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Processo nº 1025240-45.2024.8.11.0003

ID: 259171291

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA BUFALO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por EUNICE MARIA BUFALO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Liminar indeferida – id. 170887707. É a suma do essencial. Registre-se inicialmente que o requerido em sua manifestação – id. 173056480, sinalizou pela possibilidade de autocomposição para garantir a redução adequada da carga horária da autora ora servidora, desde que haja laudo pericial multidisciplinar. No entanto, diante da impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do ESTADO DE MATO GROSSO, foi determinado a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório psicossocial aportou-se aos autos no id. 186196535. As partes foram devidamente intimadas do relatório psicossocial, ocasião em que somente a parte autora manifestou. Feito o breve registro passo a análise do mérito. Em resumo, postula-se a autora liminarmente a redução da carga horária, na condição de servidora pública do Estado de Mato Grosso, em 50%, com a permanência integral da remuneração, em razão de ser responsável direta da mãe idosa (95 anos), portadora de múltiplas lesões ortopédicas em seus membros superiores (coluna dorsal ecolunalombar), irmã idosa (65 anos) com diagnóstico de Doença de Parkinson e irmão (49 anos) portador de Síndrome de Downs. Juntou documentos. A respeito da matéria posta aos cuidados deste Juízo, deve ser levada em consideração a necessidade de se privilegiar o interesse dos dependentes da autora, os quais necessitam de cuidados especiais. Segundo o parecer da equipe multidisciplinar responsável para acompanhar o caso, ante a impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do Estado de Mato Grosso, concluiu que: “(...) Frente ao exposto, observa-se que os dependentes, estão sendo cuidados pela Senhora Eunice, sendo esta irmã e filha destes, estando responsável pela alimentação, saúde, moradia, cuidados com a casa e lazer deles, porém esta declarou que está muito difícil e tem a necessidade da redução de sua carga horária de trabalho. A residência estava em condições de higiene habitáveis, a condição financeira familiar é apertada, frente às despesas serem excessivas, com quatro pessoas idosas e uma pessoa com deficiência na residência. A carga horária da servidora é de 30 (trinta) horas semanais, necessitando da redução de 50% (cinquenta por cento) desta. Sobre os dependentes, uma é sua genitora de noventa e cinco anos, a outra é sua irmã também idosa com doença de Parkinson e a outra é seu irmão de 49 (quarenta e nove) anos, com síndrome de Down servera, vale ressaltar que a requerente também é idosa. O grau de dependência dos três é significativa dado a idade, pessoa com deficiência e com problemas de saúde, a solicitação é a redução da carga horária é 30 para 15 horas semanais, desejando que sejam cumpridas das 07 às 10hs, uma vez que considera o melhor horário para os deixá-los, porém analisando, declara que não poderia deixá-los em nenhum momento, dada a complexidade da situação. Relacionado ao prazo de avaliação, a condição é permanente e progressiva, não tendo perspectiva de que mude o quadro apresentado. Estas são as informações que colocamos à disposição para apreciação, buscando apresentar os fatos de forma clara e objetiva, no mais nos colocamos à disposição, para quaisquer esclarecimentos que Vossa Excelência julgar necessários. (...)”. De acordo com o parecer acima transcrito, é incontroverso que a autora é a única responsável pela sua mãe e seus irmãos, os quais são seus dependentes direto. Com efeito, a Constituição Federal, no artigo 23, II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas idosas e portadores de deficiência. Além disso, o art. 8º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 12.146/2015) dispõe: “Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” Outrossim, a Lei Complementar n. 607, de 02 de outubro de 2018, acrescenta à Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, da Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, em seu artigo 124-A, prevê a possibilidade da redução da jornada de trabalho, desde que preenchidos os requisitos: Art. 1º Fica acrescentado o art. 124-A à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com a seguinte redação: "Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: I - ser titular de cargo efetivo; II - comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência; III - não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. § 1º Fica assegurada a redução da jornada prevista no caputdeste artigo mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica pericial, nos termos do regulamento. § 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento. § 3º Fica concedida a redução da jornada prevista no caput deste artigo apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência quando ambos forem servidores públicos estaduais efetivos. § 4º Fica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste artigo a ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nesse sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº RE 1.237.867/SP, sob o rito de repercussão geral, Tema nº 1097 “Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência”, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4º, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”. (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) De conseguinte, dispõe art. 98, §2° e §3°, da Lei n.8.112/1990 “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, in verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Portanto, em que pese à ausência de regulamentação na Lei Estadual, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção a pessoa idosa e deficiente, como também as normas nacionais e a tese firmada no julgamento do TEMA 1.097, acima transcritos, uma vez que restou comprovada a necessidade da servidora pública Estadual em prestar assistência a sua mãe e seus irmãos, atualmente seus dependentes, conforme constatado pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório encontra-se encartado no id. 186196535 e documentos médicos/laudos anexados aos autos, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE COM PARALISIA CEREBRAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução da carga horária da jornada de trabalho, sem prejuízos na remuneração, para a irmã acompanhar e cuidar de sua dependente, acometida com paralisia cerebral, deve ser considerado o preceito constitucional, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora publica municipal em prestar assistência a sua dependente (irmã) com paralisia cerebral, deve a sua carga horária ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, 06 (seis) horas diárias, sem reflexos na remuneração percebida.Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (N.U 1002324-89.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SEM PREJUÍDO DA REMUNERAÇÃO – DEPENDENTE IDOSA E COM DIAGNÓSTICO DE “ALZHEIMER” – POSSIBILIDADE – LACUNA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPRIDA PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N.