Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002213-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Processo nº 1001236-85.2024.8.11.0053

ID: 312801326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001236-85.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLY JOICE SILVA DOCKHORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS, EDITAIS OU FICHAS FUNCIONAIS OU FINANCEIRAS – JUNTADA DE CÉDULAS C – PROVA GENÉRICA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO –AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, PRAZOS, A ILEGALIDADE OU SUA NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de férias e 1/3 constitucional relativos aos anos de 2022 e 2023, sob fundamento de nulidade contratual e aplicação do Tema 916 do STF. 2. Alega a Recorrente que houve sucessivas contratações temporárias irregulares pelo Município de Santo Antônio do Leverger, e que os documentos acostados aos autos (Cédulas C e uns três holerites) demonstrariam a continuidade do vínculo e, por consequência, o direito à percepção das verbas pleiteadas. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que se reconheça a nulidade dos contratos firmados e o consequente pagamento das férias e adicional de 1/3 constitucional. 4. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município recorrido, defendendo a manutenção da sentença por ausência de comprovação do direito alegado e vedação legal expressa ao pagamento de tais verbas. 5. Inicialmente, rejeita-se qualquer alegação implícita de cerceamento de defesa. Nos termos da Lei 9.099/95, a parte autora deve instruir a inicial com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado. Inexistente requerimento fundamentado de dilação probatória, não há falar em nulidade processual. 6. No mérito, razão não assiste à Recorrente. A apresentação de Cédulas C e holerites isolados não constitui prova robusta da suposta continuidade ou irregularidade dos vínculos firmados. 7. Ausentes dos autos fichas funcionais, editais de convocação, contratos administrativos, termos de prorrogação ou documentos que comprovem extrapolação dos prazos legais ou ausência de excepcional interesse público, não há como reconhecer a nulidade contratual alegada. 8. A Lei Municipal nº 1.168/GP/2015, que rege a contratação temporária no Município recorrido, não prevê o pagamento de férias ou adicional de 1/3, excetuando-se o 13º proporcional e o saldo de salários. A autora não indicou qualquer norma específica que justificasse exceção à regra local vigente. 9. Conforme já julgado por esta relatoria, a simples juntada de comprovantes genéricos de rendimentos e Cédulas C não constitui prova idônea da nulidade contratual ou da ocorrência de contratação em desacordo com os limites da Lei, tampouco do descumprimento dos requisitos legais que regem as contratações temporárias no serviço público. 10. Faltam aos autos elementos fundamentais, como ficha funcional, editais de seleção, cópias integrais dos contratos assinados ou qualquer outro documento hábil a comprovar a continuidade e a irregularidade da contratação, de modo a demonstrar eventual desvirtuamento da norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; assim, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Colhe-se da jurisprudência do E. TJMT: “Não comprovada à existência, tampouco se ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, N.U 1002213-60.2021.8.11.0028, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, DJE 24/01/2024) 12. No mesmo sentido: COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – FGTS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCICIO DE CARGO DE PROFESSOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO – MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS – DADOS GENÊRICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1061304-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). 13. No presente caso, não se identificam, nos documentos acostados, dados objetivos capazes de demonstrar a natureza jurídica da contratação. Não há como se inferir a nulidade do vínculo a partir de registros financeiros isolados, sem contextualização quanto à legalidade da seleção, tempo de contrato ou funções desempenhadas. 14. A pretensão da parte recorrente não se amolda à tese firmada no Tema 916 do STF, pois, conforme reiterado, não restou demonstrada a nulidade da contratação ou o descumprimento dos requisitos legais do art. 37, IX, da Constituição Federal. 15. Conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), restando inviável o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, do direito às férias e ao 1/3 constitucional pleiteados. 16. Conforme entendimento das turmas recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 2- A indicação das “Cédulas C” (id. 272084888) não permite, por si só, inferir irregularidade ou desvirtuamento na contratação temporária de professor, uma vez que tal documentação carece de detalhamento específico quanto aos períodos de efetivo exercício da função. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). 3- No caso, embora o Recorrente alegue que os contratos temporários celebrados abrangeram os anos de 2022 a 2023, não há provas suficientes que sustentem a alegação de irregularidade. 4- A ausência de demonstração do direito alegado pelo Recorrente, diante da não apresentação dos respectivos contratos e/ou fichas financeiras que se pretende a declaração de nulidade, torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000787-53.2024.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) 17. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a apresentar Cédulas C e holerites, documentos de natureza genérica e meramente fiscal, os quais, embora evidenciem a existência de pagamentos, não comprovam os elementos essenciais da contratação, como os fundamentos legais, prazos contratuais, prorrogações indevidas ou eventual desvirtuamento da excepcionalidade que justifica a contratação temporária no serviço público. Sem a juntada de contratos, editais, fichas funcionais ou outros registros formais, resta ausente a prova mínima necessária à caracterização da irregularidade alegada. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 19. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 20. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000648-07.2024.8.26.0071

ID: 279039786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000648-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA DA SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000648-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa da Silva Silverio - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses qu… ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000648-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa da Silva Silverio - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses que justificariam a substituição do perito judicial, no caso de lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ocorre que no caso em análise, essas hipóteses não estão presentes. Quanto às alegações de que o laudo não refletiria a realidade, verifica-se que a perita realizou vistoria in loco, registrando detalhadamente o ambiente de trabalho através de diversas fotografias, descreveu minuciosamente as atividades realizadas pela requerente, analisou a exposição a agentes insalubres conforme a NR-15 e respondeu aos quesitos apresentados pelas partes. Ao contrário do que alega a parte autora, a perita fundamentou adequadamente sua conclusão, baseando-se na NR-15, Anexo 14, e diferenciou as situações que caracterizam insalubridade em grau médio e máximo. A profissional concluiu que as atividades da requerente são consideradas insalubres em grau máximo apenas no período específico da pandemia de COVID-19 e em grau médio (20%) nos demais períodos. O fato de a perita ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora não configura motivo para sua substituição. O perito é auxiliar do juízo e deve atuar com imparcialidade, não sendo seu papel favorecer qualquer das partes. Quanto à alegação de que a perita não respondeu adequadamente aos quesitos complementares, observa-se que a profissional apresentou duas manifestações de esclarecimentos, nas quais fundamentou seu posicionamento sobre os agentes biológicos, explicando porque entende que as atividades da requerente não se enquadram na insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. Verifica-se, ainda, que algumas questões levantadas pela parte autora - como número exato de pacientes atendidos, tempo de espera para transferência, sistema de solicitação de vagas em outros hospitais - extrapolam o âmbito técnico da perícia de insalubridade, que visa verificar a existência e o grau de exposição a agentes nocivos, e não aspectos administrativos ou estatísticos do funcionamento da unidade de saúde. Por fim, quanto à alegação de suposta parcialidade da perita por se sentir "pessoalmente atacada", observa-se que tal circunstância não restou caracterizada nos autos. A perita apenas manifestou desconforto com a forma de abordagem da impugnação, sem que isso tenha comprometido sua imparcialidade técnica. Ressalta-se, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Assim, caso entenda que o laudo não representa adequadamente a realidade, o juiz poderá valorá-lo de acordo com seu livre convencimento motivado, sem que isso implique necessariamente a substituição da perita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Por fim, o autor também protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Sulino De Castro x Prefeito Municipal Roberto Dorner e outros

