Resultados para "1002217-20.2022.8.26.0457" – Página 73 de 74

Processo nº 1002217-29.2024.8.11.0049

ID: 275442368

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-29.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELY CRISTIANE VICENSI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MARIANY RESENDE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002217-29.2024.8.11.0049 REQUERENTE: VALDIR FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002217-29.2024.8.11.0049 REQUERENTE: VALDIR FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Valdir Ferreira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega o autor que é segurado da Previdência Social e que sofre de enfermidades graves de natureza cardíaca, possuindo hipertensão essencial (CID I10), insuficiência cardíaca (CID I50.9), doença isquêmica crônica do coração (CID I25) e outras arritmias cardíacas (CID I49), situação que o torna incapacitado de forma permanente para o trabalho. Relata que recebeu benefício por incapacidade temporária desde 16/03/2022, o qual foi prorrogado por diversas vezes, até sua cessação, motivo pelo qual requer seu restabelecimento e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado aos autos pelo expert designado pelo juízo. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a possibilidade de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação. É o relatório, decido. Inicialmente, afasto as preliminares de decadência e prescrição, pois o autor vinha recebendo benefício por incapacidade temporária até recentemente, tendo proposto esta ação logo após a cessação do benefício administrativo, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. Não há outras questões processuais pendentes, razão pela qual passo à análise do mérito. O benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra fundamento no artigo 42 do mesmo diploma legal. Ambos exigem do segurado a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, exceto nos casos previstos em lei, e a incapacidade para o trabalho. A diferença entre eles reside no grau da incapacidade, sendo que no auxílio-doença a incapacidade é temporária, enquanto na aposentadoria por invalidez a incapacidade é total e permanente, insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso, verifico que o requisito da qualidade de segurado está demonstrado, pois, conforme extrato do CNIS anexado aos autos, o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa "AGROPECUARIA ANGICO LTDA" desde 15/09/2014, tendo recebido benefício por incapacidade temporária (NB 638.472.594-4) no período de 16/03/2022 a 07/06/2023, e posteriormente outros benefícios por incapacidade temporária concedidos administrativamente, sendo o último deles (NB 651.352.131-2) com vigência até 04/11/2024. Assim, o próprio INSS reconheceu tal qualidade ao conceder os benefícios mencionados. O requisito da carência também está preenchido, conforme se verifica pelo CNIS anexado aos autos, que demonstra contribuições em número superior ao mínimo exigido por lei. Quanto à incapacidade, requisito central da controvérsia, o laudo pericial realizado pelo médico perito judicial, Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (id. 183286458), foi conclusivo ao apontar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, em razão de Doença Arterial Coronariana grave, Insuficiência Cardíaca, Hipertensão Arterial Sistêmica e arritmias cardíacas. Segundo o perito, estas patologias são crônicas e progressivas, sendo que o autor foi submetido a procedimento de angioplastia com implante de stent coronariano em 2022, o que evidencia a gravidade da condição. Constatou-se que o quadro clínico permanece sintomático mesmo sob tratamento otimizado, e que a incapacidade tende a ser permanente, com possibilidade de agravamento progressivo. Quanto à possibilidade de reabilitação, o perito foi categórico ao informar que ela não é viável para atividades que demandem esforço físico, ressaltando que a atividade de operador de máquinas agrícolas exige esforço físico e capacidade funcional incompatíveis com a condição clínica atual do autor. Ressalte-se que, apesar do perito classificar a incapacidade como "parcial e permanente", analisando todo o contexto fático, verifica-se que a incapacidade do autor deve ser considerada total e permanente para o exercício de sua atividade habitual de operador de máquinas agrícolas, sendo improvável sua reabilitação para outras funções compatíveis com seu estado de saúde, considerando suas limitações funcionais, idade avançada (63 anos), baixo grau de instrução (fundamental completo) e experiência laboral predominantemente em atividades que exigem esforço físico. Importante destacar que os documentos médicos juntados pelo autor, em especial os atestados da médica Ana Claudia Pereira, especialista em cardiologia, também atestam a incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ressaltando que as enfermidades possuem natureza irreversível. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do STJ, consolidou-se no sentido de que, no julgamento dos benefícios por incapacidade, deve-se considerar não apenas a incapacidade física, mas também as condições pessoais do segurado, como idade, grau de instrução e experiência profissional, para aferir a possibilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. Sobre o tema, o STJ já decidiu: "Na análise da concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (REsp n. 965.597)”. Desse modo, considerando as conclusões do perito judicial, os documentos médicos apresentados, bem como as condições pessoais do autor (idade avançada, baixa escolaridade e experiência profissional limitada a trabalhos braçais), entendo que está configurada a incapacidade total e permanente para o trabalho, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à data de início do benefício (DIB), esta deve ser fixada na data da cessação do último benefício por incapacidade temporária recebido pelo autor (04/11/2024 - NB 651.352.131-2), considerando que a incapacidade permanente foi constatada pelo perito durante a vigência deste benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valdir Ferreira da Silva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 651.352.131-2) em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 05/11/2024 (dia seguinte à cessação do benefício), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, na forma da legislação previdenciária; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (05/11/2024), acrescidas de juros e correção monetária pela SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-77.2023.4.01.3508

