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Processo nº 5000106-77.2025.8.08.0008

ID: 257991856

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000106-77.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000106-77.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVA DE SOUZA MORAIS REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA DAMACENO SOUZA CARDOZO - SP462425, KARINA ACACIA DO PRADO - MG98666, ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - ES5674 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL - MG212906, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por EVA DE SOUZA MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, todas devidamente qualificadas nos autos. Em suma, relata a autora que é aposentada, recebendo seu benefício através do banco requerido, e ao realizar o saque de seu benefício, notou um desconto em sua conta no valor de R$76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) realizado pela empresa Paulista. Afirma que a cobrança é indevida, pois nunca firmou nenhum contrato com a requerida ou autorizou o banco réu a realizar o débito. Narra que ao diligenciar junto ao banco requerido, tomou ciência que os descontos começaram em maio/2024, mas não obteve êxito em resolver o problema junto às rés, devido a ré Aspecir se opor em realizar o cancelamento. Requer, que as rés promovam a suspensão das cobranças, diante da comprovação de que o primeiro Requerido se recusa a receber o pedido de cancelamento dos serviços não reconhecidos, sob pena de multa diária, e ao final, pugna pela condenação das requeridas a repetição do indébito de R$ 517,04 (quinhentos e dezessete reais e quatro centavos) e ao pagamento de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) a título de danos morais. Em contestação (ID 64194909), a ré ASPECIR suscita, preliminarmente, a retificação do polo passivo para UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, sua ilegitimidade passiva. No mérito, suscita a regularidade de contratação, juntando aos autos o link da gravação telefônica que ora fora contratado, alega a exclusão do autor do grupo segurado, informando o cancelamento dos descontos. Pugna pela total improcedência da demanda e pela ratificação do polo passivo. Em contestação (ID 64464630), o BANCO BRADESCO S/A suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida e de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, afirma que entrou em contato com a corré Paulista que lhe encaminhou comprovação de adesão ao produto/serviço e comprovante de cadastramento em débito automático assinado pela autora, de modo que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços. Pugna pela total improcedência da demanda. Frustrada tentativa de conciliação em audiência, com proposta de acordo entre UNIÃO SEGURADORA, a qual substituiu a ré Aspecir no polo passivo, e a parte autora, seguindo a resolução do mérito somente quanto a requerida Bradesco (ID 64636143). Homologação de acordo entre UNIÃO SEGURADORA e a parte autora em id 64682252. É o breve resumo dos fatos, dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela rés, tendo em vista que a sua responsabilidade deriva da atividade exercida (Teoria do Risco da Atividade) e do disposto no art. 14, CDC, sendo certo que das alegações da autora (Teoria da Asserção) observo que se afirma no presente caso falha de responsabilidade das requeridas, por desconto realizado pela ré Paulista em sua conta junto ao banco Bradesco à sua revelia, o que redundou em abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora e danos materiais. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJ-SP - AI: 22748909120208260000 SP 2274890-91.2020.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/03/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5784404.03.2022.8.09.0019 COMARCA DE BURITI ALEGRE 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROSA CRUZ AGRAVADOS: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A e TK ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS EIRELI RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MANIFESTA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil/2015 adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. 2. As condições da ação perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado, passando a ser entendidas como matéria de mérito e, com isso, a extinção do processo dar-se-á com resolução do mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor. 3. Na hipótese, a ilegitimidade passiva da Agravada, Paulista Serviços e Cobrança e Informações Cadastrais ? PSERV, não é manifesta, de modo que, a partir de uma cognição sumária esta possui pertinência subjetiva passiva para a lide, por ter efetuado descontos indevidos, relativos a seguro denominado PSERV, no benefício previdenciário da Agravante. 4. Consoante o artigo 7º do CDC, tendo mais de um autor, a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 57844040320228090019 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos efetuados na conta corrente da parte autora relativos a seguro de vida que a parte autora alega desconhecer. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Bradesco S/A, e de procedência em parte, em relação à corré PSERV, declarando a inexistência do débito indicado na petição inicial e condenando a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Irresignação da corré PSERV e da parte autora. Cabimento parcial de ambas as insurgências. Legitimidade do Banco Bradesco S/A configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. [...]." (TJ-SP - AC: 10022399420198260615 SP 1002239-94.2019.8.26.0615, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021). De igual modo, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida levantada pelo banco réu, pois além de não ser requisito para admissibilidade da demanda a tentativa extrajudicial de conciliação, tenho que há pretensão resistida, dado que a contestação ofertada impugna a pretensão autoral, afirmando inexistente ilicitude e danos materiais e morais a serem compensados. Ainda, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que estão presentes os requisitos necessários para a propositura da ação, quais sejam: a necessidade da intervenção judicial, a adequação do meio processual escolhido e o efetivo interesse da parte na tutela jurisdicional pretendida, conforme amplamente demonstrado nos autos. Não há que se falar em inépcia da demanda, visto que a parte autora apresenta situação que exige a apreciação do pedido pelo Judiciário. DO MÉRITO De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Quanto à distribuição do ônus da prova, registro que o caso em análise sequer necessita de inversão probatória, pois diante da assertiva autoral de inexistência de vínculo junto à ré Paulista e de autorização ao banco réu para efetivação dos descontos relativos à contratação, não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo, cabendo às reclamadas, responsáveis pelo lançamento dos descontos, provar a existência do vínculo/autorização contestada. Feita tais considerações e passando ao exame do caso concreto, friso que a autora alega ausência de contratação do serviço prestado pela ré Paulista e de autorização ao banco réu para realização de descontos referentes à contratação em sua conta, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. A autora, dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extrato bancário que consta desconto sob a rubrica “PGTO COBRANÇA’’ (id 61574873), demonstrando que as requeridas foram responsáveis pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, que lhes é imposto pelo art. 14, §3º, inciso I, do CDC, vez que não lograram êxito em demonstrar a contratação pela autora, de qualquer serviço junto à ré e que ela tenha conferido autorização ao banco requerido para a realização dos descontos referentes à contratação, diretamente em sua conta (não trouxeram qualquer tipo de formalização de contrato para prestação do serviço ou gravação da suposta contratação, caso tenha ocorrido de forma remota, bem como não demonstraram que o autor solicitou/autorizou o desconto em seu benefício), de maneira que reconheço a nulidade da contratação e a irregularidade das cobranças sofridas pela autora. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque a consumidora não firmou contrato com a ré Paulista e nem autorizou o banco réu a promover descontos em seu benefício relativos à contratação; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelo extrato apresentado no id 61574873; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Insta salientar que não merece prosperar a alegação das rés de ausência de sua responsabilidade por ser mero meio de pagamento, tendo em vista que a autora demonstra o desconto realizado em sua conta e afirma que não solicitou/autorizou o débito, de modo que incumbia as requeridas o ônus da prova positiva de que aquela teria aderido solicitado/autorizado a cobrança, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022). “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA AUTOMÁTICA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB RUBRICA POR ELE DESCONHECIDA. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA MANTIDA POR ESSA INSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas "Banco Bradesco S/A" e "Sebraseg Clube de Benefícios Ltda", de forma solidária, a restituírem os valores indevidamente descontados, bem como a pagarem a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recurso desprovido, com manutenção da r. sentença por seu próprios e sólidos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. [...].” (TJ-SP - RI: 10000794920238260262 Itaberá, Relator: Renato Hasegawa Lousano, Data de Julgamento: 15/09/2023, Turma Julgadora, Data de Publicação: 15/09/2023). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação, ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), a fim de que as requeridas, de forma solidária, realizem o ressarcimento em dobro dos valores descontados. No tocante aos danos extrapatrimoniais, é patente que a situação em análise transborda os limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade do demandante em aderir ao contrato e pelo desconto indevido realizado em sua conta bancária. Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico das requeridas e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a capacidade econômica das requeridas e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que, RECONHEÇO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto da lide e CONDENO a requerida Bradesco a: a) RESTITUIR em dobro a requerente os valores descritos a seguir, totalizando R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso: a) R$79,00 (setenta e nove reais) – Maio de 2024; b) R$79,00 (setenta e nove reais) – Junho de 2024; c) R$79,00 (setenta e nove reais) – Julho de 2024; b) PAGAR a requerente a quantia R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC-IBGE, utilizado pela CGJ-ES, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Requerida a execução, venham conclusos. Cumprida a obrigação pelas devedoras antes de serem intimadas, ouça-se a credora em 5 (cinco) dias sobre o cumprimento voluntário (art. 526, CPC), ciente de que na ausência de manifestação será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 5000106-77.2025.8.08.0008

