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Processo nº 3001228-91.2024.8.06.0157

ID: 308252305

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001228-91.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 3001228-91.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA LUCIA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LUCIA SILVA, em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a requerente alega que vem sofrendo diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter anuído qualquer contratação, razão pela qual requer, ao final, a procedência dos pedidos da inicial, para condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro e a pagar indenização pelos danos morais, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. A audiência de conciliação realizou-se em 05/05/2025, sem êxito em acordo. Em sede de contestação (ID 153046453), sustentou a improcedência da ação e ilegitimidade da parte em relação às cobranças ZURICH SEGUROS ou a procedência parcial; atendendo-se aos descontos efetivamente comprovados, a prescrição parcial; compensação de créditos liberados à autora; que não seja condenado aos danos morais. Em réplica, a requerente ratificou os termos da inicial e requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2- PRELIMINARES 2.2.1. Da Incompetência do Juizado Especial Cível Em relação a preliminar arguida, a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringi-se ao processamento e julgamento de causas de menor complexidade, entendendo-se como tais aquelas cujo valor não ultrapasse quarenta salários-mínimos e que não necessite da realização de perícia técnica para a elucidação dos fatos e possíveis danos sofridos pelas partes. Neste sentido, é orientação também da jurisprudência, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço . 1.1. Insurge o recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Gleuton Brito Freire, que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes, nominado de Célula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque Aniversário FGTS, e condenando o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7 .000,00 (sete mil reais), além da restituição material no valor de R$797,29 (setecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos). 2. Em relação a preliminar arguida, a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringi-se ao processamento e julgamento de causas de menor complexidade, entendendo-se como tais aquelas cujo valor não ultrapasse quarenta salários-mínimos e que não necessite da realização de perícia técnica para a elucidação dos fatos e possíveis danos sofridos pelas partes, respeitando o procedimento determinado pela Lei n. 9 .099/1995 (art. 3º) e o teor do art. 98, inciso I, da CF/1988. 3 . As causas que demandam instrução complexa, devido à necessidade de realização de perícia técnica não se incluem na competência dos Juizados Especiais por irem de encontro aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual, oralidade e celeridade. 4. A realização de perícia se mostra desnecessária quando os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para firmar o convencimento do Magistrado, razão pela qual rejeito a preliminar. 5 . Em relação a segunda preliminar arguida, quanto a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em razão da necessidade da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da lide, impede mencionar que a contratação discutida nos autos se deu exclusivamente junto ao Recorrido, conforme faz prova os contratos apresentados na contestação (evento n. 09). Portanto, veja que não há que se falar em necessidade da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da demanda, pois a fraude foi praticada junto ao Recorrente, razão pela qual entendo que o Juizado Especial Cível é competente e rejeito a preliminar. 6 . Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do consumidor, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC), assim como, o art. 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 7 . Ademais, o art. 3º, § 2º, do CDC considera serviço as atividades de ?natureza bancária?, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: ?Súmula n. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.? 8 . Com efeito, os Bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (arts. 14 e 20, § 2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. 9. A questão principal da lide consiste em averiguar a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados ao autor em razão das operações supostamente fraudulentas, uma vez que a Recorrida informa que jamais realizou empréstimo junto ao Recorrente, conforme faz prova a reclamação registrada no portal Reclame aqui (evento n . 01, arquivo 05). 