deixa subentendido que o serviço não foi utilizado para realização de compras ou saques complementares, tal fato não compromete a exigibilidade dos descontos mensais, os quais, nos termos do mencionado contrato, estão programados para serem liquidados em 84 (oitenta e quatro) meses. Com o devido respeito à impugnação anexada ao Id. 185256361, não obstante o visível esforço da parte autora, entendo que os argumentos ventilados não prestaram a comprometer a idoneidade das provas vinculadas à defesa. Embora a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual defeito na prestação dos seus serviços, tempestivo esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, I, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Além disso, tempestivo transcrever o artigo 188, I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, bem como considerando que foram apresentadas provas de que o reclamante contratou o cartão de crédito consignado, bem como foi beneficiado por um saque/empréstimo de valores e ainda, que os descontos mensais realizados no benefício do consumidor estão em harmonia com o contrato firmado por meio digital, entendo que não houve nenhuma falha na prestação dos serviços, tampouco prática de ato ilícito pela reclamada. Portanto, com respaldo nas considerações apresentadas, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (ação/omissão voluntária, nexo de causalidade e dano) ou mesmo da repetição do indébito (cobrança indevida e pagamento em excesso), consigno que não há como este juízo contemplar a procedência das pretensões indenizatórias inaugurais, sejam elas a título de dano moral ou material. No intuito de corroborar toda a explanação apresentada, transcrevo a jurisprudência da 2ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (TED). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que a empresa recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação dos serviços, quais sejam, instrumentos contratuais com assinatura digital, registro fotográfico e transferência de valores (TED). 2. Comprovada a contratação, a cobrança impugnada constitui exercício regular de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10282841220238110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024).”. (Destaquei). Tendo em vista que a reclamada, em respeito ao artigo 373, II, do CPC, apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito perseguido pelo requerente, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. É de bom alvitre registrar que, analisando as provas dos autos, o juízo evidenciou a litigância de má-fé do requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente da contratação/utilização do cartão de crédito consignado. Ressalto que, como o presente feito restou declinado do 1º Juizado Especial de Várzea Grande/MT por ter sido constatada a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, este juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao PJE do processo adicional identificado pelo nº 1002212-17.2025.8.11.0002. Como resultado da referida pesquisa, restou evidenciado que o feito acima também foi julgado improcedente. A meu ver, resta evidente que o demandante, ao ingressar com uma outra demanda sustentando tese semelhante (negativa de contratação de cartão consignado) e que, reitera-se, também teve a credibilidade comprometida pelas provas apresentadas pela instituição financeira, definitivamente, demonstra que o consumidor está se utilizando do Poder Judiciário para obter vantagem indevida. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé do reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por fim, ressalto que, caso a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem dos descontos, possivelmente seria condenada em danos morais/materiais, causando um locupletamento ilícito por parte do postulante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 5000653-63.2021.4.03.6303

ID: 335879836

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000653-63.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA AMARAL GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-63.2021.4.03.6303 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: THAIS APARECIDA AMARAL GONCALV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-63.2021.4.03.6303 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: THAIS APARECIDA AMARAL GONCALVES REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO MATHIAS AMARAL VITORIO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE KELLY CIRINO - SP381505-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-63.2021.4.03.6303 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: THAIS APARECIDA AMARAL GONCALVES REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO MATHIAS AMARAL VITORIO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE KELLY CIRINO - SP381505-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão que deu provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte desde a data da cessação indevida. O agravante alega que a matéria está afetada pelo Tema n. 1341 do STJ. Alega, ainda, que a pensão por morte é devida aos dependentes relacionados no artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, e que não há relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade entre a parte autora e o segurado falecido. Aduz, também, que, para os tutelados maiores inválidos, a lei concede benefício assistencial, que a parte autora já recebe, não podendo preferir receber a pensão por morte que recebia até os 21 anos por ser mais vantajoso. Ademais, o fato de a parte autora receber benefício da Seguridade Social comprova que não há dependência financeira em relação ao segurado falecido. Assim, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática e, em caso negativo, seja levado o presente recurso para julgamento pelo órgão colegiado. Apresentadas as contrarrazões ao recurso (Id 327543451). A Procuradoria Regional da República manifestou ciência ao recurso de agravo interno da autarquia (Id 327557490). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-63.2021.4.03.6303 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: THAIS APARECIDA AMARAL GONCALVES REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO MATHIAS AMARAL VITORIO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE KELLY CIRINO - SP381505-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. No caso, o agravante não trouxe nenhum argumento apto a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão que deu provimento a apelação da parte autora, conforme trecho da decisão que segue colacionado: "Do caso dos autos Conforme mencionado, a parte autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício de pensão por morte, com a cessação do LOAS. A parte autora alega que ela recebeu a pensão por morte do segurado João Chrispim (bisavô afetivo) até atingir a maioridade. No entanto, alega que possui deficiência mental e cognitiva desde o nascimento, de tal forma que a pensão por morte não deveria ter sido cessada por tratar-se de pessoa inválida. Aduz que o reconhecimento do parentesco socioafetivo tem os mesmos efeitos do parentesco biológico. Foi comprovado o vínculo socioafetivo, apresentados documentos onde o instituidor era o responsável e representante da parte autora quando aluna. Ela era inscrita no plano funerário do bisavô afetivo e ficou provado ser a mesma unidade familiar. Requer, assim, o provimento da apelação e a consequente reforma da sentença, para restabelecer o benefício de pensão por morte e cessar o LOAS (Id 320318588). Cabe registrar que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, extrai-se que a parte autora recebeu a pensão por morte de 2.7.1993 a 25.8.2008 e, em 20.10.2016, passou a receber o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Verificou-se que o curador da autora, que também é seu irmão, recebe em média R$ 2.000,00 (dois mil reais) de remuneração por mês. O falecido João Chrispim mantinha a qualidade de segurado, uma vez que recebia aposentadoria por tempo de contribuição desde 2.6.1985, conforme consta no processo administrativo do INSS, que concedeu a pensão por morte à autora em 9.7.1995 (Id 320318416). O que se discute, em conformidade com as alegações da parte autora, é a sua qualidade de dependente como bisneta afetiva do instituidor e inválida desde o nascimento, situação que pressupõe a dependência econômica que autorizaria o restabelecimento do benefício almejado. Da análise dos autos, observo que o falecimento do segurado, João Chrispim ocorreu em 2.7.1993, no Hospital e Maternidade Dr. Celso Pierro, em Campinas, SP, conforme certidão de óbito (Id 320318409). Em 16.6.1994, a autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte, que foi concedido em 9.7.1995 (Id 320318416). O benefício foi cessado em 25.8.2008, quando a autora atingiu a maioridade. A parte autora apresentou os seguintes documentos: - Termo de compromisso de curador provisório (Id 320318403); - RG do curador (Id 320318404); - Comprovante de residência do curador (Id 320318405); - Certidão de nascimento, RG e CPF da autora (Id 320318406); - Relatórios médicos da autora (Id 320318407 e Id 320318408); - Certidão de óbito de João Chrispim (Id 320318409); - Extrato do INSS onde consta a data de cessação do benefício (Id 320318410); - "Passe Livre do Governo Federal" da autora (Id 320318532); - Termo de compromisso de curador definitivo (Id 320318534); - Comprovante de residência da autora (Id 320318537); - Processo administrativo do INSS que concedeu a pensão por morte à autora (Id 320318543); - Processo administrativo do INSS que concedeu o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência à autora (Id 320318544); - Ação judicial de curatela n. 1002213-74.2018.8.26.0084 (Id 320318545); Repisa-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio "tempus regit actum". O Instituidor faleceu em 2.7.1993, e, assim, a parte autora era sua dependente de acordo com a redação do artigo 16, inciso IV, § 4º da Lei n. 8.213/1991 vigente à época. Observa-se que, à época do óbito, a lei admitia o dependente "designado" menor de 21 anos ou inválido desde que comprovada a dependência econômica. No processo administrativo do INSS que concedeu a pensão por morte para a autora, dentre os documentos apresentados, há um contrato de prestação de serviço funerário feito pelo falecido, onde Thais consta como dependente (Id 320318543, p. 18-21); há duas fichas de matrícula de Thais, da Escola de Educação Especial Anne Sullivan, referentes aos anos de 1992 e 1993, onde o senhor João Chrispim consta como responsável pela menor (Id 320318543, p. 25 e 31-32); por fim, há um estudo social que comprova a dependência econômica de Thais em relação ao segurado (Id 320318543, p. 38-39). Logo, a pensão por morte foi deferida a Thais Aparecida Amaral Gonçalves, que contava 5 (cinco) anos de idade à época do óbito, na qualidade de dependente designada. No entanto, ao completar 21 (vinte e um) anos o benefício foi cessado. A autora tem o diagnóstico de "Síndrome da Rubéola Congênita com cardiopatia congênita, catarata congênita bilateral, déficit auditivo neurosensorial bilateral total e déficit cognitivo e mental considerável. CID 10: P35, N90, 137.0, Q12.0, F70." (Id 320318407, p. 1). Outrossim, o perito do Juízo, Dr. Luís Fernando Nora Beloti, médico psiquiatra, em perícia realizada em 23.8.2022, atestou o quadro de saúde da autora, descrevendo-o da seguinte forma: "(Omissis) A parte autora possui como patologia um quando de retardo mental de intensidade leve. Esta é uma patologia grave e irreversível. A pericianda faz tratamento de forma regular com clínico geral e psiquiatra em unidade básica de saúde. A patologia da pericianda foi desenvolvida por conta de rubéola materna na gestação. A pericianda nasceu com sequelas de audição e visão que resultaram em atraso intelectual. Existe a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades de vida