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Thayna Thandara Camargo Lindenbah x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 328982884

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003239-92.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA THANDARA CAMARGO LINDENBAH

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003239-92.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: THAYNA THANDARA CAMARGO LINDENBAH RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003239-92.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: THAYNA THANDARA CAMARGO LINDENBAH RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbc430c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1003239-92.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO THAYNA THANDARA CAMARGO LINDENBAH, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.500,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre as defesas e documentos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada. Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Mérito Estabilidade da gestante. Anotação da CTPS No tocante à estabilidade, o art. 10, II, “b”, do ADCT, proíbe que as empregadas gestantes sejam demitidas arbitrariamente ou sem justa causa durante o período entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, no caso em tela, restou incontroverso que a reclamante foi contratada através de contrato de trabalho temporário. O C. TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051 fixou a seguinte tese: “é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” Porém, em 05/10/2023, o E. STF, ao julgar o RE 842844 (tema 542 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Em 06/12/2023, foi publicado o respectivo acórdão do RE 842844 mencionado, o qual transitou em julgado em 03/02/2024, cuja ementa assim dispôs: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis, CONHEÇO do recurso extraordinário e a ele NEGO PROVIMENTO. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (g.n.) Assim, da análise da decisão acima citada do E. STF, Corte Máxima do país, percebe-se da sua fundamentação que o direito à proteção à maternidade e ao próprio nascituro relacionam-se à dignidade da pessoa humana e, assim, devem prevalecer sobre eventuais interesses econômicos do empregador e devem ser garantidos independentemente da natureza jurídica da contratação (seja contratação por prazo indeterminado, determinado ou temporário), devendo prevalecer a estabilidade em qualquer caso. Dessa forma, diante dos termos da decisão do E. STF, entendo por superada a tese fixada pelo C. TST no julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051 e passo a reconhecer o direito à estabilidade às gestantes contratadas por meio de contrato de trabalho temporário. A proteção à maternidade é norma constitucional de ordem pública, que acarreta a responsabilidade objetiva do empregador pelo fato de gravidez de suas empregadas, que gera relevantes repercussões sociais. O art. 10, II, “b” do ADCT não exige, como requisito da garantia de emprego, a comunicação ou comprovação, junto ao empregador, da gravidez da obreira, sendo suficiente, para esse fim, a mera confirmação de tal estado (até porque a consciência do estado gravídico não é um fato matemático, mas sujeito às incertezas biológicas). A norma constitucional tem por fim tutelar a maternidade resultante da concepção no curso do contrato, independentemente de concomitante ciência patronal, tendo em vista a prevalência do interesse social que sobrepuja os interesses particulares da empresa e enseja a aquisição do direito, pela empregada, tão logo se confirme (e confirmar semanticamente difere de comunicar, providência a que o comando constitucional não alude) a constatação científica do estado gestacional. Nesse sentido, o item I da Súmula 244 do C. TST: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). No presente caso, o documento de fls. 52/56 demonstra que a reclamante foi dispensada quando se encontrava grávida. Presente a estabilidade, a existência de pedido de indenização substitutiva sem o pleito de reintegração não obsta seu deferimento, tendo em vista a própria natureza e finalidade do instituto, que visa em especial a proteção do nascituro, bem como por não haver no ordenamento jurídico qualquer norma que obrigue o pedido de reintegração. Nesse sentido já se posicionou o C. TST em diversas oportunidades, a saber: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. De acordo com a Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se projeta até 5 meses após o parto (arts. 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, b, das Disposições Constitucionais Transitórias). Assim, a ausência de pedido de reintegração não afasta o direito da empregada gestante ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, tendo em vista a natureza e a finalidade dessa garantia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 107268520125180131, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA . O art. 10, II, b, do ADCT, exige, para a concessão da estabilidade provisória da gestante, tão somente, que a concepção da gravidez tenha se dado durante a vigência do contrato de emprego. Observa-se que não há na norma constitucional, ou mesmo em regramento infraconstitucional, nenhuma exigência de cumulação de pedidos de reintegração e indenização e impor tal procedimento à parte, significa estabelecer condição não prevista em lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8547620115070005 854-76.2011.5.07.0005, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/10/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. 1. O Tribunal Regional manteve o julgamento de improcedência do pedido de indenização substitutiva à estabilidade da gestante, ao fundamento de que a ausência de pedido de reintegração implica renúncia tácita aos direitos decorrentes da estabilidade provisória. 2. Está consolidado o entendimento desta Corte Superior de que o artigo 10, II, b, do ADCT adota como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, independentemente do momento em que constatado o estado gestacional, sendo irrelevante o desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada (Súmula 244). 3. Ademais, a recusa, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego não implica renúncia à estabilidade, uma vez que a garantia constitucional objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual não é facultado à mãe dela dispor. 4. De igual forma, a ausência de pedido específico de reintegração não prejudica o direito da empregada à respectiva indenização substitutiva. 5. Decisão regional em afronta ao artigo 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14618220125090657, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014) Ademais, o C. TST, ao julgar o RR 254-57.2023.5.09.0594, fixou a seguinte tese de efeito vinculante: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.” Assim, nos termos do item II da Súmula 244 do C. TST, defiro o pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, incluindo salários, férias +1/3, 13º salário e FGTS vencidos e vincendos desde a dispensa até 05 meses após o parto do(a) filho(a) da autora. Diante da modalidade de contratação temporária, não há que se falar em aviso prévio, indenização de 40% do FGTS ou seguro desemprego, os quais restam indeferidos. Por fim, determino à 1ª reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste saída na data final do período estabilitário, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor do reclamante. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada A 2ª reclamada não impugna especificamente a prestação de serviços do reclamante em seu favor, se limitando a alegar a licitude da terceirização. Ademais, restou comprovado pela prova documental que a autora prestou serviços à 2ª reclamada durante todo o período contratual. Assim, reconheço a prestação de serviços da reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra da reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pela reclamante e esta tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação da contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, os devidos pelo (a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do (a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAYNA THANDARA CAMARGO LINDENBAH, para condenar GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e subsidiariamente AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) indenização estabilitária; b) anotação na CTPS pela 1ª reclamada. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pelo(a) reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA THANDARA CAMARGO LINDENBAH

