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Processo nº 1002281-34.2022.8.11.0041

ID: 320167607

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002281-34.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO GALVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO GALVAN

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RICARDO NIGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002281-34.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - EPP IMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002281-34.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rodofrota Transportes Rodoviários e Logística Ltda. – EPP, em face de suposto ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento no “Benefício MT001138” como condição para a fruição da dispensa do recolhimento do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário de mercadorias destinadas ao exterior. A impetrante alega que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, abrangendo operações intermunicipais, interestaduais e internacionais. Informa que, durante a execução de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação, foram lavrados diversos Termos de Apreensão e Depósito em seu desfavor, sob a justificativa de inexistência de credenciamento ativo para usufruir da imunidade do ICMS, o que resultou na exigência do imposto à alíquota de 12% (doze por cento), acrescido de multa. Relata que, após as autuações, requereu o credenciamento eletrônico no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda, o qual foi automaticamente deferido. No entanto, a fruição do benefício foi postergada para o primeiro dia do segundo mês subsequente ao requerimento (01/03/2022), nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria SEFAZ nº 200/2019. Alega que tal exigência normativa ocasiona autuações contínuas e indevidas, mesmo em operações com não incidência do imposto, evidenciando o caráter meramente arrecadatório da exigência. Sustenta que a exigência de credenciamento, bem como a postergação dos efeitos do deferimento, são ilegais e inconstitucionais, por violarem normas superiores que asseguram imunidade tributária nas operações de exportação (art. 155, §2º, X, “a”, da CF; art. 3º, II, da LC 87/96; art. 4º, II, da Lei nº 7.098/98). Defende que a não incidência do ICMS não configura isenção passível de condicionamentos administrativos, mas sim imunidade, insuscetível de restrição por normas infralegais. Afirma, ainda, que a imposição do credenciamento por portaria estadual e por meio de regulamentação prevista no RICMS/MT viola a reserva legal prevista no art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, que atribui à lei complementar a definição das normas gerais em matéria tributária. Diante disso, requereu, liminarmente, a imediata ativação do benefício fiscal MT001138, a fim de cessar os efeitos das autuações indevidas e da exigência de recolhimento do ICMS sobre prestações de transporte para exportação, até o julgamento final do writ. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento como condição para a fruição da imunidade, bem como pela abstenção da autoridade coatora de lavrar novos TADs e exigir o tributo nas operações referidas (Id. 74280699). O pedido liminar foi indeferido (Id. 74399094). A impetrante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a medida de urgência, sendo deferida a liminar pelo relator para determinar a ativação imediata do credenciamento no “Benefício MT001138” (Id. 75252702), e, ao final, o agravo foi provido (Id. 132809775). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 77068135), suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o mandado de segurança não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de norma (Súmula 266/STF), inexistindo ato concreto de ameaça a direito líquido e certo. No mérito, defendeu a legalidade da exigência de credenciamento e a regularidade dos TADs lavrados, requerendo a denegação da ordem. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 75573391). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rodofrota Transportes Rodoviários e Logística Ltda. – EPP, em face de suposto ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento no “Benefício MT001138” como condição para a fruição da dispensa do recolhimento do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário de mercadorias destinadas ao exterior. I. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O impetrado sustenta, em sede preliminar, que o presente mandado de segurança veicula, na realidade, impugnação abstrata à validade das disposições constantes da Portaria SEFAZ nº 200/2019 e do art. 14 do RICMS/MT. Alega, ainda, que a impetrante estaria utilizando o mandamus como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, o que não é admitido na via eleita. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, o objeto do presente mandado de segurança não é a declaração genérica de inconstitucionalidade de normas infralegais, mas sim a impugnação da aplicação concreta dessas normas à situação fática da impetrante, que foi alvo de diversas autuações fiscais por meio de Termos de Apreensão e Depósito, sendo compelida ao recolhimento de ICMS sobre prestações de serviço de transporte de mercadorias com destino à exportação, em razão da ausência de credenciamento no “Benefício MT001138”. A pretensão deduzida nos autos é, portanto, eminentemente concreta, voltada a afastar os efeitos de atos administrativos específicos que repercutem diretamente na esfera jurídica da impetrante, não se confundindo com ação de controle abstrato de constitucionalidade. O mandado de segurança, nessa perspectiva, é meio hábil para a tutela de direito líquido e certo frente a atos administrativos lesivos decorrentes da interpretação e aplicação de normas infralegais, situação que se verifica nos autos, em face das autuações fiscais já efetivadas e da negativa de reconhecimento da imunidade tributária alegada. Nesse contexto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. 2. Na hipótese, a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DERn. 8.783, de 23/11/2012, ao designar servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos do DETRAN/MG, impactou diretamente no desempenho da função pelos leiloeiros profissionais autônomos representados pelo impetrante, causando-lhes prejuízo concreto. 3. Desse modo, sem adentrar o mérito acerca da eventual comprovação do direito líquido e certo que se reputa violado ou da procedência dos pedidos mandamentais, fato é que o mandado de segurança deve ser processado, afastando-se o fundamento de que visa somente atacar lei em tese. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no RMS n. 45.260/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Dessa forma, demonstrada a existência de atos administrativos concretos e lesivos — consubstanciados nas autuações fiscais já realizadas e na restrição à fruição da imunidade tributária —, afasta-se a alegada incidência da Súmula 266 do STF, sendo plenamente cabível a via eleita. II. DO MÉRITO Pois bem. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da exigência de credenciamento prévio no “Benefício MT001138”, instituído pela Portaria SEFAZ/MT nº 200/2019, como condição para fruição da imunidade do ICMS nas prestações de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. A impetrante sustenta que a exigência de credenciamento como requisito para a não incidência do ICMS afronta o regime constitucional de imunidade tributária, ao condicionar sua fruição à prévia habilitação perante a autoridade administrativa estadual, postergando seus efeitos mesmo quando o pedido for deferido. É pacífico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que as operações e prestações que destinem bens ou serviços ao exterior estão abrangidas por imunidade tributária, nos termos do art. 155, §2º, X, “a”, da CF/88. Trata-se de hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, cuja aplicação não pode ser restringida ou condicionada por norma infralegal. É importante reconhecer, todavia, que a jurisprudência dominante admite a existência de obrigações acessórias mesmo nas hipóteses de imunidade, desde que com o objetivo de comprovar a efetiva ocorrência da operação que enseja o benefício constitucional. Tais deveres instrumentais são legítimos e autônomos, conforme entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ICMS. DECRETO N. 11.803/2005 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO PROCEDIMENTO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 E À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as regras contidas no Decreto Estadual n. 11.803/05, no qual é prevista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, destinadas a auxiliar a fiscalização, para fins de obtenção de regime especial em operações de exportação, não ofendem a Lei Complementar n. 87/96 nem a Constituição da Republica. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.( AgInt no RMS 53.001/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) Entretanto, é necessário distinguir obrigações acessórias legítimas, voltadas à comprovação da operação imune, de exigências administrativas que se convertem, na prática, em condicionantes de eficácia do próprio direito constitucional. No caso em exame, o credenciamento exigido pela SEFAZ/MT no “Benefício MT001138”, além de obrigatório, tem efeitos diferidos no tempo, iniciando-se apenas no primeiro dia do segundo mês subsequente ao deferimento do pedido (art. 2º, §1º, da Portaria nº 200/2019). Ou seja, ainda que o contribuinte esteja realizando prestações de transporte com destino à exportação, a fruição da imunidade é obstada temporariamente por um filtro burocrático não previsto em lei complementar. Essa estrutura e seus efeitos não se limitam à comprovação da exportação: criam uma condição de eficácia para o exercício da imunidade, sem qualquer respaldo constitucional ou legal. Isso extrapola o papel fiscalizatório da obrigação acessória e representa indevida restrição administrativa à fruição de imunidade tributária com previsão constitucional expressa. Assim, embora legítimas as obrigações acessórias destinadas à fiscalização e à comprovação da operação exportadora, revela-se inconstitucional a exigência de credenciamento com vigência futura como condição para fruição da imunidade prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da CF/88, por representar verdadeira limitação extralegal a um direito de eficácia plena. Nesse ponto, merece acolhimento a pretensão da impetrante, impondo-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento no “Benefício MT001138” como condição para a fruição da imunidade do ICMS nas prestações de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, por representar indevida limitação administrativa a direito assegurado diretamente pela Constituição Federal. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lavrar novos Termos de Apreensão e Depósito. Isso porque o pedido, tal como formulado, possui caráter genérico e preventivo, desconsiderando a possibilidade de que a empresa venha a incorrer em outras infrações ou descumprimentos de obrigações acessórias distintas da exigência ora afastada. Diante dessa incerteza fática e da ausência de imputação concreta de abuso de poder ou ilegalidade em autuações futuras, não é possível conceder uma proteção tão ampla que, na prática, equivaleria à expedição de salvo-conduto tributário, inibindo a atuação regular da Administração Fazendária no exercício de seu poder de polícia. Pretende-se, em verdade, o reconhecimento de um direito abstrato de transitar livremente no território estadual sem qualquer restrição fiscal, o que extrapola os limites da ação mandamental, notadamente por não haver, neste ponto, ato concreto imputável à autoridade apontada como coatora. Portanto, não se pode presumir a ilegalidade de futuras autuações fiscais, devendo-se resguardar o espaço legítimo de atuação do Fisco, desde que observado o ordenamento jurídico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de credenciamento prévio no “Benefício MT001138” como condição para fruição da imunidade do ICMS prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, afastando, por consequência, os efeitos fiscais dela decorrentes, sem prejuízo da atividade fiscalizatória regular pela autoridade impetrada. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1002281-55.2025.8.11.0000