diária. Data de início da doença: Desde o nascimento. Data de início de incapacidade: Desde o nascimento. Pelo que foi referido acima concluo que a parte autora possui um quadro clínico psiquiátrico não controlado com o tratamento efetuado que interfere com a capacidade laboral de forma total e permanente. " Assim sendo, uma vez que a invalidez da parte autora advém de seu nascimento, estaria assegurada de forma permanente a manutenção do benefício de pensão por morte concedido em 9.7.1995, sendo indevida a sua cessação. Em relação à prescrição, conforme mencionado, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, mesmo após o advento da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), se o beneficiário não possui discernimento para os atos da vida civil, resta assegurada, por analogia, a regra reservada aos absolutamente incapazes, prevista no artigo 198, inciso I, do Código Civil. Logo, aplicando-se a Lei n. 8.213/1991 com a redação vigente à época do óbito, comprovada que a invalidez da autora vem desde o nascimento e é irreversível, e ainda análoga à hipótese de filho maior e inválido sobre a qual o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente será considerado dependente se sua invalidez anteceder o óbito do segurado, forçoso concluir que a autora preenche todos os requisitos previstos na Lei n. 8.213/1991, na data do óbito do instituidor. Assim, diante da sólida documentação juntada aos autos e com a permissão da Lei n. 8.213/1991 vigente à época, é de rigor a reforma da sentença, condenando o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte NB 21/0683220012 em favor da parte autora desde a data da cessação indevida (25.8.2008), descontando-se os valores recebidos pela apelante a título de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Os juros de mora serão devidos a partir da citação e a correção monetária desde o vencimento das parcelas, de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser fixados no momento da liquidação, em percentual conforme as faixas definidas no §3º do artigo 85 do CPC, e a Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 21/0683220012, com DIB e DIP desde a data da cessação indevida, 25.8.2008, descontando-se os valores recebidos pela apelante a título de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, instituído em 20.10.2016. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação.". Como se vê, restou devidamente fundamentada a decisão agravada, sendo indiscutível, no caso concreto, que todas as razões aventadas anteriormente foram devidamente enfrentadas na decisão supracitada. Não procede o argumento de que se trata de matéria afetada ao Tema 1341 do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e que os autos deveriam ficar suspensos até a resolução do referido tema. O Tema 1341 do STJ refere-se à discussão sobre a possibilidade de um filho maior e inválido, que já recebe um benefício previdenciário, também ter direito à pensão por morte do pai ou mãe falecido. A Primeira Seção do STJ afetou o tema para julgamento como recurso repetitivo, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência sobre o assunto. No entanto, o julgamento do referido tema ainda não foi concluído. No presente caso, a parte autora é inválida desde o nascimento e recebia, desde 9.7.1995, a pensão por morte que foi cessada indevidamente em 25.8.2008. A família foi compelida, pelas circunstâncias, a ingressar com pedido de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, para que a parte autora não ficasse desamparada. Com o restabelecimento da pensão por morte que lhe é devida, ela deixará de receber o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, voltando ao "status quo ante", de tal forma que não se configura a matéria discutida no Tema 1341 do STJ. No que pertine ao argumento de que "não há relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade entre a parte autora e o segurado falecido", cabe repisar que o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio "tempus regit actum". Assim, temos que o instituidor do benefício faleceu em 2.7.1993, e, de acordo com a redação do artigo 16, inciso IV, § 4º da Lei n. 8.213/1991 vigente à época, a parte autora era sua dependente. Cabe salientar que, à época do óbito, a lei admitia o dependente "designado" menor de 21 anos ou inválido desde que comprovada a dependência econômica, não sendo, neste caso, obrigatória a relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade. Vale destacar novamente que a invalidez da parte autora vem desde o seu nascimento e é grave e irreversível. Por fim, quanto a alegação de que "para os tutelados maiores inválidos, a lei concede benefício assistencial, que a parte autora já recebe, não podendo preferir receber a pensão por morte que recebia até os 21 anos por ser mais vantajoso", é uma inversão da verdade dos fatos, pois a parte autora, em razão de sua invalidez ser de nascença, grave e irreversível, tem direito ao benefício de pensão por morte vitalícia, e não até os 21 anos, cabendo ressaltar que ela já o recebia desde 9.7.1995. Assim, tem-se que os argumentos deduzidos no recurso não infirmam as razões de decidir adotadas no provimento jurisdicional impugnado, sendo de rigor a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO. TEMA 1341 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". DEPENDENTE DESIGNADO. INVALIDEZ DE NASCENÇA GRAVE E IRREVERSÍVEL. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Apreciação do agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, segundo as disposições do artigo 932 c.c. o art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. Não procede a alegação de que se trata de matéria afetada ao Tema 1341 do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A parte autora é inválida desde o nascimento e recebia, desde 9.7.1995, a pensão por morte que foi cessada indevidamente em 25.8.2008. Com o restabelecimento da pensão por morte que lhe é devida, a parte autora deixará de receber o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, voltando ao "status quo ante", de tal forma que não se configura a matéria discutida no Tema 1341 do STJ. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio "tempus regit actum". O instituidor do benefício faleceu em 2.7.1993, e, de acordo com a redação do artigo 16, inciso IV, § 4º da Lei n. 8.213/1991 vigente à época, a parte autora era sua dependente. À época do óbito, a lei admitia o dependente "designado" menor de 21 anos ou inválido desde que comprovada a dependência econômica, não sendo, neste caso, obrigatória a relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade. 4. A parte autora, em razão de sua invalidez ser de nascença, grave e irreversível, tem direito ao benefício de pensão por morte vitalícia, e não até os 21 anos de idade, ressaltando-se que ela já o recebia desde 9.7.1995. 5. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, uma vez que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 6. Agravo interno do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5000653-63.2021.4.03.6303

ID: 291188090

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000653-63.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA AMARAL GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-63.2021.4.03.6303 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: THAIS APARECIDA AMARAL GONCALV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-63.2021.4.03.6303 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: THAIS APARECIDA AMARAL GONCALVES REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO MATHIAS AMARAL VITORIO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE KELLY CIRINO - SP381505-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, THAIS APARECIDA AMARAL GONÇALVES, representada por seu curador, LUIZ GUSTAVO MATHIAS AMARAL VITÓRIO, visando à reforma da sentença (Id 320318569) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, SP, que julgou improcedente o pedido inicial de cessação do LOAS e restabelecimento à parte autora do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de João Chrispim, sob o fundamento de que a ela não era dependente do instituidor, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões (Id 320318588), a parte autora alega que recebeu a pensão por morte do segurado João Chrispim (bisavô afetivo) até atingir a maioridade. No entanto, ela possui deficiência mental e cognitiva desde o nascimento, de tal forma que a pensão por morte não deveria ter sido cessada por se tratar de pessoa inválida. Aduz que o reconhecimento do parentesco socioafetivo tem os mesmos efeitos do parentesco biológico. Foi comprovado o vínculo socioafetivo, apresentados documentos onde o instituidor era o responsável e representante da parte autora quando aluna. Ela era inscrita no plano funerário do bisavô afetivo e ficou provado ser a mesma unidade familiar. Requer, assim, o provimento da apelação e consequente reforma da sentença para restabelecer o benefício de pensão por morte e cessar o LOAS. Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Em seu parecer (Id 320770487), o Ministério Público Federal salientou que, uma vez que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, e que João Chrispim faleceu em 2.7.1993, o inciso IV do artigo 16 da Lei 8.213/1991 estava vigente à época, e estabelecia que "São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida", desde que comprovada a sua dependência econômica em relação ao instituidor. A parte autora, nascida em 25.8.1987, teve sua dependência econômica comprovada por meio de estudo social e, designada dependente de João Chrispim, passou a receber regularmente o benefício desde 9.7.1995, cessado quando atingiu a maioridade (25.8.2008). Comprovada que sua incapacidade absoluta remonta ao seu nascimento, e que a jurisprudência tem mantido a aplicação das regras protetivas previstas nos artigos 3º e 198, inciso I, do Código Civil às pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, e que não se trata de hipótese de habilitação tardia com cumulação de dependentes previamente habilitados, o Ministério Público Federal concluiu presentes os requisitos previstos à época do óbito do segurado para a concessão do benefício, de tal forma que a pensão por morte é devida a autora desde à data da cessação indevida do benefício (25.8.2008), devendo ser descontado os valores recebidos a título de benefício de prestação continuada instituído em 20.10.2016. Verifica-se que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (Id 320318562). É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte está assegurado no artigo 201, inciso V, da Constituição da República. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não” (artigo 74), e que a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I). São requisitos da concessão de pensão por morte: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) óbito do instituidor; e 3) condição de dependente do requerente (artigo 74 da Lei n. 8.213/1991). Da qualidade de segurado A concessão do benefício de pensão por morte requer a demonstração de que a pessoa que faleceu possuía a qualidade de segurado ou preenchia os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria, na forma do artigo 102, § 1º da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula STJ n. 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. Do óbito O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio “tempus regit actum”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (Omissis) III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018, Grifei) Assim, consoante as modificações no teor do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, é possível relacionar os últimos períodos e as respectivas alterações quanto à data do início do benefício: a) de 11.12.1997 a 4.11.2015: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 30 dias da data do falecimento do segurado (Lei n. 9.528/1997); b) de 5.11.2015 a 17.