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Processo nº 1000517-09.2024.8.11.0052

ID: 336777106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000517-09.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO EVANGELISTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000517-09.2024.8.11.0052 REQUERENTE: RENILDO EVANGELISTA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000517-09.2024.8.11.0052 REQUERENTE: RENILDO EVANGELISTA LEITE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade rural, ajuizada por RENILDO EVANGELISTA LEITE, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega, em síntese, que exerce atividade rural como diarista (boia-fria) desde o encerramento de seu último vínculo formal de emprego em 2011, passando a trabalhar em propriedades rurais vizinhas, permanecendo nessa condição até o agravamento de seu quadro de saúde. Relata que, em razão das atividades rurais desenvolvidas, é considerado segurado especial, conforme dispõe a legislação previdenciária. Afirma que, em 06 de março de 2024, requereu junto ao INSS o benefício por incapacidade (NB 648.334.155-9), tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de inexistência de qualidade de segurado especial, por suposta insuficiência de prova do exercício da atividade rural. Sustenta, contudo, que houve equívoco administrativo, uma vez que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, apresentando documentação e informando que será possível a complementação das provas por testemunhas em audiência. Aduz ainda que foi submetido à perícia médica na via administrativa, ocasião em que ficou constatada sua incapacidade laborativa em virtude de “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia” e “Dorsalgia”, doenças enquadradas nos códigos CID10 M51.1 e M54, o que o impede de exercer qualquer atividade rural. A parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a imediata concessão do benefício por incapacidade temporária, destacando que está impossibilitado de prover o próprio sustento e de sua família, além do caráter alimentar do benefício. Fundamenta o pedido liminar na demonstração da incapacidade laborativa por laudos médicos e do perigo de dano, diante da ausência de renda decorrente da impossibilidade de trabalho. Ao final, postula a procedência da ação, com a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% em caso de necessidade de assistência permanente, ou, subsidiariamente, o benefício por incapacidade temporária, ou ainda o auxílio-acidente, conforme a gravidade da limitação comprovada, além do pagamento das prestações vencidas, custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial ao ID 158680403, foi indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da autarquia ré. Este Juízo deixou de designar perícia médica, eis que a incapacidade laborativa da parte autora é incontroversa no presente feito, considerando o laudo médico pericial proveniente da esfera administrativa junto à autarquia ré, ID 158644695. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, não suscitando questões preliminares. Quanto ao mérito, pleiteou pela total improcedência do pedido autoral, afirmando que a parte autora não possui qualidade de segurado especial, ID 160119493. Impugnação à contestação ao ID 160885546, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. Decisão saneadora ao ID 173567091, em que foi deferida a produção de prova oral e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência instrutória realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Arlidino Oliveira Neto e Lazaro Salazar ID 176660414. O julgamento foi convertido em diligência para a parte autora juntar documentos complementares acerca do início da prova material, ID 182773357. A parte autora juntou documento ao ID 184918220. Oportunamente, a autarquia ré devidamente intimada, deixou o prazo correr in albis, ID 192712967. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. De proêmio, saliente-se que não pairam dúvidas acerca do indeferimento do benefício por via administrativa junto à autarquia ré, sendo passível a análise do mérito da demanda. O art. 42 da Lei n. 8.213/1991[1] dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio doença dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial. Pois bem. Conforme alhures mencionado, o autor pleiteia concessão de aposentadoria rural por incapacidade, sob o argumento de estar o autor acometido por doença que lhe impossibilita de exercer suas atividades laborais. Dessa forma, com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se, ainda, que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial (interpretação do conteúdo do art. 42, da Lei n.º 8.213/1991). E mais, na hipótese contextual de aposentadoria por invalidez a ser conferida a trabalhador rural, reputado como sendo segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (art. 11, inciso I, alínea ‘a’, incisos VI e VII da Lei n.º 8.213/1991), incumbe, outrossim, ao trabalhador, para a perfeita configuração do benefício, o encargo de deixar evidenciar, estreme de dúvidas, mediante a exteriorização de, ao menos com vestígios de prova material - note-se, a propósito, que se afigura defeso o amparo probatório com a produção de prova exclusivamente testemunhal, exceto nos hipóteses de caso fortuito ou força maior -, o pleno e exclusivo exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar de acordo com o caso, ainda que de forma descontínua, durante o interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei n.º 8.213/1991). Da incapacidade laboral Compulsando o encarte documental carreado aos autos, verifica-se por meio da prova documental, notadamente ao Laudo Médico Pericial realizado na esfera administrativa junto à autarquia ré ao ID 158644695, que o periciando, ora autor, apresenta incapacidade total e temporária. Nesse ponto, o expert, conclui nos seguintes termos: “REq, com historico de do rlombra desde 2011 sendo quadro de piora em 29/02/2024 fixo did/dii nestas datas tecnicas Ha Incapacidade TEMPORÁRIA considerando a atividade exercida pelo segurado e as limitações funcionais apresentadas no presente exame pericial, nos termos do art. 71 do Decreto 3.048/99. e no artigo 25 inciso i da lei 8213/191 A doença -lombocitalgia nao isenta de carência nos termos do ART 30 - § 2º DECRETO 3.048/99. e no artigo 26 inciso II da lei 8213/91 Resultado: Existe incapacidade laborativa”. Salienta-se, ainda, que a incapacidade do autor é incontroversa, eis que a própria autarquia ré reconheceu sua incapacidade laborativa, bem como atesta o autor estar acometido de doença -lombocitalgia, conforme se depreende do laudo médico pericial. Desse modo, o primeiro requisito, restou comprovado, vez que a incapacidade laborativa do autor é total e temporária. Portanto, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme disposto nos artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso dos segurados especiais, o cumprimento da carência pode ser realizado mediante a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. A parte autora apresentou prova material e testemunhal consistente, apta a demonstrar sua condição de segurada especial. Entre os documentos juntados aos autos ao ID 158643422 e ss., destacam-se: · 158643440 - (ATESTADO MEDICO 10 06 2024) · 158644691 - (ATESTADO RENILDO 23 11 2018) · 158644692 - (CARTEIRA DE TRABALHO) · 158644693 - (CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais) · 158644695 - ( Laudo Médico Perícia INSS) · 158644697 - (RECEITUARIO DE CONTROLE ESPECIAL) · 158644698 - (RECEITUARIO DE CONTROLE ESPECIAL 2) · 184918220 CERTIDÃO ELEITORAL Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): TRABALHADORA/TRABALHADOR RURAL Ademais, as testemunhas Arlidino Oliveira Neto e Lazaro Salazar, ouvidas em audiência, confirmaram que a autora exerce atividades rurais em regime de economia familiar junto a seu companheiro, cultivando a terra para subsistência, transcrevo: A testemunha Arlidino Oliveira Neto, afirmou que trabalha sim, ressaltando que trabalha de forma autônoma, não possuindo vínculo fixo ou registro formal. Declarou que realiza serviços conforme aparece, explicando: “eu mexo que me acomendo”. Sobre sua residência, informou que mora no local denominado Sal do Céu. Indagado acerca de sua relação com o Sr. Renildo, Arlidino esclareceu que são amigos, conhecendo-o há bastante tempo, aproximadamente 25 anos. Relatou que conheceu Renildo por meio de trabalhos no meio rural, esclarecendo que ambos exercem atividades braçais, mas reforçou que se trata de amizade e não de sociedade de trabalho. Ao ser questionado pelo advogado, Dr. César, sobre o tempo de conhecimento, reiterou que conhece Renildo há cerca de 25 anos. Indagado sobre o local de residência de Renildo, respondeu que atualmente ele mora em Sal do Céu, estando naquele local há aproximadamente 4 anos. Sobre a ocupação de Renildo, afirmou que o mesmo trabalha como diarista, realizando serviços para diferentes pessoas, principalmente no meio rural. Confirmou que Renildo executa atividades típicas de trabalhador braçal, tais como limpar pasto, aplicar veneno, fazer cercas e trabalhar em roças, ressaltando que os serviços são sempre realizados na zona rural, não tendo conhecimento de que ele tenha atuado na zona urbana. Questionado se Renildo já trabalhou com gado, Arlidino disse que não sabe informar sobre tal atividade. Quanto aos empregadores de Renildo nos últimos anos, mencionou que o mesmo já trabalhou para Marcos, Varlei e Júnior, todos proprietários de sítios ou fazendas na região, citando, por exemplo, uma fazenda situada próxima a uma barragem. Por fim, Arlidino afirmou que a subsistência de Renildo advém exclusivamente do trabalho braçal realizado nas diárias, não sabendo informar se ele exerceu qualquer outro tipo de atividade urbana ou em comércio nos últimos anos, reiterando desconhecer ocupação diversa da rural. A testemunha Lazaro Salazar, Perguntado sobre a residência de Renildo, respondeu que Renildo mora em Salto do Céu, acrescentando que Renildo nasceu em Salvador, passou um período fora, mas voltou, estando há aproximadamente 45 anos residindo em Salto do Céu. Sobre a profissão de Renildo, afirmou que este trabalha na área rural, realizando atividades como fazer cerca, roçar, aplicar veneno, mexer com gado e outras tarefas típicas rurais. Esclareceu que Renildo trabalha como diarista. Ao ser indagado se já trabalhou com Renildo, o depoente respondeu afirmativamente, relatando que Renildo já trabalhou em diárias na propriedade de seu pai, no sítio localizado em Salto do Céu, executando serviços de roçar, aplicar veneno, jogar sementes e formar lavouras, sendo que a última vez ocorreu há cerca de seis meses. Perguntado sobre outros empregadores recentes de Renildo, o depoente informou que Renildo já prestou serviços fazendo cerca na fazenda Carbono do senhor João, bem como trabalhou na fazenda de um rapaz da região chamada “de 4 marcas”. Também mencionou que Renildo trabalhou para Varley, sempre em propriedades rurais da localidade. O depoente ressaltou que a subsistência de Renildo decorre exclusivamente do rendimento obtido como diarista rural, não tendo trabalhado em comércio ou empresa na cidade nos últimos anos. Conforme o exposto, as declarações testemunhais foram coerentes e convergentes com a prova documental apresentada, conferindo credibilidade ao conjunto probatório, in verbis: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 29, § 6°, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n.° 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.23/1991 e a Súmula 149, do STJ. 3. Nos termos do artigo 29, § 6°, da Lei n.° 8.213/91, o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvada a hipótese de contribuinte facultativo, não observada no caso. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1002304-47.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, verifica-se dos autos, especificamente do extrato de dossiê previdenciário extraído dos sistemas informatizados do INSS – que o autor, Renildo Evangelista Leite, já foi titular de benefício de auxílio-doença previdenciário em ao menos duas oportunidades, sendo os benefícios de NB 542.000.669-0 (concedido em 2010) e NB 549.789.799-8 (concedido em 2012), ambos cessados apenas em virtude do decurso de prazo ou da recuperação da capacidade laborativa à época. Destaca-se que o segundo benefício (NB 549.789.799-8) teve início em 04/11/2011 e permaneceu ativo até 30/04/2018, com pagamentos regulares durante este período, o que evidencia a vinculação do autor ao sistema previdenciário, inclusive após o encerramento do último vínculo formal de emprego rural. O reconhecimento administrativo do direito ao recebimento de auxílio-doença, notadamente em razão de incapacidade laborativa decorrente de atividades tipicamente rurais, consubstancia verdadeiro reforço da qualidade de segurado especial do autor, pois evidencia que a autarquia previdenciária reconheceu o vínculo rural como fundamento para a concessão do benefício. Ressalta-se, ainda, que nos períodos em que o benefício esteve ativo, o autor manteve-se protegido pela legislação previdenciária, nos termos do art. 15, incisos I e II, da Lei 8.213/91, não havendo indicativo de perda da qualidade de segurado nesse interregno. Corrobora tal entendimento o fato de que o benefício foi concedido mediante análise documental e pericial da autarquia ré, a qual, por óbvio, exige comprovação do exercício da atividade rural, uma vez que a natureza do auxílio-doença para segurados especiais está condicionada à demonstração inequívoca dessa qualidade, a teor do art. 39, I, c/c art. 59 e art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais se manifesta de forma uníssona: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC): AC 1950720074013805 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 26/04/2016Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA POR LAUDO OFICIAL. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973 , está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 sessenta salários mínimos. 2. A qualidade de segurado foi demonstrada pelo INFBEN (fls. 14/15), onde consta registro de concessão de auxílio-doença nos períodos de 11/08/2004 a 30/11/2004 e 12/05/2005 a 28/02/2006. Ajuizada a ação em 08/02/2007, não há falar em perda da qualidade de segurado. Ademais, a incapacidade laborativa da parte autora restou comprovada pela perícia médica realizada, diante do mal diagnosticado, de modo total e permanente (fls. 106, 140 e 167). 3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, mostra-se correta a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria vindicada. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida. De igual modo, confere-se: TRF-4 - Apelação Cível: AC 50080885920214047209 SC JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/03/2023 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR. CONTEMPORANEIDADE. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 149 do STJ. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula nº 73 deste Regional. 3. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 4. Na espécie, os documentos acostados ao autos se revelam suficiente à demonstração da dedicação do grupo familiar à lides rurais. 5. Somando-se os períodos de labor reconhecidos administrativamente com aquele declarados em juízo, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o conjunto probatório formado pelo histórico de benefícios anteriormente concedidos a Renildo Evangelista Leite, ambos na condição de trabalhador rural, inclusive com pagamentos realizados por vários anos, associado à robusta prova testemunhal e documental contemporânea, corrobora de maneira inconteste a condição de segurado especial do autor à época do requerimento do benefício ora postulado. Diante do exposto, resta cabalmente comprovado que o autor, tendo em vista que o laudo pericial realizado em sede administrativa é bastante claro e convincente quanto à presença de doença impeditiva do trabalho, ao passo que está perfeitamente demonstrado o efetivo trabalho rural em economia familiar por meio dos documentos contemporâneos a data dos fatos trazidos pelo autor, conjugado com a prova testemunhal apresentada em juízo, conclui-se que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença. Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova inequívoca de que a incapacidade é superveniente ou anterior a tal data. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa, tem-se que o perito indicou como sendo a data do Início da Incapacidade em 29/02/2024 – ID 158644695. Portanto, fixo o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do início da incapacidade indicada pelo médico perito, qual seja, 29/02/2024 – ID 158644695. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, a contar da data de 29/02/2024 (data do início da incapacidade – ID 158644695). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome do segurado: RENILDO EVANGELISTA LEITE; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: 29/02/2024 (data do início da incapacidade – ID 158644695).; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo, ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001219-86.2023.8.11.0052

ID: 312655668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-86.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta por RENILDO EVANGELISTA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Como causa de pedir, alega ser o autor portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, cujo quadro clínico lhe incapacita para o trabalho e para prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que sempre desempenhou atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Pelo exposto, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade junto à autarquia ré, a qual foi indeferida sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural e ausência de incapacidade. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial ao ID 139212510, foi indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da autarquia ré, além de designada perícia médica judicial. O autor apresentou os quesitos no ID 142623344. Adveio o laudo médico pericial no ID 160387733, atestando a incapacidade total e temporária o autor. O autor manifestou pela concordância do laudo médico pericial ao ID 162328180. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação por meio da petição de ID 168294888, não suscitando questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Ainda, manifestou que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária, sem no entanto indicar data de início de doença e incapacidade. Impugnação à contestação apresentada por meio da petição de ID 169988717, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. Laudo médico complementar ao ID 171906274, sugerindo concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia. O autor se manifestou pela concordância com o laudo médico pericial complementar ao ID 174457720. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas ao ID 176772110. Decisão saneadora ao ID 182781853, em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral, e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência instrutória realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Wanderley Rocha Fernandes e José Baptista Neto. O requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Feito esse destaque, necessário pontuar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão de tais benefícios pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). No caso em tela, almeja a requerente o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, restando, portanto, a constatação do preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pela autora e, sobretudo, da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, determinando incapacidade laboral total e temporária, conforme apontado em resposta aos quesitos no ID 160387733, concluindo nos seguintes termos: “(...) A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o autor com 38 anos é portador de doença degenerativa de coluna vertebral e obesidade determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual. Sugiro a concessão do benefício por incapacidade temporária por 6 meses.” De igual sorte, se infere no laudo médico complementar: 1 - Descreva a lógica do raciocínio clínico adotado para chegar à conclusão pericial, estimando a data do início de incapacidade (DII) da parte autora. R: DID 01/01/2019 (conforme laudo médico pericial oficial em 05/08/2022); após análise documental e avaliação clínica presencial, foi constatado diagnostico de doença degenerativa coluna lombar com radiculopatia + HAS + obesidade; determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual, sugerido concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia, ou seja, a partir do dia 24/05/2024 (DII) 2 - Consoante a documentação anexa (laudo médico INSS), concordaria que a DII é posterior a 06/07/2022? R: Sim Com as explicações técnicas adequadas e resposta aos quesitos complementares da requerida, o perito requer que o laudo pericial id 160387733 seja acolhido na integra. No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme disposto nos artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso dos segurados especiais, o cumprimento da carência pode ser realizado mediante a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nota-se que a parte autora colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade como trabalhador rural. Entre os documentos juntados aos autos aos, destacam-se ao ID 134009189: CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO RURAL, LAVRADO EM 27/08/2019; NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE INSUMO AGROPECUÁRIOS DE 2020; Notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru e madeiras) DE 2020 A 2021; No caso em concreto, os documentos acostados à inicial constitui início de prova material da atividade rural, sendo amplamente aceita pela jurisprudência como documento idôneo para fins previdenciários, conforme os termos da Súmula 149 do STJ, que estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse sentido, a corroborar: TRF-4 - - RECURSO CÍVEL 50072066920224047207 SC JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/11/2023 Inteiro teor: A prova documental está lastreada no evento 1, PROCADM7, p. 8-37, sobre todo o período em questão, especialmente com notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru)... rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício... Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade, por meio da Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria (...) TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC) 10253129720224019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 20/05/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHOS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é concedido mediante o preenchimento dos requisitos: o óbito do instituidor do benefício, a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte e a condição de dependente do requerente. (...). Com o intuito de comprovar a condição de trabalhador (...) contrato de arrendamento do imóvel rural para exploração agropecuária, realizado em 2017 sem registo em cartório; cadastro do imóvel rural (CCIR), 2018; nota fiscal da venda de 20 bovinos (2018); certidão de óbito, em que consta a profissão como pecuarista (2018). 5. Demonstrado o óbito, a qualidade de segurado do falecido, e igualmente presente a demonstração da permanência da união estável até o óbito por prova suficiente e idônea (documental e testemunhal), o reconhecimento da qualidade de companheira atrai a conclusão pela dependência econômica legalmente presumida e absoluta (art. 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, c/c Tese 226 da TNU), e em razão disso é devido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS não provida. TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000636732018402500550006367320184025005 (TNU) Jurisprudência• Data de publicação: 23/11/2020 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS FILHOS. VALIDADE. PUIL PROVIDO. 1. DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO HÁ MUITO JÁ ASSENTADO POR ESTA TURMA NACIONAL. 2. TAMBÉM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES, ONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO ALÍÁS, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TESE: CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL: (I) DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL; E (II) CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES. 4. PUIL PROVIDO. Em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, em regime de economia familiar, conforme se transcreve: A testemunha Wanderley Rocha Fernandes, indagado sobre a forma como conhece o autor, Adriano Augusto de Jesus, afirmou que o conhece há mais de 15 (quinze) anos, sempre no exercício de atividades agrícolas, ressaltando que não são amigos íntimos, tampouco frequentam a residência um do outro, mas que têm contato profissional no meio rural. Perguntado sobre a atual situação de Adriano, declarou não saber se este se encontra atualmente com o terreno arrendado ou trabalhando de outra forma, mas reiterou que ele sempre trabalhou na roça. Informou que Adriano reside na localidade Antunes, em um assentamento rural, onde vive na companhia de sua esposa e filha. Confirmou que ele vive exclusivamente do que produz no sítio, não tendo conhecimento de que exerça qualquer outra atividade urbana. Esclareceu, ainda, que Adriano se encontra há vários anos naquela mesma localidade, não tendo saído do sítio durante esse período, mantendo-se sempre vinculado às atividades rurais. Quanto às tarefas desempenhadas, relatou que Adriano planta milho e possui algumas vacas para produção de leite, destinadas ao sustento da família. Acrescentou que se trata de uma propriedade de pequeno porte, sem uso de empregados ou maquinário, sendo o trabalho realizado exclusivamente pelo próprio Adriano com o auxílio de sua esposa. (...) A testemunha José Baptista Neto, indagado sobre como conheceu o autor, Adriano Augusto de Jesus, esclareceu que não possui vínculo de parentesco, tendo-o conhecido no próprio município de Salto do Céu, por volta do ano de 2005. Mencionou que, à época, Adriano trabalhava naquela região e chegou a prestar serviços para ele, tendo posteriormente deixado essa atividade. Acrescentou que Adriano constituiu família e passou a cuidar de seu próprio sítio, onde atualmente permanece. Perguntado sobre a situação atual do autor, o depoente afirmou que Adriano reside em um assentamento, no qual trabalha com gado, cuidando de vacas para ordenha e manutenção familiar, juntamente com sua companheira e filha menor. Ressaltou que, segundo seu conhecimento, o imóvel está arrendado, não sendo possível precisar se a propriedade é de titularidade do autor. Informou que o local é de porte médio, estimando tratar-se de uma extensão de aproximadamente 10 (dez) alqueires, compatível com a realidade de um assentamento rural. Questionado sobre eventuais atividades exercidas pelo autor em zona urbana, respondeu que, embora tenha ciência de um ou outro trabalho esporádico, Adriano sempre trabalhou prioritariamente na zona rural, exercendo suas atividades no sítio. Por fim, relatou que conhece a permanência do autor nesse modo de vida rural há cerca de 4 a 5 anos, período durante o qual jamais teve notícia de que ele tivesse se afastado da área rural para exercer outras ocupações. Conforme o exposto, as declarações testemunhais foram coerentes e convergentes com a prova documental apresentada, conferindo credibilidade ao conjunto probatório, in verbis: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 29, § 6°, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n.° 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.23/1991 e a Súmula 149, do STJ. 3. Nos termos do artigo 29, § 6°, da Lei n.° 8.213/91, o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvada a hipótese de contribuinte facultativo, não observada no caso. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1002304-47.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, a análise das provas documentais e testemunhais evidenciam que a parte autora desempenha atividade rural como segurada especial, estando apta a atender os requisitos de qualidade de segurado e carência, conforme exigido pela legislação previdenciária. Do termo inicial do benefício Nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício por incapacidade deve, via de regra, coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), salvo se comprovado que a incapacidade é superveniente. No caso em análise, o requerimento administrativo foi protocolado em 22/09/2022, conforme documento de ID [informar]. No entanto, o laudo pericial judicial, complementado em 10/10/2024 (ID 171906274), fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em 24/05/2024, com base em exame clínico presencial e ausência de elementos técnicos anteriores que demonstrassem a existência da incapacidade na DER. Embora os autos contenham atestados médicos datados de 2022, tais documentos não são aptos a atestar inequivocamente a existência de incapacidade laboral à época do requerimento administrativo, pois se limitam a registrar diagnósticos sem estabelecer prognóstico funcional detalhado ou afastamento formal do trabalho. Ademais, o perito judicial respondeu de forma categórica que a DII é posterior a 06/07/2022, afastando a possibilidade de retroação da DIB à DER. A corroborar: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 22934420164036310 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/02/2022 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503 , Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790 , Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. Assim, inexistindo prova inequívoca de que a incapacidade remonta à DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial, qual seja, 24/05/2024, conforme jurisprudência pacificada: Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde o requerimento administrativo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome do(a) segurado(a): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: data da perícia judicial - 24/05/2024; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo, ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001219-86.2023.8.11.0052

ID: 312655664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-86.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta por RENILDO EVANGELISTA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Como causa de pedir, alega ser o autor portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, cujo quadro clínico lhe incapacita para o trabalho e para prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que sempre desempenhou atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Pelo exposto, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade junto à autarquia ré, a qual foi indeferida sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural e ausência de incapacidade. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial ao ID 139212510, foi indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da autarquia ré, além de designada perícia médica judicial. O autor apresentou os quesitos no ID 142623344. Adveio o laudo médico pericial no ID 160387733, atestando a incapacidade total e temporária o autor. O autor manifestou pela concordância do laudo médico pericial ao ID 162328180. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação por meio da petição de ID 168294888, não suscitando questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Ainda, manifestou que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária, sem no entanto indicar data de início de doença e incapacidade. Impugnação à contestação apresentada por meio da petição de ID 169988717, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. Laudo médico complementar ao ID 171906274, sugerindo concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia. O autor se manifestou pela concordância com o laudo médico pericial complementar ao ID 174457720. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas ao ID 176772110. Decisão saneadora ao ID 182781853, em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral, e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência instrutória realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Wanderley Rocha Fernandes e José Baptista Neto. O requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Feito esse destaque, necessário pontuar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão de tais benefícios pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). No caso em tela, almeja a requerente o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, restando, portanto, a constatação do preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pela autora e, sobretudo, da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, determinando incapacidade laboral total e temporária, conforme apontado em resposta aos quesitos no ID 160387733, concluindo nos seguintes termos: “(...) A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o autor com 38 anos é portador de doença degenerativa de coluna vertebral e obesidade determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual. Sugiro a concessão do benefício por incapacidade temporária por 6 meses.” De igual sorte, se infere no laudo médico complementar: 1 - Descreva a lógica do raciocínio clínico adotado para chegar à conclusão pericial, estimando a data do início de incapacidade (DII) da parte autora. R: DID 01/01/2019 (conforme laudo médico pericial oficial em 05/08/2022); após análise documental e avaliação clínica presencial, foi constatado diagnostico de doença degenerativa coluna lombar com radiculopatia + HAS + obesidade; determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual, sugerido concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia, ou seja, a partir do dia 24/05/2024 (DII) 2 - Consoante a documentação anexa (laudo médico INSS), concordaria que a DII é posterior a 06/07/2022? R: Sim Com as explicações técnicas adequadas e resposta aos quesitos complementares da requerida, o perito requer que o laudo pericial id 160387733 seja acolhido na integra. No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme disposto nos artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso dos segurados especiais, o cumprimento da carência pode ser realizado mediante a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nota-se que a parte autora colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade como trabalhador rural. Entre os documentos juntados aos autos aos, destacam-se ao ID 134009189: CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO RURAL, LAVRADO EM 27/08/2019; NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE INSUMO AGROPECUÁRIOS DE 2020; Notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru e madeiras) DE 2020 A 2021; No caso em concreto, os documentos acostados à inicial constitui início de prova material da atividade rural, sendo amplamente aceita pela jurisprudência como documento idôneo para fins previdenciários, conforme os termos da Súmula 149 do STJ, que estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse sentido, a corroborar: TRF-4 - - RECURSO CÍVEL 50072066920224047207 SC JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/11/2023 Inteiro teor: A prova documental está lastreada no evento 1, PROCADM7, p. 8-37, sobre todo o período em questão, especialmente com notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru)... rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício... Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade, por meio da Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria (...) TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC) 10253129720224019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 20/05/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHOS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é concedido mediante o preenchimento dos requisitos: o óbito do instituidor do benefício, a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte e a condição de dependente do requerente. (...). Com o intuito de comprovar a condição de trabalhador (...) contrato de arrendamento do imóvel rural para exploração agropecuária, realizado em 2017 sem registo em cartório; cadastro do imóvel rural (CCIR), 2018; nota fiscal da venda de 20 bovinos (2018); certidão de óbito, em que consta a profissão como pecuarista (2018). 5. Demonstrado o óbito, a qualidade de segurado do falecido, e igualmente presente a demonstração da permanência da união estável até o óbito por prova suficiente e idônea (documental e testemunhal), o reconhecimento da qualidade de companheira atrai a conclusão pela dependência econômica legalmente presumida e absoluta (art. 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, c/c Tese 226 da TNU), e em razão disso é devido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS não provida. TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000636732018402500550006367320184025005 (TNU) Jurisprudência• Data de publicação: 23/11/2020 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS FILHOS. VALIDADE. PUIL PROVIDO. 1. DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO HÁ MUITO JÁ ASSENTADO POR ESTA TURMA NACIONAL. 2. TAMBÉM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES, ONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO ALÍÁS, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TESE: CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL: (I) DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL; E (II) CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES. 4. PUIL PROVIDO. Em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, em regime de economia familiar, conforme se transcreve: A testemunha Wanderley Rocha Fernandes, indagado sobre a forma como conhece o autor, Adriano Augusto de Jesus, afirmou que o conhece há mais de 15 (quinze) anos, sempre no exercício de atividades agrícolas, ressaltando que não são amigos íntimos, tampouco frequentam a residência um do outro, mas que têm contato profissional no meio rural. Perguntado sobre a atual situação de Adriano, declarou não saber se este se encontra atualmente com o terreno arrendado ou trabalhando de outra forma, mas reiterou que ele sempre trabalhou na roça. Informou que Adriano reside na localidade Antunes, em um assentamento rural, onde vive na companhia de sua esposa e filha. Confirmou que ele vive exclusivamente do que produz no sítio, não tendo conhecimento de que exerça qualquer outra atividade urbana. Esclareceu, ainda, que Adriano se encontra há vários anos naquela mesma localidade, não tendo saído do sítio durante esse período, mantendo-se sempre vinculado às atividades rurais. Quanto às tarefas desempenhadas, relatou que Adriano planta milho e possui algumas vacas para produção de leite, destinadas ao sustento da família. Acrescentou que se trata de uma propriedade de pequeno porte, sem uso de empregados ou maquinário, sendo o trabalho realizado exclusivamente pelo próprio Adriano com o auxílio de sua esposa. (...) A testemunha José Baptista Neto, indagado sobre como conheceu o autor, Adriano Augusto de Jesus, esclareceu que não possui vínculo de parentesco, tendo-o conhecido no próprio município de Salto do Céu, por volta do ano de 2005. Mencionou que, à época, Adriano trabalhava naquela região e chegou a prestar serviços para ele, tendo posteriormente deixado essa atividade. Acrescentou que Adriano constituiu família e passou a cuidar de seu próprio sítio, onde atualmente permanece. Perguntado sobre a situação atual do autor, o depoente afirmou que Adriano reside em um assentamento, no qual trabalha com gado, cuidando de vacas para ordenha e manutenção familiar, juntamente com sua companheira e filha menor. Ressaltou que, segundo seu conhecimento, o imóvel está arrendado, não sendo possível precisar se a propriedade é de titularidade do autor. Informou que o local é de porte médio, estimando tratar-se de uma extensão de aproximadamente 10 (dez) alqueires, compatível com a realidade de um assentamento rural. Questionado sobre eventuais atividades exercidas pelo autor em zona urbana, respondeu que, embora tenha ciência de um ou outro trabalho esporádico, Adriano sempre trabalhou prioritariamente na zona rural, exercendo suas atividades no sítio. Por fim, relatou que conhece a permanência do autor nesse modo de vida rural há cerca de 4 a 5 anos, período durante o qual jamais teve notícia de que ele tivesse se afastado da área rural para exercer outras ocupações. Conforme o exposto, as declarações testemunhais foram coerentes e convergentes com a prova documental apresentada, conferindo credibilidade ao conjunto probatório, in verbis: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 29, § 6°, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n.° 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.23/1991 e a Súmula 149, do STJ. 3. Nos termos do artigo 29, § 6°, da Lei n.° 8.213/91, o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvada a hipótese de contribuinte facultativo, não observada no caso. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1002304-47.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, a análise das provas documentais e testemunhais evidenciam que a parte autora desempenha atividade rural como segurada especial, estando apta a atender os requisitos de qualidade de segurado e carência, conforme exigido pela legislação previdenciária. Do termo inicial do benefício Nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício por incapacidade deve, via de regra, coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), salvo se comprovado que a incapacidade é superveniente. No caso em análise, o requerimento administrativo foi protocolado em 22/09/2022, conforme documento de ID [informar]. No entanto, o laudo pericial judicial, complementado em 10/10/2024 (ID 171906274), fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em 24/05/2024, com base em exame clínico presencial e ausência de elementos técnicos anteriores que demonstrassem a existência da incapacidade na DER. Embora os autos contenham atestados médicos datados de 2022, tais documentos não são aptos a atestar inequivocamente a existência de incapacidade laboral à época do requerimento administrativo, pois se limitam a registrar diagnósticos sem estabelecer prognóstico funcional detalhado ou afastamento formal do trabalho. Ademais, o perito judicial respondeu de forma categórica que a DII é posterior a 06/07/2022, afastando a possibilidade de retroação da DIB à DER. A corroborar: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 22934420164036310 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/02/2022 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503 , Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790 , Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. Assim, inexistindo prova inequívoca de que a incapacidade remonta à DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial, qual seja, 24/05/2024, conforme jurisprudência pacificada: Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde o requerimento administrativo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome do(a) segurado(a): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: data da perícia judicial - 24/05/2024; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo, ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000316-17.2024.8.11.0052

ID: 336810139

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-17.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

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CRISTIANA ALVES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000316-17.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000316-17.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade (rural) com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Consta na exordial que a parte autora foi diagnosticada com ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 F200), fazendo uso das medicações Olanzapina 05mg 1 CP VO, Olanzapina 10mg 01 CP VO, Haloperidol 05mg 01 CP VO, Clonazepam 02mg 01 CP VO e Fkuoxetina 25mg 01 CP VO, além fazer acompanhamento psiquiátrico. Informa que requereu auxílio-doença junto à autarquia, no entanto, foi indeferido, ID 152651778. Aduz que devido a sua enfermidade, não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa para prover seu próprio sustento. Assim, pretende a concessão de benefício por incapacidade, em sede de tutela de urgência, e no mérito, que seja a presente ação julgada totalmente procedente para conversão em benefício por incapacidade permanente. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial ao ID 152919419, foi determinada a citação da autarquia ré e designada a perícia médica, sendo indeferida a tutela antecipada. Aportou o laudo médico pericial, atestando a incapacidade total e temporária do autor, ID 160387714. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, não suscitando questões preliminares. Quanto ao mérito, pleiteou pela total improcedência do pedido autoral, afirmando que a parte autora não possui qualidade de segurado especial, ID 163717805. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não impugnou a contestação, conforme certificado ao ID 170896604. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal ID 172517645 e a parte requerida permaneceu inerte ID 174415438. Decisão saneadora ao ID 177891905, em que foi deferida a produção de prova oral e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência instrutória realizada, oportunidade em que foram inquiridas a testemunha Anderson Santana De Souza ID 183580332. A parte autora apresentou alegações finais ao ID 188612987, ratificando os pedidos contidos na peça exordial. Contudo, por sua vez, a autarquia ré deixou o prazo correr in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. De proêmio, saliente-se que não pairam dúvidas acerca do indeferimento do benefício por via administrativa junto à autarquia ré, sendo passível a análise do mérito da demanda. O art. 42 da Lei n. 8.213/1991[1] dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio doença dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial. Pois bem. Conforme alhures mencionado, o autor pleiteia concessão de aposentadoria rural por incapacidade, sob o argumento de estar o autor acometido por doença que lhe impossibilita de exercer suas atividades laborais. Dessa forma, com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se, ainda, que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial (interpretação do conteúdo do art. 42, da Lei n.º 8.213/1991). E mais, na hipótese contextual de aposentadoria por invalidez a ser conferida a trabalhador rural, reputado como sendo segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (art. 11, inciso I, alínea ‘a’, incisos VI e VII da Lei n.º 8.213/1991), incumbe, outrossim, ao trabalhador, para a perfeita configuração do benefício, o encargo de deixar evidenciar, estreme de dúvidas, mediante a exteriorização de, ao menos com vestígios de prova material - note-se, a propósito, que se afigura defeso o amparo probatório com a produção de prova exclusivamente testemunhal, exceto nos hipóteses de caso fortuito ou força maior -, o pleno e exclusivo exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar de acordo com o caso, ainda que de forma descontínua, durante o interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei n.º 8.213/1991). Da incapacidade laboral Compulsando o encarte documental carreado aos autos, verifica-se por meio da prova documental, notadamente ao Laudo Médico Pericial realizado ao ID 160387714, que o periciando, ora autor, apresenta incapacidade total e temporária. Nesse ponto, o expert, conclui nos seguintes termos: “O autor apresenta histórico clinico relatado e confirmado de Esquizofrenia e Autismo. CID’s: F20; F84. Em uso de Ritalina, Haloperidol, Olanzapina, Fluoxetina e Clonazepam. Conforme relato paterno, o filho tem 2º grau completo, sabe ler e escrever; por orientação psiquiátrica cursa faculdade de Filosofia – EAD; tentou trabalhar para ter renda e não consegue; histórico de tentativas de suicídios e de agressividade. À avaliação pensamento levemente embotado com déficit cognitivo; isolamento social; leve desorientação temporoespacial; ajuda o pai no trabalho no Sindicato Rural e não recebe provento. A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o autor com 29 anos é portador de doença psiquiátrica que determina deficiência para atividade laboral remunerada. Sugiro a concessão do auxílio por incapacidade temporária por 12 meses”. Salienta-se, ainda, que a incapacidade do autor é incontroversa, eis que a própria autarquia ré reconheceu sua incapacidade laborativa, bem como atesta o autor estar acometido de alienação mental esquizofrenia paranóide e Autismo. CID’s: F20; F84, conforme se depreende do laudo médico pericial. No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. Portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desse modo, o primeiro requisito, restou comprovado, vez que a incapacidade laborativa do autor é total e temporária. Portanto, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme disposto nos artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso dos segurados especiais, o cumprimento da carência pode ser realizado mediante a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. A parte autora apresentou prova material e testemunhal consistente, apta a demonstrar sua condição de segurada especial. Entre os documentos juntados aos autos ao ID 158643422 e ss., destacam-se: 1. 152650734 - DOCUMENTOS MÉDICOS 2. 152650739 - RECEITUARIO 3. 152651744 - RECEITUARIO MÉDICO 4. 152651745 - PRONTUARIO E RECEITUARIO 5. 152651751 - PRONTUARIO E RECEITUARIO MÉDICO 6. 152651758 - LAUDOS ATESTADOS 7. 152651760 - CARTEIRA SINDICATO TRAB RURAIS NOTAS PARQUE DAS EMAS 8. 152651763 - CONTRATO DE PARCERIA MARLON 9. 152651764 - CONTRATO COMPRA E VENDA CHACARA PE DE PEQUI 10. 152651767 - NOTAS CHACARA PE DE PEQUI 11. 