ID: 327431510

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-77.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002217-77.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002217-77.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): AUTOR: JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Sentença de ID 2162677556 julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para: (...) a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 138.200.492-0 em favor de JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/06/2018 e Data do Início do Pagamento – DIP na data da implantação pelo INSS, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; d) estimar 17/10/2025 como data de cessação do benefício (data de recuperação estimada em 18 meses posteriores à perícia judicial – itens “h” e “n” do laudo pericial judicial); e) proibir o INSS de cancelar o benefício na data estimada e enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, proibição que somente se aplica se o segurado veicular ‘Pedido de Prorrogação do Benefício’ até quinze dias antes da data acima estimada (Portaria MDSA 152/2016, artigo 1º) ou até 15 (quinze) dias após a intimação administrativa (carta de intimação) da implantação do benefício pelo INSS. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), cujo percentual será fixado no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. (...) Partes devidamente intimadas, sem interposição de recursos (ID 2162841214). Petição intercorrente do INSS para ser novamente instado a tomar as providências em relação a obrigação de pagar os valores retroativos , através da sua execução, no prazo que lhe é conferido por lei (ID 2163923469). Requerimento da parte autora de cumprimento de sentença (ID 2172046587). Sobreveio o trânsito em julgado (ID 2197125307). Relatado o essencial. Decido. Assim, considerando-se o trânsito em julgado da sentença (ID 2162677556), conforme registrado na certidão (ID 2197125307), e a apresentação de cumprimento de sentença pela parte exequente (ID 2172046587), devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito (ID 2172046798), determino o cumprimento das seguintes diligências: 1. O imediato restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 138.200.492-0 em favor de JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/06/2018 e Data do Início do Pagamento – DIP na data da implantação pelo INSS, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Prazo de 60 (sessenta) dias. Fica instaurada a fase de cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar as atualizações correspondentes nos registros deste feito, para que passe a corresponder à Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, sem a inversão dos polos. 2. Considerando que o exequente informou que não ostenta o direito ao deferimento da preferência legal e desinteresse na renúncia ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 2172046587 - fl. 07), intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Decorrido o referido prazo: 2.1. Caso a autarquia previdenciária manifeste expressa concordância com os cálculos da parte exequente, homologo, desde já, os referidos cálculos e determino a expedição das requisições para pagamento das parcelas atrasadas e/ou dos honorários sucumbenciais. 2.2. Caso o INSS apresente impugnação, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se a parte exequente para ciência da referida impugnação, bem como para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar as manifestações e os requerimentos que entender cabíveis. 2.2.1. Havendo concordância da parte exequente com os fundamentos e cálculos apresentados pela autarquia previdenciária ou caso a parte exequente permaneça inerte, homologo, desde já, os cálculos e determino a expedição das requisições de pagamentos. 2.2.2. Em caso de discordância da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para a realização dos respectivos cálculos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da contadoria judicial, ficam advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: (i) indicação do valor que entende correto e (ii) apresentação de memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, homologo os cálculos judiciais, desde já, e determino a expedição das requisições de pagamentos. Havendo impugnação(ões) expressa(s), façam-me os autos conclusos. 2.3. Caso o INSS permaneça inerte, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para a realização dos respectivos cálculos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da contadoria judicial, ficam advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: (i) indicação do valor que entende correto e (ii) apresentação de memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, homologo os cálculos judiciais, desde já, e determino a expedição das requisições de pagamentos. Havendo impugnação(ões) expressa(s), façam-me os autos conclusos. 3. Caso o advogado constituído formule requerimento de decote de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte exequente, instruindo-o com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado por ambas as partes (contratante e contratado) e contendo indigitada cláusula de remuneração: 3.1. Defiro o pedido, com fundamento no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que o requerimento seja apresentado antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. 3.2. Caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, defiro-o e determino que o destaque seja operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária. 3.3. Caso o advogado requeira destaque de percentual superior a 30% do montante das parcelas atrasadas, os autos deverão ser conclusos para decisão. 4. Expedidas as requisições de pagamentos, intimem-se os interessados para ciência e conferência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, autos conclusos para fixação dos honorários sucumbenciais. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Evanildes Roquina Da Silva x Icatu Seguros S.A.