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste (Lei n. 13.183/2015); c) a partir de 18.6.2019: a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes (Lei n. 13.846/2019). Ainda, tem-se as hipóteses de requerimento formulado fora dos prazos mencionados acima, em que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento administrativo, e a de morte presumida, em que será devida a partir da decisão judicial. Outrossim, desde a data da publicação da Lei n. 13.135/2015 (18.6.2015), a vitaliciedade do benefício de pensão por morte foi mitigado. Com efeito, o § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991 passou a delimitar os prazos de manutenção do benefício, nos seguintes termos: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 4º (Revogado). § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. " A pensão por morte de natureza vitalícia passou a ser mantida ao cônjuge ou ao companheiro se, na data do óbito do segurado, restarem constatados: o mínimo de dezoito contribuições mensais recolhidas pelo instituidor do benefício; pelo menos dois anos de casamento ou de união estável; e a idade do dependente igual ou superior a quarenta e quatro anos. Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a concessão de pensão por morte independerá do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, caso em que incidirão as regras contidas alíneas "a" e "c", do inciso V, do § 2º, do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991. Frisa-se que esta egrégia Corte pronunciou-se no sentido de que: ao tratar de seguridade social, a Constituição da República limitou-se a estabelecer linhas gerais com base nas quais o sistema haveria de se constituir; ao legislador infraconstitucional foi delegada a elaboração de conceitos e de requisitos pertinentes a cada um dos benefícios previdenciários; por essa razão, a fixação do período de duração da pensão por morte, por lei ordinária, não afronta nenhum dispositivo constitucional (TRF/3ª Região, ApCiv 5020776-59.2018.4.03.6183, Nona Turma, Relator Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES, Intimação via sistema em 12.8.2024). Por fim, é pertinente anotar que, segundo o enunciado da Súmula STJ n. 340, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Da condição de dependente Ao tratar dos dependentes, a Lei n. 8.213/1991 dispõe: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Em consonância com o § 4º da norma citada, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das pessoas elencadas nos incisos II e III deve ser comprovada. Cabe destacar, por oportuno, o julgado da Décima Turma desta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A qualidade de segurado do segurado instituidor restou demonstrada, vez que usufruía de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, nos termos do que dispõe o Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de pensão por morte. (Omissis)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003481-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024, Grifei) Ainda cabe registrar que, nos termos da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, “O ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, ainda que a pensão por morte tenha sido requerida e concedida à companheiro(a) ou novo cônjuge” (artigo 373); e “Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma” (§ 1º). Todavia, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado deve restar demonstrada. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". (Omissis)" (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016, Grifei) Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta egrégia Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. A separação ou a renúncia à pensão alimentícia, apesar de afastarem a presunção de dependência econômica estabelecida pelo artigo 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, não impedem a concessão do benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge, devendo este, para tanto, comprovar a dependência em relação ao falecido. 3. Não demonstrada a dependência econômica, não restou preenchido o requisito da qualidade de dependente, de modo que a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão por morte. 4. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5152541-83.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 15/05/2020, Grifei). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário postulante. (Omissis) 4. Em relação à dependência econômica, observa-se que a parte autora sustenta que era cônjuge do falecido no momento do óbito, de modo que sua dependência econômica é presumida. 5. Embora não conste averbação de separação na certidão de casamento da autora com o falecido e as testemunhas inquiridas em juízo tenham afirmado que o falecido era esposo da autora (ID 71290513), da análise do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão morte à corré Maria de Fatima Teodora da Silva (ID 71290508), verifica-se que restou demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido e a relação de união estável entre a referida corré e o de cujus no momento do óbito. 6. Observa-se o disposto no artigo 76, § 2º, da Lei n. º 8.213/91, segundo o qual o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta lei, ou seja, presume-se a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão alimentícia por ocasião do óbito do segurado. 7. A contrario sensu, conclui-se que a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. A dependência econômica, neste caso, não é presumida, cabendo à interessada demonstrá-la, de modo inequívoco, para viabilizar a concessão do benefício desejado. Registre-se, outrossim, ser irrelevante a dispensa de alimentos quando da separação, ante a irrenunciabilidade do direito. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 336 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." 