ID: 258915727

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002281-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA PERES GIROLDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PERES GIROLDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (ADVOGADO), EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (AGRAVANTE), MARIANA PERES GIROLDO - CPF: 015.494.731-82 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI - CNPJ: 04.071.334/0001-07 (AGRAVADO), GILMAR GONCALVES ROSA - CPF: 441.179.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUIZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2. Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EMILIA PERES GIROLDO contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente e a condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alega, em suma, que trata-se de ação de exigir contas proposta pelo agravado em face da agravante, na qual foi anulada a sentença proferida na segunda fase após recurso interposto pela agravante, para oportunizar à agravante a prestação de contas no prazo legalmente estabelecido. Sustenta que cumprindo a ordem, a agravante apresentou os documentos pertinentes, suscitando questões de ordem para serem analisadas pelo juízo singular na segunda fase. Aduz que após impugnação do agravado, o juízo a quo proferiu decisão determinando que a agravante manifestasse sobre “ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39,” bem como informassem as provas que pretendem produzir. Relata que dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração, alegando omissão vez que não houve pronunciamento acerca das matérias de ordem e contradição, pois foi impugnado o relatório de auditoria, contudo, a decisão o considerou válido e hígido quando ordenou que fosse apresentada manifestação do alegado desvio financeiro. Narra que deste modo, requereu fossem sanados os vícios apontados, no entanto, o juiz singular entendeu seriam os referidos embargos de declaração protelatórios e a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Assevera que não se trata de oposição meramente protelatória, sendo certo que os declaratórios opostos tinham como objetivo deliberar sobre matérias que envolvem questões de ordem, inclusive sobre o valor cobrado de R$ 52.030,46 apontado no laudo de auditoria que fundamenta a ação. Afirma que os embargos foram interpostos com objetivo de esclarecer dúvidas pertinentes, sobretudo considerando o reconhecimento do laudo de auditoria que está sendo impugnado pela agravante, por ser apócrifo, elaborado pela empresa inexistente no mundo jurídico, em desconformidade com a deliberação da assembleia de que a ex-síndica participaria da perícia à época. Declara que não resta configurado o intuito protelatório dos embargos opostos, sendo de rigor o afastamento da multa. Pondera que a ausência de advertência para esse desiderato representa violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, posto que os declaratórios visavam o saneamento de vícios que retratam questões de ordem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 266965757, pelo desprovimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ausente pedido liminar. As informações foram prestadas pelo juízo singular (ID nº 266796388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI ajuizou a Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 em face de EMILIA PERES GIROLDO, alegando, em síntese, que a requerida exerceu a função de síndica do condomínio requerente no período de 01/07/2011 a 30/04/2017 e não prestou contas no final dos exercícios, e que em auditoria realizada foram encontradas inúmeras irregularidades na gestão da demandada, assim como um desfalque na monta de R$ 52.030,46 (cinquenta e dois mil trinta reais e quarenta e seis centavos). A primeira fase da demanda foi julgada procedente, determinando-se à requerida EMILIA PERES GIROLDO a prestar contas do período em que exerceu a função de síndica do condomínio requerente (01/07/2011 a 30/04/2017), especialmente sobre os apontamentos realizados pela auditoria do ID 35880743, no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, e na forma do art. 551 do CPC/15, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, do CPC/15). Na referida decisão houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A requerida opôs embargos de declaração de ID nº 91259778, que restou rejeitado através da decisão de ID nº 94953022. Na sequência, o requerente apresentou embargos de declaração (ID nº 95055629) arguindo a existência de omissão na decisão de ID nº 94953022, na medida em que não se analisou a arguição de intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, manejado pela requerida. A requerida foi intimada para se manifestar (ID nº 95224172) permanecendo inerte, conforme certidão gerada pelo sistema, mas houve a apresentação de contrarrazões através do ID nº 96134896. Em decisão do ID nº 105121478, acolheu-se os embargos do ID nº 95055629, reconhecendo-se a intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, com a consequente alteração da decisão do ID nº 94953022 e o não recebimento dos embargos intempestivos (ID nº 95055629). A decisão do ID nº 105121478 foi publicada em 01.12.2022 e o sistema gerou as certidões de inércia das partes, com o consequente trânsito em julgado em 01.12.2023 (ID nº 108787117). O autor foi intimado, automaticamente, a apresentar as contas (ID nº 108790832), que restaram apresentadas no ID nº 109623047, tendo, novamente, ocorrido intimação automática, para que a requerida se manifestasse quanto à petição do requerente e documentos colacionados. Através de manifestação do ID nº 111841236 a requerida compareceu aos autos, sustentando não ter sido intimada do trânsito em julgado, mas apenas dos pedidos do autor através do ID nº 109623047. Pugnou-se, assim, a nulidade dos atos processuais, desde a intimação de ID nº 108790832. O pedido formulado na inicial foi julgado procedente. Contra essa decisão, a parte requerida interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1034493-79.2020.8.11.0041, o qual foi provido pelo TJMT, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar à requerida a obrigação de prestar contas no prazo legal. Devidamente intimada, a requerida apresentou petição de ID nº 167894912, alegando questões de ordem e apresentou documentos. A parte autora apresentou impugnação no ID nº 170773608. No ID nº 174046252 foi determinado pelo juízo singular que a requerida apresentasse manifestação e documentos justificativos, no que diz respeito ao alegado desvio financeiro. Dessa decisão, a parte requerida opôs embargos de declaração no ID nº 175396343, seguida das contrarrazões pela parte autora no ID nº 176446192. A i. magistrada Dra. Ana Paula Veiga Carlota Miranda rejeitou os embargos de declaração e condenou a requerida ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme relatado, in verbis: “Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Emilia Peres Giroldo em face do despacho constante do Id. 175396343, alegando a existência de obscuridade, contradição e omissão, porque não houve pronunciamento sobre as matérias por ela arguidas. O despacho objurgado determinou: "A ré apresentou as contas e o autor as impugnou. Desta feita, nos termos do artigo 551, § 1º, do CPC, estabeleço o prazo de 15 dias para que a ré apresente manifestação e documentos justificativos, especialmente no que diz respeito ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39. Considerando, ainda, que o processo segue o rito comum (artigo 550, § 6º, CPC), deverão as partes informarem se pretendem produzir provas." (Id. 174046252). Nota-se, da simples leitura do despacho, que este não tem cunho decisório porque somente determinou que a ré se manifeste sobre documentos e valores indicados, bem como informe se pretende a produção de provas. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta feita, os embargos são flagrantemente protelatórios, de maneira que a embargante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Importante destacar, por fim, que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos arguidos pelas partes, mas tão somente aqueles que fundamentam suas razões de decidir. Posto isto, REJEITO os embargos e condeno a embargante/ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se todos. Cumpra-se.” (ID nº 177947430) Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. Não é de se olvidar que a Constituição Federal garante a todo cidadão o acesso à justiça para buscar os seus direitos através da ação própria. Muito embora o embargante esteja apoiado no exercício regular de seu direito de ação, certo é também que deve ser rechaçado o abuso desse direito, quando utilizado como meio de postergar a resolução dos conflitos processuais, contrariando a boa-fé processual, como é o caso de embargos de declaração meramente protelatórios. O denominado recurso de embargos de declaração protelatórios consiste na utilização do recurso como mecanismo de retardação ou postergação do processo para que não permita a concessão de maneira célere o direito da outra parte, contrariando os princípios éticos e profissionais, bem como às garantias constitucionais do processo. A utilização deste recurso de maneira protelatória configura abuso do direito de recorrer. No que tange à aplicabilidade de sanção sobre o ato protelatório oriundo da interposição dos embargos, o Código de Processo Civil vigente prevê a consequente multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para os litigantes que utilizam do aludido direito recursal para atrasar o prosseguimento do processo, como se observa no § 2º do artigo 1.026 do CPC/15. “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivo e interrompem o prazo para a interposição e recurso. (...) § 2ºQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Por outro lado, é vedado aplicar interpretação extensiva do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 para abarcar as hipóteses de aparente utilização com efeito infringente para reapreciação de premissas fáticas, pois a leitura do citado dispositivo deve ser restritiva justamente por se tratar de norma instituidora de penalidade. Assim sendo, a aplicação do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 deve se limitar aos estritos casos em que identificados claramente os motivos e o intuito manifestamente procrastinatórios. No caso, a embargante, ora agravante, recorreu no juízo a quo buscando aclarar decisão que deixou de analisar questões de ordem (carência da ação por ausência de assembleia específica determinando a propositura da ação; inexistência do dever de prestar contas vez que já prestadas; ilegalidade do relatório de auditoria realizado pelo condomínio; ocorrência da prescrição), o que por si só, não é suficiente para atribuição do caráter meramente protelatório. Ocorre que a decisão que rejeitou os embargos de declaração se limitou a citar preceito normativo, sem explicar, contudo, os motivos pelos quais rejeitou os embargos, entendendo pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. No entanto, verifica-se descabida a multa aplicada, visto que os embargos de declaração foram opostos corretamente, já que a omissão restara evidente no caso. Desta forma, distante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela agravante, assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – INTUITO PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido no §2º do art. 1.026 do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar infundados e procrastinatórios. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, como no caso dos autos, impõe-se o afastamento da multa imposta.”- (N.U 1011381-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) destaquei “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO – AFASTAMENTO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – NECESSIDADE – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II – Na espécie, apesar do recurso de Embargos de declaração possuir apenas o escopo de sanar eventuais contradições internas dentro da mesma decisão e não a de sanar contradição entre decisões diversas, a sua rejeição, por si só, não é motivo suficiente para atribuir caráter meramente protelatório ao recurso, tendo em vista que foram devidamente fundamentadas as razões recursais, devendo, portanto, ser afastada a multa.” (TJ-MT - AI: 10038227020188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2018) destaquei Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 fixada pelo juízo singular. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002281-55.2025.8.11.0000

ID: 258915735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002281-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI

Acórdão

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (ADVOGADO), EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (AGRAVANTE), MARIANA PERES GIROLDO - CPF: 015.494.731-82 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI - CNPJ: 04.071.334/0001-07 (AGRAVADO), GILMAR GONCALVES ROSA - CPF: 441.179.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUIZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2. Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EMILIA PERES GIROLDO contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente e a condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alega, em suma, que trata-se de ação de exigir contas proposta pelo agravado em face da agravante, na qual foi anulada a sentença proferida na segunda fase após recurso interposto pela agravante, para oportunizar à agravante a prestação de contas no prazo legalmente estabelecido. Sustenta que cumprindo a ordem, a agravante apresentou os documentos pertinentes, suscitando questões de ordem para serem analisadas pelo juízo singular na segunda fase. Aduz que após impugnação do agravado, o juízo a quo proferiu decisão determinando que a agravante manifestasse sobre “ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39,” bem como informassem as provas que pretendem produzir. Relata que dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração, alegando omissão vez que não houve pronunciamento acerca das matérias de ordem e contradição, pois foi impugnado o relatório de auditoria, contudo, a decisão o considerou válido e hígido quando ordenou que fosse apresentada manifestação do alegado desvio financeiro. Narra que deste modo, requereu fossem sanados os vícios apontados, no entanto, o juiz singular entendeu seriam os referidos embargos de declaração protelatórios e a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Assevera que não se trata de oposição meramente protelatória, sendo certo que os declaratórios opostos tinham como objetivo deliberar sobre matérias que envolvem questões de ordem, inclusive sobre o valor cobrado de R$ 52.030,46 apontado no laudo de auditoria que fundamenta a ação. Afirma que os embargos foram interpostos com objetivo de esclarecer dúvidas pertinentes, sobretudo considerando o reconhecimento do laudo de auditoria que está sendo impugnado pela agravante, por ser apócrifo, elaborado pela empresa inexistente no mundo jurídico, em desconformidade com a deliberação da assembleia de que a ex-síndica participaria da perícia à época. Declara que não resta configurado o intuito protelatório dos embargos opostos, sendo de rigor o afastamento da multa. Pondera que a ausência de advertência para esse desiderato representa violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, posto que os declaratórios visavam o saneamento de vícios que retratam questões de ordem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 266965757, pelo desprovimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ausente pedido liminar. As informações foram prestadas pelo juízo singular (ID nº 266796388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI ajuizou a Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 em face de EMILIA PERES GIROLDO, alegando, em síntese, que a requerida exerceu a função de síndica do condomínio requerente no período de 01/07/2011 a 30/04/2017 e não prestou contas no final dos exercícios, e que em auditoria realizada foram encontradas inúmeras irregularidades na gestão da demandada, assim como um desfalque na monta de R$ 52.030,46 (cinquenta e dois mil trinta reais e quarenta e seis centavos). A primeira fase da demanda foi julgada procedente, determinando-se à requerida EMILIA PERES GIROLDO a prestar contas do período em que exerceu a função de síndica do condomínio requerente (01/07/2011 a 30/04/2017), especialmente sobre os apontamentos realizados pela auditoria do ID 35880743, no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, e na forma do art. 551 do CPC/15, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, do CPC/15). Na referida decisão houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A requerida opôs embargos de declaração de ID nº 91259778, que restou rejeitado através da decisão de ID nº 94953022. Na sequência, o requerente apresentou embargos de declaração (ID nº 95055629) arguindo a existência de omissão na decisão de ID nº 94953022, na medida em que não se analisou a arguição de intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, manejado pela requerida. A requerida foi intimada para se manifestar (ID nº 95224172) permanecendo inerte, conforme certidão gerada pelo sistema, mas houve a apresentação de contrarrazões através do ID nº 96134896. Em decisão do ID nº 105121478, acolheu-se os embargos do ID nº 95055629, reconhecendo-se a intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, com a consequente alteração da decisão do ID nº 94953022 e o não recebimento dos embargos intempestivos (ID nº 95055629). A decisão do ID nº 105121478 foi publicada em 01.12.2022 e o sistema gerou as certidões de inércia das partes, com o consequente trânsito em julgado em 01.12.2023 (ID nº 108787117). O autor foi intimado, automaticamente, a apresentar as contas (ID nº 108790832), que restaram apresentadas no ID nº 109623047, tendo, novamente, ocorrido intimação automática, para que a requerida se manifestasse quanto à petição do requerente e documentos colacionados. Através de manifestação do ID nº 111841236 a requerida compareceu aos autos, sustentando não ter sido intimada do trânsito em julgado, mas apenas dos pedidos do autor através do ID nº 109623047. Pugnou-se, assim, a nulidade dos atos processuais, desde a intimação de ID nº 108790832. O pedido formulado na inicial foi julgado procedente. Contra essa decisão, a parte requerida interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1034493-79.2020.8.11.0041, o qual foi provido pelo TJMT, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar à requerida a obrigação de prestar contas no prazo legal. Devidamente intimada, a requerida apresentou petição de ID nº 167894912, alegando questões de ordem e apresentou documentos. A parte autora apresentou impugnação no ID nº 170773608. No ID nº 174046252 foi determinado pelo juízo singular que a requerida apresentasse manifestação e documentos justificativos, no que diz respeito ao alegado desvio financeiro. Dessa decisão, a parte requerida opôs embargos de declaração no ID nº 175396343, seguida das contrarrazões pela parte autora no ID nº 176446192. A i. magistrada Dra. Ana Paula Veiga Carlota Miranda rejeitou os embargos de declaração e condenou a requerida ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme relatado, in verbis: “Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Emilia Peres Giroldo em face do despacho constante do Id. 175396343, alegando a existência de obscuridade, contradição e omissão, porque não houve pronunciamento sobre as matérias por ela arguidas. O despacho objurgado determinou: "A ré apresentou as contas e o autor as impugnou. Desta feita, nos termos do artigo 551, § 1º, do CPC, estabeleço o prazo de 15 dias para que a ré apresente manifestação e documentos justificativos, especialmente no que diz respeito ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39. Considerando, ainda, que o processo segue o rito comum (artigo 550, § 6º, CPC), deverão as partes informarem se pretendem produzir provas." (Id. 174046252). Nota-se, da simples leitura do despacho, que este não tem cunho decisório porque somente determinou que a ré se manifeste sobre documentos e valores indicados, bem como informe se pretende a produção de provas. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta feita, os embargos são flagrantemente protelatórios, de maneira que a embargante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Importante destacar, por fim, que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos arguidos pelas partes, mas tão somente aqueles que fundamentam suas razões de decidir. Posto isto, REJEITO os embargos e condeno a embargante/ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se todos. Cumpra-se.” (ID nº 177947430) Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. Não é de se olvidar que a Constituição Federal garante a todo cidadão o acesso à justiça para buscar os seus direitos através da ação própria. Muito embora o embargante esteja apoiado no exercício regular de seu direito de ação, certo é também que deve ser rechaçado o abuso desse direito, quando utilizado como meio de postergar a resolução dos conflitos processuais, contrariando a boa-fé processual, como é o caso de embargos de declaração meramente protelatórios. O denominado recurso de embargos de declaração protelatórios consiste na utilização do recurso como mecanismo de retardação ou postergação do processo para que não permita a concessão de maneira célere o direito da outra parte, contrariando os princípios éticos e profissionais, bem como às garantias constitucionais do processo. A utilização deste recurso de maneira protelatória configura abuso do direito de recorrer. No que tange à aplicabilidade de sanção sobre o ato protelatório oriundo da interposição dos embargos, o Código de Processo Civil vigente prevê a consequente multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para os litigantes que utilizam do aludido direito recursal para atrasar o prosseguimento do processo, como se observa no § 2º do artigo 1.026 do CPC/15. “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivo e interrompem o prazo para a interposição e recurso. (...) § 2ºQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Por outro lado, é vedado aplicar interpretação extensiva do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 para abarcar as hipóteses de aparente utilização com efeito infringente para reapreciação de premissas fáticas, pois a leitura do citado dispositivo deve ser restritiva justamente por se tratar de norma instituidora de penalidade. Assim sendo, a aplicação do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 deve se limitar aos estritos casos em que identificados claramente os motivos e o intuito manifestamente procrastinatórios. No caso, a embargante, ora agravante, recorreu no juízo a quo buscando aclarar decisão que deixou de analisar questões de ordem (carência da ação por ausência de assembleia específica determinando a propositura da ação; inexistência do dever de prestar contas vez que já prestadas; ilegalidade do relatório de auditoria realizado pelo condomínio; ocorrência da prescrição), o que por si só, não é suficiente para atribuição do caráter meramente protelatório. Ocorre que a decisão que rejeitou os embargos de declaração se limitou a citar preceito normativo, sem explicar, contudo, os motivos pelos quais rejeitou os embargos, entendendo pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. No entanto, verifica-se descabida a multa aplicada, visto que os embargos de declaração foram opostos corretamente, já que a omissão restara evidente no caso. Desta forma, distante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela agravante, assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – INTUITO PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido no §2º do art. 1.026 do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar infundados e procrastinatórios. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, como no caso dos autos, impõe-se o afastamento da multa imposta.”- (N.U 1011381-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) destaquei “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO – AFASTAMENTO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – NECESSIDADE – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II – Na espécie, apesar do recurso de Embargos de declaração possuir apenas o escopo de sanar eventuais contradições internas dentro da mesma decisão e não a de sanar contradição entre decisões diversas, a sua rejeição, por si só, não é motivo suficiente para atribuir caráter meramente protelatório ao recurso, tendo em vista que foram devidamente fundamentadas as razões recursais, devendo, portanto, ser afastada a multa.” (TJ-MT - AI: 10038227020188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2018) destaquei Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 fixada pelo juízo singular. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Supermercados E Supercenter Nazare x Cpfl Comercializacao Brasil S.A.