ID: 261512433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-15.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVANILDES ROQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002217-15.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EVANILDES ROQUINA DA SILVA REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO EVANILDES ROQUINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002217-15.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EVANILDES ROQUINA DA SILVA REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO EVANILDES ROQUINA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, laborou para as empresas Minerva Foods S.A. e Marfrig Global Foods e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 92319142). Contestação apresentada em ID. 122988728, oportunidade em que aduz que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 125023543. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 136388688 resolveu as preliminares e questões processuais, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 164901521. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 183887453. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “V – CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a autora está apta para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-46.2024.4.01.3604

ID: 306867943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-46.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-46.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-46.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOROTEIA TEODORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - MT29196/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Requisito etário: Está satisfeito o requisito etário previsto no artigo 20 da LOAS, com redação dada pela Lei 12.435/2011, visto que a parte autora possui mais de 65 anos (nasceu em 06/08/1959), conforme documento de identidade – id. 2160406524. Da renda familiar per capita: No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2172376672) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composto por ela e seu esposo, com renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) reais. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, tendo em vista que de acordo com os § 14 e 15, do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993. Infere-se do laudo socioeconômico que a parte autora reside em casa própria, de madeira, com 05 (cinco) cômodos e 01 (um) banheiro. O assistente social atestou que: “a idosa vive em situação de vulnerabilidade econômica e emocionalmente, com muitas dificuldades em relação à manutenção de suas necessidades básicas (alimentação, compras de medicamentos), necessitando assim de ajuda de terceiro para manter”. As despesas com luz e água somam R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Os tratamentos médicos, consultas, exames são feitos pelos SUS. Na alimentação recebe cesta básica da filha e filho, colaboram na alimentação. Quando necessita deslocar para outro município, via Secretaria Municipal de Saúde. O INSS, em sua contestação (id. 2176678644), afirmou que o esposo da parte autora possui veículos e propriedade rural, porém, no processo n. 1001873-65.2024.4.01.3604, ofereceu proposta de acordo para concessão do benefício LOAS idoso ao Sr. WLAMIR JOSE PLANTAVINHA. Em sua impugnação (id. 2184505861), a parte autora afirmou destacou que um dos veículos é de 1975, com 50 anos de fabricação, vendido há anos e possivelmente esteja em um ferro velho. O veículo Astra, de ano 2004, é o único bem que a autora e seu cônjuge conquistaram ao longo da vida, não possuindo outro bem móvel e nem imóvel. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente o requisito etário e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste à autora o direito a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, a partir de 21/10/2024 (DIB), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/06/2025; b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao idosono prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001897-71.2024.8.06.0246

