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Processo nº 1002287-45.2024.8.11.0017

ID: 278646017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002287-45.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL INACIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

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LETICIA SILVA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002287-45.2024.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MIGUEL INACIO NOG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002287-45.2024.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MIGUEL INACIO NOGUEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público em desfavor de MIGUEL INACIO NOGUEIRA, imputando-lhe a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Narra a exordial acusatória: “Consta nos autos do incluso inquérito policial que, no dia 17 de outubro de 2024, por volta de 2h45min, em residência particular localizada na Rua Goiás, n.º 511, no município de Alto Boa Vista/MT, Miguel Inácio Nogueira, com consciência e vontade, durante a noite, entrou e permaneceu, contra a vontade expressa ou tácita, em casa alheia pertencente à vítima Odenilde Martins de Oliveira. Consta, ainda, nos autos do incluso inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias acima descritas, Miguel Inácio Nogueira, com consciência e vontade, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima Odenilde Martins de Oliveira. Segundo consta, no dia 24 de setembro de 2024, a vítima Odenilde Martins de Oliveria registrou Boletim de Ocorrência em face de seu ex-convivente, ora denunciado, pela prática do delito de ameaça no âmbito da Lei nº 11.340/2006, ocasião em que solicitou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo juízo em 25 de setembro de 2024 (PJe 1001938-42.2024.8.11.0017). Ocorre que, apesar de intimado das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, o denunciado insistiu em descumpri-las. Segundo consta, nas circunstâncias de local e tempo já descritas, Miguel Inácio Nogueira, durante a noite, se dirigiu até a casa de sua ex-convivente e lá ingressou contra a vontade dela. No local, o denunciado passou a desferir chutes e socos na parede da residência, acusando a vítima de “estar com macho na casa”. Em virtude disso, e temendo o denunciado, a filha da vítima acionou a guarnição da polícia militar, que se deslocou até o local e prendeu Miguel Inácio Nogueira em flagrante delito, conduzindo-o à Delegacia de Polícia em seguida. Com sua conduta, o denunciado descumpriu as seguintes medidas protetivas: “1) Proibição de se aproximar da ofendida, fixando o limite mínimo de distância em 300 (trezentos) metros e 2) Proibição de frequentar a residência da vítima;”. A denúncia foi recebida em 15/11/2024 (id. 175683613). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (id. 182146760). Inexistindo hipótese de absolvição sumária, o juízo deu prosseguimento ao feito e designou audiência de instrução e julgamento (id. 185739977). Em instrução, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia por restar comprovado durante a instrução processual que réu agiu com consciência sobre ilicitude de seus atos. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais escritas, pugnou pela não aplicação da agravante prevista no art. 61 do CP e também pelo reconhecimento da consunção entre os crimes, considerando que o delito previsto no art. 24-A é o crime mais grave e o principal. Vieram os autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público em desfavor de MIGUEL INACIO NOGUEIRA, imputando-lhe a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. II.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Dispõe o dispositivo legal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa. A materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência restaram comprovadas no Inquérito Policial (id. 174557172); declaração da vítima e corroboradas durante a instrução processual. A vítima Odenilde Martins de Oliveira, relatou que manteve um relacionamento com Miguel por cinco anos. Durante esse tempo, ele só apresentava comportamentos ameaçadores quando estava sob o efeito do álcool, o que ocorria de forma variável. Ela não soube especificar quantas vezes isso aconteceu, mas mencionou que o comportamento mais agressivo foi nos últimos dois anos. Em relação ao incidente mais recente, a vítima explicou que já possuía uma medida protetiva contra Miguel, que ele desrespeitou ao se aproximar dela sem o seu consentimento. No entanto, ela esclareceu que não houve agressão física, apenas xingamentos que a deixaram triste. A medida protetiva anterior havia sido solicitada devido a ameaças feitas por Miguel, não por violência física. A testemunha Dalvan Ferreira dos Santos, em juízo, narrou que que foram acionados, para comparecer na casa da vítima, ao chegar no local, ela informou que o acusado tinha ameaçado ela e a mãe dela, juntamente com sua irmã e irmão. E que ele já não estava mais no local. Ele tinha adentrado no matagal, momento em que o encontramos deitado no chão de bruços no meio do mato. Quando chegamos ao local à vítima disse que ele estava na área do quintal dela tentando abrir a porta, mas que ao avisar ele que havia chamado a policia militar ele saiu do local. Por sua vez, o réu Miguel Inácio Nogueira, afirma que desconhecia as medidas protetivas mas confessa os crimes narrados na denúncia. II.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Dispõe o dispositivo legal: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. A materialidade do delito encontra-se comprovada através da prova testemunhal coligida nos autos, considerando que o mesmo não deixa vestígios. Já a autoria do crime encontra-se confirmada através do depoimento da vítima e também do policial que atendeu a ocorrência, os quais estão em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Com efeito, restam configuradas a autoria e a materialidade do crime violação de domicílio qualificado por ser cometido durante a noite. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MIGUEL INACIO NOGUEIRA pela prática do crime previsto art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos moldes da fundamentação. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena observando o princípio constitucional da individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. IV.1. DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 O tipo penal descrito no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 prevê pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade do réu é normal a espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico execução penal 00012349020178110017 que macula os antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie; as circunstâncias devem ser observadas tendo em consideração os fatos encartados durante a instrução processual. As consequências não extrapolam o tipo em epígrafe. Ao final, o comportamento da vítima não influenciou no cometimento do delito. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II alínea “f”, bem como presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo compenso-as e mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim fica o réu condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias multa. IV.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 150, §1°, DO CP O tipo penal descrito no art. 150, §1° do Código Penal prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade do réu é normal a espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico execução penal 00012349020178110017 que macula os antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie; as circunstâncias devem ser observadas tendo em consideração os fatos encartados durante a instrução processual. As consequências não extrapolam o tipo em epígrafe. Ao final, o comportamento da vítima não influenciou no cometimento do delito. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II alínea “f”, bem como presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo compenso-as e mantenho a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim fica o réu condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 07 (sete) meses de detenção. V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do Réu e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “C”, do Código Penal). VI. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Denota-se que o réu suportou prisão preventiva, contudo o regime inicial fixado é mais brando que a prisão, portanto, mantem-se o fixado. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 59, INCISO IV, CÓDIGO PENAL) Considerando a análise das circunstâncias judiciais e o tipo penal do delito praticado, descabem as benesses previstas nos artigos 44 e 77 do Código Penal. VIII. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão do quantum e o regime inicial de cumprimento da pena, sendo que a prisão preventiva seria manifestamente desproporcional. IX. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade aos acusados para discutirem sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que no caso em tela não ocorreu. X. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. Por fim: (I) restituam-se eventuais bens apreendidos a quem de direito, inclusive valor pago a título de fiança (art. 337, do CPP), desde que o fabrico, a alienação, a propriedade, o porte ou a posse não constituam ilícito penal, bem como não tenham sido esses bens auferidos com proveitos do crime e nem tenham sido utilizados para a prática delituosa de que tratam estes autos processuais ou até mesmo de crime discutido em outro processo; (II) caso exista material bélico apreendido, que não seja comprovada de plano a licitude de sua posse ou porte (registro ou porte de arma de fogo ou munição), promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que seja destruído; (III) tratando-se de armas brancas ou objetos inutilizáveis, promova-se a destruição. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Leomar Francisco Alves

ID: 319974469

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002287-97.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

LEOMAR FRANCISCO ALVES

Sentença Tipo D

Advogados:

CLEBER ALBOY MONARO INACIO

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ISABELLA MARTINS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1002287-97.2023.4.01.3507 AÇÃO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1002287-97.2023.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LEOMAR FRANCISCO ALVES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Leomar Francisco Alves, imputando-lhe a prática do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. Consta da denúncia (ID: 1763047062) que, em 22/06/2022, por volta das 12h35min, o acusado foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, na BR-364, km 387, no município de Santa Rita do Araguaia/GO, enquanto conduzia o veículo GM/Vectra GL, placa FSZ-7007, no qual foram encontradas diversas mercadorias de origem estrangeira sem documentação fiscal, tais como roupas, bebidas e utensílios. Segundo relatado, o réu afirmou ter adquirido os bens em Ponta Porã/MS, com destino à cidade de Goiânia/GO. Apurou-se, ainda, que o acusado viajava em comboio com outros dois veículos, também transportando mercadorias sem comprovação de regularidade fiscal. Na manifestação ministerial (ID 1763047064), o Parquet esclareceu que, embora o valor dos tributos supostamente iludidos fosse inferior a R$ 20.000,00, seria inaplicável o princípio da insignificância, em razão da reiteração delitiva do acusado, comprovada por registros de procedimentos administrativos fiscais e pela existência de ação penal anterior suspensa na 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS (processo n.º 5001732-75.2019.4.03.6003), nos termos do art. 366 do CPP. A manifestação também afastou a possibilidade de acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A, §2º, II, do CPP, considerando-se que o instituto não constitui direito subjetivo do investigado. Denúncia recebida em 13/11/2023, nos termos da decisão de id 1903565653. O réu apresentou resposta à acusação (ID 2163279013), por intermédio de defensor dativo. Na peça, o defensor requereu o prosseguimento do feito e protestou pela produção de provas, sem abordar teses de mérito neste momento. Decisão de id 2176394940 afastou a absolvição sumária, autorizando o prosseguimento da instrução. Na audiência de instrução realizada em 08/04/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação ÍTALO FLÁVIO CORREA BARBOSA, WIVIANY COSTA E SILVA e a testemunha de defesa HUMBERTO ARANTES SILVA. Declarada a revelia do réu que, devidamente intimado, não compareceu. (ata de id 2181049870) Nas alegações finais do Ministério Público (ID 2187699844), reiterou-se o pedido de condenação, sustentando-se que restaram demonstradas a materialidade e a autoria, tendo o réu sido flagrado conduzindo veículo com mercadorias sem comprovação de origem fiscal. O “Parquet” também invocou a habitualidade delitiva, indicando condenação anterior e a existência de autuações fiscais. Argumentou-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, mesmo diante do montante reduzido do tributo iludido (R$ 6.999,17), destacando-se a jurisprudência consolidada nesse sentido. Por sua vez, a defesa apresentou seus memoriais (ID 2194234655), requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas. Alegou que os elementos produzidos no inquérito policial são meramente informativos e não foram confirmados no curso da instrução judicial, com ausência de comprovação da materialidade e da autoria delitiva. Sustentou a aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de pena mais branda, em regime mais favorável, com substituição por restritivas de direitos ou eventual suspensão condicional da pena. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares relevantes capazes de obstar o conhecimento do mérito. O processo seguiu o rito ordinário, previsto no art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. EXAME DO MÉRITO A pretensão acusatória deve ser julgada procedente. A presente ação penal versa sobre a imputação ao réu da prática, em tese, do crime de descaminho, tipificado no art. 334, caput, do Código Penal, em razão de sua conduta ao transportar mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal regular, fato ocorrido em 22 de junho de 2022, no município de Santa Rita do Araguaia/GO. 1) Não aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Processos administrativos. Processo Judicial. De plano, seguindo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância pela reiteração delitiva comprovada. Com efeito, o princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes por este, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal, dando-lhe um verdadeiro “salvo conduto” para a reiteração delitiva. Imprescindível, assim, o efetivo exame das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, porquanto, de plano, aquele que reitera e reincide não faz jus a benesses jurídicas, nas palavras do Ministro Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA (EREsp 1217514/RS - STJ), no intuito de desencorajar o “pequeno delinquente” segundo o Informativo 472 do STJ. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2258294 SP 2022/0379841-2, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Embora o valor dos tributos evadidos – R$ 6.999,17 – esteja abaixo do limite de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, tal patamar não autoriza, automaticamente, a incidência do princípio da insignificância, sobretudo quando há reiteração delitiva. No caso em exame, há comprovação de que o réu possui antecedente penal relevante, com condenação anterior por crime da mesma natureza nos autos do processo nº 5001732-75.2019.4.03.6003, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS, atualmente suspenso nos termos do art. 366 do CPP. Além disso, constam nos autos 14 (quatorze) procedimentos administrativos fiscais anteriores, evidenciando habitualidade na prática do descaminho (vide relatório de id 1648634489 - Pág. 49). 2) Análise do caso concreto. A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada nos autos por meio dos seguintes documentos: 1) Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, relatando a abordagem do veículo GM/Vectra GL, de cor vermelha e placa FSZ-7007, conduzido pelo réu na BR-364, km 387, no município de Santa Rita do Araguaia/GO; 2) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 0100100-02767/2023, emitido pela Receita Federal do Brasil; 3) Relação de bens apreendidos e demonstrativo de créditos tributários evadidos, que apontam o valor de R$ 6.999,17 em tributos não recolhidos (imposto de importação e IPI); 4) Representação Fiscal para Fins Penais n.º 0100100-02772/2023 e documentos administrativos complementares. A autoria também está claramente delineada. O réu foi flagrado na posse das mercadorias, em seu próprio veículo, e confessou informalmente que as adquiriu em Ponta Porã/MS, com destino a Goiânia/GO, sem qualquer documentação fiscal. Ademais, foi constatado que viajava em comboio com outros dois veículos também transportando mercadorias de origem estrangeira, o que reforça a premeditação e o dolo de burlar o fisco. Com efeito, os depoimentos colhidos em audiência corroboraram para a comprovação da materialidade e da autoria. Os policiais rodoviários federais Ítalo Flávio e Wiviany Costa, foram uníssonos ao confirmarem os termos da abordagem e a natureza irregular das mercadorias, corroborando os documentos produzidos na fase investigativa, especialmente os fatos narrados no boletim de ocorrência. Afirmaram que estavam em abordagem rotineira nas proximidades de Santa Rita do Araguaia. Identificaram três veículos em comboio e trafegando devagar. Durante a abordagem identificaram as mercadorias (perfumes, itens de pesca, roupas, tapetes, isqueiros, etc) e que elas foram adquiridas em Ponta Porã/MS e Campo Grande/MS. Estavam indo em direção a Goiânia/GO. Inexiste nos autos qualquer causa excludente de ilicitude, de tipicidade ou de culpabilidade. Também não há controvérsia quanto à existência do dolo de iludir o fisco. A prática de viajar em comboio com outros veículos contendo mercadorias semelhantes confirma a intenção deliberada e articulada de evitar o pagamento dos tributos incidentes. Assim, a partir dos depoimentos colacionados em audiência (mídia anexa), as quais corroboraram com as provas documentais, entendo que a materialidade e autoria estão comprovadas. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, para condenar Leomar Francisco Alves, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. Passo, assim, a dosar a pena ora imposta em estrita observância ao sistema trifásico consagrado nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Dosimetria: No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal para o caso, porquanto a conduta do réu é inerente à espécie delitiva (neutra). Os antecedentes são favoráveis. O réu não possui condenação transitada em julgado anterior ao fato. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, lhe é favorável, não havendo nos autos elementos que nos levem a crer de modo diverso (neutra). A personalidade do agente. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da personalidade não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu na hipótese, em decorrência da reiteração delitiva caracterizadora do modus vivendi do réu. (vide: STJ - HC: 621348 AL 2020/0278209-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). No caso, o réu responde nos autos do processo nº 5001732-75.2019.4.03.6003, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS, pela prática do crime descrito no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, atualmente suspenso nos termos do art. 366 do CPP. Além disso, constam nos autos 14 (quatorze) procedimentos administrativos fiscais , comprovando a habitualidade delitiva. (desfavorável) Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são negativos, porquanto o réu tem o crime como meio fácil de se viver, em vez de obter trabalho lícito como pessoas de bem, objetivando apenas à tentativa de obter vantagem, de modo mais facilitado que o convencional e moral. (desfavorável) As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são normais a esta infração penal (neutra). As consequências do delito, foram graves, ante a lesão à Administração Pública, consubstanciada na ausência de recolhimento de tributos federais no valor de R$ 6.999,17. (desfavorável) O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente (neutra). Considerando que a pena prevista para o delito de descaminho é de 01 (um) a 04 (quatro) anos, pode-se aferir que o legislador conferiu ao julgador a margem de 03 (três) anos para se individualizar a pena no caso concreto. O art. 59 do CP, por sua vez, prevê oito circunstâncias judiciais para a referida individualização, do que se conclui que para cada circunstância judicial negativa pode-se incrementar 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias na sanção. Partindo-se do mínimo legal previsto para o delito de descaminho (01 ano), considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, sendo 03 (três) desfavoráveis, acresço 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para cada uma delas, fixando a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. No caso, ausentes agravantes e atenuantes. Não há causas de aumento de pena e diminuição de pena, razão pela qual, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial e substituição da pena Em cumprimento ao artigo 387, § 2º, do CPP, estabeleço para o condenado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, anteriormente analisadas (CP, art. 33 c/c art. 59). Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, uma vez que tal substituição não será suficiente ante a habitualidade delitiva comprovada nos autos (art. 44, inciso III, do CP). Incabível, na espécie, a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, inciso II, do CP). Das disposições finais Deixo de fixar desde já o valor mínimo da indenização (art. 387, IV, CPP), uma vez que os produtos foram apreendidos antes mesmo de serem descarregados, não havendo prejuízo econômico aos bens jurídicos tutelados pela norma penal em comento. Nos termos dos arts. 387, § 1º e 319, ambos do CPP, aplico as seguintes medidas cautelares em desfavor do réu: a) proibição de viajar para qualquer região de fronteira internacional do Brasil; b) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga de trabalho; c) proibição de ausentar-se do País, sem autorização do juízo. Haja vista o quantitativo da pena, as circunstâncias específicas do crime e não vislumbrando os requisitos da prisão preventiva (arts. 132 e 313 do CPP), terá o réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em relação aos bens apreendidos, aplico-lhes a perda em favor da União, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, preservadas as decisões administrativas em razão da independência das instâncias. Desse modo, determino que se oficie a Receita Federal do Brasil para ciência e providências ao que determina as normas legais acerca de bens apreendidos desta espécie. Servirá a cópia desta Sentença como OFÍCIO. (Instrua com cópia desta e dos documentos necessários). Oficie-se a 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS, processo nº 5001732-75.2019.4.03.6003, para ciência da sentença proferida, bem como para comunicar o telefone de contato do réu para sua eventual localização - (67) 99615-7928. Com o trânsito em julgado: (a) lancem-se o nome do réu no rol de culpados; (b) proceda-se ao cálculo das custas processuais. (c) oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88. (d) Fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Cleber Alboy Monaro Inácio, em R$ 781,93, nos termos da Resolução CJF 305/2014. (e) anote-se no SINIC. (f) Considerando que o réu utilizou-se de veículo próprio para o cometimento do crime, expeça-se ofício ao DETRAN expedidor, para providenciar a suspensão da CNH do réu, ou o impedimento de obter a habilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica) assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 1002288-77.2025.8.11.0087

