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Lourenco Alberto Granato e outros x Casa Seca Engenharia Ltda e outros

ID: 339611225

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-94.2017.5.02.0710

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO ALBERTO GRANATO LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO RAIMUNDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CASA SECA ENGENHARIA LTDA CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA

Edital

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000234-94.2017.5.02.0710 RECLAMANTE: RAIMUNDO PEREIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000234-94.2017.5.02.0710 RECLAMANTE: RAIMUNDO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000234-94.2017.5.02.0710, apresentada pelo(a) RAIMUNDO PEREIRA SANTOS contra CASA SECA IMPERMEABILIZACOES LTDA e outros (1), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: Fica V. Sa. citado(a) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 855-A da CLT, artigos 133 e seguintes do CPC c/c o disposto no Provimento CGJT nº 01/2019. Prazo de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072914314529700000412181473 Despacho Despacho 25072913210826100000412160719 devolução de notificação Certidão 25072815501686700000411991780 Procuração Procuração 25070916393540100000409300715 Impugnação Impugnação 25070916391093000000409300681 Intimação Intimação 25062617531219000000407439842 Intimação Intimação 25062617531161000000407439838 Intimação Intimação 25062516284140700000407193018 Despacho Despacho 25062418162001500000407005888 jucesp casa seca-1 Contrato Social 25050819373690100000399539679 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25050819370091800000399539643 Intimação Intimação 25022710132248000000389122747 Despacho Despacho 25022709253497200000389110491 Manifestação Manifestação 25012916535755100000384402969 Intimação Intimação 24022214235694800000335739539 Despacho Despacho 24022117225537100000335595632 Manifestação Manifestação 24021915271689100000335110658 Intimação Intimação 24012916033507800000332493445 Sniper CasaSecaImp Documento Diverso 24012916010389100000332492470 Sniper CasaSecaEng Documento Diverso 24012916010360800000332492468 Pesquisa SNIPER Certidão 24012916005116400000332492384 Intimação Intimação 24012611394225000000332235281 Despacho Despacho 24012609193715200000332210351 Pesquisa Patrimonial Manifestação 23112212044269000000326120748 Intimação Intimação 22052713133672400000257980938 Despacho Despacho 22052700585949000000257913975 Intimação Intimação 22042718184047800000253617662 Despacho Despacho 22042716504750700000253595609 decisão Documento Diverso 21120912004169800000238991364 E-mail - 24ª Juízo Cível Certidão 21120911593201600000238991165 Intimação Intimação 21120610120834000000238516156 Email Vara Cível Documento Diverso 21120610111184000000238515941 Intimação Intimação 21113023043995300000237960167 Despacho Despacho 21112918473921300000237745074 Intimação Intimação 21080611470150300000224537524 Email 24 Vara Cível Documento Diverso 21080215410682800000223962878 Intimação Intimação 21072811091153000000223416629 Despacho Despacho 21072718134644300000223355033 Pedido de Penhora Manifestação 21072715142850300000223309650 Intimação Intimação 21062117391377300000219207451 Intimação Intimação 21062117391308900000219207448 Intimação Intimação 21062117391272100000219207444 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Manifestação 21062112115011200000219120252 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Documento Diverso 21062112123068300000219120333 Intimação Intimação 21031221514383900000207398037 Despacho Despacho 21031214305985800000207308816 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21031015385145200000206974903 Relação de Veículos ( Pessoas fisicas e Juridicas) Documento Diverso 21031015404489800000206975256 Intimação Intimação 21012215212873800000201501625 Despacho Despacho 21012111471256600000201328235 Pedido de dilação de prazo Manifestação 21012021393394900000201289202 Intimação Intimação 20120414302404400000198426463 serasa 1000234-94.2017.5.02.0710 Documento Diverso 20112523042901600000197411536 INFO 52.605.0860001-80 ECF_compressed Documento Diverso 20102222172949200000193708468 CNIB 10002349420175020710 Documento Diverso 20102222172730600000193708466 ARISP - 276.367.758-40 1_compressed Documento Diverso 20102222172692200000193708465 ARISP - 276.367.758-40 2 a Documento Diverso 20102222172461600000193708460 ARISP - 276.367.758-40 2 b Documento Diverso 20102222172389400000193708457 ARISP - 276.367.758-40 3 Documento Diverso 20102222172326300000193708454 INFO - 006.279.378-02 DOI Documento Diverso 20100723072866100000192135556 INFO - 006.279.378-02 1 Documento Diverso 20100723072846000000192135555 INFO - 006.279.378-02 2 Documento Diverso 20100723072773700000192135553 INFO - 006.279.378-02 3 Documento Diverso 20100723072730400000192135552 INFO - 276.367.758-40 DOI Documento Diverso 20100723072687000000192135551 INFO - 276.367.758-40 1 Documento Diverso 20100723072661300000192135550 INFO - 276.367.758-40 2 Documento Diverso 20100723072598900000192135549 INFO - 276.367.758-40 3 Documento Diverso 20100723072550100000192135548 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20100723014677000000192135361 Mandado Mandado 20080518365136500000185243239 casa seca impermeabilizacoes ltda Contrato Social 20073116423154900000184748768 casa seca engenharia ltda Contrato Social 20073116423128300000184748766 Certidão Certidão 20072910331805400000184388098 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20061211023695700000179283459 Intimação Intimação 20061112032636800000179169620 Decisão Decisão 20061022022013300000179129815 homologação dos Cálculos da Reclamada Manifestação 20052612151453400000177253813 Intimação Intimação 20042519524189900000174734240 Despacho Despacho 20042419405830200000174717715 Manifestação Manifestação 20042318384575800000174616945 Intimação Intimação 20042014250948600000174387742 Despacho Despacho 