° 8.112/92 – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – TEMA N.° 1.097, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência, independentemente de previsão em lei local, de tal benefício, mediante a aplicação analógica do artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei Federal n.° 8.112/90. 2. Na ausência de Lei do Município de Várzea Grande, MT, que autorize a redução da jornada de trabalho dos servidores para acompanhamento de dependente com Alzheimer, impõe-se a integração da norma jurídica com a interpretação sistemática dos dispositivos convencionais, constitucionais e legais, para tutela da qualidade de vida e dignidade da pessoa idosa e com deficiência. 3. Sentença retificada. Recurso não provido. (N.U 1003218-69.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Dispositivo: Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: DETERMINAR que a jornada de trabalho da requerente seja reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de compensação de horas e sem prejuízo a sua integral remuneração, enquanto restar comprovada a necessidade de cuidado e atenção aos seus dependentes. Por força da presente decisão, torno sem efeito a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 6000594-82.2024.4.06.3809

ID: 339575998

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000594-82.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE APARECIDA CARVALHO DE ANDRADE CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000594-82.2024.4.06.3809/MG EXECUTADO : ROSE APARECIDA CARVALHO DE ANDRADE CORREIA ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB MG207778) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB S… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000594-82.2024.4.06.3809/MG EXECUTADO : ROSE APARECIDA CARVALHO DE ANDRADE CORREIA ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB MG207778) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB SP309423) DESPACHO/DECISÃO ROSE APARECIDA CARVALHO DE ANDRADE CORREIA apresentou exceção de pré-executividade no evento 47, alegando, em síntese, a nulidade da execução, requerendo, ainda, o desbloqueio de valores de suas contas bancárias. Asseverou que haveria nulidade na citação, uma vez que o aviso de recebimento teria sido assinado por terceira pessoa. Alega, anda, que não exerceria a atividade de representantes comercial há vinte e cinco anos e que haveria prescrição quinquenal de diversas anuidades cobradas (2016, 2017 e 2018), considerando-se a data de vencimento de cada uma delas. Disse também que o bloqueio judicial se deu sobre sua conta-salário, incidindo a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. Alega, por fim, excesso de execução, pugnando pela gratuidade da justiça. Franqueada vista ao Conselho (evento 58), este alegou, em síntese, que a notificação administrativa foi encaminhada para o endereço registrado, devendo à inscrito atualizar seu endereço. Asseverou que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC não seria regra absoluta, conforme EREsp 1874222, cabendo ao devedor comprovar a real necessidade do valor bloqueado para a subsistência. Rechaçou a ocorrência de prescrição. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf. REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009). No presente caso, a excipiente suscita questões de ordem formal, relativas a supostas nulidades administrativas e impossibilidade de penhora de valores. Entendo que tais matérias são passíveis de serem analisadas pela via da exceção de pré-executividade, razão pela qual passo a examiná-las. Nulidade da citação Em alusão à falta de notificação pessoal do lançamento das anuidades, verifico que a notificação foi direcionada para a Rua Italo Duarte, 530, Aristides V. de Mendonça, Três Pontas (evento 46). Tal endereço consta do processo administrativo, já tendo a parte recebido notificação nesse lugar, conforme aviso de recebimento evento 1.7. Acerca da validade da citação promovida no endereço registrado, colaciona-se o seguinte acórdão do TRF da 6ª Região: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, negou provimento à exceção de pré-executividade, em que se alegava a nulidade da execução fiscal por ausência de notificação no processo administrativo, nulidade da citação e prescrição do crédito tributário referente à CDA. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da constituição do crédito tributário, da citação no processo de execução fiscal e a ocorrência da prescrição do crédito exequendo. III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa (CDA), por força do disposto nos arts. 3º da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, somente elidível mediante prova inequívoca, ônus que incumbia ao agravante e do qual não se desincumbiu.4. A alegação de ausência de notificação no procedimento administrativo não encontra respaldo nos documentos juntados, sendo insuficiente para afastar a presunção de validade da CDA no âmbito da exceção de pré-executividade, conforme orientação da Súmula 393 do STJ.5. A citação foi considerada válida, pois realizada no endereço constante nos registros da Receita Federal, e o recebimento da correspondência por terceiro não afasta a presunção de ciência do ato, não tendo sido comunicada mudança de domicílio à Receita Federal ou ao juízo.6. Quanto à alegada prescrição, constatado lançamento suplementar do IRPF em outubro de 2019, regular dentro do prazo de decadência, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir de 12/12/2019, com ajuizamento da execução fiscal em 14/10/2024, afastando-se a alegação de prescrição.7. O lançamento suplementar refere-se ao imposto de renda e não apenas à multa, como comprovado nos documentos constantes dos autos, sendo inaplicável a contagem do prazo prescricional a partir da entrega da declaração inicial.8. Não apresentados novos elementos ou provas aptas a modificar o convencimento adotado na decisão de primeiro grau, deve ser mantida a improcedência da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado provar, de forma inequívoca, eventual nulidade ou inexigibilidade do crédito tributário, o que não é possível de se aferir por meio da via estreita da exceção de pré-executividade.2. Realizada a citação no endereço informado à Receita Federal, presume-se válida a ciência do ato processual, cabendo ao executado comprovar mudança de domicílio não comunicada.3. A existência de lançamento suplementar afasta a contagem do prazo prescricional a partir da entrega da declaração inicial, iniciando-se a contagem após a constituição definitiva do crédito decorrente do lançamento de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 489 e 1.022; CTN, arts. 149, V, 150, § 4º, 174 e 202; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 6º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no AREsp 2.052.527/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2022. (TRF6, AI 6000793-51.