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"1002268-12.2024.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Processo nº 8001706-65.2024.8.05.0052

ID: 310465898

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001706-65.2024.8.05.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Certidão Trânsito em Julgado

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001706-65.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001706-65.2024.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: PEDRO DIAS DA SILVA Advogado(s): ANDERSON RICARDO DA COSTA SILVA (OAB:BA23058) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) SENTENÇA DO RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DA FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação em que Parte Autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS, a título de suposto cartão de crédito sobre a margem consignável (RMC) junto à empresa ré, contrato de cartão sob n° 15350388, como limite no valor R$1.347,00 (um mil trezentos e quarenta e sete reais), gerando parcelas no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Por isso, requer a parte demandante: a) citação do Requerido; b) benefícios da justiça gratuita; c) prioridade na tramitação; d) declaração de inexistência de débito referente a Contrato de cartão de crédito com margem consignável - RMC do Banco BMG S.A; e) restituição, em dobro, das parcelas que foram indevidamente descontadas e as que forem sendo descontadas no decorrer do processo, e f) danos morais no montante estimado em R$20.000,00 (vinte mil reais); g) inversão do ônus da prova. 3. Em sua defesa, o réu argui preliminar pela incompetência do juizado especial, prescrição e decadência. No mérito, o banco réu alega que a parte demandante aderiu ao contrato firmado de forma consensual e que não houve utilização do referido cartão. Aduz que não se trata de desconto, mas sim de valor que corresponde tão somente ao valor reservado para desconto mínimo caso houvesse compras e/ou saques no cartão consignado. Por conseguinte, pugna pelo acolhimento da preliminar, e improcedência dos pedidos autorais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 4. Na forma do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, por não enxergar a necessidade de produção de outras provas. 5. Passo a análise das preliminares DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6. A parte demandada sustenta a incompetência do Juizado Especial para examinar a presente causa, considerando a necessidade de realização de perícia. Não prospera. 7. Na presente demanda, uma vez colacionados aos autos os instrumentos de contrato firmados entre as partes, não se vislumbra qualquer necessidade de produção de prova pericial, porquanto ausente afirmação da parte autora no sentido de que não tenha sido ela a subscritora dos contratos, o que demonstra a natureza incontroversa desse fato, prescindindo-se de provas (art. 374, III, do CPC). 8. Por conseguinte, REJEITO a preliminar. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO 9. A parte requerida pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral à indenização por danos materiais, sob o fundamento de que os suscitados eventos danosos ocorreram há mais de 3 (três) anos do ajuizamento desta ação (art. 206, § 3º, IV [pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa] e V [pretensão de reparação civil], do CC) ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação às parcelas cobradas há mais de três anos. 10. Não merece guarida. 11. Existindo no presente caso relação contratual entre as partes, de acordo com a jurisprudência do STJ (STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018.), deve-se observar o prazo de 10 (dez) anos de prescrição para a pretensão de reparação civil, lastreado no que dispõe o art. 205 do CC. 12. Dessa forma, tendo sido a demanda proposta em menos de 10 (dez) anos, não há falar em prescrição da pretensão de reparação civil. 13. De mais a mais, no presente caso não se veiculou pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como pretendo afirmar a parte requerida. Ao buscar a autora a reparação por danos materiais em dobro, sua pretensão claramente é de reparação civil contratual, e não de ressarcimento por locupletamento ilícito. Assim, resta afastada a tese de prescrição. DA DECADÊNCIA 14. REJEITO a preliminar de decadência, pois se trata de relação de consumo, obrigação de trato sucessivo. Neste sentido: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMDESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DEDESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora julgado prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1006672-37.2020.8.26.0024; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) (destaquei) DO MÉRITO 15. Passo ao exame do mérito da demanda, consistindo o cerne do litígio em aferir se houve violação aos direitos da parte autora quanto aos termos do contrato celebrado. 16. A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato bancário celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação deste Codex Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelos enunciados ns. 297 e 285 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 17. Destaque-se que o contrato bancário foi celebrado pelas partes após a entrada em vigor do Código Consumerista, sendo-lhe, pois, plenamente aplicáveis às normas desse microssistema protetivo do consumo. 18. Firmadas tais premissas, assevera a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contratação de cartão de crédito sobre a margem consignável junto à empresa ré, sob contrato de cartão sob n° 15350388, como limite no valor R$1.347,00 (um mil trezentos e quarenta e sete reais), gerando parcelas no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), embora nunca tenha utilizado o referido cartão, nem tampouco utilizado qualquer serviço da parte requerida nesse sentido. 19. No caso em tela, verifica-se que a parte ré colacionou aos autos documentos que mostram a regularidade da contratação do cartão pelo autor (contrato assinado pelo autor), constata-se, inclusive, que a parte autora não se opôs à existência do contrato, discordando quanto à modalidade, ou seja, que o autor pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito. 20. Por outro lado, a despeito da existência do referido contrato, este, por si só, não é capaz de comprovar a regularidade da contratação, pois não há comprovação da efetiva entrega e desbloqueio do cartão de crédito ao autor, o que o impossibilitou de usufruir dos benefícios. Observa-se, ainda, que o fato de haver "reserva de valor no importe de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), gerou comprometimento da margem consignável da parte autora. 21. Nesse contexto, de logo convém ressaltar que a modalidade do cartão de crédito consignado, por si só, não é ilegal ou abusiva, haja vista estar devidamente prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que em seu art. 21-A estabelece: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: (...) (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018) 22.Decerto que, quanto à natureza do serviço, não se assemelha aos empréstimos consignados tradicionais, uma vez que nesta modalidade o montante é depositado na conta bancária do consumidor e seu pagamento é parcelado durante um período determinado de meses, enquanto que no cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) a instituição financeira credita na conta bancária do requerente o valor solicitado, que será cobrado sob forma de fatura e, caso não seja quitado o valor integral, será descontado em folha o valor mínimo desta, sendo incluído o restante no crédito rotativo, cujo beneficiário passa a ter valores descontados até eventual liquidação. 23.Contudo, tem-se que a oferta de cartão de crédito com reserva de margem consignável deve ser considerada ilegal quando não reflete o desejo do contratante, que externava a intenção de contrair empréstimo consignado "tradicional", por violar o dever de informação, notadamente em relação à natureza da pactuação. Foi o que ocorreu no caso em tela. 24.Primeiramente convém pontuar que, estando o caso a configurar uma relação de consumo, foi previamente determinada a inversão do ônus da prova (ID 379794442), de modo que caberia ao banco demandado demonstrar que a contratação perpetrada foi precedida dos esclarecimentos necessários e que o consumidor tinha plena ciência da celebração de contratação com encargos que lhe seriam menos favoráveis do que os de um empréstimo tradicional. 25.Acrescente-se que a parte autora, aposentada por idade, denota aparente hipossuficiência técnica/econômica, o que, mesmo sem farta documentação, se conclui por elementos sutis, o próprio valor do benefício previdenciário a que faz jus. 26.Bem assim, a prova da efetiva utilização do cartão de crédito em quaisquer operações comerciais (registrando as respectivas faturas lançamentos exclusivamente alusivos ao próprio empréstimo/saques realizados) atualmente é considerado elemento contrário à alegação de desconhecimento sobre a celebração de RMC, o que também não foi apresentado pela instituição financeira acionada. 27. Diante disto, tenho que restou comprovado nos autos que houve falha na prestação do serviço ofertado pela parte demandada, em decorrência da mácula ao dever de informação. 28. Por consequência, deve ser promovida a readequação do negócio jurídico, convertendo-o para a modalidade de empréstimo consignado "tradicional", com a incidência da taxa de juros remuneratórios dos empréstimos consignados previstas pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior. 29. Por outro lado, quanto a restituição, esta, deve ser ela de forma simples, dada a inexistência nos autos de prova de má-fé do banco réu. Nesse sentido jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Empréstimo consignado. (…) 3. A repetição em dobro do indébito não é cabível quando inexistente dolo, por parte do banco, nos indevidos descontos em benefício previdenciário, não se afastando a exceção de "engano justificável", prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante do proveito econômico obtido por meio de contrato declarado inexistente, deve a autora restituir as importâncias que lhe foram disponibilizadas em sua conta, autorizando-se a compensação com as verbas indenizatórias fixadas em seu favor. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos". (TJSP; Apelação Cível 1002268- 52.2020.8.26.0602; Relator(a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro:07/10/2020" 30.No que tange aos danos morais, estes são devidos, pois o art. 14 do CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo responder pelos riscos de sua atividade, independentemente da existência de culpa, veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 31.Assim, tenho que restou suficientemente demonstrada a ocorrência do ilícito e do dano moral dele advindo, pois consta dos autos que a parte autora procurou a instituição financeira com a intenção de contratar empréstimo consignado, porém, em face da ausência de informações claras por parte do Banco, acabou contratando saque rotativo no cartão de crédito na modalidade consignado. 32. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. 33. No caso posto, é possível constatar que a parte autora é beneficiária de aposentadoria e teve o risco de contrair uma dívida e ter o seu sustento comprometido em razão do crédito indevido praticado pela parte requerida. 34.Sob este prisma, uma vez não comprovada a regularidade do crédito questionado pela parte autora, é de se concluir que a importância inserida foi indevida, logo, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 35. Portanto, a demonstração do fato, por si só, foi suficiente para reconhecer a violação dos direitos da personalidade do(a) autor(a), acarretando-lhe dano presumido (in re ipsa). 36. Assim, à luz dessas peculiaridades e levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); o fato da parte ré ser instituição financeira detentora de patrimônio multimilionário; a vedação ao enriquecimento ilícito; a reiteração de conduta da parte demandada nesse tipo de ilícito; a função pedagógica do dano moral e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor da indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 37. Sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária, com base no INPC, a partir da data de arbitramento dos danos morais (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. DO DISPOSITIVO 38. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONVERTER o contrato celebrado entre as partes em empréstimo consignado tradicional, incidindo a taxa de juros remuneratórios previstas pelo Banco Central à época da contratação, devendo ser realizada a revisão do saldo devedor do contrato em liquidação de sentença b) a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenar a parte requerida a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, com base no INPC, a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. c) CONDENAR o banco réu a restituir os valores descontados na forma simples, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. 39. Sem fixação de custas e honorários advocatícios, em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 40. Em caso de recurso inominado, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo. 41. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. 42. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 43. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. 44. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Casa Nova/BA, data do sistema. INGRYD MORAES MARINHO Juíza Leiga À consideração do Dr. Juiz de Direito para homologação. Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pelo Dr. Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Casa Nova/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Isaac Rodrigues Ramos Neto e outros x Anderson Barroso De Farias e outros

ID: 258444418

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205390-19.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO JULIANA GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS ARMANDO BARROSO DE FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS

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ARMANDO BARROSO DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOMES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0205390-19.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA LUIZA SOUZA CARDOSO REU: BARAK SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA - EPP, 30.942.662 TALITA CRISTIANA SALES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA LUIZA SOUZA CARDOSO, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra BARAK SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e TALITA CRISTIANA SALES DA SILVA, todos qualificados nos autos, aduzindo que, no dia 24/07/2018, alugou o imóvel da Rua Maria Tomásia, nº 745-A, Aldeota, em Fortaleza/CE, para a empresária Talita Cristiana Sales da Silva, para fins comerciais (estacionamento). Aduz que a transação foi realizada por intermédio da Sra. Ceciliana Souza Cardoso, filha e curadora da promovente ao tempo da assinatura do contrato, e o Sr. Cristiano Honório da Silva, pai da promovida; restou ajustado em contrato que o aluguel seria pago pela locatária em duas parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira paga no dia 15, a outra no final do mês. Afirma que fora acordado, extracontratualmente, que a própria locadora arcaria com os custos de energia, de esgoto e de água do imóvel, tendo em vista que empreendimento não demandaria gastos elevados; em contrapartida, estava explícito no contrato que a locatária se comprometia em manter os níveis de consumo de água, esgoto e energia elétrica em patamares equivalentes à média dos 6 (seis) meses anteriores ao início do contrato, conforme Cláusula 4.2. Além disso, segundo a Cláusula 5.3, a locadora teria direito a duas vagas para carro no estacionamento instalado no imóvel alugado sem qualquer custo; ocorre que, nos meses de março a outubro de 2020, a empresária locatária passou a pagar os alugueis a menor, sem qualquer acordo prévio em relação a isso; acreditando na boa-fé e nas promessas de pagamento futuro da diferença de aluguéis, a promovente demorou a iniciar a cobrança desses valores. Narra que, quando cobrada, a locatária alegava que, em razão da pandemia, estava passando por um momento financeiro delicado e que não conseguia adimplir o valor total do aluguel conforme estabelecido no contrato, passando a pagar um valor de acordo com a própria vontade, o que acarretou impacto na renda familiar da autora, pessoa idosa e de altos custos com remédios e cuidador. Prossegue narrando que, no local, além do estacionamento, passou a funcionar a empresa Barak Serviços de Entregas Rápidas LTDA - na qual figura como sócio-administrador o Sr. Cristiano, pai da promovida, que terceirizava motociclistas-entregadores para diversos estabelecimentos, razão pela qual a alegação de que não podiam arcar com o aluguel não era crível; a atividade no imóvel locado era tão intensa que o consumo de energia durante o período de inadimplência parcial aumentou. Requer seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as promovidas pelos débitos aqui citados, condenando-as ao pagamento da quantia de R$ 63.536,19 (sessenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezenove centavos) referente a débitos de aluguel, à multa contratual compensatória e aos honorários advocatícios contratuais; a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à indenização por danos morais. Juntou documentos de id 119398890 a 119398885. Custas pagas, id 119398883. Audiência de conciliação aos 26/06/2023, sem composição, id 119396755. Citado, os promovidos ofertaram contestação conjunta no id 119396760, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial; no mérito, esclarece que a requerente confessa que concederam descontos nos aluguéis devido à crise global causada pela Covid 19; houve acordo verbal entre a locatária e a Sra. Ceciliana, representante legal da locadora, no início da pandemia, mais precisamente no mês de março/2020, ocasião em que ficou acordado entre as partes que o valor do aluguel entre os meses de março e junho do ano de 2020 que era no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, passaria para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais; logo após este período, entre março e junho/2020, logo em seguida, foi firmado outro acordo verbal entre os contratantes, ocasião em que ficou acertado que durante o intervalo de julho à outubro/2020, o valor do aluguel ficaria no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, ainda em decorrência da pandemia; das trocas de mensagem anexadas na exordial não se veri fica qualquer alusão a cobrança de alugueis em atraso, inclusive fala em pedir dinheiro emprestado, dando a entender que existia possível descontrole nos gastos mensais; durante toda a vigência do contrato, a Sra. Ceciliana rotineiramente pedia valores em dinheiro ao Sr. Cristiano, que eram abatidas dos valores do aluguel acordado para pagar contas básicas de casa; os ora litigantes sempre mantiveram uma boa relação de camaradagem e de confiança e nunca se atentaram a documentar qualquer pagamento, nem adiantamento, muito menos descontos em razão dos serviços prestados em favor da locadora; havia acordo verbal para utilização do espaço locado pela empresa Talita Cristina também pela empresa Barak Serviços de Entrega Rápida Ltda, com conhecimento, aval e anuência da Sra. Ceciliana; inexistência de grupo econômico; ausência de danos morais. Reconvenção apresentada na mesma peça, em que requer a cobrança das locações das vagas de garagem, também realizadas verbalmente, visto que, por óbvio, as duas vagas reservadas para a requerente no contrato de locação do imóvel só seriam cedidas com exclusividade na vigência do contrato de locação, razão pela qual são devidos os débitos referentes aos 4 (quatro) meses de permanência do veículo, janeiro a abril de 2021, que ora estão sendo cobrados, no total de R$ 800,00 (oitocentos reais). Juntou documentos de id 119396761 a 119396768. Réplica no id 119397631. Audiência de instrução aos 14/10/2024, ocasião em que foram ouvidas as informantes, Ceciliana Souza Cardoso, Vânia Cardoso Ferreira, e as testemunhas Maria Grether da Costa e Debora Freire da Silva, id 119397657. Memorais de autor e réu nos ids, 119397665 e 119397664. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da inicial O promovido aduz inépcia da inicial, uma vez que o autor confessa na exordial que houve a concessão de descontos dos aluguéis cobrados, razão pela qual de per si não há como cobrar por esses mesmos descontos concedidos. Para o efeito do art. 330 do Código de Processo Civil (CPC), a inépcia da petição inicial ocorre quando não há nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, a parte autora indica, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, e juntou os documentos de que dispunha para o ajuizamento da demanda, suficientes à análise da pretensão deduzida em juízo e possibilitando a defesa, que foi plenamente exercida. A petição inicial contém os elementos de propositura indicados no art. 319 do CPC e está acompanhada da documentação pertinente aos fatos e apta a comprovar o direito alegado. A procedência da pretensão é outra situação. Rejeitada a preliminar. Da gratuidade judiciária requerida em contestação A promovente impugnou a gratuidade da justiça requerida pelo promovido, afirmando que não há documentação comprovando a insuficiência de recursos, apenas uma mera declaração. Além disso, alega que o mesmo benefício foi negado à requerente sob o argumento de que residia em área nobre desta cidade. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a declaração de insuficiência financeira, há que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme pacificado pela Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Mesmo intimada especificamente para esse fim, id 119397625, a promovida deixou de juntar documentos comprobatórios aptos a demonstrar incapacidade de arcar com os custos da demanda, limitando-se a juntar declaração de hipossuficiência, id 119397627, razão pela qual indefiro o benefício de gratuidade de justiça ao promovido/reconvinte. Mérito Como se trata de relação de direito civil entre particulares, contrato de locação, o ônus da prova obedece ao disposto no art. 373, inc. I e II, do CPC. O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se de ação de cobrança de alugueis com base no instrumento particular de locação de imóvel para fins não residenciais que entre si celebraram Maria Luiza Souza Cardoso e Talita Cristina Sales da Silva 60879299320, nome fantasia Barak Park, acostado no id 119397667. De acordo com o contrato, Cláusulas 3.1 e 3.2, o valor do aluguel mensal é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que será pago em duas parcelas iguais e mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo impreterivelmente a primeira no dia 15 de cada mês e a segunda no último dia do mesmo mês, fl. 2 do id 119397667. Sustenta a parte autora que, nos meses de março a outubro/2020, a empresa locatária passou a pagar aluguéis a menor, sem qualquer acordo prévio em relação a isso, deixando de adimplir a quantia de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), quitando apenas parcialmente os aluguéis na seguinte forma: Mês/Ano Valor Pago Março/2020 R$ 2.500,00 Abril/2020 R$ 800,00 Maio/2020 R$ 1.800,00 Junho/2020 R$ 2.500,00 Julho/2020 R$ 2.500,00 Agosto/2020 R$ 1.800,00 Setembro/2020 R$ 1.800,00 Outubro/2020 R$ 1.800,00 A parte ré, por sua vez, alega que houve acordo verbal entre a locatária e a Sra. Ceciliana, representante legal da locadora, no início da pandemia, mais precisamente no mês de março/2020, ocasião em que ficou acordado entre as partes que o valor do aluguel entre os meses de março e junho do ano de 2020, passaria para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais, e logo em seguida foi firmado outro acordo verbal entre os contratantes, restando acertado que de julho à outubro/2020 o valor do aluguel seria R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, em decorrência dos efeitos da crise econômica global decorrente da pandemia da Covid-19. Cinge-se a controvérsia dos autos, portanto, a definir a existência e os termos de acordo verbal entre os contratantes com o intuito de reduzir temporariamente os valores pagos a título de aluguel em razão da pandemia de Covid-19. Saliente-se que foi produzida prova testemunhal, cujas declarações destaco adiante os trechos mais relevantes para a solução da lide, dentre os relatos colhidos: A testemunha MARIA GRETHER DA COSTA, id 119397660, declarou que não soube de acordo entre Ceciliana e Barak entregas para diminuição do valor de aluguel na época da pandemia; que a Sra. Ceciliana cobrava valores pendentes à Barak; que o representante da empresa declarava que em razão da pandemia ninguém estava pagando ninguém, e que depois pagaria o aluguel; que se precisasse de algo poderia pedir a ele; que na época da pandemia foi a que mais contratou motoqueiros; que houve aumento do custo de energia na época da pandemia, e que não haviam medidores separados de água e luz; que a Sra. Ceciliana pedia dinheiro para despesas da autora porque o locatário não pagava o aluguel; que sabe que o aluguel era R$ 5.000,00, dividido em duas parcelas, uma no dia 15, outra no final do mês; que no primeiro mês de pandemia, o promovido já não pagou a segunda parcela; que os meses foram passando e o promovido pedia para esperar as coisas melhorarem. A testemunha DÉBORA FREIRE DA SILVA, id 119397659, declarou que, na época da pandemia, houve acordo para redução do aluguel entre a Sra. Ceciliana e Sr. Cristiano; que devido à falta de movimentação ficou ajustado o valor de R$ 1.600 logo no começo, em 2020, até que pudesse normalizar tudo novamente; no mês de julho a empresa reabriu e foi ajustado o valor de R$ 2.500,00; que a declarante é gerente financeira das empresas Barak Park e Barak Entregas e fazia os pagamentos de aluguel diretamente à autora; que no mesmo local funciona o estacionamento e empresa de entrega; que havia uma planilha porque a requerente pedia serviços à empresa ou pagamento de alguma conta, para descontar no aluguel; A informante CECILIANA SOUZA CARDOSO, id 119397662, declarou que Barak Park e Barak Entregas funcionavam no local do estacionamento alugado; que tudo era tratado com o Sr. Cristiano; que no dia 15 do mês de março/2020 o Sr. Cristiano pagou normalmente R$ 2.500,00 do aluguel; que a partir do dia 20 de março o governador decretou o lockdown, e o Sr. Cristiano procurou a declarante dizendo que não pagaria no final do mês porque os mensalistas não estavam indo e portanto não estava recebendo; que em nenhum momento fez acordo com o Sr. Cristiano sobre redução de aluguel; que não havia valor certo; que o Sr. Cristiano ia pagando como podia; que nunca pediu serviços ao Sr. Cristiano para descontar no aluguel, eventuais entregas eram pagas antecipadamente; que cobrava os valores à Sra. Débora; que parecia que às vezes estava pedindo favor ao cobrar valores A informante VANIA CARDOSO FERREIRA, id 119397661, declarou que não presenciou acordo para redução de aluguel; que durante a pandemia houve aumento dos gastos de luz; que os entregadores da Barak faziam entregas, mas o pagamento era antecipado; que a Sra. Ceciliana não pedia dinheiro emprestado, e sim se humilhava para receber valores de aluguel; que não tem conhecimento de que a Barak pagou serviços em favor da autora. Da análise das declarações colhidas verifico que foram mais relevantes para demonstrar que nunca houve acordo para redução de aluguel, evidenciando na verdade que existiu uma situação de tolerância e compreensão do locador em razão das consequências da pandemia da Covid-19, postergando e possibilitando a fragmentação do recebimento de seu crédito, mas que em nenhum momento houve intenção manifestada de exoneração da obrigação de pagamento dos valores integrais ajustados via contrato. No contrato de locação estabelecido por escrito, a sua rescisão ou qualquer modificação deve se dar, de igual forma, por escrito, não sendo possível o aditamento verbal. Desta forma, ante a ausência de elementos seguros acerca do asseverado acordo verbal para a redução do aluguel, bem como de seus termos, eventual aditamento ao contrato escrito deveria ser demonstrado pela mesma forma, o que não ocorreu na espécie. Trata-se, em última análise, de aplicação do princípio do paralelismo das formas. É o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Monitória. Procedência. Irresignação. Cobrança de valores a título de comissão. Alegação de alteração contratual de forma verbal. Não acolhimento. Paralelismo das formas. Descabimento de aditamento verbal a contrato escrito. Inteligência do artigo 472 do Código Civil. Juros moratórios que fluem a partir do vencimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de omissão quanto ao índice de correção monetária. Apelo conhecido, porém, desprovido. 1. Da inteligência do art. 472 do Código Civil emerge a conclusão de ser inadmissível o aditamento verbal de contrato escrito, face a necessária observância ao princípio do paralelismo das formas. 2. Consoante reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. (STJ - AgInt no AREsp 1347778/DF , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019, destaquei).? (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019781-65.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 08.04.2020) (destaquei). Além disso, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Isso posto, verifico que a parte autora confessou ter recebido a título de aluguel os valores apontados na fl. 8 da exordial, restando um saldo remanescente a receber referente ao período de março/2020 a outubro/2020, na importância de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Compulsando a prova dos autos, verifico não haver comprovante de quitação de qualquer valor além daqueles alegadamente recebidos pela parte autora, razão pela qual o inadimplemento parcial da parte ré quanto ao pagamento do aluguel é certo. Não obstante sustentar a ré na sua defesa que a Sra. Ceciliana, filha e curadora da promovente, rotineiramente pedia empréstimos em dinheiro ao Sr. Cristiano, responsável de fato pela Barak, para pagar contas básicas de casa, que a Sra. Ceciliana pedia prestação de serviços de entregas e/ou moto-táxi por parte dos funcionários da Barak, tudo para fins de abatimento do aluguel, nada disso restou comprovado nos autos. Inclusive, a testemunha DÉBORA FREIRE DA SILVA, responsável financeira pela Barak, alega em seu depoimento existência de uma planilha em que esses supostos abatimentos e antecipações de pagamento em prestação de serviço eram contabilizados, mas o referido documento não foi juntado aos autos. Portanto, o inadimplemento da parte ré é certo, tanto em face da documentação apresentada com a inicial, quanto dos depoimentos colhidos em audiência, que denotam que o promovido deixou de pagar integralmente os aluguéis em razão das restrições e limitações impostas pela pandemia da Covid-19, o que não é causa automática de redução ou exoneração de encargos ajustados em contrato, conforme já argumentado. O direito do inquilino de usar a res locata corresponde, em contrapartida, a obrigação de pagar em dia os aluguéis e encargos convencionados (art. 23, inc. I, da Lei nº 8.245/91), sendo a mora inconciliável com a manutenção do contrato locatício. Ao deixar de efetuar o pagamento dos alugueis e demais encargos contratuais, vulnerou o promovido o art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (destaquei) Diante do inadimplemento contratual dos promovidos, impõe-se a condenação no pagamento dos débitos apontados na fl. 8 da exordial, com base nas Cláusulas 3.1 e 3.2 do instrumento contratual, mais multa moratória (Cláusula 3.4), valor atualizado até o ajuizamento da ação na importância de R$ 44.475,89 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme documento de id 119397674. Por outro lado, a cobrança da multa moratória de 10% (cláusula 3.4) e cláusula penal por infração contratual (cláusula 8.1) de forma cumulativa é indevida, uma vez que ambas as penalidades são originadas de um mesmo fato jurídico, a cobrança resultaria em enriquecimento sem causa. Nestes termos, vide julgados: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - Multa compensatória e moratória - Cumulação - Impossibilidade, na espécie, vez que decorrentes do mesmo fato gerador - 'Bis in idem' - Configurado - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029225-68.2020.8.26.0577; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) (destaquei). LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS (SEM