ID: 260835335

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012584-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORNER SILVIA CRISTINA VILLAR BORGES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012584-83.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: RAFAEL SULINO DE CASTRO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012584-83.2025.8.11.0015 IMPETRANTE: RAFAEL SULINO DE CASTRO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORNER, SILVIA CRISTINA VILLAR BORGES DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RAFAEL SULINO DE CASTRO em face do PREFEITO MUNICIPAL ROBERTO DORNER e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO SILVIA CRISTINA VILLAR BORGES DE OLIVEIRA, vinculadas à PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT. Aduz a inicial que o impetrante participou do concurso público para o cargo de Procurador Jurídico do Município de Sinop/MT, regido pelo Edital nº 002/2024. Relata que obteve a pontuação de 32 (trinta e dois) pontos na prova objetiva, tendo sido classificado para a etapa subsequente. Na prova discursiva, obteve uma nota expressiva de 49,5 (quarenta e nove vírgula cinco) pontos, o que elevou significativamente sua classificação geral. Narra que na fase de avaliação de títulos, referente à experiência profissional, as autoridades coatoras desconsideraram integralmente as certificações apresentadas pelo impetrante, sob o argumento de que tais documentos foram enviados fora da área especificamente indicada no sistema da banca organizadora, mesmo tendo em conta todos os materiais criteriosos contidos no edital. Sustenta que os documentos apresentados atendem integralmente aos requisitos estabelecidos no Edital, demonstrando de forma clara o exercício de atividade jurídica, com descrição precisa das funções desempenhadas. O argumento de que a simples inserção dos arquivos em campo, diversa aqueles alegadamente indicadas, sobretudo diante da falta de clareza e da precariedade do sistema eletrônico da banca, não é fundamento legítimo para o indeferimento da pontuação. Por essas razões, REQUER a concessão de liminar para que as autoridades coatoras procedam de imediato e análise das certificações de experiência profissional apresentadas, independentemente do campo em que foram inseridas no sistema da banca organizadora. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. É o Relatório. Decido. O MANDADO de SEGURANÇA é meio processual adequado, para proteger DIREITO LÍQUIDO e CERTO, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Ao utilizar-se do “writ”, o Impetrante há de demonstrar, mediante PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. Para a CONCESSÃO da LIMINAR em sede de mandado de segurança, mister se faz a constatação da existência dos REQUISITOS LEGAIS, quais sejam: a ofensa ao direito líquido e certo, o “FUMUS BONI JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. Para o professor Celso Agrícola Barbi, aliás, “a liquidez e certeza do direito é a primeira das condições da ação, no que toca ao mandado de segurança” (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1976. p. 77 ). Como afirmado anteriormente, a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1 – que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e 2 – que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. Sobre a possibilidade de concessão de LIMINAR em MANDADO de SEGURANÇA, transcrevo os ensinamentos de Rizzato Lara, em passagem irretocável: “Como na antecipação realizada através da liminar há uma coincidência entre o que se antecipa e o que se pretende obter ao final, ou seja, a medida de segurança, existe desde logo uma satisfação do pedido. (...) A sua função primordial é garantir que a ordem determinada através do mandado de segurança seja eficaz no plano fático. Como ela obtém o resultado? Possibilitando ao impetrante do writ que sua pretensão seja, na prática, satisfeita ab initio.” No caso dos autos, a relevância dos FUNDAMENTOS da IMPETRAÇÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. Vejamos: “In casu”, o Impetrante se insurge diante da decisão da banca examinadora do concurso público que desconsiderou sua experiência profissional comprovada por certificações demonstradas, sob o único argumento de que os documentos foram inseridos em campo diverso do indicado no sistema da banca organizadora. Pois bem. Observe-se os documentos juntados aos autos que o impetrante apresentou certidões válidas e tempestivas que comprovariam sua experiência profissional, a saber: Certidão do Tribunal de Justiça do Tocantins, atestando o exercício do cargo de Assessor Jurídico de Desembargador no período de 01/06/2022 a 25/08/2024; Declaração do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, certificando o exercício do cargo de Assessor Especial Jurídico no período de 24/12/2018 a 25/10/2021; Declaração do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas, certificando o exercício do cargo do Diretor Previdenciário no período de 31/08/2018 a 24/01/2019. Conforme demonstrado na documentação, os títulos apresentados aparentam atender todos os requisitos materiais estabelecidos no item 11.3.4 do Edital, que exigem: a) timbre; b) razão social e CNPJ; c) nome completo do candidato; d) dados de nascimento do candidato e CPF; e) dados de admissão e de missão; e f) assinatura do declarante, acompanhada de carimbo com função/carga. O indeferimento da pontuação sob o único fundamento de que os documentos foram inseridos no campo eletrônico “Exercício Cargo”, e não em “Experiência Privativa”, evidencia manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, sobretudo diante da ambiguidade e falta de clareza do sistema de upload da banca. Não se mostra legítimo recusar-se à análise de documentos idôneos e tempestivos por erro meramente formal e irrelevante, sem qualquer má-fé, especialmente quando o edital não estipula de forma clara essa exigência de subdivisão interna para upload. Tal conduta viola os princípios da legalidade, vinculação ao edital, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Conforme reiterada jurisprudência, o edital é a lei do certame, mas não pode ser interpretado de forma literalista e formalista a ponto de frustrar sua própria finalidade — a seleção do candidato mais apto: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR CONCURSO PÚBLICO – ALUNO- SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DOCUMENTAL E FUNCIONAL – CANDIDATO ELIMINADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – DECLARAÇÃO DE NÃO PENALIZAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS – FUNÇÃO PÚBLICA NUNCA EXERCIDA PELO CANDIDATO – IRREGULARIDADE FORMAL PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sabe-se que o edital é a lei do concurso, contudo, a adoção de critérios de seleção, mesmo que dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostra-se desarrazoada, desproporcional e sem utilidade para a Administração Pública a eliminação de um candidato aprovado em quatro, das cinco fases iniciais previstas, para o concurso, por deixar de apresentar documento, em se tratando de declaração de não ter sofrido penalidade por função pública nunca exercida, notadamente quando a irregularidade é meramente formal, passível de convalidação. (TJMT - 1000087-53.2023.8.11.0000, Relator(a): MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 29/01/2024). REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROFESSORA - EDITAL N.º 018/2019 - UNEMAT - CANDIDATA ELIMINADA - DOCUMENTOS ENVIADOS POR E-MAIL E FISICAMENTE POR MEIO DO SINDICATO A QUE É FILIADA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - EXCESSO DE FORMALISMO - POSSE DA CANDITADA - LIMINAR DEFERIDA - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Embora o edital seja a lei do concurso e a adoção de critérios de seleção se encontre dentro do poder discricionário da Administração, há de se observar o princípio da razoabilidade, sob pena das regras se tornarem inócuas. 2. Se a candidata aprovada em primeiro lugar enviou os documentos pertinentes à sua posse via e-mail e de forma física, por meio de Sindicato munido de procuração para representá-la, revela-se desproporcional a sua eliminação pela Administração Pública, na medida em que exacerba o formalismo do ato de entrega, em detrimento da análise efetiva do conteúdo do que foi oportunamente encaminhado. 3. Sentença ratificada em Remessa Necessária. (TJMT - 1004702-86.2021.8.11.0055, Relator(a): GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/08/2023, Data de Publicação: 17/08/2023). "A banca examinadora não pode recusar a atribuição de pontuação para o título de pós-graduação, sob a alegação da falta de histórico escolar com a descrição das matérias cursadas e com os nomes dos professores com suas respectivas titulações, inexistindo questionamento quanto à validade material e formal do documento apresentado. Trata-se de formalismo demasiado a exigência de informações que não são capazes de interferir na veracidade do diploma e tampouco no direito de que este seja reconhecido como título para majoração de nota final em concurso público." (TRF1, 6ª Turma, Reexame Necessário 1002213-06.2020.4.01.4200, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, julgado em 16/11/2020). Demonstrado portanto a probabilidade do direito invocado, Fumus boni iuris. O periculum in mora, por sua vez, está presente na iminência da homologação do resultado final do certame e convocação de candidatos, o que pode resultar na preterição do impetrante, causando prejuízo irreparável, dada a natureza excludente e irreversível dessa etapa. Destarte, entendo PRESENTES e verificados os DOIS REQUISITOS exigidos para a CONCESSÃO da LIMINAR, quais sejam: - Plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”); e - Possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). “Ex positis”, CONCEDO o PEDIDO LIMINAR, para DETERMINAR que as autoridades coatoras promovam, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise e atribuição da pontuação devida às certidões de experiência profissional apresentadas pelo impetrante, independentemente do campo em que foram inseridas no sistema eletrônico da banca organizadora, desde que estejam em conformidade com os requisitos do edital. NOTIFIQUE-SE a(s) AUTORIDADE(S) apontada(s) como COATORA(S), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS), preste(m) as informações que entender(em) ser pertinentes, bem como cientifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, LMS). PRESTADAS as INFORMAÇÕES, conceda-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 12, LMS). Após, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001899-60.2024.8.26.0071

