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Processo nº 1002310-86.2022.4.01.3310

ID: 322153097

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002310-86.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO PEDRO ALCANTARA COSTA REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE FRANCISCO MACHADO PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ALCANTARA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA KATYUSCHIA DE OLIVEIRA GOMES FRIGERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002310-86.2022.4.01.3310 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002310-86.2022.4.01.3310 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: PEDRO ALCANTARA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA KATYUSCHIA DE OLIVEIRA GOMES FRIGERI - ES10722 POLO PASSIVO: COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DE BARRA VELHA e outros DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração id. 2174801226 opostos pela UNIÃO, revelando inconformismo com o reconhecimento pelo Juízo, de sua legitimidade passiva. Já a Defensoria Pública da União, atuando em nome da Comunidade Indígena de Barra Velha do Monte Pascoal, opôs os embargos de declaração id. 2175134614 contra a decisão id. 2172908939, alegando que a autorização para colheita foi concedida sem critérios objetivos, o que comprometeria a segurança jurídica e os direitos da comunidade indígena. Dentre os pontos requeridos, destaca-se a fixação de prazo para a colheita, delimitação da área, limitação de pessoas e veículos, exigência de identificação, acompanhamento da FUNAI e DPU, proteção ambiental e sanções em caso de descumprimento. A FUNAI, por sua vez, opôs os embargos id. 2176240584, afirmando que a comunidade indígena não ocupa a propriedade da parte autora, portanto, requer que seja afastada qualquer obrigatoriedade da Comunidade em se abster de promover obstáculos ao embargado à colheita das culturas na FAZENDA BRASÍLIA. Consta, ainda, embargos de declaração id. 2176467001 opostos, em tese, pela parte autora. O MPF se manifestou através da petição id. 2177270159. Decido. Primeiramente, determino o desentranhamento dos documentos id. 2176467001 e id. 2182954137, uma vez que não consta nos autos procuração em nome do causídico subscritor das referidas petições. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Como é cediço, os embargos de declaração somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, nem à revisão de fundamentos que foram devidamente apreciados, sob pena de indevida utilização recursal. Na hipótese, a parte embargante não logrou demonstrar a existência de nenhum dos vícios mencionados no dispositivo legal em referência. Verifica-se que, ainda que se considere que não há invasão na propriedade da parte autora, não há qualquer prejuízo da Comunidade Indígena em se abster de promover obstáculos à colheita de culturas no imóvel em evidência. No caso, a parte embargante afirma que a autorização concedida para colheita representaria risco de violação à ordem pública e aos direitos constitucionais das comunidades indígenas envolvidas. A decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada ao reconhecer a inaplicabilidade da suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas, por se tratar de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.701/2023. Ademais, não há violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031. Ainda, este juízo já apreciou e indeferiu o pedido de suspensão do processo na ata de audiência de justificação realizada em 05.12.2023, conforme decisão, que se transcreve, in verbis: “A determinação do STF para suspensão dos presentes feitos foi devidamente cumprida por este Juízo, contudo, após o julgamento da questão pelo STF, com a divulgação do acórdão no sítio eletrônico oficial, não persiste mais tal imposição, uma vez que o termo final da suspensão das ações determinada no Recurso Extraordinário n. 1.017.365 foi fixado para “até o término da pandemia ou até o julgamento final da Repercussão Geral”. Em nenhum momento foi imposto o trânsito em julgado como termo final. Como no processo as palavras não são termos inúteis, a interpretação deve ser que as ações devem prosseguir. Assim, indefiro os requerimentos para manutenção do sobrestamento do feito. Com efeito, o Ministro Fachin nos autos da TERCEIRA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA, asseverou que: “Ainda que assim não fosse, ressalte-se que o Plenário, em 27.9.2023, concluiu o julgamento de mérito deste feito e fixou a tese relativa ao Tema 1.031, conforme disposto na ata de julgamento divulgada em 04.10.2023, a ser observada também pela Administração Pública”. Ou seja, o próprio relator do RE já firmou compreensão pela conclusão do julgamento e, por via de consequência, pelo término da suspensão dos processos.”. Com efeito, a Reclamação nº 49.773/SC, STF, foi julgada em fevereiro de 2023, logo em momento anterior ao julgamento do marco temporal pelo STF em setembro de 2023. Assim, não há como aplicar a Reclamação mencionada ao presente caso, pois a mesma foi superada em julgamento posterior pelo julgamento do Tema 1.031. Ressalte-se que a decisão não autorizou reintegração de posse nem promoveu qualquer medida possessória definitiva em favor da parte autora. Ao contrário, limitou-se a determinar a abertura de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, para que a questão possessória e o conflito social na região sejam tratados de forma estrutural, em conformidade com o disposto na Resolução Presi nº 46/2023 e na Resolução CNJ nº 510/2023. Quanto à autorização de colheita de culturas pendentes, também não há omissão ou obscuridade. A decisão foi expressa ao determinar que tal medida somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia à autoridade de segurança pública, justamente para evitar qualquer surpresa ou risco de agravamento do conflito. Cumpre destacar que há diferença material entre o direito à posse e a mera retenção indevida de bens ou produtos agrícolas existentes no interior da propriedade. A autorização conferida limitou-se à colheita de culturas pendentes, medida excepcional e devidamente condicionada à fiscalização pelas autoridades competentes, sem permitir o retorno ou a permanência do autor no imóvel, tampouco o exercício de qualquer atividade de manejo, plantio ou reintegração. Não houve, portanto, qualquer determinação indiscriminada, como equivocadamente sustenta a parte embargante. A medida adotada respeitou o necessário equilíbrio entre a proteção possessória constitucional das comunidades indígenas e a preservação de bens materiais de natureza perecível, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Quanto à tese de ilegitimidade passiva da UNIÃO esta não merece prosperar na medida em que É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195 /SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração id. 2174801226, ID. 2175134614 e id. 2176240584, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Determino o cumprimento da suspensão processual estabelecida na decisão recorrida, até que sobrevenha deliberação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a quem compete a condução do tratamento estrutural do conflito instaurado na região. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Fidelcina Vieira Estrela x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259389052

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-77.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FIDELCINA VIEIRA ESTRELA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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RUBSON PEREIRA GUIMARAES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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.Processo nº 1002310-77.2017.8.11.0003. Ação de Indenização por Dano Moral e Material Requerente: Fidelcina Vieira Estrela Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A Vistos etc. F… .Processo nº 1002310-77.2017.8.11.0003. Ação de Indenização por Dano Moral e Material Requerente: Fidelcina Vieira Estrela Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A Vistos etc. FIDELCINA VIEIRA ESTRELA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, também qualificada no processo. A autora aduz ser usuária da requerida por meio da UC nº 6/1045188-8. Alega ter recebido faturas mensais cujos valores não correspondem ao real consumo de sua UC, sendo que as reclamações junto a ré são desde 2012, porém sem êxito. Afirma que não houve nenhuma mudança na sua rotina para justificar os valores elevados. Sustenta que os atos da ré são ilegais, causando-lhe dissabores e constrangimentos, pelo que pretende o recebimento de indenização por dano moral e a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro. Pede a procedência da demanda. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citada, a requerida não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia. Foi determinada a realização de perícia técnica, restando prejudicada, vez que houve a troca do medidor. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Observa-se que a requerida não apresentou defesa, embora citada, razão pela qual foi-lhe decreta sua revelia, tendo comparecido posteriormente. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito da ação. (...)”. Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INVERSÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em inversão dos efeitos da revelia, na medida em que o acórdão proferido na origem consignou que os fundamentos da decisão não estariam embasados em argumentos que deveriam ter sido levantados em sede de defesa, mas sim nos documentos juntados aos autos. 2. Como é cediço, "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 669890 MS 2015/0042599-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma)”. É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pela própria demandante, julgar a causa em seu desfavor. Afirma a demandante que as faturas emitidas desde 2012 são exorbitantes e abusivas e que não representam seu consumo correto. Registra-se que, diferentemente do esposado na exordial, os faturamentos juntados nos autos originaram-se diretamente da leitura do medidor de energia elétrica da UC da requerente. Cumpre salientar que a perícia técnica realizada nos autos não corrobora com o fato discutido em razão da troca do medidor de energia, não sendo possível a comprovação dos fatos alegados na exordial. As alegações da demandante não passam do campo da argumentação, porquanto nada há nos autos que comprove suas assertivas. Não havendo, inclusive, qualquer indício de conduta ilícita da requerida. E ao analisar os históricos de consumo juntados pela ré, não se vislumbra qualquer irregularidade na aferição dos consumos pois as faturas não destoam daquilo que é cobrado e consumido mês a mês, mesmo após a distribuição da ação. Mesmo estando a relação contratual entre os litigantes sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há como perder de vista que, em sede de ação indenizatória, aquele que demanda em tal situação deve, ao menos, comprovar a conduta ilícita da ré a configurar o direito perseguido, do que não se desincumbiu a demandante. Portanto, neste caso não há como se aplicar a inversão do ônus da prova, como pleiteado na exordial. Portanto, não sendo demonstrado qualquer irregularidade nas cobranças, não há como acolher a pretensão dos autos. No que pertine aos alegados danos morais a demandante limitou-se em arguir a existência dos danos, não tendo comprovado que houve a prática de ato ilícito por parte da ré, vez que sequer houve a interrupção do fornecimento de energia da UC da demandante e tampouco negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a cobrança regular de dívida devida não configura ato ilícito, o que acarreta na improcedência da pretensão indenizatória. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da ré, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, resta suspensa sua cobrança vez que a demandante está sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Juspodivm, 8ª edição,

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Beatriz Vieira Dos Santos e outros x Cptm - Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 307923232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149322-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS JEFERSON LIMA VIEIRA DOS SANTOS KARINA VIEIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SALES MARIA SALETE DOS SANTOS DA SILVA NELSON CLEMENTE DOS SANTOS NEUSVALDO CLEMENTE DOS SANTOS OSCARINA RODRIGUES ALVES QUITERIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Despacho

Advogados:

FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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DESPACHO Nº 1149322-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1149322-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oscarina Rodrigues Alves (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria de Fatima dos Santos Sales (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria Salete dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Nelson Clemente dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Neusvaldo Clemente dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Quiteria Conceicao dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Beatriz Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Jeferson Lima Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Karina Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. A r. sentença proferida às fls. 316/318, de relatório adotado, julgou improcedente a demanda indenizatória a danos morais ajuizada por OSCARINA RODRIGUES ALVES e OUTROS em face de CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, condenando os autores, dessa forma, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, tendo sido observada a gratuidade da justiça concedida. Os autores, em síntese, sustentam que o acidente discutido nos autos teria ocorrido por culpa exclusiva da requerida, em razão da falha de segurança na prestação de seus serviços. Nessa linha, argumentam que, das provas produzidas nos autos, seria possível constatar que não havia funcionários para controlar o embarque e o desembarque de passageiros no momento dos fatos, ressaltando que a largura do vão existente entre o trem e a plataforma teria ocasionado a tragédia. Requerem, nesses termos, a reforma da r. sentença (fls. 323/335). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Isto porque se trata de ação indenizatória fundada em alegado acidente fatal do qual teria sido vítima o parente dos autores, ocorrido no âmbito do serviço de transporte público prestado pela ré (CPTM), uma empresa pública estadual. Veja-se, nesse sentido, trecho da causa de pedir inicial: Os Suplicantes são companheira, irmãos e netos de Benivaldo Vieira dos Santos, que contava 72 anos, e, no dia 10 de junho de 2024, por volta das 12:20 horas, na qualidade de passageiro de um trem da Ré e, portanto, protegido pela cláusula de incolumidade ínsita no contrato de transporte, o companheiro, irmão e avô dos Requerentes, no momento em que desembarcava da composição, sofreu queda no vão existente entre o trem e a plataforma da Estação Ferraz de Vasconcelos, vindo, em conseqüência, a falecer no dia 16 de junho de 2024, após ter 06 dias de internação, deixando sua família privada de assistência material e moral (doc. anexo). (Fl. 2). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações de responsabilidade civil do Estado, de modo que a competência é a atribuída à Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, inciso I.7, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. A propósito, sobre a questão, já decidiu o C. Órgão Especial deste E. Tribunal em caso semelhante: COMPETÊNCIA RECURSAL. Apelação. Responsabilidade Civil. Hipótese em que a autora atribui o atropelamento e a morte de seu filho nas dependências de estação de metropolitano de São Paulo à falha da empresa pública prestadora dos serviços públicos de transporte em prover segurança eficiente e em exercer fiscalização adequada permitindo superlotação da plataforma de embarque. Discussão a ser dirimida pela C. 10ª Câmara de Direito Público, suscitante. Inteligência dos artigos 3º, inciso I, item 7, alínea 'b', da Resolução nº 623/2013 e 103 do Regimento Interno desta Corte. Prevenção afastada. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de competência cível 0039577-82.2023.8.26.0000; Relator: Jarbas Gomes; Órgão Especial; j. 31/01/2024 - grifei). Ademais, citem-se recentes julgados deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: Apelação. Competência Recursal. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão de suposta ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. Artigo 3º, inciso I.7, alínea 'b', da Resolução nº 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos. (Apelação Cível 1002310-47.2023.8.26.0198; Relator: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2025 - grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral e danos materiais decorrente de atropelamento fatal em linha férrea. Alegação de falhas na fiscalização e ausência de medidas de segurança por parte da concessionária de serviço público. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação. Razões de Decidir A competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias de serviço público é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013 e jurisprudência deste Eg. TJSP. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Seção de Direito Público. Jurisprudência Citada: (...) (Apelação Cível 1000641-14.2022.8.26.0191; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 24/02/2025 - grifei). APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação indenizatória relativa a supostos danos decorrentes de atropelamento em via férrea mantida/administrada por concessionária de serviço público. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Orientação do STJ. 2. Competência afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (Res.-TJSP nº 623/2013, art. 3º, I.7, "b", alterada pela Res.- TJSP nº 736/2016). 3. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição. (Apelação Cível 1041733-85.2021.8.26.0100; Relator: Celso Alves de Rezende; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de indenização por dano material e moral Alegada queda na calçada em frente à estação Jaraguá de trem - Demanda que versa sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de ato ilícito Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 13ª da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça Artigo 3º, item I.7, da Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça Recursos não conhecidos e remessa determinada para redistribuição. (Apelação Cível 1049753-80.2019.8.26.0053; Relator: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2022). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002310-54.2025.4.01.3901

ID: 280780246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002310-54.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002310-54.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002310-54.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. PAULO ROMEU DE FREITAS TURIEL – CRM/PA 11613 – oftalmologista – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos oftalmologistas que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando a qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Cleyton Soares Ferreira e outros x Regina Rodrigues Gusmao e outros

ID: 319736743

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063491-12.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON SOARES FERREIRA C S FERREIRA - ME

Polo Passivo:

REGINA RODRIGUES GUSMAO REGINA RODRIGUES GUSMAO CARVALHO 03410388141

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063491-12.2022.8.11.0001 Requerentes: C S FERREIRA – ME; CLEYTON SOARES FERREIRA Requeridas: REGINA RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063491-12.2022.8.11.0001 Requerentes: C S FERREIRA – ME; CLEYTON SOARES FERREIRA Requeridas: REGINA RODRIGUES GUSMAO CARVALHO 03410388141; REGINA RODRIGUES GUSMAO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. PRELIMINARES Inépcia da exordial A tese de inépcia da exordial, suscitada ao fundamento de que seria indispensável a prova da relação jurídica subjacente que levou à emissão das cártulas de cheque objetos da presente demanda, é matéria que se confunde com o mérito, que com ele será analisado. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva REJEITO a preliminar de carência de ação por ausência de legitimidade passiva, suscitada ao argumento de que “O empresário individual não possui personalidade jurídica autónoma. Assim, a inclusão simultânea do CPF e do CNPJ da mesma titular configura litisconsórcio passivo desnecessário” - sic, uma vez que a pretensão autoral está embasada em cártulas de cheque emitidas tanto pela empresa REGINA RODRIGUES GUSMAO CARVALHO 03410388141 quanto pela sua titular, REGINA RODRIGUES GUSMAO, ora Reclamada. Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação em que as Reclamantes alegam ser credoras das Reclamadas, na quantia atualizada de R$ 18.814,38 (dezoito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), materializada nas folhas de cheque colacionadas no ID 102456966. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, cabendo às Requerentes comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, diferentemente do que sustenta a parte devedora, em se tratando de ação para cobrança de cheque sem força executiva, proposta no prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 61, da Lei n.º 7.357/85[1], afigura-se desnecessária a prova da relação jurídica subjacente. A propósito, averbe-se aresto pertinente: Tese de julgamento: 1. A citação é válida quando realizada no endereço comercial do requerido, não havendo nulidade se o vínculo com o local não é contestado. 2. A ação de cobrança por enriquecimento ilícito com base em cheque prescrito é válida dentro do prazo de dois anos após a prescrição cambial, conforme o art. 61 da Lei nº 7.357/85, e não exige a prova da relação causal, cabendo ao devedor comprovar o pagamento. (N.U 1002310-93.2023.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) No caso, levando-se em consideração que os cheques foram emitidos no ano de 2021 e a presente demanda proposta no ano de 2022, não é preciso longo esforço para se concluir que o prazo legal da ação de locupletamento foi observado e que inexiste prescrição. Por outro lado, em análise do demonstrativo de cálculos colacionado no bojo da peça de ingresso, nota-se que tanto a correção monetária quanto os juros de mora tiveram incidência a partir da emissão dos cheques, em dissonância ao que restou decidido pelo C. STJ ao julgar o Tema 942[2], cuja observância é obrigatória (art. 927, do Código de Processo Civil), o que justifica a procedência dos pedidos pelo valor originário da dívida materializada nos cheques que acompanham a exordial. Destarte, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa a existência da dívida, não tendo a parte Reclamada apresentado prova de pagamento e outros fatos capazes de extinguir o débito. Por derradeiro, no que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples manejo de contestação pela parte devedora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar a conduta disposta no artigo 80, do Código de Processo Civil. O mesmo raciocínio se aplica à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada REGINA RODRIGUES GUSMAO ao pagamento de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), quantia que deverá ser corrigida pelo INPC a partir da data da emissão da cártula de cheque, acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da primeira apresentação; b) CONDENAR a Reclamada REGINA RODRIGUES GUSMAO CARVALHO 03410388141 ao pagamento de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), quantia que deverá ser corrigida pelo INPC a partir da data da emissão da cártula de cheque, acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da primeira apresentação. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. [2] Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

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Banco Daycoval S.A. x Marcelo Costa Arini

ID: 304261202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002310-35.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO COSTA ARINI