ID: 281544049

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGNOBERTO ALVES COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGNOBERTO ALVES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246 Promovente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de Indenização por Dano Moral por falha na prestação dos serviços proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -o promovido, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Portanto, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia em torno de alegação do pedido de indenização em razão da falha na prestação dos serviços do banco ocorrida quando debitou valores em conta corrente do autor provenientes de contrato de seguro não contratado. A parte autora alega que, no dia 29 de agosto de 2023, foi surpreendida com a realização de débito direto em sua conta bancária, no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor da empresa SUDASEG, a título de cobrança por serviço de seguro que jamais contratou. Afirma que, ao tomar ciência do desconto, dirigiu-se imediatamente à sua agência bancária do Banco Bradesco, onde formalizou reclamação, solicitando a exclusão da cobrança, por se tratar de serviço que desconhecia e, portanto, não havia autorizado, no entanto, no mês de setembro os descontos persistiram. Sustenta que se trata de cobrança indevida, o que configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor, razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, ao final, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno e do abalo sofridos. Por sua vez, na contestação, a empresa promovida, em síntese, sustenta ilegitimidade passiva tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato de forma livre e espontânea, devendo ser observados os termos pactuados; que o suposto dano narrado guarda relação exclusivamente com os atos praticados pela empresa SULAMERICA SEGURO DE PESSOAS, e em nada estão relacionados com o Banco Bradesco. Ademais, alega a promovida não ter cometido nenhum ilícito contra a parte autora, a situação em tela é ensejadora de, no máximo, um mero aborrecimento, motivo pelo qual requer improcedência dos pedidos da parte autora. Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados, sendo possível constatar através dos extratos os descontos indevidos realizados em conta corrente nº 164733-4, agência do banco Bradesco nº 456, de sua titularidade. Sendo assim, faz-se necessário apontar que por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação do produto/serviço, desloca-se para o fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade da contratação/cobrança. In casu, o banco promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, especificamente por sustentar sua defesa que houve contratação válida, no entanto, não acosta ao autos nenhum documento comprobatório de que houve a contratação do seguro mediante autorização da parte autora na realização no débito em conta, demonstrando a legitimidade dos valores debitados a título de seguro SUDASEG pelo banco . Neste caso, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, tendo em vista que o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C . STJ - Dano "in re ipsa" - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10330738920198260224 SP 1033073-89 .2019.8.26.0224, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Banco Bradescard S/A. e Recovery do Brasil Consultoria S/A . INADMISSIBILIDADE. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade dos fornecedores em caso de defeito do serviço . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) . Ausência de provas pelos réus quanto à legitimidade da dívida. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Pretensão de redução. PARCIAL PROCEDÊNCIA . Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-SP - Apelação Cível: 10247385320228260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). A inexistência de relação jurídica entre as partes, a falta de prova acerca da regularidade da contratação e os descontos indevidos em conta bancária ultrapassam a ideia de mero aborrecimento e causam abalo moral. Nessa linha segue o entendimento jurisprudencial: Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro não contratado - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos sofridos pela autora, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Inovação recursal por parte da autora quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais em valor superior ao indicado na inicial - Recurso não conhecido na parte excessiva - Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos dos réus desprovidos - Apelo da autora provido parcialmente na parte conhecida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002217-61.2022 .8.26.0411 Pacaembu, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 16/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, com relação ao alegado dano moral, o mesmo se mostra evidente, não apenas em razão dos descontos indevidos, mas igualmente em razão de ter sido necessário, ao autor, distribuir a presente ação para ver resguardados direitos que a própria legislação lhe conferia, incidindo, na hipótese, aquilo que a moderna jurisprudência tem chamado de Teoria da Perda do Tempo Útil. Nesta esteira, necessária se faz a fixação da verba reparatória. No caso concreto, de fato, mostra-se evidente que as circunstâncias vivenciadas pelo demandante transbordaram o campo do mero aborrecimento contratual, em razão do já exposto. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida, BANCO BRADESCO, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, à autora, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS com correção monetária pelos índices legais contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001897-71.2024.8.06.0246