ID: 279039783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-60.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANCHES SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses qu… ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses que justificariam a substituição do perito judicial, no caso de lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ocorre que no caso em análise, essas hipóteses não estão presentes. Quanto às alegações de que o laudo não refletiria a realidade, verifica-se que a perita realizou vistoria in loco, registrando detalhadamente o ambiente de trabalho através de diversas fotografias (fls. 435/456), descreveu minuciosamente as atividades realizadas pela requerente (fls. 428/434), analisou a exposição a agentes insalubres conforme a NR-15 (fls. 462/463) e respondeu aos quesitos apresentados pelas partes (fls. 464/473). Ao contrário do que alega a parte autora, a perita fundamentou adequadamente sua conclusão, baseando-se na NR-15, Anexo 14, e diferenciou as situações que caracterizam insalubridade em grau médio e máximo. A profissional concluiu que as atividades da requerente são consideradas insalubres em grau máximo apenas no período específico da pandemia de COVID-19 (04/02/2020 a 23/05/2022), e em grau médio (20%) nos demais períodos. O fato de a perita ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora não configura motivo para sua substituição. O perito é auxiliar do juízo e deve atuar com imparcialidade, não sendo seu papel favorecer qualquer das partes. Quanto à alegação de que a perita não respondeu adequadamente aos quesitos complementares, observa-se que a profissional apresentou duas manifestações de esclarecimentos (fls. 1021/1025 e 1029/1042), nas quais fundamentou seu posicionamento sobre os agentes biológicos, explicando porque entende que as atividades da requerente não se enquadram na insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. É verdade que, para diversos questionamentos, a perita respondeu que "não faz parte do escopo da perícia". Contudo, analisando tais questionamentos, verifica-se que muitas delas efetivamente extrapolavam o objeto da perícia, pois buscavam informações sobre funcionamento do sistema de saúde, fluxo de pacientes entre unidades, e outras questões administrativas que, embora possam ter alguma relevância para o contexto, não são determinantes para a análise técnica da insalubridade conforme os parâmetros legais estabelecidos pela NR-15. A propósito, como bem pontuou a perita em seus esclarecimentos, a caracterização de insalubridade em grau máximo para atividades com agentes biológicos depende do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme estabelece o Anexo 14 da NR-15. A perita concluiu, após análise técnica, que a UPA onde trabalha a requerente não é um local destinado ao tratamento de doenças infectocontagiosas, mas sim à prestação de atendimentos de média complexidade, sendo os pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas encaminhados a hospitais especializados para tratamento. A parte autora também questiona o fato de a perita ter interpretado a impugnação ao laudo como um ataque pessoal. De fato, em sua manifestação de fls. 1040/1041, a perita demonstrou desconforto com comparações feitas entre seu trabalho e o de outros peritos. Contudo, esse desconforto não comprometeu a qualidade técnica dos esclarecimentos prestados, que foram devidamente fundamentados com base nas normas aplicáveis. Ressalta-se, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Assim, caso entenda que o laudo não representa adequadamente a realidade, o juiz poderá valorá-lo de acordo com seu livre convencimento motivado, sem que isso implique necessariamente a substituição da perita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Por fim, o autor também protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000019-70.2024.8.06.0001