20042011075991300000174375209 Concordância com os Cálculos da Reclamada Apresentação de Cálculos 20041313094061200000173910974 Intimação Intimação 20031615091455600000171873864 Despacho Despacho 20031615021751400000171871873 Intimação Intimação 20030317144308100000170363629 Intimação Intimação 20030317144277400000170363626 Intimação Intimação 20030317144248900000170363623 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20022413215349400000169598339 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20022413224213900000169598352 Habilitação Solicitação de Habilitação 20021813530413000000168960796 Certidão~Encaminha Cejusc Certidão 20021700222834000000168736425 Despacho Notificação 20020611212763000000167555275 Despacho Despacho 20020512524421500000167403322 Manifestação Manifestação 20013113494800300000166693274 Juntada de Recibos de Salários Manifestação 20013015515718300000166579651 Recibo Recibo 20013015533443000000166580060 Recibo Recibo 20013015534138000000166580096 7395 - Recibo Recibo 20013015534983800000166580157 Recibo Recibo 20013015535597100000166580194 Recibo Recibo 20013015535808000000166580204 Recibo Recibo 20013015540061300000166580223 Recibo Recibo 20013015540494500000166580254 Recibo Recibo 20013015540889800000166580277 Recibo Recibo 20013015541083100000166580288 Recibo Recibo 20013015541414100000166580298 Recibo Recibo 20013015541747100000166580313 Recibo Recibo 20013015542049000000166580325 Recibo Recibo 20013015542373100000166580332 Recibo Recibo 20013015542636800000166580344 Recibo Recibo 20013015542901700000166580357 Recibo Recibo 20013015543160000000166580374 Recibo Recibo 20013015543504800000166580402 Recibo Recibo 20013015543748100000166580413 7395 - Recibo Recibo 20013015544393300000166580449 Recibo Recibo 20013015544957300000166580480 Recibo Recibo 20013015545226500000166580498 Recibo Recibo 20013015545606500000166580526 Recibo Recibo 20013015545829700000166580543 Recibo Recibo 20013015550144500000166580561 Recibo Recibo 20013015550567000000166580581 Recibo Recibo 20013015551324100000166580624 Recibo Recibo 20013015551565700000166580636 Recibo Recibo 20013015551816900000166580648 Recibo Recibo 20013015552069400000166580657 Recibo Recibo 20013015552616300000166580699 Recibo Recibo 20013015552874200000166580710 Recibo Recibo 20013015553248000000166580734 Recibo Recibo 20013015553394700000166580742 Recibo Recibo 20013015553710800000166580760 7395 - Recibo Recibo 20013015554270800000166580785 Recibo Recibo 20013015554918600000166580830 Recibo Recibo 20013015555162500000166580840 Recibo Recibo 20013015555635400000166580863 Recibo Recibo 20013015555929400000166580873 Recibo Recibo 20013015560376900000166580900 Recibo Recibo 20013015560833600000166580929 7395 - Recibo Recibo 20013015561195500000166580949 Recibo Recibo 20013015562822300000166581037 Recibo Recibo 20013015563201500000166581051 7395 - Recibo Recibo 20013015563680300000166581077 Recibo Recibo 20013015564232300000166581103 Recibo Recibo 20013015564649000000166581127 Recibo Recibo 20013015564973000000166581143 Recibo Recibo 20013015565258000000166581155 Recibo Recibo 20013015565611500000166581177 Recibo Recibo 20013015565852800000166581192 Recibo Recibo 20013015570183600000166581210 Recibo Recibo 20013015570524200000166581225 Recibo Recibo 20013015570759200000166581237 Recibo Recibo 20013015571088500000166581246 Recibo Recibo 20013015571802900000166581278 Recibo Recibo 20013015572041200000166581294 Recibo Recibo 20013015572342200000166581310 Recibo Recibo 20013015572725300000166581335 Recibo Recibo 20013015572976300000166581347 Recibo Recibo 20013015573239400000166581366 Recibo Recibo 20013015573623900000166581378 Recibo Recibo 20013015573988500000166581398 Recibo Recibo 20013015574308100000166581422 Recibo Recibo 20013015574560900000166581428 Recibo Recibo 20013015574925800000166581444 Recibo Recibo 20013015575204900000166581453 Recibo Recibo 20013015575486900000166581463 Despacho Notificação 20010812262505800000164113503 Despacho Despacho 20010810593229900000164101016 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19121214350415500000162544545 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19121214353862800000162544690 Requerimento de Prorrogação de Prazo Manifestação 19110712321765000000158242073 Mensagem Eletrônica Documento Diverso 19110712325926100000158242141 Despacho Notificação 19102116522360300000156345403 Despacho Despacho 19101820001718400000156195534 Requerimento Fixação de Correção Monetária e Juros Manifestação 19082812405614600000149848508 Despacho Notificação 19081612435607300000148580151 Despacho Despacho 19081517145184200000148509467 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 19081313334500000000148259744 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 19081313334300000000148259750 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 19081313334200000000148259754 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 19061400000000000000148259756 TST - Despacho Despacho 19061313032600000000148259763 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 19060410441500000000148259770 Capa de Processo Documento Diverso 19060410441500000000148259786 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 19060410400800000000148259776 TST - Certidão Documento Diverso 19042904124900000000148259780 Certidão de Remessa Certidão 19021212144904000000148259791 Certidão de Objeto e pé Certidão 19020613254685800000148259797 requerer a expedição da CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Manifestação 19020519334789500000148259799 Comprovante GRU Documento Diverso 19020519353727100000148260090 Intimação Intimação 18121415333259100000148259804 Intimação Intimação 18121415333218500000148259813 Intimação Intimação 18121415333174400000148259818 Intimação Intimação 18121415333142800000148259823 Intimação Intimação 18121415333100200000148259828 Intimação Intimação 18121415333065100000148259833 Intimação Intimação 18121415333034200000148259839 Intimação Intimação 18121415332997500000148259845 Intimação Intimação 