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 26/06/2025) Assim, não há que se falar em nulidade da citação. Prescrição Relativamente à tese de prescrição, a Lei 12.514/11, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabeleceu um patamar para execução de dívidas referentes às anuidades. Com seu advento, os conselhos ficaram impossibilitados de executar judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. Nestes termos, verifica-se que imposição da referida lei versa sobre a impossibilidade de executar judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente. Ademais, as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza de tributo, observando os prazos de decadência e prescrição impostos pelo Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional aplicável, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11 acima transcrita, somente fluirá quando o crédito se tornar exequível/exigível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Nesse sentido o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do AgInt no AResp 1011326/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, em 14/05/2019, DJE 17/05/2019. Na mesma linha é o entendimento do Eg. Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL, ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. 1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 2. Considerando que o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 impede a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, resta impedido o transcurso do prazo prescricional enquanto não atingido o patamar necessário para o ajuizamento da ação. Desse modo, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional a partir da constituição do crédito da quarta anuidade, somada as três anteriores. 3. A data de vencimento de modo à vista deve ser entendida como a data de constituição definitiva de cada crédito e, por consequência, de início do prazo prescricional, a contar da quarta anuidade, até porque não houve qualquer discussão ou parcelamento na esfera administrativa, sendo irrelevante, para o prazo prescricional, a data de término do pagamento de forma parcelada. Para tanto, seria necessário que a anuidade tivesse sido efetivamente parcelada pelo contribuinte, com o pagamento das primeiras parcelas, fato que não ocorreu. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a data de constituição definitiva da quarta anuidade, a partir do seu vencimento à vista, e o ajuizamento da execução fiscal, correto o reconhecimento da prescrição. 5. Quanto às três anuidades remanescentes, há falta de interesse de agir do CAU/PR, nos termos do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011. (TRF4, AC 5025769-24.2020.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/05/2023) No caso em apreço, a parte autora era inscrita no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais, sendo constituída uma dívida referente às anuidades de 2016 a 2022. Verifica-se que o alcance do valor mínimo para execução somente ocorreu após o inadimplemento da anuidade relativa ao ano de 2021, com vencimento em 30.04.2021. Uma vez que a execução foi ajuizada em 15.02.2024, menos de cinco anos depois do vencimento, não há que se falar em prescrição da cobrança. Nestes termos, conforme fundamentação apresentada, considerando-se que os débitos só se tornaram exequíveis em 2021, não há falar em prescrição desses, tendo em vista o não transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Ausência de exercício da atividade de representante comercial O lançamento de anuidades possui como fato gerador exclusivo a inscrição no conselho, conforme artigo 5º da Lei n. 12.514/2011, independentemente do efetivo exercício da atividade regulamentada. In verbis , “art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Caso a excipiente não exerça mais a atividade de representante comercial, caberá a ela requerer o cancelamento do seu registro, a partir de quando não mais sofrerá o lançamento de novas anuidades. Caso a parte solicite o cancelamento no registro, o conselho é obrigado a fazê-lo, não podendo constranger a parte a permanecer cadastrada contra sua vontade. Isso não significa que o conselho não possa exercer a fiscalização do exercício profissional e a autuação, inclusive com imposição de multa e outras penalidades, na hipótese de exercício ilegal da profissão, conforme Decreto – Lei 9.259, de 27 de maio de 1946. Assim, uma vez não comprovado o pedido de baixa do registro antes do lançamento das anuidades cobradas nesta execução, mantenho hígida a cobrança. Excesso de execução A parte alega, ainda, que além do valor da anuidade, teria havido o acréscimo de multa de 2%, juros de 1% ao mês e atualização do IPCA-e, entendendo que seria necessária a juntada de memória de cálculo. Nos termos do artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, não se faz necessária a juntada de memorial descritivo do crédito, bastando que o exequente apresente a maneira de calcular os juros e a disposição legal em que seja fundada a origem e a natureza do crédito. No presente caso, a CDA indica expressamente os encargos aplicados e a base normativa que fundamenta a sua aplicação, conforme evento 1.5. Desse modo e por não ter a excipiente quantificado o excesso de execução e nem as razões de fato e de direito a fundamentar o alegado excesso e considerando-se, ainda, que não restou reconhecida a prescrição de qualquer anuidade cobrada, não há que se falar em excesso de execução. Impenhorabilidade conta-salário Por fim, a excipiente alega que o bloqueio de ativos financeiros teria ocorrido sobre conta - salário, razão pela qual deveria ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Analisando o relatório de ordens judiciais (evento 33), verifico que houve o bloqueio da quantia de R$971,47 de contas pertencentes ao Banco do Brasil, tendo o primeiro protocolo teimosinha ocorrido em 26.03.2024 (10.1), com nova ordem a partir de 25.03.2025. Para comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores, a excipiente apresenta uma consulta de bloqueios pelo Internet Banking do Banco do Brasil, indicando o bloqueio de R$505,00 de conta de poupança (35.1). Apresenta, ainda, extrato de conta-salário a partir de dezembro de 2024, sem indicação de bloqueio de valores (47.3 a 47.8). Analisando o primeiro documento e os relativos à conta-salário, não se consegue identificar como sendo de uma mesma conta, haja vista a falta de indicação de bloqueio de valores na conta-salário. Por outro lado, verifico a ocorrência de hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, relativa à impossibilidade de bloqueio de ativos de conta de poupança até quarenta salários-mínimos. Conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região, a impenhorabilidade da conta de poupança até quarenta salários é absoluta e prevalece meso nos casos de intensa movimentação da conta. Nesse sentido, AG 1002324-48.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2025. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, autorizando o desbloqueio parcial dos valores retidos até o limite de R$505,01 (35.1) relativo à conta de poupança da executada. Em caso de já ter havido a transferência dos valores para conta judicial, autorizo a transferência de R$505,01 para conta bancária a ser informada pela executada, com os respectivos acréscimos de atualização incidentes na conta judicial. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o exequente a requerer o que entender de direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. I.

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Processo nº 0000192-54.2025.8.17.2540

ID: 328780159

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000192-54.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. S. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLA VERISSIMO ARAUJO CARVALHO FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000192-54.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000192-54.2025.8.17.2540 AUTOR(A): G. S. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0001-40) DECISÃO 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por G. S. D. S., representado por sua genitora MARIA ANUNCIADA DA SILVA, por meio de advogada legalmente constituída, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor pleiteou a concessão do benefício de prestação continuada. De acordo com a petição inicial (ID 205079659), “o requerente é criança de 6 anos, nascido em 01/10/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), grau II, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), grau II, e em processo diagnóstico de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) (...)” (destaques da inicial). O autor juntou procuração (ID 205079660), documentos de identificação do requerente (ID 205079664) e da genitora (ID 205079667), folha resumo de Cadastro Único (IDs 205079668 e 205079669), extrato bancário (IDs 205079670 e 205079671), detalhamento da análise e decisão de requerimento do benefício oriundo do INSS (ID 205079672), carteira de trabalho da genitora do autor (ID 205079673), certidão de nascimento do demandante (ID 205079674), comprovante de residência (ID 205079675), laudo médico (ID 205079676), relatório fonaudiológico (ID 205079677), relatório de atendimento realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (ID 205079678), CNIS da genitora (ID 205079679), relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (ID 205079680), avaliação conjunta referente ao Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (ID 205079681), requerimento do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC e composição do grupo familiar (ID 205079682), carteira de identificação da pessoa com autismo (ID 205081083), notas fiscais (ID 205079684) e receituário (ID 205081085). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) FUNDAMENTAÇÃO: No caso em tela, o autor requer, em caráter antecedente, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, a fim que fosse concedido o Benefício de Prestação Continuada. Alega que é pessoa com deficiência, possuindo Transtorno do Espectro Autista (nível 2), Transtorno de Déficit de Atenção (nível 2) e estando em investigação acerca do Transtorno Opositor Desafiador. Para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do CPC, é necessário que se façam presentes os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prevê, ainda, o § 3º do art. 300 do CPC que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão judicial que concede a tutela antecipada tem o mesmo, ou pelo menos uma parte, do conteúdo do dispositivo da sentença definitiva. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. Ora, o que a lei exige não é a prova de verdade absoluta - que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução - mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. É de observar, ainda, que, além da prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, é indispensável à concessão da tutela antecipada, quando fique caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu ou, independentemente da postura do réu, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, até a decisão definitiva da causa. É oportuno lembrar a lição do Prof. Emane Fidélis dos Santos quando afirma que o prejuízo, referido na lei, não se confunde com o incômodo e a inconveniência decorrentes da marcha normal do processo, mas de situação anômala, particularíssima, relacionada com a parte especificadamente. A Carta Magna Brasileira na Seção IV (“Da assistência social) elenca as hipóteses nas quais os cidadãos brasileiros devem ser amparados. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) Conforme se observa na Lei Maior, a pessoa portadora de deficiência que não dispuser de meios próprios para sobreviver fará jus a um salário mínimo mensal, de acordo com o que preconizar a lei infraconstitucional. Consoante o que fora acima exposto, a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) estabelece, no art. 1º §2º que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Nesse contexto, a decisão administrativa que negou o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada porque o autor não atenderia “ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 205079672) está em desconformidade com a lei. A Lei 12.764/2015 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além de a prestação de um benefício assistencial à pessoa com deficiência hipossuficiente financeira ser um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam à concessão do Benefício de Prestação Continuada: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Consoante a regra do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. - O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação da Lei nº 14.176/2021, estabelece que terão direito ao benefício assistencial, a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. - O conceito de deficiência para fins de concessão de benefício assistencial foi desvinculado da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Conforme a atual redação do do § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a condição de deficiente não está mais restrita apenas à demonstração da incapacidade laborativa, estando atrelada ao modelo social de direitos humanos, de sorte que abandonando os critérios de análise restritivos, a pessoa postulante da benesse deve comprovar a existência de restrição capaz de obstaculizar a sua efetiva participação social de forma plena e justa na sociedade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Precedentes: STJ - Temas 185 e 640, REsp nº 1.355.052/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 25/02/2015, DJe de 05/11/2015; STJ - REsp nº 1.112.557/MG, 3ª Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28/10/2009, DJe de 20/11/2009; STF - Reclamação nº 4.374 - PE e Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro GILMAR MENDES, em 18/04/2013, DJe de 03/10/2013. - O autor se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. - Diante dos elementos de prova coligidos e das condições pessoais da parte autora, pessoa com deficiência cognitiva severa, dependendo totalmente de terceiros para as atividades diárias e com necessidade de tratamentos especiais multidisciplinares, ainda que a renda per capita familiar seja superior ao critério objetivo legal, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, as disposições dos §§ 11 e 11-A do artigo 20 e do artigo 20-B, da Lei nº 8.742/93, conclui-se que ela se insere a parte autora no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Na análise do presente feito, especialmente no que tange à aferição da condição de miserabilidade e da capacidade de provimento da própria manutenção ou de tê-la provida pela família, imperativa a observância do quanto disposto no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, anexado à Recomendação CNJ n.º 128/2022 e aprovado pelo Grupo de Trabalho pela Portaria CNJ n.º 27/2021. Tal instrumento deve orientar o Judiciário a considerar as desigualdades sociais e as vulnerabilidades que, por vezes, incidem de forma particular sobre as mulheres. - A situação da genitora, que se apresenta como arrimo de família e cuidadora de filho com dificuldades cognitivas severas, demanda uma compreensão aprofundada da sobrecarga inerente à dupla jornada de trabalho e de cuidado. A necessidade de sua inserção laboral para o sustento dos filhos, ainda que com o apoio de outros membros da família, no caso, da avó idosa, mais uma mulher, não elide a complexidade de sua realidade, que deve ser ponderada na interpretação dos requisitos legais, restando clara a necessidade de apoio técnico e especializado, com o intuito de garantir a efetividade da proteção social objetivada pela Previdência Social. - A parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Em razão da parcial sucumbência recursal, mantenho a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da fixados na sentença, e deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do Código de Processo Civil. - Apelação do INSS parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5049447-46.2025.4.03.9999, RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, APELADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, Advogados do(a) APELADO: ANA LUCIA MONTE SIAO - SP161814-N, GUSTAVO TEODORO PERES - SP244770-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, Data do julgamento: 11.06.2025) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - São requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos); b) comprovação da situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. - Considerando que o juiz não está adstrito apenas à prova pericial, podendo formar seu convencimento com amparo no conjunto probatório, e diante das condições pessoais da parte autora, pessoa com diversos transtornos mentais, além de transtorno do espectro autista, nível de suporte 2, conclui-se que ela não apresenta condições de se reintegrar ao mercado de trabalho no presente momento. - A Lei nº 12.764/2012, no artigo 1º, § 2º, dispõe que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. - A autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, observando-se que o benefício em questão não possui caráter vitalício, portanto, não é necessário que a incapacidade seja permanente, uma vez que está expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei nº 8.742/1993). - No tocante à renda familiar, por expressa disposição legal (artigo 4º, § 2º, II, do Decreto n° 6.214/07), o valor percebido pela família da autora, proveniente de programa de transferência de renda (Bolsa-Família) não pode ser considerado para fins de apuração da renda per capita. Também não podem ser computados os valores recebidos pelas filhas a título de benefícios assistenciais, tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. - Os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Por tais razões, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5037570-12.2025.4.03.9999, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, Julgamento: 13/05/2025, Intimação via sistema Data: 14/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERADO, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (13/09/2023). 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam: (i) a existência de deficiência que acarrete impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993; e (ii) a condição de miserabilidade nos moldes definidos pelo art. 203, V, da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação exige a demonstração de impedimento de longo prazo que restrinja a participação plena e efetiva na sociedade, conforme os §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. O laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de autismo infantil (CID F84.0), com limitações cognitivas, afetivas e de interação social, caracterizando o impedimento exigido pela norma. 5. A condição de miserabilidade deve ser aferida à luz de todo o conjunto probatório, conforme entendimento do STF e STJ. O laudo socioeconômico indica renda familiar per capita inferior ao limite estabelecido e despesas que comprometem a subsistência do núcleo familiar. 6. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do critério objetivo de renda per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, reforçando que a condição de hipossuficiência deve ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua implementação desde a data do requerimento administrativo. 8. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. A aferição da hipossuficiência deve considerar o conjunto probatório dos autos, não se restringindo ao critério objetivo de renda per capita estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios fixados pelo STF e STJ nos Temas 810 e 905." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º e 10; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567985; STF, RE 580963; STJ, REsp 1.112.557/MG; STJ, REsp 1.962.868/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.549.630/SP; TRF1, AC 1020030-83.2019.4.01.9999. (AC 1002324-77.2025.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2024), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 432626691, fl. 77/82), nos seguintes termos: "A análise dos autos demonstra que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme art. 20 da Lei nº 8.742/93: O laudo médico concluiu pela presença de autismo infantil e Deficiência: invalidez permanente, caracterizando impedimento de longo prazo. Apesar das alegações do INSS, o estudo socioeconômico Miserabilidade: comprovou que as despesas da família superam a renda mensal, configurando a hipossuficiência necessária. A jurisprudência majoritária afasta a rigidez do critério de ¼Critério de Renda: do salário mínimo, considerando outros fatores que demonstrem a condição de miserabilidade. Dessa forma, está evidenciada a probabilidade do direito da autora e a necessidade do benefício para garantir sua dignidade e sobrevida." 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2024). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004115-81.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG.) Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que a genitora do requerente não possui condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, visto que está desempregada e possui outro filho com deficiência. No laudo médico, o neuropsiquiatra que acompanha o autor asseverou que o requerente “tem déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos como: Déficits na reciprocidade socioecomocional, compartilhamento reduzido de interesses, emoções ou afeto; dificuldade para iniciar ou responder a interações sociais; Déficits nos comportamentos comunicativos verbais e não verbais (expressivo), não olha no olho (contato visual) e linguagem corporal, ou déficits na compreensão e uso gesto; Déficits para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. O paciente apresenta características de Autismo grau II, TDAH nível II sendo muito hiperativo, impulsivo, desatento, sem foco, não se concentra, não para quieto, com personalidade desafiadora, não aceita o não, não gosta de ser contrariado e nem de ser retirado de sua rotina, reagindo com agressividade, chora muito, se joga no chão, sem noção de perigo e seletivo para alimentação”. Acrescentou o médico que “o Transtorno do Espectro do Autismo é uma condição permanente de alteração global do neurodesenvolvimento, que acarreta prejuízos nas habilidades sociais, acadêmicas, cognitivas e da linguagem do paciente, limitando seu cotidiano e tornando necessário o acompanhamento médico com Neuropediatra e/ou Psiquiatra e de apoio e vigilância contínuos devido as suas limitações em realizar as Atividades de Vida Diária”. No laudo médico, o neuropsiquiatra indicou os seguintes transtornos: F84.0 (autismo, nível II), F90.0 (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, nível II), F91.3 (Transtorno Desafiador e de Oposição), F81.3 (Transtorno Misto de Habilidades Escolares), F50.0 (Anorexia Nervosa), F63.8 (Outros transtornos dos hábitos e impulsos) e F86.0 (Transtorno Específico da Articulação da Fala), F41.0558 (Transtorno do Pânico). Mesmo que, eventualmente, o irmão do autor recebe Benefício de Prestação Continuada, deve ser a quantia afastada para o cômputo da renda a ser auferida como requisito para a concessão do BPC/LOAS. É o que rege os §§14 e 15 do art. 20 da Lei 8.742/1993: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Segundo demonstram os extratos bancários (IDs 205079670 e 205079671) e resumo do CadÚnico (ID 205079668), bem como da análise e detalhamento do INSS (ID 205079672), a genitora do requerente sobrevive com valor ínfimo (01 – um – salário-mínimo) para cuidar do filho autista, o qual necessita diversas terapias, conforme elencou o neuropsiquiatra no laudo médico. E, consoante notas fiscais acostadas aos autos, a mãe do demandante arca com os custos da terapia particular (ID 205079684). Cuida-se, pois, a concessão do Benefício de Prestação Continuada uma medida urgente e imprescindível a proporcionar vida digna e saúde ao requerente, sendo induvidosa a situação fática apresentada nos autos. Por fim, não se verifica a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação aos demandados, tampouco se trata da hipótese do artigo 7º da Lei 12.016/09, que impõe restrições à aplicabilidade da tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Assim, no que concerne à concessão do Benefício de Prestação Continuada, é imperioso que seja a liminar deferida, sob risco de auxiliar o autor a lograr ter uma infância digna. 4-) DISPOSITIVO: Destarte, à luz destas considerações e com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA a fim de que conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ao autor. Intime-se/oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social com o escopo de que tome ciência acerca desta decisão. Deve o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio de valores. Cite-se o requerido para que responda à ação no prazo legal. Com a juntada da contestação, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social para que, em 30 (trinta) dias, elabore estudo psicossocial, devendo ser elaborado o mencionado relatório por uma psicóloga e uma assistente social, as quais deverão pormenorizar a situação da família do ponto de vista socioeconômico. Com a juntada do relatório psicossocial, intime-se o demandado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes a fim de que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência e relevância ao deslinde do feito. Advirta-se que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação”, conforme preconiza o enunciado 16 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processo Civil dos Magistrados e Magistradas de 1º Grau de Pernambuco. No mesmo prazo, poderão indicar as questões de direito que entendem ainda controvertidas e adequadas para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Vista ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Decisão com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000192-54.2025.8.17.2540

ID: 328780164

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000192-54.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0001-40)

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000192-54.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000192-54.2025.8.17.2540 AUTOR(A): G. S. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0001-40) DECISÃO 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por G. S. D. S., representado por sua genitora MARIA ANUNCIADA DA SILVA, por meio de advogada legalmente constituída, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor pleiteou a concessão do benefício de prestação continuada. De acordo com a petição inicial (ID 205079659), “o requerente é criança de 6 anos, nascido em 01/10/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), grau II, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), grau II, e em processo diagnóstico de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) (...)” (destaques da inicial). O autor juntou procuração (ID 205079660), documentos de identificação do requerente (ID 205079664) e da genitora (ID 205079667), folha resumo de Cadastro Único (IDs 205079668 e 205079669), extrato bancário (IDs 205079670 e 205079671), detalhamento da análise e decisão de requerimento do benefício oriundo do INSS (ID 205079672), carteira de trabalho da genitora do autor (ID 205079673), certidão de nascimento do demandante (ID 205079674), comprovante de residência (ID 205079675), laudo médico (ID 205079676), relatório fonaudiológico (ID 205079677), relatório de atendimento realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (ID 205079678), CNIS da genitora (ID 205079679), relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (ID 205079680), avaliação conjunta referente ao Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (ID 205079681), requerimento do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC e composição do grupo familiar (ID 205079682), carteira de identificação da pessoa com autismo (ID 205081083), notas fiscais (ID 205079684) e receituário (ID 205081085). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) FUNDAMENTAÇÃO: No caso em tela, o autor requer, em caráter antecedente, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, a fim que fosse concedido o Benefício de Prestação Continuada. Alega que é pessoa com deficiência, possuindo Transtorno do Espectro Autista (nível 2), Transtorno de Déficit de Atenção (nível 2) e estando em investigação acerca do Transtorno Opositor Desafiador. Para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do CPC, é necessário que se façam presentes os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prevê, ainda, o § 3º do art. 300 do CPC que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão judicial que concede a tutela antecipada tem o mesmo, ou pelo menos uma parte, do conteúdo do dispositivo da sentença definitiva. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. Ora, o que a lei exige não é a prova de verdade absoluta - que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução - mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. É de observar, ainda, que, além da prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, é indispensável à concessão da tutela antecipada, quando fique caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu ou, independentemente da postura do réu, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, até a decisão definitiva da causa. É oportuno lembrar a lição do Prof. Emane Fidélis dos Santos quando afirma que o prejuízo, referido na lei, não se confunde com o incômodo e a inconveniência decorrentes da marcha normal do processo, mas de situação anômala, particularíssima, relacionada com a parte especificadamente. A Carta Magna Brasileira na Seção IV (“Da assistência social) elenca as hipóteses nas quais os cidadãos brasileiros devem ser amparados. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) Conforme se observa na Lei Maior, a pessoa portadora de deficiência que não dispuser de meios próprios para sobreviver fará jus a um salário mínimo mensal, de acordo com o que preconizar a lei infraconstitucional. Consoante o que fora acima exposto, a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) estabelece, no art. 1º §2º que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Nesse contexto, a decisão administrativa que negou o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada porque o autor não atenderia “ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 205079672) está em desconformidade com a lei. A Lei 12.764/2015 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além de a prestação de um benefício assistencial à pessoa com deficiência hipossuficiente financeira ser um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam à concessão do Benefício de Prestação Continuada: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Consoante a regra do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. - O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação da Lei nº 14.176/2021, estabelece que terão direito ao benefício assistencial, a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. - O conceito de deficiência para fins de concessão de benefício assistencial foi desvinculado da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Conforme a atual redação do do § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a condição de deficiente não está mais restrita apenas à demonstração da incapacidade laborativa, estando atrelada ao modelo social de direitos humanos, de sorte que abandonando os critérios de análise restritivos, a pessoa postulante da benesse deve comprovar a existência de restrição capaz de obstaculizar a sua efetiva participação social de forma plena e justa na sociedade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Precedentes: STJ - Temas 185 e 640, REsp nº 1.355.052/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 25/02/2015, DJe de 05/11/2015; STJ - REsp nº 1.112.557/MG, 3ª Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28/10/2009, DJe de 20/11/2009; STF - Reclamação nº 4.374 - PE e Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro GILMAR MENDES, em 18/04/2013, DJe de 03/10/2013. - O autor se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. - Diante dos elementos de prova coligidos e das condições pessoais da parte autora, pessoa com deficiência cognitiva severa, dependendo totalmente de terceiros para as atividades diárias e com necessidade de tratamentos especiais multidisciplinares, ainda que a renda per capita familiar seja superior ao critério objetivo legal, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, as disposições dos §§ 11 e 11-A do artigo 20 e do artigo 20-B, da Lei nº 8.742/93, conclui-se que ela se insere a parte autora no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Na análise do presente feito, especialmente no que tange à aferição da condição de miserabilidade e da capacidade de provimento da própria manutenção ou de tê-la provida pela família, imperativa a observância do quanto disposto no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, anexado à Recomendação CNJ n.º 128/2022 e aprovado pelo Grupo de Trabalho pela Portaria CNJ n.º 27/2021. Tal instrumento deve orientar o Judiciário a considerar as desigualdades sociais e as vulnerabilidades que, por vezes, incidem de forma particular sobre as mulheres. - A situação da genitora, que se apresenta como arrimo de família e cuidadora de filho com dificuldades cognitivas severas, demanda uma compreensão aprofundada da sobrecarga inerente à dupla jornada de trabalho e de cuidado. A necessidade de sua inserção laboral para o sustento dos filhos, ainda que com o apoio de outros membros da família, no caso, da avó idosa, mais uma mulher, não elide a complexidade de sua realidade, que deve ser ponderada na interpretação dos requisitos legais, restando clara a necessidade de apoio técnico e especializado, com o intuito de garantir a efetividade da proteção social objetivada pela Previdência Social. - A parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Em razão da parcial sucumbência recursal, mantenho a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da fixados na sentença, e deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do Código de Processo Civil. - Apelação do INSS parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5049447-46.2025.4.03.9999, RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, APELADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, Advogados do(a) APELADO: ANA LUCIA MONTE SIAO - SP161814-N, GUSTAVO TEODORO PERES - SP244770-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, Data do julgamento: 11.06.2025) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - São requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos); b) comprovação da situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. - Considerando que o juiz não está adstrito apenas à prova pericial, podendo formar seu convencimento com amparo no conjunto probatório, e diante das condições pessoais da parte autora, pessoa com diversos transtornos mentais, além de transtorno do espectro autista, nível de suporte 2, conclui-se que ela não apresenta condições de se reintegrar ao mercado de trabalho no presente momento. - A Lei nº 12.764/2012, no artigo 1º, § 2º, dispõe que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. - A autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, observando-se que o benefício em questão não possui caráter vitalício, portanto, não é necessário que a incapacidade seja permanente, uma vez que está expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei nº 8.742/1993). - No tocante à renda familiar, por expressa disposição legal (artigo 4º, § 2º, II, do Decreto n° 6.214/07), o valor percebido pela família da autora, proveniente de programa de transferência de renda (Bolsa-Família) não pode ser considerado para fins de apuração da renda per capita. Também não podem ser computados os valores recebidos pelas filhas a título de benefícios assistenciais, tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. - Os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Por tais razões, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5037570-12.2025.4.03.9999, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, Julgamento: 13/05/2025, Intimação via sistema Data: 14/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERADO, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (13/09/2023). 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam: (i) a existência de deficiência que acarrete impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993; e (ii) a condição de miserabilidade nos moldes definidos pelo art. 203, V, da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação exige a demonstração de impedimento de longo prazo que restrinja a participação plena e efetiva na sociedade, conforme os §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. O laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de autismo infantil (CID F84.0), com limitações cognitivas, afetivas e de interação social, caracterizando o impedimento exigido pela norma. 