ID: 277188846

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000019-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABRIZIO TARGINO DE ARAUJO FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SOUSA FRANCISCO SAULO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LINHARES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000019-70.2024.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000019-70.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO SAULO OLIVEIRA SANTOS e outros Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA EM LEI. O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto, mas para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Saulo Oliveira Santos, Francisco José Fernandes de Sousa e Francisco Fabrizio Targino de Araújo, em face do Estado do Ceará, objetivando a declaração de que o início do vínculo dos demandantes com o Estado requerido se deu a partir do início do Curso de Formação Profissional, em 1/11/2018, na qualidade de Cadete ou Aluno a Oficial de Curso de Formação, bem como requerendo o reconhecimento do interstício para ascensão dos promoventes e os consectários legais. Após a formação do contraditório (ID 13434258), a apresentação de réplica (ID 13434263) e de Parecer Ministerial (ID 13434269) pugnando pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13434270), exarada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza: Após, as partes autoras opuseram embargos de declaração (ID 13434277), os quais não foram providos (ID 13434284). Irresignadas, as partes autoras interpuseram recurso inominado, reiterando os fatos expostos na petição inicial (ID 13434289). Nas contrarrazões (ID 13434295), o Estado do Ceará sustenta que o início do tempo de carreira é contado a partir do exercício no cargo, bem como o ingresso no cargo somente é consumado após aprovação em todas as fases do concurso e, por fim, a inexistência de direito adquirido. Ao ID 13908365, consta petição das partes autoras requerendo sustentação oral. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado interposto deve ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça compreende que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Após detida análise dos autos, compreendo que assiste razão à parte recorrente. Explico. No que tange ao Edital Nº 1 - SSPDS/AESP, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18/11/2013, é pacifico nos Tribunais Superiores pátrios que seus dispositivos não poderiam extrapolar aos ditames das leis vigentes à sua época. E na esteira desse entendimento, o STJ - Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos casos reconhecendo que as normas contidas no Edital do concurso não tem prevalência sobre a lei vigente na investidura do cargo, de maneira que "o enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa". Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA NO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da alegação de que o acórdão recorrido viola o princípio da isonomia, por se tratar de matéria da competência afeta ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102. III da CF. 2. De qualquer forma, a decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 281.986/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em04/09/2014, DJe 19/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LEI 9.421/96. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa quanto a padrões da carreira e vencimentos. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1166543/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012; AgRg no REsp 1.119.503/PR, Rel. MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 23/11/2009; MS 11123/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ 05/02/2007. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1002213/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) O STF tem ainda se manifestado no sentido de que, "de acordo com o princípio tempus regit actum, a lei vigente ao tempo do ato de provimento do cargo é que regerá as suas condições de validade" (Nesse sentido: RE 330.309 / MG - MINAS GERAIS.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 06/12/2001. Publicação. DJ 19/04/2002 P-00165). Sobre o tema, depreende-se que mencionado instrumento não poderia determinar que o ingresso na carreira de militar somente iniciasse com a conclusão do Curso de Formação, haja vista que, diferentemente dos servidores civis, os militares, ao ingressarem nesse curso, o fazem concomitante com o exercício de suas funções de militares, em pleno mister do policial militar, fardados e armados, inclusive enfrentando os perigos da profissão, ou seja é o início da carreira e não um simples treinamento em uma academia. Nesse sentido é o que previa a Lei nº 13.729/2006, à época do referido concurso, senão vejamos: Art. 10 O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, promovido pela Secretaria da Administração do Estado, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos essenciais e cumulativos, além dos previstos no edital: XIII - ter obtido aprovação no respectivo concurso público, que constará de exames intelectual, médico, biométrico, físico, toxicológico, psicológico e de habilidade específica, neste último caso, quando assim exigir o Edital do concurso. A propósito, arguiu o ente estatal recorrido, em sede de contrarrazões, que tais dispositivos estariam revogados pelo art. 10 da Lei nº 14.113/2008, entretanto não se verifica maiores distinções, posto que este artigo apenas especifica o que já havia previsto no transcrito artigo 10 da Lei nº 13.729/2006, ou seja que o Curso de Formação tem caráter classificatório e eliminatório, sendo que, caso o aspirante não viesse a concluir com êxito, seria afastado das funções e desligado do vínculo com o Estado. O artigo 30 do referido diploma legal, Lei nº 13.729/2006, elenca os círculos hierárquicos da Polícia Militar, especificando os postos que os compõem, trazendo, em sua redação originária, no esquema III, o círculo das praças especiais, composto pelo Aspirante a Oficial e o Cadete do Curso de Formação PM ou BM, além do aluno Soldado do Curso de Formação de Soldados PM ou BR. Portanto, sob a égide do referido dispositivo legal, com sua redação originária, vigente na época que o promovente iniciou o curso de formação, os Cadetes de Curso de Formação (alunos oficiais) não se tratavam de meros candidatos do concurso a oficial, mas sim praças especiais, compondo os círculos hierárquicos, do mesmo modo que os demais postos da Corporação. Entendendo-se, assim, que ao ingressar no Curso de Formação, momento em que se obtém o título de Cadete, o mesmo inicia seu vínculo funcional com a Corporação. Com o advento da Lei nº 15.797/2015, os requerentes já eram Cadetes ou Praças Especiais. Dessa forma, o edital de certame seletivo não pode contrariar a lei, sob pena de atentar contra o princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988. A discricionariedade da Administração na elaboração de editais de concursos públicos e especificação de requisitos a serem cumpridos pelos candidatos encontra limite nas prescrições legais, como também no princípio da razoabilidade, que deve pautar sua atuação. Ademais, a Lei nº 15.797/2015 não beneficiou a parte autora, haja vista que aumentou em três anos o interstício para a promoção seguinte, em forma de exceção, ferindo o princípio da isonomia. Por fim, tal interstício de 08 (oito) anos, previsto no parágrafo único do seu artigo 29, vai de encontro ao que determina a Lei nº 14.930/2011, vigente à época do ingresso dos autores, a saber: Art. 1º Os arts. 95 e 149, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95. ... §1º ... I - para promoção ao posto de Capitão - 5 (cinco) anos no posto de Primeiro Tenente; (...) Diante desse "estado de coisas", não se sustenta a tese de defesa do ente público, posto que se o Legislador entende por bem conferir o interstício de 05 (cinco) anos para a promoção de Primeiro-Tenente à de Capitão, não há porque estabelecer diferença aos concursados de 2013, impondo-lhes um interstício maior, no caso de 08 (oito) anos, ferindo os postulados constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando idêntico direito subjetivo quanto ao tempo para promoção. A douta Turma Recursal vem corroborando a exegese ora delineada, verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. EDITAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR PREVISÃO EM LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL Nº 15.797/15. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, de modo a reconhecer em favor dos requerentes, para efeitos de promoção ao Posto de Capitão, o interstício de 5 (cinco) anos aos Primeiros-Tenentes, e, ainda, reconhecer o início do vínculo dos requerentes com o requerido a partir do Curso de Formação no cargo de Cadete, com a averbação respectiva para todos os efeitos legais, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, haja vista que logrou êxito em sua insurgência. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000019-70.2024.8.06.0001