ID: 257991864

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000106-77.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000106-77.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVA DE SOUZA MORAIS REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA DAMACENO SOUZA CARDOZO - SP462425, KARINA ACACIA DO PRADO - MG98666, ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - ES5674 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL - MG212906, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por EVA DE SOUZA MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, todas devidamente qualificadas nos autos. Em suma, relata a autora que é aposentada, recebendo seu benefício através do banco requerido, e ao realizar o saque de seu benefício, notou um desconto em sua conta no valor de R$76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) realizado pela empresa Paulista. Afirma que a cobrança é indevida, pois nunca firmou nenhum contrato com a requerida ou autorizou o banco réu a realizar o débito. Narra que ao diligenciar junto ao banco requerido, tomou ciência que os descontos começaram em maio/2024, mas não obteve êxito em resolver o problema junto às rés, devido a ré Aspecir se opor em realizar o cancelamento. Requer, que as rés promovam a suspensão das cobranças, diante da comprovação de que o primeiro Requerido se recusa a receber o pedido de cancelamento dos serviços não reconhecidos, sob pena de multa diária, e ao final, pugna pela condenação das requeridas a repetição do indébito de R$ 517,04 (quinhentos e dezessete reais e quatro centavos) e ao pagamento de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) a título de danos morais. Em contestação (ID 64194909), a ré ASPECIR suscita, preliminarmente, a retificação do polo passivo para UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, sua ilegitimidade passiva. No mérito, suscita a regularidade de contratação, juntando aos autos o link da gravação telefônica que ora fora contratado, alega a exclusão do autor do grupo segurado, informando o cancelamento dos descontos. Pugna pela total improcedência da demanda e pela ratificação do polo passivo. Em contestação (ID 64464630), o BANCO BRADESCO S/A suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida e de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, afirma que entrou em contato com a corré Paulista que lhe encaminhou comprovação de adesão ao produto/serviço e comprovante de cadastramento em débito automático assinado pela autora, de modo que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços. Pugna pela total improcedência da demanda. Frustrada tentativa de conciliação em audiência, com proposta de acordo entre UNIÃO SEGURADORA, a qual substituiu a ré Aspecir no polo passivo, e a parte autora, seguindo a resolução do mérito somente quanto a requerida Bradesco (ID 64636143). Homologação de acordo entre UNIÃO SEGURADORA e a parte autora em id 64682252. É o breve resumo dos fatos, dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela rés, tendo em vista que a sua responsabilidade deriva da atividade exercida (Teoria do Risco da Atividade) e do disposto no art. 14, CDC, sendo certo que das alegações da autora (Teoria da Asserção) observo que se afirma no presente caso falha de responsabilidade das requeridas, por desconto realizado pela ré Paulista em sua conta junto ao banco Bradesco à sua revelia, o que redundou em abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora e danos materiais. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJ-SP - AI: 22748909120208260000 SP 2274890-91.2020.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/03/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5784404.03.2022.8.09.0019 COMARCA DE BURITI ALEGRE 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROSA CRUZ AGRAVADOS: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A e TK ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS EIRELI RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MANIFESTA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil/2015 adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. 2. As condições da ação perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado, passando a ser entendidas como matéria de mérito e, com isso, a extinção do processo dar-se-á com resolução do mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor. 3. Na hipótese, a ilegitimidade passiva da Agravada, Paulista Serviços e Cobrança e Informações Cadastrais ? PSERV, não é manifesta, de modo que, a partir de uma cognição sumária esta possui pertinência subjetiva passiva para a lide, por ter efetuado descontos indevidos, relativos a seguro denominado PSERV, no benefício previdenciário da Agravante. 4. Consoante o artigo 7º do CDC, tendo mais de um autor, a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 57844040320228090019 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos efetuados na conta corrente da parte autora relativos a seguro de vida que a parte autora alega desconhecer. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Bradesco S/A, e de procedência em parte, em relação à corré PSERV, declarando a inexistência do débito indicado na petição inicial e condenando a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Irresignação da corré PSERV e da parte autora. Cabimento parcial de ambas as insurgências. Legitimidade do Banco Bradesco S/A configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. [...]." (TJ-SP - AC: 10022399420198260615 SP 1002239-94.2019.8.26.0615, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021). De igual modo, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida levantada pelo banco réu, pois além de não ser requisito para admissibilidade da demanda a tentativa extrajudicial de conciliação, tenho que há pretensão resistida, dado que a contestação ofertada impugna a pretensão autoral, afirmando inexistente ilicitude e danos materiais e morais a serem compensados. Ainda, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que estão presentes os requisitos necessários para a propositura da ação, quais sejam: a necessidade da intervenção judicial, a adequação do meio processual escolhido e o efetivo interesse da parte na tutela jurisdicional pretendida, conforme amplamente demonstrado nos autos. Não há que se falar em inépcia da demanda, visto que a parte autora apresenta situação que exige a apreciação do pedido pelo Judiciário. DO MÉRITO De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Quanto à distribuição do ônus da prova, registro que o caso em análise sequer necessita de inversão probatória, pois diante da assertiva autoral de inexistência de vínculo junto à ré Paulista e de autorização ao banco réu para efetivação dos descontos relativos à contratação, não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo, cabendo às reclamadas, responsáveis pelo lançamento dos descontos, provar a existência do vínculo/autorização contestada. Feita tais considerações e passando ao exame do caso concreto, friso que a autora alega ausência de contratação do serviço prestado pela ré Paulista e de autorização ao banco réu para realização de descontos referentes à contratação em sua conta, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. A autora, dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extrato bancário que consta desconto sob a rubrica “PGTO COBRANÇA’’ (id 61574873), demonstrando que as requeridas foram responsáveis pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, que lhes é imposto pelo art. 14, §3º, inciso I, do CDC, vez que não lograram êxito em demonstrar a contratação pela autora, de qualquer serviço junto à ré e que ela tenha conferido autorização ao banco requerido para a realização dos descontos referentes à contratação, diretamente em sua conta (não trouxeram qualquer tipo de formalização de contrato para prestação do serviço ou gravação da suposta contratação, caso tenha ocorrido de forma remota, bem como não demonstraram que o autor solicitou/autorizou o desconto em seu benefício), de maneira que reconheço a nulidade da contratação e a irregularidade das cobranças sofridas pela autora. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque a consumidora não firmou contrato com a ré Paulista e nem autorizou o banco réu a promover descontos em seu benefício relativos à contratação; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelo extrato apresentado no id 61574873; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Insta salientar que não merece prosperar a alegação das rés de ausência de sua responsabilidade por ser mero meio de pagamento, tendo em vista que a autora demonstra o desconto realizado em sua conta e afirma que não solicitou/autorizou o débito, de modo que incumbia as requeridas o ônus da prova positiva de que aquela teria aderido solicitado/autorizado a cobrança, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022). “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA AUTOMÁTICA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB RUBRICA POR ELE DESCONHECIDA. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA MANTIDA POR ESSA INSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas "Banco Bradesco S/A" e "Sebraseg Clube de Benefícios Ltda", de forma solidária, a restituírem os valores indevidamente descontados, bem como a pagarem a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recurso desprovido, com manutenção da r. sentença por seu próprios e sólidos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. [...].” (TJ-SP - RI: 10000794920238260262 Itaberá, Relator: Renato Hasegawa Lousano, Data de Julgamento: 15/09/2023, Turma Julgadora, Data de Publicação: 15/09/2023). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação, ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), a fim de que as requeridas, de forma solidária, realizem o ressarcimento em dobro dos valores descontados. No tocante aos danos extrapatrimoniais, é patente que a situação em análise transborda os limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade do demandante em aderir ao contrato e pelo desconto indevido realizado em sua conta bancária. Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico das requeridas e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a capacidade econômica das requeridas e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que, RECONHEÇO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto da lide e CONDENO a requerida Bradesco a: a) RESTITUIR em dobro a requerente os valores descritos a seguir, totalizando R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso: a) R$79,00 (setenta e nove reais) – Maio de 2024; b) R$79,00 (setenta e nove reais) – Junho de 2024; c) R$79,00 (setenta e nove reais) – Julho de 2024; b) PAGAR a requerente a quantia R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC-IBGE, utilizado pela CGJ-ES, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Requerida a execução, venham conclusos. Cumprida a obrigação pelas devedoras antes de serem intimadas, ouça-se a credora em 5 (cinco) dias sobre o cumprimento voluntário (art. 526, CPC), ciente de que na ausência de manifestação será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 0800326-62.2025.8.14.0105

