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Processo nº 1002314-67.2025.4.01.4200

ID: 330475788

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-67.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDELEIA JANSEN NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GULLEVER CORDEIRO ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002314-67.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002314-67.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELEIA JANSEN NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GULLEVER CORDEIRO ROCHA - AM17822 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial assentou que a postulante apresenta transtorno afetivo bipolar e transtorno de ansiedade generalizada, sendo assentado no quesito n. 3 que o quadro não obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (id 2186827362). Como é cediço, a deficiência que justifica a concessão de LOAS é aquela que cria impedimentos de longo prazo, tolhendo a pessoa de condições para uma vida independente, trabalho, participação em sociedade, estudos, ou seja, uma condição/incapacidade severa, de modo a justificar a intervenção estatal na vida do indivíduo, o que não foi constatado na presente demanda. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Brasil Trustee - Administração Judicial x Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda

ID: 298420832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000019-91.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE - ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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TALITA DI LISI MORANDI

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RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SIMOES ROSA

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ROBERTO GREJO

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RENZO EDUARDO LEONARDI

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RENATA RITA VOLCOV

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REINALDO ROVERI

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CAMPOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA BULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO JOSE TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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LIV MACHADO FALLET

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LILIAN APARECIDA FAVA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BLUMER

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS GUERRERO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR

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JAILTON PINHEIRO DE SOUZA

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JACQUES DINIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA DA SILVA

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU CESAR PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA

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ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000019-91.2023.8.26.0101 (processo principal 1002314-89.2020.8.26.0101) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee - Administração Judicial - Mwl Brasil… Processo 0000019-91.2023.8.26.0101 (processo principal 1002314-89.2020.8.26.0101) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee - Administração Judicial - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - Torque Sul Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda - - Msc Mediterranean Shopping do Brasil Ltda - - Importec Comércio de Ferramentas Técnicas Ltda. - - Michele Cristina Rosa - - Inovartis Comercio e Serviços Industriais Ltda. Me - - Federal Express Corporation - Fedex - - Tralfer Comercio e Transporte de Residuos Ltda - - Aton Administração de Bens Próprios Ltda - - Gmh Systems Gmbh - - Timken do Brasil Com e Ind Ltda - - Delta Serviços e Investimentos Em Energia Elétrica Ltda - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - Engeseg empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Sidnei Galioti Silva - - 4it Services Ltda - - POLICLIN SAÚDE SA - - Convida Alimentação Eireli - - Steel Acos Especiais Ltda - - Tag Sistemas de Automação Ltda - - SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) - - Cinm Group Co.ltd - - Carlos Sebastiao Dias - - Roberto Moreira de Lima - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) - - Taegutec do Brasil Ltda - - MEC-Q Comércio e Calibrações Industriais Ltda - - Elton Rosario da Silva - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda - - Ecosucatas e Transportes Ltda Me - - Silversteel Produtos Metalúrgicos e Plásticos Eireli - - Bioagri Ambiental Ltda - - Shibata Caçapava Atacado e Varejo de Mercadorias Emgeral Ltda - - Mecq Metrologia e Comercio de Instrumentos Ltda - - Afixcode Patrimônio e Avaliações Ltda - - Tecmaza Comércio e Serviços Ltda - - Kaizen Logística Ltda - - Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados - - Adriano Junior Jacintho de Oliveira - - Alair Moreira - - Banco do Brasil S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Staufen Táktica Consultoria e Academia - - Ana Maria Soares de Oliveira Fonseca - - Carlos Fabrício de Jesus - - Donizeti de Lucas - - Honor Seiki Co Ltda - - Mafersa Sociedade Anônima - - Benedito Odair Cardoso - - Magnoserv Materiais Refratários Ltda - - Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda - - Works Informática Comercial Ltda - - Eduardo Diniz - - Glaucia Regina Aguiar de Moura - - S P V Hidrotecnica Brasileira Lt - - Carlos Alberto de Oliveira Santos - - Francisco José Firmino da Silva e outros - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - Vistos. Fls. 330: ao Administrador Judicial. Int. Caçapava, 12 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), REINALDO ROVERI (OAB 50452/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA (OAB 165584/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), RODRIGO SIMOES ROSA (OAB 326346/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JACQUES DINIZ NOGUEIRA (OAB 304702/SP), LEONARDO BLUMER (OAB 359227/SP), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 63871/PR), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANDERSON ROBERTO CHELLI (OAB 264132/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELINO JOSE TOBIAS (OAB 252305/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA (OAB 454617/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), JOSE CARLOS GUERRERO (OAB 109654/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP)