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Fabricia Ramos Dutra Marine x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 307236691

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000525-48.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação - Diário

Advogados:

IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000525-48.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL - ES35137, JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS - ES30689 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, consoante dispõe o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na hipótese, é perfeitamente aplicável o Estatuto Consumerista, a teor de seus artigos 2º e 3º. Não de outro modo, o enunciado nº 297 da súmula do STJ é explícito ao corroborar o Estatuto, prescrevendo que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade do Banco réu, como prestador de serviços, é objetiva somente elidida nas hipóteses de culpa exclusiva da autora (art. 14, caput e § 3º, do CDC), ficando, entretanto, a cargo do requerido a produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que em 15/08/2024 aceitou o cartão crédito ofertado via “whasApp”, porém a instituição financeira realizou 02 dois cartões de crédito modalidade Reserva de Margem Considerável (RMC). Acrescenta que não tinha conhecimento de que se tratava de cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Considerável (RMC). Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, a declaração de inexistência/rescisão do contrato(em razão da não contratação) e a condenação por danos morais. Em defesa, a instituição financeira afirmou a existência da contratação de cartão de beneficio consignado, realizado de forma virtual, com assinatura por biometria facial, em ambiente criptografado, com uso de sistema de validação de dados por algoritmo e reconhecimento facial, e que o valor contratado foi efetivamente creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Sustentou a legalidade e validade do contrato celebrado, ressaltando que a operação foi formalizada com base nas normas aplicáveis, inclusive no que se refere à margem consignável. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. De fato, o instrumento contratual e demais documentos juntado aos autos, comprovam que parte autora realizou o contrato com a requerida. Pois bem. Trata-se de relação contratual regida pelo Código de Defesa do Consumidor, desta feita, caberia à parte requerida demonstrar que foi a parte autora quem celebrou o empréstimo impugnado, o que, de fato, ocorreu. Quanto ao fato de o contrato ter sido assinado por meio de biometria facial, destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza a contratação por meio eletrônico. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Da análise das provas coligidas, conclui-se que houve a contratação empréstimo, não sendo possível reconhecer a inexistência pela simples divergência de informações, diante da assinatura por biometria facial e da disponibilização dos valores em seu favor. Nesse sentido entende, cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002269-07.2021.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial – Validade do negócio jurídico devidamente comprovada – Danos materiais e morais não caracterizados – Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Ao mais, ao contrário do afirmado pela parte autora, o contrato devidamente assinado pela parte autora, denota a existência de menção expressa a respeito de se tratar de um cartão de crédito consignado e a autorização da parte autora para que o Banco proceda a reserva de margem consignável em seu favor, visando a realização de desconto mensal em seu beneficio. Assim, apesar de a parte requerente sustentar que não tinha conhecimento de que tratava-se de cartão de crédito consignado, da análise das provas coligidas, conclui-se que era perfeitamente possível identificar a modalidade empréstimo. Nesse cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados da conta da parte autora, quer seja na forma simples ou em dobro. É de se ressaltar que a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido e, se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. Outrossim, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, pois não há nenhuma evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. No que pertine aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço pelo qual lançou mão a parte autora, não há como acolher sua pretensão. Não restou demonstrado nos autos que o requerido agiu de forma ilícita ou que tenha causado prejuízo ou dano de ordem moral a parte autora, mesmo porque, não restou demonstrado a realização de contrato sem o consentimento da autora, ao contrário, os documentos acostados indicam a contratação. Assim, diante da inexistência de conduta do requerido capaz de gerar dano a parte autora, improcedente os danos morais pleiteados. Ao mais, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. De resto, verifica-se que houve na peça de contestação requerimento de compensação da quantia creditada em favor da autora. Contudo foi mero pleito que não se revestiu dos requisitos necessários para ser recebido como se pedido contraposto fosse, não cabendo qualquer solução por parte deste juízo. Caso pretenda o ressarcimento, a instituição deve procurar os meios adequados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que comprovada a contratação entre as partes. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (id. 49597979), em nome de FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE e/ou de seu advogado Dr. JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS. Tudo pelo sistema eletrônico, conforme ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 293323378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organiz… Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 225. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 226), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 68/130, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 226/227, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência de débitos, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 254), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 227, item "III.3", processos nº 1002324-23.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 12888820, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 17656503 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 58). 6) Não merece guarida a alegação da defesa acerca da necessidade de juntada de comprovante atualizado de endereço da requerente (ver fls. 227/228), visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 7) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 229/231, itens III.5 e III.6). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 231/232). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 8) Inócua a tese de fls. 238/240 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 12) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 13) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 283), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 14) Indefiro o pedido de fls. 283, tendo em vista que as questões relativas a eventual contrato de refinanciamento do empréstimo objeto desta lide (exibição do instrumento e comprovação de recebimento de valores) são irrelevantes e desnecessários para o deslinde do feito. 15) Sem prejuízo dos itens supracitados, antes de ser apreciado o pedido de expedição de ofício de fls. 245, evitando-se atos inúteis/desnecessários, bem como eventual alegação de nulidade, observada a menção genérica de fls. 273, item "iii", intime-se a parte autora para se manifestar, especificamente, se reconhece o recebimento da TED de fls. 247, objeto dos autos. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. 16) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 245) será apreciada na sentença. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1002269-74.2022.4.01.3810

ID: 315533948

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-74.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PIMENTEL MOSTI ANA LAURA RODRIGUES PIMENTEL DORISLENE PIMENTEL MOSTI HELENA PIMENTEL MOSTI HELOISA PIMENTEL MOSTI LUCIANA PIMENTEL MOSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002269-74.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ALICE PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : ANA LAURA RODRIGUES PIMENTEL ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002269-74.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ALICE PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : ANA LAURA RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : HELENA PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : HELOISA PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : LUCIANA PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) AUTOR : DORISLENE PIMENTEL MOSTI ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o óbito do autor ocorreu em data anterior àquela designada para realização da perícia médica ( evento 24, DOC6 e evento 13, DOC1 ), o processo não está maduro para julgamento. Designe-se, com prioridade, perícia médica , a ser realizada por perito médico judicial. Para tanto, providencie a SECVA a nomeação e intimação de médico cadastrado nesta SSJ, que deverá entregar o laudo em até 15(quinze) dias após a realização da perícia . Esclareça-se à parte autora que algum de seus herdeiros habilitados deverá comparecer ao endereço no dia e hora marcados para exame, munido de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser, relacionados à causa (atestados, relatórios, receituários e resultados de exames). No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema eproc e que deverá responder aos quesitos do juízo deprecante e das partes (juntados até antes do exame pericial, no campo adequado no sistema eproc). Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A presença do advogado na sala de perícia é permitida por força do art. 469 do NCPC e do art. 7º, VI, ‘c’ e ‘d’ da Lei nº 8.906/94, com a ressalva de que a perícia médica é ato técnico a ser produzido com aplicação integral da autonomia e independência do perito, tendo ele total liberdade para conduzir os trabalhos, e indagar ao periciando sobre a preservação de sua intimidade e sigilo de tratamento em relação a qualquer pessoa. A não participação da parte autora à perícia implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora desi g nada para o ato , necessariamente acompanhado de comprovação documental . Fica indeferido eventual pedido de dispensa da perícia médica (por supostamente se tratar, a incapacidade, de questão incontroversa), uma vez que ao ajuizar a demanda a parte sujeita ao Poder Judiciário a avaliação integral acerca da legalidade e legitimidade do ato administrativo de indeferimento que pretende seja substituído pela tutela jurisdicional. Para que o Judiciário determine a implantação, restabelecimento e/ou manutenção de benefícios previdenciários ou assistenciais, é necessário avaliar todos os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles o da existência e subsistência da incapacidade laborativa /deficiência. A dispensa da perícia judicial poderia dar ensejo a equívocos quanto à manutenção do benefício para além ou aquém do tempo devido, conforme avaliação do auxiliar da justiça. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema eproc, em até 15 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Fixo os honorários da perícia médica em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução CJF 305/2014 (art. 25 c/c art 28 §1º). Requisite-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Intime-se a parte autora: a ) do dia e hora da realização da perícia médica; b ) para, caso queira, apresente assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame. Deverá a parte autora apresentar na data da perícia cópia de documentos médicos atualizados que eventualmente possua e que tenham relação com a alegada incapacidade, os quais serão entregues ao(a) perito(a), para posterior juntada aos autos. Intime-se o juízo deprecante para ciência. Após a juntada do laudo médico, vista às partes pelo prazo de 15(quinze) dias. Seguidamente, venham os autos conclusos para julgamento. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002269-69.2025.4.01.3907

ID: 332775750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-69.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE SABINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIANA DE FATIMA TRINDADE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002269-69.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002269-69.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLEIDE SABINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA DE FATIMA TRINDADE MAGALHAES - PA25543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 393.691.962-34 DIB: 10/09/2024 DIP: 01/07/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Tailândia/PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 14.531,29, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Clemente Aquino De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 276772921