ID: 319937948

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800326-62.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLATA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS TAURA AGRONEGOCIOS LTDA UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE AZEVEDO PEIXOTO

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NIVER MARIA BOSSLE ACOSTA

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THIAGO CRIPPA REY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800326-62.2025.8.14.0105 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Autos conclusos para julgamento. Decido. PRELIMINARES A requerida TAURA AGRONEGÓCIOS LTDA apresentou preliminares em sede de contestação, referente a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito e ilegitimidade passiva. A requerida UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, arguiu preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Outrossim, a requerida PLATA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS arguiu preliminar de incompetência absoluta. Com efeito, a análise das preliminares supracitadas exigem a análise do mérito da demanda, de modo que seria necessário verificar as provas produzidas. Por esta razão, REJEITO as preliminares. NO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Terraforte Comércio e Serviços LTDA, representado por Francisco da Silva e Silva em face de TAURA AGRONEGÓCIOS LTDA, PLATA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS e UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, todos qualificados na exordial. Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Narra o autor que adquiriu produtos (arames) da primeira requerida no valor de R$ 62.328,51, pagos por meio de quatro boletos bancários devidamente quitados, conforme comprovantes juntados aos autos. Contudo, mesmo adimplente, foi surpreendido com notificação extrajudicial e protesto indevido referente à primeira parcela de 05/03/2025 (R$ 16.277,55), cedida pela vendedora à segunda ré (PLATA II), sem qualquer comunicação prévia, necessária em razão do endosso dos boletos realizados pela Taurá. Sustenta que o protesto causou abalo à sua imagem, impedindo-o de realizar transações comerciais e causando prejuízos financeiros e psicológicos. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças e o cancelamento do protesto, com imposição de multa diária, além da declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais em valor total de R$ 60.720,00, divididos entre os três réus. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A autora, ao adquirir produtos da empresa requerida, atuou como destinatária final, ainda que com fins comerciais, pois não alterou a natureza do bem. Segundo o artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. E o artigo 3º da mesma lei define fornecedor como: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Logo, reconhece-se a aplicação das normas consumeristas à presente demanda, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O pedido de declaração de inexistência do débito encontra respaldo nos documentos trazidos aos autos. As cópias da nota fiscal (Id. 142555361 - Pág. 1), dos boletos (Id.142555362 - Pág. 1-4) principalmente, os comprovantes de pagamento juntados pela parte autora (Id.142555363 - Pág. 1; 142555365 - Pág. 1; 142555367 - Pág. 1), confirmam a quitação integral dos quatro boletos que totalizam o valor da compra. A notificação de protesto emitida pelo Cartório (Id.14255534) demonstra que, de fato, a empresa autora está sendo cobrada de parcela referente ao mês 03/2025. Por fim, a notificação extrajudicial de Id.142555348 comprova a cessão do crédito pela requerida, sem anuência da parte autora. Mesmo diante da alegada cessão do crédito pela vendedora às empresas de investimento, não houve qualquer demonstração, por parte das rés, de inadimplemento contratual. Ademais, não há notícia de que a autra tenha sido notificada previamente da cessão, o que contraria o disposto no artigo 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Assim, sendo incontroverso que o pagamento foi realizado diretamente à empresa vendedora (cedente), e ausente prova de que a autora tenha sido previamente cientificado da cessão do crédito à cessionária, é de rigor reconhecer que o protesto foi indevido. Logo, impõe-se a declaração de inexistência do débito relacionado à Nota Fiscal nº 1607 (Id. 142555361 - Pág. 1) e a determinação de baixa do protesto indevidamente lavrado. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NÃO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS INDICADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S/A contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores supostamente devidos pelo Estado do Pará em decorrência de cessão de crédito, considerando válidos os pagamentos realizados pelo ente público ao credor originário antes da notificação da cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de notificação prévia do devedor torna ineficaz a cessão de crédito para fins de cobrança judicial; (ii) apurar se o pagamento realizado pelo Estado do Pará se referia de fato às notas fiscais 369518 e 369520, objeto da cobrança judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de notificação formal da cessão de crédito ao devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, impede a oponibilidade da cessão, tornando válido o pagamento feito ao credor originário, desde que anterior à ciência do devedor. A prova do recebimento de notificação não pode se basear apenas na indicação genérica de nome sem assinatura ou comprovação de vínculo com o órgão público devedor, sendo inválida para comprovar a ciência da cessão. Os documentos apresentados pelo Estado do Pará comprovam que os valores foram pagos por meio de transferências bancárias especificamente vinculadas às notas fiscais 369518 e 369520, conforme indicado em consulta de sistema e comprovantes de TED. As alegações do Banco Agravante de que os pagamentos se referiam a outras notas fiscais não foram acompanhadas de documentação hábil que demonstrasse a impropriedade da quitação. A inexistência de impugnação específica e a repetição dos mesmos argumentos da Apelação no Agravo Interno demonstram ausência de insurgência eficaz contra os fundamentos da decisão monocrática, o que justifica sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento realizado ao credor originário é válido quando realizado antes da notificação formal e inequívoca do devedor sobre a cessão de crédito, conforme art. 290 do Código Civil. A ausência de prova da ciência do devedor acerca da cessão impede a responsabilização do devedor por pagamento ao cedente. A comprovação documental de pagamento das exatas notas fiscais objeto da cobrança afasta o enriquecimento ilícito e autoriza a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 290; CPC/2015, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1603683/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 23.02.2017; TJMG, AC 5008665-73.2019.8.13.0079, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 04.04.2023; TJSP, AC 1002239-36.2018.8.26.0581, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2020. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0842357-38.2018.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/05/2025 ) Deste modo, nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão do crédito em relação ao autor não teve eficácia até que este tenha sido devidamente notificado, de sorte que o pagamento realizado ao credor originário (Taurá), conforme comprovado, deve ser considerado válido. As requeridas alegam inadimplemento da parte autora, entretanto, não se verifica qualquer documentação capaz de provar o alegado. De outra banda, a autora trouxe aos autos as transferências bancárias realizadas que indicam expressamente a quitação dos boletos para pagamento da nota fiscal. Houve, assim, a comprovação do pagamento em relação aos débitos fundados na nota fiscal que é objeto da ação, de modo que a procedência da ação, neste ponto, é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Embora o protesto de título já quitado configure ilícito, não se extrai dos autos elementos suficientes para caracterizar dano moral indenizável na hipótese concreta. A jurisprudência é firme no sentido de que, para além do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, é necessária comprovação de que houve lesão à honra, imagem ou personalidade da empresa autora, o que, no caso, não restou comprovado. A ausência de prova do constrangimento público ou dano à reputação empresarial inviabiliza o reconhecimento automático do dano moral. Porquanto, apesar da Súmula 227/STJ estabelecer a possibilidade de indenização da pessoa jurídica pelo dano moral sofrido, o dano não é presumido (in re ipsa), exigindo-se a comprovação do efetivo abalo à sua honra objetiva, nos termos da jurisprudência, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta pela concessionária de energia elétrica (EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais proposta por empresa consumidora (IMPORTADORA GISLENE LTDA), julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de débito referente a faturas de energia elétrica (novembro/2016 em diante) supostamente decorrentes de consumo não registrado, determinar a substituição do medidor (caso constatada fraude) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A sentença também julgou improcedente a reconvenção apresentada pela concessionária, que visava à cobrança do débito de R$17.744,02. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida entre a concessionária de energia elétrica e a empresa autora, que utiliza o serviço como insumo para suas atividades comerciais; (ii) saber se o procedimento adotado pela concessionária para apuração do suposto consumo não registrado e a consequente cobrança do débito foram regulares, o que define a exigibilidade do débito e a procedência da reconvenção; e (iii) saber se houve a configuração de dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica autora e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese, pois a empresa autora, embora utilize a energia elétrica em sua atividade comercial, figura como destinatária final fática do serviço, encerrando-se a cadeia de produção em suas mãos, caracterizando-se a relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), com a consequente inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 2. O procedimento de apuração de consumo não registrado (CNR) e a respectiva cobrança são irregulares, pois a concessionária não comprovou a observância das formalidades previstas no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e nas teses fixadas no IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000 deste Tribunal, notadamente pela ausência de juntada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e pela falta de comprovação da devida comunicação à consumidora sobre a inspeção e demais atos, configurando apuração unilateral do débito e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Consequentemente, o débito é inexigível e a reconvenção improcedente. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), contudo, este não é presumido (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva (imagem, reputação, bom nome comercial). A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros desdobramentos como a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome da empresa em cadastros de inadimplentes – o que não ocorreu no caso, dada a liminar deferida –, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica que adquire energia elétrica como destinatária final fática do serviço, ainda que o utilize em sua atividade comercial, qualifica-se como consumidora, sujeitando-se a relação jurídica às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. É irregular e enseja a declaração de inexistência do débito a cobrança de consumo não faturado de energia elétrica quando o procedimento administrativo de apuração, incluindo o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), não observa as formalidades previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010 e nas teses firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pertinente, por violação ao contraditório e à ampla defesa do consumidor. 3. A declaração de inexistência do débito objeto da ação principal acarreta, por consequência lógica, a improcedência da reconvenção que visa à sua cobrança. 4. A mera cobrança indevida de faturas de energia elétrica, sem a comprovação de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), tal como suspensão do serviço ou negativação de seu nome, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129; Código de Processo Civil, art. 85, §11, e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJE/PA, IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000; STJ, Súmula 227; STJ, REsp 1.412.433/RS (Tema 699); STJ, REsp 1.946.665/MA; STJ, AgRg nos EREsp 1290429/SC; STJ, AgInt no REsp 1694985/SP. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0773629-13.2016.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2025 ) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONTROVERSA A COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Cinge-se a controvérsia à existência de dano moral a ser reparado. Inegável a possibilidade da pessoa jurídica sofre dano extrapatrimonial. Súmula nº 227 do STJ. Ausência de abalo à imagem ou ao bom nome da autora. Inocorrência de situação mais gravosa, como a suspensão do fornecimento de água ou inscrição em cadastros restritivos de crédito, não tendo ocorrido prejuízo ao exercício da atividade religiosa. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00293851020198190038, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO DESPROPORCIONAL - COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ÔNUS DA PROVA – DANOS MORAIS EXTIRPADOS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Examinando detidamente o relatório de faturas, é sensível a dissonância da cobrança combatida com as demais, por sua vez, a parte recorrente em seu mister probatório não trouxe prova que consubstanciasse o montante exigido. II - Levando-se em conta a hipossuficiência técnica do consumidor e a inversão do ônus da prova, e documentos carreados nos autos, as faturas impugnadas de fato são indevidas. III - A mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração inequívoca do dano efetivamente suportado, neste sentido. (TJ-MT 10343310720208110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022) O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o simples envio de título a protesto, mesmo que indevido, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar dano moral indenizável (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1290429/SC, Rel. Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/05/2015). Assim, a mera existência de cobrança indevida, por si só, não configura automaticamente abalo à imagem da empresa autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da liminar outrora concedida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a inexistência do débito indicado na exordial e DETERMINAR o cancelamento definitivo do respectivo protesto, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO, por fim, IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação exposta. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Processo nº 1002239-98.2024.8.11.0013

