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Processo nº 1051901-22.2024.4.01.3900

ID: 256021005

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1051901-22.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDEANES SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOACY BARBOSA LEAO JUNIOR

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SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6223 - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6223 - E-mail: 04vara.pa@trf1.jus.br Processo: 1051901-22.2024.4.01.3900 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ALDEANES SILVA SOUSA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas apresentado por ALDEANES SILVA SOUSA (ID 2060701367). Narra a requerente que não figurou como investigada nos autos do IPL nº 2022.0048198 - DPF/ATM/PA (OPERAÇÃO STANG), que não consta no rol de denunciados no bojo da ação penal nº 1001243-19.2023.01.3903 e que teve seu veículo veiculo em questão (Fiat Toro Freed AT9 4X4 - placa: QVZ6H74, ano 2022, cor cinza, renavam: 01300737260, chassi: 9882261RNNKE72523) apreendido em sua casa, em um dos desdobramento da Operação Stang. Instado (ID 2160824919), o Ministério Público Federal e pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2161528989). É o breve relatório. Decido. Sem razão à requerente pelo deferimento do pleito de ID 2060701367. A restituição de coisas apreendidas, no trâmite da ação penal deve preencher os seguintes requisitos concomitantes: comprovação de propriedade do bem (artigo 120 do CPP); desinteresse processual de manutenção da apreensão do bem (artigo 118 do CPP) e o bem não estar sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). Mesmo após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, a restituição está condicionada também ao preenchimento dos requisitos dos arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, inciso II, do CP. Havendo a demonstração de que o bem apreendido foi utilizado habitualmente para prática de delitos, o perdimento do bem é medida que se impõe. Outrossim, não havendo evidências de que o veículo tenha sido adquirido como produto do crime, ou ausência de dúvidas de que proprietário legal é terceiro de boa-fé, nem utilizado como instrumento na empreitada criminosa, a restrição judicial que recai sobre o veículo deve ser retirada, a fim de que seja restituída a propriedade plena. Além disso, condiciona-se a restituição do bem almejado ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão realizada (art. 118 do CPP): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. "O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo" (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). 2. No presente caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que os bens apreendidos não podem, ainda, ser restituídos por interessarem à investigação, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.218.134/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). (grifei). PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 2. Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido fosse utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar a perda do perdimento do bem relacionado a tal delito. Precedentes: RMS 61.879/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg no REsp 1.185.761/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014; AgRg no AREsp 175.758/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012 e AgRg no REsp 1.053.519/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011. 3. Se, por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo "enquanto interessarem ao processo". Precedente. 4. Não havendo evidências ou alegação, na denúncia, de que o veículo sobre o qual pesa restrição imposta pelo Juízo penal tenha sido adquirido com produto do crime, nem dúvidas de que o proprietário legal do bem é terceiro de boa-fé, a ausência de provas de que o automóvel em questão foi utilizado pelos réus da ação penal para o transporte de drogas, ou de que tivesse sido especialmente preparado para tal finalidade constituem fatores que revelam o desinteresse da manutenção da restrição para o deslinde da controvérsia penal, sobretudo quando a ação penal está instruída com interceptações telefônicas, depoimento de relator e vários outros documentos hábeis a demonstrar o envolvimento dos réus com o tráfico de entorpecentes. 5. Situação em que a empresa impetrante celebrou contrato de cessão de direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente com cessionário comprador que não honrou seu compromisso, o que a levou a impetrante a ajuizar ação civil de busca e apreensão, obtendo tutela de urgência, após o que o veículo lhe foi devolvido pelo cessionário. Nesse meio tempo, entretanto, o automóvel foi encontrado, em operação de busca policial, na residência de réu de ação penal, acusado de participar de organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, o que motivou a imposição de restrição judicial sobre o veículo junto ao DETRAN. No entanto, exceção feita aos comprovantes de cartões de crédito e transações financeiras, em nome de um dos réus, encontrados no automóvel da recorrente, não há nada na denúncia que relacione o veículo em questão com o transporte de entorpecentes. Ademais, tanto o depoimento do colaborador quanto as interceptações telefônicas explicitam que a organização criminosa realizava o transporte da mercadoria ilícita por meio de avião, barco, ônibus e veículos de outras marcas descritos na denúncia. Além disso, o próprio Ministério Público Estadual, no primeiro grau de jurisdição, concordou com o pedido de levantamento da restrição imposta sob o veículo da recorrente. Alegação do réu colaborador de que o veículo em questão seria de propriedade do pai de um dos líderes da organização criminosa que se revelou infundada. 6. Recurso ordinário a que se dá provimento, para que seja determinado o levantamento da restrição existente sobre o veículo da recorrente, restituindo-se-lhe o bem. (RMS n. 64.749/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021). (Grifei). In casu, verificou-que, embora não tenha informado inicialmente em seu pleito e não figure como denunciada no autos nº 1001243-19.2023.01.3903 (ID 21810118832 e ID 1858134151 - Proc. º 1002283-36.2023.4.01.3903), a requerente é companheira de DANUBIO DE BRITO SOBRINHO, denunciado pelo Ministério Público Federal na ação penal supra, sendo acusado de integrar associação criminosa (art. 288, p. único, do CP) e obstar ou dificultar fiscalização ambiental, a fim de impedir a atuação de agentes públicos na repressão de ilícitos ambientais.(art. 69 c/c art 14, II, “i”, da Lei 9.605/98). Recentemente, somente após manifestação do MPF (ID 2161528989), a requerente informou que vive sob regime de união estável com o denunciado DANUBIO sem, contudo, comprovar que o regime de separação universal de bens quando da aquisição do veículo (ID 2181018960), o que demonstra o liame subjetivo intrínseco existente na utilização do veículo apreendido pelo casal, garantindo assim o interesse na possibilidade de perdimento em relação à parte que pertence a DANÚBIO por força da comunicação de bens. Além disso, a requerente não comprovou que o veículo possui origem lícita, também não juntou nenhuma prova cabal de que possui lastro econômico e financeiro suficiente para adquirir o veículo. O simples fato de o veículo encontrar-se em nome da requerente, ao contrário do entendimento da requerente, não indica a origem lícita dos valores utilizados em sua aquisição, muito menos lastro econômico da requerente para a sua aquisição. Aliás, e isto é bom que fique registrado, embora se apresenta na inicial como "comerciante", não apresenta nos autos eventual faturamento de empresa ou cópia de imposto de renda que minimamente indique condições financeiras para a aquisição de bem de tão alto valor. Quanto à deteriorização do bem, o veiculo em questão teve autorizado seu uso pela Policia Federal (Proc. 100287-66.2024.4.01.3903), não havendo, nesse caso, a possibilidade de depreciação pelo simples decurso do tempo e por estarem estacionados em pátio aberto da Policia Judiciária, em Altamira/PA. Por fim, verifico que há interesse processual dos órgãos de persecução criminal na manutenção da apreensão do veículo, pois ainda se encontra em fase de instrução as supostas condutas criminosas atribuídas ao companheiro da requerente, nos autos do Proc. nº 1001243-19.2023.01.3903. Não há modificações fáticas ou jurídicas que justifiquem a alteração da decisão que autorizou a utilização do bem pelo órgão policial. Pelo exposto, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido formulado pela requerente. Intimem-se. Belém, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal

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Processo nº 1002283-19.2024.8.11.0078

ID: 257831523

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002283-19.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MOURA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração nº 1002283-19.2024.8.11.0078. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Embargante: MARCOS MOURA. Embargado: MUNICÍPIO DE SAPEZAL. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁ… Embargos de Declaração nº 1002283-19.2024.8.11.0078. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Embargante: MARCOS MOURA. Embargado: MUNICÍPIO DE SAPEZAL. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Sapezal/MT para reformar sentença de procedência, julgando improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença havia condenado o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo do servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base no vencimento do servidor, sob o fundamento da Súmula Vinculante nº 4 do STF e da ausência de previsão legal para a alteração da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. A decisão embargada apresenta fundamentação clara quanto à impossibilidade de alteração judicial da base de cálculo do adicional de insalubridade, com base na Súmula Vinculante nº 4 do STF e na jurisprudência consolidada no RE 565.714/SP, que reafirma a necessidade de previsão legislativa específica. A menção expressa ao laudo técnico e à legislação municipal vigente evidencia que a análise foi completa e não há omissão no julgado. A irresignação do embargante com a conclusão adotada configura pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei municipal, conforme vedação expressa da Súmula Vinculante nº 4 do STF. A ausência de vícios formais na decisão impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, arts. 487, I, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, RE 565.714/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 20.03.2014; N.U 1031280-49.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, j. 09/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerido (Município de Sapezal/MT) em face da sentença de procedência, in verbis: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade sobre o vencimento base e que esse incida nas verbas pertinentes, referente aos períodos não prescritos descritos na inicial, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido adimplida a obrigação, e juros de mora pela caderneta de poupança, consoante art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida, e DETERMINANDO a implementação do direito vindicado nos autos com base no vencimento base da parte autora, extinguindo o processo.”. 2. O recorrente interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença, com o objetivo de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. 3. O recorrido, por sua vez, apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento do servidor ou sobre o salário mínimo. 5. Pois bem. É certo que a Súmula Vinculante n.º 04 do STF veda expressamente a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem funcional, sob pena de afronta à Constituição Federal. Entretanto, a mesma súmula também proíbe que o Judiciário substitua essa base por outra não prevista expressamente em lei. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 565.714/SP, consolidou o entendimento de que, na ausência de regulamentação específica, não cabe ao Poder Judiciário definir a base de cálculo do adicional, sendo necessária a edição de lei específica pelo ente público competente. 7. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para o pagamento de adicional de insalubridade em percentual de 20% calculando sobre o vencimento do cargo, condenando o município ao pagamento das diferenças do adicional desde 05/07/2019, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) constitui prova suficiente para salvaguardar o direito ao adicional de insalubridade do servidora; (II) verificar se é possível ao Poder Judiciário alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade previsto na lei municipal, alterando o salário mínimo pelo vencimento do carga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento adicional de insalubridade depende de comprovação, mediante laudo técnico, das condições insalubres no ambiente de trabalho do servidor. 4. O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), elaborado por empresa especializada contratada pelo Município, conclui que as atividades desempenhadas pela servidora (Telefonista/Recepcionista) não expõem a riscos insalubres, sendo documento hábil e suficiente para evitar a existência de condições insalubre, na ausência de prova técnica em sentido contrário. 5. A Súmula Vinculante nº 4 do STF veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas também impede a substituição das tarifas previstas na lei municipal por decisão judicial, tendo em vista que o Judiciário não possui competência para atuar como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Conforme os precedentes do STF, embora não haja nova base de cálculo estabelecida por lei ou ato normativo, prevalecem os prêmios legais vigentes, ainda que vinculados ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso fornecido. Tese de julgamento : 1. O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) constitui prova hábil para alterar a existência de condições insalubres e o relativo direito ao adicional de insalubre.” (N.U 1031280-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) 8. No caso concreto, o recorrente demonstrou que a legislação municipal vigente estabelece o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, seguindo o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho. Assim, eventual alteração desse critério exigiria previsão legislativa, não podendo ser determinada via decisão judicial, sob pena de afronta à separação dos poderes. 9. Portanto, a sentença deve ser reformada, dando provimento ao recurso do Município de Sapezal, uma vez que a decisão de origem desconsiderou a legislação municipal vigente e aplicou critério não autorizado pela jurisprudência vinculante do STF. 10. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado, visto que tempestivo e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 12. Sem honorários advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 13. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 6018169-95.2025.8.03.0001