18121415332948200000148259851 Despacho Despacho 18111313100995300000148259855 Conclusão Certidão 18111313061356700000148259858 Juntada de carta de preposição Manifestação 18111311582673500000148259859 Carta de Preposição Carta de Preposição 18111311591238700000148260093 PETIÇÃO JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 18111218473766600000148259861 Carta de Preposição Carta de Preposição 18111218483229600000148260096 JUNTADA Certidão 18110916523776100000148259865 ATA DE AUDIÊNCIA(CEJUSC) DE 09/11/18 Documento Diverso 18110916535105900000148260103 PETIÇÃO JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Manifestação 18110817303263000000148259868 Carta de Preposição Carta de Preposição 18110817315239500000148260108 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18110817315239600000148260113 Petição Exclusão Polo Passivo Manifestação 18101617001538300000148259870 Intimação Intimação 18101117515302000000148259880 Intimação Intimação 18101117515282400000148259887 Intimação Intimação 18101117515260800000148259897 Intimação Intimação 18101117515239800000148259900 Intimação Intimação 18101117515219900000148259905 Intimação Intimação 18101117515199700000148259915 Intimação Intimação 18101117515181500000148259919 Intimação Intimação 18101117515163500000148259924 Intimação Intimação 18101117515131400000148259929 email de solicitação de autos pelo cejusc Certidão 18101112361197400000148259933 emailç Documento Diverso 18101112375924900000148260119 Intimação Intimação 18092414273297200000148259937 Intimação Intimação 18092414273253600000148259942 Intimação Intimação 18092414273214400000148259947 Intimação Intimação 18092414273188500000148259953 Intimação Intimação 18092414273164500000148259957 Intimação Intimação 18092414273131300000148259962 Intimação Intimação 18092414273096100000148259968 Intimação Intimação 18092414273062800000148259973 Intimação Intimação 18092414273024000000148259976 Despacho Despacho 18091013522197900000148259980 Pedido Exclusão Polo Passivo WTORRE Manifestação 18081312005749900000148259988 Pedido Exclusão Polo Passivo Manifestação 18080813185565200000148259996 Decisão Notificação 18080714025161800000148260000 Decisão Decisão 18080610273901200000148260005 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 18071019170839800000148260008 Decisão Notificação 18062812311556500000148260012 Decisão Decisão 18062108073336400000148260017 Recurso de Revista Recurso de Revista 18060617455247700000148260024 Intimação Intimação 18052217343377900000148260033 Intimação Intimação 18052217343338600000148260038 Intimação Intimação 18052217343301400000148260044 Intimação Intimação 18052217343264800000148260051 Intimação Intimação 18052217343232100000148260054 Intimação Intimação 18052217343192000000148260058 Intimação Intimação 18052217343156900000148260062 Intimação Intimação 18052217343117500000148260069 Intimação Intimação 18052217343052800000148260076 Acórdão Acórdão 18030523412167000000148260079 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18050414044307100000148260085 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 18050414060853900000148260122 Renúncia Procuração 18050414062898300000148260129 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18033117242932500000100349139 Notificação Substabelecimento com Reserva de Poderes 18033117255897700000100349140 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18033117263702200000100349147 Renúncia METODO Manifestação 18032615464943600000099961309 Notificação Metodo Documento Diverso 18032615491268000000099961380 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINARIO Contrarrazões 17121120112600400000091306753 Decisão Notificação 17112910232166400000090096428 Decisão Decisão 17112819234771700000090062199 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 17112722040132300000089917495 PETIÇÃO EM PEDF Contrarrazões 17112722015470100000089917430 Decisão Notificação 17111420264947500000088786357 Decisão Decisão 17111416401453100000088750977 RECURSO ORDINARIO Recurso Ordinário 17110619312418300000087439917 GRU - RAIMUNDO PEREIRA SANTOS Comprovante de Depósito Recursal 17110619320684200000087439974 GFIP - RAIMUNDO PEREIRA SANTOS Comprovante de Depósito Recursal 17110619321228200000087439994 SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRT 2 Documento Diverso 17110619322626400000087440052 Sentença Notificação 17101823380519800000085369735 Sentença Sentença 17083016012465800000079696047 Devolução Prazo Manifestação 17101809553938200000085209231 Devolução WTORRE Manifestação 17101710110266800000085027567 Prazo recursal Manifestação 17101612443444100000084870665 Petição em PDF Petição em PDF 17101612115887900000084863167 Manifestação Petição em PDF 17101612124211500000084863320 Juntada da Carta de Preposição e Substabelecimento Manifestação 17090418000288600000080271507 Substabelecimento WTORRE (Raimundo Pereira dos Santos) Documento Diverso 17090418020924800000080271889 Carta de preposição - Regiane Néris Lustosa x Raimundo Pereira dos Santos Documento Diverso 17090418021253200000080271902 Petição em PDF Petição em PDF 17090416543086000000080246539 Petição Petição em PDF 17090416555206200000080246848 Carta de Preposição Documento Diverso 17090416562227200000080247024 Substabelecimento Procuração 17090416563616500000080247125 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 17090114554228100000079991174 SUBSTABELECIMENTO - RAIMUNDO Documento Diverso 17090114570348700000079991343 CARTA DE PREP-RAIMUNDO Documento Diverso 17090114570937100000079991372 Habilitação em processo Manifestação 17090114480849200000079988870 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 17090114493233100000079988871 PROCURAÇÃO Procuração 17090114494831500000079988964 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17090114500540100000079989097 Habilitação em processo Manifestação 17090114544139300000079990601 Petição em PDF Petição em PDF 17083120553113400000079907029 Razões Finais Petição em PDF 17083120564572200000079907052 Juntada de Carta de Preposição Carta