ID: 281543856

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGNOBERTO ALVES COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGNOBERTO ALVES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246 Promovente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de Indenização por Dano Moral por falha na prestação dos serviços proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -o promovido, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Portanto, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia em torno de alegação do pedido de indenização em razão da falha na prestação dos serviços do banco ocorrida quando debitou valores em conta corrente do autor provenientes de contrato de seguro não contratado. A parte autora alega que, no dia 29 de agosto de 2023, foi surpreendida com a realização de débito direto em sua conta bancária, no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor da empresa SUDASEG, a título de cobrança por serviço de seguro que jamais contratou. Afirma que, ao tomar ciência do desconto, dirigiu-se imediatamente à sua agência bancária do Banco Bradesco, onde formalizou reclamação, solicitando a exclusão da cobrança, por se tratar de serviço que desconhecia e, portanto, não havia autorizado, no entanto, no mês de setembro os descontos persistiram. Sustenta que se trata de cobrança indevida, o que configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor, razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, ao final, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno e do abalo sofridos. Por sua vez, na contestação, a empresa promovida, em síntese, sustenta ilegitimidade passiva tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato de forma livre e espontânea, devendo ser observados os termos pactuados; que o suposto dano narrado guarda relação exclusivamente com os atos praticados pela empresa SULAMERICA SEGURO DE PESSOAS, e em nada estão relacionados com o Banco Bradesco. Ademais, alega a promovida não ter cometido nenhum ilícito contra a parte autora, a situação em tela é ensejadora de, no máximo, um mero aborrecimento, motivo pelo qual requer improcedência dos pedidos da parte autora. Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados, sendo possível constatar através dos extratos os descontos indevidos realizados em conta corrente nº 164733-4, agência do banco Bradesco nº 456, de sua titularidade. Sendo assim, faz-se necessário apontar que por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação do produto/serviço, desloca-se para o fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade da contratação/cobrança. In casu, o banco promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, especificamente por sustentar sua defesa que houve contratação válida, no entanto, não acosta ao autos nenhum documento comprobatório de que houve a contratação do seguro mediante autorização da parte autora na realização no débito em conta, demonstrando a legitimidade dos valores debitados a título de seguro SUDASEG pelo banco . Neste caso, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, tendo em vista que o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C . STJ - Dano "in re ipsa" - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10330738920198260224 SP 1033073-89 .2019.8.26.0224, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Banco Bradescard S/A. e Recovery do Brasil Consultoria S/A . INADMISSIBILIDADE. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade dos fornecedores em caso de defeito do serviço . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) . Ausência de provas pelos réus quanto à legitimidade da dívida. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Pretensão de redução. PARCIAL PROCEDÊNCIA . Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-SP - Apelação Cível: 10247385320228260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). A inexistência de relação jurídica entre as partes, a falta de prova acerca da regularidade da contratação e os descontos indevidos em conta bancária ultrapassam a ideia de mero aborrecimento e causam abalo moral. Nessa linha segue o entendimento jurisprudencial: Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro não contratado - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos sofridos pela autora, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Inovação recursal por parte da autora quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais em valor superior ao indicado na inicial - Recurso não conhecido na parte excessiva - Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos dos réus desprovidos - Apelo da autora provido parcialmente na parte conhecida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002217-61.2022 .8.26.0411 Pacaembu, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 16/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, com relação ao alegado dano moral, o mesmo se mostra evidente, não apenas em razão dos descontos indevidos, mas igualmente em razão de ter sido necessário, ao autor, distribuir a presente ação para ver resguardados direitos que a própria legislação lhe conferia, incidindo, na hipótese, aquilo que a moderna jurisprudência tem chamado de Teoria da Perda do Tempo Útil. Nesta esteira, necessária se faz a fixação da verba reparatória. No caso concreto, de fato, mostra-se evidente que as circunstâncias vivenciadas pelo demandante transbordaram o campo do mero aborrecimento contratual, em razão do já exposto. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida, BANCO BRADESCO, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, à autora, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS com correção monetária pelos índices legais contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Martins De Oliveira x Sirlene Aparecida Oliveira Dobre e outros

ID: 256980143

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011771-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE VALDECIR CUSTODIO DE OLIVEIRA VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

