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Processo nº 1002316-59.2020.8.11.0042

ID: 282098823

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002316-59.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS OBERDANN VINICIUS DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO BOURET ORRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002316-59.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): OBERDANN VINICIUS DE MORAES E DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002316-59.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): OBERDANN VINICIUS DE MORAES E DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por OBERDANN VINÍCIUS DE MORAES e DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277834890. A parte recorrente alega violação aos artigos 121, caput, 23 e 25, todos do Código Penal, bem como aos artigos 155 e 415, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287187895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. In casu, embora tenha mencionado violação aos artigos 155 e 415, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)” A parte recorrente alega ofensa aos artigos 121, caput, 23 e 25, todos do Código Penal, amparada na tese de fragilidade probatória e pleiteia a absolvição sumária. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão combatido: “Nesse momento, os “indícios suficientes” devem ser compreendidos como um princípio de prova capaz de situar o réu no contexto criminoso, mesmo que de maneira não plenamente segura, mas o bastante para submetê-lo ao julgamento de seus pares, únicos competentes para sanar eventuais controvérsias [cf. art. 5º, XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal]. Portanto, ao prolatar um juízo fundado de suspeita das imputações, não compete ao magistrado singular a análise aprofundada das provas, devendo contentar-se com razoável apoio nos elementos indiciários e motivar o seu convencimento de forma comedida, sem avaliações subjetivas e sem externar conclusões ou convencimento absolutos no sentido de que tal agente é ou não o autor do delito, para não influenciar o ânimo dos jurados. Por sua vez, sabe-se que a absolvição sumária, vindicada pelo réu e disposta no art. 415 do Código de Processo Penal, materializa-se em quatro hipóteses distintas: a) quando provada a inexistência do fato; b) se provado que o acusado não é o autor nem partícipe do crime; c) quando o fato não constituir infração penal; d) se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão de crime. Neste ponto, o decisum absolutório exige um juízo de certeza, pois impede a submissão do caso ao seu juiz natural, que é o Conselho de Sentença, a quem compete a análise aprofundada e exauriente acerca do conjunto fático-probatório. O acolhimento do pedido de absolvição sumária na forma como aviado pelos recorrentes, depende, pois, necessariamente, da demonstração inequívoca nos autos da inexistência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que tenham agido com animus necandi; caso contrário, caberá ao corpo de jurados dirimir as dúvidas existentes, haja vista a competência constitucional do Júri para julgar a causa em todos os seus termos. (...) Nesse cenário, estou convencido de que, do cotejo dos elementos probatórios angariados ao longo da persecução penal, inexiste a certeza necessária à decisão de absolvição sumária, não podendo, portanto, os argumentos de atuação em legítima defesa e de ausência de animus necandi serem acolhidos no atual estágio processual, devendo sua análise ser reservada aos integrantes do Conselho de Sentença. Não é possível invalidar, prima facie, a proposição acusatória deduzida pelo Ministério Público, no sentido de que OBERDANN e DIEGO foram os responsáveis pelos disparos que ceifaram a vida da vítima, tendo-os desferido movidos por ânimo homicida, e prestado aparente socorro à vítima com inobservância do regramento legal pertinente, ao que se vê da proposição ministerial, apenas para dissimular tal conduta. Diferentemente do que prevê a parte final do art. 386, do CPP, o art. 415, IV, do mesmo códex, que trata especificamente dos processos de competência do Tribunal do Júri, exige, para a absolvição sumária, que a causa de exclusão do crime esteja demonstrada, o que não se verifica de plano neste caso concreto. Afinal, como se sabe, a teor do que preceitua o art. 25, caput, do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, de modo que, constatando-se a presença cumulativa destes requisitos, em regra, será considerada lícita a conduta. No caso concreto, a legítima defesa invocada pelos pronunciados não restou provada de forma estreme de dúvidas, especialmente o animus defendendi e a moderação dos meios necessários por eles utilizados, haja vista a presença nos autos de elementos que apontam a possibilidade de OBERDANN e DIEGO terem supostamente atentado contra a vida de Kevin, quando se encontravam os três isolados em região de mata, distantes da presença de quaisquer testemunhas, meramente porque a vítima, em tese, teria feito um movimento para sacar pretensa arma de fogo”. [Grifos originais] Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido pertinente à absolvição sumária, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITOS SEXUAIS. PRÁTICA NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS E TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, MAS QUE INFORMARAM SOBRE COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial relevância. Precedentes. 2. No caso, não é razoável pensar que o ofensor praticaria o estupro da criança na presença de outras pessoas. Em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de "testemunhos indiretos", uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova. 3. Embora as testemunhas não hajam presenciado os fatos, elas trouxeram informações importantes sobre o comportamento da menor, indicativas de que ela sofria violência sexual, e essas declarações, somadas ao relato da ofendida, igualmente corroboradas pelos laudos psicológico e pericial - que atestou a ruptura himenal na criança de apenas 3 anos de idade -, compõem conjunto probatório suficiente para a condenação do réu. 4. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.838.736/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)” [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0001558-60.2018.4.01.9199

ID: 333036929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001558-60.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001558-60.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-60.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WELLINGTON FERREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001558-60.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-60.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001558-60.2018.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de ausência de interesse processual. A ação previdenciária visa à concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que a autora alega incapacidade parcial e permanente em razão de acidente de trânsito. Inconformada, a autora recorre, pleiteando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial, que comprovaria a limitação laborativa em decorrência do acidente. Argumenta que a exigência de requerimento administrativo, especialmente nos casos em que o auxílio-acidente sucede o auxílio-doença é descabida, enfatizando a função da autarquia de verificar o direito do segurado. A parte autora requer, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a reabertura da instrução processual, viabilizando a produção da prova pericial que poderá demonstrar a incapacidade parcial e permanente e o direito ao benefício de auxílio-acidente. Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento perante este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001558-60.2018.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A controvérsia recursal versa sobre o interesse de agir da parte autora, que postula o benefício de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo, sob o argumento de que já recebia o auxílio-doença quando foi acometida por acidente que resultou em limitação parcial de sua capacidade para o trabalho. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; e (iv) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente é isento de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei. A parte autora recebeu auxílio-doença em decorrência de acidente de trânsito e, após a cessação do benefício, ingressou com a presente ação visando a obtenção do auxílio-acidente. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, a exigência do requerimento administrativo se mostra desnecessária neste contexto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1105, afirmou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em situações análogas, nas quais o auxílio-acidente sucede o auxílio-doença acidentário. Nessas hipóteses, o interesse de agir do segurado está configurado, pois a autarquia previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, possui a obrigação de avaliar, de ofício, a concessão do auxílio-acidente, uma vez constatada a permanência de limitação parcial e definitiva para o trabalho. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR PROVIDA. 1. A discussão recursal cinge-se ao interesse de agir, em face da ausência de prévio requerimento administrativo, em ação pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Na hipótese, o autor recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 10/03/2000 e 30/04/2000, decorrente de acidente sofrido em fevereiro/2000, tendo entrado com a ação para receber auxílio-acidente em 2019. 3. Em seguida, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo. 4. Entretanto, no caso, não há necessidade de apresentação de requerimento administrativo, uma vez que a parte autora comprova ter recebido auxílio-doença até abril/2000, ter sofrido acidente e que estava empregado na época do acidente. 5. A cessação do auxílio-doença sem a concessão administrativa de auxílio-acidente já demonstra, por si só, o interesse processual do segurado, segundo previsão expressa do tema 1105, STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.”6. Considerando que antes do ajuizamento da presente ação a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, mostra-se desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente como condição para o acesso ao judiciário. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. APELAÇÃO CIVEL 1002316-13.2019.4.01.3500. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. PJe 17/06/2024 PAG PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A controvérsia recursal envolve o interesse de agir da parte autora, trabalhadora urbana, que ajuizou ação buscando a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença, sem ter apresentado prévio requerimento administrativo, o que levou à extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A autora recebeu auxílio-doença em razão de acidente, mas, com a cessação do benefício, não foi realizada a análise, por parte do INSS, sobre a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, conforme esperado em situações de incapacidade residual para o trabalho. A autora alega que a autarquia deveria ter verificado a existência de direito ao auxílio-acidente de ofício, considerando o vínculo de trabalho e a limitação resultante do acidente. 3. A cessação do auxílio-doença, sem que o INSS tenha concedido o auxílio-acidente, por si só, configura o interesse processual do segurado, conforme entendimento do Tema 1105 do STF: "A controvérsia sobre a exigência de requerimento administrativo prévio para postular judicialmente o benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350)." 4. Considerando o recebimento prévio de auxílio-doença pela autora e o encerramento deste sem a concessão do auxílio-acidente, o interesse processual está configurado, pois, nesses casos, o requerimento administrativo é desnecessário, uma vez que a autarquia poderia ter examinado a continuidade do benefício ao verificar o quadro clínico do segurado. Diante disso, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual e produção de prova pericial, com vistas a aferir a alegada limitação laborativa e a consequente concessão do auxílio-acidente a partir da data da citação. 5. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e permitir a continuidade da instrução processual. (AC 1031451-02.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Dessa forma, a cessação do auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente demonstra o interesse processual da parte autora, tornando a exigência de novo requerimento formal desarrazoada e ineficaz para a finalidade de proteção social. A ausência de providências pelo INSS para a concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, diante das limitações decorrentes do acidente, configura omissão administrativa e autoriza o acesso ao Judiciário para análise do pleito. Nesta perspectiva, reconhece-se o interesse de agir da parte autora, devendo a sentença deve ser anulada, uma vez que o processo deveria ter sido regularmente instruído para a produção de prova pericial que esclareça se há (de fato) sequelas decorrentes do acidente. Assim, dou provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001558-60.2018.4.01.9199 APELANTE: WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A controvérsia recursal envolve o interesse de agir da parte autora, trabalhadora urbana, que ajuizou ação buscando a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença, sem ter apresentado prévio requerimento administrativo, o que levou à extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A parte autora recebeu auxílio-doença em razão de acidente, mas, com a cessação do benefício, não foi realizada a análise, por parte do INSS, sobre a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, conforme esperado em situações de incapacidade residual para o trabalho. A parte autora alega que a autarquia deveria ter verificado a existência de direito ao auxílio-acidente de ofício, considerando o vínculo de trabalho e a limitação resultante do acidente. 3. A cessação do auxílio-doença, sem que o INSS tenha concedido o auxílio-acidente, por si só, configura o interesse processual do segurado, conforme entendimento do Tema 1105 do STF: “A controvérsia sobre a exigência de requerimento administrativo prévio para postular judicialmente o benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350).” 4. Considerando o recebimento prévio de auxílio-doença pela parte autora e o encerramento deste sem a concessão do auxílio-acidente, o interesse processual está configurado, pois, nesses casos, o requerimento administrativo é desnecessário, uma vez que a autarquia poderia ter examinado a continuidade do benefício ao verificar o quadro clínico do segurado. Diante disso, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual e produção de prova pericial, com vistas a aferir a alegada limitação laborativa e a consequente concessão do auxílio-acidente. 5. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e permitir a continuidade da instrução processual. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Antonio Rogerio De Souza x Anson Engenharia, Participacoes E Empreendimentos S/A e outros