DESPEJO). CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO "NON BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado no sentido da impossibilidade, circunstancialmente, da cumulação de cobrança das multas moratória e compensatória. Tal impossibilidade está arrimada no fato de ditas cobranças estão calcadas tão só no retardamento no pagamento dos locativos. Assim, a cumulação das cobranças implicaria verdadeiro 'bis in idem', porquanto estaria impondo dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de cominação de verba sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1002268-82.2022.8.26.0246; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) (destaquei). Desta forma, é devida somente a multa moratória, prevista na Cláusula 3.4 do contrato de locação, por tratar especificamente da penalidade sobre atraso no pagamento dos aluguéis, já inclusa no cálculo atualizado que acompanha a exordial. Saliento que, embora seja signatária do contrato de locação apenas a promovida TALITA CRISTIANA SALES DA SILVA 60879299320 ("Barak Park"), restou demonstrado da prova anexada à exordial e dos depoimentos colhidos em juízo, que do mesmo espaço físico objeto do contrato de locação usufruía também BARAK SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, empresas separadamente constituídas, mas de mesmo grupo familiar, razão porque é caso de condenação solidária. A parte ré em fl. 22 da contestação, admite o compartilhamento do mesmo espaço físico locado, e o depoimento de DÉBORA FREIRE DA SILVA, testemunha arrolada pela própria demandada, deixa claro que compartilhavam também os mesmos funcionários. Com efeito, é inconteste a formação de grupo econômico de fato, de natureza familiar, a partir do exercício de atos de gestão, administração e/ou de representação das duas empresas na pessoa do patriarca, Sr. Cristiano Honório da Silva, junto com sua filha Sra. Talita Cristiana Sales da Silva, apresentando complementação mútua nas atividades desenvolvidas, somando-se, ainda, que compartilham o mesmo endereço comercial, os mesmos funcionários, bem como haver, entre elas, uma identificação visual e nominal em comum. Requer também a parte autora indenização por danos extrapatrimoniais. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. No que diz respeito ao inadimplemento contratual, somente situações excepcionais autorizam a indenização por danos morais, que, na hipótese dos autos, não restou configurada. O argumento do autor, além de genérico, veio desacompanhado de qualquer início de prova do alegado abalo psíquico, ressaltando que não se trata de dano moral in re ipsa, de modo que necessita da efetiva comprovação dos danos de natureza personalíssimo, fato não comprovado pelo autor. O STJ tem entendimento firmado de que o mero descumprimento contratual, quando desassociado de fatos que importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores, não gera dano moral, de forma que não há como acolher a pretensão indenizatória do autor sob essa rubrica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1699501/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) (destaquei). Não há como acolher o pleito indenizatório quanto aos danos morais. Da reconvenção. O promovido/reconvinte aduz que a cobrança das locações das vagas de garagem, também realizadas verbalmente, visto que as duas vagas reservadas para a requerente no contrato de locação do imóvel só seriam cedidas com exclusividade na vigência do contrato de locação, razão pela qual são devidos os débitos referentes aos 4 (quatro) meses de permanência do veículo, janeiro a abril de 2021, no total de R$ 800,00 (oitocentos reais). Para fins de comprovar suas alegações, aduz que a promovente/reconvinda confessa a permanência do veículo até o mês de abril/2021 em fl. 13 da inicial. Todavia, não é possível inferir do diálogo apontado que houve acordo entre as partes quanto ao pagamento de aluguel da vaga, tampouco quanto ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, o que impede a condenação da reconvinda por serviço não contratado. Por fim, arbitro o valor da causa da reconvenção em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo este o proveito econômico perseguido (art. 292 do CPC). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e CONDENO os promovidos, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos locatícios, mais multa moratória, na importância de R$ 44.475,89 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação até a citação, a partir da citação até o efetivo pagamento aplica-se somente a taxa SELIC. REJEITO os demais pedidos, à míngua de sua comprovação, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 1/3 o autor e 2/3 o promovido, na forma do art. 86 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido realizado em sede de reconvenção, à míngua de sua comprovação, e extingo o pleito reconvencional, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

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Processo nº 1000918-56.2020.8.11.0049

ID: 260718294

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-56.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO BORGES CAMPELO

Acórdão

Advogados:

EDIVAN PABLO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000918-56.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000918-56.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0023-50 (APELANTE), ARNALDO BORGES CAMPELO - CPF: 405.521.011-68 (APELADO), EDIVAN PABLO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 034.978.121-45 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O APELO NOS TERMOS DO VOTO RETIFICADO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000918-56.2020.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARNALDO BORGES CAMPELO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. APREENSÃO DE MADEIRA. ART. 23 DA LEI N. 12.651/2012. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais que, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do Auto de Inspeção, do Auto de Infração e do Termo de Apreensão, todos lavrados pela SEMA/MT; (ii) condenar o Estado à devolução da madeira apreendida ou, na impossibilidade, indenizar o autor pelos danos materiais correspondentes; e (iii) condenar o Estado ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar a legalidade da apreensão da madeira e a obrigação de indenizar o autor por danos materiais; e (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em decorrência dos atos administrativos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a lavratura do auto de infração em 29-6-2020 e autuação do processo administrativo, nenhuma providência foi tomada no âmbito do processo administrativo para dar seguimento ao feito ou possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. 4. A apreensão da madeira destinada à construção de curral em assentamento rural, em quantidade inferior ao limite legal (art. 23 da Lei n. 12.651/2012), sem destinação comercial, configura mera irregularidade administrativa, não sendo suficiente para justificar a apreensão prolongada e a retenção do material. 5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, pois o simples exercício do poder de polícia ambiental, ainda que indevido, não gera automaticamente dano moral. Não restou comprovado abalo significativo à honra ou dignidade do autor, nem houve demonstração de conduta estatal abusiva ou difamatória. 6. O pedido de suspensão do julgamento até decisão do STF sobre o Tema 1255 foi rejeitado, pois não há determinação vinculante para o sobrestamento dos feitos. Mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais conforme o entendimento do STJ no Tema 1.076, que veda a fixação por equidade em casos de elevado valor econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inércia administrativa prolongada em processo sancionador ambiental viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo. A apreensão de madeira destinada ao uso próprio em quantidade inferior ao limite legal, sem destinação comercial, não justifica retenção prolongada, configurando ato indevido passível de indenização por danos materiais. O exercício regular do poder de polícia ambiental, ainda que posteriormente considerado indevido, não gera, por si só, dano moral indenizável sem prova de abalo significativo ou conduta abusiva da Administração. A fixação de honorários advocatícios por equidade é vedada em casos de elevado valor da causa ou do proveito econômico, salvo nas hipóteses de valores irrisórios, inestimáveis ou baixos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII; Lei n. 12.651/2012, art. 23; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001310-74.2015.8.11.0053, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 18.07.2023, DJE 31.07.2023; STJ, Tema 1.076; STF, Tema 1255 (pendente de julgamento). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000918-56.2020.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARNALDO BORGES CAMPELO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais apresentada por Arnaldo Borges Campelo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1. Declarar a nulidade do Auto de Inspeção n. 20131006, do Auto de Infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006 - todos lavrados pela SEMA/MT em nome do autor. 2. Condenar a parte requerida à devolução da madeira indicada no termo de apreensão indicado no item antecedente e, na impossibilidade, indenizar o valor equivalente a título de perdas e danos, mediante liquidação de sentença. Havendo conversão em perdas e danos, incidirá juros e correção monetária pela taxa Selic (EC 113/2021), ambos desde o dia em que foi lavrado o auto de apreensão. 