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000526-33.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIALLA PANTALEAO FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOELMA CHAGAS LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000526-33.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: DIALLA PANTALEAO FERRAZ - ES29774, JOELMA CHAGAS LIMA - ES26538 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que a requerida passou a realizar descontos em seu beneficio de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica e subsidiariamente a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos utilizados para amortizar o saldo devedor, bem como a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro e condenação por danos morais. A parte requerida, citada e intimida para audiência de conciliação, instrução e julgamento, deixou de comparecer, gerando a confissão quanto à matéria fática em questão, posto tratar-se de direito disponível e sendo verossímeis as alegações postas na reclamação de ingresso. A dicção é aquela do art. 20, da Lei 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Na lição de FREDIE DIDIER JR: “O simples fato da revelia não torna verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é um fato com dons mágicos” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed. Podivm, 2007, pg. 464). Malgrado a apresentação de peça, não vejo como analisá-la diante da revelia constatada. Nesta ordem de intelecção, é de se ressaltar que a presunção da veracidade dos fatos não induz necessariamente à procedência do pedido inaugural, uma vez que se faz necessária a constatação da existência do direito alegado. Contudo, na hipótese sob julgamento, o ônus da comprovação da regularidade da contratação cabe à requerida. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência de contrato, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a ré, por seu turno, apesar de não comparecer em audiência, logrou êxito em provar a existência de contrato, pois os documentos que acompanharam a peça de defesa, fazem prova da contratação. Ao contrário do afirmado pela parte autora, o instrumento contratual e demais documentos juntado aos autos (Id. 55168786) comprovam que a parte autora realizou o contrato. Inclusive a parte requerida juntou aos autos a TED realizada para a mesma conta bancaria em que a parte autora recebe o beneficio previdenciário(id. 49665944 e 55168785). Quanto ao contrato assinado por meio de biometria facial, destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza a contratação por meio eletrônico. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Da análise das provas coligidas, conclui-se que houve a contratação do cartão consignado, não sendo possível reconhecer a inexistência pela simples divergência de informações, diante da assinatura por biometria facial e da disponibilização dos valores em seu favor. Nesse sentido entende, cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002269-07.2021.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial – Validade do negócio jurídico devidamente comprovada – Danos materiais e morais não caracterizados – Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Assim, pelos elementos carreados aos autos não se vislumbra a nulidade da contratação, pois não se mostra razoável, isso porque, a parte autora consentiu com a contração. Ao mais, ao contrário do afirmado pela parte autora, o contrato devidamente assinado pela parte autora, denota a existência de menção expressa a respeito de se tratar de um cartão de crédito consignado e a autorização da parte autora para que o Banco proceda a reserva de margem consignável em seu favor, visando a realização de desconto mensal em seu beneficio. Ademais, causa estranheza a parte autora somente reclamar da contratação, perante o Juizado Especial Cível da Comarca aproximadamente (dois) anos do início da efetivação dos descontos. Assim, apesar de a parte requerente sustentar que não tinha conhecimento de que tratava-se de cartão de crédito consignado, da análise das provas coligidas, conclui-se que era perfeitamente possível identificar a modalidade empréstimo. Nesse cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados da conta da parte autora, quer seja na forma simples ou em dobro. É de se ressaltar que a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido e, se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. De fato, a parte, quando da contratação de crédito junto ao Banco, tomou conhecimento das cláusulas, dos valores de suas obrigações e, com autonomia de vontade, concordou em firmar o contrato (porque tinha a opção de não contratar), não pode pleitear a alteração da avença simplesmente porque não concorda com a forma contratada. Outrossim, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de readequação/conversão das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, pois não há nenhuma evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável a readequação/conversão do contrato, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. No que pertine aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço pelo qual lançou mão a parte autora, não há como acolher sua pretensão. Não restou demonstrado nos autos que o requerido agiu de forma ilícita ou que tenha causado prejuízo ou dano de ordem moral a parte autora, mesmo porque, não restou demonstrado a realização de contrato sem o consentimento da parte autora, ao contrário, os documentos acostados indicam a contratação. Assim, diante da inexistência de conduta do réu capaz de gerar dano a parte autora, improcedente os danos morais pleiteados. Ao mais, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. De resto, verifica-se que houve na peça de contestação requerimento de compensação da quantia creditada em favor da autora. Contudo foi mero pleito que não se revestiu dos requisitos necessários para ser recebido como se pedido contraposto fosse, não cabendo qualquer solução por parte deste juízo. Caso pretenda o ressarcimento, a instituição deve procurar os meios adequados. Ante o exposto, e por tudo mais o que dos autos consta revogo a decisão de id. 52820010, e JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que comprovada a contratação entre as partes. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Roberto Martins x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 327038338

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002269-76.2019.8.11.0024. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por ROBERTO MARTINS em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Em síntese, narra o autor que é aposentado, recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 2.636,61 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Afirma que a requerida realizou diversos descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica "Contribuição Centrape", com início em 09/2017 no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sendo este valor alterado para R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em 01/2019, com a cessação dos descontos somente no mês 07/2019. Sustenta que jamais se associou à Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – CENTRAPE. Destaca que a requerida somente cessou os descontos indevidos em razão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ter suspendido o repasse das mensalidades associativas e em 01/08/2019 ter rescindido unilateralmente o Acordo de Cooperação Técnica que autorizava o pagamento com o desconto no benefício previdenciário. Relata que em 15/10/2019 realizou uma reclamação através da plataforma "consumidor.gov", informando o seu desconhecimento quanto a possível filiação, requerendo o cancelamento de qualquer serviço ou associação junto à requerida, bem como o reembolso de todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, sem obter êxito. Requer, ao final, a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar visando a exibição do contrato de filiação/associação, a declaração de nulidade de qualquer contrato de filiação/associação junto à requerida, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), a repetição do indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais). A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 25863888). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 47835861), alegando, em síntese, que a cobrança questionada é oriunda de ficha de inscrição firmada junto à CENTRAPE, decorrente da vontade livre e consciente das partes. Sustenta que no dia 13/07/2017, por livre e espontânea vontade, a parte autora tornou-se associada da ré, autorizando os descontos em seu contracheque. Afirma que a parte autora teve ciência de todas as cláusulas contratuais desde que se tornou associada, momento em que aprovou, concordou e escolheu a melhor forma para adimplir as contribuições, auferindo diversos benefícios oferecidos pela parte ré. Juntou aos autos documentos que comprovariam a contratação. Sustenta a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais e materiais, bem como a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados. Impugnação à contestação apresentada no ID nº 49105704. O autor requereu a realização de prova pericial grafotécnica (ID 80166330), a qual foi deferida pelo juízo (ID 142531056). Por sua vez, a requerida manifestou-se (ID 197982074) informando que se opõe à realização da perícia determinada, pois não possui interesse em sua realização e no custeio. Afirmou que não tem interesse no custeio da prova e em sua realização, na mesma oportunidade requereu o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, com a consequente declaração de perda da prova, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre destacar que, embora tenha sido deferida a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos documentos juntados pela requerida, esta manifestou expressamente seu desinteresse na produção da prova pericial, requerendo o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos. Ocorre que, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Assim, caberia à requerida, que juntou aos autos os documentos cuja autenticidade foi impugnada pelo autor, comprovar que as assinaturas neles constantes são autênticas. Ao se opor à realização da perícia grafotécnica e requerer o desentranhamento dos documentos, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que atrai a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à falsidade das assinaturas constantes nos documentos. Portanto, considerando que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos por ela juntados, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com as consequências daí decorrentes. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O autor alega que jamais se associou à requerida, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos documentos que comprovariam a associação do autor. Contudo, o autor impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela requerida, afirmando que não correspondem à sua assinatura. Conforme já exposto, caberia à requerida comprovar a autenticidade das assinaturas, ônus do qual não se desincumbiu ao se opor à realização da perícia grafotécnica. Ademais, ao analisar os documentos juntados pela requerida, verifica-se que a assinatura constante no documento de ID 47835863 está parcialmente visível, não sendo possível verificar sua integralidade. Já a assinatura constante no documento de ID 47835862, quando comparada com a assinatura do autor em seu documento pessoal, apresenta diferenças significativas, o que reforça a alegação de fraude na contratação. Ressalte-se que a requerida não apresentou outros elementos probatórios que pudessem comprovar a regularidade da contratação, como gravação telefônica, comprovante de entrega de cartão de associado ou qualquer outro documento que demonstrasse a efetiva prestação de serviços ao autor. Nesse contexto, considerando a impugnação da autenticidade das assinaturas pelo autor, a recusa da requerida em se submeter à perícia grafotécnica e a ausência de outros elementos probatórios que comprovem a regularidade da contratação, conclui-se pela inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, impondo-se a restituição dos valores. No que tange à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável, pois a requerida realizou descontos no benefício previdenciário do autor sem a devida comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Conforme documentos juntados aos autos, os descontos indevidos totalizam R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), valor que deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 1.729,96 (mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). Quanto aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais. Contudo, no caso em análise, verifica-se que os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário do autor, que constitui verba de natureza alimentar, por um período de 23 (vinte e três) meses, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, a situação é agravada pela aparente ocorrência de fraude na contratação, com a utilização indevida dos dados pessoais do autor, o que configura violação aos seus direitos da personalidade. Reconhecido o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor dos descontos indevidos, o período em que foram realizados, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que totalizam R$ 864,98 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), perfazendo o montante de R$ 1.729,96 (mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal a data do primeiro desconto indevido. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da requerida e 30% (trinta por cento) a cargo do autor, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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A. F. T. J. x F. R. M. D. A.