ID: 338606402

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001542-88.2014.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANSON ENGENHARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ANSON FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA. JOSE LUIZ SAES LUIZ AUGUSTO PINTO LIMA FILHO

Edital

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AP 1001542-88.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: ANTONIO ROGERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AP 1001542-88.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: ANTONIO ROGERIO DE SOUZA AGRAVADO: ANSON FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO: 1001542-88.2014.5.02.0511 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: ANTONIO ROGERIO DE SOUZA AGRAVADO: ANSON FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA., ANSON ENGENHARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, JOSE LUIZ SAES, LUIZ AUGUSTO PINTO LIMA FILHO EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) JOSE LUIZ SAES, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072917420009500000272243499 Acórdão Intimação 25072917415980100000272243498 Acórdão Intimação 25072917415950500000272243497 Acórdão Intimação 25072917415920000000272243495 Acórdão Intimação 25072917415883200000272243493 Acórdão Acórdão 25070722051551100000270310135 Certidão de Distribuição Certidão 25040716332432400000262309996 Intimação Intimação 25022413463401700000262309992 Intimação Intimação 25022413463323500000262309991 Intimação Intimação 25022413463360700000262309990 Intimação Intimação 25022413463271100000262309988 Intimação Intimação 25022411113354300000262309987 Decisão Decisão 25022408300165800000262309986 Agravo de Petição Agravo de Petição 25022117402709400000262309985 Intimação Intimação 25021113320041400000262309984 Despacho Despacho 25021110554316100000262309983 SIMPLIFICADA LMF Registro na Junta Comercial 25021110102921200000262309976 COMPLETA LMF Registro na Junta Comercial 25021110102911100000262309977 RECEITA Documento Diverso 25021110102881900000262309978 simplificada Registro na Junta Comercial 25021110102857900000262309979 completa Registro na Junta Comercial 25021110102831900000262309980 RECEITA Documento Diverso 25021110102809000000262309981 RECEITA Documento Diverso 25021110102780100000262309982 Manifestação Manifestação 25021110091935700000262309975 Intimação Intimação 25012118002276200000262309974 Despacho Despacho 25012114353438700000262309973 Certidão penhora no rosto dos autos Certidão 25011710160646900000262309972 Despacho Despacho 24121715523666400000262309971 Documento_1002817-67.2017.5.02.0511 Documento Diverso 24121612163394800000262309970 Pedido de penhora no rosto dos autos Manifestação 24121612162236900000262309969 Manifestação Manifestação 24120614585276300000262309968 Intimação Intimação 24112918252864900000262309967 Despacho Despacho 24112915311535100000262309966 Despacho Despacho 24110809364213400000262309965 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24102116555770100000262309964 Intimação Intimação 24081216593517600000262309963 Despacho Despacho 24081212102593800000262309962 matricula Documento Diverso 24072513202868800000262309961 Manifestação Manifestação 24072513201461100000262309960 Intimação Intimação 24070317190991700000262309959 Despacho Despacho 24070314001622600000262309958 AutoPenhoraRostoAutos-Proc10015428820145020511-20240529 Auto de Penhora 24052911265414100000262309957 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052911263310900000262309956 Mandado de Penhora Mandado 24051016292172700000262309955 Despacho Despacho 24050523091098700000262309954 CERTIDAO DE INVENTARIANTE Documento Diverso 24050312221296900000262309953 Pedido de penhora no rosto dos autos Manifestação 24050312211761900000262309952 Ficha Cadastral Atualizada Hunitran Registro na Junta Comercial 24041815104509400000262309950 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Diverso 24041815104497100000262309951 Manifestação Manifestação 24041815094728900000262309949 Manifestação Manifestação 24041815055036800000262309948 Intimação Intimação 24041012550995900000262309947 1001542-88.2014.5.02.0511 - Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24041012540029100000262309946 Certidão SNIPER Certidão 24041012531399500000262309945 Despacho Despacho 24032615144030100000262309944 Manifestação Manifestação 24032509475005800000262309943 Intimação Intimação 24020517382777000000262309942 Despacho Despacho 24020516234887000000262309941 Intimação Intimação 23100615064270000000262309940 Despacho Despacho 23100517323235400000262309939 Ofício Intimação 23081813140625200000262309938 Despacho Despacho 23081514324664800000262309937 Manifestação Manifestação 23081116454898600000262309936 Intimação Intimação 23080816521923600000262309935 Despacho Despacho 23080816165471200000262309934 Consulta CCS Documento Diverso 23080816152324700000262309933 Ofício encaminhado por protocolo digital Certidão 23061913382277400000262309932 Ofício Ofício 23061511520585300000262309931 Despacho Despacho 23061213442444100000262309930 1001542-88.2014.5.02.0511 - ofício Itaú Ofício 23051814090754800000262309929 recebimento de Ofício Certidão 23051814012668900000262309928 Despacho Despacho 23051513483181700000262309927 petição de prosseguimento Manifestação 23051217051287100000262309926 Intimação Intimação 23051116043823000000262309925 Solicitação de Penhora no Rosto dos Autos proc. 1001333-17.2017.5.02.0511 Certidão 23051116025227100000262309924 Intimação Intimação 23051111522091700000262309923 Despacho Despacho 23051111134876100000262309922 Penhora no Rosto dos Autos Manifestação 23051016170908300000262309921 1001542-88.2014.5.02.0511 - ofício FENASEG Ofício 23050508564971600000262309920 recebimento de ofício Certidão 23050508424606700000262309919 Ofício encaminhado por e-mail Certidão 23041812324920700000262309918 Ofício Ofício 23041410092358600000262309917 Despacho Despacho 23041218231023900000262309916 petição de prosseguimento Manifestação 23041217161751600000262309915 Intimação Intimação 23041113234874000000262309914 Despacho Despacho 23041113024696700000262309913 Intimação Intimação 23012418493172700000262309912 Solicitação de Penhora no Rosto dos Autos proc. 1001121-30.2016.5.02.0511 Certidão 23012418473078200000262309911 Intimação Intimação 23012416262670100000262309910 Despacho Despacho 23012413552624700000262309909 Auto negativo processo 1002763-38.2016.5.02.0511 Documento Diverso 23012311474321500000262309907 Certidão de penhora - Matricula 11466 Documento Diverso 23012311474295100000262309908 URGENTE - Penhora rosto dos autos Manifestação 23012311472089300000262309906 Intimação Intimação 22111817580787700000262309905 Despacho Despacho 22111817045570700000262309904 Intimação Intimação 22080518343935500000262309903 Despacho Despacho 22080516233054100000262309902 Intimação Intimação 22062215142815800000262309901 Cumprimento do despacho de ID d4414d5 Certidão 22062215123114000000262309900 Despacho Despacho 22062111022357500000262309899 Penhora rosto dos autos Manifestação 22062017125310300000262309896 Edital de leilão Documento Diverso 22062017132357700000262309898 Matricula Imovel 13.226 Documento Diverso 22062017132357700000262309897 1001542-88.2014.5.02.0511 - Ofício Tab de Notas do 30° Subditrito Ofício 22061011031242500000262309895 Recebimento de Ofício Certidão 22061011025218800000262309894 º Tab de Notas da Capital Ofício 22060114450404300000262309893 1001542-88.2014.5.02.0511 - OFÍCIO 25º Tab. de Notas Ofício 22060716290168600000262309892 recebimento de ofício Certidão 22060114444739800000262309891 Ofício do 26º Tab. Notas de São Paulo Documento Diverso 22053013415803200000262309890 Recebimento de ofício Certidão 22053013413217800000262309889 Ofício Intimação 22051911471294200000262309888 Ofício Intimação 22051911471224900000262309887 Ofício Intimação 22051911471308000000262309886 Ofício Intimação 22051911471287500000262309885 Ofício Intimação 22051911471267200000262309884 Ofício Intimação 22051911471301500000262309883 Despacho Despacho 22051713471207200000262309882 Petição prosseguimento Manifestação 22051612165511500000262309881 Intimação Intimação 22050417100492900000262309880 Despacho Despacho 22050311395275800000262309879 Intimação Intimação 22040818392637400000262309878 CENSEC Certidão 22040813553555800000262309877 Despacho Despacho 22040716280962500000262309876 Manifestação sobre despacho Manifestação 22040610325848800000262309875 Intimação Intimação 22033120261218100000262309874 Despacho Despacho 22033116545414400000262309873 Manifestação sobre despacho Manifestação 22020112053244700000262309872 Intimação Intimação 22012610381972100000262309871 Despacho Despacho 22012610071299200000262309870 Intimação Intimação 21120723064085900000096403627 Intimação Intimação 21120723064094900000096403628 Acórdão Intimação 21120723064061300000096403625 Intimação Intimação 21120723064075100000096403626 Intimação Intimação 21120723064101800000096403629 Acórdão Acórdão 21101918485203100000093571673 Intimação Intimação 21082311181122100000092846804 Intimação Intimação 21082311181091400000092846814 Intimação Intimação 21082311181052100000092846784 Intimação Intimação 21082220271522800000092846698 Decisão Decisão 21082014230054900000092846793 Agravo de Petição Agravo de Petição 21082012514816900000092846726 Intimação Intimação 21080908424152000000092846812 Despacho Despacho 21080908405033300000092846779 Fraude a execução Manifestação 21063015492311300000092846808 Certidão de ações trabahista primeira reclamada Documento Diverso 21063015501950200000092846860 Certidão de ações trabalhista segunda reclamada Documento Diverso 21063015513613400000092846888 Intimação Intimação 21062419273403100000092846802 Despacho Despacho 21062416261143300000092846800 Intimação Intimação 21050617334199200000092846750 Despacho Despacho 21050613235763300000092846815 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050614315013700000092846715 Resposta da Central de Mandados Documento Diverso 21050412044241000000092846832 Resposta da Central de Mandados Certidão 21050412043063700000092846738 Intimação Intimação 