OTTO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA MARTINS DE OLIVEIRA contra decisão in… AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA MARTINS DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida (ID. 189983431 – autos de origem PJE Nº 1002217-38.2024.8.11.0046) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos do inventário dos bens deixados por Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, ajuizado por VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES, que manteve a inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, registrado em nome do falecido, mas que anteriormente estava em posse da agravante, sob os seguintes fundamentos: [...] Analisando minunciosamente as alegações e dos documentos constantes nos autos, inicialmente, determino as seguintes providências: I. CUMPRA-SE a determinação constante na decisão anexada ao ID: 169820715, devendo ser anexado aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão comprobatória de inexistência de testamento, Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos (ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural), CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA, Guia de informação e apuração do ITCD, sob pena de remoção da inventariante. Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, voltem-me conclusos. II. PROCEDA-SE avaliação judicial, in loco, dos imóveis das matriculas nº 14.995 e 14.992, assim sendo, NOMEIO o Oficial de Justiça Avaliador desta Comarca para os devidos fins, devendo ser realizado o levantamento de quem está residindo no local, quais bens existem (móveis, imóveis e semoventes). Diante disso, determino a intimação da inventariante para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento/pagamento da taxa correspondente. Aportando aos autos o comprovante em questão, cumpra-se a diligência. Sem o recolhimento da taxa, no mesmo prazo, intime-se Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, para requerer o que entender de direito. III. EXPEÇA-SE ofício para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, para os fins de bloquear a venda dos bovinos, objeto dessa demanda, assim, em razão dessa determinação indefiro a restituição dos bovinos vendidos, pois os semoventes a serem bloqueados já são suficientes para garantir o ressarcimento do espólio. Outrossim, considerando que não houve contestação acerca do imóvel registrado sob a matrículas nº 5.420, EXPEÇA-SE oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, a fim de que seja realizado o desbloqueio da matricula. Ademais, MANTENHO Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira na posse do veículo marca/modelo FORD/F1000S, caminhonete, ano fabricação/modelo 1994/1995, placa CBH9B00, RENAVAM 00629366322. De outro norte, MANTENHO a inventariante na posse do veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, RENAVAM 01248834663. No que tange, ao pedido para desbloqueio dos valores existentes no Banco SICREDI, ag. 0805, conta poupança 57.280-2, consigno que foi bloqueado apenas valores e não contas bancárias, além disso, todos os montantes bloqueados foram em nome do “De Cujus”, conforme consta do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD anexado a esta decisão. [...]” A Agravante sustenta que é cônjuge supérstite do falecido, com quem era casada sob o regime da separação total de bens, e que reside no Sítio Oliveira, na zona rural de Comodoro/MT, local de difícil acesso. Aduz que o veículo Fiat Strada Freedom é o único meio de transporte funcional à sua disposição, sendo essencial para o seu deslocamento à cidade para tratamentos médicos, bem como para o transporte de insumos utilizados na subsistência da propriedade, diante da inoperância de outro veículo, uma Ford F1000S, que se encontra sem condições de uso. Assevera que a decisão agravada desconsiderou sua condição de viúva, idosa e residente em área rural, e que a medida impugnada gera risco de dano grave à sua saúde e subsistência. Defende que, ao menos, deveria ser mantida na posse do veículo como fiel depositária, nos termos do artigo 619 do CPC, até decisão final, considerando também o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, que lhe assegura o direito real de habitação e o mínimo necessário à sobrevivência. Alega, ainda, que a decisão acolheu parcialmente alegações infundadas de desvio patrimonial feitas pela inventariante, sem a devida fundamentação, em afronta ao artigo 489 do CPC, e que há prova documental no sentido da regularidade das transferências de bens contestadas, bem como da licitude da sua posse atual. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de que necessita do veículo e terá sua locomoção prejudicada. Diante disso, requer a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a revogação da ordem de busca e apreensão do veículo Fiat Strada Freedom, com sua manutenção na posse da agravante na qualidade de fiel depositária até o encerramento do inventário. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A agravante, pessoa idosa de 65 anos, afirma residir em zona rural de difícil acesso, mais precisamente no Sítio Oliveira, município de Comodoro/MT. Diante desse contexto, é razoável reconhecer, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade de manter à sua disposição um meio de transporte funcional, compatível com a realidade de sua rotina e com o direito a uma locomoção digna, especialmente considerando sua faixa etária. A decisão agravada determinou que permanecesse em sua posse um veículo Ford F1000S, fabricado em 1995, cuja antiguidade, por si só, levanta sérias dúvidas quanto à sua adequação e confiabilidade para uso regular em deslocamentos de longa distância ou em vias não pavimentadas, comuns em áreas rurais. A experiência comum permite inferir que, em razão de sua idade, tal veículo não oferece condições seguras e eficientes de transporte, especialmente para alguém com necessidades cotidianas básicas que envolvem deslocamentos regulares. Por outro lado, a agravante sustenta que o veículo Fiat Strada Freedom, objeto do litígio, é o único meio de transporte em pleno funcionamento sob sua posse, utilizado tanto para atividades ligadas à manutenção da propriedade rural, como o transporte de insumos, quanto para deslocamentos necessários à sua rotina, inclusive para acessar serviços na zona urbana. Essas circunstâncias demonstram o periculum in mora, na medida em que o afastamento da agravante da posse de seu único meio de transporte funcional poderia comprometer sua autonomia e dificultar o atendimento de suas necessidades cotidianas, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, com especial proteção à pessoa idosa, conforme estabelece o art. 230 da Constituição Federal. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a agravante figura como cônjuge supérstite do falecido, com quem era casada sob o regime da separação total de bens, regime que, embora exclua a comunicabilidade do patrimônio adquirido onerosamente, não afasta a proteção jurídica mínima conferida ao cônjuge viúvo, sobretudo nos aspectos ligados à moradia e à sobrevivência com dignidade. Nesse sentido, o art. 1.831 do Código Civil assegura o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, interpretação que deve ser estendida, em caráter excepcional e provisório, para alcançar os instrumentos indispensáveis ao exercício da vida rural e à locomoção mínima necessária à sua subsistência. Portanto, estando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da pretensão do agravante, sendo cabível o deferimento da imissão na posse do imóvel, como consequência da consolidação da propriedade e da cláusula contratual fiduciária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Ressalta-se que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária e não exauriente, própria das tutelas de urgência, não implicando juízo definitivo acerca do mérito do agravo, que será oportunamente apreciado após a regular instrução, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Cumpra-se as demais providencias dos incisos II e III, ambos do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-55.2024.8.11.0105