ID: 337737771

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002288-77.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUSNER EDUARDO DA SILVA BRANDAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002288-77.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLAUSNER EDUARDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002288-77.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLAUSNER EDUARDO DA SILVA BRANDAO Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por dano ambiental em face de CLAUSNER EDUARDO DA SILVA BRANDÃO, com o objetivo de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e assegurar a reparação integral dos danos verificados em área de preservação permanente situada no município de Guarantã do Norte/MT. Conforme relatado na inicial, o requerido promoveu a construção e ampliação de edificações, na modalidade de “Chácara de Lazer”, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes, em área não consolidada e inserida na faixa de preservação permanente do reservatório artificial da PCH Braço Norte II. Em razão dessa conduta, foram lavrados o Auto de Infração nº 7723006725, o Auto de Inspeção nº 7723006525 e o Relatório Técnico nº 0000020994, todos elaborados por autoridade ambiental competente, os quais evidenciam a intervenção irregular e os danos já provocados ao meio ambiente. Diante disso, o Ministério Público requer, em sede de tutela de urgência, o embargo judicial da área degradada, a cessação imediata das atividades lesivas, a suspensão de financiamentos e incentivos públicos, bem como a fixação de multa diária para garantir a efetividade das medidas pleiteadas. Juntou documentos. É a síntese. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). No caso, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da robusta documentação que instrui a inicial (ID 201750107), especialmente o Relatório Técnico Nº 0000020994 (ID 201750107– Pág. 03), fruto da fiscalização in loco, que gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil. Tais elementos comprovam a existência de edificação em desacordo com a legislação ambiental em área protegida, o que caracteriza ilícito ambiental. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência das seguintes infrações (ID 201750107– Pág. 18): “Que referente as tipificações individuais das condutas lesivas ao meio ambiente, ora relatadas, levou-se em consideração a ocorrência de Construção e/ou ampliação de edificações na modalidade Chácaras de Lazer - utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, com: implantação em área não consolidada, em Matrícula de terceiros e/ou intervenção em Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, etc; com base nos artigos 60 e 70 da Lei Federal 9605/98 c/c. artigo 66 do Decreto Federal 6514/2008, alterado pelo Decreto Federal 6686/2008, conforme documentos em anexo deste Relatório Técnico; (...)” Nesse sentido, concluiu que (ID 201750107– Pág. 40/41): “- Que com base nas informações obtidas, o levantamento “in loco” e imagens de satélite, constatou-se a ocorrência de Construção e/ou ampliação de edificações, implantadas em área não consolidada, em Matrícula de terceiros e/ou com intervenção em Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, na modalidade Chácara de Lazer - utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes; com base nos artigos 60 e 70 da Lei Federal 9605/98 c/c. artigo 66 do Decreto Federal 6514/2008, alterado pelo Decreto Federal 6686/2008; - Que estas edificações vêm causando danos direto à área de preservação permanente, sem possibilidade de restauração da vegetação que existia no local, em flagrante afronta ao meio ambiente, ao patrimônio público e à legislação específica; - Que a Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II é uma faixa de 100 (cem) metros de distância a partir da cota de nível do Reservatório no Nível Máximo Maximorum do reservatório de acumulação de água para geração de energia elétrica, conforme o apresentado; - Que as edificações referenciadas no presente Relatório Técnico não atendem aos Termos de Referências da SEMA-MT ou do município com atribuição (sem projeto técnico e sem a aprovação do órgão ambiental competente), ou seja, as obras ou atividade foram iniciadas em desconformidade e sem projeto de controle ambiental; - Que as edificações atingiram em partes ou totalidades as matrículas: 3732; 3724; 3726 e 4721,da ELETRAM, conforme informações apresentadas, devendo a conduta dos responsáveis serem apuradas referente a possível crime de Esbulho Possessório; - Que as edificações encontradas atingiram Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, com supressão de vegetação em área não consolidada, contrariando o Art. 2º da Lei Federal n°.12.651, de 25 de maio de 2012; - Que o Art. 8º da Lei Federal n°.12.651 discrimina que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, poderia ocorrer somente em hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, que não é o caso das edificações mencionadas; - Que a possível omissão da concessionária de geração de energia Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, deverá ser apurada, principalmente no tocante ao cumprimento às determinações da Portaria nº 170, de 04 de fevereiro de 1987 do Ministério de Minas e Energia – MME (ou outras que vierem a substituir), no quesito fiscalização referente aos usos e ocupações na área lindeira do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II e às inspeções navais, com o fito de identificar estruturas e embarcações no reservatório, para posterior averiguação das Normativas que regulamentam tais estruturas (NORMAM-11/DPC – da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil e; NORMAM-11/DHN – da Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil);” Ressalte-se que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do artigo 225, §3º da Constituição Federal e do artigo 14, §1º da Lei nº 6.938/81, bastando a demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano causado, prescindindo-se da comprovação de culpa. O perigo de dano resta igualmente caracterizado, seja pela possibilidade de agravamento dos danos ambientais já constatados, seja pela natureza peculiar e muitas vezes irreversível do bem jurídico tutelado. A degradação ambiental, quanto mais prolongada, mais difícil e onerosa será sua recomposição, sendo por vezes impossível restaurar integralmente as funções ecossistêmicas da área afetada. Nesse sentido, o princípio da precaução, pilar do Direito Ambiental, impõe a adoção de medidas preventivas e imediatas, mesmo na ausência de certeza científica plena sobre os impactos futuros, a fim de evitar maiores danos ao meio ambiente. Para corroborar trago à colação os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – INSURGENCIA DO AGRAVANTE QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – AFASTAMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . Constatada a realização de desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental, escorreitas as medidas impostas pelo Juízo de Primeiro Grau no que se refere abstenção de novas explorações para se evitar a continuidade da lesão ao meio ambiente. 3. A medida de indisponibilidade de bens, para fins de garantia de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002431-07.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO POR MEIO DE IMAGENS DE SATÉLITE - DISPOSIÇÃO LEGAL - APRESENTAÇÃO DE PRAD – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, de modo que ficou comprovado o dano ambiental retratado no Auto de Infração, Termo de Embargo/Interdição e Relatório Técnico, todos relatando o desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente e de especial preservação em área rural, sem autorização legal. O princípio da precaução, que se alinha ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atua a partir de ações inibitórias, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, tudo no intuito de prevenir e impedir a prática de danos ao meio ambiente. Verifica-se desnecessária a vistoria in loco para efeito de concessão de tutela ambiental, quando evidente as imagens de satélite a demonstrar a ocorrência do dano, mesmo porque, em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova pericial para corroborar a degradação ambiental (precedente STJ - REsp 1778729/PA). Na hipótese, a imposição de ordem com vistas à imediata elaboração do PRAD ostenta natureza inteiramente satisfativa, com a agudeza da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187418820238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2024). À luz do exposto, entendo presentes os pressupostos legais para a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, motivo pelo qual DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pelo Ministério Público e determino o seguinte: a) O embargo judicial da área degradada, ficando o requerido proibido de realizar qualquer tipo de uso, exploração ou intervenção na área de preservação permanente identificada nos autos administrativos, até ulterior deliberação deste Juízo; e b) A imediata cessação das atividades lesivas à área de preservação, especialmente aquelas relacionadas ao uso da propriedade como “Chácara de Lazer”, por se tratarem de atividades não autorizadas e potencialmente agravantes da degradação ambiental. Para assegurar o cumprimento das determinações, fixo multa DIÁRIA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Indefiro o pedido e deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Deixo de determinar a intimação da empresa Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, na qualidade de titular do empreendimento e responsável pela PCH Braço Norte II, uma vez que, nos autos nº 1002287-92.2025.8.11.0087, que versam sobre o mesmo objeto do presente feito, já foram impostas diversas obrigações à referida empresa, tornando-se desnecessária sua repetição neste processo. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1006396-22.2025.8.11.0000

ID: 282417509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006396-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOAO BARROS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BARROS MARTINS (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006396-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão na Posse] Relator: Des(a). MARIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006396-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão na Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO - CPF: 069.041.571-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO BARROS MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO BARROS MARTINS (ESPÓLIO) - CPF: 016.124.331-20 (AGRAVANTE), JOAO BARROS FARIA MARTINS - CPF: 500.307.521-91 (AGRAVANTE), BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME - CNPJ: 03.231.488/0001-56 (AGRAVADO), JOAO BARROS FARIA MARTINS - CPF: 500.307.521-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RAQUEL CRISTINA ROCKEMBACH BLEICH - CPF: 830.731.671-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS AGRAVADO(S): BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM - DEFERIDO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - INVALIDADE DO TÍTULO (CONTRATO) QUANTO À UNILATERALIDADE DA ESCOLHA DA ÁREA A SER DESMEMBRADA – INOCORRÊNCIA – LIVRE ESCOLHA EXPRESSAMENTE PACTUADA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INADMISSIBILIDADE – DESTAQUE DA ÁREA ESCOLHIDA PELO CREDOR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, “A”, DA LEI 12.651/2012 (PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA O BIOMA) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR – RECURSO DESPROVIDO 1. Se ficou expressamente pactuado no contrato exequendo que a da área de 100 (cem) alqueires goianos relativa aos honorários ad exitum a ser destacada de área maior de propriedade dos contratantes executados seria de livre escolha banca advocatícia, não pode o contratante, depois de se beneficiar dos serviços advocatícios que lhe foram prestados, criar embaraços para a remuneração do labor advocatício nos moldes ajustados, sob pena de admitir o vedado venire contra factum proprium. 2. Não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. 4. Assim, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como forma de satisfação da obrigação exequenda deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar eventual regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento, não alcançando o titular da gleba remanescente. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS AGRAVADO(S): BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS E OUTRO contra a decisão proferida na Execução para Entrega de coisa incerta n. 1002287-80.2023.8.11.0049 ajuizada por BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. – ME para a cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, concernente na entrega de 100 alqueires goianos (484 hectares) de área rural ou o valor correspondente em dinheiro, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse da Gleba 01 da Fazenda Maranata. Registra a parte recorrente que à época da propositura da execução embargada (em dezembro de 2023), a condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários advocatícios ainda não havia sido implementada, pois tramitavam no STJ os AREsps n. 2.389.491 e 2.236.473, que somente transitaram em julgado em maio de 2024. Anota que opostos os Embargos à execução n. 1000965-88.2024.8.11.0049, que foram julgados improcedentes, o espólio agravante aviou pedido de efeito suspensivo ao apelo que viria a ser interposto (Proc. 1001724-68.2025.8.11.0000), nos autos da qual esta relatora, apesar de indeferir o requerimento de suspensão, condicionou expressamente a execução à observância da legislação ambiental de regência, além de uma limitação quantitativa de 100 alqueires goianos. Afirma que, desconsiderando a ressalva ambiental imposta, a decisão recorrida determinou a imissão da parte agravada na posse da Gleba 01, escolhida unilateralmente pela referida exequente, com expedição do mandado em 28/02/2025 e efetivo cumprimento em 05/03/2025, resultando na retirada forçada do espólio recorrente da área, a qual possui apenas 26,57% de vegetação nativa em manifesta desconformidade com o art.12, inciso I, alínea “a” da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), que exige uma reserva ambiental de no mínimo 80% no bioma de Amazônia Legal. Argumenta que, com desmembramento da Gleba 01 haverá um grande impacto na área remanescente, a qual ficará composta de 97,06% de vegetação nativa e apenas 2,94% de área explorável, tornando-se economicamente inviável, enquanto transfere à parte exequente gleba predominantemente agricultável, equivalente a 73,43% da sua área. Afirma que durante o trâmite processual, o espólio agravante apresentou proposta alternativa de área para o cumprimento da obrigação exequenda, também com 100 (cem) alqueires goianos, e localizada na mesma Fazenda Maranata, mas com 81,3% de cobertura vegetal nativa, de modo a atender simultaneamente os dois requisitos estabelecidos por esta desembargadora por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo no procedimento originário n. Proc. 1001724-68.2025.8.11.0000, sendo tal proposta rejeitada pelo juízo de origem que insistiu na transferência da Gleba 01, ambientalmente inadequada. Assevera que a consumação da emissão na posse projeta graves consequências jurídicas como (a) a impossibilidade de registro imobiliário definitivo, conforme precedente do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP – que na Apelação n. 00012239-95.2014 confirmou a impossibilidade de registrar a transferência de parte de imóvel rural que implique redução da reserva legal abaixo do permitido, mantendo a recusa do registrador precisamente “por não ter sido respeitada a área de reserva legal já averbada no registro originário”; (b) a responsabilização ambiental solidária do espólio pelo passivo ambiental, conforme Tema n. 1.204 e Súmula 623, ambos do STJ; (c) a sujeição do espólio agravante às multas administrativas de até R$5.000,00, por hectare em desconformidade com um passivo potencial de R$1.293.000,00; e (d) a inaplicabilidade do regime de compensação previsto no art.66 do Código Florestal, destinado apenas as situações que já se encontravam consolidadas até 22/07/2008, não autorizando novos desmembramentos irregulares. Assevera que ainda que se admitisse a possibilidade de regularização posterior, mediante compensação, certo é que a transferência definitiva da propriedade ficaria condicionada à prévia inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à aprovação pelo órgão ambiental competente de plano de regularização que contemple uma das alternativas previstas no art. 66 (recomposição, regeneração natural ou compensação). Propala que, no entanto, nenhuma dessas medidas foi sequer cogitada no processo de execução, de modo que a imissão na posse pretendida resultará em transferência juridicamente imperfeita, com impedimento ao registro definitivo da propriedade e perpetuação de situação irregular. Explana, ainda, que no plano penal, a transferência de área em desconformidade ambiental pode configurar o crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/98 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente) ou, por extensão interpretativa, conduta análoga em relação à reserva legal, ensejando a aplicação da sanção administrativa prevista no art. 43 do Decreto n. 6.514/2008. Com tais argumentos, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja imediatamente determinada (i) a restituição da posse da Gleba 01 ao espólio agravante, reintegrando-o no imóvel do qual foi desalojado, mediante expedição de mandado a ser cumprido com urgência; (ii) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica para que se abstenha de proceder qualquer registro de transferência de domínio da Gleba 01, ante sua inadequação em relação à legislação ambiental; e (iii) a suspensão de quaisquer atos de consolidação de posse na Gleba 01, proibindo intervenções físicas, construções ou alterações que possam agravar o dano ambiental. No mérito recursal, pugnou pela confirmação da liminar recursal que a tutela recursal antecipada pata tornar definitiva a reintegração do espólio executado na posse da Gleba 01, bem como para que seja determinado ao o juízo de origem que adote todas as providências necessárias para assegurar a transferência regular da Gleba 02 à exequente, incluindo a expedição de carta de adjudicação e demais documentos necessários ao registro imobiliário A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 27575088. Inconformado, o executado agravante interpôs o Agravo Interno de ID. n. 277429907 com a ratificação dos argumentos suscitados nas razões recursais, e explicação dos motivos pelos quais entendeu que a liminar recursal deveria ser reconsiderada. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento no ID. n. 272874373 e ao Agravo Interno no ID. n. 282029897, pugnando, em ambos os casos, pelo desprovimento. E o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Primeiramente, a alegação de que com o desmembramento da área pretendida pelo agravado haveria uma inviabilização financeira da área remanescente, que ficaria com 97,06% de vegetação nativa e apenas 2,94% de área explorável, não encontra respaldo na realidade. Ao contrário, de acordo com o Recibo de Inscrição CAR – MT de ID. n. 272217396, este demonstra que o imóvel de Matrícula n. 179, do qual será desmembrada a área devida ao exequente agravado conta com 5.720,1428 hectares, dos quais 1.666,6182 hectares devidamente consolidados. Desse modo, ainda que a totalidade (100%) da fração a ser desmembrada (484 hectares) fosse de área consolidada aberta, sobraria mais de 70% da área já aberta para o ora agravante. Ocorre que, segundo consta, dos 484 hectares a serem desmembrados, existem pouco mais de 128 hectares de área de floresta e aproximadamente 356 hectares de área consolidada. Assim, com o desmembramento da Gleba 01, o agravante ainda ficará com quase 3/4 (três quartos) da área consolidada total. Nesse viés, importante repisar, ademais, que no parágrafo segundo da Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais – Honorários advocatícios em que se funda o pleito executivo (ID. n. 271234479 - Pág. 2 dos autos de origem), ficou expressamente convencionado que seria inteiramente da banca advocatícia credora a prerrogativa de escolher a fração da área maior a ser destacada para fins de pagamento da verba honorária exequenda, o que por si só afasta a acusação contra a parte adversa de promover unilateralmente o destaque da área. Vejamos: Nesse contexto, não se pode olvidar que a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) exsurge como um dever anexo ao princípio da boa-fé objetiva que entrelaça com o de proteção à confiança depositada por ambos os contratantes. Dessa maneira, tendo a sociedade advocatícia agravada confiado nos compromissos liberalmente assumidos pela parte que a contratou, não pode ter frustrada impassivelmente a prerrogativa que lhe fora conferida pela parte adversa, depois de ter cumprido exitosamente sua contraprestação correspondente. Logo, se o espólio agravante lhe conferiu, sem ressalvas, a faculdade de escolher os 484 hectares (100 alqueires goianos) prometidos a título de honorários contratuais ad exitum dentro da área maior, de 5.720,1428 hectares, não pode o escritório agravado ter tal prerrogativa embaraçada. Além disso, ainda que no procedimento originário n. 1001724-68.2025.8.11.0000 – para tentar atribuir efeito suspensivo ao apelo que aviou em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução – esta relatora tenha consignado que nos autos da execução o magistrado de origem deveria “para que a área a ser destacada não exceda, em hipótese alguma, a porção de 100 (cem) alqueires goianos, e que, ao mesmo tempo, observe a legislação ambiental de regência”, ao proferir a decisão agravada, o julgador assinalou que “nos termos do art. 66 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é plenamente possível a compensação ambiental mediante a destinação de área equivalente dentro do mesmo bioma Amazônia, o que permite a regularização ambiental da Gleba 01 sem comprometer a efetividade da execução.” (ID. n. 272217391 - Pág. 3) Nesse viés, embora realmente o art.12, inciso I, alínea “a” da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) preveja a exigência de uma reserva ambiental de no mínimo 80% no bioma de Amazônia Legal, não ficou demonstrado pelo ora agravante que o agravado não possa promover a regularização posterior dessa área através compensação, reflorestamento ou outra forma. Ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. Afinal, toda vez que uma área consolidada (ou seja, com percentual de vegetação natural inferior à prevista em lei) for desmembrada por qualquer razão não defesa pela lei – como, por exemplo, por força partilha de patrimônio hereditário; dissolução de condomínio (art.1.320 do CC/2002); usucapião; decisão judicial, etc. – ao menos uma das frações de terra que resultarão dessa área cindida conterá uma defasagem do percentual mínimo da reserva legal. É inevitável. Importante frisar que, diversamente do que supõe o agravante, o desmembramento da Gleba 01 do imóvel de matrícula n. 179 do CRI do 6º Ofício de Vila Rica-MT, não impõe qualquer risco de corresponsabilização solidária do executado recorrente, na forma do Tema n. 1.204 e Súmula 623, ambos do STJ, pelos ilícitos/irregularidades ambientais decorrentes do desmembramento em si, muito menos por eventual conduta inapropriada da banca agravada exequente no exercício da posse da área a ser destacada. Isto porque, a emposse da banca exequente sobre tal fração não decorre de um ato de vontade, ou de uma negligência/desídia (como um abandono, por exemplo) dos executados recorrentes, mas sim por força de decisão judicial, sobre a qual não possuem qualquer ingerência. Nesse viés, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como como forma de satisfação da obrigação exequenda, deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar a regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento. É exatamente por essa razão que o registro/averbação do desmembramento da área devida à banca agravada, tal como determinado nos autos da execução embargada, garante ainda maior publicidade à exploração da área sob risco e responsabilidade da nova proprietária (a exequente) pelos eventuais ilícitos ambientais e agrários relacionados doravante com área desmembrada. Logo, o que se percebe é que a preocupação do agravante com possíveis sanções administrativo-ambientais se revela meramente retórica. Isso porque, as chances de o executado recorrente ser sancionado em caso de prevalência da proposta de destaque da Gleba 02 para entrega à exequente são muito maiores do que no caso de prevalência da Gleba 01, como proposta pela banca advocatícia agravada. Com isso, inexistindo qualquer equívoco na decisão agravada, a sua integral manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao presente recurso, restando prejudicado o Agravo Interno de ID. n. 277429907. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006396-22.2025.8.11.0000

ID: 282417513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006396-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME

Acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA ROCKEMBACH BLEICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006396-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão na Posse] Relator: Des(a). MARIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006396-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão na Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO - CPF: 069.041.571-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO BARROS MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO BARROS MARTINS (ESPÓLIO) - CPF: 016.124.331-20 (AGRAVANTE), JOAO BARROS FARIA MARTINS - CPF: 500.307.521-91 (AGRAVANTE), BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME - CNPJ: 03.231.488/0001-56 (AGRAVADO), JOAO BARROS FARIA MARTINS - CPF: 500.307.521-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RAQUEL CRISTINA ROCKEMBACH BLEICH - CPF: 830.731.671-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS AGRAVADO(S): BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM - DEFERIDO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - INVALIDADE DO TÍTULO (CONTRATO) QUANTO À UNILATERALIDADE DA ESCOLHA DA ÁREA A SER DESMEMBRADA – INOCORRÊNCIA – LIVRE ESCOLHA EXPRESSAMENTE PACTUADA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INADMISSIBILIDADE – DESTAQUE DA ÁREA ESCOLHIDA PELO CREDOR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, “A”, DA LEI 12.651/2012 (PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA O BIOMA) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR – RECURSO DESPROVIDO 1. Se ficou expressamente pactuado no contrato exequendo que a da área de 100 (cem) alqueires goianos relativa aos honorários ad exitum a ser destacada de área maior de propriedade dos contratantes executados seria de livre escolha banca advocatícia, não pode o contratante, depois de se beneficiar dos serviços advocatícios que lhe foram prestados, criar embaraços para a remuneração do labor advocatício nos moldes ajustados, sob pena de admitir o vedado venire contra factum proprium. 2. Não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. 4. Assim, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como forma de satisfação da obrigação exequenda deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar eventual regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento, não alcançando o titular da gleba remanescente. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS AGRAVADO(S): BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS E OUTRO contra a decisão proferida na Execução para Entrega de coisa incerta n. 1002287-80.2023.8.11.0049 ajuizada por BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. – ME para a cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, concernente na entrega de 100 alqueires goianos (484 hectares) de área rural ou o valor correspondente em dinheiro, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse da Gleba 01 da Fazenda Maranata. Registra a parte recorrente que à época da propositura da execução embargada (em dezembro de 2023), a condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários advocatícios ainda não havia sido implementada, pois tramitavam no STJ os AREsps n. 2.389.491 e 2.236.473, que somente transitaram em julgado em maio de 2024. Anota que opostos os Embargos à execução n. 1000965-88.2024.8.11.0049, que foram julgados improcedentes, o espólio agravante aviou pedido de efeito suspensivo ao apelo que viria a ser interposto (Proc. 1001724-68.2025.8.11.0000), nos autos da qual esta relatora, apesar de indeferir o requerimento de suspensão, condicionou expressamente a execução à observância da legislação ambiental de regência, além de uma limitação quantitativa de 100 alqueires goianos. Afirma que, desconsiderando a ressalva ambiental imposta, a decisão recorrida determinou a imissão da parte agravada na posse da Gleba 01, escolhida unilateralmente pela referida exequente, com expedição do mandado em 28/02/2025 e efetivo cumprimento em 05/03/2025, resultando na retirada forçada do espólio recorrente da área, a qual possui apenas 26,57% de vegetação nativa em manifesta desconformidade com o art.12, inciso I, alínea “a” da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), que exige uma reserva ambiental de no mínimo 80% no bioma de Amazônia Legal. Argumenta que, com desmembramento da Gleba 01 haverá um grande impacto na área remanescente, a qual ficará composta de 97,06% de vegetação nativa e apenas 2,94% de área explorável, tornando-se economicamente inviável, enquanto transfere à parte exequente gleba predominantemente agricultável, equivalente a 73,43% da sua área. Afirma que durante o trâmite processual, o espólio agravante apresentou proposta alternativa de área para o cumprimento da obrigação exequenda, também com 100 (cem) alqueires goianos, e localizada na mesma Fazenda Maranata, mas com 81,3% de cobertura vegetal nativa, de modo a atender simultaneamente os dois requisitos estabelecidos por esta desembargadora por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo no procedimento originário n. Proc. 1001724-68.2025.8.11.0000, sendo tal proposta rejeitada pelo juízo de origem que insistiu na transferência da Gleba 01, ambientalmente inadequada. Assevera que a consumação da emissão na posse projeta graves consequências jurídicas como (a) a impossibilidade de registro imobiliário definitivo, conforme precedente do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP – que na Apelação n. 00012239-95.2014 confirmou a impossibilidade de registrar a transferência de parte de imóvel rural que implique redução da reserva legal abaixo do permitido, mantendo a recusa do registrador precisamente “por não ter sido respeitada a área de reserva legal já averbada no registro originário”; (b) a responsabilização ambiental solidária do espólio pelo passivo ambiental, conforme Tema n. 1.204 e Súmula 623, ambos do STJ; (c) a sujeição do espólio agravante às multas administrativas de até R$5.000,00, por hectare em desconformidade com um passivo potencial de R$1.293.000,00; e (d) a inaplicabilidade do regime de compensação previsto no art.66 do Código Florestal, destinado apenas as situações que já se encontravam consolidadas até 22/07/2008, não autorizando novos desmembramentos irregulares. Assevera que ainda que se admitisse a possibilidade de regularização posterior, mediante compensação, certo é que a transferência definitiva da propriedade ficaria condicionada à prévia inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à aprovação pelo órgão ambiental competente de plano de regularização que contemple uma das alternativas previstas no art. 66 (recomposição, regeneração natural ou compensação). Propala que, no entanto, nenhuma dessas medidas foi sequer cogitada no processo de execução, de modo que a imissão na posse pretendida resultará em transferência juridicamente imperfeita, com impedimento ao registro definitivo da propriedade e perpetuação de situação irregular. Explana, ainda, que no plano penal, a transferência de área em desconformidade ambiental pode configurar o crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/98 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente) ou, por extensão interpretativa, conduta análoga em relação à reserva legal, ensejando a aplicação da sanção administrativa prevista no art. 43 do Decreto n. 6.514/2008. Com tais argumentos, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja imediatamente determinada (i) a restituição da posse da Gleba 01 ao espólio agravante, reintegrando-o no imóvel do qual foi desalojado, mediante expedição de mandado a ser cumprido com urgência; (ii) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica para que se abstenha de proceder qualquer registro de transferência de domínio da Gleba 01, ante sua inadequação em relação à legislação ambiental; e (iii) a suspensão de quaisquer atos de consolidação de posse na Gleba 01, proibindo intervenções físicas, construções ou alterações que possam agravar o dano ambiental. No mérito recursal, pugnou pela confirmação da liminar recursal que a tutela recursal antecipada pata tornar definitiva a reintegração do espólio executado na posse da Gleba 01, bem como para que seja determinado ao o juízo de origem que adote todas as providências necessárias para assegurar a transferência regular da Gleba 02 à exequente, incluindo a expedição de carta de adjudicação e demais documentos necessários ao registro imobiliário A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 27575088. Inconformado, o executado agravante interpôs o Agravo Interno de ID. n. 277429907 com a ratificação dos argumentos suscitados nas razões recursais, e explicação dos motivos pelos quais entendeu que a liminar recursal deveria ser reconsiderada. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento no ID. n. 272874373 e ao Agravo Interno no ID. n. 282029897, pugnando, em ambos os casos, pelo desprovimento. E o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Primeiramente, a alegação de que com o desmembramento da área pretendida pelo agravado haveria uma inviabilização financeira da área remanescente, que ficaria com 97,06% de vegetação nativa e apenas 2,94% de área explorável, não encontra respaldo na realidade. Ao contrário, de acordo com o Recibo de Inscrição CAR – MT de ID. n. 272217396, este demonstra que o imóvel de Matrícula n. 179, do qual será desmembrada a área devida ao exequente agravado conta com 5.720,1428 hectares, dos quais 1.666,6182 hectares devidamente consolidados. Desse modo, ainda que a totalidade (100%) da fração a ser desmembrada (484 hectares) fosse de área consolidada aberta, sobraria mais de 70% da área já aberta para o ora agravante. Ocorre que, segundo consta, dos 484 hectares a serem desmembrados, existem pouco mais de 128 hectares de área de floresta e aproximadamente 356 hectares de área consolidada. Assim, com o desmembramento da Gleba 01, o agravante ainda ficará com quase 3/4 (três quartos) da área consolidada total. Nesse viés, importante repisar, ademais, que no parágrafo segundo da Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais – Honorários advocatícios em que se funda o pleito executivo (ID. n. 271234479 - Pág. 2 dos autos de origem), ficou expressamente convencionado que seria inteiramente da banca advocatícia credora a prerrogativa de escolher a fração da área maior a ser destacada para fins de pagamento da verba honorária exequenda, o que por si só afasta a acusação contra a parte adversa de promover unilateralmente o destaque da área. Vejamos: Nesse contexto, não se pode olvidar que a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) exsurge como um dever anexo ao princípio da boa-fé objetiva que entrelaça com o de proteção à confiança depositada por ambos os contratantes. Dessa maneira, tendo a sociedade advocatícia agravada confiado nos compromissos liberalmente assumidos pela parte que a contratou, não pode ter frustrada impassivelmente a prerrogativa que lhe fora conferida pela parte adversa, depois de ter cumprido exitosamente sua contraprestação correspondente. Logo, se o espólio agravante lhe conferiu, sem ressalvas, a faculdade de escolher os 484 hectares (100 alqueires goianos) prometidos a título de honorários contratuais ad exitum dentro da área maior, de 5.720,1428 hectares, não pode o escritório agravado ter tal prerrogativa embaraçada. Além disso, ainda que no procedimento originário n. 1001724-68.2025.8.11.0000 – para tentar atribuir efeito suspensivo ao apelo que aviou em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução – esta relatora tenha consignado que nos autos da execução o magistrado de origem deveria “para que a área a ser destacada não exceda, em hipótese alguma, a porção de 100 (cem) alqueires goianos, e que, ao mesmo tempo, observe a legislação ambiental de regência”, ao proferir a decisão agravada, o julgador assinalou que “nos termos do art. 66 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é plenamente possível a compensação ambiental mediante a destinação de área equivalente dentro do mesmo bioma Amazônia, o que permite a regularização ambiental da Gleba 01 sem comprometer a efetividade da execução.” (ID. n. 272217391 - Pág. 3) Nesse viés, embora realmente o art.12, inciso I, alínea “a” da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) preveja a exigência de uma reserva ambiental de no mínimo 80% no bioma de Amazônia Legal, não ficou demonstrado pelo ora agravante que o agravado não possa promover a regularização posterior dessa área através compensação, reflorestamento ou outra forma. Ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. Afinal, toda vez que uma área consolidada (ou seja, com percentual de vegetação natural inferior à prevista em lei) for desmembrada por qualquer razão não defesa pela lei – como, por exemplo, por força partilha de patrimônio hereditário; dissolução de condomínio (art.1.320 do CC/2002); usucapião; decisão judicial, etc. – ao menos uma das frações de terra que resultarão dessa área cindida conterá uma defasagem do percentual mínimo da reserva legal. É inevitável. Importante frisar que, diversamente do que supõe o agravante, o desmembramento da Gleba 01 do imóvel de matrícula n. 179 do CRI do 6º Ofício de Vila Rica-MT, não impõe qualquer risco de corresponsabilização solidária do executado recorrente, na forma do Tema n. 1.204 e Súmula 623, ambos do STJ, pelos ilícitos/irregularidades ambientais decorrentes do desmembramento em si, muito menos por eventual conduta inapropriada da banca agravada exequente no exercício da posse da área a ser destacada. Isto porque, a emposse da banca exequente sobre tal fração não decorre de um ato de vontade, ou de uma negligência/desídia (como um abandono, por exemplo) dos executados recorrentes, mas sim por força de decisão judicial, sobre a qual não possuem qualquer ingerência. Nesse viés, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como como forma de satisfação da obrigação exequenda, deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar a regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento. É exatamente por essa razão que o registro/averbação do desmembramento da área devida à banca agravada, tal como determinado nos autos da execução embargada, garante ainda maior publicidade à exploração da área sob risco e responsabilidade da nova proprietária (a exequente) pelos eventuais ilícitos ambientais e agrários relacionados doravante com área desmembrada. Logo, o que se percebe é que a preocupação do agravante com possíveis sanções administrativo-ambientais se revela meramente retórica. Isso porque, as chances de o executado recorrente ser sancionado em caso de prevalência da proposta de destaque da Gleba 02 para entrega à exequente são muito maiores do que no caso de prevalência da Gleba 01, como proposta pela banca advocatícia agravada. Com isso, inexistindo qualquer equívoco na decisão agravada, a sua integral manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao presente recurso, restando prejudicado o Agravo Interno de ID. n. 277429907. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002287-92.2025.8.11.0087

ID: 333915320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002287-92.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR MATHEUS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002287-92.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALMIR MATHEUS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002287-92.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALMIR MATHEUS Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por dano ambiental em face de ALMIR MATHEUS, com o objetivo de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e assegurar a reparação integral dos danos verificados em área de preservação permanente situada no município de Guarantã do Norte/MT. Conforme relatado na inicial, o requerido promoveu a construção e ampliação de edificações, na modalidade de “Chácara de Lazer”, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes, em área não consolidada e inserida na faixa de preservação permanente do reservatório artificial da PCH Braço Norte II. Em razão dessa conduta, foram lavrados o Auto de Infração nº 7723009425, o Auto de Inspeção nº 7723009225 e o Relatório Técnico nº 0000021204, todos elaborados por autoridade ambiental competente, os quais evidenciam a intervenção irregular e os danos já provocados ao meio ambiente. Diante disso, o Ministério Público requer, em sede de tutela de urgência, o embargo judicial da área degradada, a cessação imediata das atividades lesivas, a suspensão de financiamentos e incentivos públicos, bem como a fixação de multa diária para garantir a efetividade das medidas pleiteadas. Juntou documentos. É a síntese. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). No caso, tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da robusta documentação que instrui a inicial (IDs 201748907, 201748908 e 201748908), especialmente o Relatório Técnico Nº 0000021204 (ID 201748907 – Pág. 78), fruto da fiscalização in loco, que gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil. Tais elementos comprovam a existência de edificação em desacordo com a legislação ambiental em área protegida, o que caracteriza ilícito ambiental. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência das seguintes infrações (ID 201748909 – Pág. 18/19): “Que considerando as irregularidades encontradas e/ou em andamento em toda a área de parcelamento clandestino – Chácaras de Lazer, as quais citamos: a construção de casas, colocação de tablados, instalação de “piers”, instalação de garagens náuticas no leito do reservatório, execução de muro de arrimos (concreto armado, pedra argamassada), construção de escadarias no barranco do reservatório (alvenaria e pneu com solo compactado), corte de morros, derrubada de vegetação nativas remanescentes, abertura de vias de acessos, implantação de quadras de areia, deposição de resíduos sólidos à céu aberto, queima de resíduos, queima de gramíneas; colocação de material de empréstimo (solo); abertura de área para cascalhos, perfuração de fossas negras (contaminação do lençol freático), caça (segundo relatos), pressão no estoque pesqueiro; perturbação da vida silvestre (luminosidade, sons, movimentação de embarcações, etc), crime continuado, implantação de praias artificiais, processos erosivos (laminares, em sulcos e assoreamentos, etc); (...)” Nesse sentido, concluiu que (ID 201748909 – Pág. 17/18): “- Que com base nas informações obtidas, o levantamento “in loco” e imagens de satélite, constatou-se a ocorrência de Parcelamento de Solo Rural na modalidade Chácaras de Lazer - utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, de responsabilidade de Sr. Pedro Paulo Borre, inscrito no CPF 371.948.600-15, em uma área de 35,1561ha (trinta e cinco hectares quinze ares e sessenta e um centiares), com: intervenção em Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, realizado em área não consolidada e, em Matrícula de terceiros, etc; com base nos artigos 60 e 70 da Lei Federal 9605/98 c/c. artigo 66 do Decreto Federal 6514/2008, alterado pelo Decreto Federal 6686/2008; - Que o loteamento de Chácaras de Lazer de Pedro Paulo Borre encontra-se dentro da faixa de 100 (cem) metros de distância do reservatório de acumulação de água para geração de energia elétrica da PCH Braço Norte II, e vem causando danos direto à área de preservação permanente, sem possibilidade de restauração da vegetação que existia no local, em flagrante afronta ao meio ambiente, ao patrimônio público e à legislação específica; - Que este parcelamento não atende aos Termos de Referências da SEMA-MT ou do município com atribuição (sem projeto técnico e sem a aprovação do órgão ambiental competente), ou seja, as obras ou atividade foram iniciadas em desconformidade e sem projeto de controle ambiental; - Que o parcelamento de solo atingiu em partes ou totalidades os polígonos das Matrículas 3732; 3724; 3726 e 4721 da Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, conforme arquivos apresentados, podendo a conduta do loteador ser tipificada como crime de Esbulho Possessório; - Que as edificações encontradas no loteamento atingiram Área de Preservação Permanente – APP do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II, com supressão de vegetação em área não consolidada, contrariando o Art. 2º da Lei Federal n°.12.651, de 25 de maio de 2012; - Que o Art. 8º da Lei Federal n°.12.651 discrimina que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, poderia ocorrer somente em hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, que não é o caso do loteamento; - Que a possível omissão da c- Que a possível omissão da concessionária de geração de energia Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, deverá ser apurada, principalmente no tocante ao cumprimento às determinações da Portaria nº 170, de 04 de fevereiro de 1987 do Ministério de Minas e Energia – MME, no quesito fiscalização referente aos usos e ocupações na área lindeira do Reservatório Artificial da PCH Braço Norte II e às inspeções navais, com o fito de identificar estruturas e embarcações no reservatório, para posterior averiguação das Normativas que regulamentam tais estruturas (NORMAM-11/DPC – da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil e; NORMAM-11/DHN – da Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil); - Que a possível ação ou a omissão do Poder Público Municipal deverá ser apurada, inclusive as responsabilidades subsidiárias aos danos ambientais na área de preservação permanente, conforme previsto no Art. 30, inciso VIII da Constituição Federal e o Art. 9º da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011 (conforme narrado no item 20 acima);” Ressalte-se que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do artigo 225, §3º da Constituição Federal e do artigo 14, §1º da Lei nº 6.938/81, bastando a demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano causado, prescindindo-se da comprovação de culpa. O perigo de dano resta igualmente caracterizado, seja pela possibilidade de agravamento dos danos ambientais já constatados, seja pela natureza peculiar e muitas vezes irreversível do bem jurídico tutelado. A degradação ambiental, quanto mais prolongada, mais difícil e onerosa será sua recomposição, sendo por vezes impossível restaurar integralmente as funções ecossistêmicas da área afetada. Nesse sentido, o princípio da precaução, pilar do Direito Ambiental, impõe a adoção de medidas preventivas e imediatas, mesmo na ausência de certeza científica plena sobre os impactos futuros, a fim de evitar maiores danos ao meio ambiente. Para corroborar trago à colação os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – INSURGENCIA DO AGRAVANTE QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – AFASTAMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . Constatada a realização de desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental, escorreitas as medidas impostas pelo Juízo de Primeiro Grau no que se refere abstenção de novas explorações para se evitar a continuidade da lesão ao meio ambiente. 3. A medida de indisponibilidade de bens, para fins de garantia de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002431-07.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO POR MEIO DE IMAGENS DE SATÉLITE - DISPOSIÇÃO LEGAL - APRESENTAÇÃO DE PRAD – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, de modo que ficou comprovado o dano ambiental retratado no Auto de Infração, Termo de Embargo/Interdição e Relatório Técnico, todos relatando o desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente e de especial preservação em área rural, sem autorização legal. O princípio da precaução, que se alinha ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atua a partir de ações inibitórias, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, tudo no intuito de prevenir e impedir a prática de danos ao meio ambiente. Verifica-se desnecessária a vistoria in loco para efeito de concessão de tutela ambiental, quando evidente as imagens de satélite a demonstrar a ocorrência do dano, mesmo porque, em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova pericial para corroborar a degradação ambiental (precedente STJ - REsp 1778729/PA). Na hipótese, a imposição de ordem com vistas à imediata elaboração do PRAD ostenta natureza inteiramente satisfativa, com a agudeza da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187418820238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2024). À luz do exposto, entendo presentes os pressupostos legais para a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, motivo pelo qual DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pelo Ministério Público e determino o seguinte: a) O embargo judicial da área degradada, ficando o requerido proibido de realizar qualquer tipo de uso, exploração ou intervenção na área de preservação permanente identificada nos autos administrativos, até ulterior deliberação deste Juízo; e b) A imediata cessação das atividades lesivas à área de preservação, especialmente aquelas relacionadas ao uso da propriedade como “Chácara de Lazer”, por se tratarem de atividades não autorizadas e potencialmente agravantes da degradação ambiental. Para assegurar o cumprimento das determinações, fixo multa DIÁRIA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Indefiro o pedido e deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Apesar das determinações já impostas ao requerido, considerando que a Área de Preservação Permanente objeto da presente ação está diretamente vinculada ao reservatório artificial da PCH Braço Norte II, e que o empreendimento hidrelétrico possui obrigações decorrentes de seu licenciamento ambiental quanto à preservação e monitoramento dessas áreas, DETERMINO a intimação da empresa Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda, titular do empreendimento e responsável pela PCH Braço Norte II para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove diretamente ao Ministério Público o cumprimento integral das condicionantes ambientais relacionadas à conservação das APPs associadas ao reservatório, bem como envie ao órgão ministerial, mensalmente, relatórios detalhados informando sobre o cumprimento ou não das determinações contidas nesta decisão, incumbindo ao Parquet a juntada aos autos dos documentos que entender pertinentes. Além disso, a empresa deverá implementar de forma imediata e permanente um sistema eficaz de fiscalização da área embargada, o qual poderá se dar por meio de vigilância presencial (guardas, vigias ou controle de acesso) e/ou monitoramento eletrônico, como câmeras de segurança, a fim de coibir novas intervenções irregulares. Eventuais ocorrências deverão ser prontamente comunicadas às autoridades competentes e ao Ministério Público. Deverá, ainda, apresentar ao Ministério Público relatório detalhado das ações de monitoramento já adotadas, bem como propor um cronograma de medidas preventivas destinadas a evitar futuras ocupações ou usos indevidos da área de preservação permanente. O descumprimento dessas obrigações poderá ensejar a inclusão da empresa no polo passivo da presente ação, por eventual omissão e responsabilização solidária pelos danos ambientais constatados. Endereço para intimação da Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda (CNPJ: 33.069.063/0001 53): Margem Esquerda do Rio Braço Norte, Linha 45, Gleba Braço Sul, Setor 3/B, Zona Rural, Guarantã do Norte/MT, CEP 78520 000 ou Av. Cambará, 725 - Centro, Guarantã do Norte - MT, 78520-000, Telefone: (66) 3552-1475. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000965-88.2024.8.11.0049

