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Processo nº 1002242-18.2024.8.26.0116

ID: 296260643

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-18.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAINE CRISTINE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1002242-18.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaine Cristine Ribeiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônic… Processo 1002242-18.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaine Cristine Ribeiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1002242-92.2024.4.01.3302

ID: 310555364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002242-92.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DILMA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002242-92.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002242-92.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DILMA SOARES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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V. O. P. L. x M. Dos S. L.

ID: 310676384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003057-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. O. P. L.

Polo Passivo:

M. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

MICHELLE PEDRO CASTELETI

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JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM

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Processo 0003057-79.2025.8.26.0477 (processo principal 1002242-02.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.O.P.L. - M.S.L. - Fls. 35/38: impugnação ao cumprimento de sentença onde o … Processo 0003057-79.2025.8.26.0477 (processo principal 1002242-02.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.O.P.L. - M.S.L. - Fls. 35/38: impugnação ao cumprimento de sentença onde o executado contesta a cobrança de diferenças de pensão alimentícia no valor de R$ 23.851,42, alegando que vem cumprindo regularmente a obrigação de pagar 30% de seus rendimentos líquidos, conforme sentença anterior. Argumenta que os valores recebidos com aluguel não devem ser considerados como renda, pois são utilizados exclusivamente para custear sua moradia, especialmente após a separação e a impossibilidade de retornar ao imóvel anteriormente ocupado pela ex-companheira. O executado também destaca que enfrenta dificuldades financeiras, está em tratamento de câncer de tireoide, e que a diferença pleiteada não é essencial à manutenção da menor, sugerindo que eventual valor apurado seja reservado em conta judicial até que ela atinja a maioridade. A exequente manifestou-se às fls. 111/113. Parecer ministerial pelo acolhimento parcial da impugnação. DECIDO. Inicialmente, concedo ao executado os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Assiste razão parcial ao executado. Com efeito, para fins de cálculo da base de incidência da obrigação alimentícia (30% dos vencimentos líquidos do executado) deve ser considerado o valor do aluguel descontados os encargos de despesas condominiais e IPTU, não havendo falar em considerar o valor total de R$ 2.300,00. Entretanto, não comporta acolhimento o pedido para que os valores perseguidos nesta ação sejam depositados em conta judicial e a exequente possa movimentar apenas após completar 18 anos, pois os alimentos são devidos no presente momento, não havendo qualquer indicação de que a mãe esteja desviando a finalidade dos recursos. Saliento que neste feito não há a discussão sobre a redução da obrigação alimentar em virtude do tratamento médico do alimentante ou alteração de sua situação financeira, sendo que eventual pedido de revisão dos alimentos deverá ser deduzido em ação autônoma. Nestes termos, acolho parcialmente a impugnação apenas para determinar que os cálculos sejam corrigidos, devendo a obrigação alimentar ser calculada com base no valor do aluguel após descontar os valores pagos a título de IPTU e despesas condominiais. Para tanto, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, juntar os comprovantes de pagamento de aluguel, de IPTU e condomínio, apresentando planilha com os dados devidamente organizados, indicando o valor que entende devido, considerando os valores já pagos. Com a juntada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos à conclusão. Ressalto que, a qualquer momento, as partes podem formalizar acordo para parcelar o débito, mediante a juntada de petição conjunta para homologação pelo Juízo. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), MICHELLE PEDRO CASTELETI (OAB 372277/SP)

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Processo nº 1002242-89.2025.8.26.0081

ID: 291497452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-89.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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Processo 1002242-89.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a execu… Processo 1002242-89.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Observa-se a presença dos requisitos que autorizam a execução forçada. Expeça-se mandado de citação, somente, à parte executada, inclusive, via Central Compartilhada se necessário, conforme regra do Comunicado C.G nº 027/2023, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Com a vinda do mandado cumprido e não sendo efetuado o pagamento do débito, desde que requerido pela credora e recolhida nova diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de bens, no qual o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (C.P.C, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (C.P.C, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C, a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase desta demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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Carlos Alexandre Domingos Soares e outros x G4Artcar Ltda