ID: 332418667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-55.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002217-55.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 17h, Colniza-MT, reali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002217-55.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 17h, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Gislene Paula Da Silva Advogado (a) da parte autora: Dra. Karen Aline Gajardoni Araújo Testemunhas: Valdeir Bento Do Carmo e Edileuza Dos Santos OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora GISLENE PAULA DA SILVA, conforme gravado em vídeo. As testemunhas VALDEIR BENTO DO CARMO e EDILEUZA DOS SANTOS foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais na forma remissiva. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade ajuizada por GISLENE PAULA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que requereu o benefício previdenciário de salário-maternidade rural, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 19/03/2020. O pedido foi negado sob a alegação que a requerente não comprovou a efetiva atividade rural. Postulou a justiça gratuita. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (ID. 174652407). Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita a requerente (ID. 178642034). Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, discorreu acerca dos pressupostos para a concessão do salário maternidade, assim como acerca da ausência de qualidade de segurado especial da autora. Ao final, a improcedência da ação (ID. 179708927). Réplica (ID. 191623559). Intimadas para especificar as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido pelo Juízo (ID. 195251788). Realizada audiência de instrução e julgamento na data de hoje, foi procedido o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de concessão de salário maternidade à trabalhadora rural, pela qual a autora alega sempre ter sido lavradora na zona rural. O salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme dispõe o art. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)(Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º - Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2º - A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3 - O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. Ainda, o art. 39, parágrafo único, c/c o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/91, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário- maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; No caso em tela, a autora pretende a percepção de salário maternidade em virtude do nascimento de sua filha O.C.D.S.C., ocorrido em 19/03/2020 (ID. 174652430). Em prova oral colhida em Juízo, GISLENE PAULA DA SILVA reside atualmente na linha 20, na zona rural de Colniza. Quando nasceu sua filha, residia no sítio Terra Roxa, sítio do seu sogro. Seu sogro cedeu uma parte da terra para a requerente e sua esposa residirem. Casou com seu esposo em 2014 e foram residir na zona rural. Sua filha nasceu no sítio Terra Roxa. A alegação da parte autora de atividade rural é corroborada pelos depoimentos das informantes Sirlene Antônio Constantino e Elcimar Pereira Simões. O depoimento da requerente foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas Valdeir e Edileuza. Em que pese a comprovação da atividade rural, caberá a requerente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em relação aos 10 meses anteriores ao parto. É sabido que a mera condição de rurícola não dispensa a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material. Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ, in verbis: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Dessa forma e visando à comprovação do exercício de atividade rural, a autora instruiu o pedido com o início de prova material escrita, consistente em: Contrato de compra e venda, declaração e notas fiscais (ID. 174652433). Vale ressaltar que o início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, que dispõe que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Nesta senda, basta como início de prova escrita referidos documentos acima apresentados para comprovação da atividade rural que, caso corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução processual, mostram-se suficientes à concessão do salário maternidade em consonância com o preenchimento dos demais requisitos legais. Assim, verifico que a parte autora logrou êxito em juntar aos autos documentação mínima a comprovar o exercício de labor rural. Diante de todo conjunto probatório que permeia os autos, resta, portanto, reconhecido o exercício de atividade laborativa rural e, por consequência, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora GISLENE PAULA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de salário maternidade, a partir do nascimento de seu filho O.C.D.S.C., ocorrido em 19/03/2020 (ID. 174652430), nos termos do art. 71, da Lei nº 8.213/91, a ser calculado de acordo com a legislação vigente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Sem custas pelo INSS por força do que dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-97.2024.8.26.0053

ID: 301156662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002217-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Milton Pereira dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regu… Processo 1002217-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Milton Pereira dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes