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Anderson Freitas De Oliveira x Paulo Ricardo Ribeiro Miranda

ID: 293267905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009209-81.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO RICARDO RIBEIRO MIRANDA

Sentença

Advogados:

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

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GILBERTO DE MORAES VIANA

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Código Processo nº 1009209-81.2023.8.11.0003 Vistos etc. PAULO RICARDO RIBEIRO MIRANDA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 177845901, alegando a ex… Código Processo nº 1009209-81.2023.8.11.0003 Vistos etc. PAULO RICARDO RIBEIRO MIRANDA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 177845901, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da omissão r. sentença, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes fazendo constar na sentença de Id. 177845901: (...) Vistos etc. ANDERSON FREITAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra PAULO RICARDO RIBEIRO MIRANDA, também qualificado no processo, objetivando o recebimento de valores de honorários relativos à intermediação de compra e venda de imóvel. O requerente aduz que intermediou, em 15/07/2022, a venda de um lote de terra rural, com 1.600 m², denominado Estância Frutaria Goiânia, situado no Distrito de São Lourenço de Fátima, pela quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Alega que em razão do contratado, lhe é devida comissão de 05% (cinco por cento) pelo negócio intermediado. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O demandado apresentou defesa no id. 125864892. Alega a inexistência de contratação do autor, tampouco que este tenha participado da realização do negócio. Diz que o negócio foi realizado com a genitora do requerente sem qualquer participação deste. Pugna pela improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Valendo-se da faculdade prevista no Código de Processo Civil, o requerido manejou reconvenção visando a condenação do requerido em litigância de má fé, ao argumento de que este tenha agido de forma maldosa, com dolo, causando dano processual ao reconvinte ao induzir o Juízo a erro ao afirmar que a corretagem prevista no contrato de compra e venda lhe era devida. Tréplica no id. 128757721. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com oitiva de um informante. Memoriais orais finais pelos litigantes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Observa-se que o autor pretende compelir o demandado ao pagamento de comissão de corretagem por intermediação de compra e venda de imóvel. O contrato de corretagem, embora de caráter informal, caracteriza-se pelo trabalho do intermediário, no sentido de aproximar as partes para a realização de determinado negócio, dependendo a sua concretização apenas da troca de vontades entre os interessados e da efetivação do negócio, recebendo o corretor, a título de pagamento, uma comissão, que será devida, se restar evidenciada a intermediação útil, para a qual fora contratado. Ensina o professor Eloy Paulo Schwelm, em artigo intitulado "Da Intermediação de Imóveis - Doutrina - Análise - Jurisprudência", colacionada na RT 685/243, com base em decisões do TJSC que: "A mediação consiste na atividade eficaz do intermediário, mesmo exercida ocasionalmente, para aproximar as partes na conclusão do negócio. Pelo serviço que presta aproximando as partes e tornando possível a conclusão de um negócio, tem o intermediário direito à remuneração". Caio Mário da Silva Pereira (2005:v.III:384-389) anota: "Contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a agenciar negócios para outra, ou fornecer-lhe informações para celebração de contrato. É intermediação que o corretor realiza, pondo o outro contratante em contato com pessoas, conhecidas ou desconhecidas, para a celebração de algum contrato, ou obtendo informes, ou conseguindo o de que aquele necessita. Omissis O contrato de corretagem é: a) bilateral, porque gera obrigações para ambos os contratantes. Não é pacífica, porém, esta caracterização. Para uns (Riezler, Reuling), é sempre unilateral; para outros (Enneccerus), pode ser bilateral ou unilateral; e para outros ainda (Dernburg, Crome), é sempre bilateral. Segundo a regulação do nosso Código Civil, é patente a sua bilateralidade; b) oneroso, porque dele auferem vantagens ou benefícios ambos os contratantes; c) consensual, porque se forma pelo simples acordo de vontade das partes; d) aleatório, porque o corretor corre os riscos de nada receber, nem obter o reembolso das despesas da celebração. As obrigações do corretor giram em torno da aproximação e da mediação das partes com visitas à realização de negócios, e podem ser expressamente estipuladas ou decorrer da lei, ou dos usos e costumes. Em princípio, cabe-lhe envidar esforços e dedicar sua atividade na angariação do negócio ou do contrato, a que visa o comitente, podendo investigar, anunciar etc. Na venda de bens móveis ou imóveis, o corretor deverá acompanhar os possíveis compradores, aproximá-los do vendedor, dar toda a assistência, até que o negócio se considere fechado. Salvo proibição expressa, tem a faculdade de servir-se de outra pessoa (subcorretor). O corretor tem o dever de diligência e prudência no exercício da sua atividade. Ele tem deveres fiduciários perante o comitente, sendo o principal o de informá-lo de todos os aspectos que envolvem as negociações e que possam ter influência na decisão de celebração ou não do contrato planejado, sob pena de responder pelas perdas e danos que venha a causar ao seu cliente (Código Civil, art. 723). Como contrato consensual que é, não existe observância do requisito formal. Basta o acordo de vontades, que se prova por qualquer meio. Mas é necessário que exista, isto é, que o corretor seja encarregado de agenciar o negócio. Se o dono deste anuncia diretamente a aceitação da oferta, não está obrigado a pagar comissão a quem quer que se lhe apresente como agenciador espontâneo, ou acompanhando candidato, ainda que com este se faça o negócio, porque a comissão é devida em razão do contrato, e este não existindo é indevida (Código Civil, art. 726). E, como qualquer outro, sua perfeição exige como pressuposto essencial o acordo de vontades, e não a atuação unilateral e não encomendada, por parte de uma pessoa que se arrogue a qualidade de corretor ou agenciador. Se falta o mútuo consenso, não há contrato de corretagem, e ipso facto nenhuma comissão pode ser reclamada. (...)." Ora, o trabalho do corretor é encontrar interessados para o negócio. A comissão será devida a partir do momento que houve a aproximação das partes e a conclusão do negócio jurídico. O artigo 725 do Código Civil dispõe o seguinte: "Art. 725. A remuneração é devida ao CORRETOR uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". Na espécie, a alienação do imóvel restou efetivada por meio de contrato de compra e venda pela quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a favor da parte requerida, conforme se vê pelo contrato no id. 115431021. Lado outro, vê-se que pela cláusula 5ª, da dita avença: “CLÁUSULA 5ª DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR São obrigações do VENDEDOR: (...) Parágrafo único: O pagamento da comissão a título de corretagem na monta de 5% (cinco por cento) do valor do negócio jurídico, é de responsabilidade do VENDEDOR, que adimplirá referida obrigação mediante a venda do veículo FIAT/TORO VOLCANO AT 04, melhor descrito na cláusula 2ª.” Em análise ao conjunto probatório verifica-se que o autor não comprova a intermediação do negocio, mesmo porque a cláusula contratual alhures descrita não identifica eventual beneficiário e/ou responsável pela intermediação do negócio, que por si só não é capaz de comprovar o dever de pagamento do demandado acerca de comissão de corretagem. Outrossim, a corretagem postulada na inicial somente se evidenciaria com a efetiva comprovação pelo autor da aproximação das partes envolvidas na transação, com a demonstração inequívoca de que o requerido assumiu obrigação de pagar parcela da comissão de corretagem por meio de contrato de intermediação, requisitos que não restou devidamente comprovado nos moldes do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – INEXISÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VENDA FOI INTERMEDIADA PELO AUTOR - DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC – SERVIÇO PRESTADO POR OUTRO CORRETOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas de que a parte autora tenha intermediado a venda dos imóveis, e da ausência de contrato com cláusula de exclusividade, inexistente o dever de pagamento da comissão. As provas produzidas retiram a verossimilhança das alegações iniciais, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1008856- 72.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VENDA CONCRETIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, em sede recursal, o Recorrente pugna pela nulidade da audiência de instrução, requerendo que seja designada uma nova audiência presencial, tendo em vista os problemas técnicos ocorridos no curso da audiência de instrução virtual. No entanto, averíguo na mídia da referida audiência, colacionada aos autos, que, de fato, houve diversos problemas técnicos, entretanto, foi colhido os depoimentos do Autor e da testemunha Osmar, de modo que, a meu ver, restou elucidado os fatos, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de nulidade. 2. No presente caso o Reclamante conta que firmou acordo de prestação de serviço de corretor para a venda do imóvel pertencente aos reclamados, o qual receberia 5% (cinco por cento) do valor da venda. Todavia, posteriormente, a venda do imóvel foi realizada sem a sua participação, não tendo sido repassado a quantia atinente a sua prestação de serviço (intermediação entre o proprietário e o comprador). 3. Por outro lado, os Reclamados defendem que o não firmaram nenhum contrato de exclusividade com o Reclamante e que, de fato, o imóvel foi vendido ao Sr. Amim Depes Neto, todavia a negociação se deu entre o adquirente e a 2ª requerida (Josselia), não havendo o que se falar em pagamento de comissão de corretagem para o requerido, tendo em vista que o mesmo não intermediou o negócio celebrado entre os requeridos e o adquirente do imóvel. 4. No presente caso o Reclamante conta que firmou acordo de prestação de serviço de corretor para a venda do imóvel pertencente aos reclamados, o qual receberia 5% (cinco por cento) do valor da venda. Todavia, posteriormente, a venda do imóvel foi realizada sem a sua participação, não tendo sido repassado a quantia atinente a sua prestação de serviço (intermediação entre o proprietário e o comprador). 5. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Assim, conforme se depreende da leitura do artigo 727 do Código Civil, a comissão de corretagem será devida somente quando demonstrada a atuação determinante e efetiva do corretor na efetivação do negócio jurídico. Este, aliás, é o entendimento dominante da Corte Superior, segundo o qual, “é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio” (AgRg no AREsp nº 465.043/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 19/5/2014), cujo valor se mostra devido ainda que comprovado exclusivamente por meio testemunhal (AgInt no AREsp 298.360/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Oportunizado a produção de prova oral ao ID. 116899434, no qual se destacam algumas declarações feitas pelo autor ao ID. 116901893. Neste depoimento, o autor menciona que “Seu Cesar”, um de seus clientes, estava sendo acompanhado por ele para ver a casa quando o vizinho (sr. Amim Depes Neto), saiu de sua casa e perguntou ao autor se ele estava vendendo a casa de propriedade dos demandados. “E eu falei para ele esperar que eu tava mostrando a casa para o seu cesar e depois mostraria para ele e ele foi embora e fiquei mostrando para amim” (sic). Em seguida, foi colhido o depoimento do “seu Cesar”, testemunha apresentada pelo autor (ID. 116901895 ), em que ele confirma que tinha interesse naquele imóvel, contudo, diz que o autor “tava mostrando para um vizinho dele lá e que ele mostraria para mim se não desse negócio” (...) “eu vi uma pessoa que ele tava mostrando a casa, mas não vi quem que era”. Com efeito, diante do crivo do contraditório judicial, e, e, especial, dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, não foi demonstrado de forma robusta que a compra e venda do bem se efetivou exclusivamente devido à intermediação, atuação e negociação do autor, alcançando o resultado útil, ou seja, a efetiva venda do imóvel. (...) Primeiramente, a prova oral não corroborou a narrativa apresentada na petição inicial, tampouco de seu depoimento, uma vez que o autor afirma que estava apresentando o imóvel ao cliente Cesar quando o vizinho manifestou interesse e questionou-o sobre a venda do imóvel (ID. 116901893). Porém, a testemunha Cesar contradiz essa versão e declara que o autor, na verdade, estava mostrando o imóvel para outra pessoa quando foi abordado pelo vizinho (ID. 116901895 ). Em segundo lugar, é incontestável que houve um terceiro interessado, no entanto, a descrição genérica e ampla do terceiro como “vizinho” não foi suficiente para identificar de maneira conclusiva o comprador sr. Amim Depes Neto, considerando a possibilidade de vários vizinhos naquela região. Assim sendo, as provas coletadas não foram suficientes para demonstrar que a atuação do autor foi conclusiva para a venda do imóvel, e não há indícios de exclusividade da parte autora na intermediação e venda do imóvel. Portanto, não se justifica o pagamento da comissão de corretagem, pois a venda do imóvel aparentemente só se concretizou em outros termos. Em vista disso, mister se faz a improcedência da ação”. 7. Deste modo, cabia ao Requerente comprovar os fatos narrados nos autos, colacionando documentos aptos a comprovar as alegações tecidos na presente ação, ônus que não se desincumbiu do ônus da prova os fatos constitutivo de seu direito. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1038290-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. NEGÓCIO CONCRETIZADO DIRETAMENTE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO RECLAMANTE NÃO COMPROVADOS. ACORDO VERBAL SOBRE COBRANÇA ACERCA DE SUPOSTA COMISSÃO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência que condenou os Promovidos solidariamente ao pagamento de comissão de corretagem de venda de imóvel no valor de R$ 20.000,00, acrescido de juros e correção monetária. 2. Pretensão recursal dos Promovidos, suscitando a reforma da sentença, pela improcedência, considerando que não autorizaram ou contrataram o promovente para realizar a venda do imóvel. 3. Extrai-se dos autos que o Promovente, pretende da parte Promovida, ora recorrente, o pagamento de comissão de corretagem em decorrência de alegada intermediação na negociação de imóvel. Argumenta que foi contratado desde 2018, pelos proprietários do bem, realizando as tratativas em sua maioria diretamente com a Sra. Dirlene, filha dos Promovidos, ora recorrentes. Sendo ajustada comissão de venda no valor de 5%. 4. Junta como prova, um print de tela de anúncio em rede social, alguns áudios de conversa com filha dos recorrentes, prints de tela de conversa com o comprador, notas fiscais de materiais de construção, tabela do CRECI, escritura do imóvel, foto frontal da carteirinha do CRECI. 5. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. No caso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, I do CPC. 6. relação de cunho negocial em comento é regida pelo Código Civil. Nesse passo, a distribuição do ônus da prova deve observar estritamente o previsto no art. 373 do CPC. Dessa forma, cabia à parte autora comprovar o direito alegado, no caso, de que a parte reclamada tinha efetivamente contratado a intermediação e de que anuiu com os valores apontados na inicial como devidos. À parte ré, cumpre demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. 7. Dispõe o art. 722 do Código Civil que: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.”, sendo que o art. 725 do mesmo código disciplina que: “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. A respeito do tema, consoante orientação do STJ, "a comissão de corretagem somente é devida quando a parte consegue provar a autorização para a venda, a aproximação das partes e, sobretudo, que obteve nas condições convencionadas o resultado previsto no contrato de mediação" ( AgInt no REsp 1.59.0612/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016)” apud STJ, AgInt no AREsp n. 1.563.179 /RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 07/06/2021. 8. Nesta toada, o dever de adimplemento da comissão de corretagem postulada na inicial somente se evidenciaria a partir da efetiva comprovação pelo autor da aproximação das partes envolvidas na transação, com demonstração inequívoca de que a reclamada assumiu obrigação de pagar parcela da comissão de corretagem. 9. Da prova dos autos extrai-se que o comprador pessoalmente se dirigiu à casa de propriedade dos Promovidos, conforme declaração. Não há prova nos autos de que o autor intermediou a venda do imóvel, muito menos de que a reclamada contratou ou assumiu pagamento de qualquer comissão de corretagem. 10. Forçoso reconhecer, assim, que o autor não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do art. 373, I, do CPC, de modo que a sentença merece reparo, impõe-se a improcedência. 11. Sentença reformada. 12. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002294-29.2021.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) Dessa forma, tendo em vista que a venda foi concluída sem a intermediação (aproximação das partes) pelo corretor, e ausente do contrato com cláusula de exclusividade, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. Com relação ao pleito reconvencional, sem razão o reconvinte/requerido. O reconvinte alega que o autor litiga de má-fé e requer lhe seja aplicada as sanções cabíveis à espécie. Argui que o autor/reconvindo agiu de forma maldosa, com dolo, causando dano processual ao reconvinte, ao lançar alegações falaciosas, tentando induzir o juízo a erro. Pois bem. Para que o litígio configure má-fé é indispensável a prova, caracterizada e demonstrada, de qualquer das hipóteses do art. 17 do CPC, razão pela qual referido dispositivo legal deve ser interpretado com cautela, para não se inviabilizar o próprio contraditório, uma vez que o improbus litigator relaciona-se com a má conduta processual, não propriamente com o pedido. Assim, a interposição de qualquer recurso, ou incidente processual, ainda que seus fundamentos sejam discutíveis, ou que a parte não obtenha êxito, não caracteriza o propósito doloso da parte, que justifique a aplicação de pena por litigância de má-fé, que exige conduta intencionalmente maliciosa e temerária, com a inobservância do dever de proceder com lealdade com que o Código impõe às partes. Neste sentido, a lição sempre atual do Professor Celso Agrícola Barbi que se transcreve: "A idéia comum de conduta má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar."[1] A jurisprudência é também unânime no sentido de que: "Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar." (STJ, 1ª T, Resp 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, deram provimento, v.u., DJU 30.6.97, p.30.890). Lado outro, defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que o mesmo comprova sua condição de hipossuficiente. Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial. Condeno, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono do demandado, que fixo em 15% sobre o valor atualizado dado à causa, observando o § 2º, do artigo 85, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Condeno, o reconvinte/requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono do reconvindo/autor, que fixo em 15% sobre o valor atualizado dado à causa, observando o § 2º, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerido é beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C (...) Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] in Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 4ª edição, 1986, volume I, n. 159, p. 171.

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Severina De Santana Neves x Laboratorio Farmaceutico Do Estado De Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe

ID: 315328405

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000014-36.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ

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GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES AGRAVADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE : SEVERINA DE SANTANA NEVES ADVOGADO : Dr. ORIGENES LINS CALDAS FILHO ADVOGADO : Dr. ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ ADVOGADO : Dr. GERALDO FERREIRA LIMA FILHO AGRAVADO : LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE ADVOGADO : Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000014-36.2024.5.06.0006 RECORRENTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES RECORRIDO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Recorrente(s): 1. SEVERINA DE SANTANA NEVES R 1. LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DEecorrido(a)(s): PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE RECURSO DE:SEVERINA DE SANTANA NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id8ad5e91; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 5b0fe05). Representação processual regular (Id db56221 ). Preparo dispensado (Id 82159d5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com relação àrevisão do primeiro enquadramento(pedidos 1 e 2 do rol da vestibular), tenhoque não assiste razão à recorrente, tendoem vista que, de fato, a mesma encontra-se atingida pela prescrição quinquenaltotal, embora por fundamento outro doadotado na sentença. É que, tratando-sede pedido de reenquadramento salarialocorrido há mais de cinco anos (2013),incide o entendimento consubstanciado naSúmula nº 275, II, do TST, segundo a qual: "Em se tratando de pedido dereenquadramento, a prescrição é total,contada da data do enquadramento doempregado(...)”. Sobre a prescrição total aplicada ao pedido de reenquadramento, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 275, II, do C.Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada noacórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrapossível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergênciajurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestaçãoreiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta àConstituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação aos temas promoção por mérito e promoção porantiguidade, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacouadequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento dascontrovérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, inclusivecom realce de trecho relativo a tema estranho ao que esta sendo discutido no tópicoacima, o que não implica em destacar trechos que consubstanciam especificamente oprequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas quese pretende reformar e não indicou ou destacou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: I I -AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. ADICIONAL DEMONOCONDUÇÃO.TRANSCRIÇÃO QUASEINTEGRAL DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUECONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃOATENDIDA. Com o advento daLei 13.015/2014, o novel § lº- Ado art. 896 da CLT exige, emseu inciso I, como ônus daparte e sob pena de nãoconhecimento, a indicação dotrecho da decisão recorridaque consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recursode revista. No caso concreto,ao interpor recurso de revista aparte recorrente transcrevequase integralmente o acórdãoregional no tocante ao temaem epígrafe, suprimindoapenas o relatório. Nos termosda jurisprudência desta CorteSuperior, a transcrição quaseintegral do acórdão recorrido,sem qualquer grifo oudestaque, não atende àexigência contida na Lei nº13.015/2014, porque nãodelimita o trecho específico emque reside o ponto nodal dacontrovérsia, bem comoperpetua a prática da Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/01/2025, às 18:49:09 - 13f74eb impugnação genérica edissociada das razõesrecursais. Precedentes. Nessecenário, desatendida aexigência do art. 896, § 1º-A, daCLT, o recurso de revista nãomerece conhecimento,circunstância que impede oprocessamento do presenteapelo. Agravo conhecido edesprovido. (RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA -CORREÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO - IPCA-E -REGRAMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ENTENDIMENTODA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1desta Corte, interpretando oalcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional queconsubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais.Assim, não se admite, paraefeitos de cumprimento docomando previsto, atranscrição integral do acórdãoou do capítulo referente ao tema recorrido, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação doacórdão regional e a tesejurídica suscitada pela parte norecurso. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ªTurma, RelatoraDesembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa,DEJT 18/03/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte,interpretando o alcance daprevisão contida no art. 896,§1º-A, da CLT, incluído pela Leinº 13.015/2014, firmoujurisprudência no sentido deser imprescindível atranscrição da fração específicada fundamentação regionalque consubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório,da ementa ou apenas da partedispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min .José Roberto Freire Pimenta,DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo a parte indicado, nasrazões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa à matéria trazida no recurso, sem ao menos destacar otrecho específico queconsubstancia oprequestionamento daquestão, inviável se torna o seuprosseguimento, uma vez quenão estão satisfeitos osrequisitos contidos no art.896,§ 1º-A, I e III, da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ªTurma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 26/11/2021). É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidos nosincisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, bem como a comprovação da especificidadede arestos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivoe o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentedestacou o acórdão em tópico separado, dissociada das razões de reforma, nãocumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, umavez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I e III impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidosno inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. A parte não transcreveu nas razões dorecurso de revista os trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento da matériaobjeto da controvérsia, deixando de atender aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não cumpre oobjetivo da norma a simples referência, paráfrase oua sinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, principal escopo da norma emquestão. Tampouco satisfaz o requisito em apreço atranscrição efetuada em tópico diverso do recurso, deforma desvinculada da fundamentação debatida.Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002294-13.2016.5.02.0019, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTOANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico,a partir da análise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigência contidanos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Daanálise dos autos constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre asquestões ora impugnadas no início das razões derecurso de revista, sem correlacioná-las com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim,o confronto analítico entre a decisão recorrida e asalegações formuladas no recurso, não atendendo,deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000102-29.2021.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICOSEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOCOTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que aparte não indica adequadamente na petição dorecurso de revista os trechos da decisão recorrida emque se encontram prequestionadas as matériasobjeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópicoseparado das razões recursais respectivas, de formaque a exigência processual contida no referidodispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcriçãodo acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência decorrelação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração doprequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do"trecho" em que repousa o prequestionamento dacontrovérsia transferida à cognição do TST . Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023).(grifosacrescidos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. jvsn RECIFE/PE, 16 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “Prescrição”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Referente aos temas: “Ônus da prova, Promoção e Sucumbenciais”, Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA DE SANTANA NEVES

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Severina De Santana Neves x Laboratorio Farmaceutico Do Estado De Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe

ID: 315328432

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000014-36.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES AGRAVADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE : SEVERINA DE SANTANA NEVES ADVOGADO : Dr. ORIGENES LINS CALDAS FILHO ADVOGADO : Dr. ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ ADVOGADO : Dr. GERALDO FERREIRA LIMA FILHO AGRAVADO : LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE ADVOGADO : Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000014-36.2024.5.06.0006 RECORRENTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES RECORRIDO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Recorrente(s): 1. SEVERINA DE SANTANA NEVES R 1. LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DEecorrido(a)(s): PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE RECURSO DE:SEVERINA DE SANTANA NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id8ad5e91; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 5b0fe05). Representação processual regular (Id db56221 ). Preparo dispensado (Id 82159d5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com relação àrevisão do primeiro enquadramento(pedidos 1 e 2 do rol da vestibular), tenhoque não assiste razão à recorrente, tendoem vista que, de fato, a mesma encontra-se atingida pela prescrição quinquenaltotal, embora por fundamento outro doadotado na sentença. É que, tratando-sede pedido de reenquadramento salarialocorrido há mais de cinco anos (2013),incide o entendimento consubstanciado naSúmula nº 275, II, do TST, segundo a qual: "Em se tratando de pedido dereenquadramento, a prescrição é total,contada da data do enquadramento doempregado(...)”. Sobre a prescrição total aplicada ao pedido de reenquadramento, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 275, II, do C.Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada noacórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrapossível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergênciajurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestaçãoreiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta àConstituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação aos temas promoção por mérito e promoção porantiguidade, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacouadequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento dascontrovérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, inclusivecom realce de trecho relativo a tema estranho ao que esta sendo discutido no tópicoacima, o que não implica em destacar trechos que consubstanciam especificamente oprequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas quese pretende reformar e não indicou ou destacou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: I I -AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. ADICIONAL DEMONOCONDUÇÃO.TRANSCRIÇÃO QUASEINTEGRAL DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUECONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃOATENDIDA. Com o advento daLei 13.015/2014, o novel § lº- Ado art. 896 da CLT exige, emseu inciso I, como ônus daparte e sob pena de nãoconhecimento, a indicação dotrecho da decisão recorridaque consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recursode revista. No caso concreto,ao interpor recurso de revista aparte recorrente transcrevequase integralmente o acórdãoregional no tocante ao temaem epígrafe, suprimindoapenas o relatório. Nos termosda jurisprudência desta CorteSuperior, a transcrição quaseintegral do acórdão recorrido,sem qualquer grifo oudestaque, não atende àexigência contida na Lei nº13.015/2014, porque nãodelimita o trecho específico emque reside o ponto nodal dacontrovérsia, bem comoperpetua a prática da Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/01/2025, às 18:49:09 - 13f74eb impugnação genérica edissociada das razõesrecursais. Precedentes. Nessecenário, desatendida aexigência do art. 896, § 1º-A, daCLT, o recurso de revista nãomerece conhecimento,circunstância que impede oprocessamento do presenteapelo. Agravo conhecido edesprovido. (RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA -CORREÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO - IPCA-E -REGRAMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ENTENDIMENTODA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1desta Corte, interpretando oalcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional queconsubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais.Assim, não se admite, paraefeitos de cumprimento docomando previsto, atranscrição integral do acórdãoou do capítulo referente ao tema recorrido, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação doacórdão regional e a tesejurídica suscitada pela parte norecurso. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ªTurma, RelatoraDesembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa,DEJT 18/03/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte,interpretando o alcance daprevisão contida no art. 896,§1º-A, da CLT, incluído pela Leinº 13.015/2014, firmoujurisprudência no sentido deser imprescindível atranscrição da fração específicada fundamentação regionalque consubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório,da ementa ou apenas da partedispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min .José Roberto Freire Pimenta,DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo a parte indicado, nasrazões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa à matéria trazida no recurso, sem ao menos destacar otrecho específico queconsubstancia oprequestionamento daquestão, inviável se torna o seuprosseguimento, uma vez quenão estão satisfeitos osrequisitos contidos no art.896,§ 1º-A, I e III, da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ªTurma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 26/11/2021). É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidos nosincisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, bem como a comprovação da especificidadede arestos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivoe o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentedestacou o acórdão em tópico separado, dissociada das razões de reforma, nãocumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, umavez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I e III impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidosno inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. A parte não transcreveu nas razões dorecurso de revista os trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento da matériaobjeto da controvérsia, deixando de atender aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não cumpre oobjetivo da norma a simples referência, paráfrase oua sinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, principal escopo da norma emquestão. Tampouco satisfaz o requisito em apreço atranscrição efetuada em tópico diverso do recurso, deforma desvinculada da fundamentação debatida.Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002294-13.2016.5.02.0019, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTOANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico,a partir da análise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigência contidanos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Daanálise dos autos constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre asquestões ora impugnadas no início das razões derecurso de revista, sem correlacioná-las com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim,o confronto analítico entre a decisão recorrida e asalegações formuladas no recurso, não atendendo,deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000102-29.2021.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICOSEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOCOTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que aparte não indica adequadamente na petição dorecurso de revista os trechos da decisão recorrida emque se encontram prequestionadas as matériasobjeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópicoseparado das razões recursais respectivas, de formaque a exigência processual contida no referidodispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcriçãodo acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência decorrelação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração doprequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do"trecho" em que repousa o prequestionamento dacontrovérsia transferida à cognição do TST . Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023).(grifosacrescidos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. jvsn RECIFE/PE, 16 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “Prescrição”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Referente aos temas: “Ônus da prova, Promoção e Sucumbenciais”, Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

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Processo nº 1002294-59.2024.8.11.0042

ID: 315393938

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002294-59.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO ARAUJO MARCONDES SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

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JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002294-59.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002294-59.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADRIANO AUGUSTO ARAUJO - CPF: 007.364.951-18 (APELANTE), KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.215.531-09 (ADVOGADO), MARCONDES SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 703.823.901-56 (APELANTE), JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 032.969.651-30 (ADVOGADO), ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 120.577.908-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03). PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÕES DOS ACUSADOS, EM RELAÇÃO A ARMA DE FOGO. POSSE VOLUNTÁRIA DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os recorrentes pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 16 da Lei n.º 10.826/03. A defesa de um dos apelantes alegou, preliminarmente, nulidade das provas sob o argumento de flagrante forjado. No mérito, ambos requereram a absolvição por ausência de provas. II. Questões em discussão: I. Se existe nulidade das provas em razão de suposto flagrante forjado. II. Se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Verificar a responsabilidade penal dos apelantes quanto à posse de arma de fogo de uso restrito. III. Razões de decidir: A alegação de flagrante forjado revelou-se desprovida de elementos concretos. O conjunto probatório — formado por depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais, corroborados por laudos e confissões — confirma a regularidade da abordagem e da apreensão dos objetos ilícitos. A materialidade do crime de tráfico foi comprovada pela apreensão de 343,38g de maconha, embalada em forma de tablete, escondida sob o banco do motorista do veículo conduzido por um dos apelantes. A forma de acondicionamento e a quantidade são elementos que apontam o fim mercantil da substância. Quanto à posse da arma de fogo de uso restrito, restou demonstrado que um dos apelantes, a pedido do outro, recebeu e manteve voluntariamente o artefato em sua residência. Ambos confirmaram os fatos em seus depoimentos. A jurisprudência é pacífica quanto à configuração do delito, mesmo na hipótese de guarda domiciliar do armamento, ainda que ausente munição ou porte no momento da abordagem. IV. Dispositivo e tese: Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida integralmente. Tese firmada: 1. Alegação de flagrante forjado deve estar respaldada por elementos concretos e objetivos, sendo inadmissível sua acolhida com base em meras alegações defensivas. 2. A posse de arma de fogo de uso restrito, ainda que mantida em residência e sem munição, configura o delito previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03. 3. A apreensão de droga em quantidade expressiva e acondicionada em forma de tablete, somada a outros elementos de convicção, afasta a tese de uso pessoal e autoriza a condenação por tráfico de drogas. 4. Os depoimentos de agentes públicos, prestados sob o crivo do contraditório e harmônicos entre si e com as demais provas, são aptos a embasar decreto condenatório. Dispositivos legais aplicados: Lei n.º 11.343/06, art. 33, caput; Lei n.º 10.826/03, art. 16; Código Penal, arts. 29 e 69; Código de Processo Penal, art. 302, I. Jurisprudências citadas: TJMT, N.U. 0024362-93.2019.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 12/04/2023; TJMT, N.U. 0020844-32.2018.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 01/04/2025; TJMT, N.U 0003386-49.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020; STJ, AgRg no AREsp 1698767/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 14/09/2020; TJDF; APR 07312.10-92.2019.8.07.0001; Ac. 129.2964; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 15/10/2020; Publ. PJe 26/10/2020; e, TJMT, Enunciados Orientativos nºs 7 e 8 das Câmaras Criminais Reunidas. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por Adriano Augusto Araujo e Marcondes Siqueira da Silva, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou: a) Adriano Augusto Araujo, como incurso nas penas do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 29 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto; b) Marcondes Siqueira da Silva, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 712 (setecentos e doze) dias-multa, em regime fechado. Em suas razões recursais, Adriano Augusto Araujo requer sua absolvição, ao argumento de que não há provas suficientes a sustentarem a sua condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alega que não praticou os verbos nucleares do tipo penal imputado (id. 263688263). Marcondes Siqueira da Silva, por sua vez, à guisa de preliminar, sustenta a tese de flagrante forjado, ausência de demonstração da autoria e inconsistência nos depoimentos policiais. No mérito, pleiteia a sua absolvição das imputações dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (id. 255797177). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas (Id. 263688268). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos apelantes (Id. 268808290). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS A Defesa aduz que teria havido flagrante forjado, porquanto os policiais teriam forjado o momento do flagrante, "plantando" de maneira criminosa o entorpecente, razão pela qual afirma que as provas apresentadas seriam nulas e sem legitimidade. Todavia, observa-se que a tese defensiva não merece prosperar, porquanto tal alegação é despida de elementos mínimos que sustentem tamanha acusação contra os agentes estatais. Trata-se de tese eminentemente retórica, que não encontra respaldo em nenhuma prova concreta dos autos. Ao contrário do que se pretende fazer crer, a atuação policial pautou-se em elementos de inteligência repassados pela equipe FT 90, dando conta de que um indivíduo, conduzindo um veículo de características específicas, estaria envolvido em negociação de arma de fogo nas proximidades do cemitério do bairro Porto. A abordagem ao apelante Marcondes, conforme restou sedimentado nos autos, deu-se de forma regular e foi imediatamente seguida da localização de entorpecente no interior do veículo por ele conduzido (343,38 g de maconha), o que, por si só, já configurava situação típica de flagrância nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal. A partir das informações fornecidas espontaneamente pelo próprio acusado Marcondes — e aqui reside ponto nevrálgico para afastar a tese defensiva — foram realizadas diligências subsequentes que culminaram na localização de outra arma de fogo, esta sim em poder do corréu Adriano, o que reitera, mais uma vez, a confiabilidade das informações iniciais e a lisura da atuação policial. Neste sentido, foram as declarações dos agentes policiais Christian Rodrigues de Oliveira e Mackson Douglas Soares de Oliveira que participaram da abordagem dos apelantes constantes dos ids. 237953151 e 237953153, respectivamente. Importante destacar que os depoimentos prestados pelos policiais foram firmes, coesos e isentos de contradições relevantes, transmitindo segurança e verossimilhança quanto à dinâmica dos fatos, sendo corroborados pelas circunstâncias materiais da prisão, tais como a apreensão de entorpecentes no interior do veículo (343,38 g de maconha) e a posterior indicação voluntária — por parte do próprio réu — de locais onde haveria mais ilícitos (arma de fogo). A presunção de veracidade dos atos praticados por agentes públicos no exercício de sua função — que somente pode ser afastada por provas robustas e inequívocas — permanece incólume no presente caso. Aliás, este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – FLAGRANTE “FORJADO” – PROVAS PRODUZIDAS PELOS POLICIAIS – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE EXAMINADA – 2. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS – PALAVRAS JUDICIALIZADAS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE “FORJADO” – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 . Se a preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito recursal, deve ser analisada em conjunto com a questão meritória. 2. Não há que se falar em flagrante “forjado” ou falta de prova para a condenação por Tráfico de drogas, se inexistem indicativos de que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, produziram provas para ilegalmente incriminá-lo (“plantando” as substâncias entorpecentes), em especial se, por outro lado, há prova da materialidade do delito e sua autoria, como no caso, em que há robusto acervo probatório que contempla as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante; prova testemunhal quanto à existência de denúncias anônimas de que o apelante traficava e, demais provas, a exemplo, da apreensão de duas porções de cocaína (4,53g) e quatro de maconha (12,60g), encontradas em poder do réu. (TJ-MT - APR: 00243629320198110042, Relator.: Rondon Bassil Dower Filho, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/04/2023). Dessa forma, inexistindo qualquer prova concreta de que fora “plantada” a substância ilícita, ou abuso de autoridade por parte dos agentes públicos, não há como se admitir a tese de flagrante forjado. A argumentação defensiva que imputa aos policiais civis e militares a prática de conduta criminosa carece de base fática e jurídica, revelando-se mera tentativa de enfraquecer a legalidade das provas produzidas, sem, no entanto, lograr êxito nesse desiderato. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade das provas, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada pela Defesa. MÉRITO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...No dia 19 de janeiro de 2024, por volta das 16h, na Avenida Ipiranga, no bairro do Porto, próximo ao cemitério, nesta Capital, o denunciado MARCONDES SIQUEIRA DA SILVA, foi preso em flagrante delito por transportar drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como por em coautoria com ADRIANO AUGUSTO ARAUJO, que também foi preso em flagrante delito, por possuírem ou portarem ilegalmente arma de fogo de uso restrito ou proibido. Segundo consta nos autos, na data e hora do fato, a guarnição VTR FORÇA 90 (CR2) recebeu informações da equipe de Inteligência FT 90 de que havia um indivíduo negociando uma arma de fogo nas proximidades do cemitério, situado no bairro Porto e tal suspeito estaria conduzindo um veículo UP, cor vermelha, Placa QBK6B59. Ato contínuo, a guarnição VTR FORÇA 90 (CR2) deu início ao patrulhamento, deslocando-se até o local indicado pela Inteligência e identificaram o denunciado MARCONDES dentro do veículo descrito e o abordaram imediatamente. Em seguida, feita a revista pessoal e veicular, foi localizado no interior do veículo 01 (um) pedaço de substância análoga a MACONHA, debaixo do banco do motorista. Concomitantemente, seguindo com a entrevista do denunciado no ato da flagrância, ele foi indagado sobre a arma de fogo e o restante dos entorpecentes, tendo o denunciado MARCONDES informado que o restante da droga estaria em uma chácara, no bairro Carrapicho em Várzea Grande/MT. Realizada às diligências até o local, nada de ilícito foi encontrado. Indagado sobre a informação recebida quanto a venda de uma a arma de fogo, o denunciado respondeu que a arma de fogo estaria com sua esposa, Sra Karoline Ketim Cruz, próximo à Arena Pantanal, no bairro Verdão em Cuiabá/MT. De posse dessas informações, os policiais deslocaram se até o local indicado por MARCONDES e localizaram Karoline e também o ora denunciado ADRIANO. Sendo que, ao fazerem a abordagem e busca pessoal em ADRIANO, em sua posse, foi encontrada 01 (uma) pistola da marca RUGER, nº de série 45813160 e 01 (um) carregador de pistola. Enquanto que nada de ilícito foi encontrado com Karoline. Consta ainda que diante do flagrante, o denunciado ADRIANO teria informado aos policiais que foi ameaçado por MARCONDES e que por isso estava em posse da arma de fogo, pois “segurava” para MARCONDES. O laudo pericial n.° 311.3.10.9067.2024.157834-A01, acostado no ID. 141077773, atestou que a porção de droga apreendida, qual seja 01 (uma) porção de material vegetal seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, envolta em fragmento de fita adesiva de cor predominante marrom, fechada por fita adesiva, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 343,38 g (trezentos e quarenta e três gramas e trinta e oito centigramas), apresentou resultado POSITIVO para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), substância entorpecente, capaz de causar dependência física e psíquica, elencada nas listas F2 e E da Portaria n.º 344/98 da AVS/MS e suas atualizações. Interrogado na delegacia (ID. 141077768), o denunciado MARCONDES, contrariando às evidencias, negou ser o proprietário da droga apreendida, bem como qualquer envolvimento com o tráfico de drogas; quanto a arma de fogo, admitiu que soube de alguém de nome Aluísio que queria vender uma pistola e solicitou a ele que deixasse a arma com Adriano até aparecer um comprador. No mesmo sentido, o denunciado ADRIANO, em seu interrogatório perante a autoridade policial (ID. 138802823), admitiu que a pedido de MARCONDES, aceitou “guardar” a arma de fogo até que eles efetivassem a suposta venda. Em consulta aos seus antecedentes criminais (Id. 141343825), verificou-se que o denunciado MARCONDES registra condenação posto que ele responde ao executivo de pena n.° 0000611- 63.2008.8.11.0042, perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca; além disso, também responde a outras ações penais pela prática de associação voltada ao tráfico de drogas, de n.° 0002905-35.2014.8.11.0024, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT e pela prática do crime de furto qualificado, de n.° 0025363-84.2017.8.11.0042, perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Outrossim, o referido denunciado também responde ao Inquérito Policial de nº 1001304-80.2023.8.11.0017, na 2ª Vara Criminal de São Felix do Araguaia/MT, pela suposta prática dos crimes de sequestro, cárcere e roubo majorado. Destarte, considerando as informações repassadas pela equipe de Inteligência, aliada as circunstâncias do flagrante que culminou na prisão dos denunciados, bem como na apreensão da arma de fogo na posse de Adriano e das drogas transportadas por Marcondes, logo, com base nesses elementos extraído dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade esta evidenciada na relevante quantidade e natureza nociva da porção de maconha encontrada (343,38 g), devidamente embalada em formato de “tablete”, as quais demonstram risco ao meio social, além de rechaçar qualquer alegação como usuário fosse e, isso tudo, combinado com os péssimos antecedentes criminais que MARCONDES ostenta, demonstrando dedicação às atividades criminosas, conclui-se que as drogas apreendidas durante o flagrante, certamente, destinavam-se ao comércio criminoso perpetrado pelo denunciado Marcondes, pois apontam a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria na prática do crime de tráfico de drogas, aptas a ensejarem a instauração de procedimento criminal em desfavor do denunciado...”. (Denúncia – id. 237953191). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença condenando o réu, ora apelante Adriano Augusto Araujo, pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 29 do Código Penal, bem como, o apelante Marcondes Siqueira da Silva, pela prática dos delitos previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. Feita essas considerações, passo à análise das razões recursais. 1. QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES ADRIANO AUGUSTO ARAUJO E MARCONDES SIQUEIRA DA SILVA. Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo dos apelantes não merece acolhimento. Exsurge dos autos que a materialidade do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se devidamente comprovada pelo laudo pericial de nº 211.2.13.9067.2024.160577-A01, que atestou a eficiência da referida arma de fogo (id. 237953220). A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada pelo termo de exibição e apreensão e pelo laudo pericial n.º 311.3.10.9067.2024.157834-A01, que concluiu que a substância apreendida, tratava-se de “maconha”, pesando 343,38 g (id. 237953166). Quanto à autoria, os próprios apelantes, em suas declarações tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, confirmaram a dinâmica dos fatos, especialmente no que tange ao envolvimento de ambos na guarda da arma de fogo a pedido de um terceiro, identificado como "Aluízio". Importante destacar que Adriano, em sede policial, admitiu espontaneamente ter recebido a arma e a guardado a pedido de Marcondes, revelando ciência e voluntariedade no cometimento do ilícito, afastando-se qualquer possibilidade de coação ou desconhecimento da ilicitude. Vejamos: “...que, informa que conhece a pessoa de Marcondes e a esposa dele Karoline; que, o Marcondes ligou em meu celular ontem e hoje e disse que precisava guardar uma arma de fogo e que alguém iria lhe entregar em sua moradia hoje pela manhã; que, chegou um motoqueiro hoje e lhe entregou uma pistola a qual o Marcondes disse que tinha um comprador; que, resolveu segurar a arma como um favor ao Marcondes e não iria ganhar nada com isso, aceitou por ser conhecido dele; que, ele pegou o meu contato de celular pelo grupo de moradores do bairro; que, o declarante informa que não tem conhecimento sobre a legislação referente a arma de fogo, não sabia que seria uma arma de uso restrito; que, perguntado como ocorreu a sua prisão, se sofreu alguma agressão, disse que não, estava na rua, perto da distribuidora, falando ao celular e a polícia militar chegou e fez abordagem, perguntou se eu que estaria com uma arma e disse que sim, pegueis os policiais militares, levei em minha moradia e lhes entreguei a arma com carregador, sem nenhuma munição;...”. (Fase Policial – Apelante Adriano Augusto – id. 237953158). Em juízo, o acusado Adriano Augusto Araújo confirmou as declarações prestadas anteriormente. Vejamos: “(...) Que na verdade é o que o Marcondes disse, é isso que ocorreu (...); Que eu estava em casa e o Marcondes me ligou, falando do Aluízio; Que eu não conheço o Aluízio, mas ele ia deixar mesmo uma arma de fogo comigo; Que eu falei então ta bom; Que eu disse que ia segurar e depois ia entregar; Que eu peguei e sai para fora da minha casa e fiquei na distribuidora, olhando a movimentação para saber o que ia suceder sobre a arma; Que eu conheço o Marcondes há muito tempo (...); Que eu não sei por que ele direcionou a minha pessoa essa arma; Que chegou uma pessoa e me entregou a arma, mas eu não sei quem é; Que eu peguei a arma e levei para dentro da minha casa; Que eu ia devolver a arma para quem fosse na minha casa buscar (...); Que eu não ia ganhar nada para ficar com a arma; Que ele mandou eu receber a arma porque ele não estava na cidade, ele estava na Chapada (...); Que a mulher dele estava descendo a rua e me perguntou se eu tinha visto ele, mas eu não vi; Que eu não sei quem ia buscar a arma na minha casa (...); Que a polícia nos abordou, nos revistou (...); Que me perguntaram onde eu morava; Que eles abriram minha casa e eu disse que a arma estava em cima do sofá; Que eu não estava portando arma, ela estava na minha residência dentro de uma caixa de papelão, sem nenhuma munição (...); Que essa droga apareceu só no CISC, a gente rodou a cidade e só apareceu no CISC (...); Que ele nunca me ameaçou para guardar arma para ele, isso não tem cabimento (...); Que ele estava na Chapada, por isso que ele pediu que eu pegasse a arma (...); Que quando ele me ligou ele estava na Chapada (...); Que o Marcondes não foi na minha casa, não pegou a arma (...)”. (Fase Judicial – Apelante Adriano Augusto – id. 237953295). Por sua vez, o apelante Marcondes, na fase policial, declarou o que segue: “minha esposa tem conhecimento de minha prisão, foi conduzida a esta delegacia; que, perguntado se sofreu agressão em sua prisão disse que não foi agredido, mas sofreu pressão psicológica ao ficar em poder dos policiais militares pois foi levado a lugares isolados na mata e estrada de terra. (...) que, estava com o veículo de sua esposa um VW UP, próximo ao cemitério do porto, encostado num posto de gasolina; que, pela manhã ligaram em meu celular perguntando se tinha vendedor de arma e disse "eu não tenho arma"; que, através de grupo de Whatzapp, ficou sabendo de alguém querendo vender uma pistola, o nome do vendedor seria o Aluísio, disse que não tinha comprador, mas que a ama poderia ser deixada com o "Adriano", o qual conhece do bairro há muitos anos, pois cresceram juntos; que, liguei ao Adriano perguntando se ele poderia segurar a arma e ele concordou, até aparecer um comprador, senão o dono iria pegar de volta; que, o interrogando informa que não viu a referida arma e não teve contato com ela; que, foi detido por volta das 13:40 hs e os policiais me colocaram no camburão fazendo ameaças de me incriminar para dar conta da arma; que, na abordagem eu nego que havia droga no carro em que estava o qual é de propriedade da minha mulher; que, os policiais pegaram meu celular e conversaram com o Adriano, depois disso é que vieram até este bairro onde abordaram a minha esposa Karoline e prenderam o Adriano, o qual estava no bairro e confirmou a posse da pistola; que, o interrogando alega que a droga foi plantada pelos policiais militares e sobre a arma de fogo, não se envolveu em nenhuma negociação o Adriano foi quem concordou em segurar a arma, caso houvesse comprador poderia ganhar algum dinheiro, enfim, isto ocorreu em conversa no grupo de Whatzapp do bairro "amigos do verdão"; que, informa que é monitorado por tornozeleira eletrônica a qual estava ligada e poderá comprovar o caminho percorrido dentro da viatura da Polícia Militar...”. (Fase Policial – Apelante Marcondes Siqueira– id. 237953161). Em juízo, o acusado Marcondes Siqueira da Silva também confessou a intermediação para que a arma fosse entregue a Adriano, embora tenha tentado minimizar sua participação. Vejamos: “(...) Que o Aluízio trabalhava na feira do Verdão, ele era o dono dessa arma; Que ele me ligou perguntando se eu sabia quem comprava; Que eu disse para ele que ia dar uma olhada e que estava chegando em Cuiabá (...); Que ele pediu que eu olhasse quem comprava; Que eu falei para ele deixar com o Adriano; Que eu conheço o Adriano do Verdão, eu cresci ali (...); Que ele levou a arma lá; Que eu estava contando que essa tornozeleira estava funcionando, eu assino todo mês no fórum (...); Que eu não me lembro quando eu fiz a manutenção da tornozeleira (...); Que eu sai lá de casa em Várzea Grande (...), eu acordei 13h40min e o Aluízio ligou para mim perguntando se tinha como eu pegar a arma; Que eu disse que não, porque eu não andava com arma; Que ele me disse que tinha achado um comprador; Que eu disse que não ia pegar arma e que se ele quisesse (...), eu poderia levar ele lá na porta para buscar a arma; Que eu disse que não ia buscar arma (...); Que ele me pediu para encontrar com a pessoa lá perto do cemitério (...); Que ele pediu que eu ficasse lá esperando; Que na hora que eu encostei, não foram dois minutos, chegou à força tática e um Siena branco (...), que se eu tivesse droga com certeza eles teriam visto a droga, porque eles chegaram juntos; Que na hora que a PM me enquadrou já chegou o carro que estava parado (...); Que eu disse que não tinha arma nenhuma, mas que eu sabia quem era o dono da arma (...); Que eles reviraram tudo o carro (...); Que me tiraram dali e me colocaram na rua lateral, eu fiquei de 40 minutos à uma hora dentro da viatura (...); Que o dono da arma que estava negociando com outra pessoa (...); Que ele deixou a arma com o Adriano (...); Que a pessoa que estava negociando com o Aluízio pode ser a polícia (...); Que eles ficavam conversando, abriam a tampa e conversavam comigo; Que dali eles foram para o Carrapicho; Que eu nunca pisei nesse bairro Carrapicho (...); Que digital minha não tinha nessa droga (...); Que não encontraram entorpecente no carro (...); Que eu nunca pisei no Carrapicho (...); Que eles entraram na mata comigo (...); Que eles me ameaçaram, queriam saber onde o Aluízio morava; Que eu disse que não sabia (...); Que então fomos para a casa do Adriano (...), eu estava lá atrás algemado (...); Que eles pararam na porta da casa do Adriano, entraram com ele para dentro; Que minha mulher apareceu para ver e ela foi perguntar o que estava acontecendo, então já jogaram ela e o Adriano dentro do camburão; Que dali foram para Várzea Grande (...), fizeram várias revistas lá em casa e depois foram com minha mulher pegar a insulina lá em casa (...); Que eu nunca falei que a arma estava com minha esposa (...); Que o Aluízio deixou a arma na casa do Adriano (...); Que o Cristian me chamou e disse ‘Marcondes, aqui sua droga’; Que eu não podia xingar, eu não aguentava nem respirar direito (...); Que a droga não é minha (...); Que no meu carro não tinha droga nenhuma; Que no meu carro tinha uma caixa de abacate (...); Que eu sempre trago abacate e pequi da Chapada dos Guimarães (...); Que eu não estava querendo intermediar venda de arma de fogo não (...); Que eu não tinha vontade de fazer essa intermediação não (...), mas eu admito (...); Que eu só vi a droga na Delegacia quando o Cristian me mostrou (...)”. (Fase Judicial – Apelante Marcondes – id. 237953295). Como se vê, em que pese Marcondes tenha tentado se eximir do delito de posse de arma de fogo, a sua tentativa de dissociação não se sustenta diante da coerência dos depoimentos prestados pelos agentes públicos e pelas próprias contradições internas dos réus, que reiteradamente admitiram vínculo entre si, bem como, a troca de mensagens e ligações no contexto da entrega da arma. Os testemunhos dos policiais militares e da equipe de inteligência se apresentaram coesos e convergentes, descrevendo minuciosamente o recebimento da denúncia anônima, a vigilância no local, a abordagem e as diligências subsequentes, culminando na localização do entorpecente e da arma de fogo. Neste sentido vejamos as declarações da testemunha Mackson Douglas Soares de Oliveira, policial militar da força Tática, quando inquirido em juízo, relatou que: “(...) Que a equipe recebeu informações de que um indivíduo estaria fazendo o comércio de arma de fogo, próximo ao cemitério do Porto; Que a equipe se deslocou; Que foi passada as características do veículo, foi visualizado pela equipe e realizado a abordagem; Que no momento da abordagem nada de ilícito foi encontrado com o suspeito, mas dentro do veículo foi encontrado embaixo do banco certa quantidade de substancia análoga a entorpecente (...); Que o indagamos sobre o comércio da arma de fogo, então ele relatou que na região do Carrapicho, já na área de Várzea Grande, em uma região de chácara, estaria mais algumas drogas e a arma de fogo; Que deslocamos até o local onde ele indicou e não encontramos nada (...); Que conversamos com ele novamente e ele acabou relatando que a arma estaria em posse de sua esposa, próximo à arena pantanal; Que fizemos diligências e localizamos a esposa do suspeito e um segundo suspeito Adriano; Que na revista do suspeito Adriano encontramos a pistola; Que o Adriano informou para a equipe que ele estava guardando a arma de fogo para o Marcondes, o qual teria o ameaçado para que guardasse (...); Que a substancia aparentemente era maconha (...); Que a equipe da inteligência que nos falou sobre as informações (...); Que passaram as características do carro, o qual seria vermelho (...); Que no momento da abordagem aparentava sim que ele estava guardando essa arma por ameaça (...); Que era uma arma de fogo do tipo pistola, não estava municiada (...); Que o Marcondes confirmou que arma estaria com a esposa dele e com o segundo suspeito Adriano (...); Que o comandante da viatura era o sargento Cristian (...); Que não me recordo se foi eu ou outro policial que retirou o entorpecente do veículo (...); Que não fizemos uso de violência e nem de spray de pimenta (...)”. (Fase Judicial – Testemunha Mackson Douglas Soares de Oliveira – id. 237953295). A testemunha Joceir Rodrigues de Jesus, policial da Inteligência, atestou que sua equipe apenas subsidiou a operação repassando os dados da denúncia, informando onde haveria as tratativas da comercialização da arma, inclusive, indicando a placa e cor do veículo, em cujo local foi localizado o acusado Marcondes, com o veículo parado, sendo logo em seguida, encontrada a arma com o apelante Adriano: “(...) Que a nossa missão aqui foi o recebimento dessa informação, desse possível comércio; Que a informação chegou para nós do setor da inteligência, com a placa, cor e localidade do veículo; Que onde possivelmente iria acontecer essa venda, esse encontro para essa comercialização da arma de fogo; Que de posse dessas informações, nossa equipe de inteligência para auxiliar a equipe de campo da viatura, deslocou para essa região do Porto (...); Que fomos para lá juntamente com a equipe operacional e lá foi efetuado a abordagem do suspeito Marcondes; Que a informação inicial era sobre a arma de fogo, posteriormente realizada a busca veicular e localizado o entorpecente (...); Que a denúncia chegou para nós com a placa do veículo, com a cor, a referência do cemitério do Porto e o Posto abandonado, foi bem específico à denúncia (...); Que então conseguimos verificar e localizar o veículo, que estava parado (...); Que ele estava parado em um posto de combustível abandonado (...); Que a nossa parte foi mais subsidiar essa equipe para localizar esse veículo, para verificar se realmente ocorreria essa realização; Que fomos checar essa informação se realmente seria verídico (...); Que em um segundo momento a arma de fogo foi localizada com o Adriano (...); Que a gente acompanha a viatura de longe e não interfere no serviço deles (...); Que eu visualizei posteriormente o entorpecente no CISC, mas onde de fato foi localizado eu não sei (...); Que eu não vi o momento que eles localizaram o armamento, eu só vi no Boletim de Ocorrência que estava com o Adriano (...)”. (Fase judicial – Testemunha Joceir Rodrigues de Jesus – id. 237953295). A testemunha Helton Campos de Paula, policial do serviço de inteligência, confirmou que a informação partiu de denúncia anônima, repassada à equipe de campo, afirmando que apenas fizeram vigilância a distância. Vejamos: “(...) Que eu sou do serviço de inteligência (...), juntamente com o cabo Jesus (...); Que o nosso serviço da inteligência se dá através de denúncias, de reconhecimento de local, vigilância (...); Que foi uma denúncia que chegou até nossa agencia de inteligência, através da base da força tática (...); Que a denúncia falava que tinha um cidadão em um determinado veículo, que estaria armado e iria comercializar essa arma ali próximo do cemitério (...); Que falaram o nome e as características do veículo (...); Que ele estaria com uma arma no veículo e iria comercializar essa arma de fogo (...); Que não falaram nada sobre drogas (...); Que iria comercializar próximo ao cemitério do Porto (...); Que fizemos vigilância no local, o localizamos e ligamos para a viatura para realizarem o procedimento (...); Que acompanhamos a distância a abordagem da equipe policial (...); Que eu não vi o momento do encontro da droga no carro; Que eu não vi o momento do encontro da arma de fogo na cintura do Adriano; Que eles ligaram para nós e disseram que tinham localizado a arma de fogo, nós não fomos ao CISC (...); Que eu vi a foto da droga e da arma de fogo (...); Que às vezes meu colega se equivocou (...)”. (Fase Judicial – Testemunha Helton Campos De Paula – id. 237953295). A testemunha Christian Rodrigues de Oliveira, policial militar, na fase judicial, reforçou que a operação se deu a partir de denúncia. Disse que o entorpecente foi localizado dentro do carro, e a arma com Adriano, que teria alegado ameaça de Marcondes. Reconheceu não ter detalhes sobre como a arma foi apreendida, afirmando que a droga era uma “meia barra” e que Adriano estava com a arma na cintura, sem munição. Vejamos: “(...) Que nós chegamos aos fatos através de informações da equipe de inteligência; Que eles nos informaram que teria um veículo vermelho, não me recordo o modelo; Que estaria estacionado em um pátio em um posto de gasolina abandonado, em frente ao cemitério da região do Porto; Que então fizemos a abordagem e o revistador que seria o 04, ele localizou o entorpecente e não localizou o armamento; Que ele informou que o armamento estaria em uma chácara do carrapicho, só que não foi localizado essa chácara; Que depois ele informou que a arma estaria com sua esposa, em frente a uma distribuidora, próximo ao CISC do Verdão; Que lá encontramos esse outro conduzido com a pistola, estava na cintura dele; Que eu perguntei para ele sobre o armamento e ele disse que o Marcondes teria ameaçado ele a segurar o armamento; Que dali fomos até a residência desse rapaz que estaria com a pistola e não localizamos nada de ilícito; Que deslocamos até a casa do Marcondes para buscar o medicamento insulina e fomos para a Delegacia (...); Que eles (Inteligência) não passaram para nós como eles chegaram a essa informação; Que se eu não me engano passaram a placa, a cor e o modelo do veículo; Que ele estaria comercializando a arma de fogo (...); Que o veículo estava saindo do estacionamento do posto, então fizemos a abordagem (...); Que era meia barra de maconha, não era tão grande (...); Que ele negou que a droga fosse dele e negou que a droga estaria dentro do carro (...); Que tinha uma senhora próximo ao CISC, próximo a alambrado de uma distribuidora e o Adriano estava junto com ela (...); Que estavam os dois na rua, em frente a uma distribuidora que fica próximo ao CISC do Verdão, em uma via pública; Que a arma estava com o Adriano (...); Que o Adriano disse que estaria segurando o armamento para o Marcondes, porque ele estaria o ameaçando (...); Que ele não disse qual era a ameaça (...); Que a percepção que eu tive era que ele (Adriano) estava nervoso, mas eu não posso dizer se era pela ameaça ou pelo flagrante (...); Que pelo que me recordo o calibre era nove milímetros, ela estava sem munição pelo que me recordo (...); Que eles passaram para mim via celular a localização; Que eles acompanharam depois da prisão da pistola (...); Que o Soares era o 04, ele teria localizado a droga (...); Que foi informado para eles (inteligência) via celular, que havíamos encontrado a droga (...); Que a casa do Adriano era próximo do local da abordagem, lá encontramos a irmã dele (...); Que fizemos a busca na residência do Adriano, com a irmã dele acompanhando (...); Que fomos à casa do Marcondes buscar a insulina (...)”. (Fase Judicial – Testemunha Christian Rodrigues de Oliveira – Id. 237953295). O informante Luiz Martins da Cruz, Servidor público, nada trouxe para os esclarecimentos dos fatos, apenas atestou sobre a conduta do acusado Marcondes: “(...) Que eu conheci o Marcondes aqui na Chapada, ele trabalhou com a gente aqui na Prefeitura; Que ele é trabalhador, correto com os horários de trabalho dele (...); Que trabalhei com ele até o final do ano, ele trabalhava com a gente de guarda nos prédios e nas escolas (...); Que ele fazia uso de tornozeleira eletrônica (...); Que ele trabalhava bem e cumpria os seus deveres (...); Que em relação aos fatos eu não tenho conhecimento (...)”. (Fase Judicial – Informante Luiz Martins da Cruz – id. 237953295). No mesmo sentido, foram as declarações do informante Anderson Alves Murtinho, servidor municipal, reafirmando sua conduta ilibada e pontualidade, sem qualquer vínculo com os fatos em apuração. Vejamos: “(...) Que atualmente eu sou diretor do Sistema de Água e Esgoto; Que eu conheci o Marcondes quando ele trabalhou aqui por 1 ano, 4 meses e 10 dias; Que ele entregou currículo e demos a oportunidade para ele (...); Que ele cumpriu a função dele durante o tempo que esteve (...)”. A informante Karoline Ketin Cruz, esposa de Marcondes, quando inquirida em juízo, negou ter conhecimento sobre armas ou drogas, afirmou que não presenciou a apreensão e relatou supostos abusos e xingamentos por parte dos policiais durante a abordagem. Negou que Adriano estivesse portando arma no momento da revista, afirmando que a arma foi supostamente encontrada posteriormente, na casa dele. Vejamos: “(...) Que no dia do fato eu vi que o meu esposo estava demorando, porque eu fiquei na minha mãe; Que eu fui atras dele porque ele me disse que estaria ali próximo ao CISC do Verdão, que é onde mora a tia dele que é doente; Que eu fui lá e encontrei com o Adriano; Que de repente já chegaram os policiais abordando e começando a gritar (...); Que eles me xingavam de vagabunda e queriam saber da arma; Que eu não sabia de arma (...); Que logo já foram na casa do Adriano e dois policiais ficaram cuidando de mim; Que me falaram que eu estava detida (...); Que eu fiquei do lado de fora enquanto eles entravam na casa do Adriano (...); Que a polícia não localizou nenhuma arma com o Adriano (...); Que eles não falaram nada sobre droga, só sobre arma (...); Que eu só soube que o Marcondes estava detido quando eles me colocaram na viatura (...); Que não foi encontrado nada de ilícito comigo (...); Que ninguém disse por que o Marcondes estava preso (...); Que eles entraram na minha casa querendo saber da arma, tomaram os celulares do meu filho pequeno (...); Que eles disseram que eu estava presa porque eu gritei com eles, mas em nenhum momento eu gritei com eles (...); Que eles torturam o Marcondes para ele falar, lá na região do Carrapicho (...); Que eu uso o veículo para trabalhar e levar meu filho na escola (...); Que eu só ouvi falar e vi droga na delegacia (...); Que houveram várias tentativas de acesso a minha conta (...); Que eu não vi a arma, não a vi sendo apreendida porque eu estava do outro lado da rua (...); Que meu filho e meu cunhado que pediram para o advogado ir lá na Delegacia, ele não conversou comigo antes (....); Que eu conhecia o Adriano de vista (...); Que no momento da abordagem eu estava próxima do Adriano (...); Que eu não sei da vida do Adriano (...); Que o Adriano não estava com a arma de fogo na cintura quando os policiais o abordaram (...); Que eu ouvi meu esposo em ligação com o Adriano a respeito de arrumar um comprador, alguma coisa assim (...); Que eu fui atras do meu esposo e vi o Adriano lá (...); Que eu o ouvi falando que tinha achado um comprador para a arma (...); Que na hora da revista o Adriano não estava com arma (...); Que a arma foi encontrada na casa do Adriano (...); Que eu saiba ele não conhecia os policiais que o prenderam agora (...); Que o meu celular estava dentro do carro no horário, então deve ter sido os policiais que tentaram entrar no aplicativo do banco (...); Que o Marcondes trouxe os abacates lá da Chapada, ele sempre doa para a igreja; Que ele trouxe os abacates no dia do fato; Que eu não sei o que o Marcondes estava fazendo no cemitério do Porto (...); Que ele me deixou na minha mãe umas 14h ou 14h30min (...); Que a tornozeleira dele não estava desligada (...)”. (Fase Judicial – Informante Karoline Ketin Cruz – id. 237953295). Portanto, em relação ao delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, analisando o contexto probatório, observa-se que a autoria, restou evidenciada nos autos não apenas pelas declarações firmes e coerentes dos agentes policiais envolvidos na ocorrência, mas também pelas confissões dos próprios réus, que reconheceram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a existência de acordo prévio para a guarda do armamento, embora tenham buscado atenuar suas responsabilidades. Como restou demonstrado, o apelante Adriano admitiu espontaneamente que recebeu a arma para guardar a pedido de Marcondes, demonstrando consciência e voluntariedade na conduta delituosa, não havendo qualquer elemento que sustente a alegação de coação ou ameaça. Em juízo, confirmou a narrativa apresentada na delegacia, corroborando a versão acusatória de que mantinha a arma em sua residência até a chegada de um suposto comprador. Por sua vez, Marcondes também reconheceu, em diversas passagens de seu interrogatório, que intercedeu junto ao corréu para que este guardasse a arma até que pudesse ser vendida, reforçando, portanto, sua participação no evento criminoso. As testemunhas policiais ouvidas em juízo foram uníssonas e coerentes ao relatarem a dinâmica dos fatos, desde a informação repassada pela equipe de inteligência até a localização da arma de fogo com o apelante Adriano, nas imediações da Arena Pantanal. Outrossim, pequenas divergências, em relação ao local em que a arma de fogo se encontrava (com o acusado, ou em sua residência), para configuração do art. 16, não importa, pois o simples fato de manter sob sua guarda, sem autorização, já caracteriza o crime, desde que se trate de arma de uso restrito ou proibido, conforme se vê da jurisprudência a seguir transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. (...) 2. A posse ilegal de arma de fogo de uso restrito se caracteriza mesmo quando o acusado não é encontrado com a arma, desde que haja provas suficientes de sua posse anterior. 3. (...) (N.U 0020844-32.2018.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Conclusivamente, como já mencionado, Adriano foi flagrado com a arma em sua residência, em razão de um acordo com Marcondes para guardá-la. Embora não estivesse com a arma na cintura no momento exato da abordagem, admitiu voluntariamente a guarda do armamento e sua ciência sobre o fato, o que preenche integralmente os requisitos do tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003. Quanto ao apelante Marcondes, temos que também concorreu para o delito, pois ele confirmou ter ligado para o corréu Adriano, para que ele recebesse e guardasse a arma de fogo e também, aceitou ir até o local e conversar com o possível comprador do artefato bélico, ou seja, intermediar a venda da arma, de modo que deve permanecer a sua condenação na forma posta na sentença, ou seja, nos termos do art. 16 da Lei n.° 10.826/2003, praticado na forma do art. 29 do Código Penal. Assim, a condenação de ambos os apelantes, em relação ao art. 16 da Lei n.° 10.826/2003, encontra sólido respaldo no conjunto probatório dos autos, sendo inviável, portanto, qualquer reforma da r. sentença nesse ponto. Quanto ao delito de tráfico de entorpecentes. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando a absolvição do acusado Marcondes Siqueira da Silva, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Contudo, conforme já mencionado a materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial da substância apreendida (343,38g de maconha), auto de exibição e apreensão, bem como, pelo depoimento dos policiais militares envolvidos na abordagem. No que tange à autoria, os depoimentos dos agentes policiais são firmes, coerentes e convergentes, apontando que o acusado Marcondes conduzia o veículo onde foi localizada a droga — especificamente, sob o banco do motorista — o que descaracteriza a alegação de desconhecimento da substância. Com efeito, as testemunhas Mackson e Christian confirmaram o encontro da droga no interior do veículo do apelante Marcondes, justamente, no veículo que havia sido indicado que estaria fazendo as tratativas da venda da arma de fogo e no local que estaria aguardando para fazer as intermediações. Assim, em que pese, o acusado, tanto em sede policial quanto em juízo, tenha negado a propriedade da droga e qualquer envolvimento com o tráfico, alegando que apenas tomou ciência da droga ao ser apresentado na delegacia, os elementos probatórios colhidos nos autos, em especial o laudo pericial e os depoimentos policiais, rechaçam essa versão defensiva. A substância foi encontrada no interior do veículo sob sua condução, em quantidade e forma de acondicionamento que revelam finalidade mercantil, sendo incompatível com o uso pessoal. Ademais, cumpre registrar que não foi apreendido qualquer instrumento normalmente relacionado ao consumo de entorpecentes, tais como cachimbos, dichavadores ou papel de seda. Pelo contrário, a quantidade apreendida — 343,38g de maconha em forma de tablete — extrapola, de forma significativa, os parâmetros usualmente admitidos para caracterização do uso pessoal. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a posse de até 40 gramas de maconha pode, em tese, servir como critério indicativo para distinguir o usuário do traficante (RE 635.659 – Tema 506). Assim, a expressiva quantidade apreendida revela-se incompatível com a tese de uso próprio, sugerindo, ao menos em princípio, o propósito de comercialização, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Parte inferior do formulário Vale lembrar, como sedimentado pela jurisprudência, que o depoimento prestado por policial, em regra, possui plena eficácia probatória, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. Tal presunção somente é afastada na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre, no caso. Neste sentido, os ensinamentos da doutrina: “Qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha. Porém nos crimes de tóxico, de comum clandestinidade, em função do absoluto e justificado temor, em especial na grande e organizada criminalidade, embora possa ser conduzido coercitivamente (art. 218, CPP), como regra, o cidadão comum, não presta testemunho, o que leva, invariavelmente, aos depoimentos dos policiais que tenham atuado na investigação. Não há qualquer impedimento legal para a ouvida dos agentes policiais, até mesmo pelo fato de que, como não há uma hierarquização das provas no sistema processual penal brasileiro, incumbe ao órgão competente, inicialmente, o Ministério Público (na formação da opinio delicti), e, posteriormente a autoridade judiciária (na formação da culpa), fazer uma abordagem acerca do peso que será dado as declarações, em uma análise racional com a totalidade do conjunto probatório.” (THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis Antitóxicos - Crimes, Investigação e Processo – Análise Comparativa das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004; p.78) (negritou-se). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente, no sentido de que “é válida a prova constante em depoimento policial, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RTJ 68/64, referida por Aluizio Bezerra in “Lei de Tóxicos Anotada e interpretada pelos Tribunais”, fls. 61). No mesmo sentido, afirma o Superior Tribunal de Justiça: (...) Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (...) (AgRg no AREsp 1698767/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A c. Segunda Câmara Criminal possui mesmo entendimento: (...) Os testemunhos de agentes policiais que atuaram na ocasião do flagrante gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório. (...) (N.U 0003386-49.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020). Assim diz o Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Desta forma, em que pese a Defesa pleitear a absolvição, os depoimentos prestados pelos policiais, tanto em juízo como na fase inquisitória, estão em consonância com as provas amealhadas nos autos, indicando a prática de comércio de entorpecentes pelo recorrente. No mais, é cediço que o crime de tráfico de entorpecente é de ação múltipla e conteúdo variado, e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. A propósito, vejamos jurisprudência aplicável em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, visto que apresenta diversas maneiras de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações descritas, dentre elas a de adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APR 07312.10-92.2019.8.07.0001; Ac. 129.2964; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 15/10/2020; Publ. PJe 26/10/2020). Neste sentido é o Enunciado 7 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da lei 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. Na situação retratada, o fato de transportar e trazer consigo substância entorpecente, se enquadra perfeitamente na previsão do artigo 33, da Lei de Drogas, que dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por isso mesmo que destinação comercial, ou a prova da mercancia, não necessita ser direta, mas deve ser auferida dos indícios e presunções, analisados sem preconceito. E se formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente, assim deve ser considerado. Assim sendo, irrelevante constatar se o infrator foi ou não flagrado no ato de venda desta substância que tanto mal traz a sociedade. Sendo, portanto, plenamente dispensável a prova efetiva de atos de comércio para formação de um juízo de certeza quanto ao tráfico de drogas, uma vez que tal convencimento pode resultar suficientemente demonstrado por meio do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente. Portanto, a quantidade e as circunstâncias em que a droga foi encontrada, são suficientes para justificar a condenação na forma da sentença proferida. Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, afasto a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo na íntegra a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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