ID: 316830509

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002242-09.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGOS SOARES FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

G4ARTCAR LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002242-09.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DOMING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002242-09.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DOMINGOS SOARES RECLAMADO: G4ARTCAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd61191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na ação movida CARLOS ALEXANDRE DOMINGOS SOARES para condenar G4ARTCAR LTDA a pagar, conforme se apurar em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: saldo salarial de nove dias trabalhador em setembro de 2024; décimo terceiro proporcional 2024 (5/12); férias indenizadas proporcionais (5/12), acrescidas do terço constitucional; indenização do artigo 467 da CLT (incidente sobre essas verbas deferidas) e multa do artigo 477 da CLT. Autorizada a dedução do valor já quitado ao reclamante, a mesmos títulos, no importe total de R$2.040,00.indenização correspondente ao FGTSindenização por danos morais; Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. O autor é beneficiário da gratuidade do procedimento. No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, o reclamado deverá regular a contato vinculada do autor, efetuando os depósitos relativos ao FGTS, os quais permanecerão em conta, porque o desligamento deu-se no interesse do obreiro. Tudo, sob pena de execução. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara procederá com a intimação das partes, para que a obrigação da reclamada de anotar a CTPS do reclamante seja cumprida, sob as penas da lei. Honorários periciais a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B, da CLT, sendo, porém, da União o ônus do pagamento de R$ 806,00, arbitrado com esteio nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pagamento dos honorários ao perito. Honorários de advogado, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DOMINGOS SOARES

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Mailda Alves Barbosa De Oliveira e outros x Luzia Izabel Fialho Barbosa e outros

ID: 316827355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-36.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAILDA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA MOACIR ALVES BARBOSA NALTOMIR ARNEIRO BARBOSA REGINA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA SILMARA BARBOSA OLIVEIRA DE PAULA TADEU RENATO BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

LUZIA IZABEL FIALHO BARBOSA MARIA DO CARMO BARBOSA DE OLIVEIRA MILTON ALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA CASTRO

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LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO

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BRUNO RICARDO DE CAMPOS

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ANA ALICE PASIN RANGEL

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Processo 1002242-36.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Moacir Alves Barbosa - - Mailda Alves Barbosa de Oliveira - - Tadeu Renato Barbosa Nunes - - Si… Processo 1002242-36.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Moacir Alves Barbosa - - Mailda Alves Barbosa de Oliveira - - Tadeu Renato Barbosa Nunes - - Silmara Barbosa Oliveira de Paula - - Naltomir Arneiro Barbosa - - Regina Aparecida dos Santos Barbosa - Milton Alves Barbosa - - Maria do Carmo Barbosa de Oliveira - - Luzia Izabel Fialho Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel, cumulada com cobrança, ajuizada por MOACIR ALVES BARBOSA, MAILDA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA, MÉRIA ALVES BARBOSA NUNES (falecida em 12/11/2019, representada por Tadeu Renato Barbosa Antunes), MIRACY ALVES BARBOSA (falecida em 29/04/1995, representada por sua herdeira Silmara Barbosa Oliveira de Paula), MÁRIO ALVES BARBOSA (falecido em 15/01/1991, representado por Naltomir Arneiro BARBOSA) e MAURO ALVES BARBOSA (falecido em 01/10/2001, casado com Regina Aparecida dos Santos Barbosa), contra MILTON ALVES BARBOSA. São herdeiros (irmãos e sobrinhos) de Meide Alves Barbosa de Oliveira, falecida em 24/02/2016, que era proprietária dos bens indicados. Apresentada contestação por MILTON (fls. 170/173) e por MARIA DO CARMO (fls. 217/226). A fls. 312/319 foi reconhecida a ilegitimidade passiva de MARIA DO CARMO e de LUZIA ISABEL, sendo concedido prazo para que informassem interesse em figurar no polo ativo. LUIZA indicou interesse (fls. 334) e MARIA DO CARMO nada manifestou (fls. 339). É o breve relato. Decido. 1) Diante do decidido a fls. 312/319 e manifestação de fls. 334, regularize a Serventia o polo ativo e passivo, incluindo-se LUIZA IZABEL no polo ativo em litisconsórcio facultativo com os autores, e excluindo-se ela e MARIA DO CARMO do polo passivo. 2) Em que pese andamento do feito, diante da retificação dos polos ativo e passivo da demanda, concedo novo prazo de 15 dias aos autores e ao réu para que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 139, V do CPC. Intime-se. - ADV: LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), ANA ALICE PASIN RANGEL (OAB 443834/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP), BRUNO RICARDO DE CAMPOS (OAB 245444/SP), MARCELO SILVA CASTRO (OAB 175306/SP), LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP)