21050318374155400000092846730 Cumprimento do despacho de ID 8e42b7f Certidão 21050318352080500000092846728 Despacho Despacho 21043015590048400000092846705 Mandado Mandado 20121815441041400000092846745 Despacho Despacho 20121711501222500000092846805 Manifestação Manifestação 20121618005956800000092846749 Intimação Intimação 20110417261830800000092846774 Despacho Despacho 20110416351669800000092846821 Penhora no rosto anotada pela 1ª VT São Caetano do Sul Documento Diverso 20102618002070300000092846834 Penhora no rosto anotada pela 1ª VT São Caetano do Sul Certidão 20102617595094900000092846809 CNIB - Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20102212433495800000092846878 ARISP - LUIZ AUGUSTO PINTO LIMA FILHO - Matrícula n. 103.967 - 15º CRI São Paulo-SP Documento Diverso 20102212433471600000092846877 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Transcrição n. 27.053 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433420400000092846873 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Transcrição n. 27.052 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433391800000092846863 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Transcrição n. 26.793 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433363300000092846870 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Transcrição n. 26.792 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433335900000092846874 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Matrícula n. 38.319 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433162200000092846875 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Matrícula n. 9.431 - 18º CRI São Paulo-SP Documento Diverso 20102212432964100000092846861 ARISP Documento Diverso 20102212432739400000092846883 INFOJUD - LUIZ AUGUSTO PINTO LIMA FILHO - positivo Documento Diverso 20102212432391200000092846844 INFOJUD - JOSE LUIZ SAES - positivo Documento Diverso 20102212432258800000092846846 RENAJUD - JOSE LUIZ SAES - positivo Documento Diverso 20102212432084900000092846835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102212413397600000092846769 Intimação Intimação 20102019160711300000092846783 E-mail pedido de penhora no rosto 1002316-10.2015.5.02.0471 Certidão 20102019123209500000092846803 Despacho Despacho 20101510591853200000092846764 Pedido penhora no rosto dos autos Manifestação 20101510311912600000092846825 Edital de Leilão Documento Diverso 20101510320637900000092846889 Auto de penhora e avaliação Documento Diverso 20101510320637900000092846864 Matrícula 11.471 Documento Diverso 20101510320637900000092846859 Mandado Mandado 20091717090182300000092846759 Certidão BNDT Certidão 20091109351010700000092846801 Despacho Despacho 20091011282701700000092846736 2ª Consulta BACEN Certidão 20090107314052600000092846755 Despacho Despacho 20082707375048600000092846740 1ª Consulta Bacen Certidão 20082510273420800000092846820 Petição pesquisas Bacenjud, Arisp, Renajud e Infojud Manifestação 20081816305643800000092846731 1001542-88.2014.5.02.0511 - devolução CP - Luiz Augusto citado Documento Diverso 20072715085720900000092846843 malote - devolução CP - Luiz Augusto citado Certidão 20072715084445800000092846703 Decisão Decisão 20071710140315300000092846712 Edital Edital 20070717542334200000092846767 Despacho Despacho 20062907164904500000092846826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062617001128300000092846761 Recibo de envio de CP por malote digital Certidão 20061515321934900000092846724 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20061218540001100000092846756 Mandado Mandado 20061218535996200000092846742 Intimação Intimação 20052710375087800000092846796 Sentença Sentença 20052710072146400000092846758 Edital Edital 20042315521407400000092846701 Despacho Despacho 20041610374453300000092846782 Manifestação Sobre Despacho Manifestação 20041610231088700000092846751 Intimação Intimação 20040115191908900000092846823 Resultado da pesquisa Bacen end Documento Diverso 20033019014427400000092846837 Resultado da pesquisa Bacen end Certidão 20033019011852300000092846830 Certidão Infojud Certidão 20031613465697700000092846763 Despacho Despacho 20030217221156900000092846694 Juntada de Renuncia Manifestação 20030215482355400000092846817 Termo de Rescisão de contrato Documento Diverso 20030215500840200000092846847 Intimação Intimação 20022712425351300000092846766 Despacho Despacho 20022710454513900000092846798 renuncia Manifestação 20022219584493400000092846813 Despacho Notificação 20021113455995500000092846768 Despacho Despacho 20021113385956600000092846828 Pet. Infojud Manifestação 20021016552445200000092846753 Despacho Notificação 20020713185265800000092846797 Despacho Despacho 20020713172260900000092846807 Certidão de devolução de notificação Certidão 19121319383318600000092846765 Intimação Intimação 19120520234019600000092846777 Intimação Intimação 19120520234014000000092846720 Intimação Intimação 19120520234007500000092846696 Intimação Intimação 19120520233999900000092846794 Despacho Despacho 19112711092439700000092846699 Manifestação Sobre Despacho Manifestação 19112512272885200000092846744 jucesp 2 Reclamada Registro na Junta Comercial 19112512274725300000092846865 Jucesp 1 Reclamada Registro na Junta Comercial 19112512290460200000092846872 Despacho Notificação 19110709302440800000092846757 Despacho Despacho 19110616272398700000092846810 Decisão Decisão 19021112051229700000092846829 Solicitação de penhora no rosto dos autos Certidão 18101711305634100000092846780 Certidão de juntada Certidão 18101615332234800000092846752 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18101615335260400000092846849 Certidão de juntada Certidão 18041212010414600000092846747 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18041212012278400000092846876 Solicitação de Penhora no Rosto Autos Certidão 17121412445327900000092846816 Solicita Penhora Rosto Autos Documento Diverso 17121412460165200000092846869 Despacho Despacho 17101011193317900000092846743 Penhora de Imovel Manifestação 17062616403252500000092846746 Intimação Notificação 17053010430582000000092846787 Certidão Arisp positivo Certidão 17053010385462300000092846776 Arisp Anson 1542 2014a-min Certidão do Registro de Imóveis 17053010401392800000092846890 Arisp Anson 1542 2014b-min Certidão do Registro de Imóveis 17053010401392900000092846851 Arisp Anson 1542 2014c-min Certidão do Registro de Imóveis 17053010401393000000092846868 Certidão pesquisa ARISP Certidão 17051519314947800000092846754 Protocolo pesquisa ARISP da 2ª executada Documento Diverso 17051519330347000000092846880 Certidão negativa RENAJUD Certidão 17021414322718100000092846718 Decisão Decisão 17020317452636000000092846722 2ª consulta bacen negativa Certidão 16120712325873300000092846733 2ª consulta bacen Certidão 16120511360328300000092846785 1ª consulta bacen negativa Certidão 16100611424387400000092846762 1ª consulta bacen Certidão 16100416053299200000092846822 Despacho Despacho 16090818373849900000092846714 Habilitacao Manifestação 16090500303799800000092846773 Habilitação em processo Manifestação 16090500255595900000092846775 Intimação Intimação 16070913170818600000092846819 Despacho Despacho 16060909534854700000092846786 PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ACORDO Manifestação 16060718221776600000092846788 Petição em PDF Petição em PDF 16011414044384800000092846781 Petição de renuncia e-Mail / Correspondência Eletrônica 16011414065959900000092846858 Petição em PDF Petição em PDF 16011413495475600000092846799 Petição de renuncia e-Mail / Correspondência Eletrônica 16011413531249200000092846881 Petição em PDF Petição em PDF 16011413193986800000092846760 Petição de renuncia e-Mail / Correspondência Eletrônica 16011413351668500000092846833 Última parcela para 27.10.2016 Certidão 15032713000488900000092846795 Ata da Audiência Ata da Audiência 15031913461113100000092846811 Habilitação da Anson Engenharia de Participação e Emprrendimento SA Manifestação 15031819284209800000092846778 Habilitação em processo Manifestação 15031819122251700000092846806 Procuração Procuração 15031819155462300000092846854 Contrato social Contrato Social 15031819165340700000092846853 Notificação Notificação 14102218041209000000092846748 Notificação Notificação 14102218045924000000092846827 Certidão Certidão 14102218052719500000092846707 PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO RG Manifestação 14101509443739500000092846710 DOC 1 - RG ANTONIO ROGERIO DE SOUZA.pdf Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14101509533918900000092846842 Minutar despacho Despacho 14073016561714600000092846771 Petição Inicial Petição Inicial 14072609321382200000092846818 INDUSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2008 - 2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609451418700000092846855 INDÚSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2010 - 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609402923600000092846887 INDÚSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2013 - 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609430101800000092846848 INDÚSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2011 - 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609412496600000092846871 DOC 3 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR Documento Diverso 14072609373144800000092846850 INDUSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2009 - 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609393219000000092846879 DOC 1 - PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, DECLARAÇÃO, CONTRATO DE HONORÁRIOS Procuração 14072609342475500000092846867 DOC 2 - AVISO, RG, CTPS, HOLERITES, LEI MUNICIPAL,COMP SIT CADASTRAL Aviso Prévio 14072609354018500000092846845 INDUSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2007 - 2008 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609382559600000092846836 INDÚSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2012 - 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609422031700000092846866 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PAULA REICO YANO HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ SAES

