Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002226-60.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Resultados para "1002226-60.2024.5.02.0382" – Página 73 de 73

Cayo Farias Pereira e outros x Caixa Escolar Da Esc Est Prof Raimundo Silvino Da Costa e outros

ID: 315031571

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000056-98.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA JONATHAN DIEGO BRAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DA ESC EST PROF RAIMUNDO SILVINO DA COSTA INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000056-98.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: JONATHAN DIEGO BRAZ DE ARAUJO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATSum 0000056-98.2025.5.21.0017 RECLAMANTE: JONATHAN DIEGO BRAZ DE ARAUJO RECLAMADO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9803745 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensando ante o permissivo legal. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LIQUIDAÇÃO POR ESTIMATIVA A parte autora pretende que seja reconhecida a possibilidade de estimativa dos valores, não devendo vincular este Juízo. Sem razão ao polo ativo. De acordo com o art. 840, §1º da CLT, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Por outro lado, é de se destacar que, nas ações trabalhistas, o valor atribuído à causa tem como principal objetivo o estabelecimento do rito a ser seguido pelo processo do trabalho. Ademais, no que concerne às ações condenatórias, é cediço que o valor da causa indicado em quantia superior ao proveito econômico da demanda apenas prejudica ao autor, uma vez que se trata da base para o cálculo das custas processuais devidas ao fim do processo, o que poderá, conforme art. 789, inciso II, da CLT, ser revertido em detrimento da própria parte autora. Dessa forma, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Na contestação, a reclamada argumentou que, após o advento da reforma trabalhista, a CLT, no art. 840, § 1º exige que os pedidos sejam líquidos e certos, não podendo a parte se desvencilhar desse ônus processual apenas com uma estimativa imprecisa do valor do pedido, ou mesmo com indicações imprecisas acerca do início da prestação de trabalho. Ainda, quanto à rescisão, aponta que não há sequência lógica decorrente da narração dos fatos por parte do reclamante, restando evidente a presença de pedidos incompatíveis entre si. Dessa forma, solicita-se a extinção da ação sem julgamento do mérito. Pois bem. Razão não lhe assiste. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, esse for indeterminado e/ou contiver pedidos incompatíveis, ou ainda quando dos fatos narrados não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, CPC). Além disso, há de se pontuar que o processo do trabalho é regido, dentre outros, pelo Princípio da Simplicidade e, também nesse contexto, o art. 322 do Código de Processo Civil, em seu §2º, plenamente aplicável ao processo trabalhista, estabelece que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Ressalto que uma eventual ausência de clareza em quaisquer dos aspectos da peça de ingresso também pode acarretar prejuízo ao autor, pois seus pleitos passam a ser interpretados restritivamente, alcançando a dimensão do que é compreensível. Em consulta à peça inicial, verifico que a parte autora devidamente liquidou seus pedidos, tornando certo e determinado os valores a que pretende fazer direito. Dessa forma, vejo que a parte autora cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no art. 840, §1º, da CLT, contendo a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os pedidos certos, determinados e acompanhados de valores indicados. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia. ILEGITIMIDADE DA LITISCONSORTE Não obstante a parte autora tenha ajuizado a presente reclamação em face de INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA — reclamada principal e empregadora formal —, assim como de CAIXA ESCOLAR DA ESC EST PROF RAIMUNDO SILVINO DA COSTA, vejo que essa última demandada trata-se de escola pública vinculada à rede de ensino estadual do Rio Grande do Norte. Dessa forma, considerando que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda é do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, responsável pela manutenção e gestão das escolas da rede estadual de ensino, uma vez que a escola estadual, enquanto unidade administrativa desconcentrada, desprovida de personalidade jurídica própria, não possui capacidade processual para figurar como parte em juízo, impõe-se, em relação à segunda reclamada, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS DECORRENTES - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor, na peça de ingresso, narra ter trabalhado para a reclamada principal como AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sendo admitido em 01.07.2021 pela primeira reclamada, para laborar das 06:00 às 11:00 e das 12:30 às 16:30, de segunda-feira à sexta-feira para a 2ª Reclamada. Aponta que a reclamada principal não realizou os depósitos fundiários em sua conta vinculada a partir de 05.09.2023. Nesse sentido, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, com projeção do aviso prévio até 14.01.2025, e o pagamento dos depósitos faltantes, bem como da multa de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT. Aduz que o trabalho era feito por meio da retirada de lixo da escola/banheiros, da limpeza das salas e lavagem dos banheiros utilizados pelos alunos diariamente, utilizando produtos químicos em condições insalubres, sendo que, apesar de utilizar EPI’S capazes de neutralizar os agentes químicos nocivos à saúde, esses encontravam-se em péssimas condições de uso. Nesse sentido, pleiteia a condenação em adicional de insalubridade. Requer, ainda, a condenação em horas extras que extrapolem as 44ª semanal com adicional de 65%, conforme CCT anexa, e essas com reflexos em férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, aviso-prévio e DSR; em danos morais no valor de R$10.000,00 devido à ausência dos depósitos de FGTS; honorários sucumbenciais, no percentual de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT; além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Por sua vez, a reclamada principal sustenta que o reclamante não trabalhava em sobrejornada, bem como que apenas um dos funcionários realizava a limpeza dos banheiros, enquanto o autor cuidava das demais atividades de limpeza e conservação. Alega que, ainda que não fosse o caso, o local de trabalho não pode ser considerado como “público com grande circulação”, nos termos delineados pela Cláusula 12ª da CCT da categoria c/c Súmula 448 do C. TST, uma vez que se tratava de ambiente com acesso restrito. Aponta que houve o fornecimento de EPI. Ainda, sustenta que no período pandêmico (entre março de 2020 e final de 2021), as escolas públicas no Estado do Rio Grande do Norte foram fechadas e/ou estiveram com pouquíssima circulação de pessoas, em decorrência das medidas sanitárias adotadas, visando conter a propagação do novo coronavírus, fato que impede, por si só, o deferimento de qualquer adicional de insalubridade durante esse período. No tocante à rescisão, a reclamada alega que pagou todas as verbas pertinentes à rescisão sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, inclusive os depósitos de FGTS, esses durante o período de prestação dos serviços. Em relação às horas extras, aponta que o autor trabalhava na jornada de semana inglesa, em que as 44 horas semanais eram distribuídas em 5 dias da semana, de segunda a sexta. Aduz que existia acordo de compensação de jornada, conforme cláusula 3ª do contrato de trabalho. Por fim, sustenta a ausência de comprovações acerca do dano moral alegado pela parte autora. Analiso. De início, vejo que a controvérsia acerca da rescisão contratual cinge-se à alegação de que não houve a correta complementação dos depósitos de FGTS, bem como da multa de 40% sobre essas competências. Nesse sentido, para fins de esclarecimento, em que pese o autor requeira, em princípio, a rescisão indireta, sob argumentos de que não houve os devidos depósitos fundiários, tenho por incontroverso — sobretudo por exame da inicial, da contestação e dos TRCTs juntados por ambas as partes (ID. 093ab65 e ID. f11f223) — que a rescisão contratual se operou na modalidade sem justa causa. Ainda, observo que não há apontamentos acerca de eventual não quitação das verbas delineadas nos respectivos documentos rescisórios, à exceção da multa fundiária de 40%, ora vindicada. Logo, tenho por incontroversa a quitação das demais verbas rescisórias constantes dos TRCTs de ID. 093ab65 e ID. f11f223 devidamente assinados pelas partes. Nesse espeque, passo ao exame da matéria. A parte autora sustenta que a partir de 09.2023 os depósitos de FGTS foram cessados pela reclamada, para tanto anexa o extrato de ID. 9c758a2. Por seu turno, a reclamada alega que todos os depósitos fundiários foram corretamente adimplidos, juntado extrato analítico de ID. 5d139a1. Pois bem. Em exame de ambos os extratos referenciados, sobretudo do documento juntado ao ID. 5d139a1, o qual se apresenta mais completo do que aquele apresentado pelo autor, observo que todas as competências referentes ao contrato de 01.07.2021 