ID: 256729582

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841521-94.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS E SUPERCENTER NAZARE

Polo Passivo:

CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0841521-94.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: NAZARÉ COMERCIAL DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0841521-94.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA. RECORRIDA: CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SANCIONATÓRIAS. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRAZO CONTRATUAL REDUZIDO. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Nazaré Comercial de Alimentos e Magazines Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Repetição de Indébito, movida em face de CPFL Comercialização Brasil S.A. O juízo de origem reconheceu a validade das penalidades aplicadas à autora em razão de suposto inadimplemento contratual, relacionado ao pagamento intempestivo de fatura de fornecimento de energia elétrica. A parte autora alegou ter cumprido o contrato quanto ao prazo de pagamento, ao passo que a ré sustentou a aplicação de prazo reduzido em decorrência do vencimento da garantia contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inadimplemento contratual da apelante diante da controvérsia sobre o prazo para pagamento da fatura; (ii) estabelecer se a apelada agiu ilicitamente ao deixar de registrar a energia na CCEE, ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de garantia contratual válida a partir de 31/12/2019 atrai a aplicação da cláusula contratual que prevê vencimento da fatura em dois dias úteis após a emissão, e não em cinco dias, como sustentado pela apelante. 4. A cláusula 28 do contrato exige garantia vigente até 30 dias após o término contratual, o que não foi observado pela apelante, tornando exequível a aplicação do prazo reduzido previsto na cláusula 24. 5. O pagamento foi efetivado apenas em 17/01/2020, ou seja, fora do prazo contratual exigido (10/01/2020), caracterizando inadimplemento. 6. A conduta da ré de não registrar a energia na CCEE não configura ato ilícito, pois estava condicionada ao pagamento tempestivo, nos termos do contrato. 7. A interpretação das cláusulas contratuais sancionatórias deve observar o princípio do pacta sunt servanda, não havendo nulidade ou vício de consentimento que justifique flexibilização contratual. 8. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses de inadimplemento contratual fundado em cláusulas claras e previamente pactuadas, não há configuração de dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de garantia financeira vigente no contrato de comercialização de energia elétrica autoriza a exigência de pagamento da fatura em prazo reduzido, conforme previsão contratual expressa. 2. O inadimplemento contratual resta configurado quando o pagamento ocorre fora do prazo previsto, mesmo que previamente agendado. 3. A obrigação de registro da energia na CCEE está condicionada ao adimplemento da fatura no prazo contratual, inexistindo ilicitude no não registro quando essa condição não é atendida. 4. Não se configura direito à indenização ou repetição de indébito quando não há prova de descumprimento contratual por parte da fornecedora de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 932, IV e VIII; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap. Cív. 5001768-22.2021.8.13.0382, Rel. Des. Narciso A. M. de Castro, j. 17.05.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 0032796-39.2012.8.26.0482, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 28.05.2018; TJ-GO, Ap. Cív. 5446896-05.2019.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio M. Fagundes; TJ-RN, Ap. Cív. 2015.010801-0, Rel. Des. Judite Nunes, j. 31.07.2018; TJ-RS, Ap. Cív. 70054366414, Rel. Des. Elaine H. Macedo, j. 06.06.2013; TJ-SP, Ap. Cív. 1002281-80.2021.8.26.0581, Rel. Des. Virgilio de O. Junior, j. 25.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA. contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A. A decisão recorrida, lançada ao ID nº 17104266, julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais (ID nº 17104267), a parte apelante alegou, em síntese: (i) ter ocorrido erro de julgamento (error in judicando) por parte do juízo a quo ao desconsiderar o prazo contratual de cinco dias úteis para pagamento das faturas após sua emissão; (ii) que o pagamento teria sido efetuado em consonância com as disposições contratuais, não se configurando inadimplemento; (iii) que eventual encurtamento do prazo só poderia ocorrer mediante implementação da Portaria MME 455/2012, a qual teria sido revogada, inexistindo, pois, justificativa para exigir pagamento em apenas dois dias úteis; (iv) que o não registro da energia junto à CCEE pela ré, apesar do pagamento tempestivo, configuraria inadimplemento contratual e ensejaria dever de indenizar; ao final, requereu a reforma da sentença para que fossem julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões colacionadas ao ID nº 17104274, a parte apelada sustentou, de forma concatenada: (i) que a vigência da garantia contratual apresentada pela autora expirou em 31/12/2019, razão pela qual passou a incidir a cláusula contratual que prevê prazo exíguo para pagamento em contratos sem cobertura financeira; (ii) que as faturas foram corretamente emitidas em 08/01/2020, com vencimento em 10/01/2020, respeitando o intervalo de dois dias úteis estabelecido no contrato; (iii) que não se pode cogitar inadimplemento da ré quanto ao não registro da energia contratada, pois a obrigação estava subordinada à prévia quitação das faturas, o que não teria ocorrido no prazo exigido contratualmente; (iv) que a autora agiu com desídia ao não efetuar o pagamento até a data-limite para registro na CCEE, mesmo alertada sobre os riscos. Por fim, requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, com esteio no art. 1.015, I e 1016, do CPC, passando a proferir decisão interlocutória. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A matéria controvertida devolvida à apreciação desta Egrégia Câmara está circunscrita à aferição da validade das penalidades contratuais aplicadas à apelante, supostamente decorrentes de inadimplemento contratual, com ênfase na alegação de extemporaneidade do pagamento das faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica referente ao mês de dezembro de 2019, cujo vencimento se deu em janeiro de 2020. A controvérsia central repousa sobre a interpretação das cláusulas 24 e 28 do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica firmado entre as partes. A apelante sustenta que, nos termos do contrato, o vencimento da fatura deveria observar o prazo de cinco dias úteis após sua emissão (em 08/01/2020), perfazendo vencimento apenas em 15/01/2020, enquanto a apelada sustentou que, em razão da ausência de garantia financeira vigente após 31/12/2019, aplicava-se o prazo reduzido de dois dias úteis, o que justificaria o vencimento em 10/01/2020 e a exigibilidade do pagamento nessa data, conforme cláusula 28, §5º, do pacto. A sentença recorrida (ID nº 17104266) analisou minuciosamente os termos contratuais, destacando que a garantia ofertada pela autora possuía vigência apenas até 31/12/2019, não atendendo à exigência de cobertura até 30 dias após o término do contrato, conforme estipulado na cláusula 28, parágrafo quarto. Ademais, considerou válida a redução do prazo de vencimento a dois dias úteis, conforme previsão expressa na cláusula 24 do contrato, especialmente quando inexistente a garantia financeira, situação que atrai a incidência das normas excepcionais do pacto firmado. Ressalte-se que a própria apelante reconheceu, em réplica, que o pagamento foi apenas agendado para 15/01/2020, tendo sido efetivado em 17/01/2020, data posterior àquela considerada limite para o cumprimento da obrigação. Tal circunstância enfraquece a tese de inexistência de inadimplemento e revela conduta incompatível com os deveres de diligência e boa-fé objetiva contratual (art. 422 do Código Civil), notadamente quando havia comunicação prévia da apelada alertando para a necessidade de quitação até 14/01/2020, sob pena de impossibilidade de registro na CCEE. Nas relações contratuais, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vício de vontade ou de consentimento – que não é o caso em epígrafe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS LOCADOS. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. DESCABIMENTO. MESMO FATO GERADOR. DESPESAS COM A DESINSTALAÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. - Inexistindo identidade entre os pedidos das ações tidas como semelhantes, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência - Nas relações contratuais, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vício de vontade ou de consentimento - Havendo o pedido para retirada de parte dos bens alugados, está-se diante de uma rescisão contratual - Apenas é possível a cumulação de multa compensatória e multa moratória quando oriundas de fatos geradores diversos, o que não se verifica nos autos - Regular a cobrança pela desinstalação dos aparelhos, pois o custo é previsto no contrato - Recursos desprovidos (TJ-MG - Apelação Cível: 5001768-22 .2021.8.13.0382 1 .0000.23.273274-3/001, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifos nossos). LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL. CONTRATO QUE ESTABELECE O MONTANTE EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO ANUAL. PRETENSÃO AO MAJORAMENTO DA RENDA COM BASE NA MÉDIA DO M² DAS DEMAIS LOJAS DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO QUE FOI CONTRATADO. PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA. Os contratos devem ser cumpridos, regra consolidada no direito canônico com o brocardo pacta sunt servanda, hodiernamente insculpida no art. 422 do atual Código Civil. Assim, o Magistrado ao julgar a ação revisional de locação deve se ater ao prazo da prorrogação e valor do aluguel, mantendo as demais cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, as quais somente podem ser alteradas se comprovada situação excepcional que onere demasiadamente uma das partes. Recurso desprovido (TJ-SP 00327963920128260482 SP 0032796-39.2012.8.26 .0482, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . NÃO INCIDÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. Sentença mantida. 1. Em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as partes contratantes estão vinculadas aos termos pactuados, sendo defesa a sua alteração unilateral, ou flexibilização aleatória. 2. In casu, por não ter o Contrato de Prestação de Serviços e Pactuação de Honorários Advocatícios, em questão, compreendido as Ações de Execução, as quais o suposto acordo foi, expressamente, vinculado, além de não restar demonstrada a validade e efetividade deste, não há falar-se em incidência dos honorários advocatícios convencionados, inadmitindo-se, pois, a interpretação extensiva, ou a flexibilização contratual aleatória. 3. Tendo em vista que o Embargado/Apelante permaneceu vencido, neste grau recursal, deve ser mantida a condenação dele, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que são majorados, de 10% (dez por cento), para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, suspendendo-se, porém, a sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - APL: 54468960520198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) (grifos nossos). Por fim, inexiste comprovação de ilicitude no agir da ré, tampouco de descumprimento contratual de sua parte, ao deixar de registrar a energia perante a CCEE, uma vez que, nos termos da cláusula 28, §5º, tal obrigação encontrava-se condicionada ao prévio pagamento da fatura – o que não ocorreu dentro do prazo legalmente exigível. Observe-se decisões dos Tribunais Pátrios acerca da ausência de danos indenizáveis quando de discussão acerca da correta interpretação de cláusulas contratuais sancionatórias, a saber: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM APÓLICE DE SEGUROS. FURTO OCORRIDO EM IMÓVEL DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DO CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA CONTRATUAL CONTRA FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NOS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJ-RN - AC: 20150108010 RN, Relator.: Desembargadora Judite Nunes, Data de Julgamento: 31/07/2018, 2ª Câmara Cível) (grifos nossos). CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70054366414, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/06/2013) Ver íntegra da ementa (TJ-RS - AC: 70054366414 RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Data de Julgamento: 06/06/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2013). Ação indenizatória. Empréstimo pessoal. Telefone celular do autor dado em garantia. Bloqueio de funções do telefone em razão do inadimplemento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Hipótese de abusividade/nulidade da previsão contratual de bloqueio apresentada somente em sede de apelação. Inovação recursal que não se admite. Mérito. Ausência de defeito nos serviços prestados pelas rés. Bloqueio que se deu em observância a cláusula contratual. Ausência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10022818020218260581 São Manuel, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) (grifos nossos). Dessa forma, não há falar em indenização ou repetição do indébito, eis que ausente qualquer comportamento ilícito da apelada ou demonstração de dano indenizável juridicamente relevante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV e VIII do CPC c/c art. 133, inciso XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter, na íntegra, a decisão exarada pelo Juízo de 1º Grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1002281-08.2023.8.26.0453