de Preposição 17083111240176700000079797261 Carta de Preposição Documento Diverso 17083111242721600000079797319 Ata da Audiência Ata da Audiência 17083015502786600000079692148 Contestação Manifestação 17082916154112000000079527022 CONTRATO Documento Diverso 17082916190269400000079527026 DISTRATO Documento Diverso 17082916202721700000079527602 CONTRATO Documento Diverso 17082916194168700000079527299 Contestação Contestação 17082911205792200000079447745 212.40-0 - CASA SECA - parte 01 Documento Diverso 17082911471740500000079455038 212.40-0 - CASA SECA - parte 02 Documento Diverso 17082911472506600000079455068 212.40-0 - CASA SECA 6 - parte 01 Documento Diverso 17082911472629600000079455071 212.40-0 - CASA SECA 6 - parte 02 Documento Diverso 17082911472708400000079455074 212.40-0 - CASA SECA 6 red Documento Diverso 17082911472860900000079455081 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. - parte 01 Documento Diverso 17082911472989900000079455086 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. - parte 02 Documento Diverso 17082911473040500000079455090 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. 6 - parte 01 Documento Diverso 17082911473262600000079455101 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. 6 - parte 02 Documento Diverso 17082911473440100000079455106 212.40-0 CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. 6 red Documento Diverso 17082911473510300000079455109 Termo de Encerramento nº 212.60-0 - Casa Seca Impermeabilizações Documento Diverso 17082911473735400000079455120 Contestação Método Potencial Contestação 17082911414412400000079453631 CONTRATO CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. Documento Diverso 17082911421574900000079453722 Contestação GAFISA Contestação 17082817152953100000079357061 00-defesa-1 Documento Diverso 17082817154648500000079357130 01-CONTRATO COM A PRIMEIRA RECLAMADA-1-1 Documento Diverso 17082817154901600000079357143 DEFESA Contestação 17082809463256600000079226373 01 - DEFESA - RAIMUNDO Petição em PDF 17082809503011500000079227034 02 - Procuração Procuração 17082809503417500000079227042 03- SUBS Procuração 17082809505469000000079227088 04 - Contrato Social Contrato Social 17082809505784500000079227099 Petição em PDF Petição em PDF 17082513231184200000079075947 CONTESTAÇÃO HTB X RAIMUNDO PEREIRA SANTOS ADITADA Documento Diverso 17082513243012800000079076110 PROCURAÇÃO AD JUDICIA HTB Procuração 17082513252572600000079076290 CARTA DE PREPOSIÇÃO HTB Procuração 17082513243786900000079076140 PROCURAÇÃO HTB 2017 Procuração 17082513244269700000079076156 ATAS ASSEMBLEIA HOCHTIEF 0 Contrato Social 17082513245138800000079076178 ATAS ASSEMBLEIA HOCHTIEF 1 Contrato Social 17082513245798600000079076198 ATAS ASSEMBLEIA HOCHTIEF 2 Contrato Social 17082513250674200000079076228 Casa Seca Impermeabilizações Ltda., OC 587, 588, 589, 590 - Termo de Encerramento Documento Diverso 17082417374107700000078994949 Casa Seca Impermeabilizações Ltda, OC 587 588 589 590 - Contrato (2) Documento Diverso 17082417373961200000078994945 Casa Seca Impermeabilizações Ltda, OC 587 588 589 590 - Contrato (1) Documento Diverso 17082417373684800000078994931 12.2014 CASA SECA (3) Documento Diverso 17082417373578100000078994928 12.2014 CASA SECA (2) Documento Diverso 17082417373156300000078994910 12.2014 CASA SECA (1) Documento Diverso 17082417373056000000078994903 11.2014 (4) Documento Diverso 17082417372794700000078994888 11.2014 (3) Documento Diverso 17082417372690100000078994882 11.2014 (2) Documento Diverso 17082417372461400000078994869 11.2014 (1) Documento Diverso 17082417372280200000078994863 09.2014 (4) Documento Diverso 17082417372842800000078994891 09.2014 (3) Documento Diverso 17082417371960100000078994850 09.2014 (2) Documento Diverso 17082417371670800000078994836 09.2014 (1) Documento Diverso 17082417371538000000078994828 07.2014 (2) Documento Diverso 17082417371197200000078994817 07.2014 (1) Documento Diverso 17082417371625000000078994833 06.2015 CASA SECA (3) Documento Diverso 17082417370809700000078994804 06.2015 CASA SECA (2) Documento Diverso 17082417370587100000078994795 06.2015 CASA SECA (1) Documento Diverso 17082417370346600000078994784 05.2014 (2) Documento Diverso 17082417370778900000078994802 05.2014 (1) Documento Diverso 17082417370059000000078994771 04.2014 (4) Documento Diverso 17082417365998100000078994767 04.2014 (3) Documento Diverso 17082417365668200000078994754 04.2014 (2) Documento Diverso 17082417365127800000078994731 04.2014 (1) Documento Diverso 17082417364826800000078994703 03.2015 CASA SECA FALTA GPS (3) Documento Diverso 17082417364609900000078994691 03.2015 CASA SECA FALTA GPS (2) Documento Diverso 17082417364342200000078994676 03.2015 CASA SECA FALTA GPS (1) Documento Diverso 17082417364107300000078994666 02.2015 CASA SECA (2) Documento Diverso 17082417360185400000078994492 02.2015 CASA SECA (1) Documento Diverso 17082417355957200000078994479 01.2015 CASA SECA (3) Documento Diverso 17082417355748800000078994468 01.2015 CASA SECA (2) Documento Diverso 17082417355468900000078994451 01.2015 CASA SECA (1) Documento Diverso 17082417355265800000078994444 Contestação WTORRE Contestação 17082417345741400000078994341 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO FRAIHA Carta de Preposição 17082118131079800000078494453 CARTA DE PREPOSIÇÃO FRAIHA Documento Diverso 17082118170949700000078495162 CONTESTAÇÃO FRAIHA PÓS ADITAMENTO Contestação 17082116464547600000078462709 Raimundo Pereira Santos - Casa Seca.aditada Petição em PDF 17082116503033200000078463041 Intimação Intimação 17071911181514100000074686726 Intimação Intimação 17071911181488100000074686725 Intimação Intimação 17071911181463200000074686723 Intimação Intimação 17071911181437300000074686719 Intimação Intimação 17071911181404400000074686717 Intimação Intimação 17071911181374200000074686716 Intimação Intimação 17071911181348400000074686713 Intimação Intimação 17071911181321400000074686710 Intimação Intimação 17071911181297000000074686707 Petição em PDF Petição em PDF 17071716353357000000074419863 