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O que são intimações e editais?

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"1002242-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 73 de 90

Fabiana Irias Candido Da Silva x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 328030429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002242-50.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA IRIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Fabiana Irias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DA RÉ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PAGAMENTO PARCIAL INCAPAZ DE ILIDIR A MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL TESE DEFENSIVAS REJEITADAS PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO1 EXECUTADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CABE À DEVEDORA-FIDUCIANTE A OPORTUNIDADE DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NÃO MAIS SUBSISTINDO A HIPÓTESE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS (PURGAÇÃO DA MORA). TEMA REPETITIVO N. 722 DO C. STJ. LITERALIDADE DO ART. 3º, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. 2 O CAPÍTULO CONCERNENTE À CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO PODE SER ALBERGADO, POIS A RÉ FOI INEQUIVOCAMENTE NOTIFICADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL, CONFORME TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO C. STJ. RESISTÊNCIA A PRECEDENTE VINCULANTE QUE ACARRETA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MORA COMPROVADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Marques dos Santos (OAB: 120760/PR) - João Dias Júnior (OAB: 394958/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar

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V.A.F.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328485525

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021349-60.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V.A.F.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021349-60.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VILMA APARECIDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021349-60.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VILMA APARECIDA FERNANDES SOARES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ec06d6 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21933/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002242-80.2013.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021349-60.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VILMA APARECIDA FERNANDES SOARES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id ebb534f, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 07 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Requer, a executada, a retificação da planilha de Id 36f5742, em relação aos critérios de atualização aplicados no período de 01/10/2020 a 20/04/2023, alegando que no referido período devem ser aplicados os critérios da fase judicial de atualização. Razão não lhe assiste. O Juízo da Execução expediu ofício precatório com data base em 01/10/2020, conforme Id 86788dd, nos autos judiciais. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a "data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 01/10/2020. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. A atualização de Id 36f5742, considerou dos comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, de observância obrigatória e vinculante: data-base (inciso VI, art. 2º), índices e datas (artigos 21 e 21-A). Não há retificação a ser feita. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.A.F.S.

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V.A.F.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328485573

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021349-60.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V.A.F.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021349-60.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VILMA APARECIDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021349-60.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VILMA APARECIDA FERNANDES SOARES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ec06d6 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21933/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002242-80.2013.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021349-60.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VILMA APARECIDA FERNANDES SOARES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição de Id ebb534f, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 07 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Requer, a executada, a retificação da planilha de Id 36f5742, em relação aos critérios de atualização aplicados no período de 01/10/2020 a 20/04/2023, alegando que no referido período devem ser aplicados os critérios da fase judicial de atualização. Razão não lhe assiste. O Juízo da Execução expediu ofício precatório com data base em 01/10/2020, conforme Id 86788dd, nos autos judiciais. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a "data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 01/10/2020. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. A atualização de Id 36f5742, considerou dos comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, de observância obrigatória e vinculante: data-base (inciso VI, art. 2º), índices e datas (artigos 21 e 21-A). Não há retificação a ser feita. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Fabiana Irias Candido Da Silva x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 328608476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002242-50.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA IRIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Fabiana Irias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DA RÉ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PAGAMENTO PARCIAL INCAPAZ DE ILIDIR A MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL TESE DEFENSIVAS REJEITADAS PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO1 EXECUTADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CABE À DEVEDORA-FIDUCIANTE A OPORTUNIDADE DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NÃO MAIS SUBSISTINDO A HIPÓTESE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS (PURGAÇÃO DA MORA). TEMA REPETITIVO N. 722 DO C. STJ. LITERALIDADE DO ART. 3º, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. 2 O CAPÍTULO CONCERNENTE À CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO PODE SER ALBERGADO, POIS A RÉ FOI INEQUIVOCAMENTE NOTIFICADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL, CONFORME TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO C. STJ. RESISTÊNCIA A PRECEDENTE VINCULANTE QUE ACARRETA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MORA COMPROVADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Marques dos Santos (OAB: 120760/PR) - João Dias Júnior (OAB: 394958/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000747-66.2025.8.26.0456

ID: 330182814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000747-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000747-66.2025.8.26.0456 (processo principal 1002242-02.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.T.S. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o… Processo 0000747-66.2025.8.26.0456 (processo principal 1002242-02.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.T.S. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

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Processo nº 1002242-90.2025.8.26.0016

ID: 331873097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002242-90.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SORDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA ROEHRS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-90.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Douglas Sordi - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anu… Processo 1002242-90.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Douglas Sordi - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela de urgência concedida às fls. 310/311. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: PAULA CRISTINA ROEHRS (OAB 96692/PR)

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Processo nº 1002242-09.2017.4.01.3700

ID: 334642395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002242-09.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: LEONARDO HENRIQUE GONSIOROSKI FURTADO DA SILVA, LUCAS PACHECO GONSIOROSKI Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - MA12336-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - MA12336-A O processo nº 1002242-09.2017.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0000747-66.2025.8.26.0456

ID: 335101753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000747-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000747-66.2025.8.26.0456 (processo principal 1002242-02.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.T.S. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o… Processo 0000747-66.2025.8.26.0456 (processo principal 1002242-02.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.T.S. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

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M. P. Da S. M. x U. P. U. N. Dos S. P.

ID: 337349817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001373-45.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. M.

Polo Passivo:

U. P. U. N. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001373-45.2024.8.26.0416 (processo principal 1002242-25.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.P.S.M. - U.P.U.N.S.P. - Vistos. 1. Defiro a pesquisa INFOJUD da ú… Processo 0001373-45.2024.8.26.0416 (processo principal 1002242-25.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.P.S.M. - U.P.U.N.S.P. - Vistos. 1. Defiro a pesquisa INFOJUD da última declaração de Imposto de Renda do requerido. Determino à serventia que adote-se a medida do artigo 1.263, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, qual seja, a juntada aos autos das informações, e consequente anotação de que tramitará, a partir de então, sob segredo de justiça.. 2. Defiro o pedido de busca de veículos via RENAJUD, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019 e, em sendo positiva a busca: a) Proceda àanotação da restrição relativa - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA (penhora e alienação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora; b) Após, intime-se o credor para que, em 5 dias, exiba a estimativa do preço do bem, segundo tabela pública veiculada pela FIPE. No mesmo prazo, ainda, deverá dizer se insiste na restrição e, também, caso tenha ocorrida anotação em mais de um veículo, sobre qual ou quais insiste no bloqueio. Em caso de desistência pelo credor, deverá a serventia promover a respectiva baixa junto ao sistema informatizado. c) Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e termo de fiel depositário. Ficará a parte executada como depositário, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. Na mesma oportunidade, deverá o oficial de justiça promover a intimação da parte devedora acerca da penhora realizada para, querendo, apresentar impugnação em 15 dias. 3. Após, positiva ou não a diligência, vista à parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se e intime-se. (Ciência da Declaração de Imposto de Renda de fls. 70/194 e pesquisa negativa Renajud de fls. 195. Manifeste-se a autora). - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Maria Madalena Alves x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306423153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-75.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ALVES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-75.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Madalena Alves - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Conheço dos … Processo 1002242-75.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Madalena Alves - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 154/157), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 149). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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