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Processo nº 1002314-65.2015.8.26.0004

ID: 292818023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002314-65.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-65.2015.8.26.0004 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. TRANSFUEL TRANSPORTES LTDA, … Processo 1002314-65.2015.8.26.0004 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. TRANSFUEL TRANSPORTES LTDA, por seu curador especial, opôs Embargos à Execução movida pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, arguindo em preliminar a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de não terem sido esgotados todos os meios para a localização da empresa, porque não houve tentativa de citação no endereço da Estrada do Campo Limpo, nº 2061, Jardim Paris, São Paulo/SP, nem no endereço da síndica nomeada no processo de falência da executada (Av. Evaristo Delfino Pinto, nº 210, cj. 67, Centro, São Lourenço da Serra/SP). No mérito, defende a ausência dos requisitos para a ação de execução, pois os documentos que a instruem não conteriam a assinatura da embargante, o que afastaria a certeza do título executivo. Subsidiariamente, apresenta defesa por negativa geral. Em impugnação, a embargada defende a validade da citação por edital e que a jurisprudência não exige o esgotamento de todos os meios possíveis para tal modalidade de citação, bastando que o réu se encontre em local incerto e não sabido. Quanto ao mérito, sustenta a higidez do título executivo, com base no artigo 27 do Decreto-Lei n.º 73/66 e no artigo 5º do Decreto n.º 61.589/67, que preveem expressamente a via executiva para a cobrança de prêmios de seguro. Assevera que o título executivo, nesse caso, é formado por um plexo de documentos (apólice, faturas e demonstrativo de débito), não se exigindo um contrato único assinado por ambas as partes. Foi determinada a tentativa de citação real nos endereços indicados (fl. 318), cumprido pela embargada (fl. 354). Certificado que a carta precatória foi devolvida sem cumprimento (fl. 370). Relatados. D E C I D O. Tentada a citação nos endereços indicados pelo curador especial, sem sucesso, entendo que esgotaram as tentativas de localização da executada, sendo hígida a citação por edital. Rejeito, pois, a preliminar. No mais, em que pese a via executiva ser adequada para cobrança do prêmio do seguro, conforme artigo 27 do Decreto-Lei n.º 73/66, é certo que se exige, para formação do contrato, a assinatura da proposta pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, nos termos do artigo 9º do mesmo diploma. E, no caso, não se vê na apólice assinatura que não da seguradora (fl. 38), consignando que tampouco nos demais documentos juntados há assinatura da embargante (fls. 39/52), sendo todos de emissão unilateral pela exequente. Anote-se, ademais, que a ressalva à contratação verbal, prevista no artigo 10, é para emissão de bilhete de seguro, que não é o caso, pois há apólice. Assim, entendo que os documentos carreados com a inicial não são aptos a demonstrar a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inadequada a via executiva para cobrança, pois falta certeza ao título, requisito do artigo 586 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), reproduzido no artigo 783 do atual CPC. A propósito: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução fundada em inadimplemento dos prêmios de seguros RCTR-C e RCF-DC - Possibilidade de cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais - Apólices sem assinatura do segurado - Ausência de demonstração dos embarques ou pagamento parcial dos respectivos prêmios - Boletos bancários que não são aptos ao reconhecimento da obrigação - Documentos de emissão unilateral - Ausência de título executivo hábil para propositura da presente ação - Carência da ação executiva - Procedência dos embargos à execução - Sentença reformada com inversão do critério sucumbencial - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1016895-89.2018.8.26.0001; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para JULGAR EXTINTA a execução de título extrajudicial em apenso (0027491-39.2001.8.26.0004), reconhecendo a falta de certeza do título executivo, com fundamento nos artigos 485, IV, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do curador especial, fixados em 10% do valor executado. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução, anotando-se a extinção, com o arquivamento definitivo. Como ato vinculado, vista à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1002314-09.2025.8.26.0168

ID: 291077692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002314-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-09.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centr… Processo 1002314-09.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 52/55 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos (R$ 159.071,18 - fls. 53), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, cujo prazo fluirá a partir do ato citatório (artigo 829 do CPC). 2.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que: i) nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; ii) os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% na hipótese de rejeição de eventuais embargos à execução interpostos pelo(a)(s) executado(a)(s) ou, ainda que não opostos embargos, a majoração caberá no final do processo, de acordo com a complexidade do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte exequente (art. 827, § 2º, do CPC). 3. Efetuada a citação, o Oficial de Justiça permanecerá com o mandado para, caso não haja pagamento no prazo legal, proceder de imediato à penhora de bens livres, se outros não forem indicados pela parte exequente, ou de ambos, se necessário à garantia do crédito exequendo, e a sua avaliação (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC), intimando o(a)(s) executado(a)(s) se presente(s) no ato (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC) e, se for o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es) da penhora efetivada (art. 842 do CPC). 3.1 Na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) não ser(em) intimado(a)(s) pessoalmente no ato da penhora, intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu respectivo advogado constituído ou, não havendo, expeça-se o necessário para sua intimação, preferencialmente pela via postal (art. 841 do CPC). 3.2 O Oficial de Justiça deverá, ainda, cientificar a parte executada de que poderá: a) independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigo 915, do CPC). b) alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). b.1) Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. b.2 O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). b.3) A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3.3 Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la por três vezes, em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação nos serviços de Registro de Imóveis, DETRAN, Cadastros de Inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, mediante o recolhimento das custas e emolumentos eventualmente devidos. O valor da causa é: R$ 159.071,18 (fls. 53). A parte exequente deverá comunicar a este Juízo eventual averbação realizada no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1002314-97.2024.8.11.0091

ID: 258215611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002314-97.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAULINO ONOFRE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002314-97.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 39.500,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: IZAULINO ONOFRE Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002314-03.2025.8.26.0655

ID: 331088589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002314-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P. - - N.S.P. - Vistos, 1 - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2 - O filho do casal… Processo 1002314-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P. - - N.S.P. - Vistos, 1 - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2 - O filho do casal pleiteia fixação de alimentos provisórios pois, embora já tenha atingido a maioridade, ainda está estudando, conforme demonstra o documento de fls. 32/43, o que permite presumir sua necessidade, conforme entendimento consolidado. Desta forma, arbitro alimentos provisórios em favor do filho do casal em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo réu, deduzidos apenas os descontos legais, estando ele exercendo atividade com vínculo empregatício. Caso contrário, arbitro em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3 - Por outro lado, arbitro alimentos compensatórios para a cônjuge em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo réu, deduzidos apenas os descontos legais, estando ele exercendo atividade com vínculo empregatício. Caso contrário, arbitro em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. Isso porque o contexto dos autos revela que a parte autora está em situação de desigualdade em relação à parte ré, já que demonstrou que trabalhou por anos a fio na residência do casal, cuidando da casa e dos filhos. Além disso, a documentação acostada nos autos demonstra que desde 2020 a autora N. Está em tratamento de seu estado depressivo, sendo certo que o laudo de fls. 58/59 afirmou que no momento não há chance de alta. Desta forma, demonstrada está a dependência econômica da autora, impondo-se à parte ré o dever de contribuir para o sustento de N., com fundamento no artigo 1.684 do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EVIDENCIADO. TRANSITORIEDADE. EXCEÇÃO. 1. A rejeição de produção de prova oral irrelevante não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da garantia do mínimo existencial e da solidariedade, assim como no dever de mútua assistência (artigo 1.566, inciso III, do Código Civil), o artigo 1694 e seguintes do Código Civil preconizam ser possível a fixação de alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. 3. Evidenciada a dependência econômica, bem como presente a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível o arbitramento de alimentos temporários a serem pagos pelo ex-marido a sua ex-esposa. 4. A hipótese dos autos recomenda a não fixação de termo determinado para o fim do pagamento da prestação alimentícia, dada a evidente dificuldade de reinserção no mercado de trabalho de pessoa com parca formação e com pouca experiência laboral anterior, o qual deverá coincidir com a aquisição de autonomia financeira pela alimentanda. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1872116, 0708014-74.2021.8.07.0017, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 18/06/2024.) 4 - Providencie a Serventia a imediata expedição de ofício ao empregador do réu, para desconto dos alimentos ora fixados, com urgência. 5 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, haja vista que a experiência tem demonstrado que na maioria das ações as partes não comparecem para o ato, embora devidamente intimadas, frustrando a conciliação. Ademais, cumpre ressaltar que o não comparecimento da parte à audiência prejudica a celeridade processual, considerando o tempo demasiado longo para designação de audiência inicial, em razão da superlotação da pauta de audiências desta Vara Judicial. 6 Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e intime-se dos alimentos provisórios e compensatórios arbitrados. 7 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao Processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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Processo nº 1002314-03.2025.8.26.0655

ID: 335002343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002314-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P. - - N.S.P. - Vistos, 1 - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2 - O filho do casal… Processo 1002314-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P. - - N.S.P. - Vistos, 1 - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2 - O filho do casal pleiteia fixação de alimentos provisórios pois, embora já tenha atingido a maioridade, ainda está estudando, conforme demonstra o documento de fls. 32/43, o que permite presumir sua necessidade, conforme entendimento consolidado. Desta forma, arbitro alimentos provisórios em favor do filho do casal em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo réu, deduzidos apenas os descontos legais, estando ele exercendo atividade com vínculo empregatício. Caso contrário, arbitro em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3 - Por outro lado, arbitro alimentos compensatórios para a cônjuge em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo réu, deduzidos apenas os descontos legais, estando ele exercendo atividade com vínculo empregatício. Caso contrário, arbitro em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. Isso porque o contexto dos autos revela que a parte autora está em situação de desigualdade em relação à parte ré, já que demonstrou que trabalhou por anos a fio na residência do casal, cuidando da casa e dos filhos. Além disso, a documentação acostada nos autos demonstra que desde 2020 a autora N. Está em tratamento de seu estado depressivo, sendo certo que o laudo de fls. 58/59 afirmou que no momento não há chance de alta. Desta forma, demonstrada está a dependência econômica da autora, impondo-se à parte ré o dever de contribuir para o sustento de N., com fundamento no artigo 1.684 do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EVIDENCIADO. TRANSITORIEDADE. EXCEÇÃO. 1. A rejeição de produção de prova oral irrelevante não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da garantia do mínimo existencial e da solidariedade, assim como no dever de mútua assistência (artigo 1.566, inciso III, do Código Civil), o artigo 1694 e seguintes do Código Civil preconizam ser possível a fixação de alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. 3. Evidenciada a dependência econômica, bem como presente a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível o arbitramento de alimentos temporários a serem pagos pelo ex-marido a sua ex-esposa. 4. A hipótese dos autos recomenda a não fixação de termo determinado para o fim do pagamento da prestação alimentícia, dada a evidente dificuldade de reinserção no mercado de trabalho de pessoa com parca formação e com pouca experiência laboral anterior, o qual deverá coincidir com a aquisição de autonomia financeira pela alimentanda. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1872116, 0708014-74.2021.8.07.0017, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 18/06/2024.) 4 - Providencie a Serventia a imediata expedição de ofício ao empregador do réu, para desconto dos alimentos ora fixados, com urgência. 5 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, haja vista que a experiência tem demonstrado que na maioria das ações as partes não comparecem para o ato, embora devidamente intimadas, frustrando a conciliação. Ademais, cumpre ressaltar que o não comparecimento da parte à audiência prejudica a celeridade processual, considerando o tempo demasiado longo para designação de audiência inicial, em razão da superlotação da pauta de audiências desta Vara Judicial. 6 Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e intime-se dos alimentos provisórios e compensatórios arbitrados. 7 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao Processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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Natalia Graciano Ferreira x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A.

ID: 297176795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002314-33.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GRACIANO FERREIRA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - De… Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Fls.: 155-157: Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 136-153. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Processo nº 1002314-24.2025.4.01.3309

ID: 292655065

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002314-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YALLE RAYANNE ALVES DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002314-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YALLE RAYANNE ALVES DOS SANTOS XAVIER IMPE… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002314-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YALLE RAYANNE ALVES DOS SANTOS XAVIER IMPETRADO: BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Yalle Rayanne Alves dos Santos Xavier contra alegado ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, do Presidente do FNDE e da Diretora Presidente do Banco do Brasil, objetivando a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, referente a 14 meses de atuação na Estratégia de Saúde da Família, bem como a suspensão das parcelas de amortização. A impetrante alega que atende aos requisitos legais previstos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e que, embora tenha requerido administrativamente o benefício, não obteve resposta, em razão de falhas no sistema eletrônico FIESMED e omissão dos órgãos competentes. Foi indeferida a análise do mérito pelo Juízo da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser a sede da autoridade apontada como coatora. É o relatório. Divirjo das conclusões do ilustre Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA. Isto porque é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, mesmo em se tratando de mandado de segurança, poderá a parte autora escolher o foro de seu domicílio, onde estiver situada a coisa, ou, ainda, o Distrito Federal, razão pela qual, “optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado” (AgInt no CC 148.082/DF. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. 1ª Seção. DJe: 19.12.2017). A propósito, recentemente, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também se manifestou nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que declinou da competência para processar e julgar a demanda em favor de uma das varas da Seção Judiciária de São Luís/MA, por ser a sede funcional da autoridade impetrada e do domicílio dos impetrantes. 2. As ações intentadas contra a União podem ser ajuizadas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou ainda no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2°, da CF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "deve prevalecer a faculdade concedida pela CF/1988, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante." (AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020.). Precedentes do TRF 1° Região. 4. Tratando-se de competência relativa e tendo o impetrante ajuizado o writ em um dos foros previstos no art. 109, §2º da CF, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, competente para julgar a lide. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1031904-50.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) Assim, considerando que a parte autora optou por impetrar o Mandado de Segurança contra ato de autoridade federal no foro de seu domicílio, suscito conflito negativo de competência ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oficie a Secretaria ao Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para que dê trânsito ao presente conflito negativo de competência, inclusive para fins de definição do juízo provisoriamente encarregado de deliberar sobre os pedidos urgentes (CPC, art. 953, I, e 955). O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, da decisão do juízo suscitado e da petição inicial. Suspenda-se o processo até o julgamento do conflito de competência. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