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Trintin Automoveis Ltda. x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319447058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1002242-89.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Trintin Automoveis Ltda. - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002242-89.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Trintin Automoveis Ltda. - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora o valor correspondente aos serviços de guincho e diárias vencidas, relativos ao veículo JTA/SUZUKI EN125 YES, cor preta, placa BYV-2923, a partir do recebimento da notificação extrajudicial (19/01/2021 - fl. 38), até a efetiva retirada do bem, nos termos acima fundamentados, osquaisdeverãoserapuradosemsede de cumprimento de sentença. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir da citação e a correção monetária, calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir da notificação. Sem prejuízo, deverá a requerida promover a retirada do veículo no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização do valor será calculada pelos índices previstos em contrato ou, caso não previstos, a atualização se dará pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º). Sucumbenteemmaiorparte, condeno aparterequerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em Julgado às partes - Proc. Em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser fito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. e ao arquivo. - ADV: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1000895-15.2025.8.26.0471

ID: 303892274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-15.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA MORETTO RUBENS APARECIDO MORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VILHENA SIMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Rubens Aparecido Moretto - - Guilherme de Oliveira Moretto - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a… Processo 1000895-15.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Rubens Aparecido Moretto - - Guilherme de Oliveira Moretto - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por Rubens Aparecido Moretto e Guilherme de Oliveira Moretto em face de Faruh Ahmed Saleh Neto. Os autores alegam que firmaram contrato de compra e venda com o requerido, em 05/10/2022, tendo como objeto os imóveis rurais denominados Gleba A1 e Gleba A2, situados no município de Porto Feliz/SP, matriculados sob os nº 56.707 e 56.708, bem como bens móveis e direitos relacionados à operação rural, pelo valor de R$ 3.400.000,00. Do valor total, teria sido paga apenas a quantia de R$ 841.000,00, a título de arras, não tendo o requerido cumprido com as demais obrigações contratuais. Os autores sustentam que, desde a celebração do contrato, o requerido passou a ocupar os imóveis com posse de natureza precária, e que, embora tenha ajuizado ação autônoma buscando a anulação do contrato sob alegação de vícios de consentimento, mantém-se na posse dos bens, sem efetuar pagamento, tampouco restituí-los, caracterizando esbulho possessório. Argumentam que o requerido celebrou, sem autorização dos proprietários, contrato de arrendamento com terceiros, os quais ocupam atualmente os imóveis e utilizam os maquinários, mediante pagamento ao requerido. Aduzem, ainda, que houve retirada irregular de bens móveis constantes do contrato e que os bens remanescentes apresentam sinais de depreciação, com indícios, inclusive, de incêndio, o que demonstra risco de perecimento e agravamento do dano possessório. Afirmam que a ação de anulação contratual proposta pelo requerido foi redistribuída a esta 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Campinas, pela conexão identificada com a presente demanda. Documentos foram apresentados para comprovação dos fatos alegados, incluindo cópia do contrato de compra e venda, contrato de arrendamento firmado pelo requerido, ata notarial, matrículas dos imóveis, declarações fiscais e comprovantes de recolhimento das custas. Houve decisão anterior declinando a competência para esta Vara Regional Empresarial, diante da conexão reconhecida com a ação de anulação contratual (fls. 86/88). O processo foi regularmente redistribuído e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Constato que foram cumpridos os requisitos essenciais estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, em conformidade com o artigo 330 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. I - Análise do Pedido de Tutela de Urgência Os requerentes pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse dos imóveis rurais denominados Gleba A1 e Gleba A2, localizados em Porto Feliz/SP, com base no alegado esbulho possessório praticado pelo requerido Faruh Ahmed