ID: 310018127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002281-08.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA ARAUJO DE SOUSA VERISSIMO FLAVIA HELENA CRUZ DE OLIVEIRA SCALISE HERALDO MAQUETTE SCALISE NADIR NAVARRO DIAS DE FREITAS REGINA ELENA MUNHOZ MAQUETTE SALIME MAQUETTE SALLES SAMIR JOãO MAQUETTE SUELY MAQUETTE SCALISE

Intimação

Advogados:

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TEIXEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-08.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Nadir Navarro Dias de Freitas - - Carolina Araujo de Sousa Verissimo - - Suely Maquette Scalise - - Heraldo Maquette S… Processo 1002281-08.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Nadir Navarro Dias de Freitas - - Carolina Araujo de Sousa Verissimo - - Suely Maquette Scalise - - Heraldo Maquette Scalise - - Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise - - Salime Maquette Salles - - Samir João Maquette - - Regina Elena Munhoz Maquette - Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Reginópolis em face de Nadir Navarro Dias de Freitas e outros. Narrou, inicialmente, que após notícia de irregularidades do empreendimento "Residencial Maquette" pelo Tribunal de Contas tomou conhecimento de que a documentação sobre a aprovação do loteamento foi extraviada na gestão 2017/2020; que a municipalidade aprovou o loteamento sem conclusão total das obras; que o engenheiro da Prefeitura, requerido Nadir, certificou que as obras foram concluídas pelos loteadores, liberando os terrenos que haviam sido caucionados para a garantia da execução do empreendimento; que o Ministério Público solicitou informações sobre quais providências foram tomadas para recomposição do erário e responsabilização dos servidores; que o atual realizou gastos de R$ 312.054,73 para a realização do asfalto. Após decisão de fls. 46/48, foi apresentada emenda à petição inicial com a identificação das alegadas condutas ímprobas e as obrigações detalhadas (fls. 55/63). Manifestação do Ministério Público (fl. 93). Ato seguinte, a petição foi recebida por este Juízo como emenda à inicial, momento em que foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora; bem como o pedido alternativo de retomada da caução dos lotes (fls. 95/97). Contestação da ré, Carolina Araujo de Sousa Veríssimo, apresentada às fls. 151/176. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial ante ausência de requisitos genéricos e específicos. Suscitou o reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que após o fim de seu mandato (31/12/2004) teria transcorrido o prazo quinquenal para ajuizamento da ação nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. No mérito, sustentou ausência de dolo específico, mera irregularidade administrativa e, por fim, inexistência de obrigação de fazer. Juntou documentos (fls. 177, 179/181, 187/189). Contestação do réu, Nadir Navarro Dias de Freitas, apresentada às fls. 235/264. Requereu preliminarmente o reconhecimento da inépcia da petição inicial por ausência de descrição relativa ao dolo específico. Suscitou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de indícios da prática de atos ímprobos, de dolo específico. Juntou documentos às fls. 265/266. Os réus Samir João Maquette, Regina Elena Munhos Maquette, Salime Maquette Salles, Suely Maquette Scalise, Heraldo Maquette Scalise e Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise apresentaram contestação às fls. 267/289. Suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência dos pressupostos específicos da Lei de Improbidade Administrativa e pedidos incompatíveis entre sim; falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita; ilegitimidade de Flávia Helena Cruz de Oliveira Scalise sem individualização de sua conduta; inépcia da petição inicial em relação ao herdeiro Heraldo Maquette Scalise e Flávia Helena Cruz de Oliveira Scalise em decorrência da natureza personalíssima da penalidade administrativa. Além disso, pugnou pelo reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito uma vez que a obra foi definitivamente concluída e entregue em 2008. No mérito, requereu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 290/307. Réplicas às fls. 202/204 e 313/320. Manifestação do Ministério Público às fls. 208/209, 324/327 e 345/352. Instados acerca das provas que pretendem produzir (fls. 328/329), o Município de Reginópolis requereu a produção de prova testemunhal (fls. 334/335). As partes rés postularam a produção de prova testemunhal (fls. 336/338) e prova pericial técnica (fls. 339/340). Os autos vieram conclusos. Decido. A definição do regime prescricional aplicável à presente ação de improbidade administrativa, cujo fato gerador teria ocorrido em meados do ano de 2003, sendo a demanda ajuizada apenas em 2023, exige análise criteriosa de dois regimes normativos distintos, além da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à incidência temporal da nova legislação. Sob a égide da redação original da Lei nº 8.429/1992, o artigo 23 previa prazos prescricionais diversos, conforme o vínculo mantido pelo agente público com a Administração Pública, nos seguintes termos: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o artigo 23 passou a dispor: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Ainda que o Ministério Público sustente a aplicação da nova redação, sob o argumento de continuidade do fato no tempo, impõe-se rigorosa análise da norma aplicável, especialmente para aferição da prescrição. Cumpre registrar que o Município informou ter tomado conhecimento das supostas irregularidades referentes ao loteamento "Residencial Maquette" a partir de informações do Tribunal de Contas do Estado (fl. 02), sem, contudo, indicar de forma precisa quando esse conhecimento ocorreu e quais medidas foram adotadas no âmbito administrativo para apuração dos fatos. A narrativa dos fatos na petição inicial e em sua emenda apresenta contornos vagos sobre as irregularidades relativas ao referido loteamento - indicando de forma imprecisa a suposta data do fato - cuja aprovação se deu por meio do Decreto Municipal nº 065/2003, expedido pela então Prefeita Carolina Araújo de Sousa Veríssimo, também ré no processo, com certidão técnica subscrita pelo engenheiro municipal Nadir Navarro Dias de Freitas. Não se vislumbra, na exordial, descrição objetiva e circunstanciada das condutas imputadas, das irregularidades identificadas, tampouco da correlação com os demais réus, especialmente particulares, cuja responsabilização exige demonstração concreta de participação, induzimento ou benefício direto ou indireto decorrente da prática do ato ímprobo. Embora o ente municipal alegue ter informado o Tribunal de Contas e o Ministério Público sobre os fatos, deveria ter instruído a peça acusatória com a documentação necessária que, pela própria narrativa, não se trata de documentos novos. Alega ainda que em resposta, o Tribunal de Contas informou do arquivamento do processo uma vez que Ministério Público já havia sido informado, que por sua vez teria solicitado informações acerca das providências tomadas para recomposição do erário e eventuais responsabilidades dos servidores. E, diante disso, foram tomadas providências para apuração do fato. Ressalte-se que isso foi mencionado apenas na petição inaugural (fls. 01/08), sem demais esclarecimentos ou informações na petição de emenda de fls. 55/63. Assim, não há elementos suficientes que permitam precisar a data da prática do ato tido por ímprobo ou mesmo o momento em que a Administração Pública teve ciência do fato, seja por meio do Tribunal de Contas, seja pelo Ministério Público. Importante lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de improbidade administrativa, diante da gravidade das sanções envolvidas, a prova deve ser inequívoca e robusta, não sendo admissível inverter-se o encargo probatório em desfavor dos réus. A Lei de Improbidade sempre se valeu da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse contexto, compete ao demandante, demonstrar a materialidade do ato, a existência de dolo específico e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. A ausência de delimitação fática impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e compromete a própria coerência da narrativa acusatória. Importante destacar que, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal fixou a tese a seguir: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. (....) Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) (grifo nosso) Portanto, aos fatos anteriores a outubro de 2021 aplicam-se os prazos prescricionais previstos na redação original da Lei nº 8.429/1992. No caso, considerando que os supostos atos ocorreram em meados de 2003 e a ação somente foi ajuizada em 2023, a contagem do prazo prescricional deve observar a redação original da Lei nº 8.429/92. Além disso, considerando a ausência de informação do momento em que o fato se tornou conhecido pela administração, os prazos prescricionais serão analisados individualmente dada a natureza dos agentes que integram o polo passivo. Em relação à ré, Carolina Araújo de Sousa Veríssimo, Chefe do Executivo Municipal entre 2001 e 2004, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 31/12/2004, data final de seu mandato, operando-se a prescrição em 2009, ou seja, muitos anos antes da propositura da demanda. Quanto ao engenheiro Nadir Navarro Dias de Freitas, servidor ocupante de cargo efetivo, aplica-se, por analogia, a Lei nº 8.112/1990, já que o Município de Reginópolis não dispõe de norma própria sobre prescrição disciplinar. Nos termos dos artigos 132, IV, e 145, I, da referida lei, a infração de improbidade administrativa sujeita à penalidade de demissão prescreve em cinco anos. Ainda que a certidão técnica por ele assinada date de 19/09/2008, verifica-se, igualmente, a ocorrência da prescrição em data anterior ao ajuizamento da ação. Por fim, no âmbito do direito administrativo sancionador, no que tange à contagem do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa quando há concurso de agentes públicos e particulares no polo passivo da demanda, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição, uma vez reconhecida em favor do agente público, deve, por isonomia, ser estendida ao particular que com ele tenha concorrido para a prática de eventual ato ímprobo, conforme dispõe a Súmula nº 634, do STJ, in verbis: "Súmula 634, STJ. Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público." Em decorrência do princípio da acessoriedade da responsabilidade do particular na Lei de Improbidade Administrativa, a atuação do particular, para ser enquadrada como ímproba, depende da sua concorrência ou benefício em um ato praticado por um agente público. Dessa forma, a responsabilidade do particular está atrelada à do agente público, o que se reflete no regime prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO MANDATO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O prazo prescricional, na ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente público, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia após o fim do exercício no cargo. A mesma regra deve ser estendida aos particulares litisconsortes passivos. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.374.373/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo contratações irregulares entre uma Câmara Municipal e empresa contratada, realizadas sem licitação no período de 2007 a 2014. II. Questão em discussão: Análise da prescrição, alegada ausência de dolo e enriquecimento ilícito, legitimidade passiva de um dos réus, além da retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir: 1. Prescrição: Prazo prescricional iniciado com a saída de uma das rés da função pública, estando a ação proposta dentro do prazo legal. Critério aplicável também a particulares beneficiados, conforme jurisprudência do STJ. 2. Dolo e Enriquecimento Ilícito: Documentação comprova o direcionamento de recursos públicos, beneficiando empresa contratada sem licitação, configurando violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, além de enriquecimento ilícito. 3. Legitimidade Passiva: A inatividade da empresa justifica a responsabilização pessoal do sócio, diretamente beneficiado pelos atos ímprobos. 4. Irretroatividade da Lei nº 14.230/2021: Tema 1199 do STF veda aplicação retroativa da nova legislação, não alterando o dolo comprovado nos autos. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de procedência." (TJSP; Apelação Cível 1018332-42.2019.8.26.0451; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifo nosso) Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva fundada na Lei de Improbidade Administrativa em relação aos réus. Contudo, subsiste a pretensão de ressarcimento ao erário, que é imprescritível, conforme fixado no Tema 897 do STF. Assim, CONVERTO o feito em Ação Civil Pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, exclusivamente para apuração de eventual dano ao erário e eventual obrigação de fazer decorrente da aprovação e construção do loteamento "Residencial Maquette" (fl. 15), por meio do Decreto Municipal nº 065/2003, nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992. Intime-se o Município de Reginópolis pelo portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público do teor desta decisão. Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para retificação da Classe para "Ação Civil Pública" (código 65) e Assunto "Ordem Urbanística" (código 11802). Após, intimem-se as partes para, querendo, instruírem os autos com certidões e documentos que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.347/1985, bem como para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS (OAB 471708/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