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Processo nº 5020332-77.2020.4.03.0000

ID: 307599646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020332-77.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PIRES CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Regina Pires Camargo, contra a r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de nº 0001845-12.2013.4.03.6105, ajuizada pela União e em trâmite perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Campinas/SP. Alega a agravante, em síntese, que a r. decisão merece reforma para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e determinada a extinção da execução fiscal em razão do óbito do executado (Luiz Carlos Pires de Camargo) anteriormente à nova inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Sustenta, ainda, que há nulidade na CDA por terem sido desconsideradas as regras estabelecidas para imóveis rurais na Lei nº 9.393/1996. Indeferido o efeito suspensivo. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução fiscal e à questão da regularidade da CDA. Pretende a parte agravante o provimento ao presente recurso, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, sendo reconhecida a iletigimidade passiva no caso em apreço, visto que ocorreu o óbito do executado (Sr. Luiz Carlos Pires de Camargo) anteriormente à nova inscrição do débito em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal e diante da existência de erro na apuração da CDA, tendo em vista que foram desconsideradas as regras estabelecidas para imóveis rurais na Lei nº 9.393/1996. Nos termos do art. 337, inc. VI, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, ocorre litispendência quando se promove ação idêntica a outra em curso, e outrossim, duas ações serão idênticas quando entre ambas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir, simultaneamente. No presente caso, verifica-se que há relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a ação anulatória nº 0002385-02.2009.4.03.6105 e a presente ação, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, restringindo-se a ação anulatória à questão da nulidade da CDA. A exceção de pré-executividade em análise possui pedido mais abrangente, de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Desse modo, resta evidente que há continência da exceção de pré-executividade em análise em relação à ação anulatória referida, bem como com os embargos à execução, conforme mencionado pelo MM. juízo de primeiro grau na decisão de 30/06/2020 da execução fiscal, configurando, assim litispendência parcial, ensejadora da extinção parcial da presente exceção. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa. (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018)" - grifos nossos. "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida. (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022)" - grifos nossos. Destarte, restando configurada a litispendência, ainda que parcial, impõe-se o não conhecimento deste agravo de instrumento, na parte em que se discute a nulidade da CDA. No tocante à legitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 131, inc. III, do CTN, a execução fiscal poderá ser proposta contra o espólio, que responderá pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Outrossim, dispõe o art. 4º, inc. VI, da LEF c/c o art. 131, inc. II, do CTN que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. No mesmo sentido, estabelecem o art. 1.792, c/c o artigo 1.997, ambos do CC, que a herança responde pelas dívidas do falecido e, havendo partilha, responde o herdeiro da proporção da herança que lhe couber. Desse modo, a imputação de responsabilidade aos sucessores na execução fiscal far-se-á das seguintes formas: até a abertura da sucessão, o feito prosseguirá em face do espólio, representado na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório; inexistente o inventário, o feito executivo poderá ser redirecionado diretamente aos sucessores, que em juízo defendem direito próprio, respondendo, porém, nos limites do montante do respectivo quinhão, legado ou meação; havendo partilha, a responsabilidade do herdeiro fica limitada à proporção de sua herança. Na hipótese vertente, a execução fiscal foi ajuizada em face dos herdeiros de Antonio Pereira de Camargo (Id 22493357 – pág. 4 dos autos da Execução Fiscal 0001845-12.2013.4.03.6105), de modo que o falecimento de um dos herdeiros, Luis Carlos Pires de Camargo, não altera em nada a responsabilidade da ora agravante pelo débito executado, em respeito ao disposto no art. 18 do CPC. Desse modo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, para manter a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a extinção do feito por ilegitimidade passiva da herdeira e por nulidade da CDA, em razão do óbito do devedor antes da nova inscrição em dívida ativa. 2. A agravante alegou, também, que a CDA desconsiderou regras específicas relativas a imóveis rurais, previstas na Lei nº 9.393/1996. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a exceção de pré-executividade e ação anulatória anteriormente ajuizada pelo espólio, com mesmo objeto e causa de pedir; e (ii) saber se é legítima a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, na condição de sucessora do executado falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a existência de litispendência parcial (continência) entre a presente exceção de pré-executividade e ação anulatória anterior, em razão da identidade de partes e causa de pedir. Aplicação da Súmula 235/STJ e dos arts. 55, § 1º, e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Em relação à ilegitimidade, o art. 4º, incs. III e VI, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o art. 131, incs. II e III, do CTN, autoriza o redirecionamento da execução ao sucessor do devedor, que responde dentro dos limites do quinhão hereditário. 6. O falecimento de um dos herdeiros antes da nova inscrição não afasta a legitimidade da agravante, que integra o espólio do executado e responde, nos termos da lei, pelos débitos fiscais na proporção da herança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. Caracteriza-se litispendência parcial quando a exceção de pré-executividade possui pedidos contidos em ação anulatória previamente ajuizada entre as mesmas partes. 2. O sucessor responde por débitos fiscais do de cujus na proporção de seu quinhão, nos termos da LEF e do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 337, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, incs. III e VI; CTN, art. 131, incs. II e III; CC, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TRF3, ApCiv 0009862-63.2014.4.03.6182, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, ApCiv 5138147-37.2021.4.03.9999, Rel. Des. Federal Nery da Costa Júnior, 3ª Turma, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0012514-87.2013.4.03.6182