ID: 315501419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000965-88.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOAO BARROS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BARROS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO FERREIRA BORTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000965-88.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000965-88.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE JOAO BARROS MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO BARROS MARTINS - CPF: 016.124.331-20 (APELANTE), VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO - CPF: 069.041.571-00 (ADVOGADO), JOAO BARROS FARIA MARTINS - CPF: 500.307.521-91 (APELANTE), BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME - CNPJ: 03.231.488/0001-56 (APELADO), RAQUEL CRISTINA ROCKEMBACH BLEICH - CPF: 830.731.671-53 (ADVOGADO), JOAO BARROS FARIA MARTINS - CPF: 500.307.521-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DANILO FERREIRA BORTOLI - CPF: 419.820.448-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS APELANTE(S): JOÃO BARROS FARIA MARTINS APELADO(S): BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM (100 ALQUEIRES GOIANOS DE TERRA) – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA NULIDADE – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA (AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO) NA AÇÃO PATROCINADA PELA BANCA EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO OCORRIDO ANTES MESMO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – ARGUIDA INVALIDADE DO TÍTULO (CONTRATO) QUANTO À UNILATERALIDADE DA ESCOLHA DA ÁREA A SER DESMEMBRADA – INOCORRÊNCIA – LIVRE ESCOLHA EXPRESSAMENTE PACTUADA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INADMISSIBILIDADE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO DESTAQUE DA ÁREA ESCOLHIDA PELO CREDOR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, “A”, DA LEI 12.651/2012 (PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA O BIOMA) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EMBARGADO – ACOLHIMENTO – CITAÇÃO DE PRECEDENTES E DOUTRINA ALTERADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se quando da oposição dos embargos à execução todas as discussões relativas à Ação de Rescisão contratual patrocinada pela banca exequente, da qual emanam aos honorários contratuais exequendos – inclusive aquelas questões relativas ao respectivo cumprimento – já estavam todas transitadas em julgado, inexiste nulidade a obstar a execução embargada. 2. Se ficou expressamente pactuado no contrato exequendo que a da área de 100 (cem) alqueires goianos relativa aos honorários ad exitum a ser destacada de área maior de propriedade dos contratantes executados seria de livre escolha banca advocatícia, não podem tais contratantes, depois de terem se beneficiado dos serviços advocatícios que lhes foram prestados, criar embaraços para a remuneração do labor advocatício nos moldes ajustados, sob pena de admitir o vedado venire contra factum proprium. 3. Não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. 4. Assim, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como forma de satisfação da obrigação exequenda deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar tal regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento, não alcançando o titular da gleba remanescente. 5. A utilização de jurisprudência/doutrina inexistente ou adulterada constitui procedimento temerário e desleal passível de multa processual por litigância de má-fé. 6. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS APELANTE(S): JOÃO BARROS FARIA MARTINS APELADO(S): BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS E OUTRO contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução n. 1000965-88.2024.8.11.0049 opostos pelo espólio postulante em face da Execução para Entrega de coisa incerta n. 1002287-80.2023.8.11.0049 ajuizada por BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. – ME para a cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, concernente na entrega de 100 alqueires goianos (484 hectares) de área rural ou o valor correspondente em dinheiro, bem como condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registram os recorrentes, que à época da propositura da execução embargada (em dezembro de 2023), a condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais ainda não havia sido implementada, pois tramitavam no Superior Tribunal de Justiça os AREsps n. 2.389.491 e 2.236.473, que somente transitaram em julgado em maio de 2024. Anotam que durante o trâmite dos embargos à execução, demonstrou-se que, além da ausência de implemento da condição suspensiva, a área escolhida unilateralmente pela exequente, denominada “Gleba 01”, apresenta grave desconformidade com a legislação ambiental. Relatam que, no entanto, além de julgar improcedentes os embargos à execução através de sentença publicada em 05/12/2021, o juízo singular determinou o cumprimento imediato da obrigação, com a possibilidade de uso de medidas coercitivas, inclusive reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Inconformados, asseveram que diante do curto prazo para entrega da área – que expira em 30/01/2025 –, somado à urgência em evitar os danos irreparáveis decorrentes da imissão forçada do exequente embargado na posse da Gleba 01, necessária a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC/15 a fim de preservar a eficácia prática do recurso e os direitos do espólio. Sustentam a nulidade da execução embargada, na forma do inciso III do art.803 do CPC/15, e a obrigação inexigível nos termos do inciso I do art.917 do mesmo Código, tendo em vista que, de acordo com precedentes do STJ (AREsp 1.997.699 e REsp 1.337.749/MS) os honorários ad exitum somente se tornam exigíveis quando não mais existem possibilidades recursais de modificação do desfecho, tornando-se definitiva, o que não era o caso à época da execução. Alegam que, além disso, na execução, a banca advocatícia credora indicou unilateralmente a denominada “Gleba 01” (com cerca de 484 hectares) para entrega, a qual, entretanto, possui, de acordo com documentos e laudos técnicos apresentados, apenas 26,57% de cobertura vegetal nativa, quando o art. 12, I, “a”, da Lei 12.651/2012 determina que imóveis situados na Amazônia Legal – como é o caso – mantenham 80% de vegetação nativa. Logo, haveria um déficit ambiental de mais de 50% em relação ao limite legal. Arguem que, ao consignar a possibilidade de percentual de preservação faltante na área a ser entregue ser compensada com outra área de reserva legal regularizada e localizada no mesmo bioma, desde que devidamente regularizada, a decisão que rejeitou os embargos declaratórios desconsideraram a literalidade do art.66, caput, do Código Florestal, cujo regime de compensação somente se aplica aos casos em que, até 22/07/2008, o imóvel já possuía reserva legal inferior ao estipulado no art.12 do mencionado Código. Pontuam que a criação de um novo fragmento “fora da lei” agora, em 2024/2025, não se subsume ao citado art.66, não podendo ser validada judicialmente com base numa pretendida compensação futura, sob pena de submeter o espólio apelante à grave insegurança ambiental e jurídica, motivo pelo qual a sentença deverá ser reformada, com a invalidação desse destaque. Propala que admitir a entrega da Gleba 01 geraria riscos concretos e imediatos ao espólio apelante, tais como (i) sujeição a autuações e sanções administrativas, pois a gleba pode ser considerada irregular, já que o destaque desrespeita o Código Florestal; (ii) impossibilidade de registro integral e segurança jurídica no respectivo CRI, já que a fração não cumpre as exigências de reserva; e (iii) necessidade de futura recomposição/restauração ambiental ou aquisição de cotas de reserva (CRA) sem a garantia de viabilidade, e com alto custo e incerteza de aprovação pelos órgãos ambientais. Asseveram que a unilateralidade na escolha da Gleba 01, sem a observância dos percentuais de reserva, afrontaria a boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do CC/2002) e o dever de processamento da execução de forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC/15) Argumentam, ainda, que a exequente embargada merece ser condenada ao pagamento à multa processual por litigância de má-fé tendo em vista que, ao impugnar os embargos executivos, invocou repetidamente supostos “julgados” do STJ, como os “REsp 1.304.296/MT” – que sequer existe – “REsp 1.343.167/PR” – que versa sobre alienação fiduciária, não guardando qualquer pertinência com o caso dos autos – e “REsp 1.464.975/MG” – a partir do qual a apelada sustenta que “a boa-fé contratual impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e honestidade, garantindo a confiança mútua e o cumprimento dos compromissos assumidos” –, sendo que tal numeração, entretanto, refere-se a recurso oriundo do estado do Paraná – e não de Minas Gerais – que, trata, ademais, de registro de marca no INPI. Aduz que, além disso, a recorrida ainda atribuiu a doutrinadores renomados (como José Afonso da Silva) afirmações que não se encontram em suas obras, de modo que tal prática não se limita a um equívoco pontual, mas sim um desvirtuamento do debate judicial mediante a criação fundamentações imaginárias que induzem o juízo em erro, em contrariedade à boa-fé processual, o que, inclusive, levou a parte embargante a despender energia para demonstrar a inveracidade das referências citadas, alongando indevidamente a lide e prejudicando a celeridade processual. Defende, por fim, a reversão do ônus sucumbencial em razão da nulidade da execução e do princípio da causalidade, nos termos dos artigos 82, 85, e 88, todos do CPC/15, liberando o espólio apelante de qualquer encargo a esse título. Com tais razões, pugna (a) pelo reconhecimento a nulidade da execução ante a não implementação da condição suspensiva do contrato de honorários exequendo quando do ajuizamento, e, no caso de superação de tal pedido; (b) pelo reconhecimento da invalidade da escolha unilateral da Gleba 01, que não atende à reserva legal de 80% exigida pelo art. 12, I, “a”, do Código Florestal, inviabilizando a pretensão de entrega da referida porção de terra (Gleba 01); (c) a condenação da exequente apelante ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé; e (d) inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões no ID. n. 271235363, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da nulidade da execução Consoante relatado, suscitaram os executados embargantes a nulidade da execução em razão da não implementação da condição suspensiva do contrato de honorários (honorários ad exitum) sob execução, na forma do inciso III do art. 803 do CPC/15, ao argumento de que estes somente seriam exigíveis após o trânsito em julgado definitivo dos AREsps ns. 2.389.491/MT e 2.236.473/MT). Nesse particular, certo é que, ao contrário do que tentam fazer crer, a sentença proferida na Ação de Rescisão contratual cumulada com Perdas e danos n. 174/2005 (Cód. 3930) movida pelo espólio postulante em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO DELGADO E OUTROS, em cujo êxito se funda os honorários contratuais exequendos, transitou em julgado em 04/08/2020 (REsp. 1.390.432/MT). Os AREsps ns. 2.236.473/MT e 2.389.491/MT, que teriam transitado em 10 e 14/05/2024, estão relacionados ao cumprimento da sentença proferida na ação de conhecimento, não interferindo no êxito da aludida demanda. De qualquer modo, os citados recursos excepcionais transitaram em julgado antes mesmo da oposição dos Embargos à Execução, em 15/05/2015. Ainda que assim não o fosse, certo é que, na hipótese, a norma do inciso III do art. 803 do CPC/15 – invocada pelos ora apelantes para postular a nulidade da execução – há de ser interpretada de forma consentânea com o caput do art.493 do aludido Código, segundo o qual “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Nesse contexto, mesmo que por ocasião do ajuizamento da execução pendesse uma condição suspensiva ao pleito executivo, certo é que, na data da sentença dos embargos à execução, as discussões relativas à Ação de Rescisão contratual cumulada com Perdas e danos n. 174/2005 (Cód. 3930) – inclusive as relativas ao respectivo cumprimento – já estavam transitadas em julgado, sendo inconteste o êxito da demanda. Esse fato superveniente (trânsito em julgado) permite ao juízo da execução considerar que a causa suspensiva desapareceu, inexistindo qualquer razão plausível para a extinção do feito executivo. Sendo assim, fica rejeitada a arguição de nulidade da execução. Da invalidade da escolha unilateral da área a ser entregue como pagamento dos honorários contratuais ad exitum, ora exequendos. Sustentam ainda os recorrentes a invalidade da escolha unilateral da Gleba 01, que não atende à reserva legal de 80%, conforme art. 12, I, “a”, do Código Florestal, inviabilizando a pretensão de entrega dessa porção de terra à medida em que, além de não ser possível o registro da nova gleba destacada junto aos respectivo CRI pela inobservância dos percentuais mínimos de reserva, haverá a necessidade de futura recomposição/restauração ambiental ou aquisição de cotas de reserva (CRA) sem a garantia de viabilidade, e com alto custo e incerteza de aprovação pelos órgãos ambientais, o que colocaria os apelantes sob risco de autuações e sanções administrativas. Também aqui, razão não assiste ao recurso. Nesse viés, importante frisar de início que no parágrafo segundo da Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais – Honorários advocatícios em que se funda o pleito executivo (ID. n. 271234479 - Pág. 2), ficou expressamente convencionado que seria inteiramente da banca advocatícia credora a prerrogativa de escolher a fração dos 100 alqueires goianos a ser destacada da área maior para fins de pagamento da verba honorária exequenda, o que por si só afasta a acusação contra a parte adversa de promover unilateralmente o destaque da área. Vejamos: Ora, ficou expressamente pactuado que a área a ser destacada ficaria à inteira escolha da parte contratada. Nesse contexto, não se pode olvidar que a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) exsurge como um dever anexo ao princípio da boa-fé objetiva que anda de mãos dadas com o de proteção à confiança depositada por ambos os contratantes. Dessa maneira, tendo a sociedade advocatícia apelada confiado nos compromissos liberalmente assumidos por pela outra parte, não pode ter frustrada impassivelmente a prerrogativa que lhe fora conferida pela parte adversa depois de ter cumprido exitosamente sua contraprestação correspondente. Logo, se o espólio apelante lhe conferiu, sem ressalvas, a faculdade de escolher os 484 hectares (100 alqueires goianos) prometidos a título de honorários contratuais ad exitum dentro da área maior, de 5.720,1428 hectares, não pode o escritório apelado ter tal prerrogativa embaraçada. Além disso, ao contrário do que pretendem fazer crer os embargantes, não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. Afinal, toda vez que uma área consolidada (ou seja, com percentual de vegetação natural inferior à prevista em lei) for desmembrada por qualquer razão não defesa pela lei – como, por exemplo, por força partilha de patrimônio hereditário; dissolução de condomínio (art.1.320 do CC/2002); usucapião; decisão judicial, etc. – ao menos uma das frações de terra que resultarão dessa área cindida conterá uma defasagem do percentual mínimo da reserva legal. É inevitável. Importante aqui frisar que, diversamente do que supõem os apelantes, o desmembramento da Gleba 01 do imóvel de matrícula n. 179 do CRI do 6º Ofício de Vila Rica-MT, não impõe qualquer risco de corresponsabilização solidária dos apelantes, na forma do Tema n. 1.204 e Súmula 623, ambos do STJ, pelos ilícitos/irregularidades ambientais decorrentes do desmembramento em si, muito menos por eventual conduta inapropriada da banca embargada exequente no exercício da posse da área a ser destacada. Isto porque, a emposse da apelada sobre tal fração não decorre de um ato de vontade, ou de uma negligência/desídia (como um abandono, por exemplo) dos executados recorrentes, mas sim por força de decisão judicial, sobre a qual não possuem qualquer ingerência. Nesse viés, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como como forma de satisfação da obrigação exequenda, deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar a regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento. É exatamente por essa razão que o registro/averbação do desmembramento da área devida à banca apelada, tal como determinado nos autos da execução embargada, garante ainda maior publicidade à exploração da área sob risco e responsabilidade da nova proprietária (a exequente) pelos eventuais ilícitos ambientais e agrários relacionados doravante com área desmembrada. Da litigância de má-fé. Por fim, conforme já anunciado, os apelantes defenderam que a exequente embargada merece ser condenada ao pagamento à multa processual por litigância de má-fé tendo em vista que, ao impugnar os embargos executivos, invocou repetidamente supostos “julgados” do STJ, como os “REsp 1.304.296/MT” – que sequer existe – “REsp 1.343.167/PR” – que versa sobre alienação fiduciária, não guardando qualquer pertinência com o caso dos autos – e “REsp 1.464.975/MG” – a partir do qual a apelada sustenta que “a boa-fé contratual impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e honestidade, garantindo a confiança mútua e o cumprimento dos compromissos assumidos” –, sendo que tal numeração, entretanto, refere-se a recurso oriundo do estado do Paraná – e não de Minas Gerais – que, trata, ademais, de registro de marca no INPI. Explicaram que, além disso, a recorrida ainda atribuiu a doutrinadores renomados (como José Afonso da Silva) afirmações que não se encontram em suas obras, de modo que tal prática não se limita a um equívoco pontual, mas sim um desvirtuamento do debate judicial mediante a criação fundamentações imaginárias que induzem o juízo em erro, em contrariedade à boa-fé processual, o que, inclusive, levou a parte embargante a despender energia para demonstrar a inveracidade das referências citadas, alongando indevidamente a lide e prejudicando a celeridade processual. A banca apelada, todavia, não negou a inexatidão dos precedentes e doutrina citados, tendo apenas afirmado que incorreu erro material na transcrição da jurisprudência e na indicação da fonte, sem, todavia, qualquer intenção de induzir o juízo em erro, não tendo, ademais, comprometido a defesa ou influenciado negativamente o processo, pelo que não há que se falar em sanção processual. Nesse caso, razão assiste ao recorrente. Isso porque, segundo a orientação pretoriana, “a utilização de jurisprudência inexistente ou deturpada nos autos caracteriza litigância de má-fé, sujeitando a parte às sanções previstas no art. 81 do CPC”. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.242941-5/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, j. em 12/03/2025, publ. em 14/03/2025) Nesse viés, conquanto o resultado da sentença não tenha sido influenciado pelos precedentes inexistentes incluídos na impugnação aos embargos executivos, o fato é que tal circunstância revela conduta temerária e desleal que não pode ser tolerada. Na hipótese, embora se tenha invocado um suposto erro material, não trouxe nas razões recursais ou número ou o texto correto dos precedentes e trecho da doutrina que queria ter utilizado nas razões de impugnar. Com isso, deve ser reconhecida a litigância de má-fé, devendo a embargada exequente ser condenada ao pagamento de multa processual equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do inciso V do art.80 e caput do art.81, ambos do CPC/15, não havendo se falar, por outro lado, em dever de pagar qualquer indenização tendo em vista que a conduta, embora reprovável, não gerou em si mesma qualquer prejuízo material à parte apelante que fosse suscetível de reparação. Da inversão do ônus do pagamento das custas e honorários. Por fim, pleiteou a parte embargante inversão do ônus do pagamento das custas e honorários advocatícios em razão da nulidade da execução e invalidade do título exequendo, assim como do princípio da causalidade, nos termos dos artigos 82, 85, e 88, todos do CPC/15, liberando o espólio apelante de qualquer encargo a esse título. No entanto, também aqui razão não socorre aos apelantes. Primeiramente, porque rejeitadas as teses de nulidade da execução e invalidade do título exequendo, o dever de arcar com as despesas do processo e com a verba honorária do(s) patrono(s) da parte adversa decorre da própria sucumbência dos recorrentes. De igual maneira, esse ônus continua a recair sobre os embargantes executados acaso se queira fixar o ônus com base no princípio da causalidade, haja vista que quem deu causa à execução dos honorários contratuais e, consequentemente, à oposição dos embargos executivos foram os apelantes que, tendo se beneficiado dos serviços advocatícios, deixaram de honrar a obrigação liberalmente ajustada no contrato. Forte nessas razões, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para condenar a embargada exequente ao pagamento de multa processual em favor da parte contrária, equivalente a 1% do valor atualizado da causa, ficando, porém, mantida a improcedência dos embargos à execução. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000965-88.2024.8.11.0049