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Adriano Del Moro e outros x Celita Colorinda De Lima e outros

ID: 319545106

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-44.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DEL MORO AGNALDO ROVER JOCELI GUIZZO

Polo Passivo:

CELITA COLORINDA DE LIMA CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA

Decisão

Advogados:

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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MARIANA CORDEIRO FORTES DE BARROS

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IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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IVAN FORTES DE BARROS

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

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IGOR NEVES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002314-44.2023.8.11.0023. REQUERENTE: JOCELI GUIZZO, AGNALDO ROVER, ADRIANO DEL MORO REQUERIDO: CEREDO PEDRO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002314-44.2023.8.11.0023. REQUERENTE: JOCELI GUIZZO, AGNALDO ROVER, ADRIANO DEL MORO REQUERIDO: CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA, CELITA COLORINDA DE LIMA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de arrendamento e consignação em pagamento proposta por JOCELI GUIZZO, AGNALDO ROVER e ADRIANO DEL MORO em face de CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA e CELITA COLORINDA DE LIMA, todos qualificados nos autos. Foi deferida a produção de prova pericial (ID 180094711) para verificar a extensão da área agricultável, os investimentos realizados pelos autores e sua vinculação às áreas embargadas. Foi nomeada como perita a empresa TECH PERÍCIAS. A empresa apresentou proposta de honorários no valor de R$ 27.000,00 (ID 184544515), impugnada pelos réus (ID 186016299), que solicitaram redução e parcelamento dos valores. Este juízo acolheu parcialmente a impugnação, reduzindo os honorários para R$ 15.000,00 (ID 188195570). Os autores depositaram sua parte dos honorários periciais (ID 197373004). Os réus solicitaram a suspensão do processo (ID 197941287), alegando que ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento (Processo n. 1000648-37.2025.8.11.0023) e que haveria conexão entre as demandas, além de reiterarem dificuldades financeiras para arcar com os honorários periciais. Os autores se manifestaram contrariamente à suspensão (ID 199638919), argumentando que esta ação foi proposta muito antes da ação de despejo, que não há prejudicialidade entre as demandas e que a suspensão seria manobra protelatória. Requereram o reconhecimento de conexão e o sobrestamento da ação de despejo posterior. Pois bem. Trata-se de ação revisional de contrato de arrendamento rural cumulada com consignação em pagamento, na qual se discutem aspectos relativos à área efetivamente agricultável do imóvel, à responsabilidade pelos embargos ambientais existentes e aos valores de investimentos realizados pelos autores em áreas supostamente embargadas. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de suspensão formulado pelos réus, sob fundamento de que a ação de despejo por eles proposta posteriormente seria prejudicial ao julgamento desta demanda. A suspensão processual com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, estabelecendo uma relação de prejudicialidade externa. Para que se configure tal hipótese, é necessário que a decisão do processo prejudicial seja logicamente anterior e necessária ao julgamento da demanda que se pretende suspender. No caso em análise, observa-se que a presente ação foi proposta em 29/08/2023, enquanto a ação de despejo somente foi ajuizada em 13/06/2025, quase dois anos depois. Não se verifica, portanto, relação de prejudicialidade que justifique a suspensão deste feito, sobretudo considerando que os temas aqui debatidos - área agricultável, responsabilidade pelos embargos ambientais e investimentos realizados - não dependem necessariamente do julgamento da ação de despejo. A cronologia dos processos é elemento relevante na análise da prejudicialidade, sendo que a ordem natural de tramitação deve ser respeitada, evitando-se a inversão da ordem processual por estratégia da parte. O princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe a necessidade de se evitar dilações indevidas, garantindo-se a celeridade na tramitação dos feitos. No mesmo sentido, o art. 6º do CPC estabelece o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. Nesse cenário, o pedido de suspensão formulado pelos réus revela-se incompatível com os princípios norteadores do processo civil contemporâneo, especialmente considerando que a ação já se encontra em fase avançada de instrução, com honorários periciais já depositados pelos autores. Ademais, eventual alegação de inadimplemento contratual na ação de despejo posterior não possui o condão de prejudicar a análise dos pedidos formulados nesta demanda revisional, que visam justamente discutir os termos do contrato e as responsabilidades dele decorrentes. Ao contrário, é a presente ação que poderá influenciar o julgamento da ação de despejo, e não o inverso. Ante o exposto, este Juízo decide: 1. INDEFERIR o pedido de suspensão do processo formulado pelos réus (ID 197941287), determinando o prosseguimento do feito. 2. INDEFERIR o pedido de reconsideração quanto à distribuição dos honorários periciais, mantendo a decisão de ID 188195570 que determinou o rateio entre as partes. 3. DETERMINAR que os réus efetuem o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova e inversão do ônus probatório. 4. Efetuado o depósito pelos réus, DETERMINAR a intimação do perito para dar início aos trabalhos periciais, designando data, local e horário para realização da perícia. 5. Cumpra-se o já determinado nos autos. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002314-16.2025.8.26.0004