ID: 277188912

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000019-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABRIZIO TARGINO DE ARAUJO FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SOUSA FRANCISCO SAULO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LINHARES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000019-70.2024.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000019-70.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO SAULO OLIVEIRA SANTOS e outros Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA EM LEI. O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto, mas para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Saulo Oliveira Santos, Francisco José Fernandes de Sousa e Francisco Fabrizio Targino de Araújo, em face do Estado do Ceará, objetivando a declaração de que o início do vínculo dos demandantes com o Estado requerido se deu a partir do início do Curso de Formação Profissional, em 1/11/2018, na qualidade de Cadete ou Aluno a Oficial de Curso de Formação, bem como requerendo o reconhecimento do interstício para ascensão dos promoventes e os consectários legais. Após a formação do contraditório (ID 13434258), a apresentação de réplica (ID 13434263) e de Parecer Ministerial (ID 13434269) pugnando pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13434270), exarada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza: Após, as partes autoras opuseram embargos de declaração (ID 13434277), os quais não foram providos (ID 13434284). Irresignadas, as partes autoras interpuseram recurso inominado, reiterando os fatos expostos na petição inicial (ID 13434289). Nas contrarrazões (ID 13434295), o Estado do Ceará sustenta que o início do tempo de carreira é contado a partir do exercício no cargo, bem como o ingresso no cargo somente é consumado após aprovação em todas as fases do concurso e, por fim, a inexistência de direito adquirido. Ao ID 13908365, consta petição das partes autoras requerendo sustentação oral. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado interposto deve ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça compreende que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Após detida análise dos autos, compreendo que assiste razão à parte recorrente. Explico. No que tange ao Edital Nº 1 - SSPDS/AESP, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18/11/2013, é pacifico nos Tribunais Superiores pátrios que seus dispositivos não poderiam extrapolar aos ditames das leis vigentes à sua época. E na esteira desse entendimento, o STJ - Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos casos reconhecendo que as normas contidas no Edital do concurso não tem prevalência sobre a lei vigente na investidura do cargo, de maneira que "o enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa". Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA NO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da alegação de que o acórdão recorrido viola o princípio da isonomia, por se tratar de matéria da competência afeta ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102. III da CF. 2. De qualquer forma, a decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 281.986/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em04/09/2014, DJe 19/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LEI 9.421/96. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa quanto a padrões da carreira e vencimentos. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1166543/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012; AgRg no REsp 1.119.503/PR, Rel. MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 23/11/2009; MS 11123/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ 05/02/2007. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1002213/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) O STF tem ainda se manifestado no sentido de que, "de acordo com o princípio tempus regit actum, a lei vigente ao tempo do ato de provimento do cargo é que regerá as suas condições de validade" (Nesse sentido: RE 330.309 / MG - MINAS GERAIS.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 06/12/2001. Publicação. DJ 19/04/2002 P-00165). Sobre o tema, depreende-se que mencionado instrumento não poderia determinar que o ingresso na carreira de militar somente iniciasse com a conclusão do Curso de Formação, haja vista que, diferentemente dos servidores civis, os militares, ao ingressarem nesse curso, o fazem concomitante com o exercício de suas funções de militares, em pleno mister do policial militar, fardados e armados, inclusive enfrentando os perigos da profissão, ou seja é o início da carreira e não um simples treinamento em uma academia. Nesse sentido é o que previa a Lei nº 13.729/2006, à época do referido concurso, senão vejamos: Art. 10 O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, promovido pela Secretaria da Administração do Estado, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos essenciais e cumulativos, além dos previstos no edital: XIII - ter obtido aprovação no respectivo concurso público, que constará de exames intelectual, médico, biométrico, físico, toxicológico, psicológico e de habilidade específica, neste último caso, quando assim exigir o Edital do concurso. A propósito, arguiu o ente estatal recorrido, em sede de contrarrazões, que tais dispositivos estariam revogados pelo art. 10 da Lei nº 14.113/2008, entretanto não se verifica maiores distinções, posto que este artigo apenas especifica o que já havia previsto no transcrito artigo 10 da Lei nº 13.729/2006, ou seja que o Curso de Formação tem caráter classificatório e eliminatório, sendo que, caso o aspirante não viesse a concluir com êxito, seria afastado das funções e desligado do vínculo com o Estado. O artigo 30 do referido diploma legal, Lei nº 13.729/2006, elenca os círculos hierárquicos da Polícia Militar, especificando os postos que os compõem, trazendo, em sua redação originária, no esquema III, o círculo das praças especiais, composto pelo Aspirante a Oficial e o Cadete do Curso de Formação PM ou BM, além do aluno Soldado do Curso de Formação de Soldados PM ou BR. Portanto, sob a égide do referido dispositivo legal, com sua redação originária, vigente na época que o promovente iniciou o curso de formação, os Cadetes de Curso de Formação (alunos oficiais) não se tratavam de meros candidatos do concurso a oficial, mas sim praças especiais, compondo os círculos hierárquicos, do mesmo modo que os demais postos da Corporação. Entendendo-se, assim, que ao ingressar no Curso de Formação, momento em que se obtém o título de Cadete, o mesmo inicia seu vínculo funcional com a Corporação. Com o advento da Lei nº 15.797/2015, os requerentes já eram Cadetes ou Praças Especiais. Dessa forma, o edital de certame seletivo não pode contrariar a lei, sob pena de atentar contra o princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988. A discricionariedade da Administração na elaboração de editais de concursos públicos e especificação de requisitos a serem cumpridos pelos candidatos encontra limite nas prescrições legais, como também no princípio da razoabilidade, que deve pautar sua atuação. Ademais, a Lei nº 15.797/2015 não beneficiou a parte autora, haja vista que aumentou em três anos o interstício para a promoção seguinte, em forma de exceção, ferindo o princípio da isonomia. Por fim, tal interstício de 08 (oito) anos, previsto no parágrafo único do seu artigo 29, vai de encontro ao que determina a Lei nº 14.930/2011, vigente à época do ingresso dos autores, a saber: Art. 1º Os arts. 95 e 149, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95. ... §1º ... I - para promoção ao posto de Capitão - 5 (cinco) anos no posto de Primeiro Tenente; (...) Diante desse "estado de coisas", não se sustenta a tese de defesa do ente público, posto que se o Legislador entende por bem conferir o interstício de 05 (cinco) anos para a promoção de Primeiro-Tenente à de Capitão, não há porque estabelecer diferença aos concursados de 2013, impondo-lhes um interstício maior, no caso de 08 (oito) anos, ferindo os postulados constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando idêntico direito subjetivo quanto ao tempo para promoção. A douta Turma Recursal vem corroborando a exegese ora delineada, verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. EDITAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR PREVISÃO EM LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL Nº 15.797/15. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, de modo a reconhecer em favor dos requerentes, para efeitos de promoção ao Posto de Capitão, o interstício de 5 (cinco) anos aos Primeiros-Tenentes, e, ainda, reconhecer o início do vínculo dos requerentes com o requerido a partir do Curso de Formação no cargo de Cadete, com a averbação respectiva para todos os efeitos legais, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, haja vista que logrou êxito em sua insurgência. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002213-79.2024.4.01.3904

ID: 320177022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. C. VANUSA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002213-79.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002213-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. M. C. TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA RODRIGUES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA - PA28331 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA - PA28331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2144385096) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades laborativas, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2156496791) apontou que a parte autora residiria somente com sua avó em uma casa fruto de herança com estrutura em alvenaria constituída por três quartos, uma sala, uma cozinha e dois banheiros, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos em razoável estado de conservação a julgar pelos registros fotográficos. A subsistência da unidade familiar decorreria da doação de alimentos providenciada por um terceiro, da renda mensal proveniente do Programa Bolsa Família (R$ 650,00) e da ajuda financeira prestada pelo genitor e uma sobrinha, as quais seriam utilizadas para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 182,68), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 300,00), gás de cozinha (R$ 120,00), plano funerário (R$ 20,00), medicamentos (R$ 175,00) e plano de provedor de internet (R$ 99,00). Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet e alteração da composição do grupo familiar em relação ao indicado na ocasião do requerimento administrativo. Não bastasse isso, cabe frisar que as informações constantes do CNIS dão conta que a avó do requerente efetuou recolhimentos recentes na condição de MEI, auferindo certamente renda capaz, inclusive, de provisionar o custeio de plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3035414-60.2023.8.06.0001