10. Verifica-se que a parte autora alega alega que é funcionária da empresa Brainfarma Indústria Química Farmacêutica S.A, pelo regime celetista e recebe mensalmente valores a título do FGTS . Aduz que foi surpreendida com um saldo bloqueado no extrato do FGTS e após diligências realizadas tomou conhecimento que havia sido feito um empréstimo na sua conta digital. Afirma que não foi a responsável pela contratação do empréstimo, e que imediatamente o valor liberado foi transferido via PIX para a pessoa de Lucas Samuel Rodrigues, que afirma desconhecer. Fundamentou as suas alegações e pugnou pela declaração de quitação do empréstimo e desbloqueio do seu saldo FGTS ou restituição do valor e indenização por danos morais. 11 . O Banco recorrente afirma que a contratação se deu de forma digital, por meio de biometria facial, juntando aos autos contrato contendo selfie realizada pela autora. Porém, observa-se que a instituição financeira não desincumbiu-se do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, haja vista que, os documentos juntados com a contestação não provaram o envio de Token para o número de telefone da autora, o qual é utilizado para confirmar assinatura do cliente na modalidade de contratação virtual de serviços. 11. Além do mais, destaca-se que para a contratação através da modalidade virtual, é necessário preencher requisitos mínimos de segurança, para que não haja a ocorrência de fraudes, geralmente um desses requisitos é a realização de biometria facial, que é uma tecnologia utilizada para a identificação de uma pessoa por meio de mapeamento e da leitura dos traços do rosto . Para uma realização segura da biometria facial é necessário não tão somente o envio de uma selfie, mas também a leitura do rosto através de diversas posições, como de frente, de perfil para ambos os lados e com o rosto levantado. 12. Vislumbro que no caso dos autos o Banco Recorrente apresentou somente uma selfie da Recorrida, deixando de colacionar a sequência de registros de imagens da leitura do rosto. 13 . Veja-se ainda que a geolocalização apresentada no contrato pelo Recorrente (-25.515365600585938 -49.187654102382886) demonstra que a contratação se deu na Rua Icaraí, 279, Afonso Pena, São José dos Pinhais-PR, mas a parte Recorrida reside em Anápolis-GO, subsidiando a tese da ocorrência de fraude. 14 . Impende mencionar, que a sedimentação de tal entendimento resultou na edição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias? 15. Assim, visto que a instituição bancária, apesar de utilizar-se de sistemas modernos, não é capaz de garantir o sucesso de suas operações e de assegurar os direitos do consumidor, deve compor os danos que deu causa. Dessa forma, a culpa pelo ocorrido deve ser imputada exclusivamente ao Banco, tornando-se responsável pelos danos de natureza material e moral suportados pela parte autora. 16 . Dessa maneira, restando comprovada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, impõe-se a declaração de inexistência do débito e condenação do Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 17. Denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte Recorrente pelos danos causados a Recorrida, ilicitamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 18 . A súmula n. 281, do STJ afirma que a indenização por danos morais não está submetida a tabelamentos legais, contudo a indenização deve ser proporcional ao dano, nos termos da Constituição Federal. Assim, no tocante ao quantum referente à condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais, entendo merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar, que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . 19. Portanto, entendo que o valor arbitrado pelo Juiz a quo em razão do dano moral, qual seja, R$7.000,00 (sete mil reais), não se mostra razoável, em um critério de razoabilidade e proporcionalidade, na gravidade da lesão e na condição pessoal das partes, razão pela qual reduzo para R$5.000,00 (cinco mil reais) . 20. No que pertine ao dano material entendo não merecer reforma a sentença. Consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes . Para que seja devido a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido pelo consumidor, uma vez que não pode se presumir a ocorrência de danos materiais. No caso dos autos, restou comprovado o prejuízo material sofrido pela parte Recorrida. 21. Ante o exposto, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso interposto, reformando parcialmente a sentença, apenas no sentido de reduzir a indenização por dano moral para o valor de R$5 .000,00 (cinco mil reais). 22. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 23 . Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 24 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO - RI: 53932199020228090007 ANÁPOLIS, Relator.: Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em concreto, a realização de perícia se mostra desnecessária, haja vista que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para firmar o convencimento do Magistrado, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2.2. Da falta de Interesse de Agir A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Em via de regra, não se exige da parte autora a busca por outros mecanismos de solução, sob pena de obstaculizar o exercício da garantia de acesso à justiça, pelo qual rejeito essa preliminar. 2.2.3. Da Falta de legitimidade da parte com relação às cobranças feitas por ZURICH SEGURO A parte requerida alega que o débito descontado é referente à outra instituição, da qual sequer a demandada faz parte do grupo econômico, não possuindo gerência quanto às operações por essa realizada. Primeiramente, destaca-se que foi reconhecido a inversão do ônus da prova, uma vez que a ação é referente a uma relação de consumo, conforme despacho ID 89614865. Ademais, a demanda é a instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista, consequência pela falha de segurança do serviço, logo é forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. Neste sentido, é também a orientação jurisprudencial dos Tribunais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Acolhimento - Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização do correntista - Banco que integra a cadeia de fornecedores - Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 25, § 1º, do CDC e da Súmula 479 do STJ - Sentença reformada nessa parte - Pedido de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor - Acolhimento em parte - Os réus deverão restituir de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após 30/03/2021 (EREsp 1.413.542/RS do E . STJ) - Sentença reformada em parte - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Acolhimento - Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002302-72.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, rejeito a preliminar alegada. 2.2.4. Da Prescrição O requerido apresentou preliminar de prescrição da ação, alegando a prescrição parcial dos descontos, referentes, eventualmente, há mais de 5 (cinco) anos de ajuizamento. Contudo, não se vislumbra descontos efetuados há mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual a preliminar resta prejudicada. 3. DO MÉRITO Registro, inicialmente, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o microssistema consumerista, a responsabilidade civil prescinde e persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Ressalte-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ. Por sua vez, o art. 6º, CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício previdenciário indevidos. Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, de que não foi esta quem solicitou o contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como afastam a tese defensiva apresentada pelo banco demandado. Portanto, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados. Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual se revela prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021. No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESSO2). DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200174-69.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO ARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJCE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Danos morais Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização da título de danos morais. 4. DO DISPOSITIVO: Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; e Custas e honorários pelo requerido, no qual arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Reriutaba-CE, data da assinatura eletrônica Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 1002302-74.2020.4.01.3603

ID: 313932618

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002302-74.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA DA SILVA ALVES OSMAR LOPES DA COSTA ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA

Sentença Tipo D