ID: 318132811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012514-87.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Sabic Innovative Plastics South America Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra sentença que, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, extinguiu os embargos à execução sem julgamento do mérito em razão do reconhecimento da litispendência com relação à Ação Anulatória nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ajuizada anteriormente. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969 (ID 90238497 – págs. 87/89). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de litispendência, diante da inexistência de identidade de pedidos entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória, além de se tratar de ritos e procedimentos absolutamente distintos. Pleiteia o reconhecimento da conexão entre a Execução Fiscal nº 0046609-80.2012.4.03.6182 e a referida ação anulatória. Subsidiariamente, requer o sobrestamento dos presentes embargos à execução até o deslinde final da ação anulatória (ID 90238497 – págs. 101/113). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional (ID 90238497 – págs. 119/122). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de litispendência entre os presentes embargos à execução e à ação anulatória anteriormente ajuizada pela embargante, autuada sob nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ambas com pedido de reconhecimento de que o débito fiscal lançado na CDA nº 80.2.12.014233-04 foi objeto de compensação administrativa. Com efeito, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se promove ação idêntica a outra em curso, e outrossim, duas ações serão idênticas quando entre ambas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir, simultaneamente. A r. sentença, ao reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, fundamentou-se da seguinte maneira: "(...) A própria embargante informou na inicial que ajuizou ação cível para reconhecimento de que os débitos foram compensados, tornando insubsistente o lançamento e cobrança, prejudicando a análise destes embargos. Trata-se de caso típico de litispendência, ensejadora da extinção sem julgamento do mérito, como prevê o artigo 267, V, do Código de Processo Civil. O caso dos autos não é de conexão que imponha ou possibilite a reunião dos processos, mas sim de dois processos (embargos e ação ordinária) que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, pois contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, um dos dois haverá de ser extinto sem julgamento do mérito. A decisão na ação cível provocará, forçosamente, a extinção sem análise do mérito destes embargos, em razão de coisa julgada. Como a ação cível é anterior, melhor e mais correto é, desde logo, extinguir esta ação. Anoto que, embora seja certo que há mais de uma forma de "defesa" na Execução, também é correto que isso não afasta a incidência de normas processuais como a que exige do juiz o reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada, quando idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. A parte embargante, no caso, por ter optado em discutir o débito na esfera cível anteriormente, não pode pretender que, proposta a execução, possa deduzir novamente a mesma tese discutida em Juízo diverso. Convém realçar que não há falar em cerceamento de defesa, posto que, se é certo que os Embargos podem, eventualmente, suspender o trâmite da Execução, tal suspensão pode, também, ser obtida na esfera cível, mediante depósito, liminar ou antecipação da tutela, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, se o objetivo é obter a tutela jurisdicional cível, e tanto o é que a Embargante não desistiu daquela ação, a garantia geradora da suspensividade deve ser adequada àquela sede processual. Isso se mostra mais justo, posto que eventual sentença de improcedência ou extinção nos Embargos não se sujeita a recurso com efeito suspensivo; bem por isso é que se possibilita a garantia mais fácil da penhora de bens. Já o recurso cabível de eventual decisão de improcedência ou extinção no Juízo Cível sujeita-se a recurso com duplo efeito; bem por isso é que se exige garantia mais difícil (depósito ou tutela de urgência). Diante do exposto, reconheço litispendência e, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)" No presente caso, verifica-se que há identidade das partes e da fundamentação da pretensão nas mesmas questões apontadas como causa de pedir entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória anteriormente ajuizada, de modo que evidente a configuração da litispendência, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Destarte, restando configurada a litispendência, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, reconhecendo litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute a inexigibilidade do débito fiscal lançado na CDA 80 2 12 014233-04, por ter sido compensado administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória anterior, com pedido mais abrangente, configura litispendência e enseja a extinção dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, há litispendência quando duas ações possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece que, havendo litispendência, deve ser mantida a ação anteriormente ajuizada e extinta a mais recente. 5. A sentença de primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência e nos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Há litispendência quando os embargos à execução possuem identidade de partes e causa de pedir e pedido com ação anulatória anteriormente ajuizada. 2. Nessa hipótese, impõe-se a extinção dos embargos sem resolução do mérito, mantendo-se a tramitação da ação anulatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 56, 57 e 337, VI, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TRF3, Apelação Cível 0009862-63.2014.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, Apelação Cível 51381473720214039999, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, 3ª Turma, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 1002316-04.2024.8.26.0462

ID: 316922308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-04.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PESSOA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-04.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Samuel Pessoa Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. D… Processo 1002316-04.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Samuel Pessoa Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O autor afirma que firmou com o requerido, de forma verbal, contrato de permuta de veículos, ocasião em que entregou o seu veículo Fiat/Uno Vivace e recebeu o veículo Ônix de propriedade do réu, assumindo o pagamento das parcelas do financiamento deste automóvel. Argumenta que, após efetuar o pagamento de cinco parcelas do financiamento, constatou que o automóvel Ônix possuía restrição judicial, razão pela qual contatou o réu, que lhe restituiu a quantia de R$ 3.500,00 referente a parte do montante desembolsado pelo requerente para quitação do financiamento, bem como lhe entregou, em substituição ao primeiro automóvel, o veículo Fiat/Palio. Todavia, aduz que este último veículo apresentou problemas mecânicos, bem como constatou que sobre ele incidem diversas multas, razão pela qual não transferiu a titularidade do veículo para o seu nome. Sustenta que, por diversas vezes, contatou o requerido a fim de solucionar a questão, mas sem êxito. Diante disso, requer: a) seja a demanda julgada procedente para declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes, com a devolução do automóvel Fiat/Uno Vivace ao requerente, bem como a restituição dos valores das parcelas do financiamento do veículo Ônix pagos pelo autor, no montante de R$ 9.437,00, deduzida a importância de R$ 3.500,00 já devolvida pelo requerido, ou, subsidiariamente; b) seja determinada a transferência da titularidade do veículo Fiat/Palio para o requerente, com a condenação do réu na restituição da diferença de valores entre o de sua propriedade anterior (Fiat/Uno Vivace) e o atual Fiat/Palio, bem como dos valores das parcelas do financiamento do veículo Ônix pagos pelo autor, no montante de R$ 9.437,00, deduzida a importância de R$ 3.500,00 já devolvida pelo requerido, assim como no pagamento das multas incidentes sobre o veículo Fiat/Palio, no valor total de R$ 1.255,81. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Por sua vez, o requerido, apesar de citado, não apresentou resposta, razão pela qual decreto a sua revelia. Portanto, cabível, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante salientar que a revelia induz apenas à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de modo que os seus efeitos, no caso concreto, devem ser restringidos ante a existência de outros elementos de convicção. No presente caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência do requerido. É incontroverso, ainda, que, na ocasião da primeira permuta efetuada, o autor pagou o valor total de R$ 9.437,00 referente às parcelas do financiamento do veículo Ônix (fls. 35/40), do qual o requerido lhe restituiu a quantia de R$ 3.500,00. Assim, é de rigor a condenação deste no pagamento do valor remanescente de R$ 5.937,00. Além disso, considerando que o próprio requerente afirma, em sua inicial, que o veículo de sua propriedade anterior (Fiat/Uno Vivace) já foi alienado para terceiro, mostra-se inviável a resolução do negócio celebrado entre as partes. Por consequência, o autor faz jus a indenização no montante de R$ 10.399,00, correspondente à diferença entre o valor do veículo Fiat/Uno Vivace (R$ 26.715,00 fls. 42) e o do veículo Fiat/Palio (R$ 16.316,00 fls. 63). No mais, tendo em vista que o senhor Paulo Alves Pereira, que consta como proprietário do veículo Fiat/Palio (fls. 43/44), ao ser intimado para prestar esclarecimentos, confirmou que vendeu o veículo para o réu (fls. 77), o qual, por sua vez, firmou negócio com o autor, bem como considerando que a propriedade do bem móvel se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, não há, no caso concreto, causa legal ou contratual apta a obstar a transferência da titularidade do automóvel para o nome do autor perante os órgãos de trânsito. De qualquer forma, a transferência da titularidade do veículo perante a autoridade de trânsito, por tratar-se de providência de cunho administrativo, pode ser suprida por determinação judicial, nos termos dos arts. 497 e 501 do Código de Processo Civil, medida esta que melhor se adequada aos princípios da celeridade e eficiência processual. Por consequência, é de rigor a direta determinação de transferência de titularidade do automóvel aos órgãos de trânsito, sob as expensas do autor. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no tocante à condenação do réu no pagamento das multas incidentes sobre o veículo Fiat/Palio, na medida em que o extrato juntado às fls. 64/66 sequer especifica as datas das infrações que ensejaram tais multas, a fim de se averiguar a ausência de responsabilidade do autor. Se não bastasse isso, intimado para especificar quais multas incidentes sobre o veículo não seriam de sua responsabilidade (fls. 84), o requerente nada esclareceu nesse sentido (fls. 87/88). Assim, resta ao autor apenas arcar com os valores que estão sendo dele cobrados e, depois, comprovado o seu pagamento, eventualmente postular o ressarcimento de tal quantia do requerido. Também não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Nesse contexto, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. [REsp nº 876.527/RJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 01.04.2008, DJe 28.04.2008]. Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar à autoridade de trânsito competente que efetue a transferência da titularidade do veículo Fiat/Palio, placas DTZ5152 (fls. 43/44), para o nome do autor, mediante o pagamento, pelo requerente, de todos os tributos e emolumentos legais necessários para o procedimento; e b) condenar o réu a pagar o autor o valor total de R$ 16.336,00, o qual deve ser atualizado pela tabela prática de débitos judiciais do Tribunal de Justiça desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros de mora pela Selic com dedução do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Expeça-se o necessário. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 02 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA (OAB 388293/SP)