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

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Processo 1002310-35.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo Costa Arini - Vistos. Banco Daycoval S.A. ajuizou ação de bus… Processo 1002310-35.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo Costa Arini - Vistos. Banco Daycoval S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Marcelo Costa Arini, objetivando a retomada de veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.6 Mi Total Flex 8V 4p, ano fabricação/modelo 2008/2009, cor cinza, placa EFY6I96, chassi 9BWAB05U69P006194, renavam 00980706033, dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento celebrado em 16/08/2023, no valor de R$ 23.680,09, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 972,84, com vencimento final em 30/08/2027, conforme documentos de fls. 52 a 57. Alega o autor que o requerido tornou-se inadimplente a partir de 30/01/2024, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas, encontrando-se o débito atualizado até 22/04/2024 no valor de R$ 26.032,04, conforme demonstrativo de fls. 61 a 64. Comprova a constituição em mora através de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, conforme documento de fl. 59. A liminar foi deferida em 24/04/2024, determinando-se a busca e apreensão do bem, consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário no prazo de cinco dias após executada a liminar, facultando-se ao devedor o pagamento da integralidade da dívida ou apresentação de defesa no prazo de quinze dias, tudo conforme decisão de fls. 73. Foram expedidos sucessivos mandados de busca e apreensão em diferentes endereços, todos cumpridos negativamente pelos oficiais de justiça, conforme certidões de fls. 77, 115, 135, 163, 183 e 199, não sendo localizado o veículo nem o devedor nos endereços indicados. O requerido apresentou contestação a fls. 207/217, em 16/01/2025, através de advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB, alegando, em síntese, que adquiriu o veículo junto à empresa ML Pereira Veículos Ltda, mas diante de problemas mecânicos apresentados pelo bem, ingressou com ação contra a referida empresa e o banco autor (processo nº 1007746-09.2023.8.26.0126), na qual foi homologado acordo entre o réu e a loja para devolução do veículo, com a empresa se comprometendo a quitar o financiamento até 10/04/2024. Sustenta que o banco foi citado naqueles autos e não se manifestou quanto ao acordo, havendo concordância tácita. Afirma que a empresa não cumpriu o acordo e ainda vendeu o veículo para terceiro. Requer a denunciação da lide de Michel Luiz Pereira, representante da ML Pereira Veículos Ltda. Apresenta reconvenção pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 23.680,09, alegando conduta contraditória do banco em ajuizar a busca e apreensão mesmo ciente do acordo de devolução do veículo. Junta documentos de fls. 218 a 229, incluindo cópia da sentença que homologou o acordo no processo anterior. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção em 19/02/2025, sustentando a intempestividade da contestação, vez que o prazo defensivo apenas se inicia após a efetiva apreensão do bem, o que não ocorreu. Impugna o pedido de justiça gratuita e de audiência de conciliação. No mérito, argumenta que a relação entre o requerido e a revendedora não vincula o banco, tratando-se de negociação particular entre terceiros. Refuta o pedido de denunciação da lide e sustenta a inadmissibilidade da reconvenção no rito especial da busca e apreensão. Nega conduta ilícita, afirmando que o contrato permaneceu válido e exigível, não havendo quitação formalizada pela loja. Em cumprimento ao despacho de especificação de provas, o requerido reiterou a prova documental já juntada e pugnou pela oitiva de Michel Luiz Pereira, conforme petição de fls. 249 a 250. Foi deferida a gratuidade ao demandado e determinado o envio dos autos ao distribuidor para anotação da reconvenção, conforme despacho de fls. 230 e certidão de fls. 234. Em 06/06/2025, o autor peticionou informando a distribuição de carta precatória para busca e apreensão do veículo na comarca de Ubatuba, informando que o bem se encontra na Estrada Municipal do Bela Vista 544, Bela Vista, Ubatuba/SP, conforme documento de fls. 251 a 255. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre analisar a questão da tempestividade da contestação apresentada pelo requerido. O autor sustenta ser intempestiva a defesa, uma vez que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo para contestação apenas se inicia após a efetiva apreensão do veículo, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, o artigo 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que executada a liminar, o devedor será citado para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ou, em quinze dias, apresentar resposta. A redação é clara ao condicionar o início dos prazos à efetiva execução da liminar de apreensão. Nos presentes autos, conforme demonstram as certidões dos oficiais de justiça de fls. 77, 115, 135, 163, 183 e 199, não houve apreensão do veículo, restando todos os mandados cumpridos negativamente por não localização do bem ou do devedor nos endereços indicados. Assim, não tendo sido executada a liminar de busca e apreensão, não se iniciou o prazo para apresentação de resposta pelo réu. A contestação apresentada em 16/01/2025 é, portanto, prematura e deve ser considerada intempestiva, nos termos do rito especial estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. Pela mesma razão, não há que se falar em reconvenção, pois além de ser incabível no rito especial da busca e apreensão por incompatibilidade procedimental, também padece do vício da intempestividade, seguindo a sorte da contestação. Ademais, estão devidamente comprovados os pressupostos da ação de busca e apreensão. O contrato de financiamento com alienação fiduciária foi validamente celebrado entre as partes em 16/08/2023, conforme documentos de fls. 52 a 57, estabelecendo como garantia o veículo descrito na inicial. A inadimplência do requerido está caracterizada pelo não pagamento das prestações a partir de 30/01/2024, conforme demonstra o extrato de fls. 61 a 64, encontrando-se o débito atualizado até 22/04/2024 no valor de R$ 26.032,04. A constituição em mora foi regularmente promovida através de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual em 13/03/2024, conforme documento de fls. 59, dispensando-se a prova do recebimento nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132). Quanto aos argumentos defensivos relativos ao acordo homologado no processo nº 1007746-09.2023.8.26.0126, verifica-se que, embora o banco tenha sido inicialmente incluído naqueles autos, houve expressa desistência da ação em relação ao Banco Daycoval S.A., conforme r. sentença de fls. 227 e 228. O acordo foi celebrado exclusivamente entre o réu Marcelo Costa Arini e a empresa ML Pereira Veículos Ltda, não vinculando o banco credor, que não anuiu nem participou das tratativas. O contrato de financiamento com alienação fiduciária permanece válido e eficaz, subsistindo a obrigação do devedor perante a instituição financeira. Eventuais acordos ou arranjos entre o devedor e terceiros não têm o condão de extinguir ou modificar a relação jurídica estabelecida no contrato de financiamento, especialmente quando o credor não participou ou anuiu com tais negociações. A responsabilidade do devedor fiduciante é pessoal e direta, não sendo afastada por circunstâncias ou acordos com terceiros estranhos à relação contratual principal. O fato de a empresa vendedora não ter cumprido eventual compromisso de quitação do financiamento não exonera o réu de sua obrigação contratual perante o banco credor. Assim, estando presentes todos os requisitos legais - relação contratual válida, garantia fiduciária regularmente constituída, inadimplemento caracterizado e mora constituída permanece hígido e deferido o pedido de busca e apreensão. Considerando que o autor informou a localização do veículo na comarca de Ubatuba/SP através da petição de fls. 251 a 255, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, §12º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, que permite o requerimento direto ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, aguarde-se o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Int. - ADV: GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Marcelo Costa Arini

ID: 304261313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002310-35.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO COSTA ARINI

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

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Processo 1002310-35.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo Costa Arini - Vistos. Banco Daycoval S.A. ajuizou ação de bus… Processo 1002310-35.2024.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo Costa Arini - Vistos. Banco Daycoval S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Marcelo Costa Arini, objetivando a retomada de veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.6 Mi Total Flex 8V 4p, ano fabricação/modelo 2008/2009, cor cinza, placa EFY6I96, chassi 9BWAB05U69P006194, renavam 00980706033, dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento celebrado em 16/08/2023, no valor de R$ 23.680,09, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 972,84, com vencimento final em 30/08/2027, conforme documentos de fls. 52 a 57. Alega o autor que o requerido tornou-se inadimplente a partir de 30/01/2024, deixando de efetuar o pagamento das prestações vencidas, encontrando-se o débito atualizado até 22/04/2024 no valor de R$ 26.032,04, conforme demonstrativo de fls. 61 a 64. Comprova a constituição em mora através de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, conforme documento de fl. 59. A liminar foi deferida em 24/04/2024, determinando-se a busca e apreensão do bem, consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário no prazo de cinco dias após executada a liminar, facultando-se ao devedor o pagamento da integralidade da dívida ou apresentação de defesa no prazo de quinze dias, tudo conforme decisão de fls. 73. Foram expedidos sucessivos mandados de busca e apreensão em diferentes endereços, todos cumpridos negativamente pelos oficiais de justiça, conforme certidões de fls. 77, 115, 135, 163, 183 e 199, não sendo localizado o veículo nem o devedor nos endereços indicados. O requerido apresentou contestação a fls. 207/217, em 16/01/2025, através de advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB, alegando, em síntese, que adquiriu o veículo junto à empresa ML Pereira Veículos Ltda, mas diante de problemas mecânicos apresentados pelo bem, ingressou com ação contra a referida empresa e o banco autor (processo nº 1007746-09.2023.8.26.0126), na qual foi homologado acordo entre o réu e a loja para devolução do veículo, com a empresa se comprometendo a quitar o financiamento até 10/04/2024. Sustenta que o banco foi citado naqueles autos e não se manifestou quanto ao acordo, havendo concordância tácita. Afirma que a empresa não cumpriu o acordo e ainda vendeu o veículo para terceiro. Requer a denunciação da lide de Michel Luiz Pereira, representante da ML Pereira Veículos Ltda. Apresenta reconvenção pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 23.680,09, alegando conduta contraditória do banco em ajuizar a busca e apreensão mesmo ciente do acordo de devolução do veículo. Junta documentos de fls. 218 a 229, incluindo cópia da sentença que homologou o acordo no processo anterior. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção em 19/02/2025, sustentando a intempestividade da contestação, vez que o prazo defensivo apenas se inicia após a efetiva apreensão do bem, o que não ocorreu. Impugna o pedido de justiça gratuita e de audiência de conciliação. No mérito, argumenta que a relação entre o requerido e a revendedora não vincula o banco, tratando-se de negociação particular entre terceiros. Refuta o pedido de denunciação da lide e sustenta a inadmissibilidade da reconvenção no rito especial da busca e apreensão. Nega conduta ilícita, afirmando que o contrato permaneceu válido e exigível, não havendo quitação formalizada pela loja. Em cumprimento ao despacho de especificação de provas, o requerido reiterou a prova documental já juntada e pugnou pela oitiva de Michel Luiz Pereira, conforme petição de fls. 249 a 250. Foi deferida a gratuidade ao demandado e determinado o envio dos autos ao distribuidor para anotação da reconvenção, conforme despacho de fls. 230 e certidão de fls. 234. Em 06/06/2025, o autor peticionou informando a distribuição de carta precatória para busca e apreensão do veículo na comarca de Ubatuba, informando que o bem se encontra na Estrada Municipal do Bela Vista 544, Bela Vista, Ubatuba/SP, conforme documento de fls. 251 a 255. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre analisar a questão da tempestividade da contestação apresentada pelo requerido. O autor sustenta ser intempestiva a defesa, uma vez que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo para contestação apenas se inicia após a efetiva apreensão do veículo, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, o artigo 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que executada a liminar, o devedor será citado para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ou, em quinze dias, apresentar resposta. A redação é clara ao condicionar o início dos prazos à efetiva execução da liminar de apreensão. Nos presentes autos, conforme demonstram as certidões dos oficiais de justiça de fls. 77, 115, 135, 163, 183 e 199, não houve apreensão do veículo, restando todos os mandados cumpridos negativamente por não localização do bem ou do devedor nos endereços indicados. Assim, não tendo sido executada a liminar de busca e apreensão, não se iniciou o prazo para apresentação de resposta pelo réu. A contestação apresentada em 16/01/2025 é, portanto, prematura e deve ser considerada intempestiva, nos termos do rito especial estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. Pela mesma razão, não há que se falar em reconvenção, pois além de ser incabível no rito especial da busca e apreensão por incompatibilidade procedimental, também padece do vício da intempestividade, seguindo a sorte da contestação. Ademais, estão devidamente comprovados os pressupostos da ação de busca e apreensão. O contrato de financiamento com alienação fiduciária foi validamente celebrado entre as partes em 16/08/2023, conforme documentos de fls. 52 a 57, estabelecendo como garantia o veículo descrito na inicial. A inadimplência do requerido está caracterizada pelo não pagamento das prestações a partir de 30/01/2024, conforme demonstra o extrato de fls. 61 a 64, encontrando-se o débito atualizado até 22/04/2024 no valor de R$ 26.032,04. A constituição em mora foi regularmente promovida através de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual em 13/03/2024, conforme documento de fls. 59, dispensando-se a prova do recebimento nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132). Quanto aos argumentos defensivos relativos ao acordo homologado no processo nº 1007746-09.2023.8.26.0126, verifica-se que, embora o banco tenha sido inicialmente incluído naqueles autos, houve expressa desistência da ação em relação ao Banco Daycoval S.A., conforme r. sentença de fls. 227 e 228. O acordo foi celebrado exclusivamente entre o réu Marcelo Costa Arini e a empresa ML Pereira Veículos Ltda, não vinculando o banco credor, que não anuiu nem participou das tratativas. O contrato de financiamento com alienação fiduciária permanece válido e eficaz, subsistindo a obrigação do devedor perante a instituição financeira. Eventuais acordos ou arranjos entre o devedor e terceiros não têm o condão de extinguir ou modificar a relação jurídica estabelecida no contrato de financiamento, especialmente quando o credor não participou ou anuiu com tais negociações. A responsabilidade do devedor fiduciante é pessoal e direta, não sendo afastada por circunstâncias ou acordos com terceiros estranhos à relação contratual principal. O fato de a empresa vendedora não ter cumprido eventual compromisso de quitação do financiamento não exonera o réu de sua obrigação contratual perante o banco credor. Assim, estando presentes todos os requisitos legais - relação contratual válida, garantia fiduciária regularmente constituída, inadimplemento caracterizado e mora constituída permanece hígido e deferido o pedido de busca e apreensão. Considerando que o autor informou a localização do veículo na comarca de Ubatuba/SP através da petição de fls. 251 a 255, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, §12º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, que permite o requerimento direto ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, aguarde-se o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Int. - ADV: GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002310-12.2024.4.01.3506

ID: 317526470

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002310-12.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA MELO

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002310-12.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002310-12.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA DE ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Sinosserra Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Paulo Veras Marques

ID: 324020777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000526-39.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PAULO VERAS MARQUES

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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GUILHERME SANTOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000526-39.2024.8.11.0094. AUTOR: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000526-39.2024.8.11.0094. AUTOR: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: PAULO VERAS MARQUES Autos nº 1002310-85.2024.8.11.0018 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido liminar, proposta por SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de PAULO VERAS MARQUES. A Sinosserra Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão contra Paulo Veras Marques em 13/08/2024, com base no Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações. O autor concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 36.917,01, a ser restituído em 48 prestações mensais de R$ 1.344,66, mediante Cédula de Crédito Bancário nº 000441356-000-0, celebrada em 12/04/2022, para aquisição de um veículo Renault Duster Expression 1.6 Hi-Flex 16V, placa QBI0B13, cor branca, chassi 93YHSRAF5GJ294700, ano 2016/2016. Consta que o réu pagou apenas 17 das 48 prestações contratadas, entrando em mora. A autora constituiu o devedor em mora por meio de protesto, que restou positivo, conforme documentação anexada à inicial. O débito vencido, atualizado até 13/08/2024, importava em R$ 37.777,42, valor indicado para purgação da mora. Recebida a inicial e deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, com depósito do bem em mãos do credor ou pessoa por ele autorizada (id. 165863164). O mandado foi expedido no mesmo dia, mas não foi cumprido por falta de recolhimento do valor da diligência. O réu apresentou contestação, que foi certificada como tempestiva em 26/08/2024 (id. 166550300). Em 21/10/2024, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação, o que fez em 14/11/2024, apresentando réplica (id. 175641512). Diante de indícios de litigância abusiva, especificamente a apresentação de procuração mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil pelo advogado do réu, determinou-se a intimação do advogado Adriano Santos de Almeida (OAB/RJ nº 237726) para apresentar procuração atualizada e assinada pela parte que representa, com reconhecimento de firma por autenticidade, e expediu mandado de verificação e constatação para colher informações sobre a relação entre o réu e seu advogado (id. 175668199). Em 08/01/2025, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação do réu (id. 178418016). Em 14/01/2025, o oficial de justiça informou que não foi possível cumprir o mandado de verificação porque o endereço indicado era insuficiente e o número de telefone informado na inicial não estava registrado no WhatsApp (id. 180656245). Após, foi constatado que o réu tinha interesse em negociar e até entregar o carro para quitar a dívida (id. 182854925). Em id. 183082311, determinou-se a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação. A audiência foi designada para 07/04/2025, às 14h30, por videoconferência. Contudo, nenhuma das partes compareceu à audiência, que restou prejudicada. Em 07/04/2025, o advogado da autora justificou sua ausência por problemas técnicos no sinal de internet em toda a região, que durou de 05/04/2025 a 07/04/2025, e informou que quando o sinal retornou, ingressou no link e foi informado pela conciliadora que o réu não havia comparecido. Em id. 189960083, a advogada Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ nº 245.274) apresentou substabelecimento sem reservas de poderes para representar o réu e requereu a redesignação da audiência, alegando que não houve intimação do advogado constituído nos autos. Nova audiência foi designada para 30/06/2025, às 15h00. No curso do feito, a parte autora informou que a obrigação foi cumprida extrajudicialmente (id. 195754747).. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Sobrevindo a notícia de que a parte requerida cumpriu com a obrigação que lhe cabia de forma extrajudicial ou administrativa, a modalidade de extinção da demanda depende da ocorrência ou não da citação. Com efeito, se o cumprimento da obrigação se deu em momento anterior à citação, impõe-se extinção do feito em razão da perda do objeto. Sobre o assunto, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC. 1. Verificado o cumprimento voluntário da obrigação de fazer objeto da demanda, antes da citação, revela-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do que preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Conforme dispõe o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". (TJ-MG - Apelação Cível: 50094258620238130271, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2024) (destaquei) Em tal situação e em atenção ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração da ação deve suportar os encargos processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC (“nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”). Entretanto, quando a quitação extrajudicial se dá após a citação da parte requerida, haverá a extinção do feito com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento do pedido, uma vez que a parte requerida assentiu quanto à exigência da obrigação e efetuou o imediato cumprimento. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029521720238260587 São Sebastião, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CARTÃO CEVE (CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA VAGA ESPECIAL). CUMPRIMENTO DO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. O cumprimento da obrigação somente se efetivou após a citação, não havendo, assim, a perda do objeto, mas o reconhecimento do pedido. [...]. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00422221620168190002, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 01/07/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-03). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DO PEDIDO DA AÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO RÉU - APÓS A CITAÇÃO - PERDA DE OBJETO - IMPOSSIBILIDADE. Ocorre perda do objeto quando a parte ré cumpre o pedido da ação de forma espontânea antes de ter sido citada, contudo, quando isto ocorre após a citação, resta configurado o reconhecimento da procedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10024180166225001 Belo Horizonte, Relator.: Jair Varão, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019). No caso dos autos, deu-se o cumprimento da obrigação posteriormente à citação da parte requerida, motivo pelo qual o feito deve ser extinto com resolução do mérito em razão do reconhecimento do pedido pela parte. Ante o exposto, considerando as informações constantes nos autos, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela parte requerida, julgando EXTINTO o feito com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como aos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 85, § 2º c/c art. 90, caput, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002310-21.2025.4.01.4300