ID: 325538864

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6018169-95.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6018169-95.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DOS REIS PESSOA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO. A) Da gratuidade da justiça. A parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça de forma genérica, assegurando ser pessoa pobre nos termos da Lei. Neste particular, segundo preceito estatuído no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, só podendo ser indeferida a benesse caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§2º). No caso em comento, não houve, na contestação, qualquer prova trazida à baila que tenha o condão de afastar a presunção de veracidade da alegação, motivo pelo qual não vejo motivos para negar o benefício vindicado. B) Da advocacia predatória. Não há nos autos qualquer prova de prática de advocacia predatória por parte da patrona da Autora. O fato de haver múltiplas ações ajuizadas contra o Banco Réu não caracteriza, por si só, qualquer irregularidade, especialmente porque tais ações são propostas em nomes de clientes diferentes, cada qual exercendo legitimamente o seu direito de buscar o Poder Judiciário para reparação de eventuais prejuízos sofridos. C) Da prescrição. A prescrição aplicável às demandas que envolvem a devolução de tarifas bancárias consideras indevidas pela parte autora é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, visto que tal pretensão não se refere à reparação civil, mas à repetição de pagamento indevido. Nesse sentido: "RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO . Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados . Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação." (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) D) Da decadência. O caso em tela não trata de vício de qualidade, sujeito ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas sim de uma conduta contínua, ou seja, cobranças reiteradas e indevidas de tarifas não autorizadas, o que configura um pagamento indevido. Nessas circunstâncias, tal conduta se renova mês a mês, gerando, inclusive, novo prazo para pleitear a devolução a cada desconto efetuado. Trata-se, portanto, de hipótese de prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, e não de decadência, sendo aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, como anteriormente exposto. E) Do mérito. A parte autora pleiteia a restituição em dobro de valores debitados em sua conta corrente, sob a alegação de que tais descontos, referentes a “tarifa de pacote de serviços”, foram realizados sem a sua autorização expressa, em violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Inicialmente, cumpre salientar que, ao analisar as alegações formuladas pela parte autora e os elementos probatórios juntados aos autos, observa-se que o banco requerido anexou documentação específica que demonstra a regularidade da cobrança impugnada. O contrato firmado entre as partes, devidamente juntado nos autos, apresenta de maneira clara e inequívoca o consentimento expresso da parte autora quanto à adesão a pacote de serviços oferecido pelo requerido. Tal documento, denominado "Termo de Adesão a Pacote de Serviços", foi devidamente assinado pela demandante, indicando sua ciência e concordância sobre os valores cobrados pela prestação dos serviços bancários. Portanto, não se verifica a ocorrência de qualquer prática abusiva por parte do banco requerido, tampouco a ausência de autorização específica para a cobrança da tarifa em questão, como alegado pela autora. Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência da Turma Recursal, entende pela necessidade de contrato específico e autorização expressa do consumidor para a cobrança de tarifas de pacotes de serviços bancários. Considerando que se trata de situação em que o requerido comprovou documentalmente a existência do contrato específico, não há que se falar em irregularidade na conduta da instituição financeira ou em afronta à legislação e aos dispositivos apontados. Esse entendimento encontra respaldo em decisão diversa da Turma Recursal, na qual se reconheceu a ilegitimidade das cobranças quando a instituição financeira deixou de comprovar a existência de contrato específico que autorizasse as tarifas cobradas. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1) Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. 2) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 3) O contrato juntado pela ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do correntista, por isso, conforme entendimento sedimentado por esta Turma Recursal a devolução deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Embargos conhecidos e acolhidos. No presente caso, a contrário sensu, a documentação apresentada pelo réu evidencia o cumprimento dos requisitos legais e demonstra a existência de contrato válido e da expressa anuência da autora, o que legitima as cobranças efetuadas e afasta qualquer alegação de irregularidade. Dessa forma, diante da comprovação da regularidade da cobrança impugnada e da ausência de qualquer conduta abusiva ou lesiva ao direito do consumidor, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. F) Da preclusão. Quanto às alegações apresentadas na réplica, de que o banco teria se utilizado de dolo para induzir a parte autora ao erro, bem como de que a demandante teria tentado cancelar o serviço contratual, cumpre esclarecer que tais argumentos não podem ser conhecidos, em razão da ocorrência de preclusão. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir até o momento da citação, sem a necessidade do consentimento do réu. Após essa etapa, qualquer modificação passou a depender da anuência do demandado. Assim, eventuais discussões ou novas causas de pedir que não tenham sido oportunamente levantadas na petição inicial são atingidas pelo instituto da preclusão, que busca garantir a segurança jurídica e a estabilidade do processo. Ao apresentar, somente na réplica, nova causa de pedir, a parte autora incorre em inovação indevida na causa de pedir, o que vulnera a ampla defesa e o contraditório da parte requerida. Portanto, os argumentos expostos na réplica, por configurarem inovação à causa de pedir e por apresentarem-se fora do momento processual apropriado, não podem ser objeto de análise por este juízo, nos termos dos dispositivos legais mencionados. G) Da litigância de má-fé. A postura adotada pela parte autora viola o dever de lealdade processual previsto no art. 5º do CPC e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 81, inciso II, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos. A autora afirmou na inicial: É importante salientar que esses descontos foram realizados sem qualquer tipo de autorização expressa ou consentimento prévio por parte da requerente, configurando uma prática abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. Diversamente, aduziu na réplica à contestação: No presente caso, conforme já dito, a parte autora não assinou o referido documento com conhecimento prévio, em verdade o banco Reclamado utilizou-se de DOLO para induzir a erro o Autor, e faze-lo assinar sem ler o termo de adesão. É evidente que as alegações apresentadas pela parte autora são contraditórias e comprometem a coerência de sua narrativa processual. Inicialmente, afirmou de forma categórica que os descontos foram realizados “sem qualquer tipo de autorização expressa ou consentimento prévio”. Contudo, ao apresentar sua réplica, trouxe uma versão completamente diversa, admitindo que assinou o termo, mas alegando que o fez sob indução dolosa do banco. Ademais, divergem da realidade, visto que o réu juntou ao processo o Termo de Adesão a Pacote de Serviços, documento que comprova de forma inequívoca que a autora aderiu voluntariamente ao pacote pago, sendo devidamente informada sobre a gratuidade dos serviços essenciais. Ao omitir a verdade, a autora evidencia sua tentativa de induzir este juízo a erro, conduta que não pode ser admitida em um processo regido pela boa-fé e pela lealdade processual. Dessa forma, é devida a condenação da parte autora por litigância de má-fé, conforme o art. 81 do CPC, no percentual de 9% sobre o valor da causa. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora, com fulcro nos arts. 80, II e 81, caput, do CPC, ao pagamento multa, que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 14 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 6018169-95.2025.8.03.0001