ID: 297982597

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3035414-60.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA RAIMUNDO RODNEY MOURA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RODNEY MOURA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3035414-60.2023.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3035414-60.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): VINICIUS PAIVA MARTINS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA EM LEI. O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Vinícius Paiva Martins, em face do Estado do Ceará, objetivando a declaração de que o início do vínculo do demandante com o Estado requerido se deu a partir do início do Curso de Formação Profissional, em 10/10/2018, na qualidade de Cadete de Curso de Formação, bem como averbando-o para todos os efeitos legais. Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela improcedência da ação, sobreveio sentença, exarada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, das provas acarreadas nos autos, leis, diretrizes e jurisprudências que regem a matéria, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar ao ente público demandado, que reconheça o início do vínculo do demandante com o ESTADO DO CEARÁ, a partir do curso de formação, no cargo de Cadete de Curso de Formação, ou seja, desde o dia 10/10/2018, e não mais no posto de Primeiro Tenente, alterando tal prazo, publicando em Boletim do Comando Geral da PMCE e averbando-o para todos os efeitos legais por implicar TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, vetado pelo art. 176, §11, da Constituição do Estado do Ceará, tratando-se, portanto, de uma inconstitucionalidade INCIDENTAL. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, alegando que o ingresso no cargo somente ocorre após a aprovação em todas as fases do concurso. Defende a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a discricionariedade da Administração na elaboração de novo Plano de Cargos e Carreiras. Pede a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, o autor alega a possibilidade do aluno de curso de formação para a Polícia Militar manter o vínculo com o Estado, conforme a legislação vigente na época da aprovação. Roga pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça compreende que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Após detida análise dos autos, compreendo que não assiste razão à parte recorrente. Explico. No que tange ao Edital Nº 1 - SSPDS/AESP, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18/11/2013, é pacífico nos Tribunais Superiores pátrios que seus dispositivos não poderiam extrapolar aos ditames das leis vigentes à sua época. E na esteira desse entendimento, o STJ - Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos casos reconhecendo que as normas contidas no Edital do concurso não têm prevalência sobre a lei vigente na investidura do cargo, de maneira que "o enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa". Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA NO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da alegação de que o acórdão recorrido viola o princípio da isonomia, por se tratar de matéria da competência afeta ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102. III da CF. 2. De qualquer forma, a decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 281.986/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LEI 9.421/96. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa quanto a padrões da carreira e vencimentos. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1166543/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012; AgRg no REsp 1.119.503/PR, Rel. MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 23/11/2009; MS 11123/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ 05/02/2007. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1002213/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) O STF tem ainda se manifestado no sentido de que, "de acordo com o princípio tempus regit actum, a lei vigente ao tempo do ato de provimento do cargo é que regerá as suas condições de validade" (Nesse sentido: RE 330.309 / MG - MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 06/12/2001. Publicação. DJ 19/04/2002 P-00165). Sobre o tema, depreende-se que mencionado instrumento não poderia determinar que o ingresso na carreira de militar somente iniciasse com a conclusão do Curso de Formação, haja vista que, diferentemente dos servidores civis, os militares, ao ingressarem nesse curso, o fazem concomitante com o exercício de suas funções de militares, em pleno mister do policial militar, fardados e armados, inclusive enfrentando os perigos da profissão, ou seja é o início da carreira e não um simples treinamento em uma academia. Nesse sentido é o que previa a Lei nº 13.729/2006, à época do referido concurso, senão vejamos: Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, promovido pela Secretaria da Administração do Estado, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos essenciais e cumulativos, além dos previstos no edital: XIII - ter obtido aprovação no respectivo concurso público, que constará de exames intelectual, médico, biométrico, físico, toxicológico, psicológico e de habilidade específica, neste último caso, quando assim exigir o Edital do concurso. A propósito, arguiu o ente estatal recorrente que tais dispositivos estariam revogados pelo art. 10 da Lei nº 14.113/2008, entretanto não se verifica maiores distinções, posto que este artigo apenas especifica o que já havia previsto no transcrito artigo 10 da Lei nº 13.729/2006, ou seja, que o Curso de Formação tem caráter classificatório e eliminatório, sendo que, caso o aspirante não viesse a concluir com êxito, seria afastado das funções e desligado do vínculo com o Estado. O artigo 30 do referido diploma legal, Lei nº 13.729/2006, elenca os círculos hierárquicos da Polícia Militar, especificando os postos que os compõem, trazendo, em sua redação originária, no esquema III, o círculo das praças especiais, composto pelo Aspirante a Oficial e o Cadete do Curso de Formação PM ou BM, além do aluno Soldado do Curso de Formação de Soldados PM ou BR. Portanto, sob a égide do referido dispositivo legal, com sua redação originária, vigente na época que o promovente iniciou o curso de formação, os Cadetes de Curso de Formação (alunos oficiais) não se tratavam de meros candidatos do concurso a oficial, mas sim praças especiais, compondo os círculos hierárquicos, do mesmo modo que os demais postos da Corporação. Entendendo-se, assim, que ao ingressar no Curso de Formação, momento em que se obtém o título de Cadete, o mesmo inicia seu vínculo funcional com a Corporação. Com o advento da Lei nº 15.797/2015, o requerente já era Cadete ou Praça Especial. Dessa forma, o edital de certame seletivo não pode contrariar a lei, sob pena de atentar contra o princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988. A discricionariedade da Administração na elaboração de editais de concursos públicos e especificação de requisitos a serem cumpridos pelos candidatos encontra limite nas prescrições legais, como também no princípio da razoabilidade, que deve pautar sua atuação. Ademais, a Lei nº 15.797/2015 não beneficiou a parte autora, haja vista que aumentou em três anos o interstício para a promoção seguinte, em forma de exceção, ferindo o princípio da isonomia. Por fim, tal interstício de 08 (oito) anos, previsto no parágrafo único do seu artigo 29, vai de encontro ao que determina a Lei nº 14.930/2011, vigente à época do ingresso do autor, a saber: Art. 1º Os arts. 95 e 149, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95. ... §1º ... I - para promoção ao posto de Capitão - 5 (cinco) anos no posto de Primeiro Tenente; (...) Diante desse "estado de coisas", não se sustenta a tese de defesa do ente público, posto que se o Legislador entende por bem conferir o interstício de 05 (cinco) anos para a promoção de Primeiro-Tenente à de Capitão, não há porque estabelecer diferença aos concursados de 2013, impondo-lhes um interstício maior, no caso de 08 (oito) anos, ferindo os postulados constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando idêntico direito subjetivo quanto ao tempo para promoção. A douta Turma Recursal vem corroborando a exegese ora delineada, verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. EDITAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR PREVISÃO EM LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL Nº 15.797/15. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021) Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado da parte autora, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, §8º, do CPC, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005552-72.2025.8.11.0000