5. A condição de miserabilidade deve ser aferida à luz de todo o conjunto probatório, conforme entendimento do STF e STJ. O laudo socioeconômico indica renda familiar per capita inferior ao limite estabelecido e despesas que comprometem a subsistência do núcleo familiar. 6. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do critério objetivo de renda per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, reforçando que a condição de hipossuficiência deve ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua implementação desde a data do requerimento administrativo. 8. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. A aferição da hipossuficiência deve considerar o conjunto probatório dos autos, não se restringindo ao critério objetivo de renda per capita estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios fixados pelo STF e STJ nos Temas 810 e 905." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º e 10; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567985; STF, RE 580963; STJ, REsp 1.112.557/MG; STJ, REsp 1.962.868/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.549.630/SP; TRF1, AC 1020030-83.2019.4.01.9999. (AC 1002324-77.2025.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2024), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 432626691, fl. 77/82), nos seguintes termos: "A análise dos autos demonstra que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme art. 20 da Lei nº 8.742/93: O laudo médico concluiu pela presença de autismo infantil e Deficiência: invalidez permanente, caracterizando impedimento de longo prazo. Apesar das alegações do INSS, o estudo socioeconômico Miserabilidade: comprovou que as despesas da família superam a renda mensal, configurando a hipossuficiência necessária. A jurisprudência majoritária afasta a rigidez do critério de ¼Critério de Renda: do salário mínimo, considerando outros fatores que demonstrem a condição de miserabilidade. Dessa forma, está evidenciada a probabilidade do direito da autora e a necessidade do benefício para garantir sua dignidade e sobrevida." 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2024). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004115-81.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG.) Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que a genitora do requerente não possui condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, visto que está desempregada e possui outro filho com deficiência. No laudo médico, o neuropsiquiatra que acompanha o autor asseverou que o requerente “tem déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos como: Déficits na reciprocidade socioecomocional, compartilhamento reduzido de interesses, emoções ou afeto; dificuldade para iniciar ou responder a interações sociais; Déficits nos comportamentos comunicativos verbais e não verbais (expressivo), não olha no olho (contato visual) e linguagem corporal, ou déficits na compreensão e uso gesto; Déficits para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. O paciente apresenta características de Autismo grau II, TDAH nível II sendo muito hiperativo, impulsivo, desatento, sem foco, não se concentra, não para quieto, com personalidade desafiadora, não aceita o não, não gosta de ser contrariado e nem de ser retirado de sua rotina, reagindo com agressividade, chora muito, se joga no chão, sem noção de perigo e seletivo para alimentação”. Acrescentou o médico que “o Transtorno do Espectro do Autismo é uma condição permanente de alteração global do neurodesenvolvimento, que acarreta prejuízos nas habilidades sociais, acadêmicas, cognitivas e da linguagem do paciente, limitando seu cotidiano e tornando necessário o acompanhamento médico com Neuropediatra e/ou Psiquiatra e de apoio e vigilância contínuos devido as suas limitações em realizar as Atividades de Vida Diária”. No laudo médico, o neuropsiquiatra indicou os seguintes transtornos: F84.0 (autismo, nível II), F90.0 (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, nível II), F91.3 (Transtorno Desafiador e de Oposição), F81.3 (Transtorno Misto de Habilidades Escolares), F50.0 (Anorexia Nervosa), F63.8 (Outros transtornos dos hábitos e impulsos) e F86.0 (Transtorno Específico da Articulação da Fala), F41.0558 (Transtorno do Pânico). Mesmo que, eventualmente, o irmão do autor recebe Benefício de Prestação Continuada, deve ser a quantia afastada para o cômputo da renda a ser auferida como requisito para a concessão do BPC/LOAS. É o que rege os §§14 e 15 do art. 20 da Lei 8.742/1993: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Segundo demonstram os extratos bancários (IDs 205079670 e 205079671) e resumo do CadÚnico (ID 205079668), bem como da análise e detalhamento do INSS (ID 205079672), a genitora do requerente sobrevive com valor ínfimo (01 – um – salário-mínimo) para cuidar do filho autista, o qual necessita diversas terapias, conforme elencou o neuropsiquiatra no laudo médico. E, consoante notas fiscais acostadas aos autos, a mãe do demandante arca com os custos da terapia particular (ID 205079684). Cuida-se, pois, a concessão do Benefício de Prestação Continuada uma medida urgente e imprescindível a proporcionar vida digna e saúde ao requerente, sendo induvidosa a situação fática apresentada nos autos. Por fim, não se verifica a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação aos demandados, tampouco se trata da hipótese do artigo 7º da Lei 12.016/09, que impõe restrições à aplicabilidade da tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Assim, no que concerne à concessão do Benefício de Prestação Continuada, é imperioso que seja a liminar deferida, sob risco de auxiliar o autor a lograr ter uma infância digna. 4-) DISPOSITIVO: Destarte, à luz destas considerações e com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA a fim de que conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ao autor. Intime-se/oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social com o escopo de que tome ciência acerca desta decisão. Deve o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio de valores. Cite-se o requerido para que responda à ação no prazo legal. Com a juntada da contestação, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social para que, em 30 (trinta) dias, elabore estudo psicossocial, devendo ser elaborado o mencionado relatório por uma psicóloga e uma assistente social, as quais deverão pormenorizar a situação da família do ponto de vista socioeconômico. Com a juntada do relatório psicossocial, intime-se o demandado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes a fim de que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência e relevância ao deslinde do feito. Advirta-se que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação”, conforme preconiza o enunciado 16 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processo Civil dos Magistrados e Magistradas de 1º Grau de Pernambuco. No mesmo prazo, poderão indicar as questões de direito que entendem ainda controvertidas e adequadas para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Vista ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Decisão com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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