ID: 334357402

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3032845-18.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T. J.

Polo Passivo:

F. R. M. D. A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IAN TORRES PONTES

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FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3032845-18.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: B. V. S. Réu: S. C. L. SENTENÇA Vistos. B. V. S.propôs "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" em face de STRUTURAL CONSTRUCOES EIRELI. Afirma a parte autora ter celebrado com o requerido o contrato de financiamento de veiculo, garantido por meio de alienação fiduciária do veículo descrito na exordial. Estando inadimplente desde 13/03/2025, incidiu o requerido em mora, tendo sido notificado extrajudicialmente para pagamento do débito integral, no valor de R$ 111.864,84 (Cento e Onze Mil, Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos). Frente a sua inércia, requer o deferimento de liminar para expedição de mandado de busca e apreensão do bem dado em garantia. Não havendo a purgação da mora, requer a procedência dos pedidos para que, ao final, tenha consolidada a propriedade do bem. Juntou documentos. Por decisão restou deferida a liminar, tendo sido o veículo apreendido e o requerido citado . Peticionou o requerido pleiteando a purgação da mora. O requerente concordou com o deposito e requereu o levantamento dos valores depositados. Adiante informou a devolução do veículo ao requerido. Houve contestação no qual o requerido aduz que há nulidade da notificação extrajudicial não recebida, que purgou a mora , relata adimplemento substancial e requer seja a presente ação julgada improcedente , devendo ser retomado o parcelamento do financiamento na forma contratada, deduzindo-se do valor depositado a título de purgação da mora, o correspondente para pagamento das parcelas 43, 44, 45 e 46, restituindo o valor restante à Requerida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito. Com efeito, cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia em que a parte requerida, citada, manifestou desejo de reaver o bem mediante o pagamento da dívida. Pois bem. Estabelece o parágrafo primeiro do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04, que, "Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária". E para obter a restituição do bem, deve a parte devedora, no prazo de cinco dias da execução da medida liminar e independentemente de qualquer determinação judicial, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal, também com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04. Na espécie, deferida e efetivada a medida de busca e apreensão, a parte ré, no prazo previsto no artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 911/69, ingressou no feito e comprovou o depósito do valor apresentado pela parte autora na inicial. Ouvida a respeito, a parte autora manifestou concordância com o pagamento realizado. Sendo assim, quitado o débito tempestivamente, o bem inclusive foi restituído livre do ônus, nos expressos termos do artigo 3.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 911/69. O réu, por seu turno, escuda-se na alegação de que adimpliu substancialmente o contrato e que a notificação extrajudicial não lhe teria sido entregue Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que as partes celebraram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, destinado à aquisição do veículo. Ocorre que o réu deixou de quitar as devidas prestações, dando ensejo à notificação extrajudicial restando constituído em mora. Neste aspecto, registre-se que não vinga a alegação do réu no sentido de que o banco credor não comprovou a constituição em mora do devedor, ora Réu. De início, verifico que não há qualquer irregularidade na constituição da mora da devedora, pois a notificação foi enviada ao endereço apontado no contrato, sendo regular ainda que devolvida com a anotação de "ausente", como no caso em comento . Nesse sentido destaco: "Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema nº 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida" (TJSP; Apelação Cível 1012788-47.2023.8.26.0576; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). No mais, a mora da requerida no pagamento das prestações avençadas é incontroversa, posto que expressamente admitida por ela. Por fim, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento jurisprudencial majoritário (REsp nº 1.622.555/MG) e, no caso em exame. Sobre a matéria: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL POR DIVERGÊNCIA DE NÚMERO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVALECIMENTO, NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132/STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficientes para obstá-la a alegação de divergência do número do contrato e da notificação, que não se confirmou diante da documentação apresentada. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163975-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo nº 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002269-67.2024.8.26.0191; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Como se depreende da notificação notificação extrajudicial e o AR foram encaminhados ao endereço constante no contrato e fornecido pelo próprio réu , sendo o quanto basta, conforme entendimento firmado em sede de julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS (Tema nº 1.132): "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Ainda nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema nº 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso concreto, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato, não sendo exigida a prova do correspondente recebimento. Demanda que há de seguir seu curso, no I. Juízo de origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007230-29.2023.8.26.0048; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024 Destarte, não é caso de julgamento de procedência do pedido e de extinção do processo com resolução do mérito por reconhecimento da parte requerida, pois a procedência da ação de busca e apreensão acarretaria a consolidação da posse e propriedade do bem em mãos da autora. Com a quitação do contrato, não mais há mais necessidade da tutela jurisdicional pleiteada pela parte demandante, ocorrendo o que se denomina "carência superveniente". Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo a coisa apreendida estar livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 911/69). Ante o exposto, e nos termos do artigo 485, IV, JULGO EXTINTO o pedido formulado na inicial, ante a purgação da mora pela ré, REVOGANDO-SE, de forma definitiva, a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e o domínio do bem descrito na inicial em favor do réu, livre do ônus da alienação fiduciária, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto lei 911/69, já havendo inclusive o bem sido restituído à parte ré. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo se deu em favor da parte ré, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor do autor. Expeça-se o mandado de levantamento do depósito em favor da requerente conforme dados bancários ( id 160775994). Ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização o INPC, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 8º do art. 85 do CPC. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado , com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa , a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita,o que não é o caso dos autos. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 23 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1006473-19.2025.4.01.9999

