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Processo nº 1002243-25.2025.4.01.3502

ID: 313387142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002243-25.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CANDIDO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002243-25.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERAL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002243-25.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO CANDIDO BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002243-83.2025.4.01.3903

ID: 290890755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002243-83.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS GONCALVES LIMA GOIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002243-83.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002243-83.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: THAIS GONCALVES LIMA GOIS Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002243-59.2024.8.26.0453

ID: 315550493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002243-59.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ZACARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002243-59.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Vicente Zacari - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelaSÃO PAULO PREVI… Processo 1002243-59.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Vicente Zacari - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelaSÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (fls. 78/83) em face da sentença de fls. 68/73, que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda e condenar a ré à cessação dos descontos e à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, sob dois fundamentos: 1) A necessidade de se determinar que, em fase de liquidação, sejam abatidos dos valores a restituir aqueles eventualmente já recebidos pelo autor junto à Receita Federal, por meio de sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF), a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 2) A incorreta aplicação dos consectários legais, sustentando que os juros de mora (incluídos na taxa SELIC) somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 188 do STJ, e não desde cada pagamento indevido, como determinado. O embargado manifestou-se às fls. 87/88, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assisteparcial razãoà embargante. Da Omissão Quanto à Dupla Restituição do Imposto de Renda A embargante aponta uma omissão relevante na r. sentença. De fato, a condenação à restituição dos valores retidos na fonte pela SPPREV, sem a ressalva de que se deve apurar eventual devolução já ocorrida pela via administrativa federal (Declaração de Ajuste Anual), pode ensejar o pagamento em duplicidade e o consequente enriquecimento sem causa do contribuinte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A retenção na fonte é uma antecipação do imposto devido, sujeito a ajuste anual. É na declaração anual que se apura o saldo final a pagar ou a restituir. Portanto, é imprescindível que na fase de cumprimento de sentença se verifique, por meio das declarações de IRPF do autor, se os valores retidos pela ré já lhe foram, total ou parcialmente, restituídos pela União. A ausência de tal determinação no dispositivo da sentença configura omissão, que deve ser sanada por meio destes embargos, para garantir a higidez do título executivo e a correta apuração doquanto é devido. Dos Consectários Legais (Taxa SELIC) Neste ponto, não há vício a ser sanado. A sentença aplicou corretamente o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos para a repetição de indébito tributário. A jurisprudência consolidada é no sentido de que, para a restituição de tributos, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, a contar da data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ), não havendo que se falar em sua cumulação com qualquer outro índice. A taxa SELIC é um índice composto, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A Súmula 188 do STJ (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença) tem sua aplicação mitigada e harmonizada com a legislação superveniente e a jurisprudência mais recente, que estabeleceu a SELIC como o índice único e aplicável desde o recolhimento indevido. Dessa forma, a sentença não padece de contradição ou obscuridade ao determinar a aplicação da SELIC desde cada desembolso. A pretensão da embargante, neste ponto, revela mero inconformismo com o julgado e busca a rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença de fls. 68/73, que passará a ter a seguinte redação em seu item 3, mantidos inalterados os demais termos: 3.CONDENAR a requerida SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, ou seja, os valores descontados a partir de 16 de agosto de 2019 até a efetiva cessação dos descontos. Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos da taxa SELIC, calculada desde a data de cada retenção indevida (englobando correção monetária e juros de mora), até o efetivo pagamento. Deverá ser comprovado em fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada das respectivas Declarações de Ajuste Anual, que os valores aqui pleiteados não foram objeto de restituição pela Receita Federal, abatendo-se eventual montante já devolvido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. No mais, fica mantida a r. sentença tal como lançada. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) .... P.I. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061205

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PACZKO BOZKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY SILVA SANTANA

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Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061281

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

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LUCIANO PACZKO BOZKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY SILVA SANTANA

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Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061299

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

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LUCIANO PACZKO BOZKO

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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MARCELO DA SILVA

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

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Andrey Silva Santana e outros x Andrey Silva Santana e outros