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Processo nº 0018968-09.2011.4.03.6100

ID: 319035175

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018968-09.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência desta ação anulatória em relação aos embargos à execução, e declarou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo Autor (ID 90095376 – págs. 65/66). Sustenta a parte autora, em sua apelação, que não ocorreu a litispendência no presente caso, uma vez que os objetos das ações são diversos. Enquanto os embargos à execução visam extinguir o processo de execução fiscal, a presente ação anulatória tem o objetivo mais amplo, que é a desconstituição do débito lançado (ID 90095376 – págs. 69/73). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Eg. Corte Regional (ID 90095376 – pág. 78/79). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de litispendência entre a presente ação anulatória e os embargos à execução fiscal anteriormente sentenciados. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso, considerando-se idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constata-se dos autos que o pedido e a causa de pedir da presente ação já foram objeto de análise e decisão nos Embargos à Execução Fiscal nº 005.70.03.005947-1 (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. A r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução rejeitou os seguintes argumentos da parte embargante: inexigibilidade do crédito exequendo ante o não encerramento da fase administrativa; a nulidade da penhora, uma vez que vendido o imóvel objeto da constrição antes do ajuizamento da execução fiscal; a nulidade dos autos de infração; quanto ao IRPJ, por ser baseado em provas obtidas de forma ilícita, mediante quebra de sigilo bancário sem ordem judicial; por estar embasado em legislação revogada, qual seja, o Decreto n° 1.041/1994; por abranger dois tributos distintos (IRPJ e CSLL), em violação ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/1972; por inocorrência das hipóteses autorizadoras do lançamento por arbitramento; por ilegitimidade do polo ativo, porquanto lavrados os autos de infração pela Delegacia da Receita Federal em Maringá ao invés da Delegacia da Receita Federal em São Paulo onde se situa a sede de sua matriz; por impropriedade do lançamento de oficio, uma vez que não tipificadas quaisquer das hipóteses do art. 149 do CTN; por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto não ter tido acesso aos documentos carreados nos autos dos processos administrativos fiscais que originaram os autos de infração; a ilegalidade da cobrança do PIS em relação ao período de 04/1998 a 02/1999, visto que inconstitucional a majoração promovida pela Medida Provisória n° 1.212 e suas reedições, sendo exigível a exação somente após a eficácia da Lei n° 9.718/1998 (a partir de 26/02/1999); a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998 no tocante ao alargamento do conceito de faturamento como base de cálculo da Cofins (art. 3°) e à elevação da alíquota para 3% (art. 8°); a inaplicabilidade da Emenda Constitucional n° 20/1998 em relação à Lei n° 9.718/1998 na parte que alterou a redação do art. 195 da CF/1988; a violação pela Lei n° 9.718/1998 aos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e equidade ao prever no art. 8° que 1/3 da Cofins majorada poderá ser compensada com a CSLL; a ilegalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins; a inaplicabilidade da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como taxa de juros moratórios; a inexigibilidade das multas impostas, seja porque entregue toda a documentação exigida pela fiscalização, seja por possuir caráter confiscatório (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). A presente ação anulatória pretende que, sendo constatado que o lançamento relativo ao P.A. n° 10950.000470/00-61 foi originado com base em informação obtida pela Fazenda Requerida mediante quebra de sigilo bancário da Autora e de seus sécios sem autorização judicial, portanto de forma totalmente ilegítima, em afronta ao art. 5°, incs. X e XII, da CF/1988, sejam canceladas as inscrições em dívida ativa n°s 90.6.02.005552-46 e 90.2.02.001690-96, encerrando em definitivo essas obrigações fiscais em face da Autora. Desse modo, resta evidente que há continência desta ação de embargos à execução em relação à ação anulatória referida, configurando, assim litispendência parcial, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Assim, presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no dos embargos à execução e, tendo havido decisão nos autos dos embargos à execução fiscal mencionados, de rigor o reconhecimento da continência nestes autos, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, impondo-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de débito fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, reconhecendo a litispendência em relação a embargos à execução fiscal anteriormente ajuizados. 2. A parte autora sustenta que os objetos das ações seriam distintos, afirmando que, enquanto os embargos visam extinguir o processo de execução, a ação anulatória busca a desconstituição do débito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal, quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973, há litispendência quando as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 5. Constatado que os argumentos da ação anulatória já haviam sido integralmente deduzidos nos embargos à execução fiscal, com identidade de fundamentos e pedidos. 6. A sentença dos embargos à execução já havia apreciado os mesmos fundamentos jurídicos apresentados na nova demanda, o que evidencia a repetição de ações. 7. No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. Configura-se litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, V; art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Campo Incorporadora Ltda x Erica Dos Santos Oliveira Eireli

ID: 332525035

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº Processo: 1002316-43.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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GILCENO CALEFFI

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RAFAEL BARION DE PAULA

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VILSON PAULO VARGAS

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002316-43.2020.8.11.0015. REQUERENTE: CAMPO INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI Vistos. CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002316-43.2020.8.11.0015. REQUERENTE: CAMPO INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI Vistos. CAMPO INCORPORADORA LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Resolução de Contrato c/c Pedido de Tutela Provisória em face de ÉRICA DOS SANTOS OLIVEIRA ME (Posto Piquiri), igualmente qualificada. Alegou a autora, em síntese, que celebrou com a requerida dois compromissos de compra e venda de lotes urbanos localizados no Loteamento Residencial Buritis, nesta comarca de Sinop/MT, totalizando área de 1.835,61 m², com preço ajustado de R$ 725.143,00 para o primeiro contrato e R$ 492.923,20 para o segundo, a serem pagos em parcelas mensais. Sustenta que a ré, embora tenha sido imitida na posse dos imóveis desde a assinatura dos contratos em 2018, deixou de adimplir suas obrigações contratuais, estando em débito desde outubro de 2018, acumulando mais de 17 parcelas em atraso em cada contrato, mesmo após notificação extrajudicial para purgação da mora. Afirma ainda que a requerida está lançando edificações no imóvel, supostamente para instalação de um posto de combustíveis, sem observar as exigências legais e regulamentares, agravando os prejuízos sofridos pela autora. Diante do inadimplemento e da resistência em regularizar a situação, a autora pleiteia: a) a resolução dos compromissos de compra e venda por culpa exclusiva da requerida; b) a reintegração de posse dos imóveis; c) o arbitramento de indenização por perdas e danos, incluindo o pagamento pela fruição do imóvel (0,75% ao mês) e a retenção dos valores pagos a título de cláusula penal, tributos e demais encargos, nos termos do art. 32-A da Lei 6.766/79; d) o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a imediata reintegração de posse ou, subsidiariamente, para compelir a ré a cessar as obras no local; e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios das contratações, das notificações extrajudiciais e dos débitos existentes (ids. 29877895 ao 29878306). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 36285974). Houve audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (id. 160615402). A requerida apresentou contestação (id. 61505399), na qual alegou, a necessidade de perícia técnica para avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, pleiteando direito de retenção até o devido pagamento, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. No mérito, sustenta ter investido mais de R$ 800.000,00 em obras no local, a existência de litígio administrativo que impossibilitou a conclusão do empreendimento, e defende que eventual resolução contratual não pode resultar em enriquecimento ilícito da autora. Requer ainda o indeferimento da tutela de urgência pleiteada e pugna pela realização de audiência de conciliação. Réplica apresentada no id. 65804576. Foi realizada audiência de saneamento e organização do processo (id. 147852541), na qual compareceu apenas a parte autora, razão pela qual foi declarado o encerramento da instrução processual, com a intimação das partes para apresentação de memoriais. A parte autora apresentou seus memoriais no id. 151950902. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora não requereu a produção de outras provas além das documental já juntada aos autos, e a parte requerida, intimada, sequer compareceu à audiência designada para saneamento e organização do processo, operando-se, portanto, a preclusão quanto à possibilidade de formulação de requerimento probatório. Ressalta-se, ainda, que não há questões preliminares ou prejudiciais ao mérito pendentes de apreciação, razão pela qual passa-se ao exame da controvérsia principal. No caso em análise, os documentos acostados aos autos comprovam de forma inequívoca o inadimplemento da requerida. Conforme se verifica dos compromissos de compra e venda celebrados em 22/02/2018 e 13/04/2018, a ré foi imitida na posse dos imóveis, obrigando-se ao pagamento parcelado dos valores ajustados, no total de R$ 1.218.066,20, divididos em 180 parcelas mensais para cada contrato. Todavia, restou comprovado que a requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de outubro de 2018, acumulando, à época da propositura da ação, 17 parcelas em atraso em cada contrato, situação evidenciada pelas planilhas de débitos e pelos comprovantes de notificação extrajudicial acostados aos autos (ids. 29878002, 29878017, 29878029 e 29878033). A notificação foi regularmente expedida ao endereço informado nos próprios contratos, em estrita observância às cláusulas pactuadas, constituindo validamente a requerida em mora. Registra-se que o inadimplemento contratual é incontroverso, pois sequer foi contestado pela parte requerida, que admitiu expressamente a existência de parcelas em atraso desde outubro de 2018, limitando-se a defender suposto direito de retenção em razão de benfeitorias introduzidas no imóvel. Assim, verificado o inadimplemento e a mora devidamente constituída, é de rigor a resolução dos compromissos de compra e venda, com a consequente reintegração de posse em favor da autora, medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa e possibilitar o adequado destino dos imóveis. No que se refere ao argumento da requerida acerca da existência de benfeitorias no imóvel e de suposto direito de retenção, não assiste razão à demandada. Com efeito, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, competia à requerida o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a realização de benfeitorias indenizáveis, mediante apresentação de documentação idônea, como notas fiscais de materiais, comprovantes de pagamento de mão de obra, alvarás regulares de construção e demais elementos técnicos que permitissem aferir a efetiva incorporação de valor ao imóvel. Todavia, a requerida limitou-se a narrar genericamente a realização de obras e a estimar valores globais, sem qualquer prova robusta capaz de demonstrar a natureza, a extensão ou o valor real das supostas benfeitorias. Ressalta-se que sequer apresentou laudo técnico, notas fiscais específicas ou outro documento hábil para viabilizar a apuração pretendida. Além disso, é incontroverso que, regularmente intimada para comparecer à audiência de saneamento e organização do processo, a parte requerida sequer se fez presente, operando-se a preclusão quanto à formulação de requerimento para produção de prova pericial, que, inclusive, poderia ter sido oportunamente justificada e especificada para viabilizar eventual apuração do valor das benfeitorias. Não bastasse, o contrato celebrado entre as partes estabelece de forma clara e expressa (Cláusula 9ª, § 4º) que não serão indenizadas as benfeitorias realizadas em desacordo com o contrato ou com a legislação, sendo constatados nos autos que a edificação erguida não possui regularidade junto ao Poder Público, encontrando-se desprovida dos indispensáveis alvarás de construção e funcionamento, apesar da questão ainda estar sub judice (Processos nº 1000979-53.2019.8.11.0015 e 1009384-15.2018.8.11.0015). Portanto, inexistindo qualquer comprovação concreta, não há falar em retenção por benfeitorias, devendo prevalecer a cláusula resolutória do contrato e a disciplina legal (arts. 475 e 389 do Código Civil), sem prejuízo da reintegração de posse em favor da autora. Admitir o contrário significaria permitir a eternização da ocupação do imóvel sob alegações genéricas, em flagrante violação ao princípio da segurança jurídica. Assim, não há falar em retenção por benfeitorias, por ausência de demonstração minimamente satisfatória do direito invocado. Quanto aos demais pedidos formulados, observa-se que os contratos foram celebrados anteriormente à vigência da denominada “Lei do Distrato” (Lei nº 13.786/2018), razão pela qual lhes são aplicáveis exclusivamente as normas e orientações vigentes à época da contratação, notadamente o Código Civil e as cláusulas expressamente pactuadas entre as partes. Além disso, não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré é pessoa jurídica (empresa) que adquiriu os imóveis com finalidade de desenvolvimento de atividade empresarial (instalação de posto de combustíveis). Assim, não se caracteriza como destinatária final do produto ou serviço, tampouco demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que ensejasse o reconhecimento de relação de consumo. Nesse sentido, aplica-se a teoria finalista, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual afasta o CDC em contratos celebrados entre empresas para fins comerciais. Feito esse introito, nota-se que o pedido requerente à taxa de fruição do bem, razão não assiste à parte autora, uma vez que, de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos, não há demonstração de que o terreno, na sua condição original, possuísse edificação, estrutura ou benfeitoria implantada pela vendedora que possibilitasse sua ocupação ou exploração econômica imediata. Na realidade, a própria parte requerida é quem afirma ter realizado construções posteriormente, arcando integralmente com os custos das obras. Assim, não se verifica qualquer enriquecimento indevido em seu favor, nem tampouco prejuízo injustificado à autora. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é devida taxa de fruição em promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo havendo posterior construção pelo comprador, por não haver proveito ilícito ou esvaziamento do valor do imóvel para o vendedor. Transcreve-se o recente julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se é devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando há posterior construção de imóvel pelo promitente comprador.3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor.4. No recurso sob julgamento, a superveniência de edificação para residência no lote negociado não é motivo suficiente para afastar a jurisprudência uníssona desta Corte. Não se verifica proveito indevidamente auferido pelas promitentes compradoras, as quais arcaram com as custas da edificação, e sequer há empobrecimento do promissário vendedor, o qual retomará o terreno com as benfeitorias acrescidas após justa indenização, nos termos do art. 1.219 do Código Civil.5. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel. (STJ - REsp: 2113745 SP 2023/0439294-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) Quanto à restituição dos valores pagos pela parte requerida, aplica-se a disciplina estabelecida na cláusula 9ª dos compromissos de compra e venda, a qual prevê expressamente: “Se vencidas e não pagas duas ou mais prestações, o presente instrumento será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor, rescisão esta que se operará em favor da PROMITENTE VENDEDORA, independentemente de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial, perderá(ão) o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) imediatamente a posse do imóvel, podendo o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) reaver(em) os valores já pagos, parceladamente, observando o número de parcelas previsto para o total pagamento do lote adquirido, descontadas as despesas com este instrumento, administração da venda, tributos gerados, prejuízos causados, lucros cessantes, despesas em geral, carnê bancário e 6% (seis por cento) de comissão do corretor, sem prejuízo da cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito.” Assim, a restituição deverá observar os parâmetros contratuais, de modo que, do valor pago pela parte requerida, deverão ser descontadas as despesas administrativas relativas à formalização e gestão do contrato, os tributos incidentes sobre o imóvel e, ainda, a cláusula penal equivalente a 10% sobre o valor total do débito inadimplido, tudo conforme pactuado na cláusula 9ª. O eventual saldo remanescente deverá ser restituído de forma parcelada, respeitando-se o número de parcelas previsto originalmente para o pagamento do lote. Por fim, no que tange à comissão de corretagem, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos Recursos Repetitivos n.º 1.551.951-SP e 1.599.511-SP, a sua cobrança só é válida quando houver prévia e adequada informação, com o devido destaque do valor no contrato. No caso, conforme os documentos de id. 29877930 e 29878017, não há discriminação clara e específica do valor pago a título de corretagem, razão pela qual não é cabível a retenção pretendida pela ré. Desnecessárias, pois, outras considerações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por CAMPO INCORPORADORA LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindidos os contratos particulares de compromisso de compra e venda celebrados entre as partes, em razão do inadimplemento da parte requerida; b) determinar a reintegração de posse dos imóveis objeto dos contratos (lotes 06 e 06-A, quadra 02, do Loteamento Residencial Buritis Sinop), em favor da autora; c) afastar o pedido de condenação ao pagamento de taxa de fruição e à comissão de corretagem, conforme fundamentação; d) reconhecer o direito de restituição parcial dos valores pagos pela parte requerida, observado que do montante deverão ser descontadas as despesas administrativas, os tributos incidentes sobre o imóvel e a cláusula penal de 10% sobre o valor total do débito inadimplido, tudo nos termos da cláusula 9ª do contrato, a ser apurado em liquidação; e) determinar que o eventual saldo remanescente seja restituído de forma parcelada, observando o número de parcelas originalmente previsto nos contratos, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; f) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Sinop/MT para o NAE, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito designada pela Portaria n.º 866/2025 PRES/TJMT

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Carla Caldeira Da Costa Rios e outros x Jvf Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 325026560

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8160000-48.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS JADE RIOS ALMEIDA CALDEIRA

Polo Passivo:

JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

TENILLE MATIAS CAVALCANTE

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KARITA KATARINE SODRE LOPES

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CAMILA FONSECA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160000-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160000-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS e outros Advogado(s): CAMILA FONSECA PORTO (OAB:BA39929) REU: JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s): KARITA KATARINE SODRE LOPES (OAB:BA53542) SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS e JADE RIOS ALMEIDA CALDEIRA, devidamente qualificadas na inicial, propuseram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória contra a JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando, em síntese, que: a) celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel no empreendimento Adorato Cabula, com prazo de entrega fixado para 30/08/2021, acrescido de 180 dias de tolerância, conforme cláusula de tolerância prevista contratualmente; b) o prazo fatal para a entrega do imóvel era 28/02/2022, no entanto, a ré descumpriu o contrato, promovendo prorrogações unilaterais e indevidas, resultando na entrega apenas em 10/12/2022; d) na vistoria da unidade 1103B, verificou-se a ausência da porta divisória entre cozinha e área de serviço, item especificado no memorial descritivo como "Esquadrias de Madeira: Kit Porta em Madeira Semioca com Ferragens, Nas Dimensões e Detalhes Indicados em Projeto, com Aduela e Alizar em Madeira"; e) a acionada limitou-se a justificar que "na Planta Baixa específica da unidade [...] não há porta projetada para a área da cozinha/área de serviço"; f) a omissão denunciada configura descumprimento contratual, sendo devida a instalação do item conforme especificações contratuais, além da reparação dos danos materiais e moral suportados em razão do atraso e dos vícios constatados. O pedido é de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material traduzido em lucros cessantes, dano moral, além da obrigação de fazer, consistente na instalação dos itens específicos descritos no memorial do contrato celebrado entre as partes. Obtiveram a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 285145775). A ré opôs resistência à pretensão (ID. 363379320) com impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, além de suscitar as preliminares de litispendência e conexão. No mérito, defendeu que: a) em 07/12/2019, as autoras firmaram contrato de promessa de compra e venda, referente à unidade 1103 da Torre B do empreendimento Adorato Cabula; b) o habite-se foi expedido em 07/10/2022 e as autoras foram regularmente notificadas para a retirada das chaves, mas não compareceram na data agendada; c) o imóvel foi entregue em 10/11/2022, antes mesmo da propositura da presente ação; d) a inobservância do prazo inicialmente estipulado decorreu dos impactos da pandemia da COVID-19 que resultou em 271 dias úteis de paralisação, conforme Relatório de Avaliação de Impactos da Pandemia no Adorato Cabula; e) considerando os efeitos da pandemia e o prazo de tolerância contratual, a entrega poderia ser postergada para 25/03/2023, e as autoras foram imitidas na posse antes desse prazo, afastando a mora da ré; f) no Termo de Recebimento de Chaves e Aceitação da Obra, as autoras declararam ter vistoriado a unidade, atestando sua conformidade com as especificações do Memorial Descritivo e conferindo ampla quitação à ré; g) a Planta Baixa g) A Planta Baixa da unidade não previa porta divisória entre a cozinha e a área de serviço, inexistindo descumprimento contratual; h) não há falha na prestação do serviço capaz de ensejar o dever de indenizar. Réplica no ID. 371327286. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (ID. 376298894 e ID. 376732589). É o relato. Tudo bem visto e examinado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora nos termos do artigo 98 do CPC, o réu se opôs à isenção, alegando que a beneficiária não comprovou sua hipossuficiência. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), razão pela qual não acolho a impugnação. A preliminar de litispendência em relação ao processo nº 1071191-48.2022.4.01.3300 não merece acolhimento. Embora ambas as ações giram em torno do mesmo negócio jurídico, possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, afastando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Quanto à conexão, também não se verifica. Apesar de ambas as demandas mencionarem o atraso na entrega do imóvel, os pedidos são autônomos, sem risco de decisões contraditórias que justifiquem a reunião dos processos. A presente ação trata da responsabilidade da construtora, com pedidos de lucros cessantes e danos morais. Já a ação na Justiça Federal discute a cobrança de juros de obra e a restituição de valores pagos à Caixa Econômica Federal, matéria que atrai a competência absoluta daquela jurisdição. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, a conexão exige potencial conflito decisório sobre a mesma questão de direito, o que não ocorre no caso, pois as demandas possuem objetos e fundamentos jurídicos independentes. Diante do exposto, afasto as preliminares de litispendência e conexão e passo ao exame do mérito. No tocante à questão de fundo, a relação obrigacional entre as partes deriva de um contrato de adesão (CDC, art. 54, caput), posto que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O referido art. 54 do CDC tem aplicação conjunta com o art. 47 do mesmo microssistema, que prevê a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Segundo o magistério de Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 4ªed., São Paulo, 2013, p.1109), o CDC inovou consideravelmente o espírito do direito das obrigações, estabelecendo limites à máxima pacta sunt servanda. Passamos a aceitar no Brasil, com o advento do Código, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, tais como a equidade contratual e a boa-fé objetiva, os quais permitem ao Poder judiciário um efetivo controle do conteúdo dos contratos de consumo. Este mesmo espírito de controle está arraigado no Código Civil de 2002, quando estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421) e determina que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Aliás, o Código Civil também prevê a utilização da cláusula geral da boa-fé objetiva (art.113) como critério de interpretação das declarações de vontade. Mas, no caso em exame, a boa hermenêutica também reclama fiel observância ao princípio da razoabilidade, meio pelo qual o intérprete busca a adequação, a racionalidade, a idoneidade, a logicidade, a prudência e a moderação no ato de se compreender os textos normativos. Na dicção de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 141), a razoabilidade atua na interpretação das regras gerais como decorrência do princípio da justiça. A controvérsia recai sobre o suposto atraso na entrega do imóvel e a ausência de um elemento construtivo de acabamento previsto no memorial descritivo integrante do contrato firmado entre as partes. As autoras pleiteiam indenização pelos danos decorrentes da postergação na conclusão do empreendimento, uma vez que o contrato estabelecia a entrega da unidade para fevereiro de 2022, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, nos termos da Cláusula 13, parágrafo 1º do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial e Outros Pactos (ID. 363381349, p. 7). Inicialmente, as autoras postulam indenização por danos decorrentes da postergação na conclusão do empreendimento imobiliário, eis que o contrato celebrado entre as partes previa a entrega da unidade imobiliária para agosto de 2021, com a possibilidade de dilação do prazo por 180 dias (Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial e Outros Pactos de ID. 363381349). O instrumento contratual constante dos autos prevê, na Cláusula 14, a possibilidade de dilação do prazo de entrega da obra (ID. 363381349, p. 7) e isso é uma praxe adotada em empreendimentos de grande porte do ramo da construção civil. Justifica-se tal liberalidade, até por segurança e garantia do cumprimento das obrigações avençadas, acautelando-se as partes contra os percalços que possam advir ao longo da execução do projeto. Mas, uma impontualidade que, sem causa ou escusa legítima, excede o prazo originariamente contratado em mais de cento e oitenta dias, vai de encontro aos ditames da razoabilidade, da probidade e da boa-fé objetiva, além de caracterizar a inexecução culposa e consequente responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos que a sua mora der causa (Código Civil, art. 395, caput). No caso sub judice, o habite-se do imóvel, documento expedido pela autoridade municipal competente que atesta a conformidade da edificação com as normas técnicas, urbanísticas e de segurança, foi emitido apenas em 07/10/2022 (ID. 363383866) e as chaves foram entregues às autoras em 10/11/2022 (ID. 363383862). Oportuno salientar que a emissão do habite-se não cessa a mora, o que só ocorre com a entrega do empreendimento à adquirente, razão pela qual a pretensão de marco final para a entrega das unidades com a emissão desse documento não deve ser considerada. Por outro lado, a defesa sustenta que o atraso decorreu dos impactos da pandemia da COVID-19, resultando em 271 dias úteis de paralisação, e que, somada a cláusula de tolerância contratual, a entrega poderia ser postergada para 25/03/2023. Além disso, a alegação não se sustenta. O setor da construção civil foi reconhecido como atividade essencial, permanecendo em funcionamento mesmo durante o período do isolamento social. Com a edição do Decreto nº 10.344, de maio de 2020, a atividade foi expressamente incluída no rol de atividades essenciais e eventual paralisação deixou de ser um fator impeditivo para a execução da obra. Oportuno é o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Responsabilidade da incorporadora quanto a devolução de juros de obra e lucros cessantes. Construtora ré alega mora imputável a fatos alheios à sua vontade. Risco ínsito à atividade desenvolvida. Inadimplemento imputável à ré. Crise sanitária da COVID não pode ser utilizada genericamente, em abstrato, como eximente de responsabilidade por motivo de força maior para todo e qualquer contrato. Impugnação calcada em alegações genéricas de escassez de mão de obra e material, desacompanhadas de provas documentais seguras de que a prestação não pode ser cumprida a tempo. No mais, ramo da construção civil foi um dos menos afetados pela pandemia, mantido como serviço essencial. Cobrança de juros de obra posteriores à data prevista para conclusão do empreendimento corretamente afastada. Encargo que não pode ser repassado à adquirente no período de paralisação da obra, ou depois de escoado o prazo de conclusão. Lucros cessantes devidos, eis que reconhecido o inadimplemento da construtora. Sentença mantida. Recuso improvido" (Apelação Cível nº 1006144-37.2022.8.26.0281, 1a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 22/08/2023). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Compromisso de compra e venda - Lucros cessantes e Juros de obra - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Não acolhimento - Alegação de caso fortuito - Todos os fatos narrados pela apelante que são meros fortuitos internos (escassez de mão de obra e materiais construtivos, falta de infraestrutura urbana, etc.) - Setor da construção civil que não foi paralisado em razão da pandemia de COVID-19, por força do Decreto 10.342/20 que o classificou como atividade essencial - Juros de obra - Responsabilidade da incorporadora - Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação Cível nº 1002316-33.2022.8.26.0281, 6a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Costa Netto, j. 31/07/2023). Afora isto, é evidente que a mora na entrega do imóvel gerou prejuízo de ordem material ao autor, que empatou capital no empreendimento e não pôde usufruir do imóvel no prazo avençado. O Código Civil no art. 475 elucida que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A legislação específica, por sua vez, garante ao consumidor a reparação integral dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais ocasionados por produtos ou serviços (CDC, art. 6º, VI). A hipótese é de incidência do art. 43, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: [...] II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe Ação Regressiva contra o construtor, se for o caso e se a esse couber a culpa. No presente feito, o dano material, traduzido em lucros cessantes, emana do fato de que o autor fizeram investimento vultoso para aquisição do imóvel, despenderam recursos financeiros e, por um período que extrapola os ditames da razoabilidade, ficaram impedidos de usufruir do bem, de auferir renda sobre o mesmo, tudo isso em razão da mora atribuída às acionadas. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que são presumidos os lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega do imóvel além do prazo previsto contratualmente, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de prescrição decenal ( CC/2002, art. 205). Precedentes (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 27.6.2018, DJe de 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, j. em 15.5.2019, DJe de 23.5.2019). 3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1910592 RJ 2021/0173286-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (grifo nosso) Os danos patrimoniais (no caso, lucros cessantes) devem ser indenizados em toda a sua extensão. Para tanto, recorre-se ao parâmetro já sedimentado pelos tribunais pátrios, que delimita os lucros cessantes entre 0,5% e 0,8% ao mês, incidindo sobre o valor de aquisição devidamente atualizado. Vejamos ainda o entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantun indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) (grifo nosso). Por outro lado, a obrigação do vendedor de entregar o imóvel em conformidade com as especificações contratuais também decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil), impondo o cumprimento integral das condições pactuadas. O memorial descritivo, ao detalhar os acabamentos e elementos que compõem a unidade, integra o contrato e vincula obrigacionalmente a parte estipulante. No caso, a supressão da porta divisória entre a cozinha e a área de serviço descaracteriza a unidade tal como descrita no memorial descritivo do contrato, o qual expressamente prevê sua instalação (item 4.1.2 - Cozinha e Área de Serviço - Esquadrias de Madeira: Kit porta pronta em madeira semioca com ferragens, nas dimensões e detalhes indicados em projeto, com aduela e alizar em madeira, ID. 283950577). A justificativa da ré, baseada na ausência do item na Planta Baixa da unidade, não a exime da obrigação assumida, especialmente porque a própria descrição previa que as dimensões e detalhes seriam indicados em projeto. A omissão na definição desses parâmetros configura falha da própria construtora, que não pode invocá-la como excludente de responsabilidade. Por fim, o dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. A conduta antijurídica atribuída à construtora resultou na quebra da confiança que deve existir entre os contratantes e, consequentemente, em frustração, insegurança e aflição para os consumidores, parte mais fraca do contrato. A ideia de confiança, no nosso ordenamento jurídico, sempre esteve ligada à de boa-fé. Fulcrado no conceito de fidúcia se criou o dever anexo de lealdade, que nada mais é do que a imposição de que os contratantes sejam leais entre si, ou seja, que atuem conforme o esperado, protegendo-se, pela via oblíqua, a confiança depositada na conduta do outro contratante. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação, para condenar a acionada ao pagamento das seguintes parcelas: I) indenização a título de danos materiais, na forma de lucros cessantes, em quantia equivalente a 0,5 % sobre o valor do bem, por mês de atraso na entrega do imóvel, no período compreendido entre a data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do bem adquirido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, e atualização monetária pelo INPC, a partir da citação; II) indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autora, com correção monetária pelo INPC, a partir da data de publicação do decisum, e juros de mora a partir da citação, até o efetivo pagamento; III) condeno a acionada, ainda, à obrigação de fazer, consistente na instalação, na unidade habitacional adquirida pelas autoras, da porta divisória entre a cozinha e a área de serviço, conforme especificação constante do Anexo I - Memorial Descritivo do Contrato firmado entre as partes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades. Em caso de recusa/omissão injustificada das autoras em viabilizar a instalação, a multa não será aplicada até que haja nova tentativa de agendamento e manifestação expressa de disponibilidade. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), data da assinatura digital. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5002529-25.2024.4.03.6343