ID: 325538873

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6018169-95.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6018169-95.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DOS REIS PESSOA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO. A) Da gratuidade da justiça. A parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça de forma genérica, assegurando ser pessoa pobre nos termos da Lei. Neste particular, segundo preceito estatuído no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, só podendo ser indeferida a benesse caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§2º). No caso em comento, não houve, na contestação, qualquer prova trazida à baila que tenha o condão de afastar a presunção de veracidade da alegação, motivo pelo qual não vejo motivos para negar o benefício vindicado. B) Da advocacia predatória. Não há nos autos qualquer prova de prática de advocacia predatória por parte da patrona da Autora. O fato de haver múltiplas ações ajuizadas contra o Banco Réu não caracteriza, por si só, qualquer irregularidade, especialmente porque tais ações são propostas em nomes de clientes diferentes, cada qual exercendo legitimamente o seu direito de buscar o Poder Judiciário para reparação de eventuais prejuízos sofridos. C) Da prescrição. A prescrição aplicável às demandas que envolvem a devolução de tarifas bancárias consideras indevidas pela parte autora é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, visto que tal pretensão não se refere à reparação civil, mas à repetição de pagamento indevido. Nesse sentido: "RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO . Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados . Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação." (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) D) Da decadência. O caso em tela não trata de vício de qualidade, sujeito ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas sim de uma conduta contínua, ou seja, cobranças reiteradas e indevidas de tarifas não autorizadas, o que configura um pagamento indevido. Nessas circunstâncias, tal conduta se renova mês a mês, gerando, inclusive, novo prazo para pleitear a devolução a cada desconto efetuado. Trata-se, portanto, de hipótese de prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, e não de decadência, sendo aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, como anteriormente exposto. E) Do mérito. A parte autora pleiteia a restituição em dobro de valores debitados em sua conta corrente, sob a alegação de que tais descontos, referentes a “tarifa de pacote de serviços”, foram realizados sem a sua autorização expressa, em violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Inicialmente, cumpre salientar que, ao analisar as alegações formuladas pela parte autora e os elementos probatórios juntados aos autos, observa-se que o banco requerido anexou documentação específica que demonstra a regularidade da cobrança impugnada. O contrato firmado entre as partes, devidamente juntado nos autos, apresenta de maneira clara e inequívoca o consentimento expresso da parte autora quanto à adesão a pacote de serviços oferecido pelo requerido. Tal documento, denominado "Termo de Adesão a Pacote de Serviços", foi devidamente assinado pela demandante, indicando sua ciência e concordância sobre os valores cobrados pela prestação dos serviços bancários. Portanto, não se verifica a ocorrência de qualquer prática abusiva por parte do banco requerido, tampouco a ausência de autorização específica para a cobrança da tarifa em questão, como alegado pela autora. Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência da Turma Recursal, entende pela necessidade de contrato específico e autorização expressa do consumidor para a cobrança de tarifas de pacotes de serviços bancários. Considerando que se trata de situação em que o requerido comprovou documentalmente a existência do contrato específico, não há que se falar em irregularidade na conduta da instituição financeira ou em afronta à legislação e aos dispositivos apontados. Esse entendimento encontra respaldo em decisão diversa da Turma Recursal, na qual se reconheceu a ilegitimidade das cobranças quando a instituição financeira deixou de comprovar a existência de contrato específico que autorizasse as tarifas cobradas. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1) Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. 2) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 3) O contrato juntado pela ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do correntista, por isso, conforme entendimento sedimentado por esta Turma Recursal a devolução deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Embargos conhecidos e acolhidos. No presente caso, a contrário sensu, a documentação apresentada pelo réu evidencia o cumprimento dos requisitos legais e demonstra a existência de contrato válido e da expressa anuência da autora, o que legitima as cobranças efetuadas e afasta qualquer alegação de irregularidade. Dessa forma, diante da comprovação da regularidade da cobrança impugnada e da ausência de qualquer conduta abusiva ou lesiva ao direito do consumidor, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. F) Da preclusão. Quanto às alegações apresentadas na réplica, de que o banco teria se utilizado de dolo para induzir a parte autora ao erro, bem como de que a demandante teria tentado cancelar o serviço contratual, cumpre esclarecer que tais argumentos não podem ser conhecidos, em razão da ocorrência de preclusão. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir até o momento da citação, sem a necessidade do consentimento do réu. Após essa etapa, qualquer modificação passou a depender da anuência do demandado. Assim, eventuais discussões ou novas causas de pedir que não tenham sido oportunamente levantadas na petição inicial são atingidas pelo instituto da preclusão, que busca garantir a segurança jurídica e a estabilidade do processo. Ao apresentar, somente na réplica, nova causa de pedir, a parte autora incorre em inovação indevida na causa de pedir, o que vulnera a ampla defesa e o contraditório da parte requerida. Portanto, os argumentos expostos na réplica, por configurarem inovação à causa de pedir e por apresentarem-se fora do momento processual apropriado, não podem ser objeto de análise por este juízo, nos termos dos dispositivos legais mencionados. G) Da litigância de má-fé. A postura adotada pela parte autora viola o dever de lealdade processual previsto no art. 5º do CPC e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 81, inciso II, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos. A autora afirmou na inicial: É importante salientar que esses descontos foram realizados sem qualquer tipo de autorização expressa ou consentimento prévio por parte da requerente, configurando uma prática abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. Diversamente, aduziu na réplica à contestação: No presente caso, conforme já dito, a parte autora não assinou o referido documento com conhecimento prévio, em verdade o banco Reclamado utilizou-se de DOLO para induzir a erro o Autor, e faze-lo assinar sem ler o termo de adesão. É evidente que as alegações apresentadas pela parte autora são contraditórias e comprometem a coerência de sua narrativa processual. Inicialmente, afirmou de forma categórica que os descontos foram realizados “sem qualquer tipo de autorização expressa ou consentimento prévio”. Contudo, ao apresentar sua réplica, trouxe uma versão completamente diversa, admitindo que assinou o termo, mas alegando que o fez sob indução dolosa do banco. Ademais, divergem da realidade, visto que o réu juntou ao processo o Termo de Adesão a Pacote de Serviços, documento que comprova de forma inequívoca que a autora aderiu voluntariamente ao pacote pago, sendo devidamente informada sobre a gratuidade dos serviços essenciais. Ao omitir a verdade, a autora evidencia sua tentativa de induzir este juízo a erro, conduta que não pode ser admitida em um processo regido pela boa-fé e pela lealdade processual. Dessa forma, é devida a condenação da parte autora por litigância de má-fé, conforme o art. 81 do CPC, no percentual de 9% sobre o valor da causa. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora, com fulcro nos arts. 80, II e 81, caput, do CPC, ao pagamento multa, que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 14 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 1000528-33.2021.8.11.0023