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Processo nº 0009553-48.2012.8.11.0041

ID: 331047188

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009553-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI - CNPJ: 03.997.114/0001-46 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VALERIA LUIZ ARANTES - CPF: 536.159.561-68 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT - CNPJ: 04.019.608/0001-19 (APELANTE), SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO - CPF: 030.623.841-15 (ADVOGADO), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 023.106.891-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão monitória, já acobertada por título executivo judicial, e que, adicionalmente, impôs ao autor da execução honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questões em discussão Três questões estão submetidas à apreciação deste colegiado: (i) saber se é admissível a alegação de prescrição, ainda que de ordem pública, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória; (ii) definir se a improcedência da exceção de pré-executividade impõe a inversão da sucumbência; (iii) verificar se é cabível a imposição de multa por embargos de declaração, na ausência de evidente caráter procrastinatório. III. Razões de decidir A prescrição da pretensão originária da ação monitória, embora matéria de ordem pública, não pode ser suscitada após o trânsito em julgado da sentença que a reconheceu como exigível, pois encontra-se revestida da autoridade da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 505), estando a discussão encerrada pela preclusão consumativa. Com a reforma da decisão e o afastamento da prescrição, impõe-se a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente qualquer demonstração de intento protelatório, não se revela legítima sua imposição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, revogar a multa imposta por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, bem como inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição da pretensão originária, em sede de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença monitória, encontra óbice na autoridade da coisa julgada e na preclusão consumativa. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente se justifica quando demonstrado, de forma inequívoca, o propósito manifestamente protelatório da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 1.026, § 2º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2023; TJMT, RAI nº 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJMT, RAI nº 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12.04.2023; TJMT, RAI nº 1009791-61.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que acolheu a exceção de pré-executividade de Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes, julgando extinta a ação em fase de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento da prescrição, com a condenação do apelante/exequente às custa e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além de ter condenado em embargos de declaração à multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito, bem como que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração e, subsidiariamente, caso se mantenha o reconhecimento da prescrição, que seja afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Nas contrarrazões de id. 280448878, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá ajuizou, em 26.03.2012, ação monitória contra Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes com o objetivo de receber crédito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 1338-9, no valor corrigido e atualizado de R$ 32.941,62 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Durante o trâmite da ação monitória, a citação das apeladas foi efetuada por edital, conforme id. 12820680 (p. 5), tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação realizadas, constatando-se que o decurso de prazo foi certificado no dia 23.08.2018, tal como consta no id. 12820680 (p. 7), motivo pelo qual o d. magistrado condutor do feito à época nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Infere-se, ainda, que a sentença da ação monitória teve seu trânsito em julgado certificado em 30.09.2022, com a constituição do título executivo em questão, tal como consta no id. 145753699. Após a baixa definitiva dos autos, as apeladas compareceram apresentando exceção de pré-executividade em 25.01.2023, dessa feita, constituindo advogado para patrociná-las, em cuja oportunidade suscitaram a prescrição da pretensão da apelante, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 26.12.2006, enquanto a ação monitória foi proposta apenas em 26.03.2012, ou seja, após o prazo prescricional de 5 anos, bem como alegaram a nulidade da citação editalícia. O d. juízo a quo, ao se pronunciar sobre o pleito, prolatou a decisão objurgada, reconhecendo a ocorrência da prescrição e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme id. 280448868, bem como reconheceu como protelatórios os embargos de declaração opostos pela apelante, impondo a multa de 2% sobre o valor da causa em favor das apeladas (id. 280448873). Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, argumentando que a matéria da prescrição não foi levantada no momento oportuno, motivo pelo qual deveria ser afastada, requerendo, ainda, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Pois bem. Da análise dos presentes, autos, constata-se que razão assiste ao apelante, devendo, portanto, ser afastado o reconhecimento da prescrição, diante da preclusão consumativa da matéria aventada somente em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a matéria da prescrição, como causa extintiva do direito material invocado, deveria ter sido oportunamente suscitada no momento próprio da ação monitória, de maneira que a inércia das demandadas, ainda que representadas por curadora especial, não autoriza, após o trânsito em julgado da sentença, rediscutir o mérito da pretensão reconhecida judicialmente como válida e exigível, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Em outras palavras, a prescrição operada entre a data do vencimento da obrigação e a data da proposição da ação monitória, mesmo sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido abordada antes do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Sobre essa temática, já decidiu o STJ, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente.” (STJ, AR n. 5.133/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/9/2023 – negritei) No mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a prescrição se constitua matéria de ordem pública e pudesse ser pronunciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante da ausência de arguição nos embargos monitórios, opera-se a preclusão, haja vista que o mandado inicialmente expedido converteu-se, de pleno direito, em mandado executivo. A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título judicializado, somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença. (TJMT, RAI n. 1009791-61.2021.8.11.0000 MT, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 08.09.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos do decisum, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, tais como o valor do título executivo a que se buscou dar eficácia no feito monitório, mormente porque alcançadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art . 505, CPC). Consoante a orientação do STJ, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida” (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).” (TJMT, RAI 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direiro Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 12.04.2023 – negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC . O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC . Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão.” (TJMT, RAI n. 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.11.2024) Dessa maneira, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição, com o prosseguimento do feito na origem. Como consequência, a inversão do ônus da sucumbência é medida imperiosa, tendo em vista que a parte requerida, ora apelada, foi vencida em todos os pleitos deduzidos em exceção de pré-executividade, de maneira que os honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser pagos em favor dos advogados do apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo, que, igualmente merece provimento a pretensão do apelante. Isso porque, conquanto a tese deduzida diga respeito a inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à aplicação dos honorários sucumbenciais, ficando, na verdade, evidenciando que se trataria de rediscussão de matéria e não das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não deve ser retirado da parte o direito de receber uma prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a referida penalidade somente é cabível quando cabalmente demonstrado o intuito protelatório da parte, o que não restou evidenciado no presente caso, sobretudo porque o apelante seria o maior interessado na celeridade da tramitação do feito em que figura como parte autora. Ademais, com a reforma da decisão invectivada por esta Corte de Justiça, inclusive com a inversão da sucumbência, com muito mais razão é o afastamento da referida penalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2 . Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.” (TJMT, RAI 1002281-55.2025.811.0000, 2ª Câm. de Direit Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16/04/2025) Diante de todo exposto, o acolhimento integral da pretensão do apelante é medida imperiosa, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que, com a reformada decisão invectivada, a parte requerida foi vencida, bem como afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0009553-48.2012.8.11.0041

ID: 331047211

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009553-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LUIZ ARANTES VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI - CNPJ: 03.997.114/0001-46 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VALERIA LUIZ ARANTES - CPF: 536.159.561-68 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT - CNPJ: 04.019.608/0001-19 (APELANTE), SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO - CPF: 030.623.841-15 (ADVOGADO), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 023.106.891-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão monitória, já acobertada por título executivo judicial, e que, adicionalmente, impôs ao autor da execução honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questões em discussão Três questões estão submetidas à apreciação deste colegiado: (i) saber se é admissível a alegação de prescrição, ainda que de ordem pública, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória; (ii) definir se a improcedência da exceção de pré-executividade impõe a inversão da sucumbência; (iii) verificar se é cabível a imposição de multa por embargos de declaração, na ausência de evidente caráter procrastinatório. III. Razões de decidir A prescrição da pretensão originária da ação monitória, embora matéria de ordem pública, não pode ser suscitada após o trânsito em julgado da sentença que a reconheceu como exigível, pois encontra-se revestida da autoridade da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 505), estando a discussão encerrada pela preclusão consumativa. Com a reforma da decisão e o afastamento da prescrição, impõe-se a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente qualquer demonstração de intento protelatório, não se revela legítima sua imposição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, revogar a multa imposta por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, bem como inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição da pretensão originária, em sede de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença monitória, encontra óbice na autoridade da coisa julgada e na preclusão consumativa. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente se justifica quando demonstrado, de forma inequívoca, o propósito manifestamente protelatório da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 1.026, § 2º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2023; TJMT, RAI nº 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJMT, RAI nº 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12.04.2023; TJMT, RAI nº 1009791-61.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que acolheu a exceção de pré-executividade de Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes, julgando extinta a ação em fase de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento da prescrição, com a condenação do apelante/exequente às custa e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além de ter condenado em embargos de declaração à multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito, bem como que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração e, subsidiariamente, caso se mantenha o reconhecimento da prescrição, que seja afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Nas contrarrazões de id. 280448878, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá ajuizou, em 26.03.2012, ação monitória contra Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes com o objetivo de receber crédito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 1338-9, no valor corrigido e atualizado de R$ 32.941,62 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Durante o trâmite da ação monitória, a citação das apeladas foi efetuada por edital, conforme id. 12820680 (p. 5), tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação realizadas, constatando-se que o decurso de prazo foi certificado no dia 23.08.2018, tal como consta no id. 12820680 (p. 7), motivo pelo qual o d. magistrado condutor do feito à época nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Infere-se, ainda, que a sentença da ação monitória teve seu trânsito em julgado certificado em 30.09.2022, com a constituição do título executivo em questão, tal como consta no id. 145753699. Após a baixa definitiva dos autos, as apeladas compareceram apresentando exceção de pré-executividade em 25.01.2023, dessa feita, constituindo advogado para patrociná-las, em cuja oportunidade suscitaram a prescrição da pretensão da apelante, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 26.12.2006, enquanto a ação monitória foi proposta apenas em 26.03.2012, ou seja, após o prazo prescricional de 5 anos, bem como alegaram a nulidade da citação editalícia. O d. juízo a quo, ao se pronunciar sobre o pleito, prolatou a decisão objurgada, reconhecendo a ocorrência da prescrição e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme id. 280448868, bem como reconheceu como protelatórios os embargos de declaração opostos pela apelante, impondo a multa de 2% sobre o valor da causa em favor das apeladas (id. 280448873). Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, argumentando que a matéria da prescrição não foi levantada no momento oportuno, motivo pelo qual deveria ser afastada, requerendo, ainda, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Pois bem. Da análise dos presentes, autos, constata-se que razão assiste ao apelante, devendo, portanto, ser afastado o reconhecimento da prescrição, diante da preclusão consumativa da matéria aventada somente em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a matéria da prescrição, como causa extintiva do direito material invocado, deveria ter sido oportunamente suscitada no momento próprio da ação monitória, de maneira que a inércia das demandadas, ainda que representadas por curadora especial, não autoriza, após o trânsito em julgado da sentença, rediscutir o mérito da pretensão reconhecida judicialmente como válida e exigível, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Em outras palavras, a prescrição operada entre a data do vencimento da obrigação e a data da proposição da ação monitória, mesmo sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido abordada antes do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Sobre essa temática, já decidiu o STJ, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente.” (STJ, AR n. 5.133/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/9/2023 – negritei) No mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a prescrição se constitua matéria de ordem pública e pudesse ser pronunciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante da ausência de arguição nos embargos monitórios, opera-se a preclusão, haja vista que o mandado inicialmente expedido converteu-se, de pleno direito, em mandado executivo. A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título judicializado, somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença. (TJMT, RAI n. 1009791-61.2021.8.11.0000 MT, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 08.09.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos do decisum, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, tais como o valor do título executivo a que se buscou dar eficácia no feito monitório, mormente porque alcançadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art . 505, CPC). Consoante a orientação do STJ, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida” (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).” (TJMT, RAI 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direiro Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 12.04.2023 – negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC . O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC . Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão.” (TJMT, RAI n. 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.11.2024) Dessa maneira, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição, com o prosseguimento do feito na origem. Como consequência, a inversão do ônus da sucumbência é medida imperiosa, tendo em vista que a parte requerida, ora apelada, foi vencida em todos os pleitos deduzidos em exceção de pré-executividade, de maneira que os honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser pagos em favor dos advogados do apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo, que, igualmente merece provimento a pretensão do apelante. Isso porque, conquanto a tese deduzida diga respeito a inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à aplicação dos honorários sucumbenciais, ficando, na verdade, evidenciando que se trataria de rediscussão de matéria e não das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não deve ser retirado da parte o direito de receber uma prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a referida penalidade somente é cabível quando cabalmente demonstrado o intuito protelatório da parte, o que não restou evidenciado no presente caso, sobretudo porque o apelante seria o maior interessado na celeridade da tramitação do feito em que figura como parte autora. Ademais, com a reforma da decisão invectivada por esta Corte de Justiça, inclusive com a inversão da sucumbência, com muito mais razão é o afastamento da referida penalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2 . Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.” (TJMT, RAI 1002281-55.2025.811.0000, 2ª Câm. de Direit Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16/04/2025) Diante de todo exposto, o acolhimento integral da pretensão do apelante é medida imperiosa, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que, com a reformada decisão invectivada, a parte requerida foi vencida, bem como afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Prefeitura Municipal De Reginópolis x Carolina Araujo De Sousa Verissimo e outros