Petição Aditamento à inicial - Raimundo X Casa Seca e Outros Petição em PDF 17071716363913000000074420120 PETIÇÃO Petição em PDF 17071716353195500000074419553 Despacho Notificação 17070416450685600000072902173 Despacho Despacho 17070316452589500000072720253 Petição em PDF Petição em PDF 17063016453209400000072535018 Petição Dilação de Prazo - RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Petição em PDF 17063016462100500000072535199 Juntada de atos Manifestação 17062610182252400000071725917 RFM Construtora - 4ª alteração societária - COMPLETA Documento Diverso 17062610204388000000071726484 Raimundo Pereira dos Santos x RFM x 2017.06.23 x O x Preposicao e subs Documento Diverso 17062610205817900000071726535 Juntada Substabelecimento e Carta de Preposição Manifestação 17062317460867700000071652705 Carta de preposição - Filipe Novi David x Raimundo Pereira Santos Documento Diverso 17062317494919900000071653064 Substabelecimento Documento Diverso 17062317494280100000071653035 Juntada de atos RFM Manifestação 17062314574138600000071592905 RFM Construtora - 4ª alteração societária - COMPLETA Documento Diverso 17062314582690500000071592997 Scan 2017 06 23 14 34 48 232 Documento Diverso 17062314584197800000071593065 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 17062215441258700000071451238 SUBSTABELECIMENTO - RAIMUNDO Documento Diverso 17062215454691200000071451362 CARTA DE PREP- RAIMUNDO Documento Diverso 17062215455377000000071451402 Habilitação em processo Manifestação 17062215355250000000071448744 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17062215381870200000071449005 PROCURAÇÃO Procuração 17062215375119600000071448856 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 17062215372907200000071448749 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062112431123500000071232936 Habilitação em processo Manifestação 17062015074931200000071088859 Juntada de Carta de Preposição Carta de Preposição 17062014503319700000071082651 CP Mario Dilson 20 Documento Diverso 17062014510262200000071082726 Habilitação em processo Manifestação 17062014104143400000071071640 Habilitação em processo Manifestação 17062013371670700000071063269 Habilitação em processo Contestação 17062010395837600000071019672 PROCURAÇÃO FRAIHA Procuração 17062010471328000000071020407 CARTA DE PREPOSIÇÃO FRAIHA Documento Diverso 17062010462654000000071020208 CONTRATO SOCIAL FRAIHA Contrato Social 17062010440460800000071019673 Notificações devolvidas RONALDO ASTUR Aviso de Recebimento (AR) 17061909144790800000070799351 Encaminhamento EMAIL CEF Certidão 17060815544516100000069921293 Notificação Notificação 17060510593202300000069305365 Notificação Notificação 17060510593171900000069305364 Notificação Notificação 17060510593147300000069305363 Notificação Notificação 17060510593127100000069305362 Notificação Notificação 17060510593095700000069305360 Notificação Notificação 17060510593067500000069305359 Ficha Cadastral Jucesp CASA SECA ENGENHARIA LTDA Certidão 17060510441629900000069301367 Ficha cadastral JUCESP CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA Certidão 17060510321145300000069300413 Notificação devolvida CASA SECA ENGENHARIA LTDA Aviso de Recebimento (AR) 17060510320959900000069298668 Intimaçao devolvida CASA SECA IMPERMEABILIZAÇÕES Aviso de Recebimento (AR) 17060510273100600000069298101 Notificação Notificação 17052510590130800000068041307 Intimação Intimação 17052510590091900000068041306 Intimação Intimação 17052510590057600000068041301 Intimação Intimação 17052510590021800000068041298 Intimação Intimação 17052510585976300000068041297 Intimação Intimação 17052510585948200000068041296 Intimação Intimação 17052510585924500000068041294 Intimação Intimação 17052510585898300000068041292 Intimação Intimação 17052510585867900000068041291 Despacho Despacho 17052415040538600000067928201 Email solicitando o desbloqueio do FGTS Certidão 17052415482659700000067943381 Petição em PDF Petição em PDF 17052315071626000000067746402 Petição (Emenda a Inicial) - RaimundoX Casa Seca x Grupo Economico Petição em PDF 17052315081452000000067746593 Ficha Cadastral JUCESP - Casa Seca Impermeabilizações Ltda Contrato Social 17052315082348700000067746650 Ficha Cadastral JUCESP - Casa Seca Engenharia Ltda Contrato Social 17052315083056100000067746686 Ata de audiência Processo 1002221-14.2016.5.02.0707 Documento Diverso 17052315083540000000067746710 Decisão Notificação 17050418352637100000065497902 Decisão Decisão 17050413233890900000065424215 Habilitação em processo Manifestação 17032311522130200000060735161 DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS GAFISA.pdf Documento Diverso 17032311530328500000060735163 Habilitação em processo Manifestação 17031716313120800000060062731 5 Substabelecimento do escritorio Documento Diverso 17031716352767700000060064245 4 Substabelecimento - Método Potencial - Robortella 17 12 2014 Documento Diverso 17031716350992300000060064129 3 Procuração - Jurídico Interno - 03.11.2014 Documento Diverso 17031716332894000000060063342 2 ata 3.12.2014 incorporação Metodo SA p Método Potencial Engenharia Documento Diverso 17031716322717700000060062891 1 ARCA - 2014_11_01 - Método Potencial Documento Diverso 17031716320218400000060062735 Notificação Notificação 17030211244954800000058149776 Notificação Notificação 17030211244930600000058149773 Notificação Notificação 17030211244896000000058149769 Notificação Notificação 17030211244858700000058149766 Notificação Notificação 17030211244813100000058149762 Notificação Notificação 17030211244770600000058149758 Notificação Notificação 17030211244744300000058149756 Notificação Notificação 17030211244715900000058149751 Intimação Intimação 17030211244682600000058149750 Petição em PDF Petição em PDF 17022419130807400000057993595 Petição atendimento despacho - RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (CASA SECA) Petição em PDF 17022419140186300000057993631 Despacho Notificação 17022113435568500000057463590 Despacho Despacho 17022112402693300000057451095 Decisão de