ID: 278704050

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000528-33.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES FACUNDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000528-33.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000528-33.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONAS ALVES FACUNDES - CPF: 062.770.871-42 (APELANTE), ROSELUCIA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 401.135.741-34 (ADVOGADO), ADIR GOMES DE ALMEIDA - CPF: 502.573.661-72 (ASSISTENTE), IVO LUCIANO ALBERTON NETO - CPF: 046.406.921-10 (ASSISTENTE), GUILHERME MARINI GERALDO - CPF: 022.072.281-18 (ASSISTENTE), IGOR ALEXANDRE SILVA E SILVA LIMA - CPF: 056.479.611-50 (ASSISTENTE), RAILAN DE SOUSA SANTOS - CPF: 048.502.861-19 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela posse de 5,82 gramas de maconha e quantia em dinheiro, fixando pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, ou ainda o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a posse da droga apreendida configura tráfico de entorpecentes ou se deve ser desclassificada para uso pessoal, diante da ausência de elementos seguros que indiquem mercancia. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova dos autos não demonstra de forma inequívoca que a droga apreendida se destinava ao comércio, sendo insuficientes a pequena quantidade de entorpecente (5,82g de maconha) e a posse de dinheiro em espécie para caracterizar o tráfico. A abordagem ocorreu em razão de infração de trânsito, sem investigação prévia ou elementos adicionais de traficância, como balança de precisão, anotações ou movimentação típica de comércio ilícito. O recorrente admitiu o uso pessoal da droga, versão corroborada por testemunha que confirmou sua ocupação laboral e provável origem do dinheiro. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo, deve-se acolher a dúvida razoável quanto à destinação da substância, desclassificando-se a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples posse de pequena quantidade de entorpecente, desacompanhada de elementos objetivos de mercancia, não autoriza a condenação por tráfico de drogas. A dúvida razoável quanto à destinação da substância deve ser resolvida em favor do acusado, com a desclassificação da conduta para uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024; TJMT, ApC 1002283-83.2020.8.11.0005, rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 12.06.2024; TJMT, ApC 1001080-97.2023.8.11.0032, rel. Des. Paulo da Cunha, j. 04.06.2024. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de JONAS ALVES FACUNDES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da posse de 5,82 gramas de maconha, acompanhada de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto (id. 277759907). Em suas razões recursais, a defesa requer absolvição, por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. De forma subsidiária, requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas ou o reconhecimento do tráfico privilegiado com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma norma (id. 277759915). O Ministério Público em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, arguindo a suficiência do conjunto probatório e a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (id. 277759917). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo desprovimento do recurso, conforme entendimento assim sumariado (id. 281238863). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDENTE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a defesa pleiteia, em suas razões, a absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação penal para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, sustentando que a ínfima quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da abordagem policial demonstram tratar-se de conduta associada ao consumo pessoal, e não à traficância. A controvérsia gira, portanto, em torno da tipificação jurídica da conduta do apelante: se se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06, como entendeu o juízo a quo, ou se deve ser desclassificada para a figura do art. 28 do mesmo diploma legal. É fato incontroverso nos autos que, na madrugada do dia 07 de abril de 2020, por volta das 3h, o apelante foi abordado por policiais militares enquanto conduzia uma motocicleta na contramão de direção na Avenida Brasil, em Peixoto de Azevedo/MT. A abordagem decorreu exclusivamente da infração de trânsito. Durante a revista pessoal, foram encontrados 5,82g (cinco gramas e oitenta e dois decigramas) de maconha em seu bolso, além da quantia de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie. A exordial acusatória, acostada ao id. 277758975, narra os fatos desta forma: No dia 07 de abril de 2020, por volta das 03 (três) horas, na Avenida Brasil, próximo à Conveniência Brasil, no município de Peixoto de Azevedo/MT, JONAS ALVES FAGUNDES guardava, possuía, tinha em deposito, trazia e mantinha consigo 5,82 gramas de drogas, da espécie maconha (Laudo Pericial Criminal n.º 530.2.04.2020.004064-01) com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que os policiais militares estavam em ronda habitual na Avenida Brasil quando abordaram JONAS ALVES FAGUNDES e IGOR ALEXANDRE SILVA E SILVA LIMA, que estavam em uma moto na contramão de direção. Na oportunidade, os policiais encontraram 01 (uma) porção considerável de maconha, além do valor de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais) em dinheiro na posse de JONAS e R$ 82,00 (oitenta e dois reais) com IGOR. Ao serem questionados, os abordados foram imprecisos sobre o dinheiro encontrado e, portanto, levados à Delegacia de Polícia para prestarem maiores esclarecimentos (B.O. 2020.90868). Considerando as condições em que o fato ocorreu, o local, o horário e os antecedentes de JONAS, ele foi preso em flagrante. Já Igor, que não portava substâncias proscritas, foi liberado. Na Delegacia de Polícia foram ouvidos os policiais militares Adir Gomes de Almeida (Termo de Depoimento n.º 577/2020), Guilherme Marini Geraldo (Termo de Depoimento n.º 579/2020) e Railan de Sousa Santos (Termo de Depoimento n.º 578/2020), que corroboraram os fatos descritos. Assim sendo, diante dos fatos apresentados, notória é a materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas, fundamentado na forma da apreensão, na quantidade de droga, grande montante de dinheiro e nos depoimentos das testemunhas. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JONAS ALVES FAGUNDES, pela prática da conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006. Após instrução do feito, o apelante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas, mais especificamente por portar 1 porções de maconha, pesando 5,82 gramas, além do valor de R$ 1.385,00 em dinheiro, ao cumprimento da pena de5 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o importe unitário fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, conforme sentença proferida, constante no id. 277759907. A decisão recorrida entendeu pela demonstração da materialidade e autoria delitivas, com fundamento Auto de prisão em flagrante e 278082397) e testemunhos dos agentes de segurança pública (ids. 278082370 e 27808237. Nesse contexto, a i. defesa exsurge inconformada, nos termos relatados. Após analisar os fatos descritos na denúncia, com as provas colhidas na instrução criminal, nota-se que a materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 277758970, pag. 5), Boletim de Ocorrência (id. 277758970, pag. 9), no auto de apreensão (id. 277758970, pag. 28), laudo pericial (ids. 277758970, pag. 33), além dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. No entanto, tenho que ressai inviável a manutenção do édito condenatório, porque não há nestes autos provas suficientes de que a referida substância se destinava ao comércio de entorpecente. Isso porque, não existindo provas seguras acerca da mercancia por parte do apelante da substância entorpecente apreendida, conforme alhures foi afirmado, remanescem dúvidas e incertezas em relação à destinação mercantil da droga que estava em posse de Jonas no momento da abordagem. Ademais, não se pode olvidar que, para embasar um veredicto de natureza penal, é necessária a confirmação induvidosa quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante provas colhidas com observância ao princípio constitucional do devido processo legal em sede judicial, situação que, efetivamente, não ocorreu na hipótese. Ainda que o juízo de origem tenha considerado a existência do dinheiro como elemento indiciário da prática do tráfico, é forçoso reconhecer que, sob o crivo da razoabilidade e da proporcionalidade — balizas fundamentais do direito sancionador —, a modesta quantidade de droga apreendida impõe um exame mais detido quanto à natureza da conduta, à luz dos critérios objetivos e subjetivos delineados no art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/06. O citado dispositivo estabelece que, para a distinção entre tráfico e uso, deve-se considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como sua conduta e antecedentes. Neste aspecto, constato que: 1. A droga apreendida com o recorrente — 5,82g de maconha — é quantidade notoriamente compatível com o uso recreativo ocasional, o que se alinha à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é a simples presença de dinheiro em espécie, desacompanhada de outras circunstâncias de comercialização, que autoriza a imputação de tráfico; 2. A abordagem ocorreu sem qualquer investigação prévia ou fundadas suspeitas de mercancia ilícita. Os próprios policiais, em juízo, informaram que a razão da abordagem foi apenas a condução da motocicleta em sentido proibido, e que a conduta posterior do apelante foi de colaboração e submissão pacífica; 3. Não há nos autos indícios de que o acusado estivesse comercializando entorpecentes ou vinculado a organização criminosa. Os testemunhos policiais foram firmes no que tange à apreensão da substância, mas não apontam elementos externos de tráfico, como embalo, balança de precisão, anotações de contabilidade de venda, movimentação anormal de pessoas ou local de comercialização; 4. O próprio recorrente confessou, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que é usuário de maconha e que havia adquirido a droga para uso próprio, o que, se não tem o condão de afastar automaticamente a imputação mais grave, deve ser considerado em conjunto com os demais elementos objetivos do fato. 5. A testemunha Joselias Perez de Amorim confirmou que o apelante trabalhou na Balsa de garimpo por aproximadamente 2 meses, atestando bom comportamento de Jonas (Id. relatório de mídias Id. 277759903). Além disso, o valor em dinheiro, embora considerável, foi justificado como pagamento recente por trabalhos no garimpo, versão corroborada nos autos por declaração do ex-patrão Joselias, não havendo prova técnica ou testemunhal que infirmasse essa alegação de forma concreta. Desta forma, embora não se desconheça a gravidade do tráfico de entorpecentes, não se pode permitir que a jurisdição penal opere com base em presunções genéricas, especialmente quando a prova dos autos conduz de forma mais convincente à prática do uso pessoal. Observa-se, na verdade, que o Ministério Público não conseguiu demonstrar, de maneira concreta, que os fatos narrados na denúncia se referem ao delito de tráfico de drogas, o que impede a manutenção da condenação do apelante com base em meras suposições. A condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitiva, sendo insuficientes meros indícios, por mais plausíveis que possam parecer. No caso em questão, não há nos autos qualquer elemento objetivo que comprove a prática da mercancia ilícita, o que afasta a tipificação da conduta no art. 33 da Lei de Drogas. Assim, diante do contexto probatório, resta demonstrado que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio do apelante, impondo-se a desclassificação do delito, conforme pleiteado no recurso. Importante ressaltar que essa conclusão não decorre da desconsideração dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência, tampouco de uma simples negativa de autoria por parte do apelante, mas sim da ausência de elementos de convicção firmes e seguros que atestem o cometimento de tráfico de entorpecentes por Jonas, naquele momento. No âmbito do processo penal, é princípio basilar que a dúvida deve sempre favorecer o réu, exceto nos casos de decisão de pronúncia, sendo imprescindível que a condenação se ampare na certeza e na verdade real, o que exige provas consistentes e objetivas, capazes de demonstrar de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime imputado. Diante da fragilidade probatória acerca da suposta traficância, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, desclassificando-se a conduta do apelante para aquela prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que ele afirmou em juízo ser usuário de entorpecentes, sem que existam elementos que infirmem essa alegação. Por fim, embora não seja necessário que o agente seja flagrado no ato da venda para que se configure o crime de tráfico de drogas, a comprovação da mercancia deve ser incontestável, dada a gravidade do delito. Desse modo, não sendo possível afastar a dúvida razoável quanto à destinação da substância apreendida, não há como subsumir a conduta dos apelantes ao artigo 33 da Lei de Drogas, devendo prevalecer a tipificação prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal. A jurisprudência deste e. Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores, tem reconhecido que a tipificação do art. 33 exige demonstração de elementos objetivos que revelem a destinação mercantil da substância entorpecente, não bastando, para tanto, a simples posse de dinheiro e de pequena quantidade de droga, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e ao princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). Sobre a matéria, esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado, consoante se infere dos acórdãos assim ementados: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – AUSÊNCIA DE ILICITUDES – MÉRITO – 3. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL – VIABILIDADE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (...) 3 – No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do acusado, visto que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da materialidade e autoria delitivas, pressupostos autorizadores da condenação. 3.1. – Assim, se da análise do conjunto probatório existente nos autos remanescerem dúvidas acerca da prática do crime de narcotráfico, porquanto apreendida em poder do agente diminuta quantidade de droga, e não ressaindo incontestável, de outro lado, a vinculação com o comércio espúrio, de rigor a almejada desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo julgamento é da competência do Juizado Especial Criminal; Preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido o apelo defensivo. (N.U 1002283-83.2020.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12.06.2024, Publicado no DJE 15.06.2024) Destacamos “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A CONDUTA DE USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – DÚVIDA INSUPERÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA – IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 (CONSUMO PESSOAL) – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – RECURSO PROVIDO – COM O PARECER MINISTERIAL. Na espécie, ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a traficância por parte do apelante, que portava pequena quantidade de entorpecentes e se declarou usuário de drogas, faz-se imperiosa a desclassificação de sua conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em atenção ao aforismo in dubio pro reo. (N.U 1001080-97.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04.06.2024, Publicado no DJE 07.06.2024) Destacamos Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 635659 SP, assentou a questão nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11 .343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. (...) 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia . A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9 . Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11 .343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11 .343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (...) (STF - RE: 635659 SP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024) – Destacamos. Assim, diante da ausência de elementos concretos que caracterizem o dolo de traficar e da presença de traços indicativos de uso pessoal, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 é medida de rigor. Considerando que a conduta atribuída aos apelantes, embora não configure mais ilícito penal, constitui infração administrativa, sujeita à aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, I, da Lei n. 11.343/06) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III, da Lei n. 11.343/06), devem os autos ser remetidos ao Juízo de piso, para aplicação das medidas administrativas que julgar cabíveis. Ademais disso, tendo em vista que a conduta do apelante foi desclassificada, os pedidos referentes a reforma da dosimetria da pena encontram-se prejudicados. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto por Jonas Alves Facundes para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para o art. 28 do mesmo diploma legal, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para aplicação da pena cabível, observadas as disposições do art. 28, §§ 5º e 6º da Lei de Drogas, inclusive quanto à possibilidade de transação penal, se for o caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002283-81.2025.8.11.0046

ID: 329842544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002283-81.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Decisão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1002283-81.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1002283-81.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI FERREIRA DE PAULA - MT19193-O DECISÃO Vistos etc. Trata-se Auto de Prisão em flagrante de CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA, 26 anos de idade, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e de maus-tratos a animais, previsto no art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Considerando que a unidade prisional está momentaneamente com déficit de policiais na referida unidade, aliado ao fato de que o defensor do acusado reside em comarca diversa e distante, como medida para viabilizar a participação do réu e das partes no referido ato processual, com fulcro no artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, consigno que a solenidade foi realizada de forma hibrida. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, das testemunhas, bem como interrogatório do indiciado, assinados por todos. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso I, do Código de Processo Penal.. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade dos custodiados. Narra o Auto de Prisão em Flagrante, em resumo, que Carlos Eduardo da Silva Pereira, de 26 anos, foi preso em flagrante por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e maus-tratos a animais (art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/98), durante o cumprimento de mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos pela Comarca de Comodoro/MT. Durante a diligência na residência do investigado, foram encontrados 22 galos mantidos em baias separadas, além de diversos materiais utilizados em rinhas, como esporas artificiais, seringas e anabolizantes. Ainda no quintal da casa, foram localizadas porções de aproximadamente 2,5 kg de maconha tipo skunk, fracionadas e escondidas em pontos distintos, caracterizando, em tese, atividade de tráfico. Diante das evidências, os objetos foram apreendidos e Carlos foi conduzido à Delegacia para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. De início, há de se afastar, a alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência, porque a própria Constituição prevê a possibilidade de prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, nos termos de seu artigo 5º, inciso LXI. Assevero que nesta quadra processual a dúvida pende em favor da sociedade e não do flagrado (princípio do in dubio pro societate). Nesse sentido: “Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar; não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva” (RTJ 64/77). Como é cediço, o art. 312 do Código de Processo Penal, dispõe acerca dos requisitos para constrição cautelar nos termos seguintes: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Nesse contexto, tem-se que a prisão preventiva remanesce subordinada aos seguintes requisitos legais: “fumus comissi delicti” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum libertatis” – representado pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal, ou, garantia da ordem econômica. No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, qual seja “fumus comissi delicti”, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, Laudo Pericial, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao segundo requisito, qual seja o “periculum libertatis”, assim, a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – CPP, art. 312., diante da notória atividade delituosa desenvolvida de forma reiterada pelo custodiado. Resta pacificado que: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. Portanto, torna-se indiscutível a necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da difusão da droga na sociedade, pois há grande probabilidade do custodiado, em liberdade, continuarem contribuindo para a proliferação de drogas. Conforme se extrai dos autos, o custodiado foi preso em flagrante por supostamente praticar os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e maus-tratos a animais (art. 32, §1º, da Lei 9.605/98). Durante o cumprimento de mandado judicial, foram encontradas em sua residência substâncias entorpecentes fracionadas e embaladas para o comércio, bem como instrumentos e indícios da prática de rinha de galos, evidenciando conduta grave e reiterada no crime. Além disso, apurou-se que Carlos Eduardo da Silva Pereira responde pela prática, em tese, do crime de integrar organização criminosa armada, previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o que demonstra envolvimento com estrutura criminosa organizada, voltada, inclusive, ao tráfico de entorpecentes. Tal circunstância agrava sobremaneira sua situação, revelando sua periculosidade social e o risco concreto de reiteração delitiva. Verifica-se ainda que o custodiado vem cumprindo pena em regime semiaberto no executivo de pena por cirme de tráfico de drogas na Comarca de Sapezal - 0004408-71.2018.8.11.0050. Ressalte-se, ainda, que no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, havia contra o custodiado mandado de prisão preventiva em aberto, 1002232-70.2025.8.11.0046, por envolvimento nos crimes de trafico e associação ao trafico de drogas, o que demonstra seu desrespeito às decisões judiciais e a necessidade de assegurar a efetividade da persecução penal, evitando-se a evasão do distrito da culpa. Nesse contexto, o Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Logo, também anoto o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Senão vejamos: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR O DECRETO PRISIONAL – INVIABILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA – BASEADO EM ELEMENTOS CONCRETOS – 44 (QUARENTA E QUATRO) REGISTROS CRIMINAIS, ENTRE ATOS INFRACIONAIS E, ALÉM DE EXECUTIVO DE PENA EM ANDAMENTO – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO [ART.319 CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ (RHC 114.454/AL) – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 06 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, visando resguardar a ordem pública, especialmente, diante do risco de reiteração delitiva, pois, o paciente possui diversas passagens criminais, inclusive, voltou a delinquir com executivo de pena em curso, demonstrando maior reprovabilidade em sua conduta. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que a aparente contumácia delitiva do agente, evidenciada por seus maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos e ou ações penais em curso, mostra-se apta a justificar a sua retirada cautelar do corpo social para preservar a ordem pública. Precedentes. (RHC 114.454/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) Inteligência do Enunciado n. 6 TCCR/TJMT, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. (N.U 1015628-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) grifos nosso”. Dessa forma, a necessidade de garantia da ordem pública, está consubstanciada, no caso em exame, na patente probabilidade de contumácia de tráfico de drogas e abalo social que a liberdade dos autuados ocasionam, razão pela qual a conversão da prisão em preventiva é medida que se impõe, para evitar-se que ele volte a praticar crimes. Nesse influxo de ideias, denota-se que o risco — pautado em conclusão de ordem inevitável — de reiteração de condutas delituosas, protagonizadas por parte do flagrado é extremamente palpável, de tal sorte a revelar contornos de que se trata de indivíduo que gera periculosidade à sociedade, o que se consolida como fator hábil a inserir em situação de risco à ordem pública. Nesse sentido: “(…) II - A reiteração criminosa, ademais, por si só, caracteriza a ameaça à ordem pública, autorizadora da custódia cautelar. (…)”. (STF, Habeas Corpus n.° 92.697/CE, 1.ª Turma, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 12/02/2008, fonte DJE de 28/03/2008). “(…) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PECULATO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658). (…)”. (STF, Habeas Corpus n.º 85.248/RS, 1.ª Turma, Relator: Ministro Carlos Britto, julgado em 08/11/2005, fonte DJ de 15/06/2007, p. 24 De outro norte, a defesa sustenta que as condições pessoais devem ser valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão, no entanto, ressalto o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Outrossim, apesar da defesa afirma que os acusados são usuários, como se sabe “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017." Portanto, estando evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública, inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (CPP, art. 319), conforme prega o art. 282, inc. I, do CPP, vez que inexiste fundamento legal para a aplicação de medidas cautelares alterativas à prisão. Vejamos: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; Assim sendo, mister a decretação da prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. Considerando que o custodiado alegou que possui filhos menores e que sua esposa não possui fonte de renda própria, necessário a intervenção da rede de proteção da cidade de Campos de Julio/MT para acompanhar o núcleo familiar. Ante o exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos custodiados e CONVERTO a prisão em flagrante de CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA em PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRA A SECRETARIA, COM URGÊNCIA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: EXPEÇAM-SE mandados de prisão preventiva de CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA. Oficie-se o CRAS da cidade de Campos de Júlio para acompanhamento do Núcleo familiar do custodiado. Considerando que o custodiado possui executivo de pena na Comarca de Sapezal/MT, 0004408-71.2018.8.11.0050, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapezal/MT, acerca da prisão do réu Carlos Eduardo da Silva Pereira, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. ATUALIZE-SE o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. REGISTRE-SE no Sistema de Audiência de Custódia, consoante Resolução no. 213/2015 – CNJ. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002283-93.2025.8.13.0024