152651771 - CARTEIRA SINDICATO TRAB RURAIS SALTO DO CEU 12. 152651773 - EXTRATO CNIS Ademais, a testemunha Anderson Santana De Souza, ouvida em audiência, confirmaram que a autora exerce atividades rurais em regime de economia familiar junto a seu companheiro, cultivando a terra para subsistência, transcrevo: Ao ser indagado sobre a atividade de Marlon, informou que este é sindicalista e auxilia o pai na chácara situada em Saudadão. Acrescentou que a referência ao sindicalismo se dá em razão do vínculo com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do qual, na verdade, o pai de Marlon faz parte, sendo que Marlon o auxilia no sítio. Questionado quanto à estrutura da propriedade rural, esclareceu que Marlon reside no sítio com o pai, ambos desenvolvendo atividades juntos, e que, até onde tem conhecimento, não há outros trabalhadores ou empregados no local. Descreveu a propriedade como uma “chacrinha”, de porte reduzido, sem maquinário pesado ou trator, e que a subsistência de ambos provém do trabalho ali desempenhado. Sobre eventual residência anterior de Marlon, afirmou que não tem conhecimento de que este tenha residido em Chapada dos Guimarães, mencionando apenas que, antes, residia em Ipiranga, sem outras informações. Disse, ainda, que desde que conhece Marlon, este sempre trabalhou na roça, permanecendo até a presente data vinculado à atividade rural na mesma chácara, localizada a aproximadamente seis quilômetros do centro urbano de Salto do Céu. Reafirmou que, pelo que sabe, Marlon trabalha apenas com o pai, sem auxílio de terceiros, e que ambos retiram dali seu sustento, sem exercerem outras atividades urbanas. Conforme o exposto, a declaração testemunhal foi coerente e convergente com a prova documental apresentada, conferindo credibilidade ao conjunto probatório, in verbis: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 29, § 6°, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n.° 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.23/1991 e a Súmula 149, do STJ. 3. Nos termos do artigo 29, § 6°, da Lei n.° 8.213/91, o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvada a hipótese de contribuinte facultativo, não observada no caso. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1002304-47.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, o conjunto probatório formado, composto pelo laudo médico pericial, documentos acostados aos autos e pela prova testemunhal produzida em audiência, revela-se sólido e harmônico no sentido de demonstrar, de modo inequívoco, que MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI não apenas ostenta a condição de segurado especial rural, como também encontra-se acometido por enfermidade grave, notadamente esquizofrenia paranoide, a ensejar incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. Importa consignar, ademais, que a situação do demandante encontra guarida nos dispositivos legais e na orientação jurisprudencial consolidada, sendo desnecessária a comprovação do período de carência, em razão da natureza da moléstia incapacitante, alienação mental (esquizofrenia), conforme preconizado pelo art. 151 da Lei nº 8.213/1991, que expressamente excepciona tal exigência: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A teor do disposto no art. 26, II c/c ar. 151 da Lei n. 8.213 /91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de alienação mental esquizofrenia paranóide), o que é o caso. Ademais, no caso de doença degenerativa ou do seu agravamento, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese de sua doença ser anterior à filiação ao RGPS, pois se trata, conforme visto, de mal degenerativo, que não impede a concessão do benefício. Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais se manifesta de forma uníssona: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC): AC 77131620174019199 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 04/05/2017 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. ART. 151 , DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213 /91. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. 3. A qualidade de segurado da parte autora restou comprovada. Não perde esta condição o (a) trabalhador (a) que deixa de exercer atividade e contribuir para o RGPS por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. 4. A esquizofrenia é doença classificada como espécie de alienação mental, isenta aos seus portadores a necessidade de prova de carência, nos termos do art. 151 da lei 8.213 /91. 5. A teor do disposto no art. 26, II c/c ar. 151 da Lei n. 8.213 /91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de alienação mental esquizofrenia paranóide), o que é o caso. Ademais, no caso de doença degenerativa ou do seu agravamento, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese de sua doença ser anterior à filiação ao RGPS, pois se trata, conforme visto, de mal degenerativo, que não impede a concessão do benefício. 6. O laudo médico pericial concluiu pela incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. De outro lado, reputo incabível a aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que só é aplicável na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. 8. O termo inicial será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213 /91). À míngua de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser a data da citação, conforme entendimento firmado pelo e. STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia REsp 1369165/SP , publicado em 07/03/2014. 9. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR , pelo rito do art. 543-C do CPC . 10. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros aplicados nas cadernetas de poupança. 11. Apelação parcialmente provida. Diante do exposto, resta cabalmente comprovado que o autor, tendo em vista que o laudo pericial realizado é bastante claro e convincente quanto à presença de doença impeditiva do trabalho, ao passo que está perfeitamente demonstrado o efetivo trabalho rural em economia familiar por meio dos documentos contemporâneos a data dos fatos trazidos pelo autor, conjugado com a prova testemunhal apresentada em juízo, conclui-se que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença. Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova inequívoca de que a incapacidade é superveniente ou anterior a tal data. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa, mas deixou de fixar a data de início da incapacidade. Diante dessa omissão, conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo, nestes termos: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 2080867 PB 2023/0213719-2 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 11/04/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. Portanto, fixo o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo, em razão da ausência de elementos que indiquem incapacidade superveniente ou anterior a essa data. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome do segurado: MARLON VICTOR DA SILVA NICOLOTTI; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo, ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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