a 14.01.2025 foram, ainda que em atraso, corretamente adimplidas até a data de 13.02.2025. A título de exemplo, trago o depósito da competência de 09.2023, apontado como descumprido, o qual foi realizado em 06.10.2023 sob a rubrica “DEPÓSITO SETEMBRO/2023 - 105,60”. Nesse espeque, verifico que os últimos depósitos fundiários (08.2024/ 09.2024; 10.2024; 11.2024; 12.2024) foram todos realizados conjuntamente por meio de depósito bancário na data de 13.02.2025, conforme se extrai igualmente da análise da guia de FGTS digital e comprovante de transferência de ID. fc6a0f1. Ainda, em mesmo sentido, é possível depreender que houve, juntamente com adimplemento das competências referenciadas acima, o depósito da multa fundiária no valor de R$2.068,56, o qual, inclusive, pelo extrato de ID. 5d139a1, foi sacado na data de 21.02.2025 sob a rubrica “SAQUE DEP - COD 01M AG 10439703/BU -2.068,56 “. Desse modo, diante de tais comprovações, entendo como igualmente incontroversa a quitação das verbas fundiárias pleiteadas pelo autor nesta reclamação trabalhista, razão pela qual indefiro os pleitos relativos a tais parcelas, incluíndo os danos morais requeridos com base no alegado inadimplemento. No tocante à pleiteada multa do art. 477, §8º da CLT, a qual se vincularia exclusivamente à ausência da multa fundiária, em que pese tenha havido tal pagamento a destempo do prazo estabelecido pela legislação — aproximadamente 29 dias após o final do contrato —, entendo que, no caso concreto, sobretudo pelo saque realizado ainda em 21.02.2025, não há razões para aplicação da referida penalidade. Quanto ao pleito de horas extras, vejo que a reclamada apresenta cartão de ponto (ID. 7eb965b), pelo qual é possível verificar a correspondência majoritária dos registros com a jornada de trabalho alegada na petição inicial. Dessa forma, ante o conteúdo probatório dos autos, bem como por questões de razoabilidade relacionadas à dinâmica própria do trabalho em serviços gerais, fixo a jornada de trabalho do autor da seguinte forma: segunda-feira a sexta-feira, das 06:00 às 11:00 e das 12:30 às 16:30. Logo, são devidas as horas extras que ultrapassarem o módulo semanal de 44 horas (adstrito ao requerido em petição inicial), com reflexos em férias + ⅓; 13º salário; FGTS + multa de 40% e DSR. Ressalto que apontamentos genéricos de jornada inglesa e compensação, desacompanhados de comprovações das referidas pactuações, são incapazes de infirmar as conclusões acima. No tocante ao percentual aplicado para cálculo das referidas horas em sobrejornada, não obstante a parte autora requeira a aplicação de 65%, conforme CCT anexa, vejo que não foram juntadas negociações coletivas pela parte autora. Desse modo, deve ser aplicado percentual de 50% sobre as horas extraordinárias prestadas ao longo do contrato, conforme artigo 7º, inciso XVI da CF. Por fim, a parte autora alegou que, durante todo o período contratual, laborou com a retirada de lixo da escola/banheiros, da limpeza das salas e lavagem dos banheiros utilizados pelos alunos diariamente, utilizando produtos químicos em condições insalubres, sendo que, apesar de utilizar EPI’S capazes de neutralizar os agentes químicos nocivos à saúde, esses encontravam-se em péssimas condições de uso Nesse espeque, requer a condenação da reclamada ao pagamento do correspondente adicional de insalubridade. Analiso. O texto consolidado trata do tema nos artigos 189 e 192, que assim dispõem: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 192 da CLT determina que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. De acordo com o anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, considera-se insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações em contato permanente em: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). A constatação do trabalho em condições insalubres é realizada por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso dos autos, foi produzida perícia técnica específica (ID. 14de902), tendo o expert concluído que: ““Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. JONATHAN DIEGO BRAZ DE ARAUJO(exercendo as atividades de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTO para a Reclamada INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA & CAIXA ESCOLAR DA ESC EST PROF RAIMUNDO SILVINO DA COSTA., foram CARACTERIZADAS COMO:✓INSALUBRES DEVENDO-SE CONSIDERAR OS DETALHAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL:o Exposição a agente biológico: foi identificado que o reclamante esteve exposto a agente biológico ao longo de todo o pacto laboral, destaca-se que as atividades desempenhadas pelo reclamante