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"1002279-06.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Rio Bravo Investimentos Ltda x Adriano Oliveira De Almeida E Silva e outros

ID: 314722684

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000904-43.2019.5.21.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA E SILVA MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A NORDESTE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - EMPRESAS EMERGENTES RIO BRAVO INVESTIMENTOS HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE SOUSA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PATRICIA WANDERLEY FERNANDES LISBOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDNALDO PATRICIO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZABEL TATIANA BATISTA BENEVOLO XAVIER FERREIRA DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000904-43.2019.5.21.0002 AGRAVANTE: RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000904-43.2019.5.21.0002 AGRAVANTE: RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: RIO BRAVO INVESTIMENTOS HOLDING S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000904-43.2019.5.21.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000904-43.2019.5.21.0002, em que é AGRAVANTE RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA e são AGRAVADOS RIO BRAVO INVESTIMENTOS HOLDING S.A., ADRIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA E SILVA, MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e NORDESTE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - EMPRESAS EMERGENTES. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta e de contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 28/11/2024, consoante certidão de ID. c91d75e; e recurso interposto em 10/12/2024. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 387a1ab). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art 5º, II, XXII, LIV e LV, e art. 170, II, da Constituição da República. - violação aos arts. 133 a 137, 674, caput e §2º, III, e 795, §4º, do CPC; 1.003, parágrafo único, 1032 e 1.368-E do Código Civil; 10-A e 855-A da CLT. Afirma a recorrente que foi integrada à lide sem o devido processo legal. Argumenta não ser possível sua inclusão no polo passivo tão somente na fase de execução, pois não participou da fase de conhecimento e inexiste título executivo em seu desfavor. Assevera que fora realizada constrição sobre o seu patrimônio antes mesmo de realizada a intimação da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o fato de seu nome constar da inicial e ter sido proferida sentença reconhecendo o grupo econômico não afasta a constatação de que sua responsabilidade apenas foi decretada em avançada fase de execução. Aduz que o autor renunciou ao pedido de reconhecimento do grupo econômico, pois o acordo homologado substituí como título executivo a sentença proferida na fase de conhecimento. Aponta que o IDPJ foi instaurado quando já decorridos 7 anos desde o término do contrato de gestão da “Rio Bravo Investimentos” com o “Rio Bravo Nordeste II – Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes”, e mais de 7 anos após o término do alegado contrato de trabalho com o exequente. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): (...) De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que o acórdão consigna que a Rio Bravo Nordeste II - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes é acionista majoritária da Multdia Indústria e Comércio S/A. Registra, ainda, que a “Rio Bravo Investimentos juntou àqueles autos procuração (Id. A5f6cda - daqueles autos) que a titulariza como administradora da Empresa RIO BRAVO NORDESTE II, deixando claro que é controladora do fundo de investimento que adquiriu a MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO”. Ressalta, outrossim, “que a reclamação trabalhista foi ajuizada enquanto a RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA. ainda geria e coordenava o grupo MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A”. Assim, a partir das premissas fáticas assentadas no acórdão, insuscetíveis de revisão neste momento processual (Súmula 126 do TST), tem-se que a Rio Bravo Investimentos Ltda é controladora da Rio Bravo Nordeste II e esta, por sua vez, é acionista majoritária da Multdia Indústria e Comércio S/A, sobressaindo clarividente a condição da recorrente de sócia das empresas executadas, inclusive à época do ajuizamento da ação. Nesse cenário, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução encontra expressa previsão legal, insculpida no art. 134, caput, do CPC c/c o art. Art. 855-A, caput e §1º, da CLT). Além disso, é certo que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas quando a ação é ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, a teor do art. 10-A da CLT. Assim, a decisão recorrida, ao reputar escorreita a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial da recorrente, apresenta-se em conformidade com a legislação processual vigente, não se divisando ofensa aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República De outro lado, o Colendo TST já firmou o entendimento de que é possível a determinação de constrição patrimonial cautelar em face de empresas e sócios por ocasião da decisão que deflagra a desconsideração da personalidade jurídica. Por esclarecedor, transcreve-se o seguinte precedente da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região, que, após a reunião de diversas execuções contra a mesma executada, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IPDJ das empresas vinculadas e inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. No mesmo ato, ordenou o bloqueio cautelar de saldos bancários e bens de propriedade das empresas e sócios. 2. Os Impetrantes insistem no direito líquido e certo ao contraditório antes de qualquer medida coercitiva sobre seu patrimônio, ante o que dispõe o art. 134, § 3º, do CPC, em que prevista a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto , já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT. 4. No caso examinado, a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos Impetrantes está fundamentada em indícios que autorizam a medida tomada. Com efeito, a pesquisa patrimonial - via SIMBA, CAGED, CENSEC, DIMOB, BACEN, INFOJUD, RENAJUD, CNIB BACEN CCS, DOSSIÊ INTEGRADO (Receita Federal), DOI, COPEL, INFOSEG, Portal Transparência - empreendida pela Autoridade dita coatora revela confusão patrimonial entre os Impetrantes e a executada principal, a ocorrência de movimentações bancárias constantes entre a executada Alerta Serviços de Segurança Ltda e o Impetrante Edson Luiz Gonçalves, inclusive depósitos bancários, sem contrapartida em prestação de serviços ou transações comerciais; pagamentos de contas de consumo de energia elétrica da residência do sócio da executada Alerta (Marcos Cesar Zampieri) por parte da Impetrante MRA incorporação de Empreendimentos Imobiliários; aquisição de bens por parte do Impetrante Edson Luis Gonçalves, inclusive as cotas da Impetrante MRA , com verbas disponibilizadas pelo sócio da executada Alerta, redundando em aumento do capital social em valor incompatível com os rendimentos de seu único titular. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015 para a concessão da tutela cautelar de urgência, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. Precedentes da SBDI-2. Recurso conhecido e não provido" (ROT-1053-44.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2021). Portanto, a decisão, quanto a este aspecto, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. Traz considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor e aponta violação do artigo 5.º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República. Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que (destaques acrescidos): “(...) Mais especificamente, cumpre registrar que, no presente caso, foi regular o procedimento praticado pelo d. Juízo singular, para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos dos arts. 133 a 137, CPC, e art. 855-A, CLT; na medida em que houve efetivo pedido do exequente (ID. 0165526), plenamente justificado, diante das sucessivas tentativas de execução sem resultado prático. Ademais, no caso, a empresa agravante foi citada e exerceu o seu direito de defesa (ID. b403fed). Registre-se, também, que lançando mão do seu poder geral de cautela, em 06/10/2023, na decisão que deferiu a instauração do IDPJ (ID. 490258f), o d. Juízo a quo aplicou a técnica do contraditório diferido, no propósito de "assegurar efetividade aos atos investigativos"; bem assim, as partes foram intimadas e apresentaram suas defesas, tendo a magistrada, no despacho de ID. fffa630, conferido visibilidade a todos os documentos, e, em observância ao contraditório e ampla defesa, concedido prazo para complementação da defesa. Feito isso, em 17/01/2024, ainda em observância aos princípios garantidores da ampla defesa, foi proferido o despacho de ID. ab66ced, cujo trecho segue transcrito: "(...) 3. Outrossim, observo que há valores já penhorados nos autos em desfavor da segunda executada (NORDESTE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES), solidariamente condenada pelo título exequendo exarado nos autos principais (ATOrd 0001678-44.2017.5.21.0002), no montante de R$103.079,45. Sendo assim, considerando-se o montante apurado sob o ID bd5e6d8 de R$367.755,58, remanesce o valor de R$ 264.676,13 a fim de garantir integralmente o juízo. 4. Realizadas essas considerações, e considerando-se a linha executória traçada na decisão de ID 490258f - que se pautou no reconhecimento de grupo econômico realizado no âmbito do processo principal - determino a liberação dos valores penhorados em desfavor dos executados imediata RODRIGO MARTINS CAVALCANTE e RIO BRAVO INVESTIMENTOS HOLDING S.A. Deverá ser mantida a penhora de R$264.676,13 em desfavor da executada RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA, com o estorno do saldo sobejante de R$454.127,42 às contas de origem. 5. Tão logo cumprida a diligência referenciada acima, junte-se a grade de detalhamento do SISBAJUD. 6. Após, intime-se a executada RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA, bem como as executadas NORDESTE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES e MULTDIA INDÚSTRIA para ciência da garantia integral do Juízo, bem como para que, querendo, embarguem a execução. Poderá a executada RIO BRAVO INVESTIMENTOS, caso queira, tão somente reiterar os argumentos expostos na petição de ID b403fed. 7. Friso que não haverá a liberação de valores neste feito, eis que se trata de cumprimento provisório de sentença." Diante do acima exposto, não houve malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mais, a alegada suspensão do processo com base no art. 134, parágrafo 3º, do CPC, não encontra guarida no processo do trabalho. Ainda assim, como se observa na decisão acima transcrita (item 7), em que pese não haja suspensão, trata-se de cumprimento provisório da sentença, sem liberação de valores. A respeito do art. 134, parágrafo 3º, do CPC, vejamos os comentários do Professor Manoel Antônio Teixeira Filho: "No processo do trabalho, o princípio assente é de que os incidentes processuais não acarretam a suspensão do processo. De modo geral, esses incidentes são resolvidos por meio de decisões interlocutórias. Sob esse aspecto, é oportuno lembrar a regra inscrita no art. 893, § 1º, da CLT, conforme a qual essas decisões não são recorríveis de imediato: a sua impugnação ficará reservada para a fase da sentença, ou seja, da "decisão definitiva". Logo, o processo do trabalho repele a suspensão de que trata o § 3º do art. 134, do CPC. Essa suspensão implicaria um atentado contra o princípio da celeridade processual, que se encontra constitucionalizado (CF, art. 5º, LXXVIII)." (IN Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a perspectiva do Processo do Trabalho. Manoel Antônio Teixeira Filho. São Paulo: Ltr, 2015. Pág. 162. Destaque acrescentado). Quanto à alegada impossibilidade de responsabilização da empresa agravante, nos termos dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil e art. 10-A da CLT, tais dispositivos não têm o condão de descaracterizar o grupo econômico, não se tratando da hipótese de sócio retirante. Ainda que fosse a hipótese, exsurge dos autos que a reclamação trabalhista foi ajuizada enquanto a RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA. ainda geria e coordenava o grupo MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., afastando-se a alegada hipótese do art. 1.032 do Código Civil. Dando prosseguimento à análise, e como já ponderado no enfrentamento da preliminar, no presente caso foi deferida "(...) a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, na forma do artigo 855-A, da CLT, a fim de alcançar terceiros (sócios/acionistas/quotistas /administradores ou de outra forma participantes na gerência/administração/condução da atividade empresária ré) adotando, a princípio, a técnica do contraditório diferido." (sentença - ID. e371bfd). (...) Dito isso, a empresa agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar, de modo específico, os fundamentos expostos na decisão ora impugnada. Destarte, nego provimento ao presente agravo de petição”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Rio Bravo Investimentos Ltda x Adriano Oliveira De Almeida E Silva e outros

ID: 314722741

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000904-43.2019.5.21.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA E SILVA MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A NORDESTE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - EMPRESAS EMERGENTES RIO BRAVO INVESTIMENTOS HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE SOUSA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PATRICIA WANDERLEY FERNANDES LISBOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDNALDO PATRICIO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZABEL TATIANA BATISTA BENEVOLO XAVIER FERREIRA DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000904-43.2019.5.21.0002 AGRAVANTE: RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000904-43.2019.5.21.0002 AGRAVANTE: RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: RIO BRAVO INVESTIMENTOS HOLDING S.A. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000904-43.2019.5.21.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000904-43.2019.5.21.0002, em que é AGRAVANTE RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA e são AGRAVADOS RIO BRAVO INVESTIMENTOS HOLDING S.A., ADRIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA E SILVA, MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e NORDESTE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - EMPRESAS EMERGENTES. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta e de contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 28/11/2024, consoante certidão de ID. c91d75e; e recurso interposto em 10/12/2024. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 387a1ab). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art 5º, II, XXII, LIV e LV, e art. 170, II, da Constituição da República. - violação aos arts. 133 a 137, 674, caput e §2º, III, e 795, §4º, do CPC; 1.003, parágrafo único, 1032 e 1.368-E do Código Civil; 10-A e 855-A da CLT. Afirma a recorrente que foi integrada à lide sem o devido processo legal. Argumenta não ser possível sua inclusão no polo passivo tão somente na fase de execução, pois não participou da fase de conhecimento e inexiste título executivo em seu desfavor. Assevera que fora realizada constrição sobre o seu patrimônio antes mesmo de realizada a intimação da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o fato de seu nome constar da inicial e ter sido proferida sentença reconhecendo o grupo econômico não afasta a constatação de que sua responsabilidade apenas foi decretada em avançada fase de execução. Aduz que o autor renunciou ao pedido de reconhecimento do grupo econômico, pois o acordo homologado substituí como título executivo a sentença proferida na fase de conhecimento. Aponta que o IDPJ foi instaurado quando já decorridos 7 anos desde o término do contrato de gestão da “Rio Bravo Investimentos” com o “Rio Bravo Nordeste II – Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes”, e mais de 7 anos após o término do alegado contrato de trabalho com o exequente. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): (...) De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que o acórdão consigna que a Rio Bravo Nordeste II - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes é acionista majoritária da Multdia Indústria e Comércio S/A. Registra, ainda, que a “Rio Bravo Investimentos juntou àqueles autos procuração (Id. A5f6cda - daqueles autos) que a titulariza como administradora da Empresa RIO BRAVO NORDESTE II, deixando claro que é controladora do fundo de investimento que adquiriu a MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO”. Ressalta, outrossim, “que a reclamação trabalhista foi ajuizada enquanto a RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA. ainda geria e coordenava o grupo MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A”. Assim, a partir das premissas fáticas assentadas no acórdão, insuscetíveis de revisão neste momento processual (Súmula 126 do TST), tem-se que a Rio Bravo Investimentos Ltda é controladora da Rio Bravo Nordeste II e esta, por sua vez, é acionista majoritária da Multdia Indústria e Comércio S/A, sobressaindo clarividente a condição da recorrente de sócia das empresas executadas, inclusive à época do ajuizamento da ação. Nesse cenário, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução encontra expressa previsão legal, insculpida no art. 134, caput, do CPC c/c o art. Art. 855-A, caput e §1º, da CLT). Além disso, é certo que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas quando a ação é ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, a teor do art. 10-A da CLT. Assim, a decisão recorrida, ao reputar escorreita a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial da recorrente, apresenta-se em conformidade com a legislação processual vigente, não se divisando ofensa aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República De outro lado, o Colendo TST já firmou o entendimento de que é possível a determinação de constrição patrimonial cautelar em face de empresas e sócios por ocasião da decisão que deflagra a desconsideração da personalidade jurídica. Por esclarecedor, transcreve-se o seguinte precedente da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região, que, após a reunião de diversas execuções contra a mesma executada, determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IPDJ das empresas vinculadas e inclusão dos respectivos sócios no polo passivo. No mesmo ato, ordenou o bloqueio cautelar de saldos bancários e bens de propriedade das empresas e sócios. 2. Os Impetrantes insistem no direito líquido e certo ao contraditório antes de qualquer medida coercitiva sobre seu patrimônio, ante o que dispõe o art. 134, § 3º, do CPC, em que prevista a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto , já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT. 4. No caso examinado, a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de valores e indisponibilidade de bens dos Impetrantes está fundamentada em indícios que autorizam a medida tomada. Com efeito, a pesquisa patrimonial - via SIMBA, CAGED, CENSEC, DIMOB, BACEN, INFOJUD, RENAJUD, CNIB BACEN CCS, DOSSIÊ INTEGRADO (Receita Federal), DOI, COPEL, INFOSEG, Portal Transparência - empreendida pela Autoridade dita coatora revela confusão patrimonial entre os Impetrantes e a executada principal, a ocorrência de movimentações bancárias constantes entre a executada Alerta Serviços de Segurança Ltda e o Impetrante Edson Luiz Gonçalves, inclusive depósitos bancários, sem contrapartida em prestação de serviços ou transações comerciais; pagamentos de contas de consumo de energia elétrica da residência do sócio da executada Alerta (Marcos Cesar Zampieri) por parte da Impetrante MRA incorporação de Empreendimentos Imobiliários; aquisição de bens por parte do Impetrante Edson Luis Gonçalves, inclusive as cotas da Impetrante MRA , com verbas disponibilizadas pelo sócio da executada Alerta, redundando em aumento do capital social em valor incompatível com os rendimentos de seu único titular. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015 para a concessão da tutela cautelar de urgência, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. Precedentes da SBDI-2. Recurso conhecido e não provido" (ROT-1053-44.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2021). Portanto, a decisão, quanto a este aspecto, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. Traz considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor e aponta violação do artigo 5.º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República. Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que (destaques acrescidos): “(...) Mais especificamente, cumpre registrar que, no presente caso, foi regular o procedimento praticado pelo d. Juízo singular, para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos dos arts. 133 a 137, CPC, e art. 855-A, CLT; na medida em que houve efetivo pedido do exequente (ID. 0165526), plenamente justificado, diante das sucessivas tentativas de execução sem resultado prático. Ademais, no caso, a empresa agravante foi citada e exerceu o seu direito de defesa (ID. b403fed). Registre-se, também, que lançando mão do seu poder geral de cautela, em 06/10/2023, na decisão que deferiu a instauração do IDPJ (ID. 490258f), o d. Juízo a quo aplicou a técnica do contraditório diferido, no propósito de "assegurar efetividade aos atos investigativos"; bem assim, as partes foram intimadas e apresentaram suas defesas, tendo a magistrada, no despacho de ID. fffa630, conferido visibilidade a todos os documentos, e, em observância ao contraditório e ampla defesa, concedido prazo para complementação da defesa. Feito isso, em 17/01/2024, ainda em observância aos princípios garantidores da ampla defesa, foi proferido o despacho de ID. ab66ced, cujo trecho segue transcrito: "(...) 3. Outrossim, observo que há valores já penhorados nos autos em desfavor da segunda executada (NORDESTE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES), solidariamente condenada pelo título exequendo exarado nos autos principais (ATOrd 0001678-44.2017.5.21.0002), no montante de R$103.079,45. Sendo assim, considerando-se o montante apurado sob o ID bd5e6d8 de R$367.755,58, remanesce o valor de R$ 264.676,13 a fim de garantir integralmente o juízo. 4. Realizadas essas considerações, e considerando-se a linha executória traçada na decisão de ID 490258f - que se pautou no reconhecimento de grupo econômico realizado no âmbito do processo principal - determino a liberação dos valores penhorados em desfavor dos executados imediata RODRIGO MARTINS CAVALCANTE e RIO BRAVO INVESTIMENTOS HOLDING S.A. Deverá ser mantida a penhora de R$264.676,13 em desfavor da executada RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA, com o estorno do saldo sobejante de R$454.127,42 às contas de origem. 5. Tão logo cumprida a diligência referenciada acima, junte-se a grade de detalhamento do SISBAJUD. 6. Após, intime-se a executada RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA, bem como as executadas NORDESTE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES e MULTDIA INDÚSTRIA para ciência da garantia integral do Juízo, bem como para que, querendo, embarguem a execução. Poderá a executada RIO BRAVO INVESTIMENTOS, caso queira, tão somente reiterar os argumentos expostos na petição de ID b403fed. 7. Friso que não haverá a liberação de valores neste feito, eis que se trata de cumprimento provisório de sentença." Diante do acima exposto, não houve malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mais, a alegada suspensão do processo com base no art. 134, parágrafo 3º, do CPC, não encontra guarida no processo do trabalho. Ainda assim, como se observa na decisão acima transcrita (item 7), em que pese não haja suspensão, trata-se de cumprimento provisório da sentença, sem liberação de valores. A respeito do art. 134, parágrafo 3º, do CPC, vejamos os comentários do Professor Manoel Antônio Teixeira Filho: "No processo do trabalho, o princípio assente é de que os incidentes processuais não acarretam a suspensão do processo. De modo geral, esses incidentes são resolvidos por meio de decisões interlocutórias. Sob esse aspecto, é oportuno lembrar a regra inscrita no art. 893, § 1º, da CLT, conforme a qual essas decisões não são recorríveis de imediato: a sua impugnação ficará reservada para a fase da sentença, ou seja, da "decisão definitiva". Logo, o processo do trabalho repele a suspensão de que trata o § 3º do art. 134, do CPC. Essa suspensão implicaria um atentado contra o princípio da celeridade processual, que se encontra constitucionalizado (CF, art. 5º, LXXVIII)." (IN Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a perspectiva do Processo do Trabalho. Manoel Antônio Teixeira Filho. São Paulo: Ltr, 2015. Pág. 162. Destaque acrescentado). Quanto à alegada impossibilidade de responsabilização da empresa agravante, nos termos dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil e art. 10-A da CLT, tais dispositivos não têm o condão de descaracterizar o grupo econômico, não se tratando da hipótese de sócio retirante. Ainda que fosse a hipótese, exsurge dos autos que a reclamação trabalhista foi ajuizada enquanto a RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA. ainda geria e coordenava o grupo MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., afastando-se a alegada hipótese do art. 1.032 do Código Civil. Dando prosseguimento à análise, e como já ponderado no enfrentamento da preliminar, no presente caso foi deferida "(...) a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, na forma do artigo 855-A, da CLT, a fim de alcançar terceiros (sócios/acionistas/quotistas /administradores ou de outra forma participantes na gerência/administração/condução da atividade empresária ré) adotando, a princípio, a técnica do contraditório diferido." (sentença - ID. e371bfd). (...) Dito isso, a empresa agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar, de modo específico, os fundamentos expostos na decisão ora impugnada. Destarte, nego provimento ao presente agravo de petição”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NORDESTE II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - EMPRESAS EMERGENTES

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498534

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

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MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

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GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

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ROMULO RAPOSO SILVA

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498540

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498545

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498550

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498559

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SOUZA DA SILVA

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498566

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498573

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BARRETO GOMES

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498580

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

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MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

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GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

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ROMULO RAPOSO SILVA

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DOS SANTOS TAVARES

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