prevenção Decisão 17021715362556800000057105137 Petição em PDF Petição em PDF 17021509351009800000056708420 Petição Inicial Trabalhista - RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (CASA SECA) TUTELA ANTEC Petição Inicial 17021509454709600000056710926 Procuração - Raimundo Pereira Procuração 17021509363932300000056708660 Declaração - Raimundo Pereira Declaração de Hipossuficiência 17021509470489500000056711205 CTPS - Raimundo Pereira CTPS 17021509480453700000056711415 Documentos Pessoais - Raimundo Pereira Documento Diverso 17021509491304100000056711668 Recibos de Salario - 2014 - Raimundo Pereira Recibo de Salário 17021509502374800000056711920 Recibos de Salarios 2015 - Raimundo Pereira Recibo de Salário 17021509511601100000056712042 1 pdfsam SINTRACON - CCT 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509565423900000056713283 7 pdfsam SINTRACON - CCT 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509570454900000056713325 12 pdfsam SINTRACON - CCT 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509571688900000056713360 18 pdfsam SINTRACON - CCT 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509572121800000056713379 1 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509573511400000056713428 4 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509574864000000056713477 8 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509580059400000056713524 10 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509581865600000056713597 12 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509581749300000056713591 14 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509582997900000056713645 16 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509585164200000056713713 18 pdfsam SINTRACON - CCT 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509584903100000056713704 1 pdfsam SINTRACON - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509590490500000056713763 16 pdfsam SINTRACON - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509585712300000056713739 SINTRACON - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509590021100000056713751 SINTRACON - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509590073400000056713752 SINTRACON - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509590580800000056713764 1 pdfsam SINTRACON - CCT 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509592122400000056713839 10 pdfsam SINTRACON - CCT 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509593247200000056713884 20 pdfsam SINTRACON - CCT 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17021509593989500000056713918 TRCT - Raimundo Pereira - Não Homologado, Não quitado Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17021510010708400000056714223 Contrato de Honorarios - Raimundo Pereira Documento Diverso 17021510012080700000056714268 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO AUGUSTO CAMARGO GRANATO

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Processo nº 5117222-20.2021.4.03.9999

ID: 256103345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117222-20.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO TOZZI

Intimação

Advogados:

EVA TERESINHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5117222-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5117222-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO TOZZI Advogado do(a) APELADO: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5117222-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO TOZZI Advogado do(a) APELADO: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas em condições insalubres, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (12/12/2018). O juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 7/3/1995 a 18/5/2018 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Determinou a incidência da correção monetária sobre as parcelas devidas com base na decisão proferida no RE n.º 870.947, bem como juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. Condenou a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). “Diante da sucumbência recíproca, CONDENO também a parte autora ao pagamento das custas, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.” O INSS apela, insurgindo-se, em síntese, contra o reconhecimento da atividade especial. Pugna, outrossim, pela fixação do termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da juntada do laudo pericial. Com contrarrazões da parte autora, nas quais requer a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), subiram os autos. Tutela provisória de urgência deferida para determinar a implantação do benefício previdenciário concedido na sentença (Id. 307054682). É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5117222-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO TOZZI Advogado do(a) APELADO: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida pela parte autora, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Sustenta o autor haver prestado serviços na empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda., na condição de sócio/proprietário da empresa Tozzi Comércio e Serviços Ltda., no período de 7/3/1995 a 18/5/2018, estando exposto a agentes químicos e ruído. Inicialmente, importa esclarecer que não se olvida a inexistência de restrição legal ao exercício de atividade especial ao segurado autônomo. Sucessivas alterações legislativas geraram controvérsias sobre a possibilidade, ou não, de os autônomos, hoje denominados contribuintes individuais, terem direito à aposentadoria especial ou à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições insalubres. O art. 57 da Lei n.