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Processo nº 1002276-32.2025.8.26.0318

ID: 300942641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-32.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA NARESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-32.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Gomes da Silva - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. A tela de ausência de r… Processo 1002276-32.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Gomes da Silva - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. A tela de ausência de restituição (p.02) não comprova que a parte autora é isenta de declarar imposto de renda, isto apenas aponta que ela não teve valores a serem restituídos no exercício consultado. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo apresentar os seguintes documentos: 1) três últimas declarações de imposto de renda; 2) extrato de TODAS as contas bancárias (bancos tradicionais e digitais) dos últimos 03 meses (contas correntes, poupanças, investimentos, etc) ; 3) três últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito(s); 4) declaração negativa de propriedade de imóvel na Comarca onde reside; 5) declaração negativa de veículos. 6) comprovante de rendimento de maio. Prazo: 15, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. - ADV: NATHALIA NARESSI (OAB 291342/SP)

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Processo nº 1002276-77.2025.8.26.0400

ID: 293440763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-77.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE AMORIM HILARIO MINIUSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

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Processo 1002276-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilario Miniussi Junior - - Christiane Amorim - Vistos. 1. Fls. 80/84: recebo como eme… Processo 1002276-77.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilario Miniussi Junior - - Christiane Amorim - Vistos. 1. Fls. 80/84: recebo como emenda à inicial, anote-se e por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 23 de julho de 2025, às 14h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. . Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. 8. Int. Dilig. - ADV: HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP)

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Aguinaldo Gottardi e outros x Raízen Energia S/A

ID: 293337841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009029-41.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPóLIO DE AMéRICO ROQUE CARDOSO FILHO REPRESENTADO POR ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES NORMA SYLVIA GOTTARDI MANNARELLI PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON ABUD

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RAFAEL ANTUNES ABUD

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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LARISSA ANTUNES ABUD

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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FELIPE TOQUETON TRENTIN

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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ALEXANDRE ANTUNES ABUD

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Processo 0009029-41.2024.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - João Flavio Lopes - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - … Processo 0009029-41.2024.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - João Flavio Lopes - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Rafael Mannarelli Neto - - Reinaldo Gottardi - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Joao Flavio Moraes Neto - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - Armando Gottardi Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Neto - - Espólio de Américo Roque Cardoso Filho representado por Ana Paula Knudsen Cardoso - - Americo Roque Cardoso Filho - - Norma Sylvia Gottardi Mannarelli - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Alvaro Roque Cardoso - - Augusto de Castro Lima - - Marcelo Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Renata Benez Rocha - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Marcio Moura Moraes - - Andréa Gottardi Holland - - Aguinaldo Gottardi - - Avany Gottardi Paoliello - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Christiane Moura Moraes Gatto e outros - Raízen Energia S/A - Isabella Brito Moraes - Taek Keun Yoo - - Yong Sup Song - - YOUNG SOON JIKAL - - Ho Jung Suh - - Fernanda Aparecida Gonçalves Rosssi - Chamo o feito à ordem para corrigir o ofício de fls. 468/469, vez que nele constou número de outro Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nestes autos. Torne-se sem efeito o referido ofício e encaminhem-se as informações que seguem em anexo a esta decisão ao Eg. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), ALEXANDRE ANTUNES ABUD (OAB 9984/MS), LARISSA ANTUNES ABUD (OAB 11411/MS), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), RAFAEL ANTUNES ABUD (OAB 14366/MS), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), WILSON ABUD (OAB 3452/MS), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP)

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Processo nº 1002276-08.2025.8.26.0132

ID: 314360629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PARESCHI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1002276-08.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Pareschi da Silva - De início, cabe esclarecer que é possível à parte cadastrar-se no programa Não… Processo 1002276-08.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Pareschi da Silva - De início, cabe esclarecer que é possível à parte cadastrar-se no programa NãoMePerturbepermite, de forma fácil e gratuita, evitar a oferta de produtos e serviços por meio de contato telefônico provenientes exclusivamente das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Telefone móvel, telefone fixo, TV por assinatura e Internet) e pelas Instituições Financeiras (operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado). Basta acessar o https://www.naomeperturbe.com.Br. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos anexados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, com indícios suficientes a indicar o recebimento de inúmeras ligações telefônicas, a apontar estar sendo importunada de forma a afetar a tranquilidade , cuja conduta não está dentro dos limites do razoável, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações. Já, o perigo de dano caracteriza-se pelo fato do tormento causado à parte autora, o que fere os direitos inerentes à personalidade. Assim, já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C INDENIZAÇÃO LIGAÇÕES INCESSANTES E QUE PERTURBAM O SOSSEGO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA Elementos presentes Deferimento. No caso concreto, estão bem demonstrados os "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" a justificarem o deferimento da tutela de urgência, pois o direito buscado, referente ao sossego, tranquilidade e de não ser importunado, faz parte daqueles inerentes à personalidade e às relações de consumo, seja qual for o motivo das ligações ("telemarketing", cobrança). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152334-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) Por fim, a tutela é facilmente reversível. Nesses termos, presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e risco de dano (artigo 300, do CPC), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida proceda a suspensão dessas ligações, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, que se fixa, por ora, em R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Via impressa desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora que o comprovará nos autos, no prazo de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1002276-37.2025.8.26.0381

ID: 325354714

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-37.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002276-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regiane Alves dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002276-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regiane Alves dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de DIADEMA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002276-98.2024.4.01.3906

ID: 305208583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DARQUINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

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MAILSON ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-98.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DARQUINA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILSON ALVES RODRIGUES - PA33260 e MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação por meio da qual a autora requer em face do INSS seja implantada aposentadoria por tempo de contribuição na qualidade de professora. Afirma que na data do requerimento (06/09/2018) já tinha mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora. Alega que dedicou toda sua vida profissional ao magistério. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do feito. FUNDAMENTAÇÃO Para a parte autora, aplica-se o artigo 201, §§ 7º e 8º da CF Constituição federal de 88, com redação dada pela EC 20/98. NO CASO, assiste razão a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de de Irituia/PA, laborando na função de professora de nível infantil ou médio. Para comprovar a atividade de professora a autora juntou aos autos (Id. 2121103092 , Fls. 16, 143, 137-142) Certidões de Tempo de Contribuição, bem como contracheques diversos e portarias de admissão, que apontam que laborou, sempre na condição de professora Outrossim, Assevere-se que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “júris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Fixadas tais premissas, elaborou-se a contagem do tempo de contribuição da autora, constando todo o período laborado na condição de professora, perfazendo um total de 24 anos, 10 meses e 4 dias, conforme planilha em anexo a esta sentença. Diante disso, não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, mais precisamente que houve o efetivo o exercício da função de magistério por mais de 25 anos, abrangendo os ensinos fundamental e médio. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1002276-29.2025.8.26.0319

ID: 307451185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-29.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002276-29.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Marcelino da Silva - Vistos. SEBASTIÃO MARCELINO DA SILVA ajuizou contra PARANÁ BANCO S. A. ação autônoma… Processo 1002276-29.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Marcelino da Silva - Vistos. SEBASTIÃO MARCELINO DA SILVA ajuizou contra PARANÁ BANCO S. A. ação autônoma de Obrigação de Fazer visando a apresentação de contratos de empréstimo consignado que se encontram em poder do Banco-réu (fls. 01-12). Petição inicial instruida com documentos (fls. 12-72). Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro ao autor os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Anote-se. Indefiro a tramitação deste em segredo de justiça porque não estão presentes os requisitos legais (CPC, art. 189). O autor denomina a ação de "ação autônoma de obrigação de fazer", verificando-se que o único objetivo da presente ação é a obtenção dos documentos. Ocorre que tal aspiração não demanda proteção jurídica, eis que com o advento do novo CPC, não há mais de se falar em ação autônoma de exibição de documentos. Com efeito, a produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC/15. A medida foi desvinculada do requisito da urgência ou de uma necessária demanda judicial principal (preparatória ou incidental). Consagrou-se, com isso, um direito autônomo à prova, em que a parte pode se valer da medida probatória autônoma, além da hipótese de urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propositura de futura e eventual demanda melhor instruida. Contudo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, é imperioso adequar o rito da presente ação ao Código de Processo Civil de 2015 que não mais permite a exibição de documentos como ação autônoma, mas somente na forma incidental (art. 396 e seguintes), ou na forma de produção antecipada de provas (CPC, art. 381). Restou devidamente comprovada a finalidade justificante da propositura da ação (art. 381, III), bem como a devida especificação dos documentos que se pretende buscar e a sua relação com o que se pretende provar (art. 397). O fato de a prova não ser valorada no âmbito da antecipação não autoriza a conclusão de que não seria necessário o exercício do contraditório (art. 382, § 4º). O direito de defesa será assegurado no âmbito da produção antecipada de prova, quando menos, para permitir que sejam alegados temas relacionados à condição da ação, a pressupostos processuais e garantias constitucionais (tais como a inadmissibilidade de provas ilícitas e preservação da intimidade, privacidade e sigilo). Como não há prazo legal para a apresentação de tal defesa e à falta de normas específicas, determino que seja adotado o procedimento comum. Ao final, este juízo proferirá sentença que se limitará a homologar a prova, sem examinar a ocorrência ou inocorrência de fatos, tampouco versará sobre as eventuais consequências jurídicas pretendidas por qualquer das partes. Haverá apenas a afirmação da regularidade da prova produzida antecipadamente. Assim, considerando que, na verdade, o pedido deduzido na inicial consiste em verdadeira produção antecipada de provas, recebo o pedido de exibição de documentos como produção antecipada de provas. Cite-se o Banco-réu do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024). O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação Os advogados do Banco-réu deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002276-70.2023.4.06.3817

ID: 298797005

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002276-70.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS JORGE MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002276-70.2023.4.06.3817/MG RECORRENTE : LUIS JORGE MARTINS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qu… RECURSO CÍVEL Nº 1002276-70.2023.4.06.3817/MG RECORRENTE : LUIS JORGE MARTINS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Amanda Patrícia Da Silva Tobias x Estado De São Paulo e outros

ID: 278566902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-78.2017.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA PATRíCIA DA SILVA TOBIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE BATATAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOCLACIO DIAS BARBOSA

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PRISCILA COSTA DE ALVARENGA MARTINS

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ANTONIO JOSE CINTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-78.2017.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-78.2017.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apte/Apda: Amanda Patrícia da Silva Tobias - Apdo/Apte: Município de Batatais - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso da autora, e deram provimento aos apelos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município da Estância Turística de Batatais. . V. U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DO “DECISUM” PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. 1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ARCANDO CADA UMA DAS PARTES COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RELATIVO ÀS CUSTAS E ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS PATRONOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NARRADOS PELA AUTORA E A CONDUTA PRATICADA PELA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE BATATAIS E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALÉM DE EVENTUAL CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 3. RAZÕES DE DECIDIR: ACIDENTE OCORRIDO COM A AUTORA NA ESCOLA ESTADUAL “SILVIO DE ALMEIDA”, QUE RESULTOU EM FERIMENTO CORTO-CONTUSO EM SEU PUNHO POR VIDRO DA JANELA DA SALA DE AULA, E ATENDIMENTO MÉDICO A ELA PRESTADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE APÓS O EVENTO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS ANALISADA SOB A LENTE DA TEORIA OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE VERIFICAR: (I) CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA; (II) DANO NA ESFERA JURÍDICA DE OUTEM; E (III) LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO GERADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER DIVIDIDA EM DOIS MOMENTOS: A) ACIDENTE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL; E B) ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO APÓS O EVENTO. 3.1. ACIDENTE OCORRIDO COM A AUTORA NA E. E. “SILVIO DE ALMEIDA”. PROVA COLACIONADA AO FEITO QUE APONTA NO SENTIDO DE A AUTORA TER DESFERIDO GOLPE CONTRA A VIDRAÇA DA JANELA DA SALA DE AULA DA ESCOLA, A QUAL SE APRESENTAVA INTACTA QUANDO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE INTERROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESSA CORTE PAULISTA. 3.2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO À AUTORA APÓS O EVENTO. DEMORA NA AVALIAÇÃO DA AUTORA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM DOENÇAS NEUROMUSCULARES, QUE CONTRIBUIU PARA AS SEQUELAS APRESENTADAS. PROVA PERICIAL QUE DESTACA DUAS POSSIBILIDADES: A DEMORA TER OCORRIDO POR FALHA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO (CROSS) OU A DEMORA TER SE DADO POR ALGUMA DESINFORMAÇÃO OU FALHA DA PERICIANDA. DÚVIDA SOBRE QUEM DEU CAUSA À DEMORA NA AVALIAÇÃO QUE AFASTA O LIAME DE CAUSALIDADE, E, CONSEQUENTEMENTE, A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA. PRECEDENTE DESSA CORTE BANDEIRANTE. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, E APELOS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Jose Cintra (OAB: 90107/SP) - Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB: 248914/SP) (Procurador) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002276-94.2025.8.26.0071

ID: 325414210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002276-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M. L. DOS S. L. S. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

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Processo 1002276-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - A.S.M. - - S.S.M. - L.S.L. - Vistos. O Município de Bauru opôs Embargos de Declaração porque a … Processo 1002276-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - A.S.M. - - S.S.M. - L.S.L. - Vistos. O Município de Bauru opôs Embargos de Declaração porque a sentença proferida condenou o Município de Bauru e Estado de São Paulo para o fim de condenar os requeridos, cada um na sua esfera de atuação, na obrigação de fazer consistente na matrícula das autoras em escolas próximas de sua residência, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil para cada um, porém não foi aplicado o disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Em sua contestação o Município de Bauru/embargante atendeu a determinação judicial em relação à parte autora que pretendia a matrícula em escola municipal, requerendo a fixação dos honorários pela metade, consoante determina o § 4º, do artigo 90, do Código de Processo Civil. Contudo, a sentença não se pronunciou sobre o pedido específico do Município de Bauru, além de deixar de manifestar expressamente sobre a distribuição dos honorários entre os litisconsortes, conforme previsão contida no § 1º, do artigo 87, do Código de Processo Civil. Assim sendo, requereu fossem os presentes Embargos de Declaração conhecidos e a sentença reformada para sanar as omissões apontadas. No caso em tela, como constou na sentença, o Município de Bauru foi citado (fls. 41) e apresentou contestação (fls. 43/46) alegando preliminarmente ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo em relação ao pedido de matrícula de S. na escola estadual Antônio Xavier de Mendonça, uma vez que pertencia à rede Estadual de Ensino. Informou ainda a matrícula de A. na EMEII Maria Alice Seabra Prudente, na turma do infantil III A, em período integral. No mérito, salientou que não possuía interesse em impugnar o pedido da parte autora da ação, pois já havia cumprido com a determinação judicial com a efetivação da matrícula de A. na escola municipal por ela pretendida. Requereu preliminarmente o reconhecimento da ilegitimidade do município de Bauru para figurar no polo passivo em relação ao pedido de matrícula na unidade escolar estadual, a inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo da demanda, por estar configurando litisconsórcio necessário e a redução pela metade dos honorários advocatícios a serem fixados nos termos do art. 90, §4º, do CPC. O Estado de São Paulo, por outro lado, apresentou contestação sustentando a legalidade do ato e requereu o julgamento improcedente dos pedidos da ação (fls. 97/101). Sendo assim, considerando que o embargante/Município de Bauru cumpriu a tutela provisória e não impugnou o pedido em relação a A., os embargos merecem ser conhecidos e providos porque efetivamente não constou na parte dispositiva da sentença a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil em relação a ele. Em relação ao Estado de São Paulo, por sua vez, deixo de aplicar o disposto no mencionado artigo à vista da existência de impugnação ao pedido. Por isso, conheço dos embargos e lhes dou provimento para constar na parte dispositiva da sentença (fls. 116/117): "Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos da presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência que A.D.S.M. .e S.D.S.M.,. representadas por sua genitora L.D.S.L. ajuizaram em face do Município de Bauru e Estado de São Paulo para o fim de condenar os requeridos, cada um na sua esfera de atuação, na obrigação de fazer consistente na matrícula das autoras em escolas próximas de sua residência, qual seja, para condenar o Município de Bauru na obrigação de fazer consistente na matrícula da autora A. na EMEII "Maria Alice Seabra Prudente" e para condenar o Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente na matrícula da autora S. na EE Professor "Antonio Xavier de Mendonça", nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando os efeitos da tutela", bem como para constar que "Responderão os requeridos pelos honorários que fixo em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para cada um, sendo de rigor a aplicação analógica do disposto no artigo 90, § 4º, do mesmo Código em relação ao Município de Bauru, à vista da ausência de impugnação ao pedido, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais é fixado, em definitivo, em relação a ele, em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em relação ao Estado de São Paulo, por sua vez, deixo de aplicar o disposto no mencionado artigo à vista da existência de impugnação ao pedido", permanecendo, no mais, a sentença como lançada. Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP), EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP), EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

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