ID: 321061318

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020088-16.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREY SILVA SANTANA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE

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LUCIANO PACZKO BOZKO

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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MARCELO DA SILVA

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 RECORRENTE: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREY SILVA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88049c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020088-16.2024.5.04.0282 - 11ª Turma Recorrente: 1. ANDREY SILVA SANTANA Recorrente: 2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ANDREY SILVA SANTANA RECURSO DE: ANDREY SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 72729e5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 25a87a6). Representação processual regular (id fde4593). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acordão: "Por outro lado, a reclamada juntou aos autos demonstrativos financeiros dos anos de 2022 e 2023 (ID. d4dcfec e ID. b91cba4), os quais consignam resultado patrimonial negativo, respectivamente de R$ 2.011.743,67 e R$ 4.329.929,17. Nos termos do Decreto nº 5664/2017 (ID. 1517072), o Prefeito Municipal de Esteio, à época, declarou o estado de calamidade financeira no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. Além disso, de acordo com a sentença, a reclamada é entidade beneficente e, por ser uma fundação mantida pelo poder público, está isenta do pagamento das custas processuais, na forma do inciso I do art. 790-A da CLT. Nesse contexto, entendo estar comprovada a situação deficitária da reclamada, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. (...) Assim, (...) dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que o pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade." Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id efd30b1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9c346b9). Representação processual regular (id 554680f). Preparo dispensado (id 64f0892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

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Cooperativa Languiru Ltda. e outros x Cooperativa Languiru Ltda. e outros

ID: 274853230

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020363-54.2023.5.04.0781

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON ROGERIO FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. WILSON ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SOARES MARTINS CORREA

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ALINE MUNHOZ GONCALVES

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TAISIR JAMAL EL HINDI

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JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

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RENATA DE MAGALHAES DREHER

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RICARDO WALDMAN

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PAULO AFONSO TEIXEIRA

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ISABEL CALVI BUFFET

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ALICE LUCIAN HEMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11a378 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. 2. WILSON ROGERIO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. WILSON ROGERIO FERREIRA 3. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. RECURSO DE: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Vistos os autos. 1. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamada, nas razões de recurso de revista, renova o requerimento do benefício da justiça gratuita. No entanto, já houve manifestação judicial sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, o que foi decidido em decisão monocrática da Relatora do recurso ordinário interposto pela mesma parte (ID 1ed5037). Contra essa decisão, a reclamada deixou de interpor recurso direcionado ao Colegiado, optando por efetuar o recolhimento do preparo do recurso ordinário por ela apresentado (ID 1a5910c). Nesse contexto, a matéria está preclusa, não podendo ser novamente apreciada no mesmo processo, a não ser que a parte interessada comprove a modificação dos fatos que ensejaram o indeferimento, o que não ocorreu. Observa-se, de todo modo, que o preparo do recurso de revista está satisfeito, na medida em que o valor da condenação arbitrado na Origem, que foi integralmente depositado para fins de interposição de recurso ordinário, não foi alterado no acórdão. Assim, não há falar em intimação para complementação do preparo, tampouco em cerceamento de defesa. 2. SIGILO DE DOCUMENTOS. Indefere-se ainda o requerimento de "determinação e manutenção do sigilo processual dos documentos anexos a essa manifestação" (item IV –DO SIGILO PROCESSUAL), uma vez que não se verifica, no link e nas colagens reproduzidas no recurso em análise, interesse "público ou social", nos termos do inciso I do 189 da CPC, a salvaguardar. Acrescente-se que não foram anexados quaisquer documentos ao recurso, em que pese a referência a "documentos anexos". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b738368; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6cf0cf1). Representação processual regular (ids be2dff8; 26ab633). Preparo satisfeito (id dc3a7a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "10.1 –Da ausência de danos indenizáveis". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: WILSON ROGERIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5259d9d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id c4a1e28). Representação processual regular (id 4d8c471). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim sendo, nego seguimento ao recurso nos itens "DO ACIDENTE DE TRABALHO- RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL E ESTABILIDADE Dano moral –Majoração" e "DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO Majoração". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROGERIO FERREIRA - COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

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Cooperativa Languiru Ltda. e outros x Cooperativa Languiru Ltda. e outros

ID: 274853274

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020363-54.2023.5.04.0781

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON ROGERIO FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. WILSON ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SOARES MARTINS CORREA

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ALINE MUNHOZ GONCALVES

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TAISIR JAMAL EL HINDI

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JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

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RENATA DE MAGALHAES DREHER

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RICARDO WALDMAN

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PAULO AFONSO TEIXEIRA

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ISABEL CALVI BUFFET

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ALICE LUCIAN HEMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020363-54.2023.5.04.0781 : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) : WILSON ROGERIO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11a378 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. 2. WILSON ROGERIO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. WILSON ROGERIO FERREIRA 3. COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. RECURSO DE: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Vistos os autos. 1. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamada, nas razões de recurso de revista, renova o requerimento do benefício da justiça gratuita. No entanto, já houve manifestação judicial sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, o que foi decidido em decisão monocrática da Relatora do recurso ordinário interposto pela mesma parte (ID 1ed5037). Contra essa decisão, a reclamada deixou de interpor recurso direcionado ao Colegiado, optando por efetuar o recolhimento do preparo do recurso ordinário por ela apresentado (ID 1a5910c). Nesse contexto, a matéria está preclusa, não podendo ser novamente apreciada no mesmo processo, a não ser que a parte interessada comprove a modificação dos fatos que ensejaram o indeferimento, o que não ocorreu. Observa-se, de todo modo, que o preparo do recurso de revista está satisfeito, na medida em que o valor da condenação arbitrado na Origem, que foi integralmente depositado para fins de interposição de recurso ordinário, não foi alterado no acórdão. Assim, não há falar em intimação para complementação do preparo, tampouco em cerceamento de defesa. 2. SIGILO DE DOCUMENTOS. Indefere-se ainda o requerimento de "determinação e manutenção do sigilo processual dos documentos anexos a essa manifestação" (item IV –DO SIGILO PROCESSUAL), uma vez que não se verifica, no link e nas colagens reproduzidas no recurso em análise, interesse "público ou social", nos termos do inciso I do 189 da CPC, a salvaguardar. Acrescente-se que não foram anexados quaisquer documentos ao recurso, em que pese a referência a "documentos anexos". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b738368; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6cf0cf1). Representação processual regular (ids be2dff8; 26ab633). Preparo satisfeito (id dc3a7a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "10.1 –Da ausência de danos indenizáveis". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: WILSON ROGERIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5259d9d; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id c4a1e28). Representação processual regular (id 4d8c471). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim sendo, nego seguimento ao recurso nos itens "DO ACIDENTE DE TRABALHO- RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL E ESTABILIDADE Dano moral –Majoração" e "DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO Majoração". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROGERIO FERREIRA - COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327279157

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020115-60.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Polo Passivo:

BRF S.A. MARIA DE LURDES DAMIAO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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ATILA ALEXANDRE GARCIA KOGAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 RECORRENTE: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DE LURDES DAMIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a304 proferida nos autos. ROT 0020115-60.2023.5.04.0661 - 3ª Turma Recorrente: 1. BRF S.A. Recorrido: MARIA DE LURDES DAMIAO RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 1a35ea7; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 5d6a21a). Representação processual regular (id befbd0d). Preparo satisfeito (id baa6623; 32bdbcc; 82226f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Consigna o acórdão: "Apesar das impugnações apresentadas pelas partes, não foi produzida prova apta a infirmar o laudo, de modo que se considera existente o nexo de concausalidade entre a doença e as atividades prestadas pela reclamante em favor da reclamada.". Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "1. Do reconhecimento de doença profissional - Ausência de concausa ou responsabilidade por parte da recorrente". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195 (IRR Tema nº 155), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "2. Da indenização por danos materiais. Da inexistência de incapacidade". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso no item "3. Da indenização por danos morais". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "4. Dos Honorários periciais.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LURDES DAMIAO - BRF S.A.

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