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora a contar da citação, ambos pela taxa SELIC (EC 113/2021). O Estado de Mato Grosso sustenta a regularidade dos atos administrativos impugnados, defendendo que a fiscalização ambiental foi realizada dentro dos limites legais e que a apreensão da madeira e a aplicação da multa estão fundamentadas na legislação ambiental vigente. Argumenta que o Auto de Infração lavrado contra o apelado é válido e legítimo, tendo por base os artigos 46 e 70 da Lei Federal n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o artigo 47 do Decreto Federal n. 6.514/08. Segundo o Estado de Mato Grosso, o apelado foi autuado por armazenar e utilizar madeira sem comprovação de origem legal para construção de curral, sem prévia autorização do órgão ambiental competente. O apelante destaca que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de provar eventual ilegalidade ou erro na autuação. Sustenta que o apelado não apresentou prova robusta que desconstituísse a presunção de legalidade dos autos lavrados. Rebate a alegação de cerceamento de defesa, destacando que o apelado teve acesso aos autos administrativos e foi devidamente cientificado dos atos praticados, podendo exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Argumenta ainda que o processo administrativo estava em curso, sem decisão definitiva, quando foi ajuizada a presente ação. Defende a legalidade da apreensão da madeira com base no artigo 25 da Lei n. 9.605/98, que prevê a apreensão dos produtos utilizados em infrações ambientais. Sustenta que não é necessária a comprovação de uso específico ou reiterado da madeira para a infração ambiental, bastando a constatação do uso irregular para justificar a apreensão. O apelante contesta a condenação ao pagamento de danos morais, argumentando que não houve violação aos direitos da personalidade do apelado. Alega que o simples exercício do poder de polícia ambiental, mesmo que posteriormente considerado indevido, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ressalta que o apelado não comprovou sofrimento ou abalo psicológico significativo que justificasse a indenização arbitrada. Em caráter subsidiário, caso não seja afastada a condenação por danos morais, o Estado pleiteia a redução do valor fixado na sentença, alegando que o montante é excessivo e desproporcional aos fatos. Invoca princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, o Estado de Mato Grosso requer o provimento do recurso de apelação, com a reforma integral da sentença, reconhecendo a validade dos atos administrativos impugnados e julgando improcedentes os pedidos formulados pelo apelado. Caso mantida a condenação por danos morais, a redução do valor arbitrado para patamar mais razoável e proporcional. A readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a fixação dos honorários com base em equidade, na forma do § 8º do artigo 85 do CPC, observando-se o julgamento do Tema 1255 pelo STF. Contrarrazões no ID. 264736255, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo parcial provimento do apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais, mas mantendo a anulação dos autos de infração, inspeção e apreensão, bem como a determinação de restituição da madeira ao autor ou, na impossibilidade, a conversão em indenização por danos materiais. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000918-56.2020.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARNALDO BORGES CAMPELO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais apresentada por Arnaldo Borges Campelo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1. Declarar a nulidade do Auto de Inspeção n. 20131006, do Auto de Infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006 - todos lavrados pela SEMA/MT em nome do autor. 2. Condenar a parte requerida à devolução da madeira indicada no termo de apreensão indicado no item antecedente e, na impossibilidade, indenizar o valor equivalente a título de perdas e danos, mediante liquidação de sentença. Havendo conversão em perdas e danos, incidirá juros e correção monetária pela taxa Selic (EC 113/2021), ambos desde o dia em que foi lavrado o auto de apreensão. 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora a contar da citação, ambos pela taxa SELIC (EC 113/2021). Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento. O exercício do poder de polícia ambiental confere à Administração Pública o dever de fiscalizar e coibir práticas que possam prejudicar o meio ambiente. Contudo, os atos administrativos sancionadores devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que o Auto de Infração n. 20133006 foi lavrado em 29 de junho de 2020, formalizando a autuação do apelado por suposta infração ambiental. Contudo, após a lavratura do auto, nenhuma providência relevante foi tomada no âmbito do processo administrativo para dar seguimento ao feito ou possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. Esse prolongado estado de inércia administrativa, sem qualquer movimentação útil nos autos por mais de quatro anos, configura grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), além de afrontar diretamente a garantia da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, verificou-se que a madeira apreendida, cerca de 7,7 m³, estava destinada à construção de curral em imóvel pertencente ao apelado, situado em assentamento rural do INCRA, sem qualquer destinação comercial, e em quantidade inferior ao limite anual de 20 m³ previsto no art. 23 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal)[1]. Ainda que o apelado não tenha feito a comunicação prévia ao órgão ambiental, tal omissão constitui mera irregularidade administrativa, incapaz de justificar a apreensão do material e sua retenção por mais de quatro anos, sem qualquer providência administrativa concreta, ou seja, sem notificação do autuado para apresentação de defesa administrativa. Portanto, é acertada a decisão de primeiro grau quanto à anulação dos autos administrativos e à condenação do Estado à devolução da madeira ou, em caso de impossibilidade, ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes. No tocante à indenização por danos morais, entendo que a sentença merece reparos. Embora tenha havido irregularidades no processo administrativo, não restou demonstrado que a conduta estatal tenha causado ofensa significativa à honra, imagem ou dignidade do apelado. O simples fato de a madeira ter sido apreendida e mantida sob a guarda da Administração, mesmo por período prolongado, não se traduz automaticamente em dano moral. Ademais, a veiculação de notícias sobre a infração ambiental, sem elementos que identificassem expressamente o apelado ou que tivessem cunho difamatório, não caracteriza, por si só, situação apta a justificar a condenação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM COMISSÃO QUE INVESTIGA DESVIO DE VERBA – PODER E DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABUSO OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO OCMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da falta de demonstração da existência de ato ilícito (abuso ou excesso na atuação do agente público do Estado) não se reconhece a responsabilidade civil dO MUNICÍPIO, a ensejar condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral. 3. NO CASO, embora se reconheça que o processo administrativo INSTAURADO NA COMISSÃO PROCESSANTE tenha causado dissabores ao AUTOR, não se caracterizou o dano moral, ante a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, nem mesmo a comprovação de dano ou malícia que pudesse atingir a SUA honra e moral. (N.U 0001310-74.2015.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) [Destaquei]. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais deve ser afastada, por ausência de comprovação do nexo causal entre o ato estatal e o suposto abalo à esfera íntima do apelado. No tocante ao pedido de suspensão do julgamento do recurso até a decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1255, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for exorbitante, é importante destacar que, até o momento, o STF não determinou a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a matéria. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que não há nenhuma ordem de sobrestamento vinculante que impeça esta c. Câmara de julgar os feitos que envolvam a fixação de honorários de sucumbência com base nos parâmetros estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.076, que continua a ser de observância obrigatória. A tese firmada naquele julgamento estabelece que o artigo 85, § 8º, do CPC não permite arbitrar honorários advocatícios por equidade quando os valores da causa ou o proveito econômico sejam elevados. Ou seja, a regra geral é que os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido, excetuando-se apenas os casos em que esses valores sejam inestimáveis, irrisórios ou muito baixos. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, declarando a nulidade do auto de infração devido à ausência de notificação válida e ao reconhecimento da prescrição quinquenal, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a notificação por edital no processo administrativo ambiental foi realizada conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) verificar se houve prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Pública; e (iii) avaliar a possibilidade de sobrestamento do feito até a decisão do STF sobre o Tema n. 1.255 e a aplicabilidade da regra de fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir 3. Quanto à notificação por edital, mantida a nulidade reconhecida, pois a intimação por esse meio é excepcional e exige a tentativa prévia de notificação por meios ordinários, conforme art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013. 4. No tocante à prescrição quinquenal, constatou-se que o prazo para conclusão do processo administrativo ambiental foi ultrapassado, sem interrupção válida, configurando a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e em observância às teses firmadas no IRDR (Tema 9). 5. Em relação ao pedido de sobrestamento, não houve determinação do STF para suspensão de processos sobre o Tema 1255. Ademais, aplica-se a tese vinculante do STJ (Tema 1.076), que veda o arbitramento de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, salvo nos casos de valores irrisórios, inestimáveis ou baixos. 6. Mantida a sentença recorrida quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no valor econômico da causa, majorando-se os honorários em 1% do valor final, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação por edital em processos administrativos exige tentativas prévias de notificação por meios ordinários. 2. Configura-se a prescrição quinquenal da pretensão punitiva quando transcorrido o prazo previsto sem interrupção válida, acarretando nulidade do auto de infração e extinção da execução fiscal. 3. A fixação de honorários por equidade é excepcional e restrita aos casos de valores irrisórios, inestimáveis ou baixos, não sendo cabível em situações de valores elevados." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 120; Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema n. 09), TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.9.2024; TJMT, N.U 1002268-79.2019.8.11.0028, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 17.9.2024. (N.U 1000128-30.2021.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [Destaquei]. Assim, mantenho a fixação dos honorários nos moldes estabelecidos na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. [1] Art. 23. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos. VOTO-VISTA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ARNALDO BORGES CAMPELO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de inspeção n. 2013006, do auto de infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006, bem como para condenar ao ente público à devolução da madeira e ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sessão virtual, a d. relatora deu parcial provimento ao apelo, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais, mantida a nulidade dos atos administrativos discutidos pela parte apelada. No tocante à manutenção da nulidade autos lavrados pela Administração Pública, para evitar tautologia, colaciono o trecho relevante, in verbis: “No caso concreto, verifica-se que o Auto de Infração n. 20133006 foi lavrado em 29 de junho de 2020, formalizando a autuação do apelado por suposta infração ambiental. Contudo, após a lavratura do auto, nenhuma providência relevante foi tomada no âmbito do processo administrativo para dar seguimento ao feito ou possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado. Esse prolongado estado de inércia administrativa, sem qualquer movimentação útil nos autos por mais de quatro anos, configura grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), além de afrontar diretamente a garantia da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, verificou-se que a madeira apreendida, cerca de 7,7 m³, estava destinada à construção de curral em imóvel pertencente ao apelado, situado em assentamento rural do INCRA, sem qualquer destinação comercial, e em quantidade inferior ao limite anual de 20 m³ previsto no art. 23 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal)[1]. Ainda que o apelado não tenha feito a comunicação prévia ao órgão ambiental, tal omissão constitui mera irregularidade administrativa, incapaz de justificar a apreensão do material e sua retenção por mais de quatro anos, sem qualquer providência administrativa concreta, ou seja, sem notificação do autuado para apresentação de defesa administrativa.” Pedi vista para melhor análise debatida nos autos. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à legalidade do Auto de Inspeção n. 2013006, do Auto de Infração n. 20133006 e do Termo de Apreensão n. 20135006, em decorrência da suposta infração ambiental, qual seja, o armazenamento e uso de madeira sem origem, para a edificação de um curral sem autorização da autoridade ambiental competente, utilizando madeiral ilegal da espécie Pau-brasil, no volume de 7,76489 m³. Em decorrência da suposta infração, os agentes fiscais aplicaram a multa no valor de R$ 2.329,46 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), com base nos arts. 46 e 70 da Lei Federal n. 9.605/1998 c/c art. 47 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Pois bem. Importa dizer que a responsabilização administrativa ambiental, decorre da infração de uma norma administrativa de proteção ambiental, que prevê a imposição de sanção ao agente causador do dano. Com status de norma geral, a Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e conceitua infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70). Infere-se que a aplicação de sanção administrativa decorre da verificação da adequação da conduta à infração administrativa ambiental, realizada em razão do exercício do poder de polícia, conferido, como se sabe, à Administração Pública com competência fundada na Constituição Federal e/ou em textos legais infraconstitucionais. Ademais, é certo que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Nessa perspectiva, quando atua no exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário somente poderá anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou ilegitimidade, sendo-lhe vedado o pronunciamento a respeito da conveniência e oportunidade do ato (mérito administrativo). Sob essa ótica, remetendo-se à controvérsia dos autos, tem-se que a sentença concluiu que “o autor demostrou que o uso da madeira foi realizado em conformidade com o que dispõe o art. 23 da Lei 12.651/2012” e que “a ausência de comunicação ao órgão ambiental configura mera irregularidade administrativa, que não poderia ter dado margem à retenção da madeira e ausência de contraditório por mais de 4 anos” (Id. 264735796). Quanto a isso, o artigo 23 do Código Florestal dispõe que “o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.” [sem destaque no original]. Da leitura do dispositivo legal, tenho que a comunicação prévia ao órgão ambiental, exigida pelo referido artigo, não é uma simples formalidade que possa ser dispensada, mas um requisito essencial para que a conduta seja considerada legal. Embora a norma estabeleça uma condição favorável ao proprietário – a dispensa de autorização para exploração florestal sem propósito comercial –, ela impõe, em contrapartida, um dever expresso ao beneficiário, qual seja, declarar previamente ao órgão ambiental tanto a motivação quanto o volume da exploração. A exigência de comunicação prévia tem razão de ser no próprio sistema constitucional de proteção ambiental. Essa notificação antecipada permite ao órgão ambiental verificar se a exploração realmente se enquadra nos limites legais (até 20 metros cúbicos anuais) e se atende à finalidade permitida (consumo no próprio imóvel e sem propósito comercial), materializando assim o princípio da prevenção consagrado no direito ambiental. Quando o particular deixa de fazer essa comunicação prévia, não está apenas cometendo uma irregularidade formal, mas descumprindo condição necessária para o enquadramento de sua conduta na hipótese permissiva da lei. Com efeito, a falta de comunicação prévia impede que se considere a situação como um manejo florestal simplificado legal, o que atrai a aplicação das sanções previstas na legislação ambiental, não podendo se considerar o descumprimento da norma como mera irregularidade administrativa, sob pena de esvaziamento do conteúdo normativo. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em caso semelhante: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO SELETIVA DE 23,705M³ DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ORGÃO COMPETENTE – EXEGESE DO ART. 23, DA LEI Nº 12.651/2012 ( CÓDIGO FLORESTAL)– DANO MORAL DIFUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Nos termos previstos no art. 23, do Código Florestal, para que seja possível a exploração florestal sem propósito comercial, a parte interessada deve declarar a sua intenção perante o órgão ambiental competente e o volume explorado se limite a 20 metros cúbicos ao ano, providência não concluída pelo Apelante. 2. Diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingir valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável . 3. Recurso provido em parte.” (TJ-MT, N.U. 1010412-18.2018.8.11.0015, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2022) [sem destaque no original]. Assim, em primeiro momento, não há qualquer ilegalidade na autuação do proprietário pela ausência de prestação do dever de informação. De igual maneira, a conclusão alcançada pelo d. juízo de origem de que não houve contraditório por mais de 4 (quatro) anos não pode prosperar. Isso porque só há informações nos autos quanto ao andamento do procedimento administrativo até a juntada deste em agosto/2020 (Id. 264735347), época em que o protocolo n. 266373/2020 havia sido despachado para conhecimento e providências, em 06.8.2020. Nessa perspectiva, o procedimento seguia seu regular trâmite legal, pendente a intimação na forma do art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O procedimento administrativo ambiental segue rito próprio, estabelecido à época pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013, que prevê etapas sequenciais específicas, possuindo a Administração Pública o prazo de 5 anos para finalização do procedimento a partir da autuação (art. 19). A mera constatação de que o apelado não havia sido notificado até aquele momento não configura, por si só, violação ao contraditório, mas apenas reflete a fase procedimental em que se encontrava o feito. Somado a isso, em consulta pública ao protocolo n. 266373/2020 no sistema estadual*, a princípio, percebe-se que houve decisão administrava em 2022, com a determinação de pagamento da multa aplicada. Vejamos: *consulta em: https://protocolo.seplag.mt.gov.br/consulta/cp.php, acesso em 25.3.2025. Diante das informações constantes nos autos, somado ao extrato público do procedimento administrativo, não há como se concluir que o feito permaneceu paralisado por 4 (quatro) anos, inexistindo prescrição intercorrente ou quinquenal, na forma da legislação ambiental estadual. A partir dessas premissas, com a devida vênia a entendimento diverso, não se verifica qualquer ilegalidade na autuação realizada pelos agentes da SEMAT/MT, razão pela qual deve ser reformada a sentença, com a consequente improcedência do pleito inicial. Assim, com a devida vênia ao entendimento da i. relatora, DOU PROVIMENTO ao apelo do Estado de Mato Grosso, em sua totalidade, para julgar improcedente o pleito inicial. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em desfavor da parte apelada, sem prejuízo da gratuidade de justiça deferida nos autos. É como voto. VOTO RETIFICADOR EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Retorno a estes autos para reapreciar o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, ora recorrente, contra a sentença que reconheceu a nulidade dos autos administrativos lavrados pela SEMA/MT, bem como determinou a restituição da madeira apreendida ou, na sua impossibilidade, o pagamento de indenização por danos materiais, e ainda a compensação por danos morais. No voto anteriormente proferido por esta Relatoria, fundamentei o acolhimento parcial do recurso, para afastar apenas a condenação por danos morais, mantendo, todavia, a anulação dos atos administrativos lavrados, com base na suposta ausência de contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo, argumento central trazido pela parte autora e, até então, não contraditado de forma robusta pelo Estado apelante. Todavia, em sede de voto-vista, o eminente Desembargador Rodrigo Roberto Curvo (1º Vogal) trouxe aos autos informação relevante, que altera substancialmente o panorama fático-jurídico sobre o qual se fundou minha decisão anterior. Conforme relatado pelo ilustre Desembargador, em consulta pública ao sistema estadual (Protocolo nº 266373/2020), constatou-se que houve regular tramitação e decisão administrativa no curso do processo sancionador instaurado pela SEMA/MT, inclusive com determinação de pagamento da multa imposta. Tal informação evidencia que não houve inércia administrativa injustificada, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como alegado pelo recorrido. Diante desse novo elemento probatório — público e verificável — resta prejudicado o fundamento essencial do voto inicialmente proferido por esta Relatoria quanto à nulidade dos atos administrativos. Assim, considerando que a suposta paralisação do procedimento administrativo não se confirmou e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não subsiste razão jurídica para manter a nulidade decretada. Por conseguinte, REVEJO o voto anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados por Arnaldo Borges Campelo. Diante da nova conclusão, inverto o ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000301-13.2021.8.11.0033

ID: 278656793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000301-13.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARTINS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON CESAR ZARDO