ID: 295586801

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002283-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE MATOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002283-93.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DANIELA DE MATOS LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTEN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002283-93.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DANIELA DE MATOS LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por DANIELA DE MATOS LIMA , qualificada nos autos, contra ato omissivo atribuído ao SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG e ao SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , todos devidamente qualificados. Narra a impetrante que é servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professora Municipal Nível 13, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Belo Horizonte/MG desde 2014, e que foi aposentada por invalidez compulsoriamente, com proventos proporcionais correspondentes a 27,6% do salário integral, em decorrência de graves problemas de saúde, especificamente protusão discal e hérnia de disco (CID M51.1, M54.3), conforme processo administrativo nº 75/2023. Narra, ainda, que, inconformada com o valor de sua aposentadoria, que considerava insuficiente para sua subsistência digna e não refletia a gravidade de sua condição de saúde, a impetrante protocolou um Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez sob o protocolo nº 6865/2024, em 13 de setembro de 2024, pleiteando a revisão do percentual para 100%, com base na legislação que prevê proventos integrais para casos de moléstia grave e incurável. A impetrante alega que, até a data da impetração, não havia ocorrido qualquer manifestação da Administração Pública acerca do referido pedido, configurando uma omissão ilegal e abusiva que violava seu direito líquido e certo a uma decisão administrativa em prazo razoável, conforme o art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão de processos administrativos. Assim, diante da inércia administrativa, a impetrante impetrou o presente writ e requereu, em sede de liminar, a determinação para que a autoridade coatora procedesse à imediata análise do Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez (Protocolo nº 6865/2024) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para determinar a análise do pedido e, caso constatada a ilegalidade do ato de aposentadoria, a sua revisão com a implantação do benefício no valor integral (100%) desde a data do requerimento administrativo. Este Juízo proferiu decisão em 10 de abril de 2025 (Evento 7, DESPADEC1, Páginas 26-29), deferindo parcialmente a liminar pleiteada. Após as devidas notificações e intimações, o órgão de representação jurídica da autoridade impetrada, manifestou-se nos autos em 23 de abril de 2025 (Evento 18, OUTDOC1, Páginas 40-44) e 24 de abril de 2025 (Evento 19, OUTDOC1, Páginas 45-50), comprovando o cumprimento da liminar deferida. O Município de Belo Horizonte/MG informou que a Diretoria Central de Gestão de Benefícios Previdenciários da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Impetrado analisou o Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez da impetrante e o indeferiu, conforme publicação no Diário Oficial do Município de 16 de abril de 2025. Segundo a autoridade coatora, a justificativa para o indeferimento reside no fato de que as doenças que causaram a invalidez da impetrante (protusão discal e hérnia de disco – CID M51.1 e CID M54.3) não constam expressamente no rol taxativo das doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis pela Lei Municipal nº 10.362/2011, que autorizam a aposentadoria com proventos integrais no âmbito municipal. Diante do cumprimento da liminar e da satisfação do pedido de análise do processo de revisão de aposentadoria, o Município de Belo Horizonte/MG e a autoridade impetrada requereram a extinção do feito. Por sua vez, a impetrante, se manifestou nos autos (Evento 27, PET1, Páginas 55-56), confirmando que, após o ajuizamento da ação, o requerimento administrativo foi finalmente analisado e encerrado, conforme manifestação da autoridade coatora. Diante desse fato superveniente, a impetrante requereu o arquivamento do feito, tendo em vista a perda do objeto do presente mandado de segurança. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Evento 29, PET1, Páginas 57-58), manifestou-se de acordo com o pedido da impetrante, no sentido do arquivamento do feito em razão da perda do objeto do mandado de segurança. Por fim, a autoridade impetrada, por meio de seu órgão de representação (Evento 32, OUTDOC1, Páginas 59-60), reiterou sua ciência quanto à petição da impetrante e, nada havendo a opor, pugnou pelo regular prosseguimento com o arquivamento dos autos, nos termos requeridos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo primordial de compelir a Administração Pública a analisar e decidir o Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez protocolado administrativamente pela impetrante, que se encontrava em situação de inércia administrativa. A causa de pedir remota da impetração residia, portanto, na omissão da autoridade coatora em dar andamento e proferir decisão no processo administrativo, violando o direito da impetrante à razoável duração do processo e à obtenção de uma resposta formal por parte do Poder Público. A medida liminar concedida por este Juízo (Evento 7, DESPADEC1, Páginas 26-29) teve como escopo específico e exclusivo determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do referido pedido administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com a devida comunicação do resultado à interessada. A finalidade da liminar, e por extensão, do próprio mandado de segurança em sua fase inicial, era, portanto, a de desbloquear o trâmite administrativo e garantir que a impetrante obtivesse uma resposta formal à sua solicitação, independentemente do conteúdo dessa resposta. O mandamus não visava, em sua essência, a revisão do mérito da aposentadoria ou a concessão de proventos integrais, mas sim a superação da omissão administrativa. Nesse sentido, conforme amplamente demonstrado nos autos, e confirmado pelas partes, a Administração Pública cumpriu a determinação judicial. O Município de Belo Horizonte/MG, por meio de sua Procuradoria-Geral, informou que o Pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez da impetrante foi devidamente analisado e indeferido, com a publicação da decisão no Diário Oficial do Município em 16 de abril de 2025 (Evento 18, OUTDOC1, Páginas 40-44 e Evento 19, OUTDOC1, Páginas 45-50). A impetrante, por sua vez, reconheceu expressamente este fato superveniente em sua petição (Evento 27, PET1, Páginas 55-56), afirmando que o requerimento administrativo foi “finalmente analisado e encerrado” . Diante da análise e decisão do pedido administrativo pela autoridade coatora, a omissão que fundamentava a impetração do Mandado de Segurança deixou de existir. O ato que se buscava compelir foi praticado. A pretensão inicial da impetrante, que era a de obter uma resposta da Administração, foi integralmente satisfeita. A discussão sobre o mérito da decisão administrativa proferida, ou seja, se o indeferimento do pedido de revisão foi correto ou não, transcende os limites do presente mandamus , que se restringia à omissão. Para eventualmente questionar o conteúdo da decisão administrativa, a impetrante deveria, se assim desejasse, valer-se de outra via processual adequada, que permitisse a dilação probatória e a análise aprofundada do direito material à revisão da aposentadoria, o que não é cabível na estreita via do Mandado de Segurança. A superveniente satisfação da pretensão deduzida na inicial, consistente na análise do pedido administrativo, acarreta a perda do objeto da ação mandamental. Pois, com a cessação da omissão, desaparece o interesse de agir da impetrante, que é uma das condições da ação. O interesse de agir, ou interesse processual, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. Uma vez que a pretensão específica do mandamus (a análise do pedido administrativo) foi alcançada, a continuidade do processo torna-se desnecessária e inútil para a impetrante, configurando a perda superveniente do interesse processual. É sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso sob exame, a perda superveniente do interesse de agir é manifesta, uma vez que o ato omissivo que se pretendia combater foi sanado pela Administração Pública. A impetrante, o Ministério Público e o próprio Município de Belo Horizonte/MG convergiram para o reconhecimento dessa situação, pugnando pelo arquivamento do feito em razão da perda do objeto. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, em virtude da perda superveniente do interesse de agir da impetrante, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto da presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, em via de consequência, REVOGO a liminar outrora concedida e DENEGO A SEGURANÇA , com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. RATIFICO a decisão anterior que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à impetrante. Sem custas por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 . Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais e observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o Ministério Público intimado pessoalmente . Cumpra-se . Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Davi Maia Silva e outros x Valdeci Andrade

ID: 323295620

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002283-09.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MAIA SILVA GABRIELA PETERLI CANAL

Polo Passivo:

VALDECI ANDRADE

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS MENDES MADEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANE STELLE BECA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-09.2019.8.11.0041. AUTOR(A): DAVI MAIA SILVA, GABRIELA PETERLI CANAL REU: VALDECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-09.2019.8.11.0041. AUTOR(A): DAVI MAIA SILVA, GABRIELA PETERLI CANAL REU: VALDECI ANDRADE I - Relatório Trata-se de ação de interdito com pedido liminar proposta em 21/01/2019 por DAVI MAIA SILVA, e GABRIELA PETERLI CANAL contra VALDECI ANDRADE, tendo por objeto o imóvel denominado Chácara 28, situado no bairro Parque Humaitá II, Distrito do Coxipó da Ponte, nesta comarca de Cuiabá. Os autores alegaram que haviam adquirido o referido imóvel em 10 de outubro de 2017 e que, em 5 de novembro de 2018, enviaram um pedreiro para iniciar a construção de uma cerca no lote. Contudo, no mesmo dia, foram impedidos de prosseguir com a obra por um vizinho, que se identificou como proprietário da área e proferiu ameaças, conforme boletim de ocorrência anexo. Para fundamentar o pleito de mandado proibitório, os requerentes invocaram os artigos 567, 560 e 561 do Código de Processo Civil. Como prova de suas alegações e do exercício da posse, instruíram a inicial com diversos documentos, tais como relatórios e imagens de satélite, certidões imobiliárias e de cadeia dominial, anotação de responsabilidade técnica, comprovantes de pagamento de IPTU e da escritura de compra e venda, além do boletim de ocorrência, conforme documentos de id. 17464626 a 17464631 e posterior emenda de id. 18238367 a 18238596 Foi designada audiência de justificação para análise do pedido liminar, que foi realizada conforme id. 19374589, sendo deferido o pedido a id. 19488294. A liminar, foi suspensa conforme decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento 1005750-22.2019.8.11.0000, que foi confirmada no acórdão, revogando a liminar concedida nestes autos, conforme id. 58228488. Ao id. 20071647, Valdeci Andrade ofertou sua contestação, onde alegou que exerceu a posse mansa e pacífica de uma área rural de 18.9 hectares por mais de trinta anos, período no qual constituiu sua família no local e desenvolveu atividades de subsistência, incluindo criação de peixes, aves e suínos, comprovadas por um projeto de piscicultura junto ao IBAMA de 1995 e licenças de órgãos competentes. Adicionalmente, sustentou que mantinha a posse da área com energia elétrica instalada desde 1990 e que recolhia impostos como ITR e CCIR há mais de trinta anos. O réu contestou a posse alegada pelos autores, argumentando que os documentos por eles apresentados demonstravam apenas o domínio, e não o efetivo exercício da posse. Afirmou que as testemunhas arroladas pelos autores não lograram demonstrar qualquer posse efetiva por parte deles. Impugnou os documentos dos autores, alegando que imagens de satélite individualizavam o lote sobre a casa do réu, que se tratavam de orçamentos sem prova de efetiva aquisição de materiais, ou que os documentos referentes a IPTU eram, na verdade, guias de ITBI. Por fim, requereu a revogação da medida liminar concedida aos autores, que já havia sido suspensa por decisão de agravo de instrumento, e o deferimento da proteção possessória em seu favor, por considerar que sua posse, qualificada como "posse velha", havia sido indevidamente molestada pelos autores há menos de ano e dia, configurando um "esbulho" de "posse nova" para fins de proteção judicial. Com a contestação vieram os documentos de id. 20071647 a 20071667. O autor ofertou sua impugnação ao id. 21385872, reiterando os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. Ao id. 70453349 o feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial, tendo sido apresentado o laudo pelo expert conforme id. 134055539 a 134057078. Em seguida, foi designada audiência de instrução ao id. 155910851, que foi realizada conforme 166934482, e as partes foram intimadas a apresentar alegações finais em forma de memoriais tendo a parte autora o realizado ao id. 168853726 e o réu ao id. 169170316. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Trata-se de ação de interdito com pedido liminar proposta em 21/01/2019 por DAVI MAIA SILVA, e GABRIELA PETERLI CANAL contra VALDECI ANDRADE, tendo por objeto o imóvel denominado Chácara 28, situado no bairro Parque Humaitá II, Distrito do Coxipó da Ponte, nesta comarca de Cuiabá. Para o julgamento da ação de Interdito Proibitório, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pleito, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 567 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Comentando o artigo supra, Nelson Nery Jr, destaca o seu caráter inibitório e os requisitos a serem analisados: “O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 461. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.” Denota-se de uma lógica razoável que além dos requisitos acima, é sine qua non a demonstração da “posse” do demandante, razão pela qual começamos pela sua análise. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por fim, necessário destacar que compete à parte autora, ainda, o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme prescreve o §1º do art. 373, do CPC, destaco: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho, justa, ou seja, aquela que foi obtida sem qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse não foi oriundo de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse pacífica. O autor, Davi Maia Silva, afirmou que adquiriu o imóvel em questão juntamente com sua então noiva, Gabriela Peterli Canal, com a finalidade de revenda ou futura construção de um condomínio, dada sua atuação profissional no ramo da construção civil. A aquisição ocorreu por intermédio da imobiliária Rosa Imóveis, após uma área inicialmente ofertada já ter sido vendida. Relatou ter visitado o local diversas vezes, acompanhado da corretora e do vendedor, além do topógrafo, e posteriormente com sua esposa, sócio e um possível comprador. Antes e depois da compra, esteve na área com o topógrafo Fernando para demarcar os pontos do perímetro, entre um ano a dois anos após a compra. Davi descreveu o imóvel no momento da compra como uma gleba vazia, um mato, sem qualquer benfeitoria ou delimitação, nem mesmo cercas. Aproximadamente um a dois anos após a aquisição, enviou uma equipe para iniciar a construção de um muro no local, após o topógrafo ter marcado o perímetro. Afirmou no entanto que, no mesmo dia, sua equipe foi impedida de prosseguir com o trabalho por um indivíduo que, segundo relato de seu funcionário, os expulsou sob ameaça, possivelmente com arma, e impediu a retirada das ferramentas. O depoente não presenciou o ocorrido, mas identificou o impedimento como vindo do requerido, Valdeci. Após o incidente, o autor informou ter registrado um boletim de ocorrência e procurado assistência jurídica para garantir sua posse. Mencionou ter tentado uma composição amigável com a parte ré no decorrer da demanda. Atualmente, o autor não exerce posse física sobre o imóvel, tendo feito como único ato possessório o pagamento do IPTU. Explicou que, teve a posse entre a concessão da liminar e a sua revogação que foi concedida mediante recurso da parte ré. Ele estava planejando limpar a área e construir o muro ao retornar de viagem, mas não houve tempo. Sobre o réu, Davi supõe que Valdeci construiu a casa vizinha e que pode ter residido ali antes de se mudar para o centro da cidade. Relatou que chegou a contatar o vendedor, Takeshi Kazicana, este demonstrou estranhamento com a situação e afirmou não ter realizado benfeitorias na área, apenas a conhecia e a frequentava. O autor declarou não ter percorrido os vizinhos ou feito um estudo aprofundado sobre a posse antes da aquisição, apenas conversou com um vizinho da chácara da frente, que não mencionou qualquer ocupação. Antes do impedimento, o autor limitou-se a visitar a área com o topógrafo ou outras pessoas, sem instalar materiais ou edificar. O requerido, Valdeci Andrade, afirmou que exerce a posse sobre a área em disputa há mais de quarenta anos, tendo criado toda sua família no local. Relatou que, durante esse período, nunca houve questionamento à sua posse. Mencionou um incidente antigo, no qual uma ação de reintegração de posse foi ajuizada, mas o oficial de justiça, ao constatar sua presença e atividades (alimentando peixes), levou a informação ao juiz, que determinou o arquivamento do processo, reconhecendo sua posse. Valdeci descreveu ter construído duas casas na área, sendo a primeira menor, nos fundos da área e a maior na parte da frente, que é murada, teria levado quinze anos para edificar a casa maior, à beira da estrada, e possui criação de aves, porcos e peixes, sem nunca ter sido molestado. Ele se referiu ao antecessor do autor, Davi, como um "japonês" que apareceu após cinquenta anos, alegando ser o dono da área, incluindo a parte onde a casa do requerido está edificada, o que Valdeci nega veementemente. Após ter sido esclarecido que o autor não pretende a área onde está edificada a sua casa, afirmou ter sido o responsável pela construção do muro frontal e de outros muros que circundam sua casa e duas outras edificações nos fundos. Afirmou que a área total, incluindo sua residência, abrange 22 hectares, que já foram georreferenciados, e que sempre exerceu posse sobre a totalidade dessa área, inclusive a parte lateral ora em litígio. O Informante Takeshi Kazicana, declarou que, no período em que detinha o imóvel, costumava passar na área regularmente para verificar e limpar o local, além de vender seus produtos por ali. Informou ter morado fora do Brasil em três ocasiões, por períodos que somaram anos, e que durante suas ausências, sua sobrinha era quem ia ao local. O informante afirmou não ter construído o muro frontal e desconhecer sua autoria, observando que ele já existia quando retornou do exterior. Questionado sobre como identificava o lote, que era uma área sem benfeitorias, respondeu de forma pouco clara, mencionando ter sido levado ao local e mostrado o que era, e que a área não possuía placas ou marcos. Não se recorda da última vez que esteve no imóvel antes da venda, tampouco se havia um muro no local no momento da alienação à parte autora, embora afirme ter certeza da localização do imóvel. A informante Neusa Goebel representante da imobiliária Rosa Imóveis Limitada, atuou na área interna de contratos e documentos na intermediação da venda do imóvel por Senhor Takeshi Kazicana a Davi e Gabriela. Esclareceu que Takeshi Kazicana procurou a imobiliária para a venda e que um corretor da empresa visitou a área. Ela descreveu a área como só um terreno, sem benfeitorias, e que a imobiliária verificou o histórico de pagamento do IPTU, que estavam acumulados há muitos anos Ao ser confrontada com imagens de satélite e do Street View que mostravam a existência de um muro e uma casa na frente do terreno desde 2000, 2009, 2018 e 2019, a informante, que trabalha internamente, não se recordou de ter observado o muro em 2017, mas confirmou que a casa ao lado era antiga e que o muro se estendia para além dela. A testemunha Fernando Carbone Ferreira de Souza, engenheiro agrônomo, afirmou que prestou serviços de topografia para Davi Maia Silva no imóvel em questão, tendo sido contratado para identificar o imóvel pela matrícula e demarcar suas divisas no campo. Afirmou não ter identificado qualquer benfeitoria na área que era objeto do levantamento. Mencionou a existência de uma casa vizinha que parecia abandonada e tentou, sem sucesso, contato com moradores ou vizinhos para auxiliar na delimitação. Inicialmente, declarou que não havia muros, apenas "uma cerca que circundava o perímetro entorno". Confrontado com imagens de satélite e do Street View que claramente mostravam um extenso muro presente desde 2009 e em julho de 2019, Fernando reiterou que não se recordava do muro. Ele sugeriu que poderia ter acessado a propriedade por uma área com cerca e que seu levantamento foi realizado há cerca de cinco anos, justificando a falha de memória pela passagem do tempo e pela ausência de revisão de documentos para a audiência. Descreveu seu trabalho como um processo de duas etapas: na primeira visita, com base em dados da prefeitura e da matrícula, buscou pontos de amarração para projetar os lotes, incluindo o de Davi. Na segunda visita, marcou as divisas para Davi, inclusive próximo ao muro da casa vizinha que adentra o lote. O testemunho de Fernando destacou que não encontrou ninguém no imóvel ou na casa vizinha durante suas visitas e que não presenciou nenhum impedimento pessoalmente, apenas tomou conhecimento de que Davi foi impedido posteriormente. Ele confirmou que Davi possuía a matrícula (domínio) do imóvel, mas não pôde atestar o exercício da posse, pois o autor havia acabado de adquirir a propriedade. Não houve comparecimento de testemunhas arroladas pela parte ré, seja de forma presencial ou online, sendo notado que ninguém aguardava para depor. A prova pericial produzida nos autos apresentou a seguinte conclusão, conforme id. 134057076 – Pág. 111: Com base nos dados, no levantamento de campo e nos documentos apresentados, a perícia judicial realizada no contexto do litígio imobiliário identificou evidências consistentes de que a área em questão se sobrepõe a uma área maior. O levantamento de campo conduzido pela perícia proporcionou uma verificação direta das delimitações do imóvel. A análise minuciosa dos dados e documentos revela que a parte Ré apresentou elementos comprobatórios robustos que sustentam sua reivindicação de posse sobre o imóvel em questão. Esses elementos incluem documentos de propriedade, licenças ambientais, comprovantes e certificados que corroboram a alegação de posse do Sr. Valdeci Andrade. Adicionalmente, a perícia judicial examinou os elementos físicos presentes no imóvel, tais como cercas, edificações e outras estruturas, que evidenciam a utilização e manutenção por parte da Ré. Depoimentos de testemunhas oculares, como vizinhos, também foram considerados e forneceram informações que indicam a posse da área pela parte Ré. Importante destacar que a perícia considerou o total de área defendida pelo réu, que compreenderia uma totalidade de quase 22 hectares, no entanto, o objeto da ação é apenas a área identificada como Chácara 29, conforme documento de id. 134057078 - Pág. 43, além da descrição na petição inicial. O muro mencionado em audiência demonstra que a parte ré, na realidade, exercia a posse longeva sobre a área da Chácara 29, apesar de não ter a propriedade do bem, e inclusive, a sua residência sobrepõe a área do bem litigioso. O antecessor do autor também não demonstrou nenhum exercício de posse, afirmando apenas que conhecia a área, mas numa a delimitou, marcou ou de alguma forma individualizou a fim de cuidar do referido bem. Assim, ante a ausência de demonstração de posse da parte autora, primeiro requisito, é III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, e 567, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de interdito proibitório formulado por DAVI MAIA SILVA, e GABRIELA PETERLI CANAL contra VALDECI ANDRADE, de proteção possessória sobre o imóvel denominado Chácara 28, situado no bairro Parque Humaitá II, Distrito do Coxipó da Ponte, nesta comarca de Cuiabá. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes da presente sentença via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1002283-87.2024.4.01.4101

ID: 277138954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002283-87.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação polo passivo

Advogados:

ROBERTA REIS TAPIOCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002283-87.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002283-87.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS CARDOSO DE GOES - MS25337 e GLAUCIA ELAINE FENALI - RO5332 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, defiro o pedido da Caixa Vida e Previdência S/A para figurar no polo passivo, consignando que o seu comparecimento espontâneo aos autos supre a ausência de citação (ID 2134976373). Pretende a autora a condenação da Caixa Econômica Federal- CEF “a restituir em dobro o valor descontado R$ 43,11, “JUROS DE ACERTO”, R$ 338,05, “SEGURO PRESTAMISTA”; R$ 12,88, “JUROS DE ACERTO”, e R$ 627,41, “SEGURO PRESTAMISTA” a título de - taxa de seguro prestamista e juros de acerto ao empréstimo”. A autora narra, em apertada síntese, que contratou empréstimos consignados com a requerida, um no ano de 2015 e outro em 2021. Sustenta que a cobrança das tarifas bancárias e do seguro foi imposta como condição para a celebração do contrato, configurando-se venda casada. Nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil, "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". No mesmo sentido, cabe ao consumidor demonstrar a abusividade das cláusulas nos contratos bancários, pois é vedado aos juízes, com fundamento no art. 51 do CDC, julgá-las de ofício, nos termos do enunciado da Súmula n. 381 do STJ. Com efeito, a natureza jurídica de contrato de adesão (art. 54 do CDC), por si só, não invalida o contrato, nem enseja a nulidade das cláusulas estipuladas pelas partes celebrantes, cumprindo ao interessado indicar, especificamente, onde reside à efetiva abusividade nas estipulações as quais aderiu que pode ser eventual quebra de contrato ou desequilíbrio contratual. Desse modo, os contratos entabulados possuem presunção relativa de que foram pactuados livres de máculas e com a observância dos requisitos legais. Em relação à venda casada, o art. 39, I, do CDC, inclui essa prática no rol das práticas abusivas, ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". O documento de ID 2134976423 demonstra que o contrato de crédito bancário estava assegurado com o seguro prestamista ao encargo da demandante, a qual foi compelida a pagar a monta de R$ 627,41 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), a título de seguro prestamista, descontado do valor líquido do empréstimo efetivamente contratado pela autora (ID 2138445965). O contrato de seguro do tipo prestamista é aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento ou insolvência do contratante, portanto, o real beneficiário é o credor e não o mutuário, não podendo ser transferida a este a responsabilidade pelo pagamento do prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP), do que se depreende que a contratação do seguro prestamista configura a chamada “venda casada”, absolutamente vedada no ordenamento pátrio. Nesse sentido, confira-se julgado do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU EXCESSIVOS. NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE CRÉDITO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. 2. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. 3. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pela Apelante. Precedente. 4. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o contrato. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 5. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pela parte recorrente, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 6. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 7. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31. 8. Por oportuno, verifica-se que a própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica da apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 9. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 10. In casu, tendo em vista a modalidade de taxa de juros prefixada e prestações mensais iguais como explícitas na cláusula segunda (Id 6731301), não há como visualizar a ocorrência de capitalização de juros no empréstimo consignado. 11. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 12. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 13. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes quanto aos juros remuneratórios, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 14. O sistema de tutela do consumidor reverbera a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, CDC). Por essa razão, é vedada a denominada "venda casada", em que se condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, do CDC) porque a hipótese incide em cláusula abusiva nula de pleno direito a teor do art. 51, IV, IX, e XV, do mesmo Código. 15. Aliás, a vedação à denominada "venda casada" vige no sistema jurídico brasileiro desde a Lei Delegada n. 4, de 26/09/1962, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 16. Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º da Lei 8137/1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também o inciso XVIII do § 3º do art. 36 da Lei 12529/2011 classifica como infração à ordem econômica "subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem". Por sua vez, o artigo 39, I, do CDC, com a redação determinada pela Lei n. 8884, de 11/06/1994, trata da matéria. 17. Ao examinar o RESP n. 969129/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que nos contratos realizados no âmbito do SFH não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o seguro diretamente com o agente financeiro ou por seguradora indicada por este sob pena de configurar "venda casada". 18. No âmbito dos contratos bancários em geral, e especialmente no SFH, a vedação à "venda casada" deve ser, com maior razão, combatida, tendo em vista que se está diante de contratos de adesão, com mutuários cuja hipossuficiência é manifesta. 19. Assim colocados os fatos e tendo presente o ordenamento legal atinente à matéria, em consonância com a orientação jurisprudencial extraída de hipótese similar, considero que a exigência da instituição financeira de contratação do seguro de crédito prestamista adjeto aos contratos de crédito bancário - as expensas do mutuário - configura venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 20. Junte-se a isso o fato de que o seguro de crédito prestamista "sub examine" consiste em modalidade securitária que visa ressarcir o credor (segurado) em face de eventuais perdas causadas por devedor insolvente nas operações de crédito realizadas no âmbito do território nacional. 21. Tem-se que a adesão ao referido seguro é uma faculdade do credor que pode exercê-la para benefício próprio, devendo responsabilizar-se pelo pagamento dos prêmios. A transferência dessa responsabilidade ao mutuário deve ser excluída dos contratos bancários por conta dos incisos IV, IX e XV do art. 51 do CDC, aplicáveis à espécie por força da Súmula 297 do STJ e da decisão proferida no julgamento da ADIN n. 2591 no STF. Precedentes. 22. A cláusula do negócio de mútuo que prevê a contratação de um seguro de crédito, atribuindo ao mutuário a obrigação acessória de arcar os custos do seu prêmio, é nula de pleno direito, por violar as normas protetivas do consumidor, mais precisamente o disposto no artigo 51, incisos IX e XV, da lei consumerista. Precedentes. 23. Nesses termos, acolhe-se a alegação de existência de "venda casada" na contratação de seguro. Portanto, a reforma da sentença neste tópico é medida que se impõe. 24. Tratando-se de cláusula abusiva no contrato que embasa o presente feito, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao reconhecer a ocorrência de "venda casada", conforme os artigos 4º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a apelada exigiu da apelante pagamento de seguro de crédito prestamista no valor fixado (Id. 6731301), em inequívoca prática abusiva, o que enseja a nulidade da cláusula contratual parcialmente, ou seja, tão somente ao tema. Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 25. Nessa senda, de rigor a restituição em dobro do valor efetivamente pago pela embargante a título de seguro com os acréscimos legais, descontado do saldo devedor, a ser aferido na fase de cumprimento de sentença no feito executivo. 26. Ante a sucumbência mínima da apelada, mantidos os honorários sucumbenciais tais como fixados na decisão a quo. 27. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso de apelação parcialmente provido. * Acórdão Número 5001501-40.2018.4.03.6114 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Relator para Acórdão ..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 06/11/2019 Data da publicação 12/11/2019 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019). CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. No âmbito do seguro prestamista, deve-se diferenciar três situações: contratos de financiamento habitacional; contratos de mútuo com alienação fiduciária sem financiamento habitacional; contratos de mútuo sem alienação fiduciária. Na segunda hipótese, que inclui a situação em análise (contratos com alienação fiduciária, mas sem financiamento imobiliário), a inserção de cláusula de obrigatoriedade de contratação do seguro configura venda casada, porquanto a exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato de mútuo, configurando prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50011257220204047111, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, QUARTA TURMA) Assim, cabe a devolução do valor, com base no art. 42 do CDC, tendo em vista que a instituição financeira tem conhecimento que não pode realizar a contratação do seguro vinculada ao contrato de empréstimo, por se tratar de venda casada, caracterizando, por conseguinte, a má-fé. Desse modo, é patente a falha na prestação dos serviços bancários prestados pela instituição financeira, cuja conduta configura ato ilícito indenizável. Como é sabido, na ausência de critérios objetivos legalmente previstos para a fixação do quantum indenizatório, deve prevalecer o bom-senso e a razoabilidade na busca da composição do prejuízo sofrido. Nessa toada, considerando a conduta abusiva da parte demandada, a angústia experimentada pela vítima e o caráter de reprovação da indenização, para que a ré cuide para que não voltem a acontecer atos da mesma natureza, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que tange aos juros de acerto, é cediço que cada instituição financeira tem valores tabelados para cada tipo de contrato ofertado, tendo a autora anuído com o valor cobrado pela requerida quando da contratação do mútuo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR, solidariamente, às requeridas a pagarem à autora a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, como também a restituição da quantia saldada a título de seguro prestamista, na forma dobrada. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifiquem-se os autos para incluir a Caixa Vida e Previdência S/A no polo passivo da ação (ID 2134976379). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0800036-35.2025.8.14.0109

ID: 257391551

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800036-35.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitos… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800036-35.2025.8.14.0109 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte RECORRENTE: José Osmar Feitosa Lima RECORRIDO: Banco Bradesco S.A. RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS JUNTADAS TARDIAMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel urbano, com fundamento em suposta ausência dos requisitos legais. Sustenta-se, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre documentos juntados tardiamente pela parte ré, após o encerramento da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados fora do prazo legal, e se essa nulidade compromete a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do contraditório impõe que todas as provas e manifestações trazidas aos autos sejam submetidas à ciência das partes, para que possam exercer adequadamente seu direito de defesa. 4. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação da parte contrária para que se manifeste, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 5. A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre os documentos acostados tardiamente compromete a regularidade do processo e viola o devido processo legal, ensejando a anulação da sentença proferida com base em tais documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos após o encerramento da instrução processual exige a intimação das partes para manifestação, sob pena de nulidade. 2. A sentença proferida com base em provas não submetidas ao contraditório configura cerceamento de defesa e deve ser anulada. 3. A observância ao devido processo legal pressupõe a participação efetiva das partes em todas as fases relevantes do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 437, § 1º, e 357, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-14.2019.8.26.0001, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 12.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 573.877/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.11.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ OSMAR FEITOSA LIMA em face da sentença de improcedência prolatada nos autos da ação de conhecimento movida contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos de tarifas bancárias não autorizados em sua conta vinculada a benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência de débito, com restituição dos valores supostamente descontados indevidamente. A decisão recorrida, lançada ao ID nº 25629228, reconheceu a incidência do prazo prescricional quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela consumação da prescrição, diante da constatação de que os descontos teriam se iniciado em novembro de 2015, ao passo que a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2025, julgando, portanto, improcedente o pedido e extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, sem imposição de ônus de sucumbência, em virtude da ausência de citação. Em suas razões recursais (ID nº 25629229), o apelante alega: não ter autorizado os descontos realizados pela instituição financeira; que, por se tratar de relação de trato sucessivo, os efeitos da lesão renovam-se mês a mês, afastando a consumação do prazo prescricional; que os danos decorrem de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor; e que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser fixado na data em que o autor teve ciência inequívoca dos descontos, e não no primeiro desconto ocorrido. Ao final, requer a reforma integral da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. Em contrarrazões apresentadas no ID nº 25629230, o recorrido sustenta a plena validade e regularidade dos contratos que deram origem aos débitos, os quais teriam sido firmados com o devido consentimento do consumidor; a ausência de prova de fraude ou vício de consentimento; a consumação da prescrição quinquenal, considerando que os descontos iniciaram em 2015; e que o marco inicial do prazo prescricional deve ser contado do primeiro desconto, conforme entendimento consolidado do STJ. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2015 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 14/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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