ID: 257694608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005552-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANE CARMEM TAMIOZZO KRAUSPENHAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005552-72.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005552-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANE CARMEM TAMIOZZO KRAUSPENHAR AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANE CARMEN TAMIOZZO contra a decisão proferida na Ação de Manutenção de Posse nº 1002213-07.2021.8.11.0078 ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA, que indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da ação, por ausência de legitimidade para atuar no processo, in verbis: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA em desfavor de ERVINO TADEU KRAUSPENHAR. Alega o requerente, em síntese, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural localizado no município de Sapezal/MT, denominado Fazenda Modesta. Aduz, que em 14.08.2021 foi impedido de entrar na propriedade em virtude do fechamento de seu único acesso. Diante dos fatos registrou boletim de ocorrência e ante a clara e evidente ameaça ao exercício de sua posse, pugnou pela concessão de liminar com expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor. Ao id. 66541489, apresentou emenda a inicial identificando o polo passivo e pugnando pela conversão do feito em ação de manutenção de posse – id. 66541489. Recebida a inicial, foi determinada a elaboração de auto de constatação – id. 67729945. Após a realização da diligência, em análise aos autos, a liminar foi indeferida – id. 73951731 Em seguida, a Sra. Leane Carmem Tamiozzo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a sua legitimidade em figurar o polo passivo do feito, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa da parte autora e inclusão de Francisco de Assis Honorato Carneiro ao polo ativo. No mérito, requereu a improcedência do feito. Ato contínuo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de reintegrar a requerida na posse do imóvel em litígio e formulou pedido contraposto para reintegração de posse em seu favor. – Id. 84783615. Impugnação à contestação ao Id. 95315404. Após, adveio notícia acerca do óbito do requerido Ervino Tadeu Krauspenhar – Id. 138340464. Posteriormente, sobreveio aos autos, contestação apresentada por Jairo Tarcísio Tamiozzo, alegando, preliminarmente, a sua legitimidade em figurar o polo passivo do feito, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa da parte autora e inclusão de Francisco de Assis Honorato Carneiro, Maximiliano Krauspenhar, Francisco de Assis Honorato Carneiro, Marcos de Sousa, Marcos Vinicius Martins e Valteno Romeu Dietrich ao polo ativo. No mérito, requereu a improcedência do feito. Ato contínuo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de reintegrar o requerido na posse do imóvel em litígio e formulou pedido contraposto para reintegração de posse em seu favor. – Id. 84783615. Impugnação à contestação ao id. 168509339. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, relatam os terceiros interessados, em síntese, que são os legítimos possuidores e proprietários da área objeto da ação, a qual integra uma área maior constituída de 12 mil hectares adquiridas pelo genitor da Sra. Leane Carmem Tamiozzo no ano de 1984. Sustenta que posteriormente a área foi dividida entre os filhos sendo parcela da área em discussão destinada à Sra. Leane e outra parcela destinada ao sr. Jairo. Ocorre que os terceiros não possuem legitimidade para figurarem como réus no presente caso. Lembre-se que a verificação das condições da ação deve ser realizada conforme a teoria da asserção, fundada, portanto, nas alegações trazidas pelo autor na petição inicial. Ademais, no caso em tela, apesar de apresentarem documentos acerca de instauração de procedimento de regularização fundiária da Gleba Juruena I, promovida pelo Sr. Leonízio Orestes Tamiozzo, fato é que não comprovaram a qualidade de ocupantes da área para versar no polo passivo do feito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA -REQUISITOS LEGAIS PRESENTES- DECISÃO LIMINAR MANTIDA. A legitimidade passiva no interdito proibitório é daquele que, segundo a narrativa do autor, ameaça invadir imóvel sobre o qual exerce posse. A defesa da posse é possível quando demonstrada objetivamente a sua legitimidade e a turbação iminente praticada pela outra parte. Demonstrada a presença dos requisitos, a decisão que deferiu o pedido liminar de interdito proibitório não deve ser reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0611.18.002859-3/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da sumula em 23/10/2019). Ademais, verifico que os interessados não observaram a via processual adequada à proteção dos seus alegados direitos, pois, existindo interesse no feito, caracterizado por ato de constrição judicial ou discussão que lhe cause eventual prejuízo patrimonial ou possessório, a medida processual adequada seria o ajuizamento de embargos de terceiro, conforme disciplina o art. 674 do Código de Processo Civil, e não a apresentação de contestação. Vejamos: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO -INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO - PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. EM REGRA, CABE AO AUTOR FIXAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA -RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 990101626969 SP, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 28/07/2010, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2010) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CABIMENTO EM CARÁTER PREVENTIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os Embargos de Terceiro podem ser propostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. São admissíveis os Embargos de Terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos (TJ-MT 10001494920218110005 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Assim, não fazem parte da relação processual, não podendo oferecer contestação, vez que tal meio de defesa é reservado a quem é formalmente parte no processo, configurando, portanto, intervenção indevida. Outrossim, os requerentes poderão se valer de ações autônomas apropriadas para discussão da matéria alegada. Dessa maneira, não sendo parte no processo, e tampouco tendo sido integrado de forma adequada, as contestações apresentadas pelos terceiros devem ser desconsideradas, pois carecem de fundamento jurídico e processual, uma vez que o terceiro não detém legitimidade para atuar como réu ou para apresentar defesa nos autos. Logo, DESCONSIDERO as contestações e DETERMINO o desentranhamento das peças apresentadas pelos terceiros que não estão formalmente integrados à lide, por ausência de legitimidade para atuar no processo. Prosseguindo, conforme certidão do oficial de justiça ao id. 138340464, sobreveio a notícia da morte da parte requerida. Ademais, verifico que o requerido sequer foi citado do presente feito, razão pela qual não há que se falar em sucessão processual, pois o demandado não foi integrado à relação processual, ensejando, portanto, a intimação do autor para regularização do polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. (...) (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003599 MG 2022/0146970-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1748896 GO 2020/0217798-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) (Grifei) Por fim, em análise aos autos, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Contudo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Dessa forma, conforme disposição do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Atribuir à causa o valor correspondente ao proveito econômico pretendido bem como para complementar as custas judiciais, sob pena de extinção; B) Proceder à regularização do polo passivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.” (ID nº 176070959) Alega, em suma, o desacerto da decisão recorrida, sob o argumento de que é legítima possuidora da área em litígio e que, por isso, deve ser incluída no polo passivo da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida para que se reconheça a legitimidade passiva da agravante, com a sua inclusão no processo. Pois bem. A decisão agravada que indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da ação, não se encontra inserido no rol do art. 1.015 do CPC/15, tampouco se inclui dentre as exceções de seu parágrafo único, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A decisão que indefere o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1015 do CPC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: 70085591485 RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 20/04/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EX-ESPOSA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DECISÃO QUE NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO. De acordo com a nova sistemática, a decisão interlocutória que indefere a inclusão no polo ativo da demanda não pode ser atacada por agravo de instrumento, porque não se insere no rol do artigo 1.015 do atual Código de Processo Civil, faltando-lhe o requisito intrínseco de cabimento. Também não se enquadra na hipótese de taxatividade mitigada, entendimento firmado no tema repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018), pois não se trata de hipótese urgente e excepcional e não é questão em que se vislumbre inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação ou prejuízos para as partes. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RJ - AI: 00126317320208190000, Relator.: Des(a) . CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 05/03/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-21) destaquei De igual modo, o caso não demanda risco iminente ou prejuízo iminente à parte recorrente, de forma a aplicar a exceção do recurso repetitivo: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (TEMA 988/STJ) Logo, não se vislumbra a necessidade de imediata intervenção deste egrégio Tribunal de Justiça na causa, visto que não “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, nego seguimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juiz da causa. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizam-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005552-72.2025.8.11.0000