ID: 315501425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000965-88.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME

Acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA ROCKEMBACH BLEICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000965-88.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000965-88.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE JOAO BARROS MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO BARROS MARTINS - CPF: 016.124.331-20 (APELANTE), VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO - CPF: 069.041.571-00 (ADVOGADO), JOAO BARROS FARIA MARTINS - CPF: 500.307.521-91 (APELANTE), BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME - CNPJ: 03.231.488/0001-56 (APELADO), RAQUEL CRISTINA ROCKEMBACH BLEICH - CPF: 830.731.671-53 (ADVOGADO), JOAO BARROS FARIA MARTINS - CPF: 500.307.521-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DANILO FERREIRA BORTOLI - CPF: 419.820.448-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS APELANTE(S): JOÃO BARROS FARIA MARTINS APELADO(S): BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM (100 ALQUEIRES GOIANOS DE TERRA) – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA NULIDADE – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA (AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO) NA AÇÃO PATROCINADA PELA BANCA EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO OCORRIDO ANTES MESMO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – ARGUIDA INVALIDADE DO TÍTULO (CONTRATO) QUANTO À UNILATERALIDADE DA ESCOLHA DA ÁREA A SER DESMEMBRADA – INOCORRÊNCIA – LIVRE ESCOLHA EXPRESSAMENTE PACTUADA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INADMISSIBILIDADE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO DESTAQUE DA ÁREA ESCOLHIDA PELO CREDOR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, “A”, DA LEI 12.651/2012 (PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA O BIOMA) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EMBARGADO – ACOLHIMENTO – CITAÇÃO DE PRECEDENTES E DOUTRINA ALTERADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se quando da oposição dos embargos à execução todas as discussões relativas à Ação de Rescisão contratual patrocinada pela banca exequente, da qual emanam aos honorários contratuais exequendos – inclusive aquelas questões relativas ao respectivo cumprimento – já estavam todas transitadas em julgado, inexiste nulidade a obstar a execução embargada. 2. Se ficou expressamente pactuado no contrato exequendo que a da área de 100 (cem) alqueires goianos relativa aos honorários ad exitum a ser destacada de área maior de propriedade dos contratantes executados seria de livre escolha banca advocatícia, não podem tais contratantes, depois de terem se beneficiado dos serviços advocatícios que lhes foram prestados, criar embaraços para a remuneração do labor advocatício nos moldes ajustados, sob pena de admitir o vedado venire contra factum proprium. 3. Não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. 4. Assim, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como forma de satisfação da obrigação exequenda deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar tal regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento, não alcançando o titular da gleba remanescente. 5. A utilização de jurisprudência/doutrina inexistente ou adulterada constitui procedimento temerário e desleal passível de multa processual por litigância de má-fé. 6. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS APELANTE(S): JOÃO BARROS FARIA MARTINS APELADO(S): BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. - ME R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE JOÃO BARROS MARTINS E OUTRO contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução n. 1000965-88.2024.8.11.0049 opostos pelo espólio postulante em face da Execução para Entrega de coisa incerta n. 1002287-80.2023.8.11.0049 ajuizada por BERTIN ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. – ME para a cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, concernente na entrega de 100 alqueires goianos (484 hectares) de área rural ou o valor correspondente em dinheiro, bem como condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registram os recorrentes, que à época da propositura da execução embargada (em dezembro de 2023), a condição suspensiva para a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais ainda não havia sido implementada, pois tramitavam no Superior Tribunal de Justiça os AREsps n. 2.389.491 e 2.236.473, que somente transitaram em julgado em maio de 2024. Anotam que durante o trâmite dos embargos à execução, demonstrou-se que, além da ausência de implemento da condição suspensiva, a área escolhida unilateralmente pela exequente, denominada “Gleba 01”, apresenta grave desconformidade com a legislação ambiental. Relatam que, no entanto, além de julgar improcedentes os embargos à execução através de sentença publicada em 05/12/2021, o juízo singular determinou o cumprimento imediato da obrigação, com a possibilidade de uso de medidas coercitivas, inclusive reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Inconformados, asseveram que diante do curto prazo para entrega da área – que expira em 30/01/2025 –, somado à urgência em evitar os danos irreparáveis decorrentes da imissão forçada do exequente embargado na posse da Gleba 01, necessária a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC/15 a fim de preservar a eficácia prática do recurso e os direitos do espólio. Sustentam a nulidade da execução embargada, na forma do inciso III do art.803 do CPC/15, e a obrigação inexigível nos termos do inciso I do art.917 do mesmo Código, tendo em vista que, de acordo com precedentes do STJ (AREsp 1.997.699 e REsp 1.337.749/MS) os honorários ad exitum somente se tornam exigíveis quando não mais existem possibilidades recursais de modificação do desfecho, tornando-se definitiva, o que não era o caso à época da execução. Alegam que, além disso, na execução, a banca advocatícia credora indicou unilateralmente a denominada “Gleba 01” (com cerca de 484 hectares) para entrega, a qual, entretanto, possui, de acordo com documentos e laudos técnicos apresentados, apenas 26,57% de cobertura vegetal nativa, quando o art. 12, I, “a”, da Lei 12.651/2012 determina que imóveis situados na Amazônia Legal – como é o caso – mantenham 80% de vegetação nativa. Logo, haveria um déficit ambiental de mais de 50% em relação ao limite legal. Arguem que, ao consignar a possibilidade de percentual de preservação faltante na área a ser entregue ser compensada com outra área de reserva legal regularizada e localizada no mesmo bioma, desde que devidamente regularizada, a decisão que rejeitou os embargos declaratórios desconsideraram a literalidade do art.66, caput, do Código Florestal, cujo regime de compensação somente se aplica aos casos em que, até 22/07/2008, o imóvel já possuía reserva legal inferior ao estipulado no art.12 do mencionado Código. Pontuam que a criação de um novo fragmento “fora da lei” agora, em 2024/2025, não se subsume ao citado art.66, não podendo ser validada judicialmente com base numa pretendida compensação futura, sob pena de submeter o espólio apelante à grave insegurança ambiental e jurídica, motivo pelo qual a sentença deverá ser reformada, com a invalidação desse destaque. Propala que admitir a entrega da Gleba 01 geraria riscos concretos e imediatos ao espólio apelante, tais como (i) sujeição a autuações e sanções administrativas, pois a gleba pode ser considerada irregular, já que o destaque desrespeita o Código Florestal; (ii) impossibilidade de registro integral e segurança jurídica no respectivo CRI, já que a fração não cumpre as exigências de reserva; e (iii) necessidade de futura recomposição/restauração ambiental ou aquisição de cotas de reserva (CRA) sem a garantia de viabilidade, e com alto custo e incerteza de aprovação pelos órgãos ambientais. Asseveram que a unilateralidade na escolha da Gleba 01, sem a observância dos percentuais de reserva, afrontaria a boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do CC/2002) e o dever de processamento da execução de forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC/15) Argumentam, ainda, que a exequente embargada merece ser condenada ao pagamento à multa processual por litigância de má-fé tendo em vista que, ao impugnar os embargos executivos, invocou repetidamente supostos “julgados” do STJ, como os “REsp 1.304.296/MT” – que sequer existe – “REsp 1.343.167/PR” – que versa sobre alienação fiduciária, não guardando qualquer pertinência com o caso dos autos – e “REsp 1.464.975/MG” – a partir do qual a apelada sustenta que “a boa-fé contratual impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e honestidade, garantindo a confiança mútua e o cumprimento dos compromissos assumidos” –, sendo que tal numeração, entretanto, refere-se a recurso oriundo do estado do Paraná – e não de Minas Gerais – que, trata, ademais, de registro de marca no INPI. Aduz que, além disso, a recorrida ainda atribuiu a doutrinadores renomados (como José Afonso da Silva) afirmações que não se encontram em suas obras, de modo que tal prática não se limita a um equívoco pontual, mas sim um desvirtuamento do debate judicial mediante a criação fundamentações imaginárias que induzem o juízo em erro, em contrariedade à boa-fé processual, o que, inclusive, levou a parte embargante a despender energia para demonstrar a inveracidade das referências citadas, alongando indevidamente a lide e prejudicando a celeridade processual. Defende, por fim, a reversão do ônus sucumbencial em razão da nulidade da execução e do princípio da causalidade, nos termos dos artigos 82, 85, e 88, todos do CPC/15, liberando o espólio apelante de qualquer encargo a esse título. Com tais razões, pugna (a) pelo reconhecimento a nulidade da execução ante a não implementação da condição suspensiva do contrato de honorários exequendo quando do ajuizamento, e, no caso de superação de tal pedido; (b) pelo reconhecimento da invalidade da escolha unilateral da Gleba 01, que não atende à reserva legal de 80% exigida pelo art. 12, I, “a”, do Código Florestal, inviabilizando a pretensão de entrega da referida porção de terra (Gleba 01); (c) a condenação da exequente apelante ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé; e (d) inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões no ID. n. 271235363, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da nulidade da execução Consoante relatado, suscitaram os executados embargantes a nulidade da execução em razão da não implementação da condição suspensiva do contrato de honorários (honorários ad exitum) sob execução, na forma do inciso III do art. 803 do CPC/15, ao argumento de que estes somente seriam exigíveis após o trânsito em julgado definitivo dos AREsps ns. 2.389.491/MT e 2.236.473/MT). Nesse particular, certo é que, ao contrário do que tentam fazer crer, a sentença proferida na Ação de Rescisão contratual cumulada com Perdas e danos n. 174/2005 (Cód. 3930) movida pelo espólio postulante em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO DELGADO E OUTROS, em cujo êxito se funda os honorários contratuais exequendos, transitou em julgado em 04/08/2020 (REsp. 1.390.432/MT). Os AREsps ns. 2.236.473/MT e 2.389.491/MT, que teriam transitado em 10 e 14/05/2024, estão relacionados ao cumprimento da sentença proferida na ação de conhecimento, não interferindo no êxito da aludida demanda. De qualquer modo, os citados recursos excepcionais transitaram em julgado antes mesmo da oposição dos Embargos à Execução, em 15/05/2015. Ainda que assim não o fosse, certo é que, na hipótese, a norma do inciso III do art. 803 do CPC/15 – invocada pelos ora apelantes para postular a nulidade da execução – há de ser interpretada de forma consentânea com o caput do art.493 do aludido Código, segundo o qual “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Nesse contexto, mesmo que por ocasião do ajuizamento da execução pendesse uma condição suspensiva ao pleito executivo, certo é que, na data da sentença dos embargos à execução, as discussões relativas à Ação de Rescisão contratual cumulada com Perdas e danos n. 174/2005 (Cód. 3930) – inclusive as relativas ao respectivo cumprimento – já estavam transitadas em julgado, sendo inconteste o êxito da demanda. Esse fato superveniente (trânsito em julgado) permite ao juízo da execução considerar que a causa suspensiva desapareceu, inexistindo qualquer razão plausível para a extinção do feito executivo. Sendo assim, fica rejeitada a arguição de nulidade da execução. Da invalidade da escolha unilateral da área a ser entregue como pagamento dos honorários contratuais ad exitum, ora exequendos. Sustentam ainda os recorrentes a invalidade da escolha unilateral da Gleba 01, que não atende à reserva legal de 80%, conforme art. 12, I, “a”, do Código Florestal, inviabilizando a pretensão de entrega dessa porção de terra à medida em que, além de não ser possível o registro da nova gleba destacada junto aos respectivo CRI pela inobservância dos percentuais mínimos de reserva, haverá a necessidade de futura recomposição/restauração ambiental ou aquisição de cotas de reserva (CRA) sem a garantia de viabilidade, e com alto custo e incerteza de aprovação pelos órgãos ambientais, o que colocaria os apelantes sob risco de autuações e sanções administrativas. Também aqui, razão não assiste ao recurso. Nesse viés, importante frisar de início que no parágrafo segundo da Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais – Honorários advocatícios em que se funda o pleito executivo (ID. n. 271234479 - Pág. 2), ficou expressamente convencionado que seria inteiramente da banca advocatícia credora a prerrogativa de escolher a fração dos 100 alqueires goianos a ser destacada da área maior para fins de pagamento da verba honorária exequenda, o que por si só afasta a acusação contra a parte adversa de promover unilateralmente o destaque da área. Vejamos: Ora, ficou expressamente pactuado que a área a ser destacada ficaria à inteira escolha da parte contratada. Nesse contexto, não se pode olvidar que a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) exsurge como um dever anexo ao princípio da boa-fé objetiva que anda de mãos dadas com o de proteção à confiança depositada por ambos os contratantes. Dessa maneira, tendo a sociedade advocatícia apelada confiado nos compromissos liberalmente assumidos por pela outra parte, não pode ter frustrada impassivelmente a prerrogativa que lhe fora conferida pela parte adversa depois de ter cumprido exitosamente sua contraprestação correspondente. Logo, se o espólio apelante lhe conferiu, sem ressalvas, a faculdade de escolher os 484 hectares (100 alqueires goianos) prometidos a título de honorários contratuais ad exitum dentro da área maior, de 5.720,1428 hectares, não pode o escritório apelado ter tal prerrogativa embaraçada. Além disso, ao contrário do que pretendem fazer crer os embargantes, não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. Afinal, toda vez que uma área consolidada (ou seja, com percentual de vegetação natural inferior à prevista em lei) for desmembrada por qualquer razão não defesa pela lei – como, por exemplo, por força partilha de patrimônio hereditário; dissolução de condomínio (art.1.320 do CC/2002); usucapião; decisão judicial, etc. – ao menos uma das frações de terra que resultarão dessa área cindida conterá uma defasagem do percentual mínimo da reserva legal. É inevitável. Importante aqui frisar que, diversamente do que supõem os apelantes, o desmembramento da Gleba 01 do imóvel de matrícula n. 179 do CRI do 6º Ofício de Vila Rica-MT, não impõe qualquer risco de corresponsabilização solidária dos apelantes, na forma do Tema n. 1.204 e Súmula 623, ambos do STJ, pelos ilícitos/irregularidades ambientais decorrentes do desmembramento em si, muito menos por eventual conduta inapropriada da banca embargada exequente no exercício da posse da área a ser destacada. Isto porque, a emposse da apelada sobre tal fração não decorre de um ato de vontade, ou de uma negligência/desídia (como um abandono, por exemplo) dos executados recorrentes, mas sim por força de decisão judicial, sobre a qual não possuem qualquer ingerência. Nesse viés, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como como forma de satisfação da obrigação exequenda, deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar a regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento. É exatamente por essa razão que o registro/averbação do desmembramento da área devida à banca apelada, tal como determinado nos autos da execução embargada, garante ainda maior publicidade à exploração da área sob risco e responsabilidade da nova proprietária (a exequente) pelos eventuais ilícitos ambientais e agrários relacionados doravante com área desmembrada. Da litigância de má-fé. Por fim, conforme já anunciado, os apelantes defenderam que a exequente embargada merece ser condenada ao pagamento à multa processual por litigância de má-fé tendo em vista que, ao impugnar os embargos executivos, invocou repetidamente supostos “julgados” do STJ, como os “REsp 1.304.296/MT” – que sequer existe – “REsp 1.343.167/PR” – que versa sobre alienação fiduciária, não guardando qualquer pertinência com o caso dos autos – e “REsp 1.464.975/MG” – a partir do qual a apelada sustenta que “a boa-fé contratual impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e honestidade, garantindo a confiança mútua e o cumprimento dos compromissos assumidos” –, sendo que tal numeração, entretanto, refere-se a recurso oriundo do estado do Paraná – e não de Minas Gerais – que, trata, ademais, de registro de marca no INPI. Explicaram que, além disso, a recorrida ainda atribuiu a doutrinadores renomados (como José Afonso da Silva) afirmações que não se encontram em suas obras, de modo que tal prática não se limita a um equívoco pontual, mas sim um desvirtuamento do debate judicial mediante a criação fundamentações imaginárias que induzem o juízo em erro, em contrariedade à boa-fé processual, o que, inclusive, levou a parte embargante a despender energia para demonstrar a inveracidade das referências citadas, alongando indevidamente a lide e prejudicando a celeridade processual. A banca apelada, todavia, não negou a inexatidão dos precedentes e doutrina citados, tendo apenas afirmado que incorreu erro material na transcrição da jurisprudência e na indicação da fonte, sem, todavia, qualquer intenção de induzir o juízo em erro, não tendo, ademais, comprometido a defesa ou influenciado negativamente o processo, pelo que não há que se falar em sanção processual. Nesse caso, razão assiste ao recorrente. Isso porque, segundo a orientação pretoriana, “a utilização de jurisprudência inexistente ou deturpada nos autos caracteriza litigância de má-fé, sujeitando a parte às sanções previstas no art. 81 do CPC”. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.242941-5/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, j. em 12/03/2025, publ. em 14/03/2025) Nesse viés, conquanto o resultado da sentença não tenha sido influenciado pelos precedentes inexistentes incluídos na impugnação aos embargos executivos, o fato é que tal circunstância revela conduta temerária e desleal que não pode ser tolerada. Na hipótese, embora se tenha invocado um suposto erro material, não trouxe nas razões recursais ou número ou o texto correto dos precedentes e trecho da doutrina que queria ter utilizado nas razões de impugnar. Com isso, deve ser reconhecida a litigância de má-fé, devendo a embargada exequente ser condenada ao pagamento de multa processual equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do inciso V do art.80 e caput do art.81, ambos do CPC/15, não havendo se falar, por outro lado, em dever de pagar qualquer indenização tendo em vista que a conduta, embora reprovável, não gerou em si mesma qualquer prejuízo material à parte apelante que fosse suscetível de reparação. Da inversão do ônus do pagamento das custas e honorários. Por fim, pleiteou a parte embargante inversão do ônus do pagamento das custas e honorários advocatícios em razão da nulidade da execução e invalidade do título exequendo, assim como do princípio da causalidade, nos termos dos artigos 82, 85, e 88, todos do CPC/15, liberando o espólio apelante de qualquer encargo a esse título. No entanto, também aqui razão não socorre aos apelantes. Primeiramente, porque rejeitadas as teses de nulidade da execução e invalidade do título exequendo, o dever de arcar com as despesas do processo e com a verba honorária do(s) patrono(s) da parte adversa decorre da própria sucumbência dos recorrentes. De igual maneira, esse ônus continua a recair sobre os embargantes executados acaso se queira fixar o ônus com base no princípio da causalidade, haja vista que quem deu causa à execução dos honorários contratuais e, consequentemente, à oposição dos embargos executivos foram os apelantes que, tendo se beneficiado dos serviços advocatícios, deixaram de honrar a obrigação liberalmente ajustada no contrato. Forte nessas razões, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para condenar a embargada exequente ao pagamento de multa processual em favor da parte contrária, equivalente a 1% do valor atualizado da causa, ficando, porém, mantida a improcedência dos embargos à execução. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Michel Frankler Da Silva Oliveira x Mosaic Potassio Mineracao Ltda