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Brasil Trustee - Administração Judicial x Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda

ID: 293455348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000019-91.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE - ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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VITOR CARVALHO LOPES

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VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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TALITA DI LISI MORANDI

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RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SIMOES ROSA

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ROBERTO GREJO

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RENZO EDUARDO LEONARDI

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RENATA RITA VOLCOV

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REINALDO ROVERI

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MARY LUCY CAMPOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCIA REGINA BULL

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MARCELO MENEZES

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MARCELINO JOSE TOBIAS

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MARCEL SCHINZARI

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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LIV MACHADO FALLET

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LILIAN APARECIDA FAVA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BLUMER

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS GUERRERO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR

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JAILTON PINHEIRO DE SOUZA

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JACQUES DINIZ NOGUEIRA

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HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

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GILBERTO GIANSANTE

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GENTIL BORGES NETO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 0000019-91.2023.8.26.0101 (processo principal 1002314-89.2020.8.26.0101) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee - Administração Judicial - Mwl Brasil… Processo 0000019-91.2023.8.26.0101 (processo principal 1002314-89.2020.8.26.0101) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee - Administração Judicial - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - Torque Sul Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda - - Msc Mediterranean Shopping do Brasil Ltda - - Importec Comércio de Ferramentas Técnicas Ltda. - - Michele Cristina Rosa - - Inovartis Comercio e Serviços Industriais Ltda. Me - - Federal Express Corporation - Fedex - - Tralfer Comercio e Transporte de Residuos Ltda - - Aton Administração de Bens Próprios Ltda - - Gmh Systems Gmbh - - Timken do Brasil Com e Ind Ltda - - Delta Serviços e Investimentos Em Energia Elétrica Ltda - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - Engeseg empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Sidnei Galioti Silva - - 4it Services Ltda - - POLICLIN SAÚDE SA - - Convida Alimentação Eireli - - Steel Acos Especiais Ltda - - Tag Sistemas de Automação Ltda - - SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) - - Cinm Group Co.ltd - - Carlos Sebastiao Dias - - Roberto Moreira de Lima - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) - - Taegutec do Brasil Ltda - - MEC-Q Comércio e Calibrações Industriais Ltda - - Elton Rosario da Silva - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda - - Ecosucatas e Transportes Ltda Me - - Silversteel Produtos Metalúrgicos e Plásticos Eireli - - Bioagri Ambiental Ltda - - Shibata Caçapava Atacado e Varejo de Mercadorias Emgeral Ltda - - Mecq Metrologia e Comercio de Instrumentos Ltda - - Afixcode Patrimônio e Avaliações Ltda - - Tecmaza Comércio e Serviços Ltda - - Kaizen Logística Ltda - - Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados - - Adriano Junior Jacintho de Oliveira - - Alair Moreira - - Banco do Brasil S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Staufen Táktica Consultoria e Academia - - Ana Maria Soares de Oliveira Fonseca - - Carlos Fabrício de Jesus - - Donizeti de Lucas - - Honor Seiki Co Ltda - - Mafersa Sociedade Anônima - - Benedito Odair Cardoso - - Magnoserv Materiais Refratários Ltda - - Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda - - Works Informática Comercial Ltda - - Eduardo Diniz - - Glaucia Regina Aguiar de Moura - - S P V Hidrotecnica Brasileira Lt - - Carlos Alberto de Oliveira Santos - - Francisco José Firmino da Silva e outros - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - Vistos. Fls.309/324: Dê-se ciência dos documentos apresentados ao polo passivo e demais interessados. EXPEÇA-SE, conforme requestado às fls.310. Ciência ao MP. No mais, aguarde-se nova manifestação da Administradora Judicial no prazo de 30 dias. Int. - ADV: JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA (OAB 165584/SP), ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP), ANDERSON ROBERTO CHELLI (OAB 264132/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), JACQUES DINIZ NOGUEIRA (OAB 304702/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP), MARCELINO JOSE TOBIAS (OAB 252305/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134472/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), RODRIGO SIMOES ROSA (OAB 326346/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), JOSE CARLOS GUERRERO (OAB 109654/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), LEONARDO BLUMER (OAB 359227/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA (OAB 454617/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), REINALDO ROVERI (OAB 50452/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 63871/PR), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP)

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Processo nº 1002314-04.2025.8.26.0590

ID: 279753670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002314-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RAFAEL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1002314-04.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Itamar Raf… ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1002314-04.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Itamar Rafael Batista - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR o direito da parte autora à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento, bem como; CONDENAR a ré na obrigação de pagar as parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, inclusive sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC" Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1002314-38.2020.8.11.0059

ID: 319407121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002314-38.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA LORRAYNE SILVA SANTOS ELIVELTON MARLON PIETROBON MICHEL ANTONIO DE BRITO VAGNER RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIELLI CASTANON DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002314-38.2020.8.11.0059. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Estadual move em desfavor do r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002314-38.2020.8.11.0059. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Estadual move em desfavor do réu ELIVELTON MARLON PIETROBON, com incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso I (uma vez), no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I (duas vezes), no artigo 155, §§ 1º e 4°, incisos I e IV (três vezes), todos estes na forma do artigo 71 do Código Penal, e mais no artigo 180, na forma do artigo 69, todos do CP; MICHEL ANTÔNIO DE BRITO, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 155, §§ 1º e 4°, incisos I e IV (três vezes), e no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, estes na forma do artigo 71, e mais no artigo 180, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; em face de VAGNER RODRIGUES DE SOUZA, como incurso nos delitos tipificados no art. 180, c/c art. 29 ambos do Código Penal e no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal; e por fim, em desfavor de BRUNA LORRAYNE SILVA SANTOS, como incursa no delito tipificado no artigo 180, c/c art. 29, ambos do Código Penal, cujos fatos ocorreram em 30 de setembro de 2020 (ID 57348710). A exordial acusatória foi devidamente recebida em 10/11/2020 (ID 43196409). É o que merece registro. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que a prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já imposta em face do transcurso de tempo. No presente caso trata-se de perda do direito de punir, considerando que não houve sanção imposta até o presente momento. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção de punibilidade. É lícito ao juiz declará-la de ofício ou mediante provocação das partes. Nessa toada, o delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos, I, II, e IV do Código Penal possui pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos. Logo, prescreve em 12 (doze) anos (artigo 109, inciso III, do Código Penal). Diferentemente, o delito previsto no artigo 180, caput do Código Penal possui pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Logo, prescreve em 08 (oito) anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal). Por fim, o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 prevê pena de I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Ademais, nos termos do artigo 30 da referida lei “Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.” Ocorre que, na hipótese de ser prolatada sentença condenatória, observados os artigos 59 e 68 do Código Penal e tendo como linha principiológica a imposição de reprimenda necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, temos que a pena base deveria ser infligida muito próxima ao mínimo legal (isto é, 02 anos de reclusão para o crime de furto qualificado e 01 ano de reclusão para o crime de receptação), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V do Código Penal). Nesse sentido, verifica-se o decurso de período superior a 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia (dia 10/11/2020), sem a superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (artigo 117, inciso I, do Código Penal), de modo que se operou a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ademais, não obstante ao teor da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça, situações como a revelada nestes autos impõe a necessidade do reconhecimento da prescrição pela clareza da ausência de qualquer utilidade do processo, uma vez que na hipótese de ser prolatada uma sentença condenatória, posteriormente, sem qualquer resquício de dúvida, deverá ser reconhecida a prescrição. Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ELIVELTON MARLON PIETROBON, MICHEL ANTÔNIO DE BRITO, VAGNER RODRIGUES DE SOUZA e BRUNA LORRAYNE SILVA SANTOS referente aos fatos inerentes aos autos, diante da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, nos termos dos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados ao presente feito, proceda-se à devida restituição, na forma da lei. No mais, considerando a atuação profissional do Defensor Matheus Roos OAB/MT 19739/O, nomeado aos autos (ID 43730077), o qual apresentou resposta à acusação e outras petições, arbitro honorários advocatícios em 07 (sete) URH’s. Ademais, considerando a atuação profissional do Defensor Adão Delgado da Silva Junior OAB/MT 26684/O, nomeado aos autos (ID 44212143), o qual apresentou resposta à acusação e pedido de reconhecimento da prescrição arbitro honorários advocatícios em 05 (cinco) URH’s Expeça-se certidão com o valor total e corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Transitado em julgado, procedam-se as anotações, comunicações de estilo. Com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito

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Processo nº 1002314-70.2025.8.26.0568

ID: 293512577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-70.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-70.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), estabelecida no Mu… Processo 1002314-70.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), estabelecida no Município e Comarca de São João da Boa Vista-SP, propôs a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento das mensalidades escolares em atraso com base no contrato de prestação de serviços educacionais juntado com a inicial. Ao final, requer-se: (a) citação do Requerido nos termos do artigo 246, I, do Código de Processo Civil; (b) a PROCEDÊNCIA da presente ação e a consequente condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$11.495,87 (onze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente as parcelas dos meses de agosto a dezembro de 2021, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e atualização monetária até a efetiva liquidação de sentença, utilizando-se como índice de referência o IGP-M da FGV, a contar da data da propositura da ação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, a critério deste Juízo, sobre o valor da condenação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. À causa atribuiu-se o valor de R$11.495,87. Com a inicial, os documentos de fls. 05/84: Fls. 65/68: contrato de prestação de serviços educacionais; Fls. 69: relatório de frequência; Fls. 70/71: histórico escolar; Fls. 72/74: matrícula e termo de compromisso; Fls. 75: relatório de dívida (ref. 2021); Fls. 76/77: planilha de cálculo; Fls. 78/84: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). II - DA CITAÇÃO Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR (fls. 83/84) - observando-se o Provimento CSM n. 2.777/25, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais, devendo o(a)(s) requerido(a)(s) se manifestar(em) expressamente acerca da competência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel e faturas de cartão de crédito, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. III. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Processo nº 1002314-45.2025.8.26.0156

ID: 311005699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002314-45.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. E. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANTOVANI DE ABREU RABELO

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Processo 1002314-45.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.A.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Recebo a emenda à in… Processo 1002314-45.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.A.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão da genitora no polo ativo do processo. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, dando conta de que o menor está sob a guarda de fato da genitora. Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente. sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do infante Luiz Eduardo Araujo Junqueira, filho de Paula Aparecida de Araujo e Eduardo Junqueira, à genitora Paula Aparecida de Araujo, RG nº 34.401.845-3 e CPF nº 305.747.368-75 , valendo esta decisão, com assinatura digital deste juízo como termo de guarda provisória, para todos os propósitos de direito. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor do menor, fixo os alimentos provisórios ao filho em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como a requerente, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 29 de JULHO de 2025 às 13:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO MANTOVANI DE ABREU RABELO (OAB 416513/SP)

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Processo nº 1022699-31.2025.8.26.0506

ID: 294178303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022699-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MIZUMUKAI

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Processo 1022699-31.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Cristina Ferreira de Moura - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada, em que a autora alega que cel… Processo 1022699-31.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Cristina Ferreira de Moura - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada, em que a autora alega que celebrou, originalmente, Cédula de Crédito Bancário destinada ao financiamento de veículo automotor, no valor de R$ 14.789,93, a ser quitado mediante 48 parcelas mensais de R$ 557,20. Diante de dificuldades financeiras, renegociou a dívida em 25/10/2024, firmando novo contrato no valor de R$ 9.741,01, parcelado em 27 prestações mensais de R$ 522,49. Sustenta, contudo, que o aditamento contratual teria sido firmado em condições abusivas, com taxas de juros acima da média de mercado, em violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Alega ter sido induzida a aderir a termos desproporcionais, que comprometeram sua capacidade financeira, configurando prática vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com readequação dos valores pagos e eventual repetição do indébito, nos termos autorizados pela legislação consumerista. DECIDO. Defiro, em favor a autora, a gratuidade judicial. Por outro lado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito, requisito cumulativo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Ao que tudo indica, a cobrança está sendo realizada mediante Tabela Price. Registra-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, razão pela qual deverá aguardar a vinda do contrato firmado a ser juntado pela instituição financeira. Com efeito, o sistema Tabela Price constitui método de amortização de valores financiados, mediante pagamento de prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do prazo contratado para o financiamento, ou seja, nas primeiras parcelas o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e nas últimas ocorre o contrário. A esse respeito, já está pacificado o entendimento jurisprudencial, tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo, como no C. STJ, sobre o cabimento da aplicação da Tabela Price como método de amortização do financiamento imobiliário, não implicando em prática de anatocismo, prática vedada em lei. Como capitalização de juros significa somar aos juros incorporados no capital no período anterior e percebe-se, desde logo, que este procedimento não é adotado no sistema da Tabela Price, porque, ocorrendo o pagamento de cada uma das prestações avençadas nos respectivos vencimentos, os juros são integralmente pagos e, assim, não passam ao mês seguinte. Ou seja, não ocorre a incorporação dos juros anteriores ao saldo devedor, não havendo que se falar em capitalização de juros. Reconheça-se que a taxa média de mercado se mostra como um referencial a fim de permitir ao consumidor a melhor tomada de decisão, no momento de realização do contrato, de modo que o simples desrepeito à taxa média de mercado não se mostra motivo suficiente para o reconhecimento de abusividade. Sem prejuízo, inexiste indícios de que a instituição financeira esteja na iminência de negativar ou protestar o nome do autor, fato que por si afasta a urgência. Para tanto, destaca-se a Súmula 380, do C.STJ, in verbis: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado, cujas clausulas são claras. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002314-34.2023.8.26.0150; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) Ainda: Tutela de urgência - Ação de consignação em pagamento - Contratos de financiamento - Parcelas - Depósito judicial. Descabe antecipar tutela em ação de consignação em pagamento, autorizando depósito de parcelas de contratos de financiamento de maneira diferente da contratada, sob pena de malferir o princípio 'Pacta Sunt Servanda'. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105915-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP)