ID: 321173894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL PEREIRA FISCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PEREIRA FISCHER

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Processo 1002314-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michel Pereira Fischer - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1002314-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michel Pereira Fischer - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida no reembolso à autora, do valor de R$ 235,55, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: MICHEL PEREIRA FISCHER (OAB 416449/SP)

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Processo nº 1002314-53.2025.8.26.0024

ID: 335128414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002314-53.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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Processo 1002314-53.2025.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Rosana Maria da Silva - Vistos. I - RELATÓRIO ROSANA MARIA DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face… Processo 1002314-53.2025.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Rosana Maria da Silva - Vistos. I - RELATÓRIO ROSANA MARIA DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato praticado por MAICON DOS SANTOS RAMOS DA SILVA. Narra que foi aprovada em 8º lugar no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Andradina para o cargo de Técnica de Enfermagem, cujo certame foi regido pelo Edital n.º 002/2024. Sustenta que, em 07/03/2025, foi convocada para tomar posse através de publicação realizada no Diário Oficial, sendo-lhe atribuído inicialmente o prazo de 30 (trinta) dias, sem esclarecer se a contagem seria em dias corridos ou úteis. Aduz que o Município considerou o prazo como sendo dias corridos, resultando na desistência tácita e indeferimento do pedido de posse. Requer a anulação do ato da autoridade impetrada consistente no edital de desistência e perda do direito de nomeação, com a reabertura do prazo para apresentação da documentação necessária para tomar posse, contado em dias úteis. Juntou documentos (fls. 12/158). Emenda à inicial (fls. 165/166). Recebida a emenda à inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a liminar (fls. 194/196). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (fls. 207/208). Devidamente notificado (fls. 211), a autoridade apontada coatora prestou informações (fls. 212/221). É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A segurançadeve ser denegada. A impetrante prestou concurso público (Edital nº 02/2024) e foi aprovada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Município de Andradina, sendo convocada em 07/03/2025 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital, comparecesse com os documentos necessários para tomar posse no cargo público (fls. 113/115). Em 09/04/2025 houve a publicação do edital de desistência tácita e perda do direito de nomeação, devido a não apresentação da documentação necessária no prazo legal (fls. 121/122). Pois bem. O art. 63 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Andradina (Lei n. 802/76) dispõe que: Art. 63 - Aposse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento. § 1º Esse prazo, a requerimento do interessado poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante ato da autoridade competente para dar posse. § 2º O termo inicial será tornado sem efeito, se a posse não ocorrer dentro do prazo legal. Por sua vez, o art. 239 da legislação municipal prevê que: Art. 239 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos. Parágrafo único. Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia inicial; se o ultimo dia coincidir com sábado, domingo, feriado, ou "ponto facultativo", o vencimento ocorrera no primeiro dia útil subsequente. Assim sendo, além de prever que a posse do candidato nomeado deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, se dedicou também a tecer regras de contagem dos prazos ali previstos, consignando, então, que estes serão contados em dias corridos, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Logo, diante da ausência de previsão expressa que o prazo para tomar posse em cargo público seria contado em dias úteis, a contagem do referido prazo é em dias corridos, não se sustentando o argumento da impetrante no que tange à contagem do prazo em dias úteis. Isto porque, o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse em cargo público tem natureza material (art. 132, CC), não se sujeitando à contagem em dias úteis prevista para prazos processuais. Assim, não há qualquer ilegalidade na atuação da autoridade coatora. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Condenação suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para o ente público municipal será contado em dobro (art. 183, do CPC). Após, em caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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