ID: 257694611

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005552-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005552-72.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005552-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANE CARMEM TAMIOZZO KRAUSPENHAR AGRAVADO: GILMAR DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEANE CARMEN TAMIOZZO contra a decisão proferida na Ação de Manutenção de Posse nº 1002213-07.2021.8.11.0078 ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA, que indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da ação, por ausência de legitimidade para atuar no processo, in verbis: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA em desfavor de ERVINO TADEU KRAUSPENHAR. Alega o requerente, em síntese, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural localizado no município de Sapezal/MT, denominado Fazenda Modesta. Aduz, que em 14.08.2021 foi impedido de entrar na propriedade em virtude do fechamento de seu único acesso. Diante dos fatos registrou boletim de ocorrência e ante a clara e evidente ameaça ao exercício de sua posse, pugnou pela concessão de liminar com expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor. Ao id. 66541489, apresentou emenda a inicial identificando o polo passivo e pugnando pela conversão do feito em ação de manutenção de posse – id. 66541489. Recebida a inicial, foi determinada a elaboração de auto de constatação – id. 67729945. Após a realização da diligência, em análise aos autos, a liminar foi indeferida – id. 73951731 Em seguida, a Sra. Leane Carmem Tamiozzo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a sua legitimidade em figurar o polo passivo do feito, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa da parte autora e inclusão de Francisco de Assis Honorato Carneiro ao polo ativo. No mérito, requereu a improcedência do feito. Ato contínuo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de reintegrar a requerida na posse do imóvel em litígio e formulou pedido contraposto para reintegração de posse em seu favor. – Id. 84783615. Impugnação à contestação ao Id. 95315404. Após, adveio notícia acerca do óbito do requerido Ervino Tadeu Krauspenhar – Id. 138340464. Posteriormente, sobreveio aos autos, contestação apresentada por Jairo Tarcísio Tamiozzo, alegando, preliminarmente, a sua legitimidade em figurar o polo passivo do feito, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa da parte autora e inclusão de Francisco de Assis Honorato Carneiro, Maximiliano Krauspenhar, Francisco de Assis Honorato Carneiro, Marcos de Sousa, Marcos Vinicius Martins e Valteno Romeu Dietrich ao polo ativo. No mérito, requereu a improcedência do feito. Ato contínuo, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de reintegrar o requerido na posse do imóvel em litígio e formulou pedido contraposto para reintegração de posse em seu favor. – Id. 84783615. Impugnação à contestação ao id. 168509339. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, relatam os terceiros interessados, em síntese, que são os legítimos possuidores e proprietários da área objeto da ação, a qual integra uma área maior constituída de 12 mil hectares adquiridas pelo genitor da Sra. Leane Carmem Tamiozzo no ano de 1984. Sustenta que posteriormente a área foi dividida entre os filhos sendo parcela da área em discussão destinada à Sra. Leane e outra parcela destinada ao sr. Jairo. Ocorre que os terceiros não possuem legitimidade para figurarem como réus no presente caso. Lembre-se que a verificação das condições da ação deve ser realizada conforme a teoria da asserção, fundada, portanto, nas alegações trazidas pelo autor na petição inicial. Ademais, no caso em tela, apesar de apresentarem documentos acerca de instauração de procedimento de regularização fundiária da Gleba Juruena I, promovida pelo Sr. Leonízio Orestes Tamiozzo, fato é que não comprovaram a qualidade de ocupantes da área para versar no polo passivo do feito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA -REQUISITOS LEGAIS PRESENTES- DECISÃO LIMINAR MANTIDA. A legitimidade passiva no interdito proibitório é daquele que, segundo a narrativa do autor, ameaça invadir imóvel sobre o qual exerce posse. A defesa da posse é possível quando demonstrada objetivamente a sua legitimidade e a turbação iminente praticada pela outra parte. Demonstrada a presença dos requisitos, a decisão que deferiu o pedido liminar de interdito proibitório não deve ser reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0611.18.002859-3/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da sumula em 23/10/2019). Ademais, verifico que os interessados não observaram a via processual adequada à proteção dos seus alegados direitos, pois, existindo interesse no feito, caracterizado por ato de constrição judicial ou discussão que lhe cause eventual prejuízo patrimonial ou possessório, a medida processual adequada seria o ajuizamento de embargos de terceiro, conforme disciplina o art. 674 do Código de Processo Civil, e não a apresentação de contestação. Vejamos: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO -INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO - PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. EM REGRA, CABE AO AUTOR FIXAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA -RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 990101626969 SP, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 28/07/2010, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2010) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CABIMENTO EM CARÁTER PREVENTIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os Embargos de Terceiro podem ser propostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. São admissíveis os Embargos de Terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos (TJ-MT 10001494920218110005 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Assim, não fazem parte da relação processual, não podendo oferecer contestação, vez que tal meio de defesa é reservado a quem é formalmente parte no processo, configurando, portanto, intervenção indevida. Outrossim, os requerentes poderão se valer de ações autônomas apropriadas para discussão da matéria alegada. Dessa maneira, não sendo parte no processo, e tampouco tendo sido integrado de forma adequada, as contestações apresentadas pelos terceiros devem ser desconsideradas, pois carecem de fundamento jurídico e processual, uma vez que o terceiro não detém legitimidade para atuar como réu ou para apresentar defesa nos autos. Logo, DESCONSIDERO as contestações e DETERMINO o desentranhamento das peças apresentadas pelos terceiros que não estão formalmente integrados à lide, por ausência de legitimidade para atuar no processo. Prosseguindo, conforme certidão do oficial de justiça ao id. 138340464, sobreveio a notícia da morte da parte requerida. Ademais, verifico que o requerido sequer foi citado do presente feito, razão pela qual não há que se falar em sucessão processual, pois o demandado não foi integrado à relação processual, ensejando, portanto, a intimação do autor para regularização do polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. (...) (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003599 MG 2022/0146970-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (...)1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1748896 GO 2020/0217798-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) (Grifei) Por fim, em análise aos autos, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Contudo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Dessa forma, conforme disposição do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Atribuir à causa o valor correspondente ao proveito econômico pretendido bem como para complementar as custas judiciais, sob pena de extinção; B) Proceder à regularização do polo passivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.” (ID nº 176070959) Alega, em suma, o desacerto da decisão recorrida, sob o argumento de que é legítima possuidora da área em litígio e que, por isso, deve ser incluída no polo passivo da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida para que se reconheça a legitimidade passiva da agravante, com a sua inclusão no processo. Pois bem. A decisão agravada que indeferiu a inclusão da agravante no polo passivo da ação, não se encontra inserido no rol do art. 1.015 do CPC/15, tampouco se inclui dentre as exceções de seu parágrafo único, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A decisão que indefere o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1015 do CPC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: 70085591485 RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 20/04/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EX-ESPOSA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DECISÃO QUE NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO. De acordo com a nova sistemática, a decisão interlocutória que indefere a inclusão no polo ativo da demanda não pode ser atacada por agravo de instrumento, porque não se insere no rol do artigo 1.015 do atual Código de Processo Civil, faltando-lhe o requisito intrínseco de cabimento. Também não se enquadra na hipótese de taxatividade mitigada, entendimento firmado no tema repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018), pois não se trata de hipótese urgente e excepcional e não é questão em que se vislumbre inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação ou prejuízos para as partes. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RJ - AI: 00126317320208190000, Relator.: Des(a) . CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 05/03/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-21) destaquei De igual modo, o caso não demanda risco iminente ou prejuízo iminente à parte recorrente, de forma a aplicar a exceção do recurso repetitivo: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (TEMA 988/STJ) Logo, não se vislumbra a necessidade de imediata intervenção deste egrégio Tribunal de Justiça na causa, visto que não “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, nego seguimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juiz da causa. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizam-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002213-85.2022.8.26.0229" – Página 73 de 74