8. No presente caso, tendo em vista a comprovação da separação de fato sem que houvesse a demonstração de recebimento de pensão alimentícia em favor da autora, para fazer jus ao benefício pretendido, deve a parte autora comprovar a necessidade econômica superveniente. 9. Não há nos autos qualquer prova material ou testemunhal que comprove a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, conforme bem observado pelo juízo a quo, razão pela qual não é devido o benefício. 10. Apelação desprovida." (ApCiv 5764523-79.2019.4.03.9999, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019, Grifei) Da condição de dependente econômico de filho inválido ou com deficiência grave de qualquer natureza O inciso I do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, relacionava como dependente do segurado o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Nessa redação inicial, o legislador não fez distinção em relação ao tipo de invalidez (trabalho ou para os atos da vida civil). "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;" Na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, o legislador ordinário acrescentou como condição para manter a dependência a não emancipação do filho. "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;" (Grifei) Em 2011, ao editar a Lei n. 12.470/2011, o legislador acrescenta, após relacionar a invalidez, a "deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente". Dessa forma, com a alteração na redação, deduz-se que a expressão "inválido" abrange os filhos não emancipados com deficiência física que o incapacite para o trabalho e a expressão "deficiência intelectual ou mental" para abranger os filhos não emancipados com incapacidade mental, acrescentando a condição de ser declarado judicialmente: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;" (Grifei) Por fim, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a redação foi alterada para excluir a necessidade da declaração judicial da incapacidade absoluta ou relativa, possibilitando, portanto, a comprovação da incapacidade mental grave também na esfera administrativa: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;" (Grifei) Depreende-se do artigo 108 c.c. § 1º do artigo 17, ambos do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, que o filho inválido ou deficiente, caso comprove que a incapacidade seja anterior à data da óbito do segurado instituidor, não perde a qualidade de dependente mesmo que posteriormente venha ser emancipado pelo casamento, pelo exercício de serviço público, pelo exercício de função de empresário ou emancipação civil: "Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1º do art. 17." "Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: (Omissis) III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade: a) casamento; b) início do exercício de emprego público efetivo; c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (Omissis) § 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput." (Grifei) Assim, a maioridade é irrelevante para a hipótese da dependência do filho inválido ou deficiente. A condição a ser preenchida e demonstrada é que a invalidez ou deficiência seja anterior à data do óbito e que, por essa ocasião, seja economicamente dependente do segurado instituidor falecido. Nesse sentido, julgados desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. (Omissis) 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios." (TRF3, Décima Turma, AC n. 5148959-41.2021.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJE 8.10.2021) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 12.470/2011). 3. Invalidez do filho da segurada falecida comprovada por meio de laudo médico pericial. 4. Não há previsão legal que estabeleça a exigência cumulativa para os filhos inválidos de que a invalidez seja anterior à maioridade, vez que esta não tem o condão de desqualificar sua dependência econômica, sendo, portanto, irrelevante o momento no qual a incapacidade para o labor surgiu, ou seja, se antes da maioridade ou depois - a legislação exige apenas que tenha sido anterior ao óbito do instituidor do benefício. (Omissis) 10. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida." (TRF3, Décima Turma, AC n. 5001343-06.2017.4.03.6183, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJE 19.3.2021) Insta salientar que, quanto à dependência econômica em relação aos genitores, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento afastando a natureza absoluta da presunção de dependência econômica, sendo necessária, portanto, a demonstração, pelo filho beneficiário, da dependência ao segurado instituidor falecido. Assim, a referida presunção pode ser elidida por prova em contrário, sobretudo quando o filho já era emancipado ou recebia benefício previdenciário próprio quando do óbito do segurado falecido. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 7/STJ. AJUSTES REMUNERATÓRIOS.MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. (Omissis) IV - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte" (REsp 1.567.171/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019). Nesse sentido: REsp 1.772.926/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018;AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017." (STJ, AgInt no AREsp 1167371/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0500518-97.2011.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Tema n. 114/TNU - "Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada". Ainda há que se considerar o § 5º, do artigo 16, da Lei n. 8.213/1991, com alterações empreendidas pela Lei n. 13.846, de 18.6.2019, que passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da dependência econômica, nos seguintes termos: "§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." Grifei. Em consequência, para os óbitos ocorridos até 17.6.2019, pode-se aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal (STJ, Segunda Turma, Ag.Int. no AREsp n. 1339625/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019). Entretanto, para os óbitos ocorridos a partir de 18.6.2019 será necessário apresentar o início de prova material contemporânea aos fatos, pertinente ao período não superior a 24 meses, contados do óbito, não bastando a prova exclusivamente oral. Registre-se, por fim, que para fins de prova material da dependência econômica, há que se considerar o § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048/1999, com alterações dadas pelo Decreto n. 4.079/2002 e pelo Decreto n. 10.410/2020, que traz a exigência mínima de dois documentos para a referida comprovação e um rol exemplificativo de documentos, podendo, portanto, ser aceitos outros: "§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - Revogado. VI - declaração especial feita perante tabelião; (Omissis) XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar." Grifei. Do incapaz e da fluência dos prazos A leitura do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 deve ser feita em conjunto com o disposto no artigo 79 do mesmo diploma, que excepcionava a aplicação em determinadas hipóteses: "Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)" Outrossim, é certo que a expressão “na forma da lei” requer deferência ao artigo 3º em combinação com o artigo 198, inciso I, ambos do Código Civil. Deve ser observado, quanto ao artigo 3º, a sua grafia original e a posterior quanto às mudanças promovidas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). Confira-se: (Texto original) "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade." (Texto após o advento do Estatuto da pessoa com deficiência – Lei n. 13.146/2015) "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Omissis) Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;" A Instrução Normativa Pres/INSS n. 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece, nos §§ 1.º e 2.º de seu artigo 591, que: “Não correm os prazos de prescrição e de decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, observado o § 2º”; e que, “Na hipótese do § 1º, a data do início da prescrição e decadência ocorrerá no dia seguinte àquele em que tenha completado 16 (dezesseis) anos”. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, mesmo após o advento da Lei n. 13.146/2015, se o beneficiário não possui discernimento para os atos da vida civil, resta assegurada, por analogia, a regra reservada aos absolutamente incapazes, prevista no artigo 198, inciso I, do Código Civil. Por oportuno, colaciono precedentes em que foi reconhecida a não fluência da prescrição em face de pessoa maior de dezesseis anos com deficiência mental e intelectual: RECURSO ESPECIAL N. 1866906 – RS “A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas” RECURSO ESPECIAL N. 1.832.950 – CE “[…] 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no laudo pericial, conclui pela não ocorrência da prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: “(…) o laudo pericial foi conclusivo da incapacidade total da parte autora, no seguinte sentido: ‘Diante do exposto até o momento, concluímos que, a autora não apresenta a mínima condição para exercer de modo responsável e eficiente os atos da vida civil e atividades laborativas de forma total e definitivamente. A referida patologia tem inicio por volta dos treze anos de idade, de acordo com o relato da acompanhante e a incapacidade tem inicio em 23/02/2005, data do requerimento administrativo’ (…) A recorrente deve ser tida como pessoa incapaz, contra a qual não deve correr prescrição, na forma do art. 198, I, do Código Civil. Embora os incisos do art. 3º do CC, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, essa incapacidade, como na situação dos autos, diante dos exames médicos realizados na demandante.’ Sendo assim, conforme a legislação vigente à época do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, o instituto da prescrição não deve ser aplicado neste caso, posto que a autora é absolutamente incapaz, portando patologia mental que a aliena.” (fls. 183-184, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido.” Do caso dos autos Conforme mencionado, a parte autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício de pensão por morte, com a cessação do LOAS. A parte autora alega que ela recebeu a pensão por morte do segurado João Chrispim (bisavô afetivo) até atingir a maioridade. No entanto, alega que possui deficiência mental e cognitiva desde o nascimento, de tal forma que a pensão por morte não deveria ter sido cessada por tratar-se de pessoa inválida. Aduz que o reconhecimento do parentesco socioafetivo tem os mesmos efeitos do parentesco biológico. Foi comprovado o vínculo socioafetivo, apresentados documentos onde o instituidor era o responsável e representante da parte autora quando aluna. Ela era inscrita no plano funerário do bisavô afetivo e ficou provado ser a mesma unidade familiar. Requer, assim, o provimento da apelação e a consequente reforma da sentença, para restabelecer o benefício de pensão por morte e cessar o LOAS (Id 320318588). Cabe registrar que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, extrai-se que a parte autora recebeu a pensão por morte de 2.7.1993 a 25.8.2008 e, em 20.10.2016, passou a receber o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Verificou-se que o curador da autora, que também é seu irmão, recebe em média R$ 2.000,00 (dois mil reais) de remuneração por mês. O falecido João Chrispim mantinha a qualidade de segurado, uma vez que recebia aposentadoria por tempo de contribuição desde 2.6.1985, conforme consta no processo administrativo do INSS, que concedeu a pensão por morte à autora em 9.7.1995 (Id 320318416). O que se discute, em conformidade com as alegações da parte autora, é a sua qualidade de dependente como bisneta afetiva do instituidor e inválida desde o nascimento, situação que pressupõe a dependência econômica que autorizaria o restabelecimento do benefício almejado. Da análise dos autos, observo que o falecimento do segurado, João Chrispim ocorreu em 2.7.1993, no Hospital e Maternidade Dr. Celso Pierro, em Campinas, SP, conforme certidão de óbito (Id 320318409). Em 16.6.1994, a autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte, que foi concedido em 9.7.1995 (Id 320318416). O benefício foi cessado em 25.8.2008, quando a autora atingiu a maioridade. A parte autora apresentou os seguintes documentos: - Termo de compromisso de curador provisório (Id 320318403); - RG do curador (Id 320318404); - Comprovante de residência do curador (Id 320318405); - Certidão de nascimento, RG e CPF da autora (Id 320318406); - Relatórios médicos da autora (Id 320318407 e Id 320318408); - Certidão de óbito de João Chrispim (Id 320318409); - Extrato do INSS onde consta a data de cessação do benefício (Id 320318410); - "Passe Livre do Governo Federal" da autora (Id 320318532); - Termo de compromisso de curador definitivo (Id 320318534); - Comprovante de residência da autora (Id 320318537); - Processo administrativo do INSS que concedeu a pensão por morte à autora (Id 320318543); - Processo administrativo do INSS que concedeu o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência à autora (Id 320318544); - Ação judicial de curatela n. 1002213-74.2018.8.26.0084 (Id 320318545); Repisa-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante o princípio "tempus regit actum". O Instituidor faleceu em 2.7.1993, e, assim, a parte autora era sua dependente de acordo com a redação do artigo 16, inciso IV, § 4º da Lei n. 8.213/1991 vigente à época. Observa-se que, à época do óbito, a lei admitia o dependente "designado" menor de 21 anos ou inválido desde que comprovada a dependência econômica. No processo administrativo do INSS que concedeu a pensão por morte para a autora, dentre os documentos apresentados, há um contrato de prestação de serviço funerário feito pelo falecido, onde Thais consta como dependente (Id 320318543, p. 18-21); há duas fichas de matrícula de Thais, da Escola de Educação Especial Anne Sullivan, referentes aos anos de 1992 e 1993, onde o senhor João Chrispim consta como responsável pela menor (Id 320318543, p. 25 e 31-32); por fim, há um estudo social que comprova a dependência econômica de Thais em relação ao segurado (Id 320318543, p. 38-39). Logo, a pensão por morte foi deferida a Thais Aparecida Amaral Gonçalves, que contava 5 (cinco) anos de idade à época do óbito, na qualidade de dependente designada. No entanto, ao completar 21 (vinte e um) anos o benefício foi cessado. A autora tem o diagnóstico de "Síndrome da Rubéola Congênita com cardiopatia congênita, catarata congênita bilateral, déficit auditivo neurosensorial bilateral total e déficit cognitivo e mental considerável. CID 10: P35, N90, 137.0, Q12.0, F70." (Id 320318407, p. 1). Outrossim, o perito do Juízo, Dr. Luís Fernando Nora Beloti, médico psiquiatra, em perícia realizada em 23.8.2022, atestou o quadro de saúde da autora, descrevendo-o da seguinte forma: "(Omissis) A parte autora possui como patologia um quando de retardo mental de intensidade leve. Esta é uma patologia grave e irreversível. A pericianda faz tratamento de forma regular com clínico geral e psiquiatra em unidade básica de saúde. A patologia da pericianda foi desenvolvida por conta de rubéola materna na gestação. A pericianda nasceu com sequelas de audição e visão que resultaram em atraso intelectual. Existe a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades de vida diária. Data de início da doença: Desde o nascimento. Data de início de incapacidade: Desde o nascimento. Pelo que foi referido acima concluo que a parte autora possui um quadro clínico psiquiátrico não controlado com o tratamento efetuado que interfere com a capacidade laboral de forma total e permanente. " Assim sendo, uma vez que a invalidez da parte autora advém de seu nascimento, estaria assegurada de forma permanente a manutenção do benefício de pensão por morte concedido em 9.7.1995, sendo indevida a sua cessação. Em relação à prescrição, conforme mencionado, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, mesmo após o advento da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), se o beneficiário não possui discernimento para os atos da vida civil, resta assegurada, por analogia, a regra reservada aos absolutamente incapazes, prevista no artigo 198, inciso I, do Código Civil. Logo, aplicando-se a Lei n. 8.213/1991 com a redação vigente à época do óbito, comprovada que a invalidez da autora vem desde o nascimento e é irreversível, e ainda análoga à hipótese de filho maior e inválido sobre a qual o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente será considerado dependente se sua invalidez anteceder o óbito do segurado, forçoso concluir que a autora preenche todos os requisitos previstos na Lei n. 8.213/1991, na data do óbito do instituidor. Assim, diante da sólida documentação juntada aos autos e com a permissão da Lei n. 8.213/1991 vigente à época, é de rigor a reforma da sentença, condenando o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte NB 21/0683220012 em favor da parte autora desde a data da cessação indevida (25.8.2008), descontando-se os valores recebidos pela apelante a título de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Os juros de mora serão devidos a partir da citação e a correção monetária desde o vencimento das parcelas, de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Inverto o ônus de sucumbência e condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser fixados no momento da liquidação, em percentual conforme as faixas definidas no §3º do artigo 85 do CPC, e a Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 21/0683220012, com DIB e DIP desde a data da cessação indevida, 25.8.2008, descontando-se os valores recebidos pela apelante a título de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, instituído em 20.10.2016. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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