ID: 335977970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002239-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. I. R. TANIA MARIEL BENITEZ IBANEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002239-98.2024.8.11.0013. REQUERENTE: E. I. R. REPRESENTANTE: TANIA MARIEL BENITEZ IBANEZ REQUERIDO: INSTITUTO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002239-98.2024.8.11.0013. REQUERENTE: E. I. R. REPRESENTANTE: TANIA MARIEL BENITEZ IBANEZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por E. I. R., representada por sua genitora TANIA MARIEL BENITEZ IBANEZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora possuir enfermidades que a incapacitam para a vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho. Recebida a inicial (ID 155007282), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS. Aportou o laudo social (ID 160842910). Em sequência, procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 169905406. Manifestação da autora ao ID 172068821, onde requereu esclarecimentos. Citado, a autarquia previdenciária aportou contestação e pugnou pela improcedência do pleito autoral (ID 174662844). Laudo complementar ao ID 182003918. As partes acostaram manifestação ao ID 183225654 e ID 183651348. Réplica, ID 184858229. O órgão ministerial pugnou pela juntada de documentos (ID 190104733), acostados pela autora ao ID 190343903. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou desfavorável ao pleito autoral, ID 196617581. O requerido reiterou os termos da contestação (ID 201319179). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial e do estudo social HOMOLOGO o laudo pericial de ID 169905406 e ID 182003918 e o estudo social (ID 160842910), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em sua conclusão. 2. Do mérito. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, ambos os critérios foram atendidos, senão vejamos: Submetida ao exame pericial, o perito concluiu (ID 169905406): Parte autora acompanhada da mãe, que alega atraso na comunicação verbal, estereotipias e em manter contato visual. Atualmente refere que a mesma está na escola, apresenta dificuldades de aprendizado, não saber ler. Relata que apresenta episódios de irritabilidade e não mantém boa relação social. Durante perícia médica, criança caminha, se senta e obedece aos comandos sem ajuda. Mantém conversa plausível, boa dicção, lúcida e orientada em pessoa, tempo e espaço. Lê com dificuldade, reconhece letras e números com clareza, escreve o próprio nome corretamente e sem necessidade de ajuda. Não apresenta comportamento de irritabilidade, apresenta boa memória, senso de humor estável e colaborativa às perguntas. Mantém contato visual sem dificuldades. Aparenta boa relação com tutora. Os CIDs citados em processo são: F81 – Transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares e A02.0 – Transtorno do espectro do autismo sem transtorno do desenvolvimento intelectual e com leve ou nenhum comprometimento da linguagem funcional, porém, a parte autora não apresenta documentos médicos adequados que comprovem as doenças supracitadas e todo o acompanhamento multiprofissional desenvolvido até o momento. Durante perícia médica judicial é notável o atraso no desenvolvimento intelectual para idade atual, porém, o mesmo é parcial e passível de melhora com acompanhamento adequado: neurologia, fonoaudiologia e aulas intensivas em áreas de maior dificuldade para aprendizado. Não é possível realizar o diagnóstico de transtorno de espectro autista, como declarado pela autora. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de uma incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA, devendo ser novamente reavaliado em 1 ano (grifo nosso).. Além disso, o perito apresentou esclarecimentos ao ID 182003918: Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, considerando a realidade física, mental, social e escolaridade da parte autora, no momento, retifico e concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, devendo ser reavaliada aos 16 anos. Alega a autarquia demandada que não restou comprovada a deficiência suportada pela autora. Malgrado os fundamentos defensivos, entendo que os argumentos da autarquia não merecem prosperar. Justifico: O art. 2º, da Lei 13.146/2015, estabelece: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). A disposição supracitada alterou a redação do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, que passou a figurar do seguinte modo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, analisando controvérsia quanto à relação entre o conceito de pessoa com deficiência e incapacidade laboral, firmou o seguinte entendimento: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Súmula 48, Precedentes PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018) (grifo nosso). De mais a mais, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1263382 / SP, a legislação não exige comprovação de grau de incapacidade para concessão do benefício por incapacidade. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.263.382/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.) (grifo nosso). No caso sub judice, observo que, embora a perita tenha inicialmente indicado que a autora suporta incapacidade parcial e permanente, a condição foi retificada no parecer de esclarecimentos sob o ID 182003918, onde elencou o caráter total e temporário do quadro incapacitante. Na oportunidade, a expert elencou que, em razão da natureza congênita da patologia suportada pela autora, há impedimento de longo prazo, sendo necessário que a proponente seja reavaliada aos 16 (dezesseis) anos de idade, ID 182003918 – Pág. 1. Dito isto, considerando que a perita indicou que a requerente necessita ser reavaliada aos 16 (dezesseis) anos, situação que, somada ao lapso de duração da incapacidade (10 anos – ID 182003918 - Pág. 1), indica que o quadro clínico suportado pela autora provoca impacto em prazo superior a 2 (dois) anos. Desse modo, não há como se falar em ausência de impedimento a longo prazo, mormente quando demonstrado no laudo judicial que a autora suporta patologia com efeitos incapacitantes de longa duração, bem como atestado que, em decorrência das enfermidade suportadas, a proponente se encontra incapacitada total e temporariamente, havendo obstrução à sua participação plena e efetiva na sociedade em razão do impedimento duradouro. Nesse sentido, trago à baila o entendimento jurisprudencial colacionado: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família [art. 20, da Lei n.º 8.742/93 (LOAS)]. 2. Quanto ao fato de a incapacidade ser temporária e relativamente à contagem do prazo de dois anos, a TNU já resolveu a questão (TEMA 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 3. Para a concessão do benefício assistencial deve-se fazer uma composição dos requisitos objetivos, elencados pela Lei 8.742/93, juntamente com os requisitos subjetivos, levando em consideração cada situação específica. 4. Requisitos da da deficiência física/impedimentos de longo prazo e da miserabilidade/hipossuficiência financeira preenchidos. Benefício devido (TRF-4 - AC: 50020532120224049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Dessa maneira, tendo em vistas as considerações acima expostas, demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), bem como a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Por seu turno, no tocante ao requisito da renda per capita, da análise do estudo acostado dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que a requerente se enquadra no requisito de miserabilidade. A autora reside na companhia de seu irmão, menor impúbere, e de sua genitora e do companheiro desta, que percebe a quantia de aproximadamente R$ 1412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensalmente, oriundo do labor (ID 160842910 – Pág. 2). No mais, o conjunto familiar conta com o valor de R$300,00 (trezentos reais) a título de benefício assistencial (bolsa-família). Nesse ponto, convém destacar que, nos termos do art. 4º, §2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007, o benefício auferido pelo núcleo familiar do requerente não pode ser considerado para fins de cômputo da renda familiar, por se tratar de quantia oriunda de programa social de transferência de renda. Veja-se: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...]. § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) (grifo nosso). De igual modo se manifesta a jurisprudência do e. TRF1: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. O laudo social (fls. 105) demonstrou que o núcleo familiar era composto por 10 pessoas, o autor (35 anos), seu irmão (39 anos) a esposa do irmão (39 anos) e mais 07 sobrinhos, todos menores, variando as idades entre 17 a 01 ano. A renda familiar é proveniente de trabalho esporádico do irmão, como diarista, no valor de R$ 40,00 o dia, e de Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 recebido pela cunhada. A família vive em casa de madeira, coberta por palha, sem água, luz ou esgoto, não tem banheiro e nem saneamento básico, não possuem eletrodomésticos ou móveis, apenas, um fogão a gás. Vulnerabilidade social constatada. 5. O fato de o núcleo familiar receber Bolsa Família, não configura óbice à concessão do LOAS, porquanto trata-se de programa de transferência de rendas, é assente pela jurisprudência que o referido valor não deve ser considerado na análise do direito ao BPC (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10-2013). 6. O laudo pericial médico (fl. 79) atestou que a parte autora (35 anos, desempregada) sofre de transtorno mental, de origem hereditária, e depressão, desde 2007, apresentando déficit cognitivo, redução da fala, dificuldade de inteiração e participação social, apresentando surtos psicóticos, com necessidade de internação. O autor é analfabeto e não tem formação profissional. O perito atestou a incapacidade parcial e permanente. Constatado, portanto, o impedimento de longo prazo de natureza física/mental. 7. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. Mantida a sentença. 8. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No voto condutor do acórdão, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios (RE 870.947, Tema 810). 9. Verifica-se, todavia, que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, o que contraria o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que decidiu pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária (REsp 1.495.146/MG-Tema 905). 10. Consectários da condenação possuem natureza de ordem pública, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ), deve ser ajustado o índice da correção monetária de ofício, para que seja utilizado o INPC, conforme orientação do STJ no precedente citado. 11. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005676-77.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) (grifo nosso). No caso sub judice, os valores auferidos pelo conjunto familiar se mostram insuficientes para satisfazer as despesas apontadas nos autos (ID 160842910 – Pág. 2). Nessa senda, denota-se do feito que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche aos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o requisito da incapacidade parcial e de longo prazo está demonstrado, conforme o laudo médico juntado aos autos (Id 354423157, fl. "4. A doença ou lesão de que o periciando é portador acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? (X) Sim 5. Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é:(X)temporária (X)parcial 6.Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é 22/01/2020." 4. O requisito da vulnerabilidade social e econômica da autora também restou comprovado pelo laudo sócio-econômico (Id 354423157, fl. 08/14): "De acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, a autora comprovou não possuir renda mensal fixa para atender as suas necessidades particulares, não possui familiares que possam auxiliá-la financeiramente de forma permanente. A requerente está em vulnerabilidade econômica e social, condição de pobreza. Considerando a questão de saúde, seu acesso aos bens e serviços são limitados e necessita viver com dignidade. Necessita de inclusão social, recursos financeiros e Benefício da Assistência Social." 5. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (31/08/2021). 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do requerimento administrativo (31/08/2021). (AC 1018744-31.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) (grifo nosso). 3. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o fazendo com resolução do mérito e na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, E. I. R., devidamente qualificada nos autos, no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente no país, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo, isto é, 09/04/2024 (ID 154733317 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): E. I. R.; II - o benefício concedido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 09/04/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