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Processo nº 1002314-42.2025.8.26.0157

ID: 277968280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002314-42.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1002314-42.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Estão presentes os requisitos para a execução forçada, fundada … ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1002314-42.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Estão presentes os requisitos para a execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial consistente em cédula de crédito bancário [fls. 67/80]. I - CITE[M]-SE O[S] EXECUTADO[S] PARA PAGAR a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 [três] dias, a contar da citação. Caso o[s] executado[s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Anoto que nos embargos à execução deve a parte executada indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[s] executado[s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 [quinze] dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Decorridos o prazo, sem pagamento, desde já determino expedição de mandado de penhora e de avaliação, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das diligências necessárias, nos termos do artigo 829, § 1º do CPC. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% [trinta por cento] do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 [seis] parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% [um por cento] ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[s] executado[s] advertido[s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o[s] executado[s], deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Fica[m] o[s] executado[s] intimado[s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de cinco dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. II Se infrutífera a citação por carta, manifeste-se a parte exequente. III - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. IV - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, providencie a secretaria a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), servirá o presente, por cópia digitado, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002314-15.2025.8.26.0360

ID: 306360348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002314-15.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002314-15.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo SENTRA SL N. GERAÇÃO, cor pr… Processo 1002314-15.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo SENTRA SL N. GERAÇÃO, cor preta, ano 2015/2016, placa GBB1E40. Requer: (a) A concessão de medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem acima descrito, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846, § 1º ao 4° do NOVO CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositário; (b) Ato contínuo, que seja CITADA a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados; (c) Não havendo purgação integral da mora dentro dos 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar, que seja concedida a posse plena, exclusiva e irreversível do bem, conforme §1º art. 3º, do DL 911/69, consolidando-a em favor da instituição autora, fixando a sucumbência em desfavor da parte requerida quanto as custas judiciais e despesas processuais, especialmente honorários advocatícios; (d) Informa desde já, este requerente que não há interesse na audiência de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, bem como a designação de tal audiência antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida. À causa atribuiu-se o valor de R$38.273,27 Com a inicial, os documentos de fls. 09/89: Fls. 42/75: contrato; Fls. 76/78: notificação; Fls. 79: planilha de cálculo; Fls. 84/89: guias de custas/despesas processuais. I - DA DECISÃO/MANDADO Em consonância com a recente tese fixada no Tema 1.132 do STJ, a notificação extrajudicial de páginas 76/78 deve ser considerada como válida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através de uma das pessoas declinadas na inicial (fls. 6/7). Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do(a)(s) requerido(a)(s), ou o nome da mãe e a data de nascimento do(a)(s) requerido(a)(s), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o requerente minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado(a) a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. A parte autora deverá entrar em contato com a Central de Mandados (mococasadm@tjsp.jus.br), para tratativas acerca do cumprimento do mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida, defiro o lançamento de restrição sobre o bem, através do Renajud, se requerida. Indefiro o trâmite da presente e segredo de justiça, por falta de amparo legal. Retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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