ID: 280502121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006473-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORINHA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

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JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002269-93.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SENHORINHA PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002269-93.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SENHORINHA PEREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006473-19.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006473-19.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento ““acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 04/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão nascimento de seu filho na qual qualifica seu esposo como agricultor, nascido em 1993 e declaração da Sra Alderina Santos de que a parte autora reside e trabalha em sua propriedade rural há mais de 30 anos, em regime de comodato, datada em 28/06/2021. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006473-19.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA SENHORINHA PEREIRA COSTA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão nascimento de seu filho na qual qualifica seu esposo como agricultor, nascido em 1993 e declaração da Sra Alderina Santos de que a parte autora reside e trabalha em sua propriedade rural há mais de 30 anos, em regime de comodato, datada em 28/06/2021. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Rosangela Regina Bochi x Arinilson Goncalves Mariano e outros

ID: 299117518

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002269-08.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REGINA BOCHI

Polo Passivo:

ARINILSON GONCALVES MARIANO CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA MICHELLE DE CASTRO CINTRA RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002269-08.2022.8.11.0045 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: ROSANGELA REGINA BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002269-08.2022.8.11.0045 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: ROSANGELA REGINA BOCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE MATOS - MT14561-B POLO PASSIVO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Vistos em mutirão. I - RELATÓRIO ROSANGELA REGINA BOCHI, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A autora alegou ter adquirido um lote urbano (011 da quadra 045, Jardim Primaveras II) por contrato assinado em 24/04/2012, cujas parcelas, inicialmente em R$ 364,58, alcançaram o valor de R$ 913,14 de forma desproporcional. Sustentou a existência de capitalização indevida de juros, uma vez que a ré não seria integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Afirmou a ocorrência de amortização negativa, que faria com que a dívida aumentasse mesmo com os pagamentos, caracterizando onerosidade excessiva. Alegou, ainda, que o valor de R$ 2.150,00 pago como "entrada" seria, na verdade, comissão de corretagem, configurando propaganda enganosa. A autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, o afastamento da mora, e o cabimento da consignação em pagamento dos valores incontroversos, dada a recusa ou dúvida sobre o montante devido. Pleiteou a restituição de aproximadamente R$ 10.000,00 pagos a maior e o abatimento do valor da corretagem do saldo devedor. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos, o deferimento de depósitos judiciais dos valores que entendia devidos e a proibição de negativação de seu nome. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que o contrato em questão era uma cessão de direitos formalizada em 23/06/2016. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, sustentando que sua atuação se enquadra no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei 9.514/97. Argumentou que o aumento das parcelas decorre da incidência de juros remuneratórios e correção monetária (INPC), institutos legais e distintos. Em relação à comissão de corretagem, afirmou que a cobrança é válida, pois estava prevista na Cláusula Quinta do contrato e foi paga diretamente ao corretor, negando propaganda enganosa. Suscitou a prejudicial de mérito da prescrição trienal para a pretensão de restituição ou abatimento da corretagem, uma vez que o pagamento ocorreu em 26/04/2012 e a ação foi ajuizada em 15/05/2022, ultrapassando o prazo estabelecido pelo Tema 938 do STJ. Impugnou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnico-probatória, requerendo, subsidiariamente, que o custeio da perícia não fosse invertido. Sustentou que a mora da autora não foi descaracterizada, à luz da Súmula 380 do STJ, e pela ausência de comprovação de depósitos judiciais suficientes. Afirmou a improcedência do pedido de consignação em pagamento, alegando que não houve recusa injustificada de sua parte, mas sim a recusa de valores inferiores aos devidos. Por fim, impugnou a validade dos cálculos apresentados pela autora, por se referirem a outro contrato e a outra pessoa, não ao contrato objeto da lide. Pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora. No curso processual, a tutela de urgência pleiteada pela autora foi indeferida em 17/05/2022 (ID 85160101), sob o fundamento de que a probabilidade do direito não se mostrava suficientemente demonstrada, e que a cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal seria permitida desde que expressamente pactuada. Contudo, a Justiça Gratuita foi deferida à autora (ID 223). Posteriormente, o processo foi declarado conexo à Ação de Execução n. 1000946-02.2021.8.11.0045 e remetido à Terceira Vara Cível (ID 85058460). Com a alteração da competência das Varas Cíveis da Comarca, o feito foi redistribuído à Quarta Vara Cível (ID 364, 367). Em 27/07/2022, foi realizada audiência de conciliação, à qual a autora esteve ausente, restando a audiência prejudicada (ID 254, 255). Por fim, em 21/03/2023, o pedido da ré de levantamento de valores foi indeferido, sob a justificativa de que não havia quantia depositada pela autora nos autos, pois o pedido de consignação em pagamento já havia sido indeferido anteriormente (ID 113070142). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se, inicialmente, à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à consequente possibilidade de inversão do ônus da prova. A autora busca a incidência do regime consumerista, argumentando sua condição de consumidora. A ré, por sua vez, refuta tal aplicação e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, aduzindo a ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Todavia, o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça é favorável à incidência do diploma consumerista em casos como o presente. As loteadoras e incorporadoras se enquadram no conceito de fornecedoras de produtos, e os adquirentes de lotes como destinatários finais, estabelecendo-se uma relação de consumo. A Lei nº 8.078/90 visa a reequilibrar a relação contratual, concedendo ao consumidor hipossuficiente as ferramentas necessárias para a defesa de seus direitos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, esta última geralmente configurada pela desvantagem técnica ou informacional. No caso em tela, a natureza do contrato de adesão e a complexidade dos cálculos financeiros envolvidos justificam a medida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é clara: “É pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações firmadas entre consumidores e loteadoras/incorporadoras, sendo possível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da autora. Da Legalidade da Capitalização de Juros A autora questiona a legalidade da capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóveis por loteadoras e incorporadoras que não integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN). A ré, por sua vez, argumenta que a capitalização anual dos juros é permitida para empresas que atuam no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei 9.514/97, e que o Supremo Tribunal Federal autoriza a capitalização de juros quando prevista em lei especial. Analisando a questão, a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça coaduna com a tese da autora. A Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) proíbe a capitalização de juros, e a Súmula 121 do STF reforça essa vedação, admitindo exceções apenas para instituições financeiras integrantes do SFN, desde que expressamente pactuado e em lei especial. Loteadoras e incorporadoras, via de regra, não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, não lhes é permitida a capitalização de juros, salvo expressa autorização legal específica que não as confunda com o SFN ou SFI para todos os efeitos. O contrato em questão prevê juros remuneratórios e correção monetária pelo INPC, mas não explicitou de forma clara a capitalização, e a mera referência ao art. 5º da Lei 9.514/97 não autoriza, por si só, a prática para empresas que não integram o SFN. Conforme orientação jurisprudencial: “A capitalização de juros somente é permitida para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. Loteadoras e incorporadoras não se enquadram nessa hipótese.” (TJMT, Apelação Cível n. 1002301-57.2019.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/11/2022) Portanto, DECLARO a ilegalidade da capitalização de juros no contrato objeto da lide, determinando a sua exclusão e o recálculo do saldo devedor. Da Abusividade dos Valores das Parcelas e Saldo Devedor / Amortização Negativa A autora aduz que o aumento desproporcional das parcelas e a ocorrência de "amortização negativa" configuram onerosidade excessiva no contrato. A ré defende que o aumento das parcelas decorre da incidência de juros remuneratórios e correção monetária (INPC), institutos legais e distintos. A prática da amortização negativa, em que o saldo devedor aumenta mesmo com o pagamento das parcelas, é amplamente rechaçada pela jurisprudência, pois desvirtua a finalidade do contrato de financiamento, que é a gradual quitação da dívida. Tal fenômeno, quando comprovado, é indicativo de onerosidade excessiva ao consumidor, passível de revisão judicial nos termos do CDC. O entendimento deste Tribunal é favorável à revisão: “É possível a revisão de cláusulas contratuais que impliquem onerosidade excessiva ao consumidor, principalmente quando constatada a chamada ‘amortização negativa’ , em que o saldo devedor aumenta mesmo com o pagamento das parcelas.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Assim, RECONHEÇO a abusividade nos valores das parcelas e do saldo devedor em razão da onerosidade excessiva e da amortização negativa, e determino a revisão das cláusulas contratuais que a ensejam, para que o contrato seja recalculado sem a capitalização de juros e com a devida amortização do saldo devedor, conforme os parâmetros contratuais de juros simples e correção monetária. Da Configuração da Mora da Autora A autora pleiteia o afastamento de sua mora, sustentando que a abusividade dos encargos cobrados e a tentativa de consignação dos valores incontroversos a descaracterizam. A ré, por sua vez, argumenta que a mora não foi descaracterizada, à luz da Súmula 380 do STJ, e pela ausência de depósitos judiciais que cobrissem os valores devidos. A Súmula 380 do STJ de fato estabelece que a mera propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Contudo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), pacificou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Tendo sido reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros e a abusividade das parcelas que geraram amortização negativa, encargos que incidem no período da normalidade do contrato, a mora da autora fica descaracterizada. Em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “A discussão fundada sobre a legalidade dos encargos cobrados e a tentativa de consignação dos valores incontroversos afastam a configuração da mora do devedor.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Por conseguinte, DECLARO a descaracterização da mora da autora, haja vista a ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais. Da Natureza da Taxa de R$ 2.150,00 (Entrada ou Comissão de Corretagem) e da Prescrição A autora alega que o valor de R$ 2.150,00, anunciado como "entrada", era na verdade comissão de corretagem e que isso configurou "propaganda enganosa", devendo o valor ser abatido do saldo devedor. A ré sustenta a legitimidade da cobrança e, principalmente, a prescrição da pretensão. Embora a jurisprudência admita a validade da cobrança de comissão de corretagem desde que informada de forma clara e destacada ao consumidor, e a ausência de tal clareza possa configurar prática abusiva, a pretensão da autora esbarra no instituto da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 938), fixou o prazo trienal para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviços congêneres. O marco inicial da contagem do prazo é a data do desembolso. No presente caso, o pagamento do valor de R$ 2.150,00 ocorreu em 26/04/2012. A presente ação foi ajuizada em 15/05/2022, o que significa que o prazo de três anos foi largamente ultrapassado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é categórica: “O prazo prescricional para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 938.” (TJMT, Apelação Cível n. 1006935-47.