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MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUCAS GASQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000301-13.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000301-13.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), JOAO MARTINS DOS SANTOS SILVA - CPF: 238.215.821-20 (APELADO), EDSON CESAR ZARDO - CPF: 010.250.431-89 (ADVOGADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública estadual no âmbito de execução fiscal instaurada em razão de auto de infração ambiental. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à apreciação deste juízo restringe-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva estatal no âmbito do procedimento administrativo ambiental. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou a tese jurídica de que a prescrição da pretensão punitiva, prevista no caput do art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, refere-se ao prazo quinquenal para a decisão final no processo administrativo ambiental, cujo termo inicial será a data da prática do ato infracional ou, no caso de infrações de natureza permanente ou continuada, a data da cessação da atividade irregular. 4. In casu, verifica-se que entre a lavratura do auto de infração (26.10.2010) e a prolação da decisão administrativa final que homologou a penalidade (28.03.2018) transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, evidenciando-se, portanto, a consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 5. Destarte, considerando ser incontroverso o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a ciência da infração e a conclusão do respectivo procedimento administrativo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A pretensão punitiva da administração pública estadual para decisão final nos procedimentos administrativos está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco anos), nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estando extinta caso a decisão administrativa final que impõe a penalidade seja proferida após esse período." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.02.2019; TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Pedro Antônio Mattos Schmidt, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000301-13.2021.8.11.0033, ajuizada em desfavor de JOÃO MARTINS DOS SANTOS SILVA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, MT, acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 276069934): “Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOAO MARTINS DOS SANTOS SILVA, visando a satisfação da dívida ativa no valor inicial de R$ 43.183,69 (quarenta e três mil cento e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), consoante inicial e documentos ao Id. 50449872. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação da parte executada e demais providências legais (Id. 50505849). Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão do decurso do prazo legal para apuração e homologação do auto de infração no processo administrativo ambiental. Assim, postulou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, para os efeitos de declarar a nulidade da CDA, a extinção da execução e a condenação do excepto em honorários advocatícios e custas processuais (Id. 84689682). Intimado, o exequente refutou os argumentos do executado/excipiente (Id. 91323988). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa da parte executada, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é a “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, definiu: A exceção de pré-executividade é cabível quando ofendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki). Posto isso, a questão levantada quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é matéria que pode ser apreciada neste incidente, já que não demanda dilação probatória. No que tange à alegada prescrição, cumpre esclarecer que esta constitui a perda do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prática da infração ambiental ou da sua cessação (infração permanente ou continuada), para que o Poder Público instaure o procedimento administrativo, com vistas a apurar a lesão e aplicar a penalidade dela decorrente, aplicando-se ao caso as regras do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe que a pretensão de qualquer natureza contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos. Analisando-se os elementos probatórios constantes do caderno processual, mister assinalar os seguintes atos processuais, dados extraídos do documento de Ids. 84691553, 84691557 e 84691558: 1) A autuação, inspeção, apreensão ocorreu em 26.10.2010 (Id. 84691553, fls. 1/4) 2) Relatório técnico n. 00796/SUF/CFFUC/10 ocorreu em 27.10.2010 (Id. 84691553, fls. 5/6); 3) Defesa prévia em 26 de novembro de 2010 (Id. 84691553, fls. 9/24); 4) Decisão determinando apresentação de alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias (Id. 84691553, fls. 49/50); 5) Despacho em 29.07.2014 determinando remessa para análise e decisão (Id. 84691553, fl. 55); 6) Decisão Administrativa n. 1914/SUNOR/SEMA/2016 em 13.10.2016, homologado em 28.11.2016 (Id. 84691553, fls. 58/60 e Id. 84691557, fls. 1/2); 7) Recurso administrativo ao CONSEMA/MT em 10 de fevereiro de 2017 (Id. 84691557, fls. 7/48). 8) Acórdão julgado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiento do Estado de Mato Grosso (Id. 84691558). No caso dos autos, há de se considerar a inércia do Estado em concluir o processo administrativo, uma vez que entre a lavratura do auto de infração (26.10.2010) e a homologação do processo administrativo (28.11.2016) decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. Desse modo, permitir a inércia do Fisco para a devida constituição do crédito, tributário ou não, acaba por onerar o devedor, com a incidência de correção monetária e juros elevados, o que não pode se permitir, tendo como consequência a perda do direito da Fazenda Pública em relação à cobrança. Outrossim, o Decreto Federal nº 20.910/1932 estabelece que a prescrição intercorrente nos casos dos processos administrativos é de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, como cito: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS – INDÍCIOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A AUTUAÇÃO DO INFRATOR E A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU A PENALIDADE DE MULTA – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), são eles: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, deve ser mantida a decisão agravada. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual. Considerando que entre a lavratura do auto de infração (13/06/2011) e a homologação da decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa (26/04/2017) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, os indícios se pairam no sentido de que, de fato, tenha ocorrido possível prescrição intercorrente no processo administrativo”. (N.U 1003481-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 09 ANOS ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E O JULGAMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/1932 – INEXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO - SÚMULA 467 DO STJ AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Evidenciado o decurso de mais de cinco anos entre a data da homologação da multa administrativa e a decisão final no recurso administrativo, sem que, nesse interregno, tenha havido a prática de qualquer manifestação hábil a interromper o prazo prescricional, operada está a prescrição intercorrente, com base no art. 1o do Decreto n. 20.910/1932.” (...) (N.U 0000110-86.2008.8.11.0082, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018) 2. Sentença mantida, recurso desprovido”. (N.U 1000764-78.2017.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Vice-Presidência, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 28/04/2021). Com efeito, tratando-se de multa ambiental aplicada pelo Estado, como no presente caso, é pacífico o entendimento, inclusive já firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o lapso prescricional da pretensão punitiva se exaure em 5 (cinco) anos, por força da incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, já que as regras da Lei nº 9.873/99 não se lhe aplicam, por restringir-se à esfera da Administração Pública Federal, como se infere dos julgados em casos análogos, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SÚMULA 467 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – DECRETO Nº 20.910/32 – APLICAÇÃO – ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DURAÇÃO NÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF – LEI Nº 9.873/99 E DECRETO Nº 6.514/08 – NÃO APLICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010). 2. O Superior Tribunal de Justiça, reiterada vezes, consignou que os entes Estaduais e Municipais estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. 3. O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, o processo deve possuir razoável duração, o que não se evidencia nos autos, já que o Município de Cuiabá só decidiu a questão dos autos de infração 8 (oito) anos e 3 (três) meses após a apresentação da defesa pela parte autuada. 4. Não se aplica o disposto na Lei nº. 9.873/99 e no Decreto nº. 6.514/08, por serem restritas ao âmbito federal e não serve para determinar a prescrição intercorrente no processo administrativo em relação à multa ambiental aplicada pelo ente municipal.” (Ap. 173079/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/10/2017, Publicado no DJE 30/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 — APLICABILIDADE RESTRITA AO ÂMBITO FEDERAL — NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS — IMPOSIÇÃO DE MULTA — CARÁTER PROTELATÓRIO — NÃO VERIFICAÇÃO — AFASTAMENTO — POSSIBILIDADE. A Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, tem aplicabilidade restrita ao âmbito federal e não serve para fins de determinar a prescrição intercorrente no processo administrativo em relação à multa ambiental aplicada por órgão ambiental do Estado. A reprimenda do Poder Judiciário se justifica quando constatada má-fé na oposição dos aclaratórios, que, no caso, não se verifica. Recurso provido em parte”. (AI 59435/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/07/2015, Publicado no DJE 04/08/2015). Partindo dessas premissas, observa-se que o processo administrativo decorrente do auto de infração, que gerou a CDA, foi lavrado em 26.10.2010, com a decisão administrativa (constituição definitiva do crédito) em 28.11.2016. Logo, configurada resta a prescrição do processo administrativo ambiental, haja vista que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem qualquer incidência de causa de interrupção. Importante consignar que não se aplica ao caso a Súmula nº 467 do STJ, uma vez que a controvérsia é a respeito do longo decurso de tempo, ocorrido entre a homologação da multa administrativa e a data da decisão que julgou improcedente o recurso administrativo, e o referido entendimento é para casos em que se analisa a prescrição entre o processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição para executar a CDA nº: 20192763258 e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 1°-A da Lei n° 9.873/99 c/c art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e art. 487, II, do Código de Processo Civil, extinguindo o crédito tributário constante dos autos. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da isenção legal. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor da CDA), nos moldes do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que não se encontram preenchidos os requisitos necessários à configuração da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do procedimento administrativo. Sustenta que o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 se refere exclusivamente ao início da apuração da infração ambiental, consubstanciado na lavratura do auto de infração, não se aplicando à conclusão do respectivo processo administrativo. Assevera, ainda, que não há amparo jurídico para se reconhecer que o prazo destinado à conclusão do feito administrativo ensejaria a prescrição da pretensão punitiva, porquanto eventuais paralisações ou delongas na tramitação processual não acarretam, por si sós, a extinção da pretensão punitiva do Estado. Diante desses fatos, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da r. sentença vergastada, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas no ID. 276069938, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença objurgada em sua integralidade. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Pedro Antônio Mattos Schmidt, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000301-13.2021.8.11.0033, ajuizada em desfavor de JOÃO MARTINS DOS SANTOS SILVA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, MT, acolheu a exceção de pré-executividade (ID. 276069934). Dá analise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 05.03.2021, com a presente ação, em face da ora apelada, JOÃO MARTINS DOS SANTOS SILVA, visando o recebimento de crédito não tributário, inscrito na CDA n.º 20192763258, cujo valor alcançava, à época, o montante de R$ 43.183,69 (quarenta e três mil e cento e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). Após regularmente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sob o argumento de que o auto de infração somente foi homologado em 08.02.2019, ou seja, quase 9 (nove) anos após a instauração do respectivo procedimento administrativo. Na sequência, a parte exequente apresentou impugnação ao incidente, sustentando a inocorrência da prescrição no âmbito da fase administrativa (ID 276069933). Sobreveio, então, a r. sentença ora recorrida (ID 276069934), prolatada em 26.09.2024, por meio da qual foi acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, em relação à infração administrativa ambiental consubstanciada no Auto de Infração n.° 125955/2010. Inconformada, a parte promovente/recorrente interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o instituto da prescrição está intrinsecamente vinculado ao exercício do poder estatal no que tange à apuração de eventuais infrações administrativas ambientais, bem como à aplicação das penalidades delas decorrentes. Assim, caso a Administração Pública permaneça inerte durante período fixado em lei, ficará impedida de exercer seu poder-dever sancionador. No âmbito legislativo, o Decreto Federal n.º 20.910/1932, em seu art. 1.º, dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, independentemente de sua natureza, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhes deu origem, conforme transcrito a seguir: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. (grifos nossos) Por outro lado, a Lei Federal n.º 9.873/1999, estabelece o prazo prescricional quinquenal para o exercício da ação punitiva por parte da Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, de acordo com a transcrição abaixo: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”. (grifos nossos) Nesse contexto, o Decreto Federal n.º 6.514/2008, disciplina, de forma especifica, sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, regulamentando o processo administrativo federal voltado à apuração de tais transgressões. Confira-se: “Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008)”. “Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo”. “Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981”. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para apuração de infração ambiental, previsto na Lei Federal n.º 9.873/1999, regulamentado pelo Decreto Federal n.º 6.514/2008, aplica-se exclusivamente às ações punitivas da Administração Pública Federal, direta ou indireta, não se estendendo a atuação punitiva dos entes estaduais ou municipais em seu exercício de poder de polícia. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o art. 1° do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (Agint no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019)”. “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela instaurado. 2. Conforme exposto na decisão agravada, "O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal". (AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR , Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2020. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761015 PR 2020/0241388-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)”. Dessa forma, no âmbito da Administração Pública Estadual ou Municipal, aplica-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto Federal n.º 20.910/1932, salvo disposição específica editada por esses entes. Nesse sentido, o legislador estadual, buscando regulamentação própria, editou o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que entrou em vigor em 1º.11.2023, estabelecendo normas específicas acerca dos prazos e marcos interruptivos da prescrição nas ações administrativas destinadas à apuração de infrações ambientais. Veja-se: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental”. “Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual”. Dessa forma, importante salientar que as regras prescricionais estabelecidas no referido decreto possuem incidência direta sobre a hipótese sub examine, em conformidade com o entendimento consolidado pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. À luz das disposições normativas e jurisprudenciais aplicáveis, observa-se que, no contexto de infrações administrativas ambientais, foram delineadas 3 (três) modalidades distintas de prescrição, a saber: a) prescrição para a apuração de infração administrativa ambiental, com prazo de 5 (cinco) anos, caracterizada pelo lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e o início do procedimento de apuração da infração; b) prescrição intercorrente, com prazo de 3 (três) anos, correspondente ao transcurso do tempo entre o início e o término do processo administrativo, aplicável nos casos em que o procedimento se encontre paralisado por período superior ao previsto sem despacho ou julgamento; e c) prescrição da pretensão executória para cobrança de multa por infração ambiental, contado entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação judicial para sua execução. No tocante à prescrição executória, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.° 467, firmou entendimento no sentido de que: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Outrossim, no julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou a tese jurídica de que a prescrição da pretensão punitiva, prevista no caput do art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, refere-se ao prazo quinquenal para a decisão final no processo administrativo ambiental, cujo termo inicial será a data da prática do ato infracional ou, no caso de infrações de natureza permanente ou continuada, a data da cessação da atividade irregular. Destaca-se ainda que as causas interruptivas previstas no art. 20, incisos I e III, do referido decreto, aplicam-se a essa modalidade prescricional. Ainda, foi assente que, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa, a qual se opera quando o procedimento de apuração do auto de infração permanece inerte por mais de três anos, sem a realização de atos processuais relevantes. Tal prescrição somente será interrompida por atos instrutórios ou impulsos processuais efetivos, conforme delineado nos arts. 19, §2º, e 20, inciso II e parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. A partir dessas premissas, verifica-se que entre a data da lavratura do Auto de Infração n.º 125955 – 26.10.2010 – e a data da prolação da decisão final – 28.03.2018 – transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, estando, assim, configurada a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, o que obsta a exigibilidade da multa imposta no âmbito do procedimento administrativo. Nesse sentido, alinha-se o entendimento desta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONFIGURADA – TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS ENTRE A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA E A DECISÃO QUE O HOMOLOGOU – DECRETO ESTADUAL Nº 1986/2013 – APLICABILIDADE – TESE FIXADA NO IRDR TJMT Nº 1012668-37.2022.8.11.0000 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos das teses fixadas no IRDR 1012668-37.20022.8.11.0000, “Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 1. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual”. Considerando que entre a cientificação da parte autuada quanto à lavratura do auto de infração e a homologação da decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa transcorreram mais de 7 (sete) anos, sem que tenha havido andamentos que pudessem interromper e/ou suspender o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo é medida de rigor. (N.U 1002268-79.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)”. Ressalte-se que, não obstante o ente estadual sustente que o prazo prescricional se refira unicamente à lavratura do auto de infração, o entendimento consolidado nos tribunais firma-se no sentido de que a mera instauração do procedimento administrativo sancionador não é, por si só, suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, sendo imprescindível que o referido processo seja concluído dentro do lapso temporal legalmente previsto, sob pena de fulminação da pretensão punitiva do Estado. Nessa circunstância, admitir que a Administração Pública perpetue a tramitação de procedimentos administrativos sancionadores implicaria flagrante afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo, ambos insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Desse modo, considerando que ser incontroverso o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a ciência da infração e a conclusão do respectivo procedimento administrativo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a execução fiscal. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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