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Zeneide Vieira Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336012535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002239-04.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUSTAVO MENDONCA MACHADO

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THIAGO SANTOS DA SILVA

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DREICE MARCIA NUNES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002239-04.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002239-04.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENEIDE VIEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: DREICE MARCIA NUNES - GO36393, JOAO GUSTAVO MENDONCA MACHADO - GO42340, THIAGO SANTOS DA SILVA - GO36012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por ZENEIDE VIEIRA LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de auxílio-doença apresentado em 20/10/2022 (Id 2145663117). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/08/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/08/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2165442722), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 02/04/1969 (56 anos); ii) profissão ou atividade habitual “manicure, cabelo e unha”; iii) ter como nível de instrução o segundo grau completo. O expert atestou que a periciada é portadora de espondilose (CID-10: M47) e lombalgia (CID-10: M54.5), apresentando, ao exame físico, marcha com base alargada, obesidade mórbida, sem assimetria ou hipotrofia muscular, sendo a enfermidade responsável por ocasionar diminuição da mobilidade, bem como episódios de dor lombar, em decorrência de degeneração da coluna compatível com a idade (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade laborativa, sendo a autora considerada apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “h”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id 2145663117) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id 2165442722), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2145663682, 2145663653, 2145663621, 2145663600, 2145663566 e 2145948558) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial em (Id 2165442722). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi espondilose e lombalgia e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2167348615), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2145662517), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal MVRS

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Maykon Broenstrup Sokolovski x Kaczam E Garcia Kaczam Ltda. e outros

ID: 326597670

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807409-73.2020.8.14.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON BROENSTRUP SOKOLOVSKI

Polo Passivo:

KACZAM E GARCIA KACZAM LTDA. NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICTOR PARENTE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO LARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807409-73.2020.8.14.0051 APELANTE: MAYKON BROENSTRUP SOKOLOVSKI APELADO: KACZAM E GARCIA KACZAM LTDA., NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807409-73.2020.8.14.0051 APELANTE: MAYKON BROENSTRUP SOKOLOVSKI APELADO: KACZAM E GARCIA KACZAM LTDA., NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. VALIDADE DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em face de sentença que declarou a inexistência de débito em nome do autor Maykon Broenstrup Sokolovski e determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, reconhecendo que os valores foram devidamente quitados à credora originária. A decisão agravada considerou que o pagamento realizado à empresa cedente, ainda que após notificação da cessão, não se mostra inválido, à luz da boa-fé do devedor e da ausência de prova de que os valores não tenham beneficiado a cessionária. A agravante requereu o reconhecimento da validade da dívida, com a improcedência do pedido inicial, bem como a exclusão de sua condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado à credora originária após a notificação da cessão invalida a quitação da obrigação; (ii) definir se a ausência de prova do não repasse à cessionária permite reconhecer a eficácia do pagamento realizado ao credor primitivo; e (iii) estabelecer se é cabível a exclusão da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da alegação de exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência reconhece que o pagamento realizado de boa-fé ao credor primitivo, ainda que não mais legitimado para receber, é válido se revertido em benefício do cessionário, nos termos do art. 309 do Código Civil. No caso concreto, o agravado comprovou o adimplemento integral da obrigação mediante documentos e certidão cartorária de baixa da Cédula de Produto Rural (CPR), sem que a agravante tenha demonstrado que os valores não foram repassados ou não beneficiaram a cessionária. A existência de notificação formal da cessão não afasta, por si só, a eficácia do pagamento ao cedente, especialmente diante da ausência de prova do enriquecimento indevido ou prejuízo à cessionária, o que reforça a prevalência da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). A manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida caracteriza conduta abusiva, passível de controle judicial, ainda que não tenha sido reconhecido o direito à indenização por danos morais na hipótese específica. A condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais decorre do princípio da sucumbência e não se afasta pelo simples exercício regular de direito, consoante orientação consolidada na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento realizado ao credor originário após a notificação da cessão de crédito é válido quando não há prova de que os valores não foram repassados à cessionária. A boa-fé do devedor e a comprovação da quitação integral da obrigação impedem a exigência de novo pagamento ao cessionário. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, após a comprovação de quitação, constitui prática abusiva. A condenação em honorários sucumbenciais é devida à parte vencida, independentemente de ter atuado sob exercício regular de direito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 308, 309, 421 e 422; Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 00027243220138140009, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 05.11.2024; STJ, AgInt no REsp 2128058/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.09.2024; TJ-MG, ApCív nº 5004445-20.2019.8.13.0471, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 07.12.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravados MAYKON BROENSTRUP SOKOLOVSKI. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 01 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A contra Decisão Monocrática (ID. 25329053) em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado MAYKON BROENSTRUP SOKOLOVSKI. A sentença recorrida (ID. 22808455) declarou a inexistência do débito discutido nos autos e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, reconhecendo que os valores já haviam sido quitados pelo apelado, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Cita-se: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do processo 0807409- 73.2020.8.14.0051 para DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO descrito no ID 21819161 - Pág. 1 a 4, determinando que as empresas requeridas procedam à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (ID 21819172 - Pág Tendo em vista a sucumbência recíproca no processo nº 0807409-73.2020.8.14.0051, as custas serão suportadas 30% pelo autor e 70% pelas requeridas. Honorários do advogado das requeridas em 10% sobre 30% do valor da condenação e honorários do advogado do autor em 10% sobre 70% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, KACZAM E GARCIA KACZAM LTDA interpôs recurso de Apelação (ID. 22808459). Sustenta que a sentença de primeiro grau é equivocada por diversos motivos. Em primeiro lugar, alega que o juízo interpretou de forma errônea as provas apresentadas nos autos, considerando que os documentos juntados por Maycon comprovariam a quitação integral da dívida, quando, na realidade, apenas parte do débito foi paga. Além disso, aponta que há uma divergência nos valores declarados pelo recorrido, pois os recibos anexados por ele teriam erros de preenchimento, indicando valores superiores ao efetivamente pagos. Essa inconsistência teria levado o juízo de primeiro grau a um equívoco ao concluir que a dívida estava totalmente quitada. Outro ponto levantado no recurso é a confusão entre os dois processos. Segundo a recorrente, o magistrado analisou a ação declaratória e a ação monitória como se fossem uma só, sem diferenciar que a cobrança na monitória se referia a valores não incluídos na declaratória. Por fim, a recorrente argumenta que houve uma violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório, uma vez que o juízo de primeiro grau não permitiu a devida instrução processual, impedindo a produção de todas as provas necessárias para esclarecer os fatos. Noutra ponta, SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. e GAIA SECURITIZADORA S.A interpôs recurso de Apelação (ID. 22808466). Sustentam que a cessão foi formalizada antes do pagamento realizado pelo autor, conforme documentos anexados aos autos. Dessa forma, a obrigação do pagamento deveria ter sido direcionada à empresa cessionária, sob pena de o pagamento ser considerado inválido. Outro ponto levantado diz respeito à validade da notificação da cessão. O autor foi devidamente notificado sobre a cessão de crédito antes do vencimento da dívida, tendo sua procuradora recebido a comunicação formal. Assim, ao efetuar o pagamento diretamente à Kaczam, o autor desconsiderou a notificação e pagou à parte errada, incorrendo na regra do art. 308 do Código Civil, que estabelece que o pagamento feito a quem não é mais credor só tem validade se houver ratificação ou se reverter em benefício do verdadeiro titular do crédito. Os apelantes reforçam que a jurisprudência consolidada determina que, após a notificação da cessão, o pagamento deve ser feito ao novo credor. Caso contrário, o devedor pode ser obrigado a pagar novamente. Dessa forma, a sentença ignorou princípios básicos da cessão de crédito e desconsiderou as provas documentais apresentadas pelas empresas. Além disso, os apelantes questionam a condenação em honorários sucumbenciais. Caso a apelação seja provida, requerem a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, se a sentença for mantida, pedem que sejam excluídos da condenação em honorários, uma vez que seus atos foram praticados dentro do exercício regular do direito. Diante disso, requerem a reforma da sentença para reconhecer que o pagamento deveria ter sido feito à Gaia, cessionária do crédito, e que, portanto, a dívida não foi quitada. Subsidiariamente, solicitam a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, caso a decisão de primeiro grau seja mantida. Os apelantes argumentam que a decisão recorrida desconsiderou documentos essenciais e a legislação aplicável, o que justifica sua reforma pelo Tribunal. Em contrarrazões, MAYKON BROENSTRUP SOKOLOVSKI argumenta que quitou integralmente o débito junto à empresa KACZAM, tendo inclusive obtido certidão negativa de penhor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, o que demonstraria a adimplência da obrigação. Afirma que a negativação de seu nome foi indevida e lhe causou prejuízos, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença recorrida. Em decisão monocrática de id. 25329053, o recurso foi julgado, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Kaczam e Garcia Kaczam Ltda., Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A. e Gaia Securitizadora S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome de Maykon Broenstrup Sokolovski, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que os valores haviam sido integralmente quitados. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento realizado pelo apelado foi suficiente para quitar a dívida; e (ii) estabelecer se a cessão de crédito impede a validade do pagamento feito ao credor original. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os documentos juntados pelo apelado demonstram pagamentos sucessivos compatíveis com o valor originalmente pactuado, além de certidão negativa de penhor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, indicando a quitação da Cédula de Produto Rural (CPR). 2. A alegação de erro na análise dos recibos feita por Kaczam e Garcia Kaczam Ltda. não se sustenta, pois não foi apresentada prova objetiva de saldo remanescente. 3. Quanto à cessão de crédito, embora notificada ao apelado, não há comprovação de que os valores pagos à credora original não tenham sido repassados à cessionária, o que inviabiliza a imposição de novo pagamento. Aplicação do art. 309 do Código Civil, que valida pagamento ao credor primitivo quando os valores revertem em benefício do verdadeiro titular do crédito. 4. A manutenção do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes após a baixa da CPR e a comprovação do pagamento configura prática abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura ato ilícito, ainda que, no caso concreto, não tenha sido deferida indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O pagamento realizado ao credor original é válido quando não há prova de que os valores não tenham sido repassados à cessionária. 2. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, após a quitação da dívida, configura prática abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 308, 309, 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 00027243220138140009, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 05.11.2024. Ainda inconformada a apelante SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A interpôs Agravo Interno (id. 25800266). Alega que não lhe compete comprovar que não recebeu valores da devedora originária (Kaczam), sendo tal prova negativa de difícil execução. Segundo defende, caberia ao agravado demonstrar que realizou o pagamento ao credor correto, o que não ocorreu. Ele teria, ao revés, pago à empresa cedente, mesmo após ter ciência inequívoca da cessão de crédito à agravante. Argumenta que houve notificação formal da cessão, devidamente assinada pelo agravado em 06/04/2020, e que o pagamento à cedente Kaczam ocorreu apenas em 07/07/2020, ou seja, com pleno conhecimento da nova titularidade do crédito. Assim, o pagamento foi feito à parte errada, o que ensejaria a manutenção da cobrança pela verdadeira credora. Invoca o art. 308 do Código Civil, que determina a necessidade de pagamento ao credor ou a quem de direito, sob pena de ineficácia, bem como o art. 290 do mesmo diploma, ao sustentar a eficácia da cessão a partir da notificação ao devedor. Para reforçar sua tese, a agravante apresenta jurisprudência de diversos tribunais, inclusive do TJ-MG, TJ-SP e TJ-GO, além do Enunciado 618 da VIII Jornada de Direito Civil, o qual afirma que o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do CC, bastando a notificação (art. 290) para a cessão produzir efeitos contra ele. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da validade da dívida em relação à agravante, a improcedência do pedido inicial e a condenação do agravado em honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pede que, caso mantida a decisão, não lhe sejam atribuídos honorários, sob o argumento de que atuou no exercício regular de um direito. Requer, ainda, que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais seja atribuída exclusivamente à corré Kaczam. Em suas contrarrazões ao agravo interno, o agravado defende a manutenção da decisão monocrática que reconheceu a inexistência do débito e considerou ilícita a negativação de seu nome. Alega que quitou regularmente a obrigação junto à empresa Kaczam, que inclusive deu baixa na CPR, sendo que a notificação da cessão de crédito à empresa Gaia foi tardia, ocorrendo após o pagamento. Sustenta que não poderia ser penalizado por falhas de comunicação e condutas de má-fé da cedente e da cessionária, que agiram de forma desleal ao promover cobranças indevidas. Destaca que atuou de boa-fé, sendo injusta a tentativa de responsabilizá-lo por dívida já paga, razão pela qual requer o desprovimento do recurso, com a condenação dos agravantes em custas e honorários. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à definição acerca da validade do pagamento realizado pelo agravado à empresa Kaczam e Garcia Kaczam LTDA, credora originária, após a cessão do crédito em favor da agravante SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A., bem como à aferição dos efeitos jurídicos dessa cessão diante da alegada notificação formal ao devedor. Questiona-se, ainda, se a quitação prestada pela cedente é suficiente para extinguir a obrigação, especialmente na ausência de prova de que os valores quitados não tenham sido repassados à cessionária. Por fim, debate-se a regularidade da inscrição do nome do agravado em cadastros de inadimplentes e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais fixados na sentença de origem. Conforme dispõe o art. 309 do Código Civil, “o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo, que posteriormente não se legitime para recebê-lo, é válido, se comprovado que o valor pago reverteu em benefício do verdadeiro credor.” No caso concreto, verifica-se que o recorrido apresentou documentação comprobatória do pagamento integral das obrigações assumidas perante a empresa KACZAM, com destaque para a baixa na Cédula de Produto Rural (CPR), fato que é corroborado pela certidão negativa de penhor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. A agravante, por sua vez, limita-se a sustentar a existência de cessão de crédito previamente notificada ao devedor, sem apresentar prova objetiva de que os valores quitados à cedente não lhe foram repassados ou de que não beneficiaram a cessionária. Tal ausência de prova torna inaplicável a alegação de invalidade do pagamento nos moldes do art. 308, devendo prevalecer a regra do art. 309, que privilegia a boa-fé do devedor. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que, ainda que haja notificação da cessão, não sendo demonstrado que o pagamento não beneficiou a cessionária, deve prevalecer a validade do adimplemento. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO AO CEDENTE - VALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - A concessão da justiça gratuita é admitida às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, quando comprovado de modo satisfatório sua insuficiência de recursos - Verificando-se que a empresa ré atuou na relação em debate na condição de credora originária, tendo emitido o título que, posteriormente, foi cedido à segunda ré, é responsável pela comprovação da existência de negócio jurídico subjacente, na forma do artigo 295 do Código Civil - Inexistindo prova que o autor foi notificado da cessão crédito, deve ser considerado válido o pagamento realizado junto à credora original, mostrando-se evidente o dever de indenizar decorrente do protesto indevido, o que implica, em consequência, o reconhecimento da prática de ato ilícito - O protesto de título de forma indevida gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, 'in re ipsa', prescindindo de prova objetiva. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004445-20 .2019.8.13.0471, Relator.: Des .(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 07/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2023) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. VALIDADE DO PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL . EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BRADESCO FARMTECH FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS FIAGRO - DC contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tailândia/PA, que deferiu liminar para exclusão do nome de entity entity-person">LUCIANO ORBEN dos cadastros de inadimplentes, sob fundamento de quitação da dívida perante a credora original, Portal Agro Comércio e Serviços Ltda. O agravante sustenta que houve cessão de crédito regularmente comunicada ao agravado e que o pagamento à credora original não extinguiu a obrigação perante o cessionário. Alega, ainda, indevida aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e inversão do ônus da prova . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cessão de crédito foi válida e se o pagamento efetuado à credora original extinguiu a obrigação do agravado; (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC são cabíveis no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de crédito somente tem eficácia contra o devedor quando este é devidamente notificado, nos termos do art . 290 do Código Civil. Não havendo prova cabal da ciência inequívoca do agravado antes do pagamento, considera-se válida a quitação perante a credora original. A averbação do cancelamento do penhor pela própria cessionária gera dúvida quanto à efetiva transferência do crédito, reforçando a presunção de validade do pagamento realizado. A jurisprudência consolidada reconhece que, na ausência de notificação clara da cessão, o pagamento ao credor original extingue a obrigação, não se justificando a manutenção da negativação do devedor . O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a relação contratual decorre de financiamento vinculado à atividade produtiva do agravado, caracterizando insumo e não consumo final, conforme a teoria finalista restritiva. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é cabível quando não configurada relação de consumo. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art . 