Saleh Neto. Para a concessão da tutela de urgência possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso em tela, os requerentes demonstraram a posse anterior por meio das matrículas dos imóveis (nº 56.707 e 56.708), que comprovam a propriedade e, por conseguinte, a posse indireta dos bens (fls. 68/69). O esbulho possessório se configura pela permanência indevida do requerido nos imóveis, mesmo após ter ajuizado ação de anulação do contrato de compra e venda (processo nº 1002242-54.2023.8.26.0471), demonstrando seu desinteresse na continuidade do negócio. A data do esbulho pode ser considerada a partir do ajuizamento da ação anulatória (13/11/2024), momento em que o requerido manifestou sua intenção de rescindir o contrato. A perda da posse pelos requerentes é evidente, uma vez que estão impedidos de exercer seus direitos de proprietários e possuidores em razão da ocupação dos imóveis pelo requerido e terceiros, conforme constatado na ata notarial acostada às fls. 63/66. Ademais, o periculum in mora se manifesta na possibilidade de deterioração dos imóveis e maquinários, na impossibilidade de os requerentes usufruírem dos bens e na existência de dívidas pendentes em nome da empresa que ocupa o imóvel, como a dívida com a CPFL (fls. 67). A conduta do requerido, que busca a rescisão do contrato, mas permanece na posse dos bens, inclusive arrendando-os a terceiros, agrava a situação e demonstra a urgência na concessão da medida. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil e considerando opericulum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a reintegração de posse dos requerentes nos imóveis rurais denominados Gleba A1 e Gleba A2, localizados no bairro Cantinho, no município de Porto Feliz/SP, matriculados nas Matrículas nº 56.707 e 56.708 do Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Expeça-se o mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, facultando-se o uso de força policial, se necessário. Verificada a conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, determino a reunião dos processos, com o apensamento dos autos da presente ação de reintegração de posse ao processo nº 1002242-54.2023.8.26.0471, o qual tramita neste juízo. Tal medida visa garantir a unidade da instrução e da decisão, evitando deliberações contraditórias. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da guia de diligência de condução do Oficial de Justiça, utilizando a guia apropriada e com destinação a esta Comarca/Fórum (Campinas), visto que o cumprimento será através da central de mandados compartilhada, conforme Comunicado Conjunto nº 573/2022. 1. Com o recolhimento, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio dos sistemas oficiais, mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. 8. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP), TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP)

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Processo nº 1002242-95.2025.4.01.3904

ID: 305783228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-95.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA DE JESUS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002242-95.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002242-95.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LETICIA DE JESUS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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L. A. S. e outros x F. A. N. S.

ID: 294647289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001604-30.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. S. M. A. S.

Polo Passivo:

F. A. N. S.

Intimação

Advogados:

EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO SANTOS

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Processo 1001604-30.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.S. - - M.A.S. - F.A.N.S. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se os alimentos fixad… Processo 1001604-30.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.S. - - M.A.S. - F.A.N.S. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se os alimentos fixados na forma do decisum dos autos de n. 1002242-05.2020.8.26.0101, e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo sucumbimento, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e mais honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, dispensado tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE certidões de honorários dos advogados de ambas as partes, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da DEFENSORIA/OAB. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO SANTOS (OAB 378778/SP), EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR (OAB 214498/SP), CARLOS AUGUSTO SANTOS (OAB 378778/SP)

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