o expõem a vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos ao desempenhar as atividades laborais descritas no presente documento técnico. Logo, sendo cabível a concessão de adicional de insalubridade de grau máximo(40,0%)” Em sua fundamentação o Perito Judicial destaca que: “O reclamante desempenhava atividades de auxiliar de serviços gerais, de acordo com as práticas de higiene ocupacional, trago ao conhecimento deste Juízo a existência de realização de remoção dos resíduos sólidos (lixo) gerados pelos alunos e funcionários que circulavam, adentravam e utilizavam as instalações dos locais periciados, onde estes resíduos sólidos possuem características urbanas, ou seja, características comuns dentre elas resíduos sanitários provenientes dos banheiros.Excelência, outra ponderação técnica a ser realizada ao caso em tela é o fato de o reclamante possuir a incumbência de realizar a limpeza e/ou higienização das instalações sanitárias citadas. Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como a reclamante exerceu atividades laborais insalubres de grau máximo, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.Considerando todas as evidências relatadas pela reclamante e pela empresa reclamada conforme os autos do presente processo, foi possível considerar que ele desenvolvia também atividades intrínsecas a coleta de resíduos sólidos, existindo predominância de resíduos com características de resíduos sólidos urbanos (como resíduos comuns e resíduos sanitários).O reclamante realizava atividades intrínsecas a sua profissão (auxiliar de serviços gerais), dentre suas atividades a reclamante era responsável por realizar as limpezas e manutenções das instalações dos banheiros. Para desempenhar esta atividade a reclamante utilizava balde vassoura rodo, passando o pano e recolhendo os resíduos sólidos (lixo) dos banheiros. Ao longo da jornada de trabalho da reclamante de acordo com levantamentos e/ou questionamentos realizados no momento da perícia, ficou claro que o reclamante desempenhava suas funções em diversos ambientes, realizando limpeza e recolhimento de resíduos sólidos com características sanitárias (em sua maioria para os banheiros).” Pois bem. O laudo pericial produzido no presente feito chegou a conclusão que o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que havia a exposição habitual a agente nocivo à saúde, qual seja, o recolhimento de resíduos sólidos com características sanitárias em banheiros de uso coletivo com grande circulação. No caso, entendo que esse cenário se amolda ao teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST, dispõe que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Neste sentido, colho precedentes: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 448, II/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . [...] 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que" a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano "(Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença , que julgou improcedente o pleito referente ao adicional de insalubridade, ao fundamento de que" as atividades da reclamante em limpeza de banheiro, no caso dos autos, não se enquadra como lixo urbano, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-15, já que considero os locais de uso restrito, não oferecendo risco de exposição à agentes biológicos transmissores de doenças contagiosas ". Entretanto , consta , no laudo pericial , que a Reclamante efetuava a" limpeza geral dos banheiros e sanitários existentes na Escola". Ademais, a Reclamante laborou, principalmente, no andar Térreo e no 2º andar da Escola de ensino fundamental e médio, que possui elevado número de alunos. Tem-se, pois, que a Autora, no desempenho das funções de auxiliar de serviços gerais, efetuava a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo em uma escola com número considerável de alunos. Assim, em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente de trabalho com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade. Saliente-se que o fato de a limpeza realizada pela Obreira ter sido limitada aos sanitários e banheiros de uso feminino, bem como a circunstância de que havia a divisão do trabalho pela equipe (em média de 16 pessoas), não altera a conclusão de que a Obreira, ao efetuar a limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, estava exposta a agente biológico insalubre Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-1002226-14.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). (g.n.) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 10010855120205020089, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) (g.n.) Nesse sentido, não havendo elementos nos autos que descaracterize a constatações in loco pelo perito, e mesmo diante dos apontamentos relativos à CCT anexa pela defesa e ao tema 1046 do STF, acolho as conclusões do laudo pericial de ID. 14de902, entendendo que o reclamante faz jus, pelo desempenho de suas atividades, ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado. Desse modo, devido seu pagamento, com reflexos em férias +⅓; 13º, FGTS; aviso prévio e multa de 40%. Contudo, há de se ponderar os argumentos trazidos pela parte reclamada, relativos ao período em que as aulas no sistema da rede pública estadual de ensino se mantiveram suspensas, ou mesmo em regime híbrido de presença. Esclareço que o postulado adicional de insalubridade se constitui em salário-condição, vinculado ao labor efetivo em ambiente nocivo à saúde e que enseje o efetivo pagamento da verba, de modo a não ser caracterizado, portanto, como núcleo duro salarial irredutível. Nesse sentido, vejo que, muito embora as atividades presenciais na rede pública de ensino mantiveram-se suspensas por força do Decreto nº 29.524, de 17 de março de 2020, e suas posteriores renovações, fato é que, a partir de 05 de março de 2021, por meio do Decreto Estadual nº 30.388, foi possibilitado o funcionamento de modo híbrido das escolas e instituições de ensino infantil e fundamental nas séries iniciais. Posteriormente, com a publicação do Decreto Estadual nº 30.562, de 11 de maio de 2021, houve a ampliação gradual, a partir de 17 e 31 de maio de 2021, das atividades do ensino fundamental e médio, na modalidade híbrida e de modo facultativo. No caso, importa ressaltar que o início da prestação laboral pelo autor se deu a partir de 01.07.2021, e, em análise minuciosa dos autos, vejo, conforme controle de ponto (ID. 7eb965b), que, da referida data até 28.02.2022, o reclamante trabalhou em jornada diversa da regularmente prestada, laborando de 12h a 22h . Tal fato corrobora os indícios da diminuição da circulação de pessoas nos banheiros em exame, ou mesmo da prestação, pelo reclamante, de outros serviços gerais que não envolvessem necessariamente a limpeza dos banheiros de uso coletivo. Desse modo, considerando as nuances do caso concreto, o amplo e notório conhecimento da situação vivenciada na Pandemia COVID-19, e diante da ausência de demais elementos que possam ultimar tal controvérsia, entendo por razoável fixar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a partir de 01.03.2022. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita é assegurada pelo § 3º do art. 790 da CLT, e deve ser concedida a toda pessoa que, litigando em Juízo, encontra-se sem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família, bastando para o seu deferimento a mera declaração desse estado de miserabilidade econômica por parte do interessado, conforme assim dispõe a Lei n.º 7.115/1983, o que ocorreu no caso. A parte autora auferia salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atendendo, assim, à exigência do citado dispositivo da CLT, já com a redação inserida pela Lei 13.467/2017. Desse modo, defiro o benefício da Justiça Gratuita em prol do autor, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e artigo 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS Consoante disposição contida no art.790-B da CLT, a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente no objeto da perícia. No caso do pedido relativo ao adicional de insalubridade, restou constatado que a parte autora laborava em ambiente insalubre, conforme atestou o expert no laudo técnico pericial. Assim sendo, nos termos do art. 790-B da CLT, este juízo entende que a empresa reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários ao expert, por ser sucumbente no objeto da perícia. Por conseguinte, tendo em vista a sucumbência da parte ré no objeto da perícia e com base na presteza, zelo, dificuldade e tempo despendido na feitura da peça técnica pelo D. Perito Oficial – Dr. CAYO FARIAS PEREIRA, condeno a parte ré ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A lei n. 13.467/17, no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirma o seguinte: [...] "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [...] No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamada, ao advogado do reclamante, em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, fixo os honorários que são devidos pela parte reclamante, ao advogado da reclamada, também em 05% (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre as verbas totais requeridas e a totalidade que foi deferida. Ainda assim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das reclamadas, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade n. 