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1002302-74.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: OSMAR LOPES DA COSTA, ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA DENUNCIADO: NILDA DA SILVA ALVES Advogado do(a) REU: JEFFERSON DE PAULA COUTINHO - GO14341 Advogado do(a) DENUNCIADO: CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - MT18972/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra NILDA DA SILVA ALVES imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. De acordo com a acusação, “Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352- 18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP).” A denúncia foi recebida em 05/05/2022 (1059568783). A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1934087670 alegando atipicidade da conduta, ausência de dolo e insuficiência das provas. Após manifestação do Ministério Público Federal, sobreveio decisão de rejeição do pedido de absolvição sumária. Na audiência 2135999638, foram ouvidas as testemunhas e interrogado a ré. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 2137312194 e 2138505576. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. O Ministério Público Federal imputa à ré a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, a seguir reproduzido: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. A acusação narra os seguintes fatos contra a ré Nilda da Silva Alves, descrevendo a participação da ré em suposta falsidade ideológica perpetrada no processo judicial 1003352-18.2018.4.01.3600: Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP). Extrai-se dos autos que OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, ambos residentes no município de Ihumas-GO, contrataram a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingú-MT. Na ocasião, NILDA DA SILVA ALVES orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a alugarem uma residência em Sinop/MT, com a finalidade de obter um comprovante de domicílio de OSMAR neste município, o que, de fato, foi realizado, tendo sido alugado um imóvel na Rua das Ipómeias, n. 2595, apto. 01, Sinop/MT, 78550-560, em nome de OSMAR LOPES DA COSTA. A referida conduta fraudulenta possibilitou o indevido ajuizamento da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600 nesta Subseção Judiciária Federal de Sinop, demanda que tinha por objetivo a suspensão dos efeitos do auto de infração n. 489874 e do termo de embargo n. 491672, ambos lavrados pelo IBAMA. Ao ser inquirido perante a autoridade policial, OSMAR LOPES DA COSTA, confessou nunca ter residido no município de Sinop/MT, bem como que foi incentivado por EDSON BENEDITO DE LIMA, também fazendeiro, a usar o endereço falso em sua defesa contra o IBAMA (id. 562540350, pág. 57). Ressalte-se que EDSON BENEDITO DE LIMA também havia contratado a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural, bem como que, na ocasião, também fora realizada a mesma fraude, consistente na criação de um falso endereço para alterar a competência judicial. Esses fatos criminosos foram apurados no IPL n. 1001483-40.2020.4.01.3603. ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, em seu interrogatório policial, afirmou que contratou a NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de sua propriedade rural. Ainda, afirmou que a empresa o aconselhou a alugar uma residência no município de Sinop/MT, visto que se tratava de uma praxe e não traria problema para OSMAR. Logo após, esclareceu que uma casa foi alugada em nome de seu pai, por meio de uma procuração para NILDA DA SILVA ALVES. A materialidade está comprovada por meio da sentença proferida no processo 1003352-18.2018.4.01.3600 (250304846 - Pág. 4), na qual consta que, embora Osmar Lopes da Costa tivesse apresentado comprovante de endereço situado na cidade de Sinop, ele não residia no endereço informado, o que foi confirmado mediante mandado de constatação juntado no evento 250304846 - Pág. 14. Veja-se o seguinte excerto: [...]Por essa razão é que, tendo verificado que, embora a parte autora se declarasse residente e domiciliada em Sinop/MT, os demais documentos apontavam o município de Inhumas/GO como provável domicílio do postulante, razão pela qual, proferi a decisão Id 20364982, assim ementada: Compulsado os autos, verifico que, segundo a procuração acostada aos autos (evento 8253986), o autor possui residência e domicílio no município de Inhumas/GO, tendo sido, inclusive, reconhecida a firma das assinaturas do demandante pelo tabelionato daquele município verifica não só da procuração, mas de inúmeros outros documentos que instruem o presente feito. Assim sendo, e considerando os inúmeros casos, perante este juízo, de endereços artificiosamente alterados com o intuito de burlar o juiz natural, antes de analisar a liminar, determino que sejam realizadas diligências por Oficial de Justiça, no endereço declinado na inicial (Rua das Ipoméias, nº 2595, Apto 01, Sinop/MT), para que se certifique se lá reside, de fato, o Sr. OSMAR LOPES DA COSTA, CPF: 038.990.041-91, conforme declinado na inicial e no talão de energia juntado aos autos por meio do evento 8253988. Havendo certificação negativa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze)dias, esclareça o ocorrido e, na sequência, voltem os autos conclusos. Após essa decisão, o autor peticionou nos autos (evento 23589971) requerendo a desistência da ação. Cumprindo a determinação do juízo, o Oficial de Justiça realizou diligências no endereço declinado na inicial, tendo retornado a certidão Id: 24105510, lavrada nos seguintes termos: Certifico que em cumprimento ao MANDADO DE CONSTATAÇÃO extraído dos autos em referência, no dia 06/12/2018, dirigi-me à Rua das Ipoméias, Sinop/MT e CONSTATEI que na referida rua não existe o número 2595, já que a numeração salta do número 2555 ao número 2613. No entanto, constatei que naquela rua, distante apenas 100 metros, havia um imóvel, de número 2695, com quatro apartamentos, de modo que achei por bem verificar se o autor, talvez, morasse ali. Contudo, conversei com a moradora do apartamento 01, Srta. Camila Gonçalves de Oliveira, que disse que mora no endereço há 02 meses e não conhece OSMAR LOPES DA COSTA. Intimado para esclarecer o ocorrido, o Advogado do autor informou que todos os documentos da presente peça processual, bem como o comprovante de endereço, foram fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, representante comercial do autor. [...] O caso dos autos revela mais uma das inúmeras tentativas de fraude processual detectadas por este juízo, em processos diversos, onde se declarou endereço não condizente com o domicílio das partes, com o intuito de burlar o juiz natural.[...] O endereço chegou a ser registrado na concessionária de energia elétrica Energisa em nome de Osmar Lopes da Costa (562540350 - Pág. 21) para fazer uso na ação judicial. Em sua manifestação, o advogado que representava Osmar Lopes da Costa informou que todos os documentos utilizados no processo haviam sido fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, conforme petição 562540350 - Pág. 9 e prova de comunicação por e-mail juntada no evento 562540350 - Pág. 10. Foi a empresa Nilsater Engenharia Florestal, portanto, que encaminhou o comprovante de endereço de Osmar para o advogado, como se vê claramente do e-mail mencionado. Em sede policial, Osmar Lopes da Cosa confirmou que nunca residiu em Sinop. Perguntado porque utilizou o comprovante de endereço falso em ação judicial, afirmou que foi incentivado por Edson Benedito de Lima, fazendeiro da região de Mato Grosso (562540350 - Pág. 57). Rogério Pacheco Lopes da Costa, que também foi afetado pelo embargo e multa objetos da ação judicial, afirmou que, juntamente com Osmar, ajuizou uma ação para anular a multa e desembargar a propriedade. Para tanto, contrataram o escritório Nilsater Engenharia Florestal. Declarou que a equipe da Nilsater entrou em contato e disse que, para agilizar o processo, seria necessário Osmar alugar uma residência em Sinop e declarar endereço nessa cidade (562540350 - Pág. 60): Para isso, contrataram a empresa NILSATER ENGENHARIA FLORESTAL, CNPJ 09.604.548/0001-15, situada na Rua 06, Qd 24, n0 141, bairro Recanto dos Pássarros, na cidade de Cuiabá, no estado de MT, representada por NILDA DA SILVA ALVES, conforme demonstrado na cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, apresentado nesta Delegacia de Polícia pelo depoente. Que o contrato foi firmado com a intenção de que a NILSATER movesse a ação para desembargar a propriedade, sendo que no contrato existe uma cláusula que dispõem que os contratantes não podem negar nenhum documento para o desempenho das atividades dos contratados. Que a equipe da NILSATER entrou em contato com o depoente e disse que para agilizar o processo que moviam, era necessário o SR. OSMAR alugar uma residência em SINOF/MT e justificaram que esse um procedimento de praxe. Que era uma tática utilizada por eles com outros clientes com o mesmo problema do SR. OSMAR e que sempre dava certo, que o depoente podia ficar '444 tranquilo, que não traria nenhum problema para o SR. OSMAR. Orientaram o depoente ainda a fazer uma Procuração Pública e despachar via correio, para alugarem essa residência. Que a pessoa que alugou a residência utilizando a procuração do SR. OSMAR, foi ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, conforme anexado na Minuta de Procuração, apresentada pelo depoente. Acontece que, o depoente percebeu que o nome do SR. OSMAR estava positivo junto a Receita Federal. Então, procurou um outro advogado e esse advogado informou ao depoente que haviam perdido a causa em SINOP/MT e que a NILSATER ENGENHARIA não fez nenhuma defesa em relação as multas. Logo, o depoente entrou em contato com a NILDA para saber o que tinha acontecido, pois nem as multas ela não tinha defendido. Então, a NILDA disse que eles não tinham nenhuma obrigação de defender as multas, que eram responsáveis apenas pelo embargo da propriedade e isso não estava descrito no contrato. De fato, consta dos autos o contrato assinado entre Osmar e a empresa Nilsater (562540350 - Pág. 73), bem como os comprovantes de depósito do pagamento do serviço em favor de Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 63 em diante). Também consta uma procuração dando poderes para várias pessoas, entre elas Ulisses Antônio de Carvalho Neto e Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 76). No evento 620216876 - Pág. 20, foi juntado o contrato de aluguel referente ao endereço localizado em Sinop, o qual foi assinado por alguém no lugar de Ulisses (p.p.) e de Osmar Lopes da Costa, em um cartório localizado em Cuiabá, o que se coaduna com as declarações de Rogério Pacheco Lopes da Costa. Os fatos acima foram confirmados com os depoimentos colhidos em juízo. O informante Rogério Pacheco Lopes da Costa iniciou seu depoimento informando que possuía, junto ao pai, uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingu, no estado do Mato Grosso, a qual já havia sido vendida à época do processo. Rogério declarou que ele e o pai foram autuados pelo IBAMA em razão de desmatamento ocorrido na propriedade. Informou que, para tentar resolver a situação, procuraram orientação com um amigo fazendeiro, identificado por apelido como “Edinho” (possivelmente Edson), que indicou a advogada Nilda por já ter sido cliente dela. Segundo relatado, o referido amigo teria afirmado que a advogada possuía experiência com esse tipo de situação e teria conseguido resolver casos semelhantes. Após a indicação, Rogério afirmou ter entrado em contato com Nilda exclusivamente por telefone. Todo o trâmite contratual ocorreu virtualmente: a advogada teria enviado o contrato por e-mail, que foi assinado por seu pai e reenviado digitalmente. O depoente destacou que foi ele quem conduziu toda a interlocução com a advogada por ser o responsável por administrar os assuntos do pai, que já se encontrava em idade avançada. Durante o andamento da relação contratual, segundo o informante, a advogada informou a necessidade de transferir a tramitação da ação para a comarca de Sinop/MT, sob a justificativa de que o juiz local teria uma atuação mais favorável à matéria em questão. Para isso, conforme relatado, seria necessário que ela apresentasse um comprovante de residência em Sinop. A advogada, então, solicitou uma procuração com poderes para alugar um imóvel naquela localidade, que serviria como endereço de referência no processo. Rogério informou que levou seu pai até um cartório, onde a procuração foi assinada, e posteriormente enviou o documento à advogada. Afirmou ainda que a proposta feita foi de que os contratantes (ele e o pai) arcariam com despesas básicas do imóvel, como contas de água e energia elétrica, até que a situação processual estivesse resolvida. Confirmou que sabia que o imóvel seria utilizado para a produção de um comprovante de residência e que esse seria utilizado para justificar a competência da comarca de Sinop no ajuizamento da ação. Rogério também confirmou que nunca esteve pessoalmente no local e que todas as tratativas com a advogada Nilda foram feitas por meios eletrônicos. Questionado novamente pela defesa, o informante reafirmou que sabia que o aluguel do imóvel em Sinop tinha como objetivo viabilizar o ajuizamento da ação naquela comarca, e que a procuração tinha por finalidade permitir à advogada realizar essa contratação. A ré Nilda da Silva Alves também prestou seu interrogatório em juízo. Quando confrontada sobre a acusação de ter orientado os senhores Osmar e Rogério, no ano de 2017, a simularem endereço na cidade de Sinop para ajuizarem ações judiciais ambientais naquela subseção, negou veementemente tal conduta. Explicou que havia anteriormente prestado serviço para o senhor Edson, que possuía residência e escritório em Sinop, e que os outros produtores foram indicados por ele. Afirmou que a ideia de alugar um imóvel em Sinop partiu dos próprios produtores, os quais, segundo ela, pagavam mensalmente o valor do aluguel. Indagada sobre como, sendo despachante, atuou na propositura de ação judicial, esclareceu que sua empresa conta com profissionais internos, como advogados e engenheiros. Confirmou que a iniciativa de criação do endereço foi dos próprios interessados e que apenas reproduziu a mesma estratégia adotada no caso anterior do senhor Edson. Afirmou que em nenhum momento incentivou ou induziu os clientes à conduta. Questionada sobre o contrato de locação, disse que agiu como representante. Perguntada se, embora a ideia não tivesse partido da ré, ela havia realizado os atos conforme solicitação dos clientes, Nilda confirmou que sim. Indagada se tinha conhecimento de que os interessados não residiam em Sinop e tentavam criar vínculo com a localidade apenas para fins judiciais, afirmou que sim. Declarou que acreditava que a locação de imóvel em Sinop para fins processuais não configurava irregularidade, já que o advogado da empresa tampouco indicou ilegalidade. Disse também que não possui formação jurídica e contava com orientação do advogado para esse tipo de questão. Perguntada se a ação foi ajuizada por advogado vinculado à empresa da ré, afirmou que sim. Perguntada acerca do motivo pelo qual a ação foi proposta na subseção de Sinop, obtendo como resposta que a empresa já havia atuado anteriormente naquela localidade com êxito. Indagada se a empresa possuía prática reiterada de ajuizar ações em Sinop, Nilda negou e afirmou que não mais o fez após esse caso. Ao ser novamente questionada sobre a ausência de domicílio dos produtores em Sinop, reafirmou que a ideia partiu deles e que, a partir da experiência do caso do senhor Edson, considerou viável a estratégia. Disse que quem pagava o aluguel era o próprio interessado. Conquanto a ré tenha alegado que a ideia partiu de Osmar e Rogério, ela afirmou que atuou como representante deles para firmar o contrato de locação e obter a documentação necessária para a comprovação do endereço falso no processo judicial. Além disso, o advogado que atuava no processo, como visto, informou que todos os documentos utilizados na petição inicial foram fornecidos pelo escritório da ré, entre eles a documentação falsa sobre o endereço de Osmar Lopes da Costa, de maneira que a ré contribuiu diretamente para a inserção de informação falsa na petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600. O que importa para o caso não é somente quem teve a ideia e quem etiquetou o plano criminoso, mas quem, com sua conduta, concorreu para a realização do crime nos termos do artigo 29 do Código Penal. Na hipótese dos autos, a própria acusada afirmou que atuou como representante de Osmar no contrato de aluguel, o qual é ideologicamente falso, na medida em que afirma um fato que não existiu, ou seja, o aluguel, por parte de Osmar da casa localizada na rua das Ipomeias, 2695, em Sinop –MT. Com a entrega desses documentos por intermédio de seu escritório ao advogado, com a finalidade específica de instruir a petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600, a ré contribuiu de maneira relevante para que os documentos gerados fossem inseridos na petição inicial com a declaração de endereço falso, burlando o juiz natural. A questão ainda remanescente é qual é o documento que foi objeto de crime. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada” (STJ - RHC: 70596 MS 2016/0119472-7, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 01/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). Logo, a petição inicial não é documento para fins penais e não é ela o documento a ser considerado na análise da materialidade. O contrato de locação ideologicamente falso, por outro lado, é um documento particular, firmado nos termos da Lei 8.245/91. Esse contrato é citado claramente na denúncia, na qual se narrou que o documento foi falsificado para ser utilizado na ação judicial 1003352-18.2018.4.01.3600. Assim, a falsidade ideológica ficou caracterizada em relação ao contrato de locação, documento de natureza particular. Diante do exposto, está comprovada a autoria e a materialidade do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que a ré tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, a ré não tem registros de ações penais anteriores, com trânsito em julgado. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta da ré no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte da ré. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar a ré ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e da pena de multa de 10 dias-multa. Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas da ré mencionadas em seu interrogatório, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1 (um) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2017), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime e as condições do réu indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 365 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE A ré respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, solta, voltaria a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão do réu quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 09. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de NILDA DA SILVA ALVES, brasileira, divorciada, despachante, filha de Geris Alves e Ana Antonia da Silva Alves, nascida em 10/02/1967, inscrita no CPF/MF sob o nº. 570.223.211-91, residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves, nº 688, edifício Jardim América, apartamento 2701, bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT., CONDENANDO-A como incurso no crime previsto no art. 299 do Código Penal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e da pena de multa de 10 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo vigentes em 2017, época dos fatos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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