ID: 300273251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002529-25.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN PIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002529-25.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GILVAN PIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP3643… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002529-25.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GILVAN PIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GILVAN PIO DE SOUSA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 208.678.502-4 (5/4/2023) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação do tempo rural do período de 19/6/1986 a 4/10/1994; (ii) a averbação do tempo especial de 7/10/2002 a 28/09/2016; 10/04/2017 a 08/01/2019; 02/05/2019 a 01/01/2022 e 02/01/2022 a 30/04/2022; e (iii) a averbação do tempo especial reconhecido administrativamente de 26/03/1997 a 01/09/2000 e 01/05/2022 a 21/10/2022. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 351141717), em que consignou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 364071413), é possível aferir que a parte autora possui renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO RURAL Caracteriza-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais), que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal e faça dessas atividades o principal meio de vida; de pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e os respectivos cônjuge ou companheiro e filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art. 11, caput, inciso VII, da Lei n. 8.213/1991). Por sua vez, o empregado rural e os antigos trabalhador autônomo e equiparado a trabalhador autônomo têm seu enquadramento, respectivamente, nos termos do art. 11, caput, inciso I, alínea a, e inciso V, alíneas g e a, da Lei n. 8.213/1991. Considera-se como empregado rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário (art. 2º da Lei n. 5.889/1973). Quanto ao boia-fria, há iterativa jurisprudência do Col. STJ que equipara referido trabalhador rural ao segurado especial, afastando o enquadramento como contribuinte individual (STJ, REsp n. 1.321.493/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012). Já no que se refere ao regime de economia familiar, é assim entendida a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência a ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). Situação diversa é a do empregador rural. Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados (art. 3º da Lei n. 5.889/1973), situação em que se enquadra como contribuinte individual nos termos do artigo 11, V, a, da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. PRODUTOR RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003902-71.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) APOSENTADORIA HIBRIDA. PROVAS EM NOME DO MARIDO DA AUTOR COMPROVANDO SER EMPRESÁRIO RURAL, EXPLORANDO PROFISSIONALMENTE SUA PROPRIEDADE. FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DA PARTE AUTORA NO PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. APOSENTADORIA HIBRIDA. PROVAS EM NOME DO MARIDO DA AUTOR COMPROVANDO SER EMPRESÁRIO RURAL, EXPLORANDO PROFISSIONALMENTE SUA PROPRIEDADE. FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DA PARTE AUTORA NO PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002868-42.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova testemunhal deve vir acompanhada de início de prova documental, para fins de comprovar o efetivo labor no campo (Súmula 149 de STJ). - O enquadramento sindical do autor como empregador rural, a classificação da propriedade como latifúndio/exploração e o registro da contratação de mão-de-obra assalariada para exploração da atividade agro-econômica não permitem que o apelante seja enquadrado como segurado especial, nos termos da legislação vigente. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, diante de jurisprudência dominante do STJ. - Agravo legal a que se nega provimento. (AC 00274719820074039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. EXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AFASTADO O CRITÉRIO EXCLUSIVO DAS DIMENSÕES DA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUSITOS PARA QUALIFICAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. I. A comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, exige a demonstração da efetiva participação do pretendente nos trabalhos desenvolvidos em conjunto pela família, uma vez que, mesmo sendo afastado o critério das dimensões da propriedade rural, há necessidade de comprovação dos demais requisitos para tanto, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo. II. A desqualificação da condição de segurado especial do Autor, conforme restou fundamentado, consistiu na classificação conferida ao imóvel rural como "empresa rural", com o enquadramento sindical "empregador II-B"; a qualidade de empregador rural do genitor da parte autora; assim como a precariedade da prova testemunhal produzida nos autos. III. Assim, descaracterizado o labor rural em regime de economia familiar e não comprovado qualquer exercício de atividade rural pela parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. IV. Agravo a que se nega provimento. (APELREEX 00006994720004036183, JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal. II. Embora a parte autora pretenda o reconhecimento do labor rural nos períodos de 01-01-1965 a 13-07-1975 e de 11-01-1977 a 30-06-1988, e tenha acostado aos autos prova documental, observa-se que o genitor da autora inscreveu-se como empregador rural, efetuando o recolhimento de contribuições previdenciárias nesta condição nos anos 1975/1983 e 1985/1987. Por sua vez, as declarações juntadas aos autos indicam a existência de três imóveis rurais em nome de seu pai, com a considerável extensão total de 74,30ha (setenta e quatro hectares e trinta ares). Acrescente-se que há indicação do emprego de cinco assalariados no exercício de 1982, tornando-se inviável enquadrar a família da autora como segurados especiais - pequenos produtores rurais, que vivem sob o regime de economia familiar. III. Ademais, a prova testemunhal colhida nos autos mostra-se imprecisa, não servindo a comprovar, assim, o efetivo labor rural nos termos da legislação previdenciária. IV. Agravo a que se nega provimento. (AC 00239030620094039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Embora haja na seara trabalhista o limite etário de 14 anos para o trabalho do infante, na qualidade de aprendiz (art. 7º, caput¸ inciso XXIII, da Constituição Federal), prevalece o entendimento de que tal norma não se aplica no âmbito previdenciário, possibilitando o cômputo de período de trabalho sem limitação de idade mínima (ACPCiv n. 5017267-34.2013.4.04.7100/RS; art. 156, inciso VI, da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022). Nessa mesma linha, restou assentado no Tema 219/TNU (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, j. 23/6/2022) que “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”. Conforme o voto condutor do v. acórdão, “cada ser humano tem sua própria compleição física, possibilitando exceção à regra de que alguém com idade inferior a 12 (doze) anos não tenha ‘vigor físico necessário para o exercício pleno da atividade rural’". No que se refere ao recolhimento de contribuições, embora a averbação da atividade rural do segurado especial no CNIS independa da comprovação do seu pagamento, o mesmo não se pode dizer do seu cômputo indistintamente em todos os benefícios previdenciários. Para fins de contagem recíproca para aproveitamento em outro regime previdenciário, é necessária a indenização das contribuições (art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/1991; Tema 609/STJ – REsp 1.682.678/SP e Súmula 10/TNU). Já no âmbito do RGPS, os benefícios de valor mínimo do segurado especial dispensam o recolhimento de contribuições (art. 39, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Caso deseje a concessão dos demais benefícios, deve contribuir facultativamente (art. 39, caput, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 272/STJ), exceto em relação à atividade anterior à competência 11/1991, 90 dias contados da publicação da Lei n. 8.213/1991 em 25/7/1991, em que há cômputo a não ser para carência (art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991; Súmula 24/TNU; e Tema 63/TNU – PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES). Relativamente à prova de efetivo exercício da atividade rural, ela há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, e que trabalham grande parte da vida no campo. Embora seja inadmissível prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ e Tema 297/STJ – REsp 1.133.863/RN), não se exige vasta prova documental, mas apenas início de prova material, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). A relação de documentos constante do art. 106 da Lei n. 8.213/1991 tem o caráter meramente exemplificativo (expressão “entre outros” incluída pela Lei n. 13.846/2019), mas devem ser contemporâneos à época da prestação do serviço (Súmula 34/TNU; art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019). São admissíveis como prova material documentos de terceiros integrantes do grupo familiar (Súmula 6/TNU), exceto a partir de quando tal pessoa passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola (Tema 533/STJ – REsp 1.304.479/SP). Mesmo que não esteja abrangido todo o período indicado na petição inicial, o princípio da continuidade confere eficácia probatória extemporânea, tanto prospectiva (para o futuro) quanto retroativa (para o passado) em relação à data da produção do documento, desde que corroborado por convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ, Tema 638/STJ, Súmula 14/TNU, Tema 2/TNU – PEDILEF n. 2006.82.01.505208-4/PB e Tema 3/TNU – PEDILEF 2005.81.10.001065-3/CE). Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso. DO CASO CONCRETO (19/6/1986 a 4/10/1994) A parte autora alega ter exercido atividade rural 19/6/1986 a 4/10/1994, sob regime de economia familiar. Por ocasião da audiência, conforme id 363646077, o INSS reconheceu o período de trabalho rural no período pretendido. 3. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ – REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ – Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige “que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto” (Tema 198/TNU – PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual – EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU – PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF – ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU – PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF – ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU – PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. DO CASO CONCRETO Quanto ao período de 26/3/1997 a 1/9/2000, colhe-se da contagem administrativa realizada pelo réu, reproduzida no id 364113831, que o INSS enquadrou como especial o período de 1/4/1997 (data em que efetivamente o vínculo teve início) até 1/9/2000, de modo que, em relação a tal período, há falta de interesse de agir (art. 485, inc. VI.CPC). Em relação ao período de 1/5/2022 a 21/10/2022, tal intervalo foi reconhecido como tempo especial na contagem administrativa (id 364103527, p. 383), porém, trata-se de período após a 13/11/2019 (EC 103/19), de modo que não é possível sua conversão como tempo comum. De qualquer forma, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado nos seguintes interregnos de 7/10/2002 a 28/9/2016; 10/4/2017 a 8/1/2019;02/5/2019 a 01/1/2022 e 2/1/2022 a 30/4/2022. - de 7/10/2002 a 28/9/2016: LABORTEX IND. E COM. DE BORRACHAS LTDA Conforme o PPP id 364103527, p. 32/33 e 368/369 (mesmo documento, sendo este último legível), emitido em 30/8/2016, no exercício de suas atribuições no setor de “Trafilado”, a parte autora esteve exposta a ruído com níveis de pressão sonora inferiores aos limites de 90dB (até 18/11/2003) e 85 dB (a partir de 19/11/2003). Na r. sentença trabalhista proferida nos autos n. 1002316-90.2016.5.02.0433 foram analisadas as condições de insalubridade e periculosidade na atividade laboral desenvolvida pelo autor. Do julgado (id 343580619, p.35/39), consta que o autor apresentou quatro laudos periciais, ao passo que a reclamada apresentou outros dois laudos periciais, todos produzidos no bojo de outras reclamações trabalhistas e apresentados na demanda obreira como prova emprestada. Na r. sentença, em linhas gerais, o Juiz sentenciante consignou que os laudos apresentados pelas partes não se prestavam a análise da alegada condição de insalubridade / periculosidade, tendo em vista que o reclamante não exercia às mesmas atividades desenvolvidas pelos profissionais descritos nos laudos anexados ou que sequer trabalhavam no mesmo setor que o autor. A decisão assevera que os laudos relativos ao PPRA não demonstraram que o autor tivesse contato com agentes químicos no setor de Trafilados onde exercia seu ofício. Não obstante, pontuou que no setor em que o requerente trabalhava, o nível de ruído era elevado e que havia a necessidade de utilização de protetores auriculares. Conforme PPP, o autor desempenhou as seguintes atividades em relação ao vínculo: PERÍODO FUNÇÃO 7/5/2002 a 31/3/2003 Ajudante de produção 1/4/2003 a 30/9/2003 Operador de máquina ½ oficial 1/10/2003 a 31/3/2004 Operador de máquina jr. 1/4/2004 a 30/6/2006 Operador de máquina pl. 1/7/2006 a 31/3/2011 Operador de máquina sen. 1/4/2011 a 31/1/2016 Operador de máquina esp. 1/2/2016 a 30/8/2016 Operador de injetora / prensa esp. Os PPRAs coligidos aos autos da ação trabalhista referem-se ao período a partir de 2011 (id 343580626 – p. 35 e ss.): - no PPRA 2011/2012, todos os índices sonoros aferidos no prédio “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância (p.35/39); - no PPRA 2012/2013, todos os índices sonoros aferidos no setor “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância; as avaliações foram feitas a partir do local de medição; a profissiografia do autor ao tempo do vínculo informa atividade principal de rebarbar peças, e todos os índices sonoros aferidos estão dentro do limite de tolerância (p.40/45); - no PPRA 2013/2014, todos os índices sonoros aferidos no prédio “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância, exceção feita à medição realizada na “célula equip. moinho” e “mesa op. Moinho” (p.46/51); - no PPRA 2014/2015, todos os índices sonoros aferidos no setor “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância (p.52/57); - no PPRA 2015/2016, todos os índices sonoros aferidos no prédio “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância, com exceção à sala de compressores (p.58/64). Do exposto, a despeito da r. sentença da Justiça do Trabalho, forçoso concluir que os dados coletados nos PPRAs que instruíram a ação trabalhista corroboram as informações existentes no PPP no sentido de que o autor não exerceu suas atribuições submetido ao ruído superior ao limite de tolerância. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. - de 10/4/2017 a 8/1/2019 (MAGNETI MARELLI FABRICADORA DE PEÇAS LTDA.) Conforme o PPP id 364103527, p.371/372, emitido em 31/1/2019, a parte autora esteve exposta a ruído com níveis de pressão sonora superior ao limite de 85dB, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Portanto, de rigor o enquadramento do tempo especial. - de 2/5/2019 a 1/1/2022 e 2/1/2022 a 30/4/2022 (ESPAFERRO ESPAÇADORES PARA FERRAGEM LTDA) De saída, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida somente até 13/11/2019, vedada a conversão em tempo comum após tal data. Quanto ao período de 2/5/2019 a 13/11/2019, conforme o PPP id 364103527, p. 372/373, expedido em 21/10/2022, não houve avaliação de 02/5/2019 a 01/1/2022. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. 4. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somado(s) o tempo rural de 19/6/1986 a 4/10/1994 e o tempo especial de 10/4/2017 a 8/1/2019, após eventualmente aplicado o fator de conversão pertinente, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 33 anos e 9 meses de tempo contributivo na DER (5/4/2023), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Mesmo mediante reafirmação da DER, a parte autora não atinge tempo suficiente para jubilação na data de prolação desta sentença. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo especial o período de 26/3/1997 a 1/09/2000 e de 1/5/2022 a 21/10/2022. - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo de atividade rural laborado no período de 19/6/1986 a 4/10/1994, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9°, da Constituição Federal). averbar o tempo especial laborado no período de 10/4/2017 a 8/1/2019. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, oficie-se a CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Determino a retirada da anotação de sigilo da informação da Cecalc. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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