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a decisão quanto à inversão do ônus da prova, mantendo a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes. Tese de julgamento: A cessão de crédito somente tem eficácia contra o devedor se este for devidamente notificado antes do pagamento . O pagamento ao credor original antes da ciência inequívoca da cessão extingue a obrigação. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos vinculados à atividade produtiva do devedor, nos termos da teoria finalista restritiva. A inversão do ônus da prova não se justifica quando ausente relação de consumo e hipossuficiência do devedor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts . 290 e 295; CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1764476/MT, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.10 .2021; TJ-MS, AI 1400926-88.2020.8.12 .0000, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 04 .05.2020. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08184184920248140000 25148255, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 18/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais . Débito oriundo de contrato bancário. Cessão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação do devedor . Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c .c. reparação de danos morais. O autor postulava a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação do réu por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de provas que corroborassem a alegação de inexistência do débito, bem como a regularidade da cessão de crédito e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, julgando improcedentes os pedidos . II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) se houve a comprovação de existência e validade dos créditos cedidos; (ii) se a ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil invalida a cessão ou impede a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos; (iii) se há danos morais indenizáveis decorrentes da negativação do nome da apelante em decorrência de débitos comprovados nos autos. III . Razões de decidir A apelada cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, ao demonstrar a origem do débito em contrato de cheque especial firmado entre o apelante e o Banco Itaú Unibanco S.A., posteriormente cedido à apelada . A ausência de impugnação categórica pelo apelante à contratação original ou à utilização do cheque especial, limitando-se a alegações genéricas, evidencia que não há controvérsia quanto à origem do débito. A ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil, não invalida a cessão nem impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Tal notificação visa apenas proteger o devedor que efetue pagamento ao credor originário de boa-fé, o que não é o caso dos autos . Inexiste prova de pagamento do débito pelo apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se configura dano moral, pois a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos decorreu de exercício regular de direito pela apelada, considerando a regularidade do débito e da cessão de crédito. Majoração da verba honorária, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1 . A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, somente tendo consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo. 2. A inscrição legítima do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito comprovado, não configura dano moral indenizável." ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts . 290 e 294; CPCivil, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 936 .589/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08 .02.2011; STJ, AgInt no AREsp 2024672/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j . 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1044207-85.2023 .8.26.0576, Rel. Des . Roberto Maia, j. 12.08.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10213749220238260020 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO – Válido e eficaz o pagamento efetuado pelo devedor ao cedente, primitivo credor, quanto não notificado da cessão de crédito ao cessionário ( CC/2002, arts. 290, 292 e 294)- A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, por não tornar a dívida inexigível, não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação, nem de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, mas apenas de dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, visto que o objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação – Na espécie, (a) ante a ausência de prova de notificação expressa ou tácita da devedora da cessão de crédito da primitiva credora cedente à parte embargada exequente cessionária realizada em época anterior ao pagamento do débito exequendo demonstrado pela parte embargante devedora à primitiva credora, prova este cujo ônus era da parte exequente embargada, de rigor, (b) o reconhecimento o pagamento realizado pela parte devedora é válido e eficaz, ficando assim liberada de sua obrigações, não sendo obrigada a repeti-lo novamente à parte apelante embargada cessionária, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do débito exequendo e julgar extinta a ação executiva pela parte embargada Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10022393620188260581 SP 1002239-36 .2018.8.26.0581, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 15/12/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2020) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em hipóteses em que o devedor paga de boa-fé ao cedente, e esse pagamento resulta no adimplemento da obrigação, não se pode exigir novo pagamento à cessionária. Aplica-se, portanto, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e os arts. 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a boa-fé objetiva como balizas interpretativas obrigatórias. No presente caso, a conduta do agravado revela conformidade com a boa-fé. Ele efetuou o pagamento à empresa com quem contratou, obteve a quitação da CPR e comprovou o adimplemento mediante certidão cartorária. A eventual falha ou omissão da cedente em comunicar à cessionária a quitação ou repassar-lhe os valores não pode ser imputada ao devedor, que não pode ser penalizado por conflitos entre terceiros aos quais é estranho. Por outro lado, a agravante requer, de forma subsidiária, a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que atuou no exercício regular de direito. Entretanto, tal pretensão não se sustenta, pois o art. 85 do Código de Processo Civil impõe a distribuição dos honorários com base no princípio da sucumbência, que se consuma pela derrota na demanda, independentemente da boa-fé da parte vencida. A jurisprudência é pacífica nesse ponto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO . PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. COISA JULGADA. OFENSA. ACOLHIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EXTINTA. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO . PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DÍVIDA EXECUTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável a revisão do entendimento do tribunal de origem, a partir da tese de que a execução está fundada em título líquido, certo e exigível e de que a sua extinção ofende a coisa julgada, por demandar o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que recai no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2 . Em observância ao princípio da causalidade, esta Corte entende que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos por quem tornou o processo necessário ou por quem seja responsável pela causa que ensejou a extinção do mesmo. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido que, em virtude da extinção da execução, corresponde ao montante da dívida executada. 4 . Não há como alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, tanto para afastar os ônus de sucumbência atribuídos ao Banco quanto para reduzir o valor dos mesmos, sem recair na reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, providência que esbarra na incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2128058 RS 2023/0324631-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5228301-92.2018.8.09 .0174 APELANTE: JOSÉ ELIAS ATTUX APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL . 1. O pagamento das custas recursais, quando se está pleiteando a concessão da assistência judiciária, caracteriza ato incompatível com o pedido, operando-se a preclusão lógica do pleito. 2. A distribuição dos honorários advocatícios deve ser realizada à luz da sucumbência e da causalidade . No caso presente, inexistindo sucumbência, deve a questão ser resolvida com base no princípio da causalidade. 3. Sendo cancelada a distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, sobretudo quando o processo teve curso, com o estabelecimento do contraditório e apresentação de contestação pela parte contrária. APELAÇÃO DESPROVIDA .(TJ-GO 5228301-92.2018.8.09 .0174, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2023) Sendo assim, não há que se falar em afastamento da condenação da agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados de forma proporcional e equilibrada na sentença, considerando a sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento mantendo incólume a sentença recorrida. É COMO VOTO. Belém, 01.de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 15/07/2025

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