º 8.213/91 admite a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais, situação a que se adequa o antigo autônomo, hoje contribuinte individual. Por sua vez, da leitura do art. 58 do mencionado diploma legal, não se encontra nenhuma referência à forma pela qual as atividades especiais prestadas por esses trabalhadores possam ser comprovadas. Veja-se, a propósito, o ensinamento de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: Na realidade, o contribuinte individual, não perdeu o direito ao benefício de aposentadoria especial, e a legislação vigente não garante essa modalidade de aposentadoria apenas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. A alteração que foi introduzida pelo parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91 é o financiamento do benefício com os recursos provenientes da contribuição do inc. II do art. 22 da Lei 8.212/91, com o acréscimo das alíquotas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Conforme expusemos, essa modalidade de benefício integra o rol de benefícios concedidos pela Previdência Social desde a edição da Lei 3.807, de 26.08.1960, Lops, a todos os segurados que laboraram em condições especiais, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, não se tratando na espécie de criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social, sem a correspondente fonte de custeio. É certo que todo segurado tem o dever de pagar a contribuição previdenciária devida, mas ninguém pode pagar uma contribuição que ainda não foi criada. Se não existe no texto legal qualquer restrição ao exercício de atividade especial pelo segurado autônomo/contribuinte individual, denominação atual, a conclusão é que os decretos ou instruções normativas que desprezam as reais atividades do segurado malferem o princípio da legalidade. Dizer também que não existe forma de comprovar a exposição do contribuinte individual, antigo autônomo, aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, é um argumento inconsistente. A comprovação do exercício de atividade especial pelo segurado autônomo e pelo contribuinte individual, denominação atual para o autônomo, não é impossível. Dessa forma, não há óbice ao reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida pelo autônomo/contribuinte individual, desde que comprove efetivamente a sujeição a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física. No sentido do exposto, foi editada a Súmula 62 da TNU, in verbis: SÚMULA 62 - O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Improcede, também, o argumento de ausência de prévia fonte de custeio, diante da previsão de financiamento do benefício de aposentadoria especial, somente para os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuinte individual cooperados. A inexistência de previsão legal para o custeio da atividade especial para os contribuintes individuais não os exclui da cobertura previdenciária. Conforme restou consignado, a matéria foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, em que afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para a concessão de aposentadoria especial. Assim, é possível o enquadramento, como especial, da atividade exercida pelo segurado autônomo/contribuinte individual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1540963/PR, 1.ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe: 9/5/2017; AgRg no REsp 1559484/RS, 2.ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, Dje: 13.11.2015; REsp 1.436.794-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/9/2015) e desta Corte (ApelRemNec 5040040-60.2018.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, 7.ª Turma, j. 18/12/2020; ApelRemNec 0003683-92.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, 8.ª Turma, j. 24/11/2020; AC 5149257-67.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, 9.ª Turma, eDJF3: 9/6/2020). No presente caso, foram acostados aos autos os seguintes documentos: - Laudo técnico, elaborado em 30/10/2018, juntado pelo demandante (Id. 163262283), - Contrato social da empresa Tozzi-Comércio e Serviços Ltda., datado de 1.º/7/1991, no qual consta que o “objetivo social é a exploração do ramo de Comércio de Materiais de limpeza, serviços de limpeza, conservação e manutenção.” (Id. 163262284, pp. 32/40), - Alteração de Contrato Social, datada de 20/12/1995, constando o ingresso do autor Ronaldo Tozzi na sociedade acima mencionada, “a partir de 02 de janeiro de 1.996” (Id. 163262284, pp. 42/43, grifos meus) e - CNIS, comprovando o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo demandante, como contribuinte individual, no período de 1.º/1/1996 a 30/4/2018 (Id. 163262284, pp. 59). Houve a elaboração de laudo técnico judicial (Id. 163262325), tendo a vistoria sido realizada, em 11/8/2020, na empresa Volvo do Brasil Ltda, com a finalidade de “realizar a aferição dos agentes nocivos descritos nos autos, referente a empresa: Tozzi Comércio e Serviços Ltda, quando o mesmo na condição de Sócio Proprietário Encarregado, nos períodos entre 07.03.1995 a 18.05.2018, prestou serviços de mão de obra para a empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda. Acompanharam a diligência o Sr. Alexxandro Carsoso Venturini, Técnico de Segurança da empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda., e a Sra. Marilda dos Santos Trevise (supervisora da empresa Sodexo Serviços).” Afirmou o Perito que o autor “dentre as atividades de gestão das equipes de limpeza e jardinagem, acompanhava as equipes de limpeza em todos os setores da fábrica, avaliando a qualidade dos serviços, realizava a preparação e diluição dos produtos químicos de limpeza e herbicidas utilizados na jardinagem, além de realizar o recebimento e abastecimento do óleo diesel e gasolina para os equipamentos de corte de grama e manutenção da área externa.” Declarou, outrossim, que o demandante acompanhava “os trabalhos de limpeza nos diversos setores da fábrica (áreas de solda, montagem, testes, logísticas e outros) além dos jardins – onde preparava os herbicidas, para ser aplicado. (...) Nas áreas metalúrgicas os Ambientes de trabalho geralmente são agressivos, com níveis de ruído alto, produtos químicos utilizados na limpeza e na Jardinagem (Herbicidas)”, afirmando que “a preparação dos produtos eram diárias”, havendo contato com agentes nocivos “produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas)”, não tendo sido evidenciada a utilização de EPI. Dessa forma, é