ID: 329505213

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-39.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000783-39.2024.5.20.0011 RECORRENTE: MICHEL FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000783-39.2024.5.20.0011 RECORRENTE: MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a646e9 proferida nos autos. RORSum 0000783-39.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrido: Advogado(s): MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO (SE7809) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 7d590e7; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 782ba9e). Representação processual regular (Id c73f716). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6151198: R$ 20.742,12; Custas fixadas, id 6151198: R$ 41,84; Depósito recursal recolhido no RR, id 115bd0e, a7c6c7f: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbda3f40, 42db9c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Empresa Recorrente alega que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, o Regional não se pronunciou sobre os questionamentos ali arguidos, notadamente sobre: "(i) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046; (ii) que por força do art. 611-A, §5º da CLT os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos e (iii) das circunstâncias que envolveram a prestação do labor pelo reclamante, o que inclusive foi suscitado no tópico “2” da defesa (com efeito devolutivo), situações essas que, nos termos do art. 489, §1º, IV CPC subsidiário, poderiam ser capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma, estas não foram enfrentadas de forma exauriente". Assevera que "a negativa de prestação jurisdicional se evidencia, portanto, pois ao se entender por anular a cláusula da norma coletiva, deve-se enfrentar os argumentos suscitados pela recorrente, notadamente acerca da aplicabilidade do julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 do STF), e da análise da pactuação coletiva à luz da conclusão firmada pelo STF". Ressalta que constatou "que não houve pronunciamento do regional a respeito da tese jurídica invocada no seu apelo, no sentido de que a presente demanda se refere a um caso de trabalhador de mina subterrânea, submetido a condições especiais de trabalho [...] Não é possível que haja o fornecimento de alimentação no interior da mina, inclusive para evitar contaminação do próprio alimento, e, ainda, do ambiente de trabalho, podendo comprometer a segurança dos empregados e até mesmo a estrutura mina. Ou seja, a norma chancelada pelo Sindicato visa atender até mesmo as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Sustenta que o Acórdão padece de nulidade, por ter a Corte Regional incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do C. TST no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o E. Tribunal apresentou fundamentada análise das provas dos Autos, considerou as premissas fático-jurídicas retratadas e se manifestou sobre os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação a seguir: "Cumpre registrar que o TST tem entendimento pacificado no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque tal impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), que é a recuperação psicofisiológica do trabalhador, imperiosa em razão do desgaste por ele sofrido durante a jornada de trabalho. [...] Dito isso, tem-se que, no presente caso, a controvérsia gira em torno da validade (ou não) de norma coletiva que dispôs sobre a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos apenas no início da jornada. Quanto à questão das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.046, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Dessa forma, segundo o entendimento do STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais são previstos o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade ao trabalhador. Quanto a esse aspecto, importa destacar que a Suprema Corte, no julgamento do referido ARE 1.121.633 (Tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, bem como no exame judicial dos limites da negociação coletiva; donde se extrairia o consenso existente nos Tribunais sobre a identificação dos direitos insertos no grupo normativo formador do patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, como alhures já mencionado, há jurisprudência pacífica no TST no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque essa prática impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada. No mais, em que pese o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é imperioso esclarecer que o mesmo dispositivo também prevê, no inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Noutro aspecto, ainda que se considere o 'tempo' como um direito disponível dos trabalhadores, a 'saúde e segurança' não o são; e o intervalo intrajornada, não obstante referir-se a medida de tempo, em verdade, tem sua razão de existir na preservação da saúde do trabalhador; de forma que sua não concessão, por via de norma coletiva, implicaria em desrespeito a direito indisponível: o direito à saúde. No caso em apreço, é incontroverso que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT era concedido pela reclamada, e usufruído pelo autor, no início do labor, conforme previsão expressa em cláusula de acordo coletivo da categoria. Ao ser concedido no início da jornada de trabalho, o intervalo em questão não alcança o seu desiderato, de proteção à saúde e segurança do empregado, de forma que equivale à não concessão. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, haja vista que "a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva [...] Assim, o desrespeito ao intervalo intrajornada colide com o direito à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, uma vez que tal intervalo, ao ser concedido somente no início da jornada, não alcança o objetivo de proteger a saúde e a segurança do empregado, o que equivale à não concessão. Por via de consequência, reforma-se a sentença para considerar inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada e condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% em dias úteis e com 120% nos domingos e feriados trabalhados, nos termos das normas coletivas, tudo em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, considerando o que dispõe o §4º, do art. 71 da CLT (aplicação da lei 13.467/17)." Observa-se, claramente, que as premissas adotadas pelo Acórdão Regional afastam as assertivas perqueridas pela parte ora Recorrente, não importando em omissão no Julgado. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória se encerra no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do C. TST e diante do que prescreve o artigo 896, §9º, da CLT, não vislumbro violação ao dispositivo constitucional invocado, revelando-se inviável o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença para deferir o pagamento de intervalo intrajornada, desde que o mesmo era usufruído pelo trabalhador no início da sua jornada de trabalho. Alega que "ao afastar a concessão do intervalo intrajornada antes da jornada INCONTROVERSAMENTE fixado por meio de acordo coletivo de trabalho e condenando o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada o regional violou diretamente o art. 7º, XXVI da CF/88", e pontua que "[...] a alegação do acórdão de invalidação da concessão do intervalo intrajornada estipulada em norma coletiva por suposta incompatibilidade com a Súmula nº 437, item II, do TST, implica, de igual modo, em vulnerar a decisão oriunda do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046 acima reproduzido), por maioria de votos, decidiu que as normas coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Aduz que "a alegada incompatibilidade não se sustenta, ainda, pois o próprio acórdão regional consignou que resta incontroversa a concessão do intervalo intrajornada: “é incontroverso, portanto, que o intervalo intrajornada previsto no art. 71, da CLT era concedido pela Reclamada, e usufruído pelo Autor, no início do labor, conforme previsão expressa em cláusula de Acordo Coletivo da categoria". Ora, se há a efetiva concessão do intervalo e considerando que a cláusula foi validamente instituída, inexistindo qualquer mácula nos requisitos do negócio jurídico descritos no art. 104 do CC, não há por que afastá-la". Anuncia que "não há qualquer impedimento na lei para livre estipulação, entre empregador e Sindicatos, sobre o intervalo intrajornada, daí porque o tema se insere na disciplina do art. 611-A, CLT, que concretiza direito assegurado constitucionalmente: prevalência do negociado sobre o legislado (art. 7º, XXVI, CF/88)". Pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF, considerando os fundamentos expostos no Acórdão: "Cumpre registrar que o TST tem entendimento pacificado no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque tal impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), que é a recuperação psicofisiológica do trabalhador, imperiosa em razão do desgaste por ele sofrido durante a jornada de trabalho. [...] Dito isso, tem-se que, no presente caso, a controvérsia gira em torno da validade (ou não) de norma coletiva que dispôs sobre a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos apenas no início da jornada. Quanto à questão das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.046, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Dessa forma, segundo o entendimento do STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais são previstos o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade ao trabalhador. Quanto a esse aspecto, importa destacar que a Suprema Corte, no julgamento do referido ARE 1.121.633 (Tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, bem como no exame judicial dos limites da negociação coletiva; donde se extrairia o consenso existente nos Tribunais sobre a identificação dos direitos insertos no grupo normativo formador do patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, como alhures já mencionado, há jurisprudência pacífica no TST no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque essa prática impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada. No mais, em que pese o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é imperioso esclarecer que o mesmo dispositivo também prevê, no inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Noutro aspecto, ainda que se considere o 'tempo' como um direito disponível dos trabalhadores, a 'saúde e segurança' não o são; e o intervalo intrajornada, não obstante referir-se a medida de tempo, em verdade, tem sua razão de existir na preservação da saúde do trabalhador; de forma que sua não concessão, por via de norma coletiva, implicaria em desrespeito a direito indisponível: o direito à saúde. No caso em apreço, é incontroverso que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT era concedido pela reclamada, e usufruído pelo autor, no início do labor, conforme previsão expressa em cláusula de acordo coletivo da categoria. Ao ser concedido no início da jornada de trabalho, o intervalo em questão não alcança o seu desiderato, de proteção à saúde e segurança do empregado, de forma que equivale à não concessão. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, haja vista que "a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva [...] Assim, o desrespeito ao intervalo intrajornada colide com o direito à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, uma vez que tal intervalo, ao ser concedido somente no início da jornada, não alcança o objetivo de proteger a saúde e a segurança do empregado, o que equivale à não concessão. Por via de consequência, reforma-se a sentença para considerar inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada e condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% em dias úteis e com 120% nos domingos e feriados trabalhados, nos termos das normas coletivas, tudo em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, considerando o que dispõe o §4º, do art. 71 da CLT (aplicação da lei 13.467/17)." O posicionamento adotado no Acórdão Recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Ademais, como registra o Decisum impugnado, o entendimento esposado pela E. Corte está em harmonia com a jurisprudência atual do C. TST, como ilustram as ementas a seguir: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do intervalo intrajornada sob o fundamento de ser incontroverso que, durante o trabalho no terceiro turno, o reclamante usufruía do intervalo no início da jornada. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no fim da jornada de trabalho implicaria o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, visto que tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas, sem que haja o intervalo para descanso e alimentação, conforme estabelece o caput do artigo 71 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-1001266-84.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS AO FINAL DE CADA TURNO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. O intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente. Assim, a sua concessão apenas ao final da jornada de trabalho desvirtua a essência da medida. A SDI-1 desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada apenas no início da jornada ou ao final dessa desvirtua a finalidade do instituto , cujo objetivo é propiciar um descanso ao trabalhador, durante a prestação de serviços. Saliente-se que a hipótese dos autos não possui aderência estrita ao tema nº 1.046 do STF. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (RRAg-0020734-93.2016.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao entendimento adotado pelo STF ao apreciar o Tema 1046. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto analisado nestes autos trata de negociação coletiva que previu a concessão do intervalo intrajornada dos trabalhadores na primeira hora de trabalho. Se enquadra, portanto, nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito não é passível de ajuste em norma coletiva. Sendo assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a decisão vinculante do STF no Tema 1046 . Embargos declaratórios providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo (EDCiv-RR-1002287-50.2016.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). Desta forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA

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Michel Frankler Da Silva Oliveira x Mosaic Potassio Mineracao Ltda

ID: 329505080

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000783-39.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000783-39.2024.5.20.0011 RECORRENTE: MICHEL FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000783-39.2024.5.20.0011 RECORRENTE: MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a646e9 proferida nos autos. RORSum 0000783-39.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrido: Advogado(s): MICHEL FRANKLER DA SILVA OLIVEIRA LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO (SE7809) RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 7d590e7; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 782ba9e). Representação processual regular (Id c73f716). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6151198: R$ 20.742,12; Custas fixadas, id 6151198: R$ 41,84; Depósito recursal recolhido no RR, id 115bd0e, a7c6c7f: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idbda3f40, 42db9c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Empresa Recorrente alega que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, o Regional não se pronunciou sobre os questionamentos ali arguidos, notadamente sobre: "(i) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046; (ii) que por força do art. 611-A, §5º da CLT os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos e (iii) das circunstâncias que envolveram a prestação do labor pelo reclamante, o que inclusive foi suscitado no tópico “2” da defesa (com efeito devolutivo), situações essas que, nos termos do art. 489, §1º, IV CPC subsidiário, poderiam ser capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma, estas não foram enfrentadas de forma exauriente". Assevera que "a negativa de prestação jurisdicional se evidencia, portanto, pois ao se entender por anular a cláusula da norma coletiva, deve-se enfrentar os argumentos suscitados pela recorrente, notadamente acerca da aplicabilidade do julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 do STF), e da análise da pactuação coletiva à luz da conclusão firmada pelo STF". Ressalta que constatou "que não houve pronunciamento do regional a respeito da tese jurídica invocada no seu apelo, no sentido de que a presente demanda se refere a um caso de trabalhador de mina subterrânea, submetido a condições especiais de trabalho [...] Não é possível que haja o fornecimento de alimentação no interior da mina, inclusive para evitar contaminação do próprio alimento, e, ainda, do ambiente de trabalho, podendo comprometer a segurança dos empregados e até mesmo a estrutura mina. Ou seja, a norma chancelada pelo Sindicato visa atender até mesmo as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Sustenta que o Acórdão padece de nulidade, por ter a Corte Regional incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do C. TST no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o E. Tribunal apresentou fundamentada análise das provas dos Autos, considerou as premissas fático-jurídicas retratadas e se manifestou sobre os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação a seguir: "Cumpre registrar que o TST tem entendimento pacificado no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque tal impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), que é a recuperação psicofisiológica do trabalhador, imperiosa em razão do desgaste por ele sofrido durante a jornada de trabalho. [...] Dito isso, tem-se que, no presente caso, a controvérsia gira em torno da validade (ou não) de norma coletiva que dispôs sobre a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos apenas no início da jornada. Quanto à questão das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.046, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Dessa forma, segundo o entendimento do STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais são previstos o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade ao trabalhador. Quanto a esse aspecto, importa destacar que a Suprema Corte, no julgamento do referido ARE 1.121.633 (Tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, bem como no exame judicial dos limites da negociação coletiva; donde se extrairia o consenso existente nos Tribunais sobre a identificação dos direitos insertos no grupo normativo formador do patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, como alhures já mencionado, há jurisprudência pacífica no TST no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque essa prática impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada. No mais, em que pese o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é imperioso esclarecer que o mesmo dispositivo também prevê, no inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Noutro aspecto, ainda que se considere o 'tempo' como um direito disponível dos trabalhadores, a 'saúde e segurança' não o são; e o intervalo intrajornada, não obstante referir-se a medida de tempo, em verdade, tem sua razão de existir na preservação da saúde do trabalhador; de forma que sua não concessão, por via de norma coletiva, implicaria em desrespeito a direito indisponível: o direito à saúde. No caso em apreço, é incontroverso que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT era concedido pela reclamada, e usufruído pelo autor, no início do labor, conforme previsão expressa em cláusula de acordo coletivo da categoria. Ao ser concedido no início da jornada de trabalho, o intervalo em questão não alcança o seu desiderato, de proteção à saúde e segurança do empregado, de forma que equivale à não concessão. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, haja vista que "a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva [...] Assim, o desrespeito ao intervalo intrajornada colide com o direito à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, uma vez que tal intervalo, ao ser concedido somente no início da jornada, não alcança o objetivo de proteger a saúde e a segurança do empregado, o que equivale à não concessão. Por via de consequência, reforma-se a sentença para considerar inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada e condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% em dias úteis e com 120% nos domingos e feriados trabalhados, nos termos das normas coletivas, tudo em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, considerando o que dispõe o §4º, do art. 71 da CLT (aplicação da lei 13.467/17)." Observa-se, claramente, que as premissas adotadas pelo Acórdão Regional afastam as assertivas perqueridas pela parte ora Recorrente, não importando em omissão no Julgado. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória se encerra no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do C. TST e diante do que prescreve o artigo 896, §9º, da CLT, não vislumbro violação ao dispositivo constitucional invocado, revelando-se inviável o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que reformou a Sentença para deferir o pagamento de intervalo intrajornada, desde que o mesmo era usufruído pelo trabalhador no início da sua jornada de trabalho. Alega que "ao afastar a concessão do intervalo intrajornada antes da jornada INCONTROVERSAMENTE fixado por meio de acordo coletivo de trabalho e condenando o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada o regional violou diretamente o art. 7º, XXVI da CF/88", e pontua que "[...] a alegação do acórdão de invalidação da concessão do intervalo intrajornada estipulada em norma coletiva por suposta incompatibilidade com a Súmula nº 437, item II, do TST, implica, de igual modo, em vulnerar a decisão oriunda do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046 acima reproduzido), por maioria de votos, decidiu que as normas coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador". Aduz que "a alegada incompatibilidade não se sustenta, ainda, pois o próprio acórdão regional consignou que resta incontroversa a concessão do intervalo intrajornada: “é incontroverso, portanto, que o intervalo intrajornada previsto no art. 71, da CLT era concedido pela Reclamada, e usufruído pelo Autor, no início do labor, conforme previsão expressa em cláusula de Acordo Coletivo da categoria". Ora, se há a efetiva concessão do intervalo e considerando que a cláusula foi validamente instituída, inexistindo qualquer mácula nos requisitos do negócio jurídico descritos no art. 104 do CC, não há por que afastá-la". Anuncia que "não há qualquer impedimento na lei para livre estipulação, entre empregador e Sindicatos, sobre o intervalo intrajornada, daí porque o tema se insere na disciplina do art. 611-A, CLT, que concretiza direito assegurado constitucionalmente: prevalência do negociado sobre o legislado (art. 7º, XXVI, CF/88)". Pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF, considerando os fundamentos expostos no Acórdão: "Cumpre registrar que o TST tem entendimento pacificado no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque tal impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), que é a recuperação psicofisiológica do trabalhador, imperiosa em razão do desgaste por ele sofrido durante a jornada de trabalho. [...] Dito isso, tem-se que, no presente caso, a controvérsia gira em torno da validade (ou não) de norma coletiva que dispôs sobre a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos apenas no início da jornada. Quanto à questão das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.046, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Dessa forma, segundo o entendimento do STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais são previstos o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade ao trabalhador. Quanto a esse aspecto, importa destacar que a Suprema Corte, no julgamento do referido ARE 1.121.633 (Tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, bem como no exame judicial dos limites da negociação coletiva; donde se extrairia o consenso existente nos Tribunais sobre a identificação dos direitos insertos no grupo normativo formador do patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, como alhures já mencionado, há jurisprudência pacífica no TST no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início, nem ao final da jornada de trabalho, porque essa prática impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada. No mais, em que pese o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é imperioso esclarecer que o mesmo dispositivo também prevê, no inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Noutro aspecto, ainda que se considere o 'tempo' como um direito disponível dos trabalhadores, a 'saúde e segurança' não o são; e o intervalo intrajornada, não obstante referir-se a medida de tempo, em verdade, tem sua razão de existir na preservação da saúde do trabalhador; de forma que sua não concessão, por via de norma coletiva, implicaria em desrespeito a direito indisponível: o direito à saúde. No caso em apreço, é incontroverso que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT era concedido pela reclamada, e usufruído pelo autor, no início do labor, conforme previsão expressa em cláusula de acordo coletivo da categoria. Ao ser concedido no início da jornada de trabalho, o intervalo em questão não alcança o seu desiderato, de proteção à saúde e segurança do empregado, de forma que equivale à não concessão. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, haja vista que "a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva [...] Assim, o desrespeito ao intervalo intrajornada colide com o direito à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. Por conseguinte, nos termos do inciso II da Súmula 437 do C. TST, considera-se inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada, uma vez que tal intervalo, ao ser concedido somente no início da jornada, não alcança o objetivo de proteger a saúde e a segurança do empregado, o que equivale à não concessão. Por via de consequência, reforma-se a sentença para considerar inválida a cláusula coletiva de trabalho que contempla o intervalo intrajornada no início da jornada e condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos, por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% em dias úteis e com 120% nos domingos e feriados trabalhados, nos termos das normas coletivas, tudo em razão da supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos, considerando o que dispõe o §4º, do art. 71 da CLT (aplicação da lei 13.467/17)." O posicionamento adotado no Acórdão Recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Ademais, como registra o Decisum impugnado, o entendimento esposado pela E. Corte está em harmonia com a jurisprudência atual do C. TST, como ilustram as ementas a seguir: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do intervalo intrajornada sob o fundamento de ser incontroverso que, durante o trabalho no terceiro turno, o reclamante usufruía do intervalo no início da jornada. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do intervalo intrajornada no início ou no fim da jornada de trabalho implicaria o descumprimento da norma de higiene e proteção da saúde, de natureza cogente e de ordem pública, visto que tal prática obriga o trabalhador a se submeter a uma jornada ininterrupta de mais de seis horas, sem que haja o intervalo para descanso e alimentação, conforme estabelece o caput do artigo 71 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-1001266-84.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS AO FINAL DE CADA TURNO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. O intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente. Assim, a sua concessão apenas ao final da jornada de trabalho desvirtua a essência da medida. A SDI-1 desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada apenas no início da jornada ou ao final dessa desvirtua a finalidade do instituto , cujo objetivo é propiciar um descanso ao trabalhador, durante a prestação de serviços. Saliente-se que a hipótese dos autos não possui aderência estrita ao tema nº 1.046 do STF. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (RRAg-0020734-93.2016.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao entendimento adotado pelo STF ao apreciar o Tema 1046. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto analisado nestes autos trata de negociação coletiva que previu a concessão do intervalo intrajornada dos trabalhadores na primeira hora de trabalho. Se enquadra, portanto, nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito não é passível de ajuste em norma coletiva. Sendo assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a decisão vinculante do STF no Tema 1046 . Embargos declaratórios providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo (EDCiv-RR-1002287-50.2016.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). Desta forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

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