ID: 337296739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002281-08.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS

Polo Passivo:

CAROLINA ARAUJO DE SOUSA VERISSIMO FLAVIA HELENA CRUZ DE OLIVEIRA SCALISE HERALDO MAQUETTE SCALISE NADIR NAVARRO DIAS DE FREITAS REGINA ELENA MUNHOZ MAQUETTE SALIME MAQUETTE SALLES SAMIR JOãO MAQUETTE SUELY MAQUETTE SCALISE

Intimação

Advogados:

RICARDO KASSIM

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ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS

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AMANDA TEIXEIRA PRADO

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Processo 1002281-08.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - Nadir Navarro Dias de Freitas - - Carolina Araujo de Sousa Verissimo - - Suely M… Processo 1002281-08.2023.8.26.0453 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - Nadir Navarro Dias de Freitas - - Carolina Araujo de Sousa Verissimo - - Suely Maquette Scalise - - Heraldo Maquette Scalise - - Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise - - Salime Maquette Salles - - Samir João Maquette - - Regina Elena Munhoz Maquette - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carolina Araujo de Sousa Veríssimo (fls. 374/379), Nadir Navarro Dias de Freitas (fls. 384/394), e Samir João Maquette e outros (fls. 380/383) em face da decisão de fls. 353/361. A fim de sanar as omissões, contradições e obscuridade ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelas partes rés e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, razão pela qual passo a proferir nova decisão em substituição à de fls. 353/361, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Reginópolis em face de Nadir Navarro Dias de Freitas e outros, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. Sustenta o autor, em síntese, que o empreendimento Residencial Maquette foi irregularmente aprovado sem a integral conclusão das obras de infraestrutura, com a subsequente e indevida liberação dos lotes ofertados em garantia, ato este certificado pelo engenheiro municipal, corréu Nadir. Alega, ademais, o extravio da documentação pertinente ao loteamento e a necessidade de dispêndio de verbas públicas no montante de R$ 312.054,73 pela gestão atual para a realização de obras de pavimentação. Após decisão de fls. 46/48, foi apresentada emenda à petição inicial com a identificação das alegadas condutas ímprobas e as obrigações detalhadas (fls. 55/63). Manifestação do Ministério Público (fl. 93). Ato seguinte, a petição foi recebida por este Juízo como emenda à inicial, momento em que foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora; bem como o pedido alternativo de retomada da caução dos lotes (fls. 95/97). Contestação da ré, Carolina Araujo de Sousa Veríssimo, apresentada às fls. 151/176. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial ante ausência de requisitos genéricos e específicos. Suscitou o reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que após o fim de seu mandato (31/12/2004) teria transcorrido o prazo quinquenal para ajuizamento da ação nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. No mérito, sustentou ausência de dolo específico, mera irregularidade administrativa e, por fim, inexistência de obrigação de fazer. Juntou documentos (fls. 177, 179/181, 187/189). Contestação do réu, Nadir Navarro Dias de Freitas, apresentada às fls. 235/264. Requereu preliminarmente o reconhecimento da inépcia da petição inicial por ausência de descrição relativa ao dolo específico. Suscitou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de indícios da prática de atos ímprobos, de dolo específico. Juntou documentos às fls. 265/266. Os réus Samir João Maquette, Regina Elena Munhos Maquette, Salime Maquette Salles, Suely Maquette Scalise, Heraldo Maquette Scalise e Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise apresentaram contestação às fls. 267/289. Suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência dos pressupostos específicos da Lei de Improbidade Administrativa e pedidos incompatíveis entre sim; falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita; ilegitimidade de Flávia Helena Cruz de Oliveira Scalise sem individualização de sua conduta; inépcia da petição inicial em relação ao herdeiro Heraldo Maquette Scalise e Flávia Helena Cruz de Oliveira Scalise em decorrência da natureza personalíssima da penalidade administrativa. Além disso, pugnou pelo reconhecimento da prescrição como prejudicial de mérito uma vez que a obra foi definitivamente concluída e entregue em 2008. No mérito, requereu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 290/307. Réplicas às fls. 202/204 e 313/320. Manifestação do Ministério Público às fls. 208/209, 324/327 e 345/352. Instados acerca das provas que pretendem produzir (fls. 328/329), o Município de Reginópolis requereu a produção de prova testemunhal (fls. 334/335). As partes rés postularam a produção de prova testemunhal (fls. 336/338) e prova pericial técnica (fls. 339/340). Os autos vieram conclusos. Decido. A definição do regime prescricional aplicável à presente ação de improbidade administrativa, cujo fato gerador teria ocorrido em meados do ano de 2003, sendo a demanda ajuizada apenas em 2023, exige análise criteriosa de dois regimes normativos distintos, além da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à incidência temporal da nova legislação. Sob a égide da redação original da Lei nº 8.429/1992, o artigo 23 previa prazos prescricionais diversos, conforme o vínculo mantido pelo agente público com a Administração Pública, nos seguintes termos: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o artigo 23 passou a dispor: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Ainda que o Ministério Público sustente a aplicação da nova redação, sob o argumento de continuidade do fato no tempo, impõe-se rigorosa análise da norma aplicável, especialmente para aferição da prescrição. Cumpre registrar que o Município informou ter tomado conhecimento das supostas irregularidades referentes ao loteamento "Residencial Maquette" a partir de informações do Tribunal de Contas do Estado (fl. 02), sem, contudo, indicar de forma precisa quando esse conhecimento ocorreu e quais medidas foram adotadas no âmbito administrativo para apuração dos fatos. A narrativa dos fatos na petição inicial e em sua emenda apresenta contornos vagos sobre as irregularidades relativas ao referido loteamento - indicando de forma imprecisa a suposta data do fato - cuja aprovação se deu por meio do Decreto Municipal nº 065/2003, expedido pela então Prefeita Carolina Araújo de Sousa Veríssimo, também ré no processo, com certidão técnica subscrita pelo engenheiro municipal Nadir Navarro Dias de Freitas. Não se vislumbra, na exordial, descrição objetiva e circunstanciada das condutas imputadas, das irregularidades identificadas, tampouco da correlação com os demais réus, especialmente particulares, cuja responsabilização exige demonstração concreta de participação, induzimento ou benefício direto ou indireto decorrente da prática do ato ímprobo. Embora o ente municipal alegue ter informado o Tribunal de Contas e o Ministério Público sobre os fatos, deveria ter instruído a peça acusatória com a documentação necessária que, pela própria narrativa, não se trata de documentos novos. Alega ainda que em resposta, o Tribunal de Contas informou do arquivamento do processo uma vez que Ministério Público já havia sido informado, que por sua vez teria solicitado informações acerca das providências tomadas para recomposição do erário e eventuais responsabilidades dos servidores. E, diante disso, foram tomadas providências para apuração do fato. Ressalte-se que isso foi mencionado apenas na petição inaugural (fls. 01/08), sem demais esclarecimentos ou informações na petição de emenda de fls. 55/63. Assim, não há elementos suficientes que permitam precisar a data da prática do ato tido por ímprobo ou mesmo o momento em que a Administração Pública teve ciência do fato, seja por meio do Tribunal de Contas, seja pelo Ministério Público. Importante lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de improbidade administrativa, diante da gravidade das sanções envolvidas, a prova deve ser inequívoca e robusta, não sendo admissível inverter-se o encargo probatório em desfavor dos réus. A Lei de Improbidade sempre se valeu da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse contexto, compete ao demandante, demonstrar a materialidade do ato, a existência de dolo específico e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. A ausência de delimitação fática impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e compromete a própria coerência da narrativa acusatória. No presente caso, a própria inicial, mesmo após emendada, apresenta contornos vagos e carece de descrição objetiva e circunstanciada das condutas imputadas, não havendo elementos suficientes para demonstrar o dolo específico exigido para a configuração do ato ímprobo. Destaca-se que, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal fixou a tese a seguir: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. (....) Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) (grifo nosso) Portanto, aos fatos anteriores a outubro de 2021 aplicam-se os prazos prescricionais previstos na redação original da Lei nº 8.429/1992. No caso, considerando que os supostos atos ocorreram em meados de 2003 e a ação somente foi ajuizada em 2023, a contagem do prazo prescricional deve observar a redação original da Lei nº 8.429/92. Além disso, considerando a ausência de informação do momento em que o fato se tornou conhecido pela administração, os prazos prescricionais serão analisados individualmente dada a natureza dos agentes que integram o polo passivo. Em relação à ré, Carolina Araújo de Sousa Veríssimo, Chefe do Executivo Municipal entre 2001 e 2004, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 31/12/2004, data final de seu mandato, operando-se a prescrição em 2009, ou seja, muitos anos antes da propositura da demanda. Quanto ao engenheiro Nadir Navarro Dias de Freitas, servidor ocupante de cargo efetivo, aplica-se, por analogia, a Lei nº 8.112/1990, já que o Município de Reginópolis não dispõe de norma própria sobre prescrição disciplinar. Nos termos dos artigos 132, IV, e 145, I, da referida lei, a infração de improbidade administrativa sujeita à penalidade de demissão prescreve em cinco anos. Ainda que a certidão técnica por ele assinada date de 19/09/2008, verifica-se, igualmente, a ocorrência da prescrição em data anterior ao ajuizamento da ação. Por fim, no âmbito do direito administrativo sancionador, no que tange à contagem do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa quando há concurso de agentes públicos e particulares no polo passivo da demanda, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição, uma vez reconhecida em favor do agente público, deve, por isonomia, ser estendida ao particular que com ele tenha concorrido para a prática de eventual ato ímprobo, conforme dispõe a Súmula nº 634, do STJ, in verbis: Súmula 634, STJ. Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. O princípio da acessoriedade, que rege a responsabilidade do particular na Lei de Improbidade Administrativa, estabelece que a sua conduta somente se qualifica como ímproba se houver concurso para a prática de ato de improbidade perpetrado por agente público ou se dele obtiver benefício direto ou indireto. Por conseguinte, a responsabilidade do particular encontra-se vinculada à do agente público, o que repercute diretamente no regime prescricional aplicável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO MANDATO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O prazo prescricional, na ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente público, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia após o fim do exercício no cargo. A mesma regra deve ser estendida aos particulares litisconsortes passivos. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.374.373/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo contratações irregulares entre uma Câmara Municipal e empresa contratada, realizadas sem licitação no período de 2007 a 2014. II. Questão em discussão: Análise da prescrição, alegada ausência de dolo e enriquecimento ilícito, legitimidade passiva de um dos réus, além da retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir: 1. Prescrição: Prazo prescricional iniciado com a saída de uma das rés da função pública, estando a ação proposta dentro do prazo legal. Critério aplicável também a particulares beneficiados, conforme jurisprudência do STJ. 2. Dolo e Enriquecimento Ilícito: Documentação comprova o direcionamento de recursos públicos, beneficiando empresa contratada sem licitação, configurando violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, além de enriquecimento ilícito. 3. Legitimidade Passiva: A inatividade da empresa justifica a responsabilização pessoal do sócio, diretamente beneficiado pelos atos ímprobos. 4. Irretroatividade da Lei nº 14.230/2021: Tema 1199 do STF veda aplicação retroativa da nova legislação, não alterando o dolo comprovado nos autos. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de procedência. (TJSP;Apelação Cível 1018332-42.2019.8.26.0451; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifo nosso) Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão sancionatória por ato de improbidade, a análise do pleito de ressarcimento ao erário passa a ser examinada sob a ótica do ilícito civil. Desse modo, a pretensão ressarcitória, desvinculada do microssistema da improbidade administrativa, adquire natureza eminentemente civil e, como tal, submete-se à prescritibilidade, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 666: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Afasta-se, por conseguinte, a incidência do Tema 897 da Repercussão Geral do STF, cuja tese de imprescritibilidade se aplica exclusivamente às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos de improbidade administrativa dolosos, hipótese diversa da delineada nos presentes autos, em que se opera a prescrição da pretensão principal. Nesse contexto, adotando-se como marco para a contagem do lapso prescricional quinquenal da reparação civil (Decreto nº 20.910/32) a certidão subscrita pelo réu Nadir Navarro Dias de Freitas em 19 de setembro de 2008, verifica-se a ocorrência da ocorrência da prescrição em data anterior ao ajuizamento da ação. No que concerne à obrigação de fazer, especificada na emenda à inicial (fls. 56/58), a responsabilidade recai sobre os loteadores. Ademais, cumpre assentar que a pretensão para exigir o cumprimento da referida obrigação de fazer, consistente na efetiva implantação da infraestrutura do loteamento, ostenta natureza de trato sucessivo e, portanto, não se submete à prescrição. A omissão dos loteadores em cumprir com o dever assumido perante o Município constitui uma ilicitude que se perpetua no tempo. Desse modo, a pretensão para compelir os responsáveis a executar as obras de infraestrutura permanece hígida e exigível. Consoante se extrai do Decreto Municipal nº 065/2003 (fls. 13/14), a aprovação do loteamento "Residencial Maquette" pelo Município de Reginópolis, formalizada no processo administrativo nº 03/2003, condicionou os interessados ao cumprimento das obrigações ali assumidas. Para garantir a execução das obras de infraestrutura, foi constituída garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula nº 14.877, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pirajuí, conforme registro R-1 (protocolo nº 8.303 de 15/06/2004), tendo como outorgantes os loteadores: (...) Pela Escritura Pública de Caução com Garantia Hipotecária - Valor R$ 102.000,00, lavrada em 12 de maio de 2.004, nas notas o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, do município de Reginópolis, desta comarca de PirajuíSP, livro n. 065, páginas 244/247, tendo de um lado como outorgantes: SUELY MAQUETTE SCALISE e seu marido ANTONIO SCALISE SPURI, SALIME MAQUETTE, SAMIR JOÃO MAQUETTE e s/m., d. REGINA ELENA MUNHOZ MAQUETTE, já qualificados; e de outro lado como outorgado o MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ. n. 44.556.033/000198, com sede na cidade de Reginópolis, neste ato representada por sua prefeita municipal, Sra. Carolina Araujo de Souza Verissimo, RG. n. 7.777.383 e CPF. n. 826.740.43849, pelos outorgantes foi dito que pretendendo implantar loteamento, na propriedade localizada à Rua João Benvindo de Camargo, lote 0516 da quadra 27 (matr. n. 13.582), para tanto considerando que o município com base no Decreto Municipal n. 065 de 14/07/2003, artigo3º, para a aprovação do loteamento, com a denominação de RESIDENCIAL MAQUETTE, localizado na cidade de Reginópolis, desta comarca de PirajuíSP, para garantia de execução das obras de infraestrutura, dá em garantia, em PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA, o imóvel objeto da matrícula retro. (...) (grifo nosso fl. 09) Portanto, a documentação acostada aos autos demonstra que a obrigação de regularizar o empreendimento incumbe aos loteadores que assumiram a obrigação do processo municipal nº 03/2003 perante o Poder Público Municipal, devendo a pretensão de obrigação de fazer ser direcionada exclusivamente a eles. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão condenatória fundada na Lei de Improbidade Administrativa em relação a todos os réus. Nos termos do artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992 CONVERTO o feito em Ação Civil Pública, regida pela Lei nº 7.347/1985. Com fundamento no Tema nº 666 do STF e no Decreto nº 20.910/32, DECLARO a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, de natureza civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 356 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A Ação Civil Pública sob o rito da Lei nº 7.347/1985, prosseguirá exclusivamente para apuração de eventual obrigação de fazer, consistente na regularização do loteamento Residencial Maquette, aprovado por meio do Decreto Municipal nº 065/2003, devendo-se prosseguir tão somente em relação aos loteadores, ou seja, os réus, Samir João Maquette, Regina Elena Munhos Maquette, Salime Maquette Salles, Suely Maquette Scalise, Heraldo Maquette Scalise e Flavia Helena Cruz de Oliveira Scalise. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e artigo 23-A, §2º, da Lei nº 8.429/92. Intime-se o Município de Reginópolis pelo portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público do teor desta decisão. Preclusa esta decisão, determino remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação da Classe para Ação Civil Pública (código 65) e Assunto Ordem Urbanística (código 11802). Após a preclusão, intimem-se as partes para, querendo, instruírem os autos com certidões e documentos que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.347/1985, bem como para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), ANA CLARA LAZZARI DE FREITAS (OAB 471708/SP), ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP), RICARDO KASSIM (OAB 212825/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