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autoriza-se a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, nos termos do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário, deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Determina-se, ainda, a retenção e recolhimento pela reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, à luz do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de juros e multa, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os juros terão incidência a partir da prestação dos serviços, e a multa, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação, a contar do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, bem como da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA Na quantificação dos títulos, até o ajuizamento, ou seja, na fase pré-judicial, foi considerado o índice IPCA-E, sendo que a partir de 01/09/2024, o valor foi atualizado adotando o IPCA, como índice de correção monetária. No tocante aos juros legais, foi utilizado o TRD juros simples, na fase Pré-judicial, e, TAXA LEGAL, após ajuizamento, que correspondente a Taxa Selic menos o IPCA, tudo de acordo com a com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de liquidação por estimativa, inépcia da inicial; extingo a ação em face de CAIXA ESCOLAR DA ESC EST PROF RAIMUNDO SILVINO DA COSTA, por ausência de pressuposto processual e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JONATHAN DIEGO BRAZ DE ARAÚJO em face de INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, determinando à reclamada o cumprimento da seguinte obrigação: PAGAMENTO das horas extras que ultrapassarem o módulo semanal de 44 horas (adstrito ao requerido em petição inicial), considerando a jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 06:00 às 11:00 e das 12:30 às 16:30, com reflexos em férias + ⅓; 13º salário; FGTS + multa de 40% e DSR;PAGAMENTO, a partir de 01.03.2022, do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias +⅓; 13º, FGTS; e multa de 40%. Para tanto, deve a contadoria judicial observar o valor do salário mínimo. Condeno ainda a reclamada ao pagamento de honorários periciais ao Dr. CAYO FARIAS PEREIRA, no valor de R$ 1.500,00. Deferem-se, também, honorários sucumbenciais fixados em 5% da condenação trabalhista, a serem pagos ao advogado da autora, e arcados pela reclamada. Os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos na peça de ingresso. Os demais pedidos formulados nesta demanda são improcedentes por conclusão lógica decorrente das razões que constam na fundamentação. Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, inclusive há súmula vinculante do TST (Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Quantificação da sentença, realizada por simples cálculos, devendo ser observados os índices de atualização nos moldes estipulados na fundamentação. Autoriza-se à Contadoria do Juízo diligenciar perante a agência local da CEF com vistas a obter extrato pormenorizado da conta vinculada do obreiro, para subsidiar a apuração da verba fundiária, a fim de evitar-se o “bis in idem”. A liquidação das verbas deferidas deve ser limitada aos valores contidos na peça de ingresso, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC c/c os arts. 840,§1º, da CLT. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador, conforme planilha anexa que fica fazendo parte da presente sentença como se aqui estivesse transcrita. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Custas pela reclamada INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, no valor de R$ 760,96, calculadas sobre o valor da condenação, levando-se em consideração os títulos deferidos (R$ 38.048,24). Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, para pagar o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Notificações necessárias, por meio dos advogados habilitados das partes, em publicação no DJEN, ante a antecipação da publicação da sentença. Datada e assinada eletronicamente. CAICO/RN, 02 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DIEGO BRAZ DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cayo Farias Pereira e outros x Caixa Escolar Da Esc Est Prof Raimundo Silvino Da Costa e outros

ID: 315031635

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000056-98.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA JONATHAN DIEGO BRAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DA ESC EST PROF RAIMUNDO SILVINO DA COSTA INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear