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Verzani & Sandrini Ltda x Shopping Metro Boulevard Tatuape e outros

ID: 320005443

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001900-89.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE WILSON NASCIMENTO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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CLEBER MAGNOLER

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: WILSON NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER MAGNOLER AGRAVADO: WILSON NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADO: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO SILVA COLEPICOLO ADVOGADA: Dra. KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO GMFG / apz /ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 – Id 0455c71; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id b5c8569). Regular a representação processual (Id ebc5433). Preparo satisfeito (Id 261ac86; 43d1db8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO 1. Tendo em vista a finalidade RECONHECIDA. precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento a reclamada alega que “Cumpre destacar que o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, apresentou como óbices a ausência de preenchimento dos requisitos no art. 896, "a", "b" e "c", §§ 7º e 9º, da CLT e na Súmula 126, 333, 221, 442, II, do Eg. TST. Porém, no corpo do Recurso, a Agravante delimitou as matérias, de forma a indicar, precisamente, os dispositivos legais violados, além de divergência jurisprudencial. Desse modo, ao negar seguimento ao recurso pelos motivos acima expostos, o r. despacho está a cercear o direito de defesa da agravante e, consequentemente, a ferir o artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, que representam os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Motivação das Decisões, respectivamente.” (fl. 720-721). Conforme se observa, as razões de agravo além de não devolverem à análise os temas que pretende sejam debatidos por esta instância, a parte também não se insurge de forma objetiva contra a decisão denegatória. A agravante limita-se a tecer argumentos genéricos de que o seu recurso de revista encontra-se revestido de todos os pressupostos necessários ao seu processamento. Em nenhum momento especifica quais temas do recurso de revista estão sendo impugnados; tampouco quais fundamentos da decisão denegatória estão sendo refutados no seu agravo de instrumento. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I do TST. SUM 422 do TST - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse mesmo sentido temos vários julgados das Turmas do TST (grifos nossos) "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/05/2019). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024). (grifos nossos) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula 422, I do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise de transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

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Rosana Silva Campos x Globalservice Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 262694756

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002327-13.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002327-13.2024.5.02.0604 : ROSANA SILVA CAMPOS : GLOBALSERVICE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002327-13.2024.5.02.0604 : ROSANA SILVA CAMPOS : GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI , acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002327-13.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: ROSANA SILVA CAMPOS contra GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI e outros (1). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO ROSANA SILVA CAMPOS, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 20/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 01/07/2022 a 19/06/2023, na função de "controladora de acesso", com última remuneração mensal total de R$ 1.799,43 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos). Requereu os pedidos expostos em fls. 19-22, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.876,77 (cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) e juntou documentos. A 1ª reclamada foi citada pelo edital ID. fae0abb. O 2º reclamado apresentou defesa escrita no ID. 287d57b, sem documentos, arguindo prejudicial de mérito e, especificamente no mérito, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 03/04/2025 (ata em ID. 85ebe79), ausente a 1ª reclamada, foi ela declarada revel e confessa. No mesmo ato, foi recebida a defesa do 2º reclamado e colhido o depoimento de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, a reclamante requereu o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais da reclamante no ID. bc8db3d. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante se iniciou em 01/07/2022 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.3. Exibição de documentos. Desconsidero os protestos da reclamante, consignados em sua exordial, “pela exibição de documentos, como comprovantes de pagamentos de salários, férias, controle de jornada e comprovantes de depósitos do FGTS, sob pena de aplicação dos artigos 355 e 359 do Código de Processo Civil, por tratar-se de documentos que a Lei exige que os empregadores tenham em seus registros, e, portanto, o Reclamado não pode furtar-se de exibi-los, sob pena de confissão” (sic; fls. 19). O(A) reclamante sustenta seu requerimento em artigos do CPC que versam, respectivamente, sobre julgamento antecipado do mérito e tentativa de conciliação das partes quando da instalação da audiência, que em nada se relacionam com o pleiteado. A título de esclarecimento, registro que a penalidade prevista no artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida ordem judicial específica para juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, da mesma forma que, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será ele desconsiderado. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado(a) particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais, conforme preconizam a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 11, § 1º, e a Resolução nº 185/2013 do E. Conselho Nacional de Justiça, no caput de seu artigo 14. 1.4. Contestação a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido com base em alegações de ter sofrido agressões, nem de que teve despesas médicas, não há nada a apreciar em relação à impugnação do 2º reclamado de fls. 104-108 (ID. 287d57b - Págs. 11-15). 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O 2º reclamado, de forma genérica requer, “em todos os casos, expressamente, a prescrição do crédito exigido, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República” (sic; fls. 112; ID. 287d57b - Pág. 19). Considerando que a ação foi ajuizada em 20/11/2024 e a reclamante declara que seu contrato de trabalho teve seu início em 01/07/2022, não há que se falar em operação da prescrição quinquenal. Improcedente o requerimento do 2º reclamado. 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª RECLAMADA. Devidamente citada por edital (ID. fae0abb), a 1ª reclamada não apresentou defesa, tampouco compareceu na audiência de instrução, quando foi declarada revel e lhe foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª reclamada e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 85ebe79, nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. Afirma a reclamante que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e sempre laborou em favor do 2º réu, “na Subprefeitura de Itaim Paulista” (fls. 8), pelo que requer a sua responsabilização subsidiária. Defendeu-se o 2º reclamado, impugnando o pedido autoral com base nos posicionamentos do E. STF no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 e nas decisões no RE nº 760.931 e na ADC nº 16. Em que pese ter afirmado, que “como se pode observar na documentação anexa, a fiscalização foi rigorosa, sendo realizados diversos acompanhamentos in loco e acompanhamento do cumprimento das obrigações da empresa contratada” (sic; fls. 95; ID. 287d57b - Pág. 2), o 2º reclamado não juntou sequer um documento. Conquanto seja fato incontroverso nos autos a prestação de serviços da autora em favor da segunda reclamada, o C. STF, firmou tese no tema 1118 de repercussão geral (RE 1298647), nos seguintes termos: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.” No caso dos autos, a segunda reclamada é integrante da Administração Pública Direta, não havendo provas de que tenha sido notificada pelo reclamante, pelos órgãos sindicais ou de fiscalização acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, não tendo a reclamante não se desincumbido de ônus probatório que lhe competia nesse particular (art. 818, I da CLT). Assim, em estrita observância à decisão do STF no tema 1118 de repercussão geral, não há como se imputar responsabilidade à segunda reclamada pelos créditos trabalhistas ora reconhecidos ao autor. Indefiro o pleito. 5. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. NULIDADE. VERBAS EM ATRASO. GUIAS. MULTAS. CTPS. Sustenta a reclamante que, “não obstante a assinatura do contrato de trabalho na modalidade intermitente, laborou de forma integral, no regime de doze horas de labor por trinta e seis horas de descanso, ou seja, não houve a alternância de períodos de trabalho, o que pode ser comprovado pela leitura dos recibos de salário anexos, donde se extrai a informação de que o Reclamante recebia pelo labor mensal em sua integralidade, o que descontrói totalmente a intermitência prevista no artigo 452-A da CLT” (sic; fls. 8). Afirma que, “inobstante ter sido demitida sem justa causa em 19/06/2023, conforme comprova o documento anexo, a Reclamada, além de não quitar qualquer verba rescisória devida, não recebeu os salários de março, abril, maio e junho de 2023, também não recebeu os tickets refeição dos respectivos meses, bem como não foi depositado corretamente o FGTS da obreira e nem pagou a indenização de 40%, não fornecendo o TRCT” (sic; fls. 8). Acrescenta que, “ao ser dispensado, possuía direito à concessão das férias do período aquisitivo referente a 2022/2023, contudo, o seu contrato de trabalho foi rescindido antes de usufruir do descanso anual remunerado, o que enseja o pagamento indenizado, juntamente com as demais verbas rescisórias, do referido direito” (sic; fls. 9). E, arremata, dizendo que “não pagou corretamente, durante a vigência do pacto laboral, o FGTS devido sobre as verbas sucessivas do reclamante. A título de exemplo, no extrato analítico do FGTS anexo, não são encontrados os pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 2023, janeiro. Fevereiro, março, abril, maio junho de 2023 e sobre a rescisão contratual no ano de 2023” (sic; fls. 11/12). A testemunha sr. Albino disse “(...) que quando saiu da empresa ficou sem receber por 4 meses; (...)” (fls. 151). 5.1. Nulidade do contrato de trabalho intermitente. Ante a confissão e revelia da ex-empregadora, sem resistência às teses iniciais, declaro a nulidade do contrato de trabalho na modalidade “intermitente”, passando ele à modalidade “por tempo indeterminado”. 5.2. Verbas e multas. Tendo em vista a completa ausência de defesa e de comprovação de quitação das verbas, julgo procedente o pagamento de aviso-prévio de 30 dias; 19 dias de saldo de salários relativos a junho de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a maio de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a abril de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a março de 2023; 1/12 avos de férias de 2023/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; 7/12 avos de 13º salário de 2023; 6/12 avos de 13º salário de 2022. Incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT. Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, procedente o pedido de pagamento dos acréscimos do artigo 467 da CLT. 5.3. Benefícios previstos em negociação coletiva. Também ficam julgados procedentes os pedidos de pagamento dos seguintes benefícios previstos em negociação coletiva: - cesta básica dos meses de março, abril, maio e junho de 2023, nos termos da cláusula sexta do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 58/59; ID. bc9eaf3); - tíquete-refeição dos meses de março, abril, maio e junho de 2023, nos termos da cláusula sétima do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 59/60; ID. bc9eaf3); - PLR/PPR, nos termos da cláusula quinta do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 57/58; ID. bc9eaf3). 5.4. Multas normativas. Tendo em vista o atraso no pagamento dos salários do período de março a junho de 2023, julgo procedente a aplicação da multa prevista na cláusula quinta, item 3 da CCT 2022/2023 (fls. 37; ID. bf233c4). Julgo procedente a aplicação da multa normativa prevista na cláusula sexagésima oitava da CCT 2022/2023 (fls. 52; ID. bf233c4), em virtude do descumprimento das cláusulas sexta e sétima do Termo Aditivo à CCT 2023/2023 (cesta básica e tíquete-refeição, respectivamente) e da cláusula trigésima primeira, letra “b” da CCT 2022/2023 (fls. 45; ID. bf233c4), certo de que (i) a rescisão da reclamante não foi homologada perante o sindicato; (ii) não foram entregues as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego; e (iii) a CTPS da reclamante não foi baixada. 5.5. FGTS. À vista do extrato de FGTS, juntado às fls. 33 (ID. 2a961d6), verifico a ausência de recolhimentos desde o mês de novembro de 2022. Defiro o pagamento dos depósitos fundiários a partir do mês de novembro de 2022 até o fim do contrato de trabalho, inclusive sobre verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (TST, OJ nº 195 da SBDI-I), acrescida da multa de 40%, observada a OJ nº 42 da SBDI-I do C. TST. Os valores a título de depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora. Deverá a 1ª reclamada proceder à entrega à reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990. Em razão da decisão do E. STF na ADI nº 2.382, com repercussão geral, o respectivo alvará para soerguimento de depósitos fundiários será expedido somente em nome da parte reclamante. 5.6. Seguro-desemprego. Esclareço que não há como condenar a(o) 1ª reclamada(o) ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que cabe à(ao) reclamante preencher os requisitos perante o órgão pagador para recebimento do benefício. Indefiro o pedido de indenização substitutiva. Deverá, contudo, a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para habilitação no benefício governamental do seguro-desemprego pela reclamante, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. 5.7. Danos morais. O dano moral consiste na lesão aos atributos jurídicos imateriais da pessoa, ferindo valores afetos a sua personalidade, conforme orientam os incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, somados aos artigos 12 e 186 do Código Civil. Embora de natureza extrapatrimonial, tal lesão é economicamente mensurável e admite a compensação pecuniária. Para que esta tenha lugar, entretanto, curial se mostra que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, exatamente como determinam os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e ao desqualificar/desvalorizar seu trabalho, a reclamada não só viola a integridade moral da parte autora, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (CRFB, artigo 170). Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo 193). São absolutamente presumíveis a tristeza, a angústia, a frustração e a aflição de alguém que fica sem receber seus salários e demais benefícios, além de não perceber as suas verbas rescisórias. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Lado outro, o trabalho é um fator de afirmação do ser humano perante a coletividade, sendo fonte não apenas de subsistência, mas, também, meio de exercício da cidadania, de participação na vida do organismo social e de desenvolvimento de suas potencialidades pessoais. Não foi em vão que o constituinte reconheceu seu valor social e o elegeu como um dos fundamentos da República. Ressalto, no entanto, que o ressarcimento deve se ater aos limites do dano sofrido sem, todavia, se consubstanciar em fonte de enriquecimento sem causa do obreiro, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, as quais destaco: - a reclamante laborou para as(os) reclamadas(os) por quase 1 (um) ano; - o histórico ocupacional da reclamante; - idade; - a ausência de incapacidade laboral; e - grau de culpa das(os) reclamadas(os). Por tais fundamentos, no tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm sido quase unânimes em afirmar que, na fixação do quantum, devem ser observados três parâmetros, a saber: a) caráter pedagógico e punitivo: a indenização não pode ser ínfima a ponto de fazer com que o agressor torne a praticar os mesmos atos, simplesmente porque não acarreta significativo desfalque em seu patrimônio; b) proporcionalidade: a indenização não pode ser tamanha que permita ao ofendido enriquecer-se sem causa, uma vez que também não se estaria fazendo justiça em seu sentido mais amplo; c) gravidade da ofensa: deve-se observar a espécie da ofensa e o efetivo dano sofrido pela vítima, com a hipotética repercussão em sua vida particular e profissional (CC, artigos 944 e 953, parágrafo único). Ademais, além dos parâmetros acima citados, é importante observar outros dois critérios também relevantes: a) nível econômico do ofendido; b) o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Por tais fundamentos, defiro o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5.8. Baixa da CTPS. Verifico, às fls. 26/27 (ID. c170005), que a CTPS da reclamante não teve o contrato de trabalho baixado. Assim, com base no § 2º do artigo 39 da CLT, determino que, após o trânsito em julgado da demanda, seja a(o) 1ª reclamada(o) intimada(o) para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante para constar a data de saída em 19/07/2023, considerando a projeção do fim do contrato de trabalho em virtude do aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias. Tais registros deverão ser feitos por meio do e-Social, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com o protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma dos artigos 497 e 536, § 1º do CPC, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Observe-se que, a partir do ano de 2019, todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS Digital, bastando o(a) empregador(a) demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após esse período, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria da Vara procederá às anotações na CTPS da parte reclamante, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, de forma eletrônica, mediante a expedição de Ofício à STRAB-CGCIPE-CCAD, a ser protocolado no seguinte endereço da internet ou em outro que vier a substitui-lo: . Cumpre ressaltar que a imposição da astreinte visa assegurar o resultado prático da determinação e garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sendo que a Secretaria da Vara somente deve atuar tais registros no caso de descumprimento das referidas obrigações, uma vez que, além da grande quantidade de serviço, não deve ficar substituindo o(a) empregador(a) no cumprimento de suas obrigações imperativas. 6. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. 7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas na forma da lei, cabendo a cada parte arcar com sua cota, e à parte ré arcar com os juros e as multas incidentes sobre o total das contribuições previdenciárias. Registro que o artigo 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991 tem cabimento restrito ao pagamento feito no curso do contrato, não se aplicando com relação à condenação fixada em Juízo, na qual cabe a cada litigante arcar com sua própria quota-parte, inclusive com a correção pertinente (TST, Súmula nº 368, item II c/c CLT, artigo 879, § 4º). Todavia, para evitar prejuízo à parte reclamante, resta determinado que os juros e a multa cabíveis (TST, Súmula nº 368, item V) serão arcados exclusivamente pelos reclamados (na mesma linha, cito o C. TST, E-RR-1150-73.2012.5.02.0047, Informativo de Execução nº 31). A(O) 1ª reclamada(o) deverá emitir as GFIPs referentes aos pagamentos devidos em decorrência da presente Reclamação Trabalhista e recolher as contribuições previdenciárias de ambas as partes, em documento de arrecadação com código de pagamento específico para esse fim, como determina o artigo 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante os artigos 879, § 4º da CLT e 43, § 3º da Lei n° 8.212/1991, respectivamente, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo". E a Súmula nº 368 do C. TST dispõe que "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Em relação as contribuições sociais devidas a terceiros, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar seu recolhimento e promover sua execução. Tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, determino que o imposto de renda seja calculado mensalmente, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos pagos acumuladamente, com a observância do item VI da Súmula nº 368 do C. TST. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça segue na mesma esteira. No que toca aos juros de mora, conforme a OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, eles não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório que lhes foi conferido pelo artigo 404 do Código Civil. Além disso, os juros de mora deverão ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas e após a correção monetária, conforme Súmula nº 200 do C. TST. 8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (CLT, artigo 459, § 1º e TST, Súmula nº 381), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E. STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CC, artigo 406). Assim, se fixou que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações nos artigos 389 e 406 do CC, vigentes 60 (sessenta) dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Deste modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (CC, artigo 406, na sua redação anterior); c) a partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidido, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao(à) trabalhador(a), subtraído o IPCA-E, se admitindo a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029). Quanto à indenização por danos morais, aplicável a Súmula n° 439 do C. TST, que preconiza que “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. 9. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando a declaração trazida no corpo da peça vestibular (fls. 4/5); a procuração com poderes específicos, na forma do caput do artigo 105 do CPC (“assinar declaração de hipossuficiência econômica”), apresentada no ID. d38637a (fls. 30); e o termo juntado em ID. 174d560 (fls. 31), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC, não bastando mera(s) impugnação(ões) do(s) adverso(s) para infirmá-las. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, que deverão ser revisadas ou canceladas. Considerando o zelo do profissional, o tempo de trabalho despendido, a perfeição técnica e o grau de complexidade da causa, fixo honorários sucumbenciais em prol dos(as) advogados(as) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Quanto ao 2º reclamado, é verificada a sucumbência integral da reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos procuradores do 2º reclamado no importe total de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 11. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 11.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 11.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 11.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO desta Reclamação Trabalhista movida por ROSANA SILVA CAMPOS, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por: 3.1. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, PARA ABSOLVER o MUNICIPIO DE SAO PAULO (2º reclamado); e 3.2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI (1ª reclamada) para o fim de: a. DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NA MODALIDADE “INTERMITENTE”, PASSANDO ELE À MODALIDADE “POR TEMPO INDETERMINADO”; b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 30 dias; 19 dias de saldo de salários relativos a junho de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a maio de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a abril de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a março de 2023; 1/12 avos de férias de 2023/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; 7/12 avos de 13º salário de 2023; 6/12 avos de 13º salário de 2022; - multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT; - acréscimos do artigo 467 da CLT; - cesta básica dos meses de março, abril, maio e junho de 2023, nos termos da cláusula sexta do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 58/59; ID. bc9eaf3); - tíquete-refeição dos meses de março, abril, maio e junho de 2023, nos termos da cláusula sétima do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 59/60; ID. bc9eaf3); - PLR/PPR, nos termos da cláusula quinta do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 57/58; ID. bc9eaf3); - multa prevista na cláusula quinta, item 3 da CCT 2022/2023 (fls. 37; ID. bf233c4); - multa normativa prevista na cláusula sexagésima oitava da CCT 2022/2023 (fls. 52; ID. bf233c4); - depósitos fundiários a partir do mês de novembro de 2022 até o fim do contrato de trabalho, inclusive sobre verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (TST, OJ nº 195 da SBDI-I), acrescida da multa de 40%, observada a OJ nº 42 da SBDI-I do C. TST; e - indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de saída em 19/07/2023, por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) 1ª reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS da reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO 2º RECLAMADO no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELA(O) 1ª RECLAMADA(O) no importe de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Alexandre Louza Garcia e outros x Herivelton Pereira Subrinho e outros

ID: 333554165

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010493-35.2022.5.18.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOUZA GARCIA CELIO RIBEIRO DE BARROS HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA TIM S/A

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010493-35.2022.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALVES NESPOLO RECORRENTE : 2. HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : ARAMIS MELO FRANCO ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO : NELVITHON ALVES RIBEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : TIM S.A. ADVOGADO : GUSTAVO REZENDE MITNE ORIGEM : 3ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA 1ª RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o acidente de trabalho e deferindo indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício), e julgou improcedente o pedido contra a segunda reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se ocorreu acidente de trabalho; (ii) estabelecer a data de início da contagem do prazo prescricional; (iii) determinar o percentual de incapacidade laboral; (iv) definir o valor da indenização por danos morais e materiais; (v) definir a responsabilidade da segunda reclamada; (vi) determinar se há direito à estabilidade acidentária e ao pagamento de salários do período de afastamento; e (vii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente de trabalho foi comprovado pelos autos, apesar da negativa da primeira reclamada, diante da prova testemunhal e da localização do evento na área de atuação do reclamante em horário comercial. O ônus da prova de que o reclamante não estava trabalhando no momento do acidente incumbia à primeira reclamada, a qual não logrou êxito em demonstrar tal fato. 4. O prazo prescricional tem início na data em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, a qual foi fixada em 21/07/2020 em decisão anterior transitada em julgado, devendo ser observado o período de suspensão da prescrição previsto na Lei nº 14.010/2020. 5. O percentual de redução da capacidade laboral foi fixado em 47,66%, conforme laudo pericial ortopédico, rejeitando-se o cálculo de somatória simples. 6. A indenização por danos materiais foi mantida com base no percentual de incapacidade fixado e na remuneração informada na inicial, observando-se a aplicação de redutor e o pagamento em parcela única, enquanto a indenização por danos morais foi majorada, considerando a gravidade da lesão e o sofrimento do reclamante, e os problemas psicológicos decorrentes do acidente. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não foi reconhecida, uma vez que as reclamadas mantiveram uma relação comercial, não havendo terceirização de mão de obra. 8. A estabilidade acidentária foi negada por ausência de alta previdenciária e limbo previdenciário, conforme fundamentos da sentença. 9. Os honorários advocatícios foram majorados para 15%, considerando a sucumbência recursal da primeira reclamada. 10. A atualização dos créditos deve observar a jurisprudência consolidada na SDI-1 do TST, considerando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora, e a SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 deve ser utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA. A data de referência para apuração da indenização por dano material é a data do acidente (03/08/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da 1ª reclamada improvido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de acidente de trabalho, o ônus da prova de que o empregado não estava trabalhando no momento do evento recai sobre o empregador. 2. O início do prazo prescricional em ações de indenização por acidente de trabalho se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. Em condenações por danos materiais e morais, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme orientação da SDI-1 do TST. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, 818; Lei 8.213/91, art. 118; Lei 14.010/2020; art. 927, 948 do Código Civil; art. 85, § 11, do CPC; Súmula 439 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59 do STF; decisão anterior transitada em julgado; Tema 38 deste Regional; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SDI-1 do TST; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RELATÓRIO A sentença de ID 725a7a8 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO contra a 1ª reclamada - REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA - e julgou improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada (TIM S.A). Recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante (ID d577d0f e ID fbe52c5, respectivamente). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, pela 1ª reclamada e pela 2ª reclamada (ID 77c1c6e, ID d02c53d e ID 5911fc0 respectivamente). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID ca07ccb) oficiando pelo regular seguimento do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA Aduz a 1ª reclamada que "a perícia médica psiquiátrica merece ser anulada, conforme requerimento outrora realizado aos autos - ID num. 5a3084d - e indeferido pelo juízo de piso. Isto porque, conforme bem ponderado pelo assistente técnico na manifestação de ID num. 25f2f05, é crucial que todas as questões levantadas aos autos pelas partes sejam respondidas de forma clara e direta pelo perito" (ID d577d0f). Afirma que "além de apresentar um laudo inicial genérico e equivocado, na resposta aos quesitos complementares o Ilustre Sr. perito apenas apresentou respostas evasivas, propositalmente ou não, evitando fornecer uma resposta clara e direta às questões levantadas. E, (...) apresentou conclusão completamente inadequada sobre a causa da incapacidade do reclamante, vez que fundada em patologia estranha a matéria que deveria ser analisada na prova técnica" (ID d577d0f). Alega que "em resposta aos quesitos complementares o nobre Sr. Perito apontou como causa da suposta incapacidade do Recorrido patologia ortopédica (artrose). Contudo, a perícia em questão visava avaliar as condições psiquiátricas do Recorrido para o trabalho" (ID d577d0f). Diz que "fora realizada perícia ortopédica aos autos. Assim, além do nobre senhor perito não ter cumprido satisfatoriamente com o seu papel, deixando de esclarecer temas importantes a respeito dos questionamentos realizados pelos assistentes técnicos da Recorrente, nota-se que o senhor perito não trouxe aos autos qualquer causa/patologia psiquiátrica para justificar a suposta incapacidade do Recorrido" (ID d577d0f). Conclui que "R. Sentença pelo juízo singular deve ser declarada nula, em razão da necessária anulação da perícia médica psiquiátrica realizada aos autos, com a desconstituição do perito nomeado aos autos e retorno dos autos a comarca de origem para designação de novo perito, realização de nova perícia psiquiátrica e, consequentemente, prolação de nova sentença" (ID d577d0f). Sem razão. De forma diversa do alegado pela 1ª reclamada, o laudo médico relativo a perícia psiquiátrica do reclamante, não é genérico, apresentando respostas diretas e claras a respeito das questões levantadas. Confira-se: "(...) Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10 (...) Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista. Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia. Refere que INSS não o encaminhou para reabilitação. XIII - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE: 1. Considerando que o Autor está sob os cuidados do médico psiquiatra até o presente momento - "EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTIVOS e REAÇÕES AO "STRESSE" GRAVE E TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO e o último relatório que encontra-se anexo com o mesmo diagnóstico e confirmando que o Autor ainda continua em tratamento, utilizando habitualmente diversas medicações, entre elas antidepressivo e ansiolítico, requer que este perito, após a avaliação médica e documental, informe ao juízo se o trabalho originou ou agravou o quadro doentio apresentado pelo Autor? Sim, vide Conclusão do Laudo Pericial. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. (...) XIV - RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA REDEFLEX: (...) 2. As alegadas patologias apresentaram início em qual período? Nesta época, teria o reclamante passado por consulta médica especializada? Periciado refere quadro de insônia iniciado em agosto de 2016, após o acidente automobilístico. Não fez tratamento psiquiátrico. Fez uso de Zolpidem por conta própria. Faz uso por conta própria de Alprazolam 1mg/dia para insônia desde 2016. 3. Poderia o Jurisperito definir o quadro sintomático apresentado pelo reclamante? Ainda, a sintomatologia teria se iniciado com quais sinais e sintomas? Quadro de insônia e dor. Início com o acidente de trabalho, em agosto de 2016. (...)" (ID c9340fb). Em suma, o médico perito que realizou a diligência avaliou as "condições psiquiátricas do Recorrido", sendo claro quanto a existência de nexo de causalidade entre o quadro psíquico de insônia com o acidente ocorrido em 03/08/2016. Ainda que a perícia médica psiquiátrica tenha extrapolado seus limites, apontando em resposta ao quesito 3 formulado pelo reclamante que "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", não há que se falar em nulidade do laudo apresentado. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO Aduz a 1ª reclamada que "em que pese este E. TRT da 8ª Região tenha reformado a R. Sentença proferida pelo D. Juízo a quo que acolheu a prejudicial de mérito e declarou a prescrição da totalidade dos pedidos formulados pelo Recorrido aos autos, uma vez reaberta a instrução processual referido tema deve ser novamente debatido aos autos" (ID d577d0f). Assevera que "é evidente que a totalidade das pretensões do Recorrido encontram-se fulminadas pela prescrição, já que a presente demanda foi proposta ao dia 10/05/2022 visando discutir indenização decorrente de suposto acidente de trabalho ocorrido ao dia 08/08/2016. Portanto, após o decurso de quase seis anos" (ID d577d0f). Diz que "não há que se falar na aplicação da Portaria n. 188 do Ministério da Saúde pretendida pelo Recorrido c/c a Lei n. 14.010/2020, seja pelo fato de que referida portaria se encontrar revogada pela Portaria n. 913/2022, seja pelo fato de que o período de suspensão previsto pelo art. 3º de referida lei não seria suficiente para evitar a prescrição da totalidade das pretensões do Recorrido, já que perdurou apenas entre 10/06/2020, data de publicação da lei, a 30/10/2020, ou ainda, pelo fato de que nos termos do que dispõe o § 3º do art. 11, da CLT, a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista" (ID d577d0f). Acrescenta que "Ainda que se entendesse que a prescrição sobre pretensão relacionada a acidente de trabalho tem seu termo a quo na data de ciência inequívoca das lesões, incumbe a Recorrente destacar que o Recorrido possui ciência quanto as suas lesões ao menos desde o dia 25/10/2016, data em que teve deferido seu pedido de afastamento doença previdenciário, vide documento de Id n. 727a284" (ID d577d0f). Ressalta que "seja a contar da data informada a inicial como sendo de ocorrência do suposto acidente de trabalho, 08/08/2016, seja da data de ciência inequívoca do Recorrido de suas lesões e de sua incapacidade laboral, 25/10/2016, operou-se o decurso de prazo superior a cinco anos" (ID d577d0f). Requer que "seja o presente recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença no sentido de que seja declarada a prescrição da totalidade das pretensões formuladas pelo Recorrido aos autos, devendo a presente reclamação trabalhista ser arquivada com resolução de mérito" (ID d577d0f). Já o reclamante diz que "mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não considerou a aplicação da LEI 14.010/2020 para a suspensão dos prazos prescricionais" (ID fbe52c5). Requer "que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecido como início da suspensão de prescrição de 20 de março até 30/10/2020" (ID fbe52c5). Pois bem. A questão relativa à prescrição, especialmente quanto à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo reclamante, já foi apreciada por este Egrégio Tribunal pelo acórdão de ID e99d9aa: "O termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias corresponde à data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 278 do STJ, que dispõe: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Friso que a ciência inequívoca da incapacidade laboral pressupõe a estabilização das lesões de que o trabalhador fora vítima e o conhecimento da extensão dos seus efeitos sobre a capacidade laborativa do obreiro. (...) No caso dos autos, o reclamante, após acidentar-se em 03.08.2016, requereu benefício previdenciário perante o INSS, tendo-lhe sido deferido auxílio-doença a partir de 29.08.2016 até 28.09.2020, quando, através da decisão judicial ID e24e3cc, restou constatada incapacidade definitiva para realização da atividade habitual, porém aptidão para realizar atividades de baixa demanda física, razão pela qual houve negativa do pedido de aposentadoria por invalidez e deferimento apenas do auxílio acidente. Imperioso destacar que o acidente ocasionou lesão grave no tornozelo esquerdo e no punho direito do autor. E, analisada a documentação trazida aos autos, data venia a decisão do Julgador Singular, entendo que à época da concessão do auxílio- doença em 25.10.2016, o reclamante não tinha ciência inequívoca da incapacidade laboral ou até mesmo da extensão dos danos. Isso porque, extrai-se da documentação que o autor foi submetido a diversas cirurgias após o infortúnio, constando, por exemplo, nos exames de tomografia do punho direito ID 390e2b6 e ID 390e2b6, datados de 10.01.2019 e 08.05.2018 o relato da existência de lesões não consolidadas à época. Apenas no relatório médico ID a224908, datado de 21.07.2020, há o relato da constatação de limitação permanente no punho. Destaco, inclusive, que no relatório médico ID a224908, datado de 15.01.2018, foi relatada sequela definitiva e irreversível apenas do tornozelo esquerdo, além de no relatório médico ID a224908 - Pág. 35, datado de 05.02.2020, conter a narrativa da realização de mais uma cirurgia no punho direito sem qualquer indicativo da existência de lesão consolidada. Corroborando as constatações acima destaco que no laudo pericial realizado no processo 10023273020194013504, ajuizado pelo autor perante o Juizado Especial Federal, perícia médica realizada em 04.08.2020, em resposta ao quesito 'h' foi informado pelo perito que a incapacidade foi constatada em 21.07.2020. Assim, diante das informações advindas aos autos, considero que a data de 21.07.2020 é a data em que o demandante teve ciência inequívoca da extensão das lesões sofridas no punho direito, havendo a consolidação anterior apenas das lesões sofridas no tornozelo esquerdo, razão pela qual foi neste momento que se consolidou sua incapacidade laboral reduzida, devendo este ser o marco de início da contagem do prazo prescricional quinquenal. (...) Portanto, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10.05.2022 e que não houve rompimento do pacto laboral, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal apenas em 21.07.2020, não há prescrição a ser declarada. (...)" (ID e99d9aa). E essa decisão transitou em julgado em 25/10/2023, conforme certidão de ID e736cd0, não comportando mais discussão neste momento processual. Logo, fica prejudicada a análise da insurgência da reclamada, nesse particular. Quanto à suspensão da prescrição arguida pelo reclamante cumpre ressaltar que a Lei 14.010/2020, a qual dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020 (artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020). Assim, em que pese o reclamante ter tido ciência inequívoca da incapacidade laboral em 21/07/2020 deve-se observar o período de suspensão da prescrição previsto no artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Dou provimento ao recurso do reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Alega a 1ª reclamada que "além de não haver que se falar em transferência do ônus da prova quanto a ocorrência do acidente de trabalho para a reclamada, ora Recorrente, encerrada a instrução processual a empresa logrou êxito em demonstrar que referido acidente não foi de trabalho" (ID d577d0f). Diz que a prova testemunhal confirmou "a versão da empresa ré no sentido de que o Recorrido havida sido liberado para resolver questões pessoais na data dos fatos" e que ficou comprovado que "a empresa não aceitava o trabalho através de motocicleta, veículo supostamente utilizado pelo Recorrido na ocasião de seu acidente" (ID d577d0f). Assevera que "não bastasse, a documentação carreada aos autos pelo próprio Recorrido aponta que o obreiro jamais obteve qualquer afastamento por acidente de trabalho, tendo se afastado do trabalho por auxílio-doença previdenciário, espécie 31" (ID d577d0f). Requer que seja o "recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença proferida aos autos, no sentido de afastar a condenação da Recorrente em todas as verbas decorrentes do suposto acidente de trabalho, tendo em vista que, na realidade e conforme restou comprovado aos autos, na data em que sofreu o suposto acidente de trabalho o Recorrido havia sido liberado de suas atividades laborais por seu superior hierárquico, gerente da Recorrente, Sr. Ederval, além do fato de que o Recorrido utilizava carro e não moto no desempenho de suas atividades" (ID d577d0f). Acrescenta que "conforme laudo pericial elaborado pelo assistente técnico - ID num. 38f8ca7 - não há incapacidade para o trabalho", concluindo que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) (ID d577d0f). Requer, caso seja mantida a condenação por danos materiais, a reforma da sentença para que se fixe "como base de cálculo para a apuração/liquidação de eventual condenação a título de danos materiais - pensionamento vitalício - no valor da média de remuneração realmente recebida pelo Recorrido no período anterior a tal acidente, com base nos holerites trazidos à baila pela Recorrente - ID num. ef4f197" (ID d577d0f). No particular, assevera que "apesar do juízo de piso não ter acolhido o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, acabou por fixar como base de cálculo para a apuração do dano material decorrente do pensionamento por acidente de trabalho no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (ID d577d0f). Ressalta que "além de indeferir o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, mas considerar o valor informado na exordial como base de cálculo para fins de apuração do dano material, o que indica uma provável contradição, a R. Sentença deixou de considerar os holerites do reclamante apresentados aos autos pela Recorrente, documentos que atestam a real remuneração recebida pelo empregado, existindo assim, ao menos, uma omissão" (ID d577d0f). Por fim, requer a reforma da sentença "a fim de se fixar que a perda da capacidade laborativa do Recorrido é a de 42% (quarenta e dois por cento)" (ID d577d0f). Afirma que o "senhor perito inovou ao "capitalizar" os valores, que tão e somente deveriam ter as suas porcentagens somadas, tendo em vista que não há qualquer indicativo que a perda atingiria a porcentagem indicada pelo perito, atingindo, portanto, 42% (quarenta e dois por cento), haja vista ter sido apurada uma perda de capacidade laborativa de 15% referente ao punho, 7% referente a mão e 20% referente ao tornozelo" (ID d577d0f). Já o reclamante assevera que "atualmente encontra-se totalmente incapacitado para exercer a função de vendedor motociclista, sendo que tanto o laudo ortopédico como o laudo psiquiátrico foram uníssonos na certeza de que a função para qual o Recorrente foi contratado - VENDEDOR MOTOCICLISTA, a incapacidade é total, inclusive tal incapacidade leva-se em consideração o fato de que o trabalhador não mais poderá utilizar moto como objeto de trabalho" (ID fbe52c5). Aduz que "o trabalhador está totalmente incapaz para a função para a qual foi contratado- vendedor motociclista, sendo devido a pensão de tais período no percentual de 100% sobre a remuneração obreira, por aplicação expressa do art. 950, do CCB, especialmente para o período que o Reclamante ficou afastado em gozo de beneficio previdenciário de 19/08/2016 até 30/11/2020 e passou a recebeu auxilio doença previdenciário a partir de 29/09/2020 até os dias atuais" (ID fbe52c5). Requer a "reforma do decisório primário para que a pensão seja de 100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente, corrigida anualmente pelos índices da categoria, inclusive no período que o Recorrente este afastamentos em gozo de auxilio doença previdenciário, ou seja que reste reconhecido a incapacidade total e consequente o dever de indenizar com a pensão no montante de 100% da remuneração do recorrente somado as demais parcelas de natureza salarial", "inclusive para os períodos em que o recorrente restou afastado para o trabalho" (ID fbe52c5). Assevera que "O objetivo da pensão por acidente de trabalho é garantir uma compensação financeira, mitigando os impactos de uma incapacidade, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente", razão pela qual "requer a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5). Acrescenta que "o valor fixado a título de indenização por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a quantia pleiteada na exordial." (ID fbe52c5). Alega que "em decorrência do acidente ficou afastado do trabalho, (invalidez total e temporária), tendo que fazer duas cirurgias, fisioterapias, terapias ocupacionais e outros" e que "ficou incapacitado de exercer as suas funções de forma definitiva, com dificuldades de locomoção e com sequelas permanentes e nem mesmo poderá praticar atividades esportivas que sempre fazia com a sua família e filhos, o que lhe causa grande angustia e aflição" (ID fbe52c5). Diz que "no caso vertente além da responsabilidade objetiva, já pacificada, restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões, devendo seu "quantum" atender não só ao dano psicológico interno, mas também aos efeitos externos no âmbito familiar, de reputação, social, de "fama", profissional, falta de capacidade para o labor (nas mesmas condições a quo), entre outros" (ID fbe52c5). Requer "a reforma do decisório primário a fim de majorar os valores arbitrados a título de dano moral e condenada a reclamada ao pagamento da indenização por dano existencial, conforme requerido na exordial" (ID fbe52c5). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual adoto seus fundamentos como parte das razões de decidir: "5. Acidente de trabalho. Parte dos pedidos formulados pelo autor tem como fundamento suposto acidente de trabalho sofrido na execução do contrato de emprego mantido com a primeira ré que, por seu tuno, nega que tenha ocorrido tal evento, tornando a questão controversa. Na peça ingresso, o reclamante alega que: 'foi admitido 16 de março de 2016, na função de vendedor, ao ingressar nos quadros da Reclamada o empregado foi submetido a todos os tipos de exames, sendo que nenhuma patologia foi constatada, contudo, o mesmo não ocorreu com a demissão. O autor foi demitido doente em função do trabalho inadequado e acidente típico sofrido na reclamada. O reclamante era vendedor e para conseguir fazer sua rota diária era obrigado a trabalhar em motocicleta, pois atendia diversos pontos de venda por dia, exposto ao risco constante, portanto, quanto a questão da culpa, na forma já pacificada pela jurisprudência dominante, requer que seja aplicada a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 927, do CCB (...) Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, [...]." A primeira reclamada, de outro lado, afirma que, "conforme já esclarecido, além do Autor usar carro, e ativar apenas em região de Aparecida de Goiânia - GO, é certo que no momento do sinistro de 03/08/2016, mencionado nos docs. Dos ID nºs. 8508af6s e 1b37160, e respectivamente fls. 80 e 118, se encontrava em veículo próprio, tratando de interesse particulares, e não a serviço da 1ª. Ré. Aliás, veja, que a ocorrência policial do ID nºs. 8508af6s, e fls. 80, além de não registrar qualquer atividade da 1ª. Ré, e 118, e nem qualquer atividade em trabalho de quem quer que seja. Veja que em referida ocorrência sequer existe o registro da apreensão de qualquer mercadoria da 1ª. Ré, ou de quem quer que seja. Razão pela qual, a 1ª. Ré nunca emitiu qualquer CAT, e o Autor, antes da presente ação, também, nunca reclamou qualquer emissão de CAT, e nem qualquer auxílio-acidente de trabalho (Código 91 ou B 91). A propósito, a pretensa CAT do ID nº. a5de787, e fls. 103/105, não foi emitida pela 1ª. Ré, mas sim, se trata de tentativa de fraude do Autor, que contou única e exclusivamente com a assinatura do médico particular do Autor (...) Contudo, não se nega que o Autor, chegou a alegar para a 1ª. Ré, que no dia 03/08/2016, quando em seu veículo particular, liberado por seu Supervisor, cuidava de questão particular, em local e circunstâncias totalmente estranhas ao seu trabalho e a sua Empregadora, transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO, descuidadamente, bateu na traseira de um veículo de terceiro, e caiu da sua moto, fraturando o punho direito e o tornozelo esquerdo. E assim apresentou um atestado médico, teve os seus 15 (quinze) primeiros dias pagos pela 1ª. Ré, nos ternos do art. 60 § 3º Lei nº. 8213/91, restou encaminhado para o INSS, passado a então gozar de auxílio-doença comum (Código 31 ou B 31), e assim permaneceu até o final de 2020, quando, então alegou que estava com ação contra o INSS, postulando aposentadoria por invalidez, e que por orientação de seu advogado, não iria retornara porque poderia ter prejudicado o resultado de sua ação, e assim, a Ré ficou aguardado a posição daquele." Pois bem. É incontroverso que o reclamante, à época do acidente, atuava como vendedor externo da primeira reclamada e que sua área de atuação era o Município de Aparecida de Goiânia - GO. Não obstante a primeira ré negue a ocorrência de acidente de trabalho, há nos autos diversos elementos probatórios que apontam no sentido contrário. O primeiro deles diz respeito ao local do acidente. A primeira reclamada, como visto no trecho da contestação transcrito retro, afirma que o infortúnio teria ocorrido em momento em que o obreiro "transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO", em localização estranha à sua área de atuação, o que levaria à ilação de que o acidente teria ocorrido em ocasião em que o reclamante não estava a seu serviço, mas tratando de assuntos particulares. Mas não é isso o que aponta a documentação acostada aos autos. O registro de ocorrência de ID 8508af6 indica que o acidente teria ocorrido por volta das 14h do dia 3.8.2016 (quarta-feira), na Avenida Independência, qd. 1, lt. 23, Bairro Jardim Monte Cristo, Município de Aparecida de Goiânia. Daí é possível tirar algumas conclusões preliminares. A primeira é a de que o acidente ocorreu em dia de semana, em horário comercial e na área de atuação do obreiro (Município de Aparecida de Goiânia - GO), o que leva à presunção de que o reclamante estava trabalhando, transferindo à reclamada o ônus de provar o contrário (art. 818, II, da CLT). Também é possível vislumbrar que a primeira ré, ao alegar que o acidente teria ocorrido na "Av. Independência de Goiânia", logradouro de denominação idêntica porém diverso do indicado no registro de ocorrência, tentou, de forma deliberada, induzir o juízo a erro. Quanto à presunção factual reativa de que o reclamante estava trabalhando no momento do acidente, a primeira reclamada não obteve êxito em provar o contrário. As testemunhas conduzidas pelo reclamante confirmaram que o obreiro estava trabalhando quando se acidentou ao passo que a primeira testemunha conduzida pela reclamada, JUNIO GOMES ARCÂNGELO, afirmou que "não trabalhou com o reclamante; que em uma reunião com o gerente Sr.. Ederval, ele comentou sobre o acidente que ocorreu com o reclamante ; que o Sr.. Ederval informou que o reclamante não estava em trabalho, no momento do acidente", ou seja, não teve conhecimento direto dos fatos, vindo a saber das circunstâncias do acidente através de terceiro, o que anula a credibilidade de suas declarações nesse ponto específico. (...) Ante o exposto, não tendo a primeira reclamada obtido êxito em provar que o reclamante não estava trabalhando no momento do infortúnio, reconheço que o obreiro sofreu acidente de trabalho típico (...) 7. Indenização por danos materiais. No que toca à indenização por danos materiais, o que se pleiteia é a reparação correspondente ao desfalque da quantia que reverteria, mensalmente, em proveito do reclamante. Trata-se de pensionamento mensal, conforme inteligência do inciso II do art. 948 do Código Civil. (...) Já foi reconhecido, nos termos do exposto anteriormente nesta fundamentação, que o reclamante sofreu acidente de trabalho no momento em que se deslocava de motocicleta para vender produtos e serviços da primeira reclamada. (...) quando a atividade do empregador, por sua natureza, acarretar risco acentuado à integridade física dos empregados, a responsabilidade civil aplicada é a objetiva, caso em que se prescinde da análise do elemento culpa, bastando a análise da ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de acidente do trabalho, dano e nexo de causalidade entre ambos. E é justamente o que ocorre no caso vertente, haja vista que a atividade laboral executada com o uso de motocicleta constitui atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. (...) Vale destacar que uma das teses de defesa da primeira reclamada é a de que pagou ao reclamante parcela destinada ao aluguel de carro, havendo determinação de que não fosse utilizada motocicleta na prestação de serviços, o que não restou provado. Não há nos autos nenhuma prova documental desse ajuste, ao passo que a prova oral, nesse ponto, restou dividida. E, ainda que restasse provada tal determinação, o fato é que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico ao conduzir motocicleta, não havendo a possibilidade de eximir a primeira reclamada da responsabilidade frente a um eventual descumprimento de sua obrigação de fiscalização de suas operações e prevenção dos riscos inerentes às atividades desempenhadas por seus empregados. Também não há que falar em culpa exclusiva do reclamante no acidente, outra tese de defesa da primeira reclamada, o que excluiria o nexo de causalidade. Trata-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbindo à primeira ré o ônus da prova (CLT, art. 818, II), do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a declaração do terceiro envolvido no acidente (ID 8508af6 - fls. 81) e as fotos de ID dca2f8d - fls. 996/1000 indicam que o reclamante tinha a preferência quando colidiu com o veículo que avançou no logradouro em que transitava. Quanto à extensão do dano, reclamante foi submetido a perícia médica ortopédica. No laudo produzido, o perito de confiança do juízo, o médico ortopedista DR. ALEXANDRE LOUZA GARCIA, após proceder ao exame físico do reclamante e analisar a documentação médica acostada aos autos, chegou à seguinte conclusão: "Diante da história do acidente, da lesão e do exposto nos prontuários médicos fica evidente o nexo causal com a atividade laboral, entretanto no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo (informação cedida pelo periciando). Pela tabela fundamental de indenização há um caráter indenizatório de 15% para punho, 7 % para a mão e 20% para o tornozelo, portanto gerando um total de 47,66%." O perito também esclareceu que as sequelas do acidente estão estabilizadas e que a redução parcial da capacidade laboral do reclamante é definitiva, não havendo a possibilidade de recuperação completa. Ainda em relação à capacidade laboral do reclamante, é importante observar o que segue. No laudo produzido pelo médico responsável pela perícia psiquiátrica (ID c9340fb), a conclusão é a de que o obreiro estaria com redução total de sua capacidade laboral. Na resposta aos quesitos formulados, o médico perito esclarece que 'o quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", ou seja, a análise feita pelo se estendeu aos problemas ortopédicos expert do reclamante e, portanto, transbordou os limites determinados pelo juízo. Além disso, o médico ortopedista, cuja conclusão, como já mencionado, foi de redução laboral parcial e permanente, é especialista na área e, portanto, tem maior autoridade para determinar qual a redução que decorre das sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante. A sua conclusão, portanto, é a que será levada em conta no que toca à redução da capacidade de trabalho do obreiro. Ante todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento vitalício. Quanto à aplicação da previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CPC, importante observar que referida previsão (pagamento do pensionamento em uma única parcela) pode ser determinada em sentença ainda que não tenha havido pedido expresso da parte autora. (...) No caso dos autos, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição financeira das partes e tendo em vista proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional, determino que o pagamento seja feito em uma única parcela. Determinado o pagamento em uma única parcela, necessária a incidência, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante e a oneração excessiva da primeira reclamada, de redutor do valor devido. (...) Tudo isso considerado, determino que o valor de indenização, a ser paga em uma única parcela, deve ter por parâmetro o percentual de 47,66% (quarenta e sete vírgula sessenta e seis por cento) da remuneração do reclamante informada na exordial, qual seja R$2.000,00 (dois mil reais), sendo o termo a quo da pensão a data do acidente e o termo ad quem a data em que o reclamante completará 76,6 (setenta e seis vírgula seis) anos de idade. Deverá ser aplicado, considerando o extenso período compreendido entre os termos a quo e ad quem da pensão, um redutor no percentual de 30% (trinta por cento). Dever-se-á observar, ainda, os limites do pedido, conforme arts. 141 e 492, caput, do CPC. Cumpre lembrar, por fim, que o pensionamento pode ser cumulado com eventual benefício previdenciário percebido pelo obreiro. (...) Defiro, nesses termos. 8. Indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade civil da primeira reclamada quanto ao acidente de trabalho e considerando a dor sofrida pelo reclamante e as sequelas permanentes que carrega (mormente a redução da capacidade laboral), não há dúvida de que o infortúnio teve contundência suficiente, considerada a suscetibilidade do homem médio, para causar danos de natureza extrapatrimonial. O especialista que realizou a perícia psiquiátrica do obreiro também concluiu que o quadro de insônia que o acomete tem relação de causalidade com o acidente sofrido, constando do laudo que 'Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10: 'Na insônia, o sono é de quantidade e de qualidade não satisfatórias; o transtorno de sono persiste durante um período prolongado; pode se tratar de uma dificuldade de adormecer, de uma dificuldade de permanecer adormecido ou de um despertar matinal precoce. A insônia é um sintoma comum a muitos transtornos mentais ou físicos e só deve ser aqui codificada (paralelamente ao diagnóstico principal) se domina o quadro clínico.' Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista.' (ID c9340fb - fls. 1136) Assim, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes e pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (ID 725a7a8). Sinale-se, por oportuno, que a base de cálculo para apuração do pensionamento deve corresponder ao valor indicado na emenda à petição inicial de R$2.000,00 (importe que não considerou as horas extras - ID 65da437, fl. 992), o qual se aproxima à média da totalidade dos proventos recebidos mensalmente por esse empregado, conforme contracheques juntados. Nego provimento ao recurso da reclamada nesse particular. Quanto ao percentual da incapacidade vale registrar que o perito na manifestação de ID 74715b0 esclareceu que: "(...) O cálculo realizado por mim não se trata de uma somatória simples de porcentagens. Se somássemos diretamente as taxas (20% + 7% + 15% = 42%), o valor final seria: 100×(1+0,42)=142 O correto ao meu ver é o incremento dos percentuais como nos juros compostos, o percentual é aplicado sobre o valor já acumulado (não sobre o inicial). Isso faz com que os juros "cresçam sobre os juros" anteriores: Cálculo: 1. Aplicar 20%: 100×(1+0,20)=100×1,20=120 2. Aplicar 7% sobre o novo valor: 120×(1+0,07)=120×1,07=128,4 3. Aplicar 15% sobre o novo valor: 128,4×(1+0,15)=128,4×1,15=147,66 O valor final (VF) é 147,66. , portanto 47,66% Ao meu entender este é o cálculo mais justo, portanto ratifico meu laudo." Logo, não prospera a insurgência da 1ª reclamada no sentido de que o percentual seria de 42%, em razão da soma dos percentuais relativos a perda da capacidade laborativa apurada pelo perito. Ainda sobre a matéria vale ressaltar que o expert que realizou a perícia ortopédica foi claro ao afirmar que "no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (ID b417bb6, fl. 1084). Logo, não prospera a insurgência do reclamante para que seja reconhecida a incapacidade total do trabalhador e, por consequência, que a pensão seja correspondente a "100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente". Registre-se que, em atenção aos limites do pedido, não prospera o pleito do reclamante relativo "a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5) no pensionamento. Quanto ao dano moral e existencial registre-se, por oportuno, que o reclamante na petição inicial afirmou que "está incapacitado para o mercado de trabalho"; que "não se recuperou totalmente tanto do acidente quanto da depressão"; requerendo "indenização por danos morais, no importante mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de dano existencial, posto que além de não conseguir realizar atividades esportivas que era seu maior prazer" (ID 5725e21). Isso não obstante na emenda à petição inicial o reclamante requereu apenas o pagamento de reparação por dano moral, nos seguintes termos: "(..) Constam nos documentos médicos juntados aos autos e devidamente analisados pelo e. TRT 18ª Região, que o autor permaneceu doente e em tratamento decorrente do acidente de trabalho típico até 2020, fez mais de 15 cirurgias com o plano de saúde pago e mantido pela contratante, ou seja, esta sempre (...) Conforme consta dos autos o autor também foi acometido de problemas psicológicos e físicos (ortopédicos) decorrentes do acidente de trabalho noticiado, inclusive sequela definitiva (...) Assim, requer o reconhecimento do acidente te trabalho típico e da doença ocupacional decorrente do acidente inegável além do nexo já amplamente discutido o agravamento das inúmeras lesões sofridas e os problemas emocionais e psiquiátricos decorrentes do acidente de trabalho e do estresse pós traumático que acometeu o autor. As inúmeras lesões sofridas, evidentes problemas ortopédicos, dores constantes, risco de labor nas mesmas condições de trabalho, cirurgias sucessivas, batalhas judiciais privações financeiras ausência de apoio da reclamada de qualquer natureza, a qual sempre sob da sua falta de condições de trabalho, pois autorizou e autoriza o tratamento pelo plano de saúde e não lhe ofertou o retorno ao trabalho sequer lhe notificou para retornar a atividade, evidente limbo previdenciário, desenvolvimento e agravamento de problemas psiquiátricos após o acidente e diretamente ligados ao acidente típico e a seus desdobramentos físicos, exigência de trabalho em condições superiores as limitações físicas do autor. Tudo deverá ser considerado pelo julgador, ante a evidente ocorrência de dano moral e lesão ao patrimônio moral do trabalhador. Requer a condenação da reclamada em dano moral no valor a ser estabelecido pelo juízo, considerando todo sofrimento suportado pelo reclamante e dor que levaram a problemas psiquiátricos, o autor nunca mais terá sua capacidade laboral total, requer o pagamento de dano moral não inferior a 20.000,00. (...)" (ID 65da437, fls. 989/890). No que tange ao dano existencial, o voto, inicialmente, tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, entendeu ser indevida a insurgência do reclamante no particular. Todavia, por ocasião da sessão de julgamento, reexaminando a matéria, acolhi a divergência de fundamentação do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos seguintes termos: "Em síntese, eis o voto do relator: Tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, é indevida a insurgência do reclamante no particular. A emenda da petição inicial foi determinada pelo juiz que presidiu a audiência realizada em 15/02/2024 (ata, fl. 976), e o reclamante a apresentou no prazo que lhe foi concedido (fls. 988 e seguintes). A emenda (ou completamento) da petição inicial tem lugar se ela "não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320" ou "apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", devendo o juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321). Em outras palavras, a emenda ou completamento não substitui a petição inicial - ela a corrige ou completa. Naturalmente, o autor deve corrigir ou completar a petição inicial nos pontos determinados pelo juiz; assim, com a devida vênia, o silêncio do autor sobre o restante da peça não configura desistência nem renúncia de pedidos. Assim, renovada vênia, o caso é de conhecimento do recurso (CPC, art. 1.013, § 3º, III). Isso não obstante, ressalvado o entendimento, é firme o entendimento desta Turma julgadora no sentido de que não se conhece do recurso, por preclusão, se o pedido não foi apreciado na origem e a parte não interpôs embargos de declaração. Por todos: ROT-0011485-76.2024.5.18.0083, j. 17/06/2025; ROT-0011052-89.2022.5.18.0003, j. 17/11/2023). Conclusão do tópico: ressalvado o entendimento, não conheço do recurso por outro fundamento." No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Alega o reclamante que "o recorrente juntou aos autos o CNIS que comprova que até 30 de novembro/2020 ele recebeu auxilio doença previdenciário - espécie 31, após deixou de receber auxilio que era quase 100% da sua remuneração e passou a receber auxilio acidente previdenciário - espécie 36 que é apenas proporcional as sequelas originadas pelo acidente" (ID fbe52c5). Afirma que "mesmo tendo a 1ª Reclamada conhecimento de que o trabalhador não está recebendo auxilio doença previdenciário, não ofertou o emprego de volta e nem fez a convocação deste para retornar ao trabalho, especialmente diante do fato incontroverso de que o Autor não mais pode exercer suas funções externas com moto e que a empresa não tem atividade em Goiânia/GO, pois o escritório foi transferido para Anápolis/GO, como reconhecido na defesa da 1ª Reclamada" (ID fbe52c5). Diz que "requereu o direito ao retorno ao trabalho em função compatível com a sua atual situação e a garantia de estabilidade, sendo que o juízo não apreciou expressamente tal pedido, mesmo após ter sido interposto os embargos de declaração" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença, para que seja condenada as recorridas ao pagamento dos salários pelo período de afastamento" (ID fbe52c5). Entretanto, por compartilhar do mesmo posicionamento, aqui também a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto razões de decidir: "(...) O reclamante pede que seja a primeira reclamada condenada a reintegrá-lo a seu posto de trabalho e a pagar os salários e demais parcelas concernentes aos períodos de limbo previdenciário e da estabilidade acidentária. Os argumentos expostos pelo reclamante na fundamentação do pleito em análise são confusos e contraditórios, resvalando a inépcia. Na petição inicial o reclamante alega que foi dispensado e, logo após, que pediu demissão, e que a ruptura contratual teria sido, em ambos os casos, irregular. Já na emenda à petição inicial o reclamante traz uma terceira tese: o contrato de emprego ainda estaria em vigor e a primeira reclamada, após a alta previdenciária, teria impedido seu retorno ao trabalho. Nada obstante, o que se apurou no decorrer da instrução é que o contrato de trabalho continua em vigor e que a alta previdenciária nunca ocorreu, tendo o próprio obreiro admitido, ao depor, que "ainda não teve alta pelo INSS". Ora, não tendo ocorrido a rescisão contratual e tampouco a alta previdenciária, forçosa a conclusão de que o contrato de emprego está suspenso desde o acidente sofrido pelo autor, o que impossibilita, por imperativo lógico, a ocorrência de limbo previdenciário e o surgimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Portanto, julgo improcedentes os pedidos ora analisados. Indefiro, nesses termos." (ID 725a7a8). Nada a reformar. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Aduz o reclamante que "Resta incontroverso nos autos que a empresa contratante 1ª RECLAMADA foi contratada pela 2ª Reclamada para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia, sendo tomadora de serviço" (ID fbe52c5). Afirma que "também restou incontroverso que a 2ª Reclamada não fiscalizava os pagamentos dos encargos sociais e direitos trabalhista dos empregados da contratante, o que atraia a responsabilidade in eligendum e in vigilandum da 2ª Reclamada" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos da demanda." (ID fbe52c5). Examina-se. Na petição inicial o reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada (REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA) "para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia da 2ª Reclamada" (ID 5725e21). Requereu "a condenação subsidiaria da 2ª reclamada por todos os créditos trabalhistas pleiteados na presente ação, uma vez que se beneficiou do labor do reclamante" (ID 5725e21). Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada (Redeflex) tem como objeto social o "comércio varejista de cartões indutivos para telefones públicos, cartões pré-pagos para aparelhos telefônicos celulares, chip´s e aparelhos telefônicos" (ID d6e0e13). O documento de ID f4f8e28 comprova que a 2ª reclamada (TIM SA) firmou com a 1ª reclamada (Redeflex) um contrato de "compra e venda de timchip e recarga de telefonia do serviço móvel pessoa pré-pago". Ou seja, a 1ª reclamada, empregadora do reclamante, adquiriu produtos da 2ª reclamada para revenda. Como efeito, a 1ª reclamada (Redeflex) era uma distribuidora de chips de telefone celular e manteve com a 2ª reclamada (TIM SA) uma relação jurídica comercial, não havendo falar, assim, em terceirização de mão de obra, motivo pelo qual é incabível a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Ademais, nos termos da decisão em embargos de declaração de ID c4a7c78, "Não há nos autos nenhum elemento que possa levar ao entendimento de que a segunda reclamada seja responsável solidária pelas verbas deferidas ao embargante, conforme previsão contida no § 2º do art. 2º da CLT". Logo, nada a reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Assevera o reclamante que "de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial." (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF." (ID fbe52c5). Acrescenta que "no caso da indenização por danos materiais a ser paga de uma só vez considerando a remuneração devida por ocasião da rescisão contratual, como no presente caso, que inclusive houve determinação de aplicação de redutor na monta de 30% do valor da pensão, os juros de mora são devidos desde a data do ajuizamento da ação, consoante aplicação por analogia do disposto na Súmula 439/TST" (ID fbe52c5). Afirma que "A manifestação da contadoria do juízo comprova o erro de cálculo alegado, posto que o contador judicial confirma que a indenização por danos materiais não sofreu a incidência de juros mora a partir da data do ajuizamento da ação, ao argumento de que por se tratar de indenização por danos materiais não aplicou a súmula 439 do TST" (ID fbe52c5). Aduz que "a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais confirmou a incidência da Súmula 439 do C. TST nas indenizações por danos morais e materiais", concluindo que "o regime de atualização da reparação por dano material deve observar o critério geral (desde o ajuizamento da ação), tal qual decidiu a SBDI-I do c. TST nos autos do processo E-RR-202-652011.5.04.0030" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação dos cálculos no particular, a fim de que os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais sejam aplicados a partir do ajuizamento da ação" (ID fbe52c5). Ressalta que "constou da sentença exequenda o deferimento de pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, devendo ter por parâmetro o percentual de 47,66% da remuneração do reclamante, tendo como termo inicial a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016." (ID fbe52c5). Diz que "a indenização por dano material deve ser apurada na data do acidente de trabalho (03/08/2016), com a incidência de correção monetária a partir da referida data. No entanto, verifica-se da retificação de cálculo apresentada pela contadoria judicial que aquela serventia apurou a indenização por danos materiais a partir de 03/08/2024, ou seja, data diversa da ocorrência do acidente de trabalho e, consequentemente, não observou a incidência de correção monetária a partir da data do acidente de trabalho" (ID fbe52c5). Requer que "seja determinada a retificação da conta de liquidação, conforme deferido na sentença de embargos de declaração, para que seja observado como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016, conforme determinado na sentença liquidanda, com a devida apuração de correção monetária a partir da data do sinistro" (ID fbe52c5). E, "Havendo o acolhimento da tese supra, requer também os respectivos reflexos legais, uma vez que o acessório segue a sorte do principal" (ID fbe52c5). Examina-se. Constou da sentença: "Os créditos reconhecidos devem ser corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir de então, deve-se utilizar somente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, cujo julgamento se deu em 18.12.2020, com os esclarecimentos efetuados no julgamento dos embargos de declaração, concluídos na Sessão Virtual de 22.10.2021." Ocorre que a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024). Assim, determino que a atualização dos créditos devidos ao reclamante observe a decisão da SBDI-I do TST proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Porquanto, prospera a insurgência do reclamante no sentido de que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, deve incidir os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91. Sinale-se, por oportuno, os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais devem ser aplicados a partir do ajuizamento da ação, observada a decisão acima mencionada. A respeito da matéria transcrevo o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais proferida em 28/06/2024: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns ". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". (grifo original mantido) (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Frise-se que, conforme deferido na sentença de embargos de declaração de ID c4a7c78, deve ser observada como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (ID fbe52c5). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A 1ª reclamada e o reclamante recorreram, sendo que o recurso patronal foi improvido e o recurso do reclamante foi parcialmente provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal da reclamada (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada de 7% para 15% incidente sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante e nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 29.05.2025, após as manifestações orais dos procuradores do recorrente/reclamante, Dr. Wellington Alves Ribeiro, e da recorrente/primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA), Dr. Rafael Alves Nespolo, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 13.06.2025, decidiu renovar a vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, acolher a sugestão de acréscimo de fundamentação quanto ao dano existencial, apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar provimento ao da primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator Voto vencido RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MATERIAL INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA (voto divergente) Eis a alegação exordial (destaquei): Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, vejamos: Imediatamente a seguir, ainda no corpo da petição inicial, o reclamante colou imagem do documento de fl. 168 dos autos, que é a "perícia médica oficial" realizada nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ da Justiça Federal de Aparecida de Goiânia-GO), onde se lê o seguinte (conforme original, exceto os negritos): PERÍCIA MÉDICA OFICIAL a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. Sim. Artrodese de punho direito. CID: Z98.1. Artrodese de tornozelo esquerdo. CID: Z98.1. b) - A resposta ao quesito "a" decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). Anamnese, exame fisico, exame de radiografia e atestado médico. c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? Periciando com relatado de trauma ocorridoem acidente motociclistico em 2016. sofreu fratura grave no punho dirieto e tornozelo esquerdo. Foi tratado com varias cirurgias, porem a evolução de ambas as articulações foi ruim, sendo necessario a realização de artrose em ambas. A incapacidade decorre da progressão da doença. d) - O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? Sim. O quadro apresentado gera limitação da capacidade de carga de peso,deambulação e ortostase. e) - O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Sim. Esta apto para realizar atividades de baixa demanda. f) - Caso a resposta aos dois quesitos anteriores seja afirmativa, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). Definitiva. Como se vê, de acordo com o perito médico Emanoel de Oliveira, o reclamante foi submetido a artrodese no punho direito e no tornozelo esquerdo. A palavra artrodese também aparece nos seguintes documentos, relacionados cronologicamente: i) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 15.01.18, com o seguinte conteúdo (fl. 41, destaque de agora): Paciente vítima de fratura grave tornozelo esquerdo 03 agosto 2016. Optado por tratamento cirúrgico. Após 01 semana foi feito nova cirurgia para correção da redução do maléolo meidal. Paciente evoluiu com dor e limitação funcional sendo assim optado por retirada material de síntese. No momento apresenta dor e limitação funcional importante. Na radiografia observa-se artrose importante com falha óssea na tíbia. Indicado artrodese do tornozelo a ser realizada após recuperação do punho. Cirurgia é no intuito de melhorar a dor mas a sequela é definitiva e irreversível. ii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.02.20, com o seguinte conteúdo (fl. 67, conforme original): Paciente com uma sequela de trauma no punho direito, apresentando pseudoartrose do antebraço recidivada. Indicado tratamento cirúrgico para o dia 13.02.20 com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Permanece afastado de suas atividades pelos próximos 90 dias a partir da cirurgia. Obrigado. CID M 25.5 iii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.05.20, com o seguinte conteúdo (fl. 37, conforme original): Paciente com uma seqüela de trauma no punho direito com uma pseudoartrose do antebraço recidivada. Submetido ao tratamento cirúrgico com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Apesar da evolução satisfatória, apresenta uma limitação permanente da ADM e da força global da mão e punho em torno de 50%. Permanece afastado de suas atividades no período de 60 dias. Obrigado. CID M 25.5 T11.0 Além dos relatórios médicos acima mencionados, a palavra artrodese aparece no "RX Punho A", de 21/07/2020, realizado pelo HOG (Hospital Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 20, destaquei): RADIOGRAFIA DO PUNHO DIREITO Controle evolutivo e pós-operatório de artrodese radiocarpal com fixadores metálicos. Fratura antiga da ulna com fixador metálico. E aparece no "RX TORNOZELO ESQUERDO", de 12/03/2019, realizado pelo IOG (Instituto Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 26, destaquei): RX TORNOZELO ESQUERDO - Controle pós-operatório de artrodese do tornozelo com 2 parafusos e 1 fio metálico. A palavra artrodese aparece nos documentos de fls. 27, 28, 35 e 65. A palavra artrodese aparece no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada, ainda que apenas em relação ao punho (fl. 1072), que explicou: a artrodese é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea. Essa cirurgia é geralmente considerada quando outras opções de tratamento para condições do punho não foram eficazes" (fl. 1074). E aparece na "manifestação ao laudo médico pericial" ortopédico apresentada pela médica assistente técnica da reclamada (fl. 1099) A palavra artrodese também aparece no laudo pericial psiquiátrico produzido nestes autos (fl. 1135, conforme original): X - AO EXAME Ao exame físico: Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, eupneico e anictérico. Peso: 101 kg, Altura: 1,86 cm. Fc: 97 bpm, PA:150/120 mmHg. Abdome: nda. Membros: antebraço direito: várias cicatrizes eutróficas com enxerto de tecido, artrodese de punho; tornozelo esquerdo: várias cicatrizes eutróficas, atrodese de tornozelo. Ainda no laudo pericial psiquiátrico, ela é mencionada na resposta ao quesito 3 do reclamante (fl. 1137, destaquei): 3. Considerando que é incontroverso nos autos que o Autor esteve afastado durante o contrato por problemas psicológicos, requer que o perito informe ao juízo, de acordo com a informação constante da documentação médica acima descrita, se o médico do Autor pediu a mudança da função para ajudar na recuperação e se o fato de não ter tido a mudança pode ter agravado o quadro, tanto que o Autor não consegue utilizar moto para o trabalho ou lazer? Sim, Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito. Como se vê pelo número de menções, a palavra artrodese designa uma condição ou evento importante no quadro de saúde do reclamante. Tanto é assim que, além dos médicos que assistiram o reclamante, três médicos peritos (dois judiciais e o assistente da reclamada) a mencionaram. Apenas o perito médico oficial encarregado da perícia ortopédica nestes autos não mencionou a artrodese. De fato, ela aparece no laudo pericial ortopédico produzido nestes autos apenas na parte em que o perito registrou as alegações do periciado: "Tentou fazer fisioterapia para o auxílio da recuperação, mas acabou evoluindo mal as fraturas e ambas foram artrodesadas" (História da doença atual, "alegações" do periciado - destaque de agora, fl. 1079). Ora, a artrodese é uma condição ou evento tão relevante na composição da lide que a assistente técnica da primeira reclamada não só a mencionou como explicou que ela é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea". A assistente técnica da primeira reclamada também disse que a fusão óssea implica a perda de mobilidade (fls. 1099/1100, destaquei): [...] No exame físico pericial ficou demostrado não haver nenhuma limitação de força na mão, e sim, apenas discreta rigidez na articulação do punho e, considerada residual, 10% da funcionalidade desta articulação. Não há, portanto, estimativa de 15% do punho e 7% da mão, pois este segmento (mão) não demonstrou qualquer alteração física e/ou funcional. Suas articulações (metacarpofalangeanas e interfalangeanas) não apresentam quaisquer limitações de amplitude de movimentos ou redução de força. Se equivoca o profissional ao estimar a mão na sua avaliação, pois a alteração se limita apenas ao punho. O fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa. "Esclarece-se que a capacidade funcional de determinado órgão/segmento não é equivalente a capacidade laboral do indivíduo. A capacidade laborativa é determinada pela correlação entre as limitações funcionais acarretadas pelas sequelas do acidente e sua compatibilidade com o exercício das atividades laborais. Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral." Fato este concluído equivocadamente pelo perito oficial. [...] Outro dado contraditório evidenciado no laudo pericial é a estimativa de redução funcional para o tornozelo em torno de 47.66%. Há de fato uma alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%, pois trata-se de sequela discreta sem interferência significativa na funcionalidade na marcha, subir escadas, dirigir e agachar. Pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol, situações que não são corriqueiras na rotina diária do periciado, portanto, nenhuma alteração na sua capacidade de trabalho, uma vez que, este movimento é compensado pelas demais articulações dos outros dedos e ponto de apoio do pé em conjunto. [...] Como se vê, a médica assistente da primeira reclamada constatou i) redução da amplitude de movimento de flexoextensão no punho direito do reclamante e ii) uma "alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%", de forma que "pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol". E é verdade, ainda nas palavras da médica assistente, que "Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral". Sucede que o reclamante executava sua atividade com o uso de motocicleta, como decidido na origem (sentença, fl. 1246/1247 dos autos), e o fundamento do pedido do autor não é a incapacitação para todas as atividades laborais, mas apenas para aquela que exercia antes do acidente - segundo ele, da ofensa resultou defeito que o impede totalmente de exercer o ofício ou profissão que desempenhava antes do acidente. A propósito, assim dispõe o Código Civil Brasileiro (destaquei): Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a lei (é dizer: o art. 950 do CCB) assegura à vítima o ressarcimento pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-RR-619-82.2010.5.05.0011, SbDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 23/06/2022: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos. Assim, não releva investigar nem decidir se o reclamante está ou não (in)capacitado para outras atividades diferentes daquela que desempenhava em favor da primeira reclamada - o que importa é examinar e decidir se o reclamante está inabilitado para a atividade que exercia e, em caso positivo, em qual medida. De acordo com o laudo ortopédico do perito do juízo a redução do movimento do punho do reclamante é da ordem de 15% (fl. 1084), e a redução da articulação tíbio-társica é de 20% (quadro, fl. 1084). Eis o busílis: na motocicleta pilotada pelo reclamante (fotografias, fls. 996/999), a mão direita do motociclista aciona o acelerador e o pé esquerdo movimenta o câmbio. Não é necessário conhecimento técnico especializado (CPC, art. 464, § 1º, I) para afirmar que a redução do movimento experimentada pelo reclamante no mínimo inviabiliza a condução segura de uma motocicleta, o que caracteriza inabilitação total para a atividade anteriormente exercida. Não releva, assim, se o reclamante apresenta ou não marcha claudicante, nem se ele usa ou não bengala para apoio, menos ainda se "esta situação foi produzida propositadamente para confundir o perito na sua avaliação pericial", como afirmou a assistente médica da primeira reclamada (fl. 1100). Pela mesma razão, não releva que o reclamante atualmente esteja "exercendo atividade laboral como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (Laudo Complementar, fl. 1124). Não será demais registrar que a assistente médica da primeira reclamada tem razão ao dizer que "o fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa"; todavia, como já dito, não releva se o reclamante tem "capacidade laborativa" para alguma atividade, mas se ele está inabilitado para a atividade que exercia anteriormente. Tanto é assim que, como dito ao norte, o perito Emanoel de Oliveira afirmou (nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504) que o reclamante está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia (quesito d) mas, isso não obstante, ele está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual (quesito e). Porque a atividade habitual não se confunde com todas as outras atividades ao alcance da pessoa humana, o ilustre Juiz Federal Emilson da Silva Nery assim decidiu no processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (fl. 174, negrito do original, sublinhado de agora): O perito conclui pela incapacidade definitiva para a atividade laboral habitual em razão das limitações sofridas e consolidadas, porém o autor está apto para realizar atividades de baixa demanda física (quesito e). Assim sendo, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo devido, portanto, auxílio-acidente, o qual deverá ser implantado a partir da data seguinte à cessação do auxílio-doença (N.B.: 629..128.817-0) ocorrida em 28/09/2020, ou seja, a partir de 29/09/2020 (DIB). Por último, o perito do juízo Célio Ribeiro de Barros, encarregado da perícia médica psiquiátrica nestes autos, também afirmou (doze vezes) que o "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito." (fl. 1136, 1137, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144). A propósito, com a devida vênia ao ilustre prolator de origem e ao relator, tenho que a perícia médica psiquiátrica não extrapolou seus limites: diversamente, a questão da capacidade laboral para a atividade que o reclamante habitualmente exercia antes do acidente é um elemento relevante do exame psiquiátrico porque o objeto da perícia médica psiquiátrica é a apuração "da alegada incapacidade para o trabalho e nexo causal com as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante" (ata de audiência, fl. 1020; laudo pericial, fl. 1132). Só para registro, o médico do juízo encarregado da perícia psiquiátrica deixou de fundamentar a afirmada incapacidade laboral definitiva do reclamante para a atividade que habitualmente exercia - aqui, sim, o laudo é falho. Releva assinalar, contudo, que essa lacuna foi preenchida pelos demais elementos dos autos, como acima demonstrado. Enfim, de todo o exposto, tenho que não merece acolhimento o laudo pericial ortopédico do perito do juízo na parte em que afirma que o reclamante "Poderá exercer a mesma atividade laboral , mas redução da capacidade laboral", e menos ainda na parte em que afirma que "Provavelmente o periciando terá mais cuidado devido ter uma ciência corporal das limitações e as chances de acidente podem, inclusive , diminuir." (Laudo Complementar, fl. 1124). Do exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100%. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100% e nego provimento ao recurso patronal. DANO MORAL (voto divergente) Eis o voto do relator: No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Sem dúvida, a ofensa sofrida pelo reclamante é de natureza grave. Consta no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada que o autor "sofreu fratura de punho direito e fratura exposta de tornozelo esquerdo" e foi "submetido a cirurgias de correção de fraturas e artrodese (totalizando 09 abordagens cirúrgicas no tornozelo e 08 nos punhos), sendo está última ocorrida em abril de 2021" ("2. ENTREVISTA (ANAMNESE)", fl. 1069/1070). Os documentos juntados aos autos revelam no mínimo os seguintes afastamentos: 30 dias, a partir de 03/02/2017 (fl. 48); 120 dias, a partir de 20/10/2017 (fl. 49); 180 dias, a partir de 14/02/2018 (fl. 45 e 47); 90 dias, a partir de 15/01/2019 (fl. 42 e 75); 90 dias, a partir de 12/03/2019 (fl. 46 e 75); 30 dias, a partir de 12/06/2019 (fl. 44); 90 dias, a partir de 14/08/2019 (fl. 43); 60 dias, a partir de 03/02/2020 (fl. 61); 90 dias, a partir de 04/02/2020 (fl. 59); 60 dias, a partir de 05/05/2020 (fl. 37); 90 dias, a partir de 19/05/2020 (fl. 36).; 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 33); 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 40) e 60 dias, a partir de 22/07/2020 (fl. 34). À fl. 69 há um atestado não datado passado pelo médico Alvino Francisco Neto prescrevendo afastamento "por mais 180 (cento e oitenta) dias". A superposição de períodos e coincidência de datas (por exemplo, os dois atestados de 21/07/2020 e aquele de 22/07/2020) não impedem ver que o reclamante foi submetido a grande sofrimento - isso, naturalmente, sem olvidar as 17 cirurgias. Além do que vai nos parágrafos acima, à fl. 53 dos autos há uma "SOLICITAÇÃO DE CADEIRA DE BANHO E CADEIRA DE RODAS", assinada pelo médico Pedro Eduardo Barbosa Borges, com a seguinte justificativa: "Paciente com fratura grave em tornozelo esquerdo e punho direito expostas". E mais: a existência de sequelas é incontroversa, controvertendo as partes apenas a respeito do grau. A propósito, não será demais recordar que o autor teve rejeitado o pedido de aposentadoria por invalidez mas foi acolhido o pedido de auxílio-acidente. Ressalto que não há falar em "efeito punitivo" no arbitramento do valor da reparação do dano moral no caso dos autos porque, diversamente do afirmado pelo reclamante em recurso, não "restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões" (fl. 1389 e 1399). O caso dos autos é de responsabilidade objetiva. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). O capital social da primeira reclamada é de 10 (dez) milhões de reais em novembro de 2020 (fl. 389, 396 e 404). Tudo considerado, arbitro a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (conforme pedido), que corresponde a 10 vezes o valor do último salário contratual. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso patronal. CONCLUSÃO GERAL Conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento mais amplo ao segundo. Ressalva de entendimento no tópico "Dano Existencial" (recurso do reclamante). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

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Alexandre Louza Garcia e outros x Herivelton Pereira Subrinho e outros

ID: 333554260

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010493-35.2022.5.18.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOUZA GARCIA CELIO RIBEIRO DE BARROS HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA TIM S/A

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010493-35.2022.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALVES NESPOLO RECORRENTE : 2. HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : ARAMIS MELO FRANCO ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO : NELVITHON ALVES RIBEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : TIM S.A. ADVOGADO : GUSTAVO REZENDE MITNE ORIGEM : 3ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA 1ª RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o acidente de trabalho e deferindo indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício), e julgou improcedente o pedido contra a segunda reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se ocorreu acidente de trabalho; (ii) estabelecer a data de início da contagem do prazo prescricional; (iii) determinar o percentual de incapacidade laboral; (iv) definir o valor da indenização por danos morais e materiais; (v) definir a responsabilidade da segunda reclamada; (vi) determinar se há direito à estabilidade acidentária e ao pagamento de salários do período de afastamento; e (vii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente de trabalho foi comprovado pelos autos, apesar da negativa da primeira reclamada, diante da prova testemunhal e da localização do evento na área de atuação do reclamante em horário comercial. O ônus da prova de que o reclamante não estava trabalhando no momento do acidente incumbia à primeira reclamada, a qual não logrou êxito em demonstrar tal fato. 4. O prazo prescricional tem início na data em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, a qual foi fixada em 21/07/2020 em decisão anterior transitada em julgado, devendo ser observado o período de suspensão da prescrição previsto na Lei nº 14.010/2020. 5. O percentual de redução da capacidade laboral foi fixado em 47,66%, conforme laudo pericial ortopédico, rejeitando-se o cálculo de somatória simples. 6. A indenização por danos materiais foi mantida com base no percentual de incapacidade fixado e na remuneração informada na inicial, observando-se a aplicação de redutor e o pagamento em parcela única, enquanto a indenização por danos morais foi majorada, considerando a gravidade da lesão e o sofrimento do reclamante, e os problemas psicológicos decorrentes do acidente. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não foi reconhecida, uma vez que as reclamadas mantiveram uma relação comercial, não havendo terceirização de mão de obra. 8. A estabilidade acidentária foi negada por ausência de alta previdenciária e limbo previdenciário, conforme fundamentos da sentença. 9. Os honorários advocatícios foram majorados para 15%, considerando a sucumbência recursal da primeira reclamada. 10. A atualização dos créditos deve observar a jurisprudência consolidada na SDI-1 do TST, considerando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora, e a SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 deve ser utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA. A data de referência para apuração da indenização por dano material é a data do acidente (03/08/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da 1ª reclamada improvido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de acidente de trabalho, o ônus da prova de que o empregado não estava trabalhando no momento do evento recai sobre o empregador. 2. O início do prazo prescricional em ações de indenização por acidente de trabalho se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. Em condenações por danos materiais e morais, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme orientação da SDI-1 do TST. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, 818; Lei 8.213/91, art. 118; Lei 14.010/2020; art. 927, 948 do Código Civil; art. 85, § 11, do CPC; Súmula 439 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59 do STF; decisão anterior transitada em julgado; Tema 38 deste Regional; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SDI-1 do TST; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RELATÓRIO A sentença de ID 725a7a8 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO contra a 1ª reclamada - REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA - e julgou improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada (TIM S.A). Recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante (ID d577d0f e ID fbe52c5, respectivamente). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, pela 1ª reclamada e pela 2ª reclamada (ID 77c1c6e, ID d02c53d e ID 5911fc0 respectivamente). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID ca07ccb) oficiando pelo regular seguimento do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA Aduz a 1ª reclamada que "a perícia médica psiquiátrica merece ser anulada, conforme requerimento outrora realizado aos autos - ID num. 5a3084d - e indeferido pelo juízo de piso. Isto porque, conforme bem ponderado pelo assistente técnico na manifestação de ID num. 25f2f05, é crucial que todas as questões levantadas aos autos pelas partes sejam respondidas de forma clara e direta pelo perito" (ID d577d0f). Afirma que "além de apresentar um laudo inicial genérico e equivocado, na resposta aos quesitos complementares o Ilustre Sr. perito apenas apresentou respostas evasivas, propositalmente ou não, evitando fornecer uma resposta clara e direta às questões levantadas. E, (...) apresentou conclusão completamente inadequada sobre a causa da incapacidade do reclamante, vez que fundada em patologia estranha a matéria que deveria ser analisada na prova técnica" (ID d577d0f). Alega que "em resposta aos quesitos complementares o nobre Sr. Perito apontou como causa da suposta incapacidade do Recorrido patologia ortopédica (artrose). Contudo, a perícia em questão visava avaliar as condições psiquiátricas do Recorrido para o trabalho" (ID d577d0f). Diz que "fora realizada perícia ortopédica aos autos. Assim, além do nobre senhor perito não ter cumprido satisfatoriamente com o seu papel, deixando de esclarecer temas importantes a respeito dos questionamentos realizados pelos assistentes técnicos da Recorrente, nota-se que o senhor perito não trouxe aos autos qualquer causa/patologia psiquiátrica para justificar a suposta incapacidade do Recorrido" (ID d577d0f). Conclui que "R. Sentença pelo juízo singular deve ser declarada nula, em razão da necessária anulação da perícia médica psiquiátrica realizada aos autos, com a desconstituição do perito nomeado aos autos e retorno dos autos a comarca de origem para designação de novo perito, realização de nova perícia psiquiátrica e, consequentemente, prolação de nova sentença" (ID d577d0f). Sem razão. De forma diversa do alegado pela 1ª reclamada, o laudo médico relativo a perícia psiquiátrica do reclamante, não é genérico, apresentando respostas diretas e claras a respeito das questões levantadas. Confira-se: "(...) Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10 (...) Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista. Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia. Refere que INSS não o encaminhou para reabilitação. XIII - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE: 1. Considerando que o Autor está sob os cuidados do médico psiquiatra até o presente momento - "EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTIVOS e REAÇÕES AO "STRESSE" GRAVE E TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO e o último relatório que encontra-se anexo com o mesmo diagnóstico e confirmando que o Autor ainda continua em tratamento, utilizando habitualmente diversas medicações, entre elas antidepressivo e ansiolítico, requer que este perito, após a avaliação médica e documental, informe ao juízo se o trabalho originou ou agravou o quadro doentio apresentado pelo Autor? Sim, vide Conclusão do Laudo Pericial. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. (...) XIV - RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA REDEFLEX: (...) 2. As alegadas patologias apresentaram início em qual período? Nesta época, teria o reclamante passado por consulta médica especializada? Periciado refere quadro de insônia iniciado em agosto de 2016, após o acidente automobilístico. Não fez tratamento psiquiátrico. Fez uso de Zolpidem por conta própria. Faz uso por conta própria de Alprazolam 1mg/dia para insônia desde 2016. 3. Poderia o Jurisperito definir o quadro sintomático apresentado pelo reclamante? Ainda, a sintomatologia teria se iniciado com quais sinais e sintomas? Quadro de insônia e dor. Início com o acidente de trabalho, em agosto de 2016. (...)" (ID c9340fb). Em suma, o médico perito que realizou a diligência avaliou as "condições psiquiátricas do Recorrido", sendo claro quanto a existência de nexo de causalidade entre o quadro psíquico de insônia com o acidente ocorrido em 03/08/2016. Ainda que a perícia médica psiquiátrica tenha extrapolado seus limites, apontando em resposta ao quesito 3 formulado pelo reclamante que "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", não há que se falar em nulidade do laudo apresentado. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO Aduz a 1ª reclamada que "em que pese este E. TRT da 8ª Região tenha reformado a R. Sentença proferida pelo D. Juízo a quo que acolheu a prejudicial de mérito e declarou a prescrição da totalidade dos pedidos formulados pelo Recorrido aos autos, uma vez reaberta a instrução processual referido tema deve ser novamente debatido aos autos" (ID d577d0f). Assevera que "é evidente que a totalidade das pretensões do Recorrido encontram-se fulminadas pela prescrição, já que a presente demanda foi proposta ao dia 10/05/2022 visando discutir indenização decorrente de suposto acidente de trabalho ocorrido ao dia 08/08/2016. Portanto, após o decurso de quase seis anos" (ID d577d0f). Diz que "não há que se falar na aplicação da Portaria n. 188 do Ministério da Saúde pretendida pelo Recorrido c/c a Lei n. 14.010/2020, seja pelo fato de que referida portaria se encontrar revogada pela Portaria n. 913/2022, seja pelo fato de que o período de suspensão previsto pelo art. 3º de referida lei não seria suficiente para evitar a prescrição da totalidade das pretensões do Recorrido, já que perdurou apenas entre 10/06/2020, data de publicação da lei, a 30/10/2020, ou ainda, pelo fato de que nos termos do que dispõe o § 3º do art. 11, da CLT, a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista" (ID d577d0f). Acrescenta que "Ainda que se entendesse que a prescrição sobre pretensão relacionada a acidente de trabalho tem seu termo a quo na data de ciência inequívoca das lesões, incumbe a Recorrente destacar que o Recorrido possui ciência quanto as suas lesões ao menos desde o dia 25/10/2016, data em que teve deferido seu pedido de afastamento doença previdenciário, vide documento de Id n. 727a284" (ID d577d0f). Ressalta que "seja a contar da data informada a inicial como sendo de ocorrência do suposto acidente de trabalho, 08/08/2016, seja da data de ciência inequívoca do Recorrido de suas lesões e de sua incapacidade laboral, 25/10/2016, operou-se o decurso de prazo superior a cinco anos" (ID d577d0f). Requer que "seja o presente recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença no sentido de que seja declarada a prescrição da totalidade das pretensões formuladas pelo Recorrido aos autos, devendo a presente reclamação trabalhista ser arquivada com resolução de mérito" (ID d577d0f). Já o reclamante diz que "mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não considerou a aplicação da LEI 14.010/2020 para a suspensão dos prazos prescricionais" (ID fbe52c5). Requer "que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecido como início da suspensão de prescrição de 20 de março até 30/10/2020" (ID fbe52c5). Pois bem. A questão relativa à prescrição, especialmente quanto à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo reclamante, já foi apreciada por este Egrégio Tribunal pelo acórdão de ID e99d9aa: "O termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias corresponde à data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 278 do STJ, que dispõe: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Friso que a ciência inequívoca da incapacidade laboral pressupõe a estabilização das lesões de que o trabalhador fora vítima e o conhecimento da extensão dos seus efeitos sobre a capacidade laborativa do obreiro. (...) No caso dos autos, o reclamante, após acidentar-se em 03.08.2016, requereu benefício previdenciário perante o INSS, tendo-lhe sido deferido auxílio-doença a partir de 29.08.2016 até 28.09.2020, quando, através da decisão judicial ID e24e3cc, restou constatada incapacidade definitiva para realização da atividade habitual, porém aptidão para realizar atividades de baixa demanda física, razão pela qual houve negativa do pedido de aposentadoria por invalidez e deferimento apenas do auxílio acidente. Imperioso destacar que o acidente ocasionou lesão grave no tornozelo esquerdo e no punho direito do autor. E, analisada a documentação trazida aos autos, data venia a decisão do Julgador Singular, entendo que à época da concessão do auxílio- doença em 25.10.2016, o reclamante não tinha ciência inequívoca da incapacidade laboral ou até mesmo da extensão dos danos. Isso porque, extrai-se da documentação que o autor foi submetido a diversas cirurgias após o infortúnio, constando, por exemplo, nos exames de tomografia do punho direito ID 390e2b6 e ID 390e2b6, datados de 10.01.2019 e 08.05.2018 o relato da existência de lesões não consolidadas à época. Apenas no relatório médico ID a224908, datado de 21.07.2020, há o relato da constatação de limitação permanente no punho. Destaco, inclusive, que no relatório médico ID a224908, datado de 15.01.2018, foi relatada sequela definitiva e irreversível apenas do tornozelo esquerdo, além de no relatório médico ID a224908 - Pág. 35, datado de 05.02.2020, conter a narrativa da realização de mais uma cirurgia no punho direito sem qualquer indicativo da existência de lesão consolidada. Corroborando as constatações acima destaco que no laudo pericial realizado no processo 10023273020194013504, ajuizado pelo autor perante o Juizado Especial Federal, perícia médica realizada em 04.08.2020, em resposta ao quesito 'h' foi informado pelo perito que a incapacidade foi constatada em 21.07.2020. Assim, diante das informações advindas aos autos, considero que a data de 21.07.2020 é a data em que o demandante teve ciência inequívoca da extensão das lesões sofridas no punho direito, havendo a consolidação anterior apenas das lesões sofridas no tornozelo esquerdo, razão pela qual foi neste momento que se consolidou sua incapacidade laboral reduzida, devendo este ser o marco de início da contagem do prazo prescricional quinquenal. (...) Portanto, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10.05.2022 e que não houve rompimento do pacto laboral, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal apenas em 21.07.2020, não há prescrição a ser declarada. (...)" (ID e99d9aa). E essa decisão transitou em julgado em 25/10/2023, conforme certidão de ID e736cd0, não comportando mais discussão neste momento processual. Logo, fica prejudicada a análise da insurgência da reclamada, nesse particular. Quanto à suspensão da prescrição arguida pelo reclamante cumpre ressaltar que a Lei 14.010/2020, a qual dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020 (artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020). Assim, em que pese o reclamante ter tido ciência inequívoca da incapacidade laboral em 21/07/2020 deve-se observar o período de suspensão da prescrição previsto no artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Dou provimento ao recurso do reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Alega a 1ª reclamada que "além de não haver que se falar em transferência do ônus da prova quanto a ocorrência do acidente de trabalho para a reclamada, ora Recorrente, encerrada a instrução processual a empresa logrou êxito em demonstrar que referido acidente não foi de trabalho" (ID d577d0f). Diz que a prova testemunhal confirmou "a versão da empresa ré no sentido de que o Recorrido havida sido liberado para resolver questões pessoais na data dos fatos" e que ficou comprovado que "a empresa não aceitava o trabalho através de motocicleta, veículo supostamente utilizado pelo Recorrido na ocasião de seu acidente" (ID d577d0f). Assevera que "não bastasse, a documentação carreada aos autos pelo próprio Recorrido aponta que o obreiro jamais obteve qualquer afastamento por acidente de trabalho, tendo se afastado do trabalho por auxílio-doença previdenciário, espécie 31" (ID d577d0f). Requer que seja o "recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença proferida aos autos, no sentido de afastar a condenação da Recorrente em todas as verbas decorrentes do suposto acidente de trabalho, tendo em vista que, na realidade e conforme restou comprovado aos autos, na data em que sofreu o suposto acidente de trabalho o Recorrido havia sido liberado de suas atividades laborais por seu superior hierárquico, gerente da Recorrente, Sr. Ederval, além do fato de que o Recorrido utilizava carro e não moto no desempenho de suas atividades" (ID d577d0f). Acrescenta que "conforme laudo pericial elaborado pelo assistente técnico - ID num. 38f8ca7 - não há incapacidade para o trabalho", concluindo que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) (ID d577d0f). Requer, caso seja mantida a condenação por danos materiais, a reforma da sentença para que se fixe "como base de cálculo para a apuração/liquidação de eventual condenação a título de danos materiais - pensionamento vitalício - no valor da média de remuneração realmente recebida pelo Recorrido no período anterior a tal acidente, com base nos holerites trazidos à baila pela Recorrente - ID num. ef4f197" (ID d577d0f). No particular, assevera que "apesar do juízo de piso não ter acolhido o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, acabou por fixar como base de cálculo para a apuração do dano material decorrente do pensionamento por acidente de trabalho no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (ID d577d0f). Ressalta que "além de indeferir o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, mas considerar o valor informado na exordial como base de cálculo para fins de apuração do dano material, o que indica uma provável contradição, a R. Sentença deixou de considerar os holerites do reclamante apresentados aos autos pela Recorrente, documentos que atestam a real remuneração recebida pelo empregado, existindo assim, ao menos, uma omissão" (ID d577d0f). Por fim, requer a reforma da sentença "a fim de se fixar que a perda da capacidade laborativa do Recorrido é a de 42% (quarenta e dois por cento)" (ID d577d0f). Afirma que o "senhor perito inovou ao "capitalizar" os valores, que tão e somente deveriam ter as suas porcentagens somadas, tendo em vista que não há qualquer indicativo que a perda atingiria a porcentagem indicada pelo perito, atingindo, portanto, 42% (quarenta e dois por cento), haja vista ter sido apurada uma perda de capacidade laborativa de 15% referente ao punho, 7% referente a mão e 20% referente ao tornozelo" (ID d577d0f). Já o reclamante assevera que "atualmente encontra-se totalmente incapacitado para exercer a função de vendedor motociclista, sendo que tanto o laudo ortopédico como o laudo psiquiátrico foram uníssonos na certeza de que a função para qual o Recorrente foi contratado - VENDEDOR MOTOCICLISTA, a incapacidade é total, inclusive tal incapacidade leva-se em consideração o fato de que o trabalhador não mais poderá utilizar moto como objeto de trabalho" (ID fbe52c5). Aduz que "o trabalhador está totalmente incapaz para a função para a qual foi contratado- vendedor motociclista, sendo devido a pensão de tais período no percentual de 100% sobre a remuneração obreira, por aplicação expressa do art. 950, do CCB, especialmente para o período que o Reclamante ficou afastado em gozo de beneficio previdenciário de 19/08/2016 até 30/11/2020 e passou a recebeu auxilio doença previdenciário a partir de 29/09/2020 até os dias atuais" (ID fbe52c5). Requer a "reforma do decisório primário para que a pensão seja de 100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente, corrigida anualmente pelos índices da categoria, inclusive no período que o Recorrente este afastamentos em gozo de auxilio doença previdenciário, ou seja que reste reconhecido a incapacidade total e consequente o dever de indenizar com a pensão no montante de 100% da remuneração do recorrente somado as demais parcelas de natureza salarial", "inclusive para os períodos em que o recorrente restou afastado para o trabalho" (ID fbe52c5). Assevera que "O objetivo da pensão por acidente de trabalho é garantir uma compensação financeira, mitigando os impactos de uma incapacidade, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente", razão pela qual "requer a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5). Acrescenta que "o valor fixado a título de indenização por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a quantia pleiteada na exordial." (ID fbe52c5). Alega que "em decorrência do acidente ficou afastado do trabalho, (invalidez total e temporária), tendo que fazer duas cirurgias, fisioterapias, terapias ocupacionais e outros" e que "ficou incapacitado de exercer as suas funções de forma definitiva, com dificuldades de locomoção e com sequelas permanentes e nem mesmo poderá praticar atividades esportivas que sempre fazia com a sua família e filhos, o que lhe causa grande angustia e aflição" (ID fbe52c5). Diz que "no caso vertente além da responsabilidade objetiva, já pacificada, restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões, devendo seu "quantum" atender não só ao dano psicológico interno, mas também aos efeitos externos no âmbito familiar, de reputação, social, de "fama", profissional, falta de capacidade para o labor (nas mesmas condições a quo), entre outros" (ID fbe52c5). Requer "a reforma do decisório primário a fim de majorar os valores arbitrados a título de dano moral e condenada a reclamada ao pagamento da indenização por dano existencial, conforme requerido na exordial" (ID fbe52c5). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual adoto seus fundamentos como parte das razões de decidir: "5. Acidente de trabalho. Parte dos pedidos formulados pelo autor tem como fundamento suposto acidente de trabalho sofrido na execução do contrato de emprego mantido com a primeira ré que, por seu tuno, nega que tenha ocorrido tal evento, tornando a questão controversa. Na peça ingresso, o reclamante alega que: 'foi admitido 16 de março de 2016, na função de vendedor, ao ingressar nos quadros da Reclamada o empregado foi submetido a todos os tipos de exames, sendo que nenhuma patologia foi constatada, contudo, o mesmo não ocorreu com a demissão. O autor foi demitido doente em função do trabalho inadequado e acidente típico sofrido na reclamada. O reclamante era vendedor e para conseguir fazer sua rota diária era obrigado a trabalhar em motocicleta, pois atendia diversos pontos de venda por dia, exposto ao risco constante, portanto, quanto a questão da culpa, na forma já pacificada pela jurisprudência dominante, requer que seja aplicada a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 927, do CCB (...) Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, [...]." A primeira reclamada, de outro lado, afirma que, "conforme já esclarecido, além do Autor usar carro, e ativar apenas em região de Aparecida de Goiânia - GO, é certo que no momento do sinistro de 03/08/2016, mencionado nos docs. Dos ID nºs. 8508af6s e 1b37160, e respectivamente fls. 80 e 118, se encontrava em veículo próprio, tratando de interesse particulares, e não a serviço da 1ª. Ré. Aliás, veja, que a ocorrência policial do ID nºs. 8508af6s, e fls. 80, além de não registrar qualquer atividade da 1ª. Ré, e 118, e nem qualquer atividade em trabalho de quem quer que seja. Veja que em referida ocorrência sequer existe o registro da apreensão de qualquer mercadoria da 1ª. Ré, ou de quem quer que seja. Razão pela qual, a 1ª. Ré nunca emitiu qualquer CAT, e o Autor, antes da presente ação, também, nunca reclamou qualquer emissão de CAT, e nem qualquer auxílio-acidente de trabalho (Código 91 ou B 91). A propósito, a pretensa CAT do ID nº. a5de787, e fls. 103/105, não foi emitida pela 1ª. Ré, mas sim, se trata de tentativa de fraude do Autor, que contou única e exclusivamente com a assinatura do médico particular do Autor (...) Contudo, não se nega que o Autor, chegou a alegar para a 1ª. Ré, que no dia 03/08/2016, quando em seu veículo particular, liberado por seu Supervisor, cuidava de questão particular, em local e circunstâncias totalmente estranhas ao seu trabalho e a sua Empregadora, transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO, descuidadamente, bateu na traseira de um veículo de terceiro, e caiu da sua moto, fraturando o punho direito e o tornozelo esquerdo. E assim apresentou um atestado médico, teve os seus 15 (quinze) primeiros dias pagos pela 1ª. Ré, nos ternos do art. 60 § 3º Lei nº. 8213/91, restou encaminhado para o INSS, passado a então gozar de auxílio-doença comum (Código 31 ou B 31), e assim permaneceu até o final de 2020, quando, então alegou que estava com ação contra o INSS, postulando aposentadoria por invalidez, e que por orientação de seu advogado, não iria retornara porque poderia ter prejudicado o resultado de sua ação, e assim, a Ré ficou aguardado a posição daquele." Pois bem. É incontroverso que o reclamante, à época do acidente, atuava como vendedor externo da primeira reclamada e que sua área de atuação era o Município de Aparecida de Goiânia - GO. Não obstante a primeira ré negue a ocorrência de acidente de trabalho, há nos autos diversos elementos probatórios que apontam no sentido contrário. O primeiro deles diz respeito ao local do acidente. A primeira reclamada, como visto no trecho da contestação transcrito retro, afirma que o infortúnio teria ocorrido em momento em que o obreiro "transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO", em localização estranha à sua área de atuação, o que levaria à ilação de que o acidente teria ocorrido em ocasião em que o reclamante não estava a seu serviço, mas tratando de assuntos particulares. Mas não é isso o que aponta a documentação acostada aos autos. O registro de ocorrência de ID 8508af6 indica que o acidente teria ocorrido por volta das 14h do dia 3.8.2016 (quarta-feira), na Avenida Independência, qd. 1, lt. 23, Bairro Jardim Monte Cristo, Município de Aparecida de Goiânia. Daí é possível tirar algumas conclusões preliminares. A primeira é a de que o acidente ocorreu em dia de semana, em horário comercial e na área de atuação do obreiro (Município de Aparecida de Goiânia - GO), o que leva à presunção de que o reclamante estava trabalhando, transferindo à reclamada o ônus de provar o contrário (art. 818, II, da CLT). Também é possível vislumbrar que a primeira ré, ao alegar que o acidente teria ocorrido na "Av. Independência de Goiânia", logradouro de denominação idêntica porém diverso do indicado no registro de ocorrência, tentou, de forma deliberada, induzir o juízo a erro. Quanto à presunção factual reativa de que o reclamante estava trabalhando no momento do acidente, a primeira reclamada não obteve êxito em provar o contrário. As testemunhas conduzidas pelo reclamante confirmaram que o obreiro estava trabalhando quando se acidentou ao passo que a primeira testemunha conduzida pela reclamada, JUNIO GOMES ARCÂNGELO, afirmou que "não trabalhou com o reclamante; que em uma reunião com o gerente Sr.. Ederval, ele comentou sobre o acidente que ocorreu com o reclamante ; que o Sr.. Ederval informou que o reclamante não estava em trabalho, no momento do acidente", ou seja, não teve conhecimento direto dos fatos, vindo a saber das circunstâncias do acidente através de terceiro, o que anula a credibilidade de suas declarações nesse ponto específico. (...) Ante o exposto, não tendo a primeira reclamada obtido êxito em provar que o reclamante não estava trabalhando no momento do infortúnio, reconheço que o obreiro sofreu acidente de trabalho típico (...) 7. Indenização por danos materiais. No que toca à indenização por danos materiais, o que se pleiteia é a reparação correspondente ao desfalque da quantia que reverteria, mensalmente, em proveito do reclamante. Trata-se de pensionamento mensal, conforme inteligência do inciso II do art. 948 do Código Civil. (...) Já foi reconhecido, nos termos do exposto anteriormente nesta fundamentação, que o reclamante sofreu acidente de trabalho no momento em que se deslocava de motocicleta para vender produtos e serviços da primeira reclamada. (...) quando a atividade do empregador, por sua natureza, acarretar risco acentuado à integridade física dos empregados, a responsabilidade civil aplicada é a objetiva, caso em que se prescinde da análise do elemento culpa, bastando a análise da ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de acidente do trabalho, dano e nexo de causalidade entre ambos. E é justamente o que ocorre no caso vertente, haja vista que a atividade laboral executada com o uso de motocicleta constitui atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. (...) Vale destacar que uma das teses de defesa da primeira reclamada é a de que pagou ao reclamante parcela destinada ao aluguel de carro, havendo determinação de que não fosse utilizada motocicleta na prestação de serviços, o que não restou provado. Não há nos autos nenhuma prova documental desse ajuste, ao passo que a prova oral, nesse ponto, restou dividida. E, ainda que restasse provada tal determinação, o fato é que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico ao conduzir motocicleta, não havendo a possibilidade de eximir a primeira reclamada da responsabilidade frente a um eventual descumprimento de sua obrigação de fiscalização de suas operações e prevenção dos riscos inerentes às atividades desempenhadas por seus empregados. Também não há que falar em culpa exclusiva do reclamante no acidente, outra tese de defesa da primeira reclamada, o que excluiria o nexo de causalidade. Trata-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbindo à primeira ré o ônus da prova (CLT, art. 818, II), do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a declaração do terceiro envolvido no acidente (ID 8508af6 - fls. 81) e as fotos de ID dca2f8d - fls. 996/1000 indicam que o reclamante tinha a preferência quando colidiu com o veículo que avançou no logradouro em que transitava. Quanto à extensão do dano, reclamante foi submetido a perícia médica ortopédica. No laudo produzido, o perito de confiança do juízo, o médico ortopedista DR. ALEXANDRE LOUZA GARCIA, após proceder ao exame físico do reclamante e analisar a documentação médica acostada aos autos, chegou à seguinte conclusão: "Diante da história do acidente, da lesão e do exposto nos prontuários médicos fica evidente o nexo causal com a atividade laboral, entretanto no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo (informação cedida pelo periciando). Pela tabela fundamental de indenização há um caráter indenizatório de 15% para punho, 7 % para a mão e 20% para o tornozelo, portanto gerando um total de 47,66%." O perito também esclareceu que as sequelas do acidente estão estabilizadas e que a redução parcial da capacidade laboral do reclamante é definitiva, não havendo a possibilidade de recuperação completa. Ainda em relação à capacidade laboral do reclamante, é importante observar o que segue. No laudo produzido pelo médico responsável pela perícia psiquiátrica (ID c9340fb), a conclusão é a de que o obreiro estaria com redução total de sua capacidade laboral. Na resposta aos quesitos formulados, o médico perito esclarece que 'o quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", ou seja, a análise feita pelo se estendeu aos problemas ortopédicos expert do reclamante e, portanto, transbordou os limites determinados pelo juízo. Além disso, o médico ortopedista, cuja conclusão, como já mencionado, foi de redução laboral parcial e permanente, é especialista na área e, portanto, tem maior autoridade para determinar qual a redução que decorre das sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante. A sua conclusão, portanto, é a que será levada em conta no que toca à redução da capacidade de trabalho do obreiro. Ante todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento vitalício. Quanto à aplicação da previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CPC, importante observar que referida previsão (pagamento do pensionamento em uma única parcela) pode ser determinada em sentença ainda que não tenha havido pedido expresso da parte autora. (...) No caso dos autos, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição financeira das partes e tendo em vista proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional, determino que o pagamento seja feito em uma única parcela. Determinado o pagamento em uma única parcela, necessária a incidência, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante e a oneração excessiva da primeira reclamada, de redutor do valor devido. (...) Tudo isso considerado, determino que o valor de indenização, a ser paga em uma única parcela, deve ter por parâmetro o percentual de 47,66% (quarenta e sete vírgula sessenta e seis por cento) da remuneração do reclamante informada na exordial, qual seja R$2.000,00 (dois mil reais), sendo o termo a quo da pensão a data do acidente e o termo ad quem a data em que o reclamante completará 76,6 (setenta e seis vírgula seis) anos de idade. Deverá ser aplicado, considerando o extenso período compreendido entre os termos a quo e ad quem da pensão, um redutor no percentual de 30% (trinta por cento). Dever-se-á observar, ainda, os limites do pedido, conforme arts. 141 e 492, caput, do CPC. Cumpre lembrar, por fim, que o pensionamento pode ser cumulado com eventual benefício previdenciário percebido pelo obreiro. (...) Defiro, nesses termos. 8. Indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade civil da primeira reclamada quanto ao acidente de trabalho e considerando a dor sofrida pelo reclamante e as sequelas permanentes que carrega (mormente a redução da capacidade laboral), não há dúvida de que o infortúnio teve contundência suficiente, considerada a suscetibilidade do homem médio, para causar danos de natureza extrapatrimonial. O especialista que realizou a perícia psiquiátrica do obreiro também concluiu que o quadro de insônia que o acomete tem relação de causalidade com o acidente sofrido, constando do laudo que 'Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10: 'Na insônia, o sono é de quantidade e de qualidade não satisfatórias; o transtorno de sono persiste durante um período prolongado; pode se tratar de uma dificuldade de adormecer, de uma dificuldade de permanecer adormecido ou de um despertar matinal precoce. A insônia é um sintoma comum a muitos transtornos mentais ou físicos e só deve ser aqui codificada (paralelamente ao diagnóstico principal) se domina o quadro clínico.' Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista.' (ID c9340fb - fls. 1136) Assim, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes e pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (ID 725a7a8). Sinale-se, por oportuno, que a base de cálculo para apuração do pensionamento deve corresponder ao valor indicado na emenda à petição inicial de R$2.000,00 (importe que não considerou as horas extras - ID 65da437, fl. 992), o qual se aproxima à média da totalidade dos proventos recebidos mensalmente por esse empregado, conforme contracheques juntados. Nego provimento ao recurso da reclamada nesse particular. Quanto ao percentual da incapacidade vale registrar que o perito na manifestação de ID 74715b0 esclareceu que: "(...) O cálculo realizado por mim não se trata de uma somatória simples de porcentagens. Se somássemos diretamente as taxas (20% + 7% + 15% = 42%), o valor final seria: 100×(1+0,42)=142 O correto ao meu ver é o incremento dos percentuais como nos juros compostos, o percentual é aplicado sobre o valor já acumulado (não sobre o inicial). Isso faz com que os juros "cresçam sobre os juros" anteriores: Cálculo: 1. Aplicar 20%: 100×(1+0,20)=100×1,20=120 2. Aplicar 7% sobre o novo valor: 120×(1+0,07)=120×1,07=128,4 3. Aplicar 15% sobre o novo valor: 128,4×(1+0,15)=128,4×1,15=147,66 O valor final (VF) é 147,66. , portanto 47,66% Ao meu entender este é o cálculo mais justo, portanto ratifico meu laudo." Logo, não prospera a insurgência da 1ª reclamada no sentido de que o percentual seria de 42%, em razão da soma dos percentuais relativos a perda da capacidade laborativa apurada pelo perito. Ainda sobre a matéria vale ressaltar que o expert que realizou a perícia ortopédica foi claro ao afirmar que "no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (ID b417bb6, fl. 1084). Logo, não prospera a insurgência do reclamante para que seja reconhecida a incapacidade total do trabalhador e, por consequência, que a pensão seja correspondente a "100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente". Registre-se que, em atenção aos limites do pedido, não prospera o pleito do reclamante relativo "a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5) no pensionamento. Quanto ao dano moral e existencial registre-se, por oportuno, que o reclamante na petição inicial afirmou que "está incapacitado para o mercado de trabalho"; que "não se recuperou totalmente tanto do acidente quanto da depressão"; requerendo "indenização por danos morais, no importante mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de dano existencial, posto que além de não conseguir realizar atividades esportivas que era seu maior prazer" (ID 5725e21). Isso não obstante na emenda à petição inicial o reclamante requereu apenas o pagamento de reparação por dano moral, nos seguintes termos: "(..) Constam nos documentos médicos juntados aos autos e devidamente analisados pelo e. TRT 18ª Região, que o autor permaneceu doente e em tratamento decorrente do acidente de trabalho típico até 2020, fez mais de 15 cirurgias com o plano de saúde pago e mantido pela contratante, ou seja, esta sempre (...) Conforme consta dos autos o autor também foi acometido de problemas psicológicos e físicos (ortopédicos) decorrentes do acidente de trabalho noticiado, inclusive sequela definitiva (...) Assim, requer o reconhecimento do acidente te trabalho típico e da doença ocupacional decorrente do acidente inegável além do nexo já amplamente discutido o agravamento das inúmeras lesões sofridas e os problemas emocionais e psiquiátricos decorrentes do acidente de trabalho e do estresse pós traumático que acometeu o autor. As inúmeras lesões sofridas, evidentes problemas ortopédicos, dores constantes, risco de labor nas mesmas condições de trabalho, cirurgias sucessivas, batalhas judiciais privações financeiras ausência de apoio da reclamada de qualquer natureza, a qual sempre sob da sua falta de condições de trabalho, pois autorizou e autoriza o tratamento pelo plano de saúde e não lhe ofertou o retorno ao trabalho sequer lhe notificou para retornar a atividade, evidente limbo previdenciário, desenvolvimento e agravamento de problemas psiquiátricos após o acidente e diretamente ligados ao acidente típico e a seus desdobramentos físicos, exigência de trabalho em condições superiores as limitações físicas do autor. Tudo deverá ser considerado pelo julgador, ante a evidente ocorrência de dano moral e lesão ao patrimônio moral do trabalhador. Requer a condenação da reclamada em dano moral no valor a ser estabelecido pelo juízo, considerando todo sofrimento suportado pelo reclamante e dor que levaram a problemas psiquiátricos, o autor nunca mais terá sua capacidade laboral total, requer o pagamento de dano moral não inferior a 20.000,00. (...)" (ID 65da437, fls. 989/890). No que tange ao dano existencial, o voto, inicialmente, tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, entendeu ser indevida a insurgência do reclamante no particular. Todavia, por ocasião da sessão de julgamento, reexaminando a matéria, acolhi a divergência de fundamentação do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos seguintes termos: "Em síntese, eis o voto do relator: Tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, é indevida a insurgência do reclamante no particular. A emenda da petição inicial foi determinada pelo juiz que presidiu a audiência realizada em 15/02/2024 (ata, fl. 976), e o reclamante a apresentou no prazo que lhe foi concedido (fls. 988 e seguintes). A emenda (ou completamento) da petição inicial tem lugar se ela "não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320" ou "apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", devendo o juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321). Em outras palavras, a emenda ou completamento não substitui a petição inicial - ela a corrige ou completa. Naturalmente, o autor deve corrigir ou completar a petição inicial nos pontos determinados pelo juiz; assim, com a devida vênia, o silêncio do autor sobre o restante da peça não configura desistência nem renúncia de pedidos. Assim, renovada vênia, o caso é de conhecimento do recurso (CPC, art. 1.013, § 3º, III). Isso não obstante, ressalvado o entendimento, é firme o entendimento desta Turma julgadora no sentido de que não se conhece do recurso, por preclusão, se o pedido não foi apreciado na origem e a parte não interpôs embargos de declaração. Por todos: ROT-0011485-76.2024.5.18.0083, j. 17/06/2025; ROT-0011052-89.2022.5.18.0003, j. 17/11/2023). Conclusão do tópico: ressalvado o entendimento, não conheço do recurso por outro fundamento." No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Alega o reclamante que "o recorrente juntou aos autos o CNIS que comprova que até 30 de novembro/2020 ele recebeu auxilio doença previdenciário - espécie 31, após deixou de receber auxilio que era quase 100% da sua remuneração e passou a receber auxilio acidente previdenciário - espécie 36 que é apenas proporcional as sequelas originadas pelo acidente" (ID fbe52c5). Afirma que "mesmo tendo a 1ª Reclamada conhecimento de que o trabalhador não está recebendo auxilio doença previdenciário, não ofertou o emprego de volta e nem fez a convocação deste para retornar ao trabalho, especialmente diante do fato incontroverso de que o Autor não mais pode exercer suas funções externas com moto e que a empresa não tem atividade em Goiânia/GO, pois o escritório foi transferido para Anápolis/GO, como reconhecido na defesa da 1ª Reclamada" (ID fbe52c5). Diz que "requereu o direito ao retorno ao trabalho em função compatível com a sua atual situação e a garantia de estabilidade, sendo que o juízo não apreciou expressamente tal pedido, mesmo após ter sido interposto os embargos de declaração" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença, para que seja condenada as recorridas ao pagamento dos salários pelo período de afastamento" (ID fbe52c5). Entretanto, por compartilhar do mesmo posicionamento, aqui também a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto razões de decidir: "(...) O reclamante pede que seja a primeira reclamada condenada a reintegrá-lo a seu posto de trabalho e a pagar os salários e demais parcelas concernentes aos períodos de limbo previdenciário e da estabilidade acidentária. Os argumentos expostos pelo reclamante na fundamentação do pleito em análise são confusos e contraditórios, resvalando a inépcia. Na petição inicial o reclamante alega que foi dispensado e, logo após, que pediu demissão, e que a ruptura contratual teria sido, em ambos os casos, irregular. Já na emenda à petição inicial o reclamante traz uma terceira tese: o contrato de emprego ainda estaria em vigor e a primeira reclamada, após a alta previdenciária, teria impedido seu retorno ao trabalho. Nada obstante, o que se apurou no decorrer da instrução é que o contrato de trabalho continua em vigor e que a alta previdenciária nunca ocorreu, tendo o próprio obreiro admitido, ao depor, que "ainda não teve alta pelo INSS". Ora, não tendo ocorrido a rescisão contratual e tampouco a alta previdenciária, forçosa a conclusão de que o contrato de emprego está suspenso desde o acidente sofrido pelo autor, o que impossibilita, por imperativo lógico, a ocorrência de limbo previdenciário e o surgimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Portanto, julgo improcedentes os pedidos ora analisados. Indefiro, nesses termos." (ID 725a7a8). Nada a reformar. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Aduz o reclamante que "Resta incontroverso nos autos que a empresa contratante 1ª RECLAMADA foi contratada pela 2ª Reclamada para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia, sendo tomadora de serviço" (ID fbe52c5). Afirma que "também restou incontroverso que a 2ª Reclamada não fiscalizava os pagamentos dos encargos sociais e direitos trabalhista dos empregados da contratante, o que atraia a responsabilidade in eligendum e in vigilandum da 2ª Reclamada" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos da demanda." (ID fbe52c5). Examina-se. Na petição inicial o reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada (REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA) "para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia da 2ª Reclamada" (ID 5725e21). Requereu "a condenação subsidiaria da 2ª reclamada por todos os créditos trabalhistas pleiteados na presente ação, uma vez que se beneficiou do labor do reclamante" (ID 5725e21). Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada (Redeflex) tem como objeto social o "comércio varejista de cartões indutivos para telefones públicos, cartões pré-pagos para aparelhos telefônicos celulares, chip´s e aparelhos telefônicos" (ID d6e0e13). O documento de ID f4f8e28 comprova que a 2ª reclamada (TIM SA) firmou com a 1ª reclamada (Redeflex) um contrato de "compra e venda de timchip e recarga de telefonia do serviço móvel pessoa pré-pago". Ou seja, a 1ª reclamada, empregadora do reclamante, adquiriu produtos da 2ª reclamada para revenda. Como efeito, a 1ª reclamada (Redeflex) era uma distribuidora de chips de telefone celular e manteve com a 2ª reclamada (TIM SA) uma relação jurídica comercial, não havendo falar, assim, em terceirização de mão de obra, motivo pelo qual é incabível a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Ademais, nos termos da decisão em embargos de declaração de ID c4a7c78, "Não há nos autos nenhum elemento que possa levar ao entendimento de que a segunda reclamada seja responsável solidária pelas verbas deferidas ao embargante, conforme previsão contida no § 2º do art. 2º da CLT". Logo, nada a reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Assevera o reclamante que "de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial." (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF." (ID fbe52c5). Acrescenta que "no caso da indenização por danos materiais a ser paga de uma só vez considerando a remuneração devida por ocasião da rescisão contratual, como no presente caso, que inclusive houve determinação de aplicação de redutor na monta de 30% do valor da pensão, os juros de mora são devidos desde a data do ajuizamento da ação, consoante aplicação por analogia do disposto na Súmula 439/TST" (ID fbe52c5). Afirma que "A manifestação da contadoria do juízo comprova o erro de cálculo alegado, posto que o contador judicial confirma que a indenização por danos materiais não sofreu a incidência de juros mora a partir da data do ajuizamento da ação, ao argumento de que por se tratar de indenização por danos materiais não aplicou a súmula 439 do TST" (ID fbe52c5). Aduz que "a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais confirmou a incidência da Súmula 439 do C. TST nas indenizações por danos morais e materiais", concluindo que "o regime de atualização da reparação por dano material deve observar o critério geral (desde o ajuizamento da ação), tal qual decidiu a SBDI-I do c. TST nos autos do processo E-RR-202-652011.5.04.0030" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação dos cálculos no particular, a fim de que os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais sejam aplicados a partir do ajuizamento da ação" (ID fbe52c5). Ressalta que "constou da sentença exequenda o deferimento de pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, devendo ter por parâmetro o percentual de 47,66% da remuneração do reclamante, tendo como termo inicial a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016." (ID fbe52c5). Diz que "a indenização por dano material deve ser apurada na data do acidente de trabalho (03/08/2016), com a incidência de correção monetária a partir da referida data. No entanto, verifica-se da retificação de cálculo apresentada pela contadoria judicial que aquela serventia apurou a indenização por danos materiais a partir de 03/08/2024, ou seja, data diversa da ocorrência do acidente de trabalho e, consequentemente, não observou a incidência de correção monetária a partir da data do acidente de trabalho" (ID fbe52c5). Requer que "seja determinada a retificação da conta de liquidação, conforme deferido na sentença de embargos de declaração, para que seja observado como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016, conforme determinado na sentença liquidanda, com a devida apuração de correção monetária a partir da data do sinistro" (ID fbe52c5). E, "Havendo o acolhimento da tese supra, requer também os respectivos reflexos legais, uma vez que o acessório segue a sorte do principal" (ID fbe52c5). Examina-se. Constou da sentença: "Os créditos reconhecidos devem ser corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir de então, deve-se utilizar somente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, cujo julgamento se deu em 18.12.2020, com os esclarecimentos efetuados no julgamento dos embargos de declaração, concluídos na Sessão Virtual de 22.10.2021." Ocorre que a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024). Assim, determino que a atualização dos créditos devidos ao reclamante observe a decisão da SBDI-I do TST proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Porquanto, prospera a insurgência do reclamante no sentido de que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, deve incidir os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91. Sinale-se, por oportuno, os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais devem ser aplicados a partir do ajuizamento da ação, observada a decisão acima mencionada. A respeito da matéria transcrevo o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais proferida em 28/06/2024: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns ". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". (grifo original mantido) (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Frise-se que, conforme deferido na sentença de embargos de declaração de ID c4a7c78, deve ser observada como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (ID fbe52c5). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A 1ª reclamada e o reclamante recorreram, sendo que o recurso patronal foi improvido e o recurso do reclamante foi parcialmente provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal da reclamada (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada de 7% para 15% incidente sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante e nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 29.05.2025, após as manifestações orais dos procuradores do recorrente/reclamante, Dr. Wellington Alves Ribeiro, e da recorrente/primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA), Dr. Rafael Alves Nespolo, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 13.06.2025, decidiu renovar a vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, acolher a sugestão de acréscimo de fundamentação quanto ao dano existencial, apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar provimento ao da primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator Voto vencido RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MATERIAL INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA (voto divergente) Eis a alegação exordial (destaquei): Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, vejamos: Imediatamente a seguir, ainda no corpo da petição inicial, o reclamante colou imagem do documento de fl. 168 dos autos, que é a "perícia médica oficial" realizada nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ da Justiça Federal de Aparecida de Goiânia-GO), onde se lê o seguinte (conforme original, exceto os negritos): PERÍCIA MÉDICA OFICIAL a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. Sim. Artrodese de punho direito. CID: Z98.1. Artrodese de tornozelo esquerdo. CID: Z98.1. b) - A resposta ao quesito "a" decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). Anamnese, exame fisico, exame de radiografia e atestado médico. c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? Periciando com relatado de trauma ocorridoem acidente motociclistico em 2016. sofreu fratura grave no punho dirieto e tornozelo esquerdo. Foi tratado com varias cirurgias, porem a evolução de ambas as articulações foi ruim, sendo necessario a realização de artrose em ambas. A incapacidade decorre da progressão da doença. d) - O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? Sim. O quadro apresentado gera limitação da capacidade de carga de peso,deambulação e ortostase. e) - O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Sim. Esta apto para realizar atividades de baixa demanda. f) - Caso a resposta aos dois quesitos anteriores seja afirmativa, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). Definitiva. Como se vê, de acordo com o perito médico Emanoel de Oliveira, o reclamante foi submetido a artrodese no punho direito e no tornozelo esquerdo. A palavra artrodese também aparece nos seguintes documentos, relacionados cronologicamente: i) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 15.01.18, com o seguinte conteúdo (fl. 41, destaque de agora): Paciente vítima de fratura grave tornozelo esquerdo 03 agosto 2016. Optado por tratamento cirúrgico. Após 01 semana foi feito nova cirurgia para correção da redução do maléolo meidal. Paciente evoluiu com dor e limitação funcional sendo assim optado por retirada material de síntese. No momento apresenta dor e limitação funcional importante. Na radiografia observa-se artrose importante com falha óssea na tíbia. Indicado artrodese do tornozelo a ser realizada após recuperação do punho. Cirurgia é no intuito de melhorar a dor mas a sequela é definitiva e irreversível. ii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.02.20, com o seguinte conteúdo (fl. 67, conforme original): Paciente com uma sequela de trauma no punho direito, apresentando pseudoartrose do antebraço recidivada. Indicado tratamento cirúrgico para o dia 13.02.20 com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Permanece afastado de suas atividades pelos próximos 90 dias a partir da cirurgia. Obrigado. CID M 25.5 iii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.05.20, com o seguinte conteúdo (fl. 37, conforme original): Paciente com uma seqüela de trauma no punho direito com uma pseudoartrose do antebraço recidivada. Submetido ao tratamento cirúrgico com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Apesar da evolução satisfatória, apresenta uma limitação permanente da ADM e da força global da mão e punho em torno de 50%. Permanece afastado de suas atividades no período de 60 dias. Obrigado. CID M 25.5 T11.0 Além dos relatórios médicos acima mencionados, a palavra artrodese aparece no "RX Punho A", de 21/07/2020, realizado pelo HOG (Hospital Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 20, destaquei): RADIOGRAFIA DO PUNHO DIREITO Controle evolutivo e pós-operatório de artrodese radiocarpal com fixadores metálicos. Fratura antiga da ulna com fixador metálico. E aparece no "RX TORNOZELO ESQUERDO", de 12/03/2019, realizado pelo IOG (Instituto Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 26, destaquei): RX TORNOZELO ESQUERDO - Controle pós-operatório de artrodese do tornozelo com 2 parafusos e 1 fio metálico. A palavra artrodese aparece nos documentos de fls. 27, 28, 35 e 65. A palavra artrodese aparece no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada, ainda que apenas em relação ao punho (fl. 1072), que explicou: a artrodese é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea. Essa cirurgia é geralmente considerada quando outras opções de tratamento para condições do punho não foram eficazes" (fl. 1074). E aparece na "manifestação ao laudo médico pericial" ortopédico apresentada pela médica assistente técnica da reclamada (fl. 1099) A palavra artrodese também aparece no laudo pericial psiquiátrico produzido nestes autos (fl. 1135, conforme original): X - AO EXAME Ao exame físico: Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, eupneico e anictérico. Peso: 101 kg, Altura: 1,86 cm. Fc: 97 bpm, PA:150/120 mmHg. Abdome: nda. Membros: antebraço direito: várias cicatrizes eutróficas com enxerto de tecido, artrodese de punho; tornozelo esquerdo: várias cicatrizes eutróficas, atrodese de tornozelo. Ainda no laudo pericial psiquiátrico, ela é mencionada na resposta ao quesito 3 do reclamante (fl. 1137, destaquei): 3. Considerando que é incontroverso nos autos que o Autor esteve afastado durante o contrato por problemas psicológicos, requer que o perito informe ao juízo, de acordo com a informação constante da documentação médica acima descrita, se o médico do Autor pediu a mudança da função para ajudar na recuperação e se o fato de não ter tido a mudança pode ter agravado o quadro, tanto que o Autor não consegue utilizar moto para o trabalho ou lazer? Sim, Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito. Como se vê pelo número de menções, a palavra artrodese designa uma condição ou evento importante no quadro de saúde do reclamante. Tanto é assim que, além dos médicos que assistiram o reclamante, três médicos peritos (dois judiciais e o assistente da reclamada) a mencionaram. Apenas o perito médico oficial encarregado da perícia ortopédica nestes autos não mencionou a artrodese. De fato, ela aparece no laudo pericial ortopédico produzido nestes autos apenas na parte em que o perito registrou as alegações do periciado: "Tentou fazer fisioterapia para o auxílio da recuperação, mas acabou evoluindo mal as fraturas e ambas foram artrodesadas" (História da doença atual, "alegações" do periciado - destaque de agora, fl. 1079). Ora, a artrodese é uma condição ou evento tão relevante na composição da lide que a assistente técnica da primeira reclamada não só a mencionou como explicou que ela é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea". A assistente técnica da primeira reclamada também disse que a fusão óssea implica a perda de mobilidade (fls. 1099/1100, destaquei): [...] No exame físico pericial ficou demostrado não haver nenhuma limitação de força na mão, e sim, apenas discreta rigidez na articulação do punho e, considerada residual, 10% da funcionalidade desta articulação. Não há, portanto, estimativa de 15% do punho e 7% da mão, pois este segmento (mão) não demonstrou qualquer alteração física e/ou funcional. Suas articulações (metacarpofalangeanas e interfalangeanas) não apresentam quaisquer limitações de amplitude de movimentos ou redução de força. Se equivoca o profissional ao estimar a mão na sua avaliação, pois a alteração se limita apenas ao punho. O fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa. "Esclarece-se que a capacidade funcional de determinado órgão/segmento não é equivalente a capacidade laboral do indivíduo. A capacidade laborativa é determinada pela correlação entre as limitações funcionais acarretadas pelas sequelas do acidente e sua compatibilidade com o exercício das atividades laborais. Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral." Fato este concluído equivocadamente pelo perito oficial. [...] Outro dado contraditório evidenciado no laudo pericial é a estimativa de redução funcional para o tornozelo em torno de 47.66%. Há de fato uma alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%, pois trata-se de sequela discreta sem interferência significativa na funcionalidade na marcha, subir escadas, dirigir e agachar. Pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol, situações que não são corriqueiras na rotina diária do periciado, portanto, nenhuma alteração na sua capacidade de trabalho, uma vez que, este movimento é compensado pelas demais articulações dos outros dedos e ponto de apoio do pé em conjunto. [...] Como se vê, a médica assistente da primeira reclamada constatou i) redução da amplitude de movimento de flexoextensão no punho direito do reclamante e ii) uma "alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%", de forma que "pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol". E é verdade, ainda nas palavras da médica assistente, que "Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral". Sucede que o reclamante executava sua atividade com o uso de motocicleta, como decidido na origem (sentença, fl. 1246/1247 dos autos), e o fundamento do pedido do autor não é a incapacitação para todas as atividades laborais, mas apenas para aquela que exercia antes do acidente - segundo ele, da ofensa resultou defeito que o impede totalmente de exercer o ofício ou profissão que desempenhava antes do acidente. A propósito, assim dispõe o Código Civil Brasileiro (destaquei): Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a lei (é dizer: o art. 950 do CCB) assegura à vítima o ressarcimento pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-RR-619-82.2010.5.05.0011, SbDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 23/06/2022: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos. Assim, não releva investigar nem decidir se o reclamante está ou não (in)capacitado para outras atividades diferentes daquela que desempenhava em favor da primeira reclamada - o que importa é examinar e decidir se o reclamante está inabilitado para a atividade que exercia e, em caso positivo, em qual medida. De acordo com o laudo ortopédico do perito do juízo a redução do movimento do punho do reclamante é da ordem de 15% (fl. 1084), e a redução da articulação tíbio-társica é de 20% (quadro, fl. 1084). Eis o busílis: na motocicleta pilotada pelo reclamante (fotografias, fls. 996/999), a mão direita do motociclista aciona o acelerador e o pé esquerdo movimenta o câmbio. Não é necessário conhecimento técnico especializado (CPC, art. 464, § 1º, I) para afirmar que a redução do movimento experimentada pelo reclamante no mínimo inviabiliza a condução segura de uma motocicleta, o que caracteriza inabilitação total para a atividade anteriormente exercida. Não releva, assim, se o reclamante apresenta ou não marcha claudicante, nem se ele usa ou não bengala para apoio, menos ainda se "esta situação foi produzida propositadamente para confundir o perito na sua avaliação pericial", como afirmou a assistente médica da primeira reclamada (fl. 1100). Pela mesma razão, não releva que o reclamante atualmente esteja "exercendo atividade laboral como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (Laudo Complementar, fl. 1124). Não será demais registrar que a assistente médica da primeira reclamada tem razão ao dizer que "o fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa"; todavia, como já dito, não releva se o reclamante tem "capacidade laborativa" para alguma atividade, mas se ele está inabilitado para a atividade que exercia anteriormente. Tanto é assim que, como dito ao norte, o perito Emanoel de Oliveira afirmou (nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504) que o reclamante está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia (quesito d) mas, isso não obstante, ele está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual (quesito e). Porque a atividade habitual não se confunde com todas as outras atividades ao alcance da pessoa humana, o ilustre Juiz Federal Emilson da Silva Nery assim decidiu no processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (fl. 174, negrito do original, sublinhado de agora): O perito conclui pela incapacidade definitiva para a atividade laboral habitual em razão das limitações sofridas e consolidadas, porém o autor está apto para realizar atividades de baixa demanda física (quesito e). Assim sendo, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo devido, portanto, auxílio-acidente, o qual deverá ser implantado a partir da data seguinte à cessação do auxílio-doença (N.B.: 629..128.817-0) ocorrida em 28/09/2020, ou seja, a partir de 29/09/2020 (DIB). Por último, o perito do juízo Célio Ribeiro de Barros, encarregado da perícia médica psiquiátrica nestes autos, também afirmou (doze vezes) que o "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito." (fl. 1136, 1137, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144). A propósito, com a devida vênia ao ilustre prolator de origem e ao relator, tenho que a perícia médica psiquiátrica não extrapolou seus limites: diversamente, a questão da capacidade laboral para a atividade que o reclamante habitualmente exercia antes do acidente é um elemento relevante do exame psiquiátrico porque o objeto da perícia médica psiquiátrica é a apuração "da alegada incapacidade para o trabalho e nexo causal com as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante" (ata de audiência, fl. 1020; laudo pericial, fl. 1132). Só para registro, o médico do juízo encarregado da perícia psiquiátrica deixou de fundamentar a afirmada incapacidade laboral definitiva do reclamante para a atividade que habitualmente exercia - aqui, sim, o laudo é falho. Releva assinalar, contudo, que essa lacuna foi preenchida pelos demais elementos dos autos, como acima demonstrado. Enfim, de todo o exposto, tenho que não merece acolhimento o laudo pericial ortopédico do perito do juízo na parte em que afirma que o reclamante "Poderá exercer a mesma atividade laboral , mas redução da capacidade laboral", e menos ainda na parte em que afirma que "Provavelmente o periciando terá mais cuidado devido ter uma ciência corporal das limitações e as chances de acidente podem, inclusive , diminuir." (Laudo Complementar, fl. 1124). Do exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100%. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100% e nego provimento ao recurso patronal. DANO MORAL (voto divergente) Eis o voto do relator: No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Sem dúvida, a ofensa sofrida pelo reclamante é de natureza grave. Consta no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada que o autor "sofreu fratura de punho direito e fratura exposta de tornozelo esquerdo" e foi "submetido a cirurgias de correção de fraturas e artrodese (totalizando 09 abordagens cirúrgicas no tornozelo e 08 nos punhos), sendo está última ocorrida em abril de 2021" ("2. ENTREVISTA (ANAMNESE)", fl. 1069/1070). Os documentos juntados aos autos revelam no mínimo os seguintes afastamentos: 30 dias, a partir de 03/02/2017 (fl. 48); 120 dias, a partir de 20/10/2017 (fl. 49); 180 dias, a partir de 14/02/2018 (fl. 45 e 47); 90 dias, a partir de 15/01/2019 (fl. 42 e 75); 90 dias, a partir de 12/03/2019 (fl. 46 e 75); 30 dias, a partir de 12/06/2019 (fl. 44); 90 dias, a partir de 14/08/2019 (fl. 43); 60 dias, a partir de 03/02/2020 (fl. 61); 90 dias, a partir de 04/02/2020 (fl. 59); 60 dias, a partir de 05/05/2020 (fl. 37); 90 dias, a partir de 19/05/2020 (fl. 36).; 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 33); 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 40) e 60 dias, a partir de 22/07/2020 (fl. 34). À fl. 69 há um atestado não datado passado pelo médico Alvino Francisco Neto prescrevendo afastamento "por mais 180 (cento e oitenta) dias". A superposição de períodos e coincidência de datas (por exemplo, os dois atestados de 21/07/2020 e aquele de 22/07/2020) não impedem ver que o reclamante foi submetido a grande sofrimento - isso, naturalmente, sem olvidar as 17 cirurgias. Além do que vai nos parágrafos acima, à fl. 53 dos autos há uma "SOLICITAÇÃO DE CADEIRA DE BANHO E CADEIRA DE RODAS", assinada pelo médico Pedro Eduardo Barbosa Borges, com a seguinte justificativa: "Paciente com fratura grave em tornozelo esquerdo e punho direito expostas". E mais: a existência de sequelas é incontroversa, controvertendo as partes apenas a respeito do grau. A propósito, não será demais recordar que o autor teve rejeitado o pedido de aposentadoria por invalidez mas foi acolhido o pedido de auxílio-acidente. Ressalto que não há falar em "efeito punitivo" no arbitramento do valor da reparação do dano moral no caso dos autos porque, diversamente do afirmado pelo reclamante em recurso, não "restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões" (fl. 1389 e 1399). O caso dos autos é de responsabilidade objetiva. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). O capital social da primeira reclamada é de 10 (dez) milhões de reais em novembro de 2020 (fl. 389, 396 e 404). Tudo considerado, arbitro a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (conforme pedido), que corresponde a 10 vezes o valor do último salário contratual. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso patronal. CONCLUSÃO GERAL Conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento mais amplo ao segundo. Ressalva de entendimento no tópico "Dano Existencial" (recurso do reclamante). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO

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Alexandre Louza Garcia e outros x Herivelton Pereira Subrinho e outros

ID: 333554329

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010493-35.2022.5.18.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOUZA GARCIA CELIO RIBEIRO DE BARROS HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA TIM S/A

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010493-35.2022.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALVES NESPOLO RECORRENTE : 2. HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : ARAMIS MELO FRANCO ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO : NELVITHON ALVES RIBEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : TIM S.A. ADVOGADO : GUSTAVO REZENDE MITNE ORIGEM : 3ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA 1ª RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o acidente de trabalho e deferindo indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício), e julgou improcedente o pedido contra a segunda reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se ocorreu acidente de trabalho; (ii) estabelecer a data de início da contagem do prazo prescricional; (iii) determinar o percentual de incapacidade laboral; (iv) definir o valor da indenização por danos morais e materiais; (v) definir a responsabilidade da segunda reclamada; (vi) determinar se há direito à estabilidade acidentária e ao pagamento de salários do período de afastamento; e (vii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente de trabalho foi comprovado pelos autos, apesar da negativa da primeira reclamada, diante da prova testemunhal e da localização do evento na área de atuação do reclamante em horário comercial. O ônus da prova de que o reclamante não estava trabalhando no momento do acidente incumbia à primeira reclamada, a qual não logrou êxito em demonstrar tal fato. 4. O prazo prescricional tem início na data em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, a qual foi fixada em 21/07/2020 em decisão anterior transitada em julgado, devendo ser observado o período de suspensão da prescrição previsto na Lei nº 14.010/2020. 5. O percentual de redução da capacidade laboral foi fixado em 47,66%, conforme laudo pericial ortopédico, rejeitando-se o cálculo de somatória simples. 6. A indenização por danos materiais foi mantida com base no percentual de incapacidade fixado e na remuneração informada na inicial, observando-se a aplicação de redutor e o pagamento em parcela única, enquanto a indenização por danos morais foi majorada, considerando a gravidade da lesão e o sofrimento do reclamante, e os problemas psicológicos decorrentes do acidente. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não foi reconhecida, uma vez que as reclamadas mantiveram uma relação comercial, não havendo terceirização de mão de obra. 8. A estabilidade acidentária foi negada por ausência de alta previdenciária e limbo previdenciário, conforme fundamentos da sentença. 9. Os honorários advocatícios foram majorados para 15%, considerando a sucumbência recursal da primeira reclamada. 10. A atualização dos créditos deve observar a jurisprudência consolidada na SDI-1 do TST, considerando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora, e a SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 deve ser utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA. A data de referência para apuração da indenização por dano material é a data do acidente (03/08/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da 1ª reclamada improvido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de acidente de trabalho, o ônus da prova de que o empregado não estava trabalhando no momento do evento recai sobre o empregador. 2. O início do prazo prescricional em ações de indenização por acidente de trabalho se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. Em condenações por danos materiais e morais, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme orientação da SDI-1 do TST. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, 818; Lei 8.213/91, art. 118; Lei 14.010/2020; art. 927, 948 do Código Civil; art. 85, § 11, do CPC; Súmula 439 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59 do STF; decisão anterior transitada em julgado; Tema 38 deste Regional; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SDI-1 do TST; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RELATÓRIO A sentença de ID 725a7a8 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO contra a 1ª reclamada - REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA - e julgou improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada (TIM S.A). Recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante (ID d577d0f e ID fbe52c5, respectivamente). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, pela 1ª reclamada e pela 2ª reclamada (ID 77c1c6e, ID d02c53d e ID 5911fc0 respectivamente). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID ca07ccb) oficiando pelo regular seguimento do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA Aduz a 1ª reclamada que "a perícia médica psiquiátrica merece ser anulada, conforme requerimento outrora realizado aos autos - ID num. 5a3084d - e indeferido pelo juízo de piso. Isto porque, conforme bem ponderado pelo assistente técnico na manifestação de ID num. 25f2f05, é crucial que todas as questões levantadas aos autos pelas partes sejam respondidas de forma clara e direta pelo perito" (ID d577d0f). Afirma que "além de apresentar um laudo inicial genérico e equivocado, na resposta aos quesitos complementares o Ilustre Sr. perito apenas apresentou respostas evasivas, propositalmente ou não, evitando fornecer uma resposta clara e direta às questões levantadas. E, (...) apresentou conclusão completamente inadequada sobre a causa da incapacidade do reclamante, vez que fundada em patologia estranha a matéria que deveria ser analisada na prova técnica" (ID d577d0f). Alega que "em resposta aos quesitos complementares o nobre Sr. Perito apontou como causa da suposta incapacidade do Recorrido patologia ortopédica (artrose). Contudo, a perícia em questão visava avaliar as condições psiquiátricas do Recorrido para o trabalho" (ID d577d0f). Diz que "fora realizada perícia ortopédica aos autos. Assim, além do nobre senhor perito não ter cumprido satisfatoriamente com o seu papel, deixando de esclarecer temas importantes a respeito dos questionamentos realizados pelos assistentes técnicos da Recorrente, nota-se que o senhor perito não trouxe aos autos qualquer causa/patologia psiquiátrica para justificar a suposta incapacidade do Recorrido" (ID d577d0f). Conclui que "R. Sentença pelo juízo singular deve ser declarada nula, em razão da necessária anulação da perícia médica psiquiátrica realizada aos autos, com a desconstituição do perito nomeado aos autos e retorno dos autos a comarca de origem para designação de novo perito, realização de nova perícia psiquiátrica e, consequentemente, prolação de nova sentença" (ID d577d0f). Sem razão. De forma diversa do alegado pela 1ª reclamada, o laudo médico relativo a perícia psiquiátrica do reclamante, não é genérico, apresentando respostas diretas e claras a respeito das questões levantadas. Confira-se: "(...) Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10 (...) Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista. Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia. Refere que INSS não o encaminhou para reabilitação. XIII - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE: 1. Considerando que o Autor está sob os cuidados do médico psiquiatra até o presente momento - "EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTIVOS e REAÇÕES AO "STRESSE" GRAVE E TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO e o último relatório que encontra-se anexo com o mesmo diagnóstico e confirmando que o Autor ainda continua em tratamento, utilizando habitualmente diversas medicações, entre elas antidepressivo e ansiolítico, requer que este perito, após a avaliação médica e documental, informe ao juízo se o trabalho originou ou agravou o quadro doentio apresentado pelo Autor? Sim, vide Conclusão do Laudo Pericial. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. (...) XIV - RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA REDEFLEX: (...) 2. As alegadas patologias apresentaram início em qual período? Nesta época, teria o reclamante passado por consulta médica especializada? Periciado refere quadro de insônia iniciado em agosto de 2016, após o acidente automobilístico. Não fez tratamento psiquiátrico. Fez uso de Zolpidem por conta própria. Faz uso por conta própria de Alprazolam 1mg/dia para insônia desde 2016. 3. Poderia o Jurisperito definir o quadro sintomático apresentado pelo reclamante? Ainda, a sintomatologia teria se iniciado com quais sinais e sintomas? Quadro de insônia e dor. Início com o acidente de trabalho, em agosto de 2016. (...)" (ID c9340fb). Em suma, o médico perito que realizou a diligência avaliou as "condições psiquiátricas do Recorrido", sendo claro quanto a existência de nexo de causalidade entre o quadro psíquico de insônia com o acidente ocorrido em 03/08/2016. Ainda que a perícia médica psiquiátrica tenha extrapolado seus limites, apontando em resposta ao quesito 3 formulado pelo reclamante que "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", não há que se falar em nulidade do laudo apresentado. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO Aduz a 1ª reclamada que "em que pese este E. TRT da 8ª Região tenha reformado a R. Sentença proferida pelo D. Juízo a quo que acolheu a prejudicial de mérito e declarou a prescrição da totalidade dos pedidos formulados pelo Recorrido aos autos, uma vez reaberta a instrução processual referido tema deve ser novamente debatido aos autos" (ID d577d0f). Assevera que "é evidente que a totalidade das pretensões do Recorrido encontram-se fulminadas pela prescrição, já que a presente demanda foi proposta ao dia 10/05/2022 visando discutir indenização decorrente de suposto acidente de trabalho ocorrido ao dia 08/08/2016. Portanto, após o decurso de quase seis anos" (ID d577d0f). Diz que "não há que se falar na aplicação da Portaria n. 188 do Ministério da Saúde pretendida pelo Recorrido c/c a Lei n. 14.010/2020, seja pelo fato de que referida portaria se encontrar revogada pela Portaria n. 913/2022, seja pelo fato de que o período de suspensão previsto pelo art. 3º de referida lei não seria suficiente para evitar a prescrição da totalidade das pretensões do Recorrido, já que perdurou apenas entre 10/06/2020, data de publicação da lei, a 30/10/2020, ou ainda, pelo fato de que nos termos do que dispõe o § 3º do art. 11, da CLT, a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista" (ID d577d0f). Acrescenta que "Ainda que se entendesse que a prescrição sobre pretensão relacionada a acidente de trabalho tem seu termo a quo na data de ciência inequívoca das lesões, incumbe a Recorrente destacar que o Recorrido possui ciência quanto as suas lesões ao menos desde o dia 25/10/2016, data em que teve deferido seu pedido de afastamento doença previdenciário, vide documento de Id n. 727a284" (ID d577d0f). Ressalta que "seja a contar da data informada a inicial como sendo de ocorrência do suposto acidente de trabalho, 08/08/2016, seja da data de ciência inequívoca do Recorrido de suas lesões e de sua incapacidade laboral, 25/10/2016, operou-se o decurso de prazo superior a cinco anos" (ID d577d0f). Requer que "seja o presente recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença no sentido de que seja declarada a prescrição da totalidade das pretensões formuladas pelo Recorrido aos autos, devendo a presente reclamação trabalhista ser arquivada com resolução de mérito" (ID d577d0f). Já o reclamante diz que "mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não considerou a aplicação da LEI 14.010/2020 para a suspensão dos prazos prescricionais" (ID fbe52c5). Requer "que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecido como início da suspensão de prescrição de 20 de março até 30/10/2020" (ID fbe52c5). Pois bem. A questão relativa à prescrição, especialmente quanto à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo reclamante, já foi apreciada por este Egrégio Tribunal pelo acórdão de ID e99d9aa: "O termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias corresponde à data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 278 do STJ, que dispõe: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Friso que a ciência inequívoca da incapacidade laboral pressupõe a estabilização das lesões de que o trabalhador fora vítima e o conhecimento da extensão dos seus efeitos sobre a capacidade laborativa do obreiro. (...) No caso dos autos, o reclamante, após acidentar-se em 03.08.2016, requereu benefício previdenciário perante o INSS, tendo-lhe sido deferido auxílio-doença a partir de 29.08.2016 até 28.09.2020, quando, através da decisão judicial ID e24e3cc, restou constatada incapacidade definitiva para realização da atividade habitual, porém aptidão para realizar atividades de baixa demanda física, razão pela qual houve negativa do pedido de aposentadoria por invalidez e deferimento apenas do auxílio acidente. Imperioso destacar que o acidente ocasionou lesão grave no tornozelo esquerdo e no punho direito do autor. E, analisada a documentação trazida aos autos, data venia a decisão do Julgador Singular, entendo que à época da concessão do auxílio- doença em 25.10.2016, o reclamante não tinha ciência inequívoca da incapacidade laboral ou até mesmo da extensão dos danos. Isso porque, extrai-se da documentação que o autor foi submetido a diversas cirurgias após o infortúnio, constando, por exemplo, nos exames de tomografia do punho direito ID 390e2b6 e ID 390e2b6, datados de 10.01.2019 e 08.05.2018 o relato da existência de lesões não consolidadas à época. Apenas no relatório médico ID a224908, datado de 21.07.2020, há o relato da constatação de limitação permanente no punho. Destaco, inclusive, que no relatório médico ID a224908, datado de 15.01.2018, foi relatada sequela definitiva e irreversível apenas do tornozelo esquerdo, além de no relatório médico ID a224908 - Pág. 35, datado de 05.02.2020, conter a narrativa da realização de mais uma cirurgia no punho direito sem qualquer indicativo da existência de lesão consolidada. Corroborando as constatações acima destaco que no laudo pericial realizado no processo 10023273020194013504, ajuizado pelo autor perante o Juizado Especial Federal, perícia médica realizada em 04.08.2020, em resposta ao quesito 'h' foi informado pelo perito que a incapacidade foi constatada em 21.07.2020. Assim, diante das informações advindas aos autos, considero que a data de 21.07.2020 é a data em que o demandante teve ciência inequívoca da extensão das lesões sofridas no punho direito, havendo a consolidação anterior apenas das lesões sofridas no tornozelo esquerdo, razão pela qual foi neste momento que se consolidou sua incapacidade laboral reduzida, devendo este ser o marco de início da contagem do prazo prescricional quinquenal. (...) Portanto, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10.05.2022 e que não houve rompimento do pacto laboral, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal apenas em 21.07.2020, não há prescrição a ser declarada. (...)" (ID e99d9aa). E essa decisão transitou em julgado em 25/10/2023, conforme certidão de ID e736cd0, não comportando mais discussão neste momento processual. Logo, fica prejudicada a análise da insurgência da reclamada, nesse particular. Quanto à suspensão da prescrição arguida pelo reclamante cumpre ressaltar que a Lei 14.010/2020, a qual dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020 (artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020). Assim, em que pese o reclamante ter tido ciência inequívoca da incapacidade laboral em 21/07/2020 deve-se observar o período de suspensão da prescrição previsto no artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Dou provimento ao recurso do reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Alega a 1ª reclamada que "além de não haver que se falar em transferência do ônus da prova quanto a ocorrência do acidente de trabalho para a reclamada, ora Recorrente, encerrada a instrução processual a empresa logrou êxito em demonstrar que referido acidente não foi de trabalho" (ID d577d0f). Diz que a prova testemunhal confirmou "a versão da empresa ré no sentido de que o Recorrido havida sido liberado para resolver questões pessoais na data dos fatos" e que ficou comprovado que "a empresa não aceitava o trabalho através de motocicleta, veículo supostamente utilizado pelo Recorrido na ocasião de seu acidente" (ID d577d0f). Assevera que "não bastasse, a documentação carreada aos autos pelo próprio Recorrido aponta que o obreiro jamais obteve qualquer afastamento por acidente de trabalho, tendo se afastado do trabalho por auxílio-doença previdenciário, espécie 31" (ID d577d0f). Requer que seja o "recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença proferida aos autos, no sentido de afastar a condenação da Recorrente em todas as verbas decorrentes do suposto acidente de trabalho, tendo em vista que, na realidade e conforme restou comprovado aos autos, na data em que sofreu o suposto acidente de trabalho o Recorrido havia sido liberado de suas atividades laborais por seu superior hierárquico, gerente da Recorrente, Sr. Ederval, além do fato de que o Recorrido utilizava carro e não moto no desempenho de suas atividades" (ID d577d0f). Acrescenta que "conforme laudo pericial elaborado pelo assistente técnico - ID num. 38f8ca7 - não há incapacidade para o trabalho", concluindo que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) (ID d577d0f). Requer, caso seja mantida a condenação por danos materiais, a reforma da sentença para que se fixe "como base de cálculo para a apuração/liquidação de eventual condenação a título de danos materiais - pensionamento vitalício - no valor da média de remuneração realmente recebida pelo Recorrido no período anterior a tal acidente, com base nos holerites trazidos à baila pela Recorrente - ID num. ef4f197" (ID d577d0f). No particular, assevera que "apesar do juízo de piso não ter acolhido o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, acabou por fixar como base de cálculo para a apuração do dano material decorrente do pensionamento por acidente de trabalho no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (ID d577d0f). Ressalta que "além de indeferir o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, mas considerar o valor informado na exordial como base de cálculo para fins de apuração do dano material, o que indica uma provável contradição, a R. Sentença deixou de considerar os holerites do reclamante apresentados aos autos pela Recorrente, documentos que atestam a real remuneração recebida pelo empregado, existindo assim, ao menos, uma omissão" (ID d577d0f). Por fim, requer a reforma da sentença "a fim de se fixar que a perda da capacidade laborativa do Recorrido é a de 42% (quarenta e dois por cento)" (ID d577d0f). Afirma que o "senhor perito inovou ao "capitalizar" os valores, que tão e somente deveriam ter as suas porcentagens somadas, tendo em vista que não há qualquer indicativo que a perda atingiria a porcentagem indicada pelo perito, atingindo, portanto, 42% (quarenta e dois por cento), haja vista ter sido apurada uma perda de capacidade laborativa de 15% referente ao punho, 7% referente a mão e 20% referente ao tornozelo" (ID d577d0f). Já o reclamante assevera que "atualmente encontra-se totalmente incapacitado para exercer a função de vendedor motociclista, sendo que tanto o laudo ortopédico como o laudo psiquiátrico foram uníssonos na certeza de que a função para qual o Recorrente foi contratado - VENDEDOR MOTOCICLISTA, a incapacidade é total, inclusive tal incapacidade leva-se em consideração o fato de que o trabalhador não mais poderá utilizar moto como objeto de trabalho" (ID fbe52c5). Aduz que "o trabalhador está totalmente incapaz para a função para a qual foi contratado- vendedor motociclista, sendo devido a pensão de tais período no percentual de 100% sobre a remuneração obreira, por aplicação expressa do art. 950, do CCB, especialmente para o período que o Reclamante ficou afastado em gozo de beneficio previdenciário de 19/08/2016 até 30/11/2020 e passou a recebeu auxilio doença previdenciário a partir de 29/09/2020 até os dias atuais" (ID fbe52c5). Requer a "reforma do decisório primário para que a pensão seja de 100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente, corrigida anualmente pelos índices da categoria, inclusive no período que o Recorrente este afastamentos em gozo de auxilio doença previdenciário, ou seja que reste reconhecido a incapacidade total e consequente o dever de indenizar com a pensão no montante de 100% da remuneração do recorrente somado as demais parcelas de natureza salarial", "inclusive para os períodos em que o recorrente restou afastado para o trabalho" (ID fbe52c5). Assevera que "O objetivo da pensão por acidente de trabalho é garantir uma compensação financeira, mitigando os impactos de uma incapacidade, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente", razão pela qual "requer a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5). Acrescenta que "o valor fixado a título de indenização por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a quantia pleiteada na exordial." (ID fbe52c5). Alega que "em decorrência do acidente ficou afastado do trabalho, (invalidez total e temporária), tendo que fazer duas cirurgias, fisioterapias, terapias ocupacionais e outros" e que "ficou incapacitado de exercer as suas funções de forma definitiva, com dificuldades de locomoção e com sequelas permanentes e nem mesmo poderá praticar atividades esportivas que sempre fazia com a sua família e filhos, o que lhe causa grande angustia e aflição" (ID fbe52c5). Diz que "no caso vertente além da responsabilidade objetiva, já pacificada, restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões, devendo seu "quantum" atender não só ao dano psicológico interno, mas também aos efeitos externos no âmbito familiar, de reputação, social, de "fama", profissional, falta de capacidade para o labor (nas mesmas condições a quo), entre outros" (ID fbe52c5). Requer "a reforma do decisório primário a fim de majorar os valores arbitrados a título de dano moral e condenada a reclamada ao pagamento da indenização por dano existencial, conforme requerido na exordial" (ID fbe52c5). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual adoto seus fundamentos como parte das razões de decidir: "5. Acidente de trabalho. Parte dos pedidos formulados pelo autor tem como fundamento suposto acidente de trabalho sofrido na execução do contrato de emprego mantido com a primeira ré que, por seu tuno, nega que tenha ocorrido tal evento, tornando a questão controversa. Na peça ingresso, o reclamante alega que: 'foi admitido 16 de março de 2016, na função de vendedor, ao ingressar nos quadros da Reclamada o empregado foi submetido a todos os tipos de exames, sendo que nenhuma patologia foi constatada, contudo, o mesmo não ocorreu com a demissão. O autor foi demitido doente em função do trabalho inadequado e acidente típico sofrido na reclamada. O reclamante era vendedor e para conseguir fazer sua rota diária era obrigado a trabalhar em motocicleta, pois atendia diversos pontos de venda por dia, exposto ao risco constante, portanto, quanto a questão da culpa, na forma já pacificada pela jurisprudência dominante, requer que seja aplicada a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 927, do CCB (...) Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, [...]." A primeira reclamada, de outro lado, afirma que, "conforme já esclarecido, além do Autor usar carro, e ativar apenas em região de Aparecida de Goiânia - GO, é certo que no momento do sinistro de 03/08/2016, mencionado nos docs. Dos ID nºs. 8508af6s e 1b37160, e respectivamente fls. 80 e 118, se encontrava em veículo próprio, tratando de interesse particulares, e não a serviço da 1ª. Ré. Aliás, veja, que a ocorrência policial do ID nºs. 8508af6s, e fls. 80, além de não registrar qualquer atividade da 1ª. Ré, e 118, e nem qualquer atividade em trabalho de quem quer que seja. Veja que em referida ocorrência sequer existe o registro da apreensão de qualquer mercadoria da 1ª. Ré, ou de quem quer que seja. Razão pela qual, a 1ª. Ré nunca emitiu qualquer CAT, e o Autor, antes da presente ação, também, nunca reclamou qualquer emissão de CAT, e nem qualquer auxílio-acidente de trabalho (Código 91 ou B 91). A propósito, a pretensa CAT do ID nº. a5de787, e fls. 103/105, não foi emitida pela 1ª. Ré, mas sim, se trata de tentativa de fraude do Autor, que contou única e exclusivamente com a assinatura do médico particular do Autor (...) Contudo, não se nega que o Autor, chegou a alegar para a 1ª. Ré, que no dia 03/08/2016, quando em seu veículo particular, liberado por seu Supervisor, cuidava de questão particular, em local e circunstâncias totalmente estranhas ao seu trabalho e a sua Empregadora, transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO, descuidadamente, bateu na traseira de um veículo de terceiro, e caiu da sua moto, fraturando o punho direito e o tornozelo esquerdo. E assim apresentou um atestado médico, teve os seus 15 (quinze) primeiros dias pagos pela 1ª. Ré, nos ternos do art. 60 § 3º Lei nº. 8213/91, restou encaminhado para o INSS, passado a então gozar de auxílio-doença comum (Código 31 ou B 31), e assim permaneceu até o final de 2020, quando, então alegou que estava com ação contra o INSS, postulando aposentadoria por invalidez, e que por orientação de seu advogado, não iria retornara porque poderia ter prejudicado o resultado de sua ação, e assim, a Ré ficou aguardado a posição daquele." Pois bem. É incontroverso que o reclamante, à época do acidente, atuava como vendedor externo da primeira reclamada e que sua área de atuação era o Município de Aparecida de Goiânia - GO. Não obstante a primeira ré negue a ocorrência de acidente de trabalho, há nos autos diversos elementos probatórios que apontam no sentido contrário. O primeiro deles diz respeito ao local do acidente. A primeira reclamada, como visto no trecho da contestação transcrito retro, afirma que o infortúnio teria ocorrido em momento em que o obreiro "transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO", em localização estranha à sua área de atuação, o que levaria à ilação de que o acidente teria ocorrido em ocasião em que o reclamante não estava a seu serviço, mas tratando de assuntos particulares. Mas não é isso o que aponta a documentação acostada aos autos. O registro de ocorrência de ID 8508af6 indica que o acidente teria ocorrido por volta das 14h do dia 3.8.2016 (quarta-feira), na Avenida Independência, qd. 1, lt. 23, Bairro Jardim Monte Cristo, Município de Aparecida de Goiânia. Daí é possível tirar algumas conclusões preliminares. A primeira é a de que o acidente ocorreu em dia de semana, em horário comercial e na área de atuação do obreiro (Município de Aparecida de Goiânia - GO), o que leva à presunção de que o reclamante estava trabalhando, transferindo à reclamada o ônus de provar o contrário (art. 818, II, da CLT). Também é possível vislumbrar que a primeira ré, ao alegar que o acidente teria ocorrido na "Av. Independência de Goiânia", logradouro de denominação idêntica porém diverso do indicado no registro de ocorrência, tentou, de forma deliberada, induzir o juízo a erro. Quanto à presunção factual reativa de que o reclamante estava trabalhando no momento do acidente, a primeira reclamada não obteve êxito em provar o contrário. As testemunhas conduzidas pelo reclamante confirmaram que o obreiro estava trabalhando quando se acidentou ao passo que a primeira testemunha conduzida pela reclamada, JUNIO GOMES ARCÂNGELO, afirmou que "não trabalhou com o reclamante; que em uma reunião com o gerente Sr.. Ederval, ele comentou sobre o acidente que ocorreu com o reclamante ; que o Sr.. Ederval informou que o reclamante não estava em trabalho, no momento do acidente", ou seja, não teve conhecimento direto dos fatos, vindo a saber das circunstâncias do acidente através de terceiro, o que anula a credibilidade de suas declarações nesse ponto específico. (...) Ante o exposto, não tendo a primeira reclamada obtido êxito em provar que o reclamante não estava trabalhando no momento do infortúnio, reconheço que o obreiro sofreu acidente de trabalho típico (...) 7. Indenização por danos materiais. No que toca à indenização por danos materiais, o que se pleiteia é a reparação correspondente ao desfalque da quantia que reverteria, mensalmente, em proveito do reclamante. Trata-se de pensionamento mensal, conforme inteligência do inciso II do art. 948 do Código Civil. (...) Já foi reconhecido, nos termos do exposto anteriormente nesta fundamentação, que o reclamante sofreu acidente de trabalho no momento em que se deslocava de motocicleta para vender produtos e serviços da primeira reclamada. (...) quando a atividade do empregador, por sua natureza, acarretar risco acentuado à integridade física dos empregados, a responsabilidade civil aplicada é a objetiva, caso em que se prescinde da análise do elemento culpa, bastando a análise da ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de acidente do trabalho, dano e nexo de causalidade entre ambos. E é justamente o que ocorre no caso vertente, haja vista que a atividade laboral executada com o uso de motocicleta constitui atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. (...) Vale destacar que uma das teses de defesa da primeira reclamada é a de que pagou ao reclamante parcela destinada ao aluguel de carro, havendo determinação de que não fosse utilizada motocicleta na prestação de serviços, o que não restou provado. Não há nos autos nenhuma prova documental desse ajuste, ao passo que a prova oral, nesse ponto, restou dividida. E, ainda que restasse provada tal determinação, o fato é que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico ao conduzir motocicleta, não havendo a possibilidade de eximir a primeira reclamada da responsabilidade frente a um eventual descumprimento de sua obrigação de fiscalização de suas operações e prevenção dos riscos inerentes às atividades desempenhadas por seus empregados. Também não há que falar em culpa exclusiva do reclamante no acidente, outra tese de defesa da primeira reclamada, o que excluiria o nexo de causalidade. Trata-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbindo à primeira ré o ônus da prova (CLT, art. 818, II), do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a declaração do terceiro envolvido no acidente (ID 8508af6 - fls. 81) e as fotos de ID dca2f8d - fls. 996/1000 indicam que o reclamante tinha a preferência quando colidiu com o veículo que avançou no logradouro em que transitava. Quanto à extensão do dano, reclamante foi submetido a perícia médica ortopédica. No laudo produzido, o perito de confiança do juízo, o médico ortopedista DR. ALEXANDRE LOUZA GARCIA, após proceder ao exame físico do reclamante e analisar a documentação médica acostada aos autos, chegou à seguinte conclusão: "Diante da história do acidente, da lesão e do exposto nos prontuários médicos fica evidente o nexo causal com a atividade laboral, entretanto no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo (informação cedida pelo periciando). Pela tabela fundamental de indenização há um caráter indenizatório de 15% para punho, 7 % para a mão e 20% para o tornozelo, portanto gerando um total de 47,66%." O perito também esclareceu que as sequelas do acidente estão estabilizadas e que a redução parcial da capacidade laboral do reclamante é definitiva, não havendo a possibilidade de recuperação completa. Ainda em relação à capacidade laboral do reclamante, é importante observar o que segue. No laudo produzido pelo médico responsável pela perícia psiquiátrica (ID c9340fb), a conclusão é a de que o obreiro estaria com redução total de sua capacidade laboral. Na resposta aos quesitos formulados, o médico perito esclarece que 'o quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", ou seja, a análise feita pelo se estendeu aos problemas ortopédicos expert do reclamante e, portanto, transbordou os limites determinados pelo juízo. Além disso, o médico ortopedista, cuja conclusão, como já mencionado, foi de redução laboral parcial e permanente, é especialista na área e, portanto, tem maior autoridade para determinar qual a redução que decorre das sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante. A sua conclusão, portanto, é a que será levada em conta no que toca à redução da capacidade de trabalho do obreiro. Ante todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento vitalício. Quanto à aplicação da previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CPC, importante observar que referida previsão (pagamento do pensionamento em uma única parcela) pode ser determinada em sentença ainda que não tenha havido pedido expresso da parte autora. (...) No caso dos autos, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição financeira das partes e tendo em vista proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional, determino que o pagamento seja feito em uma única parcela. Determinado o pagamento em uma única parcela, necessária a incidência, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante e a oneração excessiva da primeira reclamada, de redutor do valor devido. (...) Tudo isso considerado, determino que o valor de indenização, a ser paga em uma única parcela, deve ter por parâmetro o percentual de 47,66% (quarenta e sete vírgula sessenta e seis por cento) da remuneração do reclamante informada na exordial, qual seja R$2.000,00 (dois mil reais), sendo o termo a quo da pensão a data do acidente e o termo ad quem a data em que o reclamante completará 76,6 (setenta e seis vírgula seis) anos de idade. Deverá ser aplicado, considerando o extenso período compreendido entre os termos a quo e ad quem da pensão, um redutor no percentual de 30% (trinta por cento). Dever-se-á observar, ainda, os limites do pedido, conforme arts. 141 e 492, caput, do CPC. Cumpre lembrar, por fim, que o pensionamento pode ser cumulado com eventual benefício previdenciário percebido pelo obreiro. (...) Defiro, nesses termos. 8. Indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade civil da primeira reclamada quanto ao acidente de trabalho e considerando a dor sofrida pelo reclamante e as sequelas permanentes que carrega (mormente a redução da capacidade laboral), não há dúvida de que o infortúnio teve contundência suficiente, considerada a suscetibilidade do homem médio, para causar danos de natureza extrapatrimonial. O especialista que realizou a perícia psiquiátrica do obreiro também concluiu que o quadro de insônia que o acomete tem relação de causalidade com o acidente sofrido, constando do laudo que 'Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10: 'Na insônia, o sono é de quantidade e de qualidade não satisfatórias; o transtorno de sono persiste durante um período prolongado; pode se tratar de uma dificuldade de adormecer, de uma dificuldade de permanecer adormecido ou de um despertar matinal precoce. A insônia é um sintoma comum a muitos transtornos mentais ou físicos e só deve ser aqui codificada (paralelamente ao diagnóstico principal) se domina o quadro clínico.' Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista.' (ID c9340fb - fls. 1136) Assim, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes e pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (ID 725a7a8). Sinale-se, por oportuno, que a base de cálculo para apuração do pensionamento deve corresponder ao valor indicado na emenda à petição inicial de R$2.000,00 (importe que não considerou as horas extras - ID 65da437, fl. 992), o qual se aproxima à média da totalidade dos proventos recebidos mensalmente por esse empregado, conforme contracheques juntados. Nego provimento ao recurso da reclamada nesse particular. Quanto ao percentual da incapacidade vale registrar que o perito na manifestação de ID 74715b0 esclareceu que: "(...) O cálculo realizado por mim não se trata de uma somatória simples de porcentagens. Se somássemos diretamente as taxas (20% + 7% + 15% = 42%), o valor final seria: 100×(1+0,42)=142 O correto ao meu ver é o incremento dos percentuais como nos juros compostos, o percentual é aplicado sobre o valor já acumulado (não sobre o inicial). Isso faz com que os juros "cresçam sobre os juros" anteriores: Cálculo: 1. Aplicar 20%: 100×(1+0,20)=100×1,20=120 2. Aplicar 7% sobre o novo valor: 120×(1+0,07)=120×1,07=128,4 3. Aplicar 15% sobre o novo valor: 128,4×(1+0,15)=128,4×1,15=147,66 O valor final (VF) é 147,66. , portanto 47,66% Ao meu entender este é o cálculo mais justo, portanto ratifico meu laudo." Logo, não prospera a insurgência da 1ª reclamada no sentido de que o percentual seria de 42%, em razão da soma dos percentuais relativos a perda da capacidade laborativa apurada pelo perito. Ainda sobre a matéria vale ressaltar que o expert que realizou a perícia ortopédica foi claro ao afirmar que "no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (ID b417bb6, fl. 1084). Logo, não prospera a insurgência do reclamante para que seja reconhecida a incapacidade total do trabalhador e, por consequência, que a pensão seja correspondente a "100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente". Registre-se que, em atenção aos limites do pedido, não prospera o pleito do reclamante relativo "a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5) no pensionamento. Quanto ao dano moral e existencial registre-se, por oportuno, que o reclamante na petição inicial afirmou que "está incapacitado para o mercado de trabalho"; que "não se recuperou totalmente tanto do acidente quanto da depressão"; requerendo "indenização por danos morais, no importante mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de dano existencial, posto que além de não conseguir realizar atividades esportivas que era seu maior prazer" (ID 5725e21). Isso não obstante na emenda à petição inicial o reclamante requereu apenas o pagamento de reparação por dano moral, nos seguintes termos: "(..) Constam nos documentos médicos juntados aos autos e devidamente analisados pelo e. TRT 18ª Região, que o autor permaneceu doente e em tratamento decorrente do acidente de trabalho típico até 2020, fez mais de 15 cirurgias com o plano de saúde pago e mantido pela contratante, ou seja, esta sempre (...) Conforme consta dos autos o autor também foi acometido de problemas psicológicos e físicos (ortopédicos) decorrentes do acidente de trabalho noticiado, inclusive sequela definitiva (...) Assim, requer o reconhecimento do acidente te trabalho típico e da doença ocupacional decorrente do acidente inegável além do nexo já amplamente discutido o agravamento das inúmeras lesões sofridas e os problemas emocionais e psiquiátricos decorrentes do acidente de trabalho e do estresse pós traumático que acometeu o autor. As inúmeras lesões sofridas, evidentes problemas ortopédicos, dores constantes, risco de labor nas mesmas condições de trabalho, cirurgias sucessivas, batalhas judiciais privações financeiras ausência de apoio da reclamada de qualquer natureza, a qual sempre sob da sua falta de condições de trabalho, pois autorizou e autoriza o tratamento pelo plano de saúde e não lhe ofertou o retorno ao trabalho sequer lhe notificou para retornar a atividade, evidente limbo previdenciário, desenvolvimento e agravamento de problemas psiquiátricos após o acidente e diretamente ligados ao acidente típico e a seus desdobramentos físicos, exigência de trabalho em condições superiores as limitações físicas do autor. Tudo deverá ser considerado pelo julgador, ante a evidente ocorrência de dano moral e lesão ao patrimônio moral do trabalhador. Requer a condenação da reclamada em dano moral no valor a ser estabelecido pelo juízo, considerando todo sofrimento suportado pelo reclamante e dor que levaram a problemas psiquiátricos, o autor nunca mais terá sua capacidade laboral total, requer o pagamento de dano moral não inferior a 20.000,00. (...)" (ID 65da437, fls. 989/890). No que tange ao dano existencial, o voto, inicialmente, tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, entendeu ser indevida a insurgência do reclamante no particular. Todavia, por ocasião da sessão de julgamento, reexaminando a matéria, acolhi a divergência de fundamentação do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos seguintes termos: "Em síntese, eis o voto do relator: Tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, é indevida a insurgência do reclamante no particular. A emenda da petição inicial foi determinada pelo juiz que presidiu a audiência realizada em 15/02/2024 (ata, fl. 976), e o reclamante a apresentou no prazo que lhe foi concedido (fls. 988 e seguintes). A emenda (ou completamento) da petição inicial tem lugar se ela "não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320" ou "apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", devendo o juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321). Em outras palavras, a emenda ou completamento não substitui a petição inicial - ela a corrige ou completa. Naturalmente, o autor deve corrigir ou completar a petição inicial nos pontos determinados pelo juiz; assim, com a devida vênia, o silêncio do autor sobre o restante da peça não configura desistência nem renúncia de pedidos. Assim, renovada vênia, o caso é de conhecimento do recurso (CPC, art. 1.013, § 3º, III). Isso não obstante, ressalvado o entendimento, é firme o entendimento desta Turma julgadora no sentido de que não se conhece do recurso, por preclusão, se o pedido não foi apreciado na origem e a parte não interpôs embargos de declaração. Por todos: ROT-0011485-76.2024.5.18.0083, j. 17/06/2025; ROT-0011052-89.2022.5.18.0003, j. 17/11/2023). Conclusão do tópico: ressalvado o entendimento, não conheço do recurso por outro fundamento." No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Alega o reclamante que "o recorrente juntou aos autos o CNIS que comprova que até 30 de novembro/2020 ele recebeu auxilio doença previdenciário - espécie 31, após deixou de receber auxilio que era quase 100% da sua remuneração e passou a receber auxilio acidente previdenciário - espécie 36 que é apenas proporcional as sequelas originadas pelo acidente" (ID fbe52c5). Afirma que "mesmo tendo a 1ª Reclamada conhecimento de que o trabalhador não está recebendo auxilio doença previdenciário, não ofertou o emprego de volta e nem fez a convocação deste para retornar ao trabalho, especialmente diante do fato incontroverso de que o Autor não mais pode exercer suas funções externas com moto e que a empresa não tem atividade em Goiânia/GO, pois o escritório foi transferido para Anápolis/GO, como reconhecido na defesa da 1ª Reclamada" (ID fbe52c5). Diz que "requereu o direito ao retorno ao trabalho em função compatível com a sua atual situação e a garantia de estabilidade, sendo que o juízo não apreciou expressamente tal pedido, mesmo após ter sido interposto os embargos de declaração" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença, para que seja condenada as recorridas ao pagamento dos salários pelo período de afastamento" (ID fbe52c5). Entretanto, por compartilhar do mesmo posicionamento, aqui também a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto razões de decidir: "(...) O reclamante pede que seja a primeira reclamada condenada a reintegrá-lo a seu posto de trabalho e a pagar os salários e demais parcelas concernentes aos períodos de limbo previdenciário e da estabilidade acidentária. Os argumentos expostos pelo reclamante na fundamentação do pleito em análise são confusos e contraditórios, resvalando a inépcia. Na petição inicial o reclamante alega que foi dispensado e, logo após, que pediu demissão, e que a ruptura contratual teria sido, em ambos os casos, irregular. Já na emenda à petição inicial o reclamante traz uma terceira tese: o contrato de emprego ainda estaria em vigor e a primeira reclamada, após a alta