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Processo nº 0261096-43.2013.8.09.0004

ID: 307674231

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261096-43.2013.8.09.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGOSTINHO CHAVES DUTRA E OUTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto ParaísoApelantes: Agostinho Chaves Dutra e Doracy Rosa Dutra Apelado: Juliano Igor Caixeta Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SEM ORIGEM REGISTRAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade e cancelamento de matrícula imobiliária, por ausência de origem registral, individualização do imóvel e descrição conforme os requisitos da Lei de Registros Públicos. Os apelantes alegam nulidade da sentença por incompetência do juízo estadual e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o juízo estadual é competente para processar e julgar a ação de nulidade de matrícula imobiliária, considerando eventual conexão com ação de desapropriação tramitando na Justiça Federal; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas oral e pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda, por não haver interesse jurídico de ente federal reconhecido pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/1988 e da Súmula 150 do STJ.4. O indeferimento da prova pericial e testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial da ação de desapropriação, é suficiente para o julgamento da lide.5. A ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a produção de provas caracteriza preclusão, obstando a análise da alegação em sede de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que versam sobre a validade de matrícula imobiliária quando não há interesse jurídico de ente federal, ainda que haja ação expropriatória relacionada em trâmite na Justiça Federal.""2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando o acervo documental dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.""3. A preclusão impede a rediscussão, em grau recursal, de matéria não impugnada por recurso próprio no momento oportuno."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 370, 507, 1.009, 1.013, 1.022; Lei 6.015/1973, art. 233.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 30.04.2024; TRF-4, AgInt 5025035-53.2022.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 29.11.2023; TJGO, Apelação Cível 0135990.02.2012.8.09.0006, j. 16.07.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Agostinho Chaves Dutra e sua esposa Doracy Rosa Dutra, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, nos autos da “ação de nulidade de cancelamento de matrícula”, ajuizada por Juliano Igor Caixeta, em desfavor do apelante.O autor narra na petição inicial que é o proprietário legítimo de uma gleba de terras de 1.465,5178 hectares, denominada Fazenda Lajes, localizada no município de São João D’Aliança, registrada na matrícula nº 3.364, no Cartório de Registros de Imóveis da mesma localidade.Afirma também que os réus se beneficiaram de uma matrícula imobiliária nula (matrícula nº 1.303), criada sem observância dos requisitos legais previstos na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), especialmente no que se refere à ausência de origem registral, individualização do imóvel e falta de descrição com coordenadas geográficas ou amarrações naturais. Ressalta que o imóvel objeto da matrícula em questão está inserido em processo de desapropriação promovido pelo INCRA, e que os réus buscam, indevidamente, receber indenização com base em referido registro, considerado nulo.Diante disso, ajuizou a presente demanda para que fosse declarada a nulidade da matrícula nº 1.303, e por conseguinte, o seu cancelamento, com expedição de mandado de averbação ao cartório de registro de imóveis competente.Proferida sentença de procedência nos autos (mov. 33), o réu interpôs recurso de apelação (mov. 39), ao qual foi dado provimento para reconhecer a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, com a consequente cassação da sentença e determinação de remessa dos autos à 1ª Vara da Subseção Judiciária Federal de Formosa, onde tramitava a ação desapropriatória n. 4637-98.2011.4.01.3506.Após a remessa do feito à Justiça Federal, foi exarada decisão determinando a intimação prévia do INCRA, a fim de que manifestasse eventual interesse na causa. Em resposta, o órgão informou não possuir interesse de natureza processual ou material sobre o objeto do litígio.Em seguida, a Justiça Federal declarou-se incompetente para o processamento do feito e determinou a devolução dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás (mov. 96).Concluído o regular trâmite processual, foi prolatada sentença, cuja parte dispositiva consta nos seguintes termos (mov. 106): 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos art. 233 da Lei 6.015/73 e 487, I, do CPC, para NULIFICAR E CANCELAR a matrícula nº 1.303 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que faz referência a Fazenda LAGES, Imóvel: Duas Legoas de terras nas LAGES, pela sua avaliação de duzentos mil reis cada uma, que importa na quantia de quatrocentos mil reis 400$000, deste Município.6. CONDENO as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC.7. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para o fim de proceder o cancelamento acima determinada.No mandado deverá ser anexado cópia desta sentença. Irresignados, os réus Agostinho Dutra Chaves e sua esposa Doracy Rosa Dutra, interpõem a presente apelação cível (mov. 111). Alegam, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo prolator da sentença recorrida e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal.No mérito recursal, sustentam que a lide foi instaurada com o propósito de criar óbice à Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária nº 0004637-98.2011.4.01.3506, ajuizada pelo INCRA, na qual este reconhece a titularidade dos apelantes sobre a Fazenda Lages ou Lagens. Argumentam que a sentença desobedeceu ao acórdão do TJGO e descumpriu o direito à produção de provas, requerendo o provimento do apelo para cassar a sentença.Preparo recolhido.Contrarrazões ofertadas na movimentação 119, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 1. Admissibilidade recursal Inicialmente, cumpre enfatizar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 1.009 a 1.013, disciplina o recurso de apelação como meio de impugnação da sentença, destinado ao amplo reexame da matéria controvertida. Assim, o apelo, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Essa é a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum.Dessa forma, faz-se imperioso analisar se os apelantes preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de seu respectivo recurso.Quanto à legitimidade recursal, esta se encontra devidamente preenchida, uma vez que os efeitos da sentença repercutem diretamente na esfera de direito dos recorrentes. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal. Ademais, manejada a hipótese recursal adequada (art. 1.009, CPC), tempestivamente e em observância ao procedimento legal.Destarte, a apelação cível interposta merece conhecimento. 2. Questões preliminares2.1. Incompetência Absoluta Os apelantes suscitam preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o argumento de que a matéria versada nos autos guarda conexão com ação expropriatória em curso perante a Justiça Federal. Ademais, afirmam que a sentença proferida infringiu o acórdão prolatado na movimentação 65.Conforme decisão proferida pela Justiça Federal nos autos nº 1002281-93.2023.4.01.3506, devidamente anexa a esse processo (mov. 96): “[…] Do exposto, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás/GO, mediante as baixas pertinentes” Nessas circunstâncias, tendo sido manifestado o desinteresse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (autarquia federal), quanto ao processo objeto do litígio, impõe-se invocar a análise do art. 109 da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Com efeito, a competência para processar e julgar a presente demanda pertence à Justiça Estadual, tendo em vista que: (i) a controvérsia versa exclusivamente sobre a validade de registro imobiliário, matéria típica da competência estadual; (ii) inexiste interesse jurídico qualificado de ente federal na lide, conforme expressamente reconhecido pela própria Justiça Federal; (iii) o INCRA manifestou desinteresse no feito, afastando-se qualquer justificativa para atração da competência federal; e (iv) a eventual conexão com processo expropriatório não tem o condão de deslocar a competência quando já declarada a incompetência pelo juízo federal.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do presente conflito de competência, em razão da aplicação do entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ. 2. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça estadual e foi remetida para a Federal, em razão da manifestação do interesse da União para a causa, ocasião na qual o Juízo federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no feito, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC n. 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 30/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 2. A Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. A Justiça Estadual é competente para apreciar a lide quando há manifestação expressa do ente federal no sentido da ausência de interesse em participar do feito. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50250355320224040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2023, sublinhado) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL JUÍZO COMPETENTE. FORO DO LOCAL DO BEM. NEGÓCIO NULO. INSUSCETIBILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E ATOS DE TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTES. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. EFEITOS EX TUNC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM GRAU RECURSAL. 1. Em obediência ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as disposições do CPC/2015 na apreciação da alegação de incompetência territorial relativa, formulada pelo 2º requerido, em sede de preliminar de contestação, sendo despicienda a oposição de exceção, para a análise da matéria, consoante dispõe o art. 64 do CPC/2015. 2. Ainda que a resolução da lide perpasse pela declaração de nulidade do contrato de compra e venda, no caso concreto, a demanda tem como pano de fundo discussão sobre o direito de propriedade do imóvel litigioso (nesse sentido: STJ. CC 149062/DF. Relator: Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO - Segunda Seção. DJ Eletrônico: 03/10/2017). Neste caso, para o processo e julgamento da referida ação, prevalece a competência do juízo da situação da coisa (art. 47, do CPC). […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0135990.02.2012.8.09.0006, FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2020, sublinhado). Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. Cerceamento de Defesa Os apelantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, contudo, o magistrado sentenciante julgou antecipadamente a lide, com fundamento nas provas constantes nos autos. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Assim, a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”Entretanto, não se pode questionar que as provas são os meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico.O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustentam o devido processo legal. No mesmo sentido, a Constituição Federal consignou no inciso LV, do artigo 5º: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.” No caso em comento, o conjunto probatório documental, especialmente o laudo pericial produzido na ação de desapropriação, é suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de outras provas.O cerceamento de defesa configura-se quando há efetiva restrição ao direito de defesa, com supressão de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. Todavia, tal não ocorreu na espécie, uma vez que o acervo probatório documental acostado aos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado na ação de desapropriação e demais provas, revela-se suficiente e adequado para a formação do convencimento judicial. Nessa toada, o enunciado 28 da súmula deste Egrégio Tribunal destaca a necessidade de que, para reconhecimento de cerceamento de defesa, a parte demonstre o prejuízo decorrente do julgamento antecipado da lide: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Outrossim, verifico que houve a preclusão da matéria. Isso porque, prolatada a decisão que entendeu ser desnecessária a produção de provas oral e pericial (mov. 3, p. 303) não se insurgiram os réus, ora apelantes, mediante a interposição de recurso próprio, operando-se, portanto, a preclusão, o que impede a discussão da questão em sede de apelação, ex-vi do art. 507, do CPC.Sobre o assunto, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2583217 MS 2024/0064374-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Na mesma linha de intelecção, julgados desta Corte Estadual: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSTRUÇÃO DE ESTRADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. PROPRIEDADE RURAL ACESSÍVEL POR VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5561165-95.2018.8.09.0082, Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Cerceamento do direito de defesa não configurado. I - A preclusão relativa à ausência de interposição de recurso cabível, a tempo e modo, contra decisão que indeferiu o pedido de dilação probatória da apelante, afasta o cerceamento do direito de defesa suscitado posteriormente pela recorrente. [...] Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5574231-65.2023.8.09.0051, de minha relatoria, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024, sublinhado) Logo, afasta-se a preliminar suscitada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais, fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.É como decido.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator /N8G