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/06/2022) Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de restituição/abatimento da comissão de corretagem, julgando improcedente o pedido da autora neste ponto. Do Cabimento da Ação de Consignação em Pagamento A autora alegou o cabimento da ação de consignação em pagamento devido à recusa injustificada da ré em receber o valor ofertado e/ou à dúvida sobre o montante devido. A ré, por sua vez, argumentou que não houve recusa injustificada, pois sua recusa se deu por se tratar de valores inferiores aos contratados, e que não havia dúvida sobre o valor da obrigação. Embora a ação de consignação em pagamento seja cabível em situações de recusa injustificada do credor ou dúvida fundada sobre o valor devido, conforme a jurisprudência, no caso em tela, a autora não demonstrou ter realizado os depósitos judiciais dos valores que considerava devidos, como explicitado nas decisões de IDs 85160101 e 113070142. A ausência dos depósitos impede a concretização do objetivo da consignatória, que é a extinção da obrigação pelo pagamento. A mera propositura da ação, sem a efetivação dos depósitos ou a comprovação de recusa injustificada de valores que o devedor considerava corretos (o que a ré argumentou ser valores inferiores aos contratados), não é suficiente para o cabimento da consignação. Assim, a jurisprudência aplica-se: “É cabível a ação de consignação em pagamento quando há recusa injustificada do credor em receber o valor ofertado ou dúvida fundada sobre o montante devido.” (TJMT, Apelação Cível n. 1020441-22.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 15/02/2023) No presente caso, a recusa da ré, no momento, não pode ser considerada injustificada, uma vez que o valor ofertado pela autora (sem depósitos comprovados) não foi suficiente para satisfazer a dívida em sua integralidade, segundo o entendimento da ré à época, e não houve a formalização dos depósitos judiciais que pudessem purgar a mora ou demonstrar a boa-fé da autora em consignar o valor incontroverso. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento. Da Validade dos Cálculos Apresentados pela Autora A autora apresentou um parecer contábil elaborado por perito particular, alegando ter apurado uma diferença de aproximadamente R$ 10.000,00. A ré, no entanto, impugnou a validade de tais cálculos, sustentando que o laudo contábil anexado aos autos se referia a outro contrato e a outra pessoa. De fato, os documentos anexados como "parecer contábil" (ID 82755379 e ID 82755380) referem-se a perícias realizadas para outros requerentes (Adão Aparecido de Souza Fialho e Rosmari Trindade de Oliveira Santana, respectivamente), não especificamente ao contrato da autora ROSANGELA REGINA BOCHI com a ré, embora possam abordar questões similares. Embora o parecer contábil apresentado pela parte seja um elemento de prova, ele não vincula o juízo, que pode determinar a realização de perícia judicial para apuração dos valores efetivamente devidos, especialmente quando sua pertinência ou especificidade para o caso concreto é contestada. Nesse sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça é claro: “O parecer contábil apresentado pela parte é elemento de prova, mas não vincula o juízo, que pode determinar a realização de perícia judicial para apuração dos valores efetivamente devidos.” (TJMT, Apelação Cível n. 1011699-54.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 13/09/2023) Considerando a impugnação específica da ré quanto à validade do parecer contábil para o contrato da autora, e a ausência de um laudo pericial judicial no presente processo para a específica quantificação dos valores pagos e devidos à luz das ilegalidades reconhecidas nesta sentença, os cálculos apresentados pela autora não se mostram válidos como prova concreta para fins de quantificação da restituição neste momento processual. A quantificação do montante a ser restituído e do novo saldo devedor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, com base nas diretrizes estabelecidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima e nas provas e jurisprudências colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RATIFICAR o deferimento da Justiça Gratuita concedida à autora (ID 223). CONCEDER os efeitos da tutela de urgência previamente requerida e indeferida (ID 85160101), para determinar à ré: A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato objeto da lide, cujo recálculo deverá observar as diretrizes desta sentença. A abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e/ou a exclusão imediata caso já efetivada, em relação à dívida revisada neste processo. DECLARAR a ilegalidade da capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel objeto da lide, uma vez que a ré não se enquadra como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). DECLARAR a abusividade dos valores das parcelas e do saldo devedor, em razão da onerosidade excessiva e da ocorrência de amortização negativa. DETERMINAR a revisão do contrato para que o saldo devedor seja recalculado, utilizando-se os juros remuneratórios de forma simples, e a correção monetária pelo INPC, observando-se a amortização linear do capital. A quantificação exata da diferença a ser restituída à autora e do novo saldo devedor deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença. DECLARAR a descaracterização da mora da autora, em virtude do reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos encargos contratuais. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição/abatimento do valor pago a título de comissão de corretagem, em face do reconhecimento da prescrição trienal da pretensão. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, pela ausência dos requisitos legais necessários ao seu cabimento no caso concreto, especialmente a ausência de depósitos judiciais. RECONHECER a impugnação da ré quanto à validade dos cálculos apresentados pela autora como prova da quantificação do valor devido, devendo o valor final da revisão ser apurado em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais da autora fica suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Poxoréo, datado e assinado digitalmente. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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