possível o reconhecimento da atividade especial, tendo em vista a exposição aos agentes químicos acima referidos. No entanto, conforme a alteração do Contrato Social acima citada (Id. 163262284, pp. 42/43), o autor somente ingressou na sociedade Tozzi-Comércio e Serviços Ltda. em 2/1/1996, constando do CNIS, outrossim, a existência de contribuições previdenciárias somente até 30/4/2018. Dessa forma, o período de atividade especial, na qualidade de contribuinte individual (sócio/proprietário da empresa Tozzi Comércio e Serviços Ltda.), deve restringir-se a 2/1/1996 até 30/4/2018. Frise-se que o laudo foi produzido por engenheiro de segurança do trabalho, de confiança do juízo, que fez a devida verificação das condições ambientais do labor da parte autora, revelando-se suficiente para a formação do convencimento do juízo. Ademais, a vistoria foi realizada in locco, com a participação de representante da empresa na qual os serviços do autor foram prestados, não tendo havido menção a eventual impugnação com relação às informações colhidas por ocasião da elaboração do laudo pericial. Conforme acima consignado, o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Em se tratando de agentes químicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Outrossim, não há que se falar em necessidade de informar a composição química do agente nocivo, à míngua de previsão legal para tal exigência. Registre-se que a simples menção de fornecimento e eficácia dos EPI’s disponibilizados ao trabalhador não tem o condão de descaracterizar a natureza insalubre do labor desenvolvido, conforme consignado anteriormente, sendo que a perícia judicial não evidenciou a utilização dos referido EPI. No que concerne à habitualidade e permanência da exposição, restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciada que a sujeição da parte autora aos elementos nocivos apontados nos documentos técnicos dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ela desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre, sendo que a 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023). Assim, os períodos comuns já reconhecidos administrativamente (27 anos, 4 meses e 14 dias – Id. 163262282), somados ao período especial ora declarado, superam 35 anos até a DER (12/12/2018), a permitir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98. Quanto ao termo inicial, a adesão à compreensão de que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, impunha-se de rigor, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019; REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Nesse mesmo sentido vinha decidindo esta 8.ª Turma (ApCiv - 0000106-09.2015.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020; ApelRemNec - 0006780-19.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020; e ApCiv -5002752-60.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020). Contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Tomando-se em conta que o documento apto a demonstrar o exercício de labor em condições insalubres, na totalidade dos períodos ora reconhecidos como especiais – laudo pericial judicial –, somente foi produzido no curso da demanda, não tendo a autarquia previdenciária tomado conhecimento de seu conteúdo no âmbito do procedimento administrativo, configurada resta a hipótese da controvérsia objeto do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que a aplicação da tese a ser fixada no referido Tema n.º 1.124 terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário, bem como quanto à ocorrência ou não da prescrição quinquenal. Registre-se, por oportuno, não ser possível considerar o laudo técnico apresentado pelo autor no processo administrativo, por não ter havido a vistoria in locco das condições ambientais onde o serviço foi realizado, uma vez que as conclusões da perícia foram obtidas com base nos “documentos de PPRA”, nos “PPP’s da empresa Volvo e que podem ser verificados nos processos 1002221-48.2016.8.26.0431 e 0002788-33.2015.8.26.0431” e informações prestadas pelo próprio demandante. Não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 12/12/2018 e a presente ação foi ajuizada em 11/7/2019. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Tendo em vista o parcial provimento do recurso do INSS, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." Verificando-se o deferimento da tutela provisória de urgência – com determinação de implantação da aposentadoria por tempo de contribuição -, e considerando a reforma parcial da sentença, revoga-se em parte a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à autarquia que implante a aposentadoria por tempo de contribuição nos termos ora decidido. Comunique-se ao INSS, independentemente do trânsito em julgado. Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para excluir o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 7/3/1995 a 1.º/1/1996 e 1.º/5/2018 a 18/5/2018, mantendo o reconhecimento da especialidade do labor exercido no interregno de 2/1/1996 a 30/4/2018 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima indicada, estabelecendo o termo inicial do benefício previdenciário, a correção monetária e os juros moratórios na forma acima indicada. Revogo, em parte, a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício previdenciário nos termos do decidido. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A jurisprudência desta E. Oitava Turma possui entendimento segundo o qual é possível o reconhecimento da especialidade de atividades desenvolvidas por segurado autônomo e contribuinte individual, ainda que após 29/4/1995. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a agentes químicos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Contando mais de 35 anos de serviço, devida a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - Em relação ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e revogou, em parte, a tutela provisória de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

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