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Processo nº 0261096-43.2013.8.09.0004

ID: 307674232

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261096-43.2013.8.09.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORACY ROSA DUTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 0261096-43.2013.8.09.0004Comarca de Alto ParaísoApelantes: Agostinho Chaves Dutra e Doracy Rosa Dutra Apelado: Juliano Igor Caixeta Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SEM ORIGEM REGISTRAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade e cancelamento de matrícula imobiliária, por ausência de origem registral, individualização do imóvel e descrição conforme os requisitos da Lei de Registros Públicos. Os apelantes alegam nulidade da sentença por incompetência do juízo estadual e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o juízo estadual é competente para processar e julgar a ação de nulidade de matrícula imobiliária, considerando eventual conexão com ação de desapropriação tramitando na Justiça Federal; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas oral e pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda, por não haver interesse jurídico de ente federal reconhecido pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/1988 e da Súmula 150 do STJ.4. O indeferimento da prova pericial e testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial da ação de desapropriação, é suficiente para o julgamento da lide.5. A ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a produção de provas caracteriza preclusão, obstando a análise da alegação em sede de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que versam sobre a validade de matrícula imobiliária quando não há interesse jurídico de ente federal, ainda que haja ação expropriatória relacionada em trâmite na Justiça Federal.""2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando o acervo documental dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.""3. A preclusão impede a rediscussão, em grau recursal, de matéria não impugnada por recurso próprio no momento oportuno."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 370, 507, 1.009, 1.013, 1.022; Lei 6.015/1973, art. 233.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 30.04.2024; TRF-4, AgInt 5025035-53.2022.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 29.11.2023; TJGO, Apelação Cível 0135990.02.2012.8.09.0006, j. 16.07.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Agostinho Chaves Dutra e sua esposa Doracy Rosa Dutra, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, nos autos da “ação de nulidade de cancelamento de matrícula”, ajuizada por Juliano Igor Caixeta, em desfavor do apelante.O autor narra na petição inicial que é o proprietário legítimo de uma gleba de terras de 1.465,5178 hectares, denominada Fazenda Lajes, localizada no município de São João D’Aliança, registrada na matrícula nº 3.364, no Cartório de Registros de Imóveis da mesma localidade.Afirma também que os réus se beneficiaram de uma matrícula imobiliária nula (matrícula nº 1.303), criada sem observância dos requisitos legais previstos na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), especialmente no que se refere à ausência de origem registral, individualização do imóvel e falta de descrição com coordenadas geográficas ou amarrações naturais. Ressalta que o imóvel objeto da matrícula em questão está inserido em processo de desapropriação promovido pelo INCRA, e que os réus buscam, indevidamente, receber indenização com base em referido registro, considerado nulo.Diante disso, ajuizou a presente demanda para que fosse declarada a nulidade da matrícula nº 1.303, e por conseguinte, o seu cancelamento, com expedição de mandado de averbação ao cartório de registro de imóveis competente.Proferida sentença de procedência nos autos (mov. 33), o réu interpôs recurso de apelação (mov. 39), ao qual foi dado provimento para reconhecer a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, com a consequente cassação da sentença e determinação de remessa dos autos à 1ª Vara da Subseção Judiciária Federal de Formosa, onde tramitava a ação desapropriatória n. 4637-98.2011.4.01.3506.Após a remessa do feito à Justiça Federal, foi exarada decisão determinando a intimação prévia do INCRA, a fim de que manifestasse eventual interesse na causa. Em resposta, o órgão informou não possuir interesse de natureza processual ou material sobre o objeto do litígio.Em seguida, a Justiça Federal declarou-se incompetente para o processamento do feito e determinou a devolução dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás (mov. 96).Concluído o regular trâmite processual, foi prolatada sentença, cuja parte dispositiva consta nos seguintes termos (mov. 106): 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos art. 233 da Lei 6.015/73 e 487, I, do CPC, para NULIFICAR E CANCELAR a matrícula nº 1.303 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, que faz referência a Fazenda LAGES, Imóvel: Duas Legoas de terras nas LAGES, pela sua avaliação de duzentos mil reis cada uma, que importa na quantia de quatrocentos mil reis 400$000, deste Município.6. CONDENO as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC.7. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para o fim de proceder o cancelamento acima determinada.No mandado deverá ser anexado cópia desta sentença. Irresignados, os réus Agostinho Dutra Chaves e sua esposa Doracy Rosa Dutra, interpõem a presente apelação cível (mov. 111). Alegam, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo prolator da sentença recorrida e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal.No mérito recursal, sustentam que a lide foi instaurada com o propósito de criar óbice à Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária nº 0004637-98.2011.4.01.3506, ajuizada pelo INCRA, na qual este reconhece a titularidade dos apelantes sobre a Fazenda Lages ou Lagens. Argumentam que a sentença desobedeceu ao acórdão do TJGO e descumpriu o direito à produção de provas, requerendo o provimento do apelo para cassar a sentença.Preparo recolhido.Contrarrazões ofertadas na movimentação 119, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 1. Admissibilidade recursal Inicialmente, cumpre enfatizar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 1.009 a 1.013, disciplina o recurso de apelação como meio de impugnação da sentença, destinado ao amplo reexame da matéria controvertida. Assim, o apelo, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Essa é a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum.Dessa forma, faz-se imperioso analisar se os apelantes preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de seu respectivo recurso.Quanto à legitimidade recursal, esta se encontra devidamente preenchida, uma vez que os efeitos da sentença repercutem diretamente na esfera de direito dos recorrentes. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal. Ademais, manejada a hipótese recursal adequada (art. 1.009, CPC), tempestivamente e em observância ao procedimento legal.Destarte, a apelação cível interposta merece conhecimento. 2. Questões preliminares2.1. Incompetência Absoluta Os apelantes suscitam preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o argumento de que a matéria versada nos autos guarda conexão com ação expropriatória em curso perante a Justiça Federal. Ademais, afirmam que a sentença proferida infringiu o acórdão prolatado na movimentação 65.Conforme decisão proferida pela Justiça Federal nos autos nº 1002281-93.2023.4.01.3506, devidamente anexa a esse processo (mov. 96): “[…] Do exposto, declaro a incompetência desta Justiça Federal para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Alto Paraíso de Goiás/GO, mediante as baixas pertinentes” Nessas circunstâncias, tendo sido manifestado o desinteresse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (autarquia federal), quanto ao processo objeto do litígio, impõe-se invocar a análise do art. 109 da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Com efeito, a competência para processar e julgar a presente demanda pertence à Justiça Estadual, tendo em vista que: (i) a controvérsia versa exclusivamente sobre a validade de registro imobiliário, matéria típica da competência estadual; (ii) inexiste interesse jurídico qualificado de ente federal na lide, conforme expressamente reconhecido pela própria Justiça Federal; (iii) o INCRA manifestou desinteresse no feito, afastando-se qualquer justificativa para atração da competência federal; e (iv) a eventual conexão com processo expropriatório não tem o condão de deslocar a competência quando já declarada a incompetência pelo juízo federal.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do presente conflito de competência, em razão da aplicação do entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ. 2. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça estadual e foi remetida para a Federal, em razão da manifestação do interesse da União para a causa, ocasião na qual o Juízo federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no feito, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC n. 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 201116 GO 2023/0404926-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 30/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 2. A Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. A Justiça Estadual é competente para apreciar a lide quando há manifestação expressa do ente federal no sentido da ausência de interesse em participar do feito. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50250355320224040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2023, sublinhado) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL JUÍZO COMPETENTE. FORO DO LOCAL DO BEM. NEGÓCIO NULO. INSUSCETIBILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E ATOS DE TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTES. CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. EFEITOS EX TUNC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM GRAU RECURSAL. 1. Em obediência ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as disposições do CPC/2015 na apreciação da alegação de incompetência territorial relativa, formulada pelo 2º requerido, em sede de preliminar de contestação, sendo despicienda a oposição de exceção, para a análise da matéria, consoante dispõe o art. 64 do CPC/2015. 2. Ainda que a resolução da lide perpasse pela declaração de nulidade do contrato de compra e venda, no caso concreto, a demanda tem como pano de fundo discussão sobre o direito de propriedade do imóvel litigioso (nesse sentido: STJ. CC 149062/DF. Relator: Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO - Segunda Seção. DJ Eletrônico: 03/10/2017). Neste caso, para o processo e julgamento da referida ação, prevalece a competência do juízo da situação da coisa (art. 47, do CPC). […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0135990.02.2012.8.09.0006, FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2020, sublinhado). Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. Cerceamento de Defesa Os apelantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, contudo, o magistrado sentenciante julgou antecipadamente a lide, com fundamento nas provas constantes nos autos. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Assim, a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”Entretanto, não se pode questionar que as provas são os meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico.O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustentam o devido processo legal. No mesmo sentido, a Constituição Federal consignou no inciso LV, do artigo 5º: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.” No caso em comento, o conjunto probatório documental, especialmente o laudo pericial produzido na ação de desapropriação, é suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de outras provas.O cerceamento de defesa configura-se quando há efetiva restrição ao direito de defesa, com supressão de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. Todavia, tal não ocorreu na espécie, uma vez que o acervo probatório documental acostado aos autos, sobretudo o laudo pericial elaborado na ação de desapropriação e demais provas, revela-se suficiente e adequado para a formação do convencimento judicial. Nessa toada, o enunciado 28 da súmula deste Egrégio Tribunal destaca a necessidade de que, para reconhecimento de cerceamento de defesa, a parte demonstre o prejuízo decorrente do julgamento antecipado da lide: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Outrossim, verifico que houve a preclusão da matéria. Isso porque, prolatada a decisão que entendeu ser desnecessária a produção de provas oral e pericial (mov. 3, p. 303) não se insurgiram os réus, ora apelantes, mediante a interposição de recurso próprio, operando-se, portanto, a preclusão, o que impede a discussão da questão em sede de apelação, ex-vi do art. 507, do CPC.Sobre o assunto, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2583217 MS 2024/0064374-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Na mesma linha de intelecção, julgados desta Corte Estadual: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSTRUÇÃO DE ESTRADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. PROPRIEDADE RURAL ACESSÍVEL POR VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5561165-95.2018.8.09.0082, Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Cerceamento do direito de defesa não configurado. I - A preclusão relativa à ausência de interposição de recurso cabível, a tempo e modo, contra decisão que indeferiu o pedido de dilação probatória da apelante, afasta o cerceamento do direito de defesa suscitado posteriormente pela recorrente. [...] Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5574231-65.2023.8.09.0051, de minha relatoria, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024, sublinhado) Logo, afasta-se a preliminar suscitada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais, fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.É como decido.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator /N8G

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