ID: 337880750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002310-21.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002310-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002310-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILIPE DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 e FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, Passo a decidir. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Requer o autor a condenação da União na obrigação de pagar indenização correspondente a férias não gozadas, somado ao terço constitucional sobre o soldo da graduação de Aspirante a Oficial. A controvérsia reside na apuração acerca do cabimento da indenização de férias não gozadas durante o período de curso de formação de militar, bem como o acréscimo do terço constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e na possibilidade de indenização por danos morais em decorrência do não pagamento. A argumentação da UNIÃO no sentido de que a parte requerente não tem direito à indenização pelo gozo de férias vai de encontro à redação do art. 80, § 1º, do Decreto 4.307/02: Acerca da pretensão autoral, a legislação supracitada, em seu artigo 80 assim dispõe: Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. Não obstante o dispositivo tratar de ambos os casos de desligamento com ou sem vínculo remunerado subsequente, a Lei 4.375 de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), trata expressamente do tema. Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).”. Da leitura dos dispositivos legais, o termo a quo do cômputo de férias se inicia a partir do ato em que o militar é incorporado na Organização Militar. Assim, aqueles que estão sujeitos ao serviço militar obrigatório possuem os mesmos direitos previstos na legislação castrense dos militares em atividade, dentre eles o direito a férias e o respectivo terço constitucional. Nessa perspectiva, há trânsito sobre a pretensão de férias referente ao serviço militar inicial, como no período de curso de preparação de oficiais da reserva, com o respectivo terço constitucional, visto que não fora satisfeito a época da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência resta pacífica, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação são militares, aos quais é aplicável a regulamentação prevista no estatuto próprio, qual seja, a Lei n. 6.880/80. 2. O militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias (art. 50, alínea 'o', da Lei n. 6.880/80) enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, fazendo jus à contagem de período proporcional de férias não gozado. 3. Os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples - art. 9º da MP Nº 2.215-10/2001 -, com o adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da administração. precedente do STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - meio eletrônico, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. Tese fixada: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas" (grifo nosso) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 5000793-77.2016.4.04.7101, Rel. FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, Rel. p/ acórdão FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJ 24/04/2018.). Dessa forma, com base também nas informações prestadas pela SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ID 2184058957), o autor faz jus à indenização referente às férias não usufruídas como aluno no curso de formação de oficiais da reserva, de 19/02/2024 a 09/12/2024 (10 meses), em valor proporcional a sua última remuneração, acrescido do terço constitucional. Acerca da indenização por danos morais, vale dizer, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre estes. Está comprovado que, ao omitir o pagamento da indenização por férias, a UNIÃO praticou ato divorciado do disposto nos artigos 80 e 81 do Decreto 4.307/02. Há, portanto, ato ilícito. Não obstante, para que se constate o ato ilícito ensejador da reparação indenizatória, é premente que a parte que alega, ou seja, a parte autora, comprove, de forma efetiva, o dano no aspecto moral e o respectivo nexo de causalidade, providência que não ocorreu no caso em questão, posto que a requerente se restringiu a apenas alegar os transtornos ocasionados, deixando de comprová-los cabalmente, seja no petitório inicial, seja na instrução processual. Ademais, o erro administrativo sobre cálculos salariais não enseja reparação de danos morais, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado (AC 0041782-25.2014.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, e-DJF1 DATA:11/05/2018). Dessa forma, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas (CPC, artigo 487, I), JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento de indenização por férias proporcionais não gozadas ao autor, referentes ao período em que foi aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (19/02/2024 a 09/12/2024), com base no valor da última remuneração na ativa, acrescido do adicional de 1/3 de férias correspondente, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) INTIMAR as partes desta sentença; (ii) AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; (iii) interposto o(s) recurso(s) voluntário(s): (iii.1) INTIMAR a parte adversária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; (iii.2) findo o prazo, com ou sem contrarrazões, CERTIFICAR a tempestividade e o preparo do(s) recurso(s), se for o caso, e REMETER os autos à e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182/FONAJEF). (iv) não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: (iv.1) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; (iv.3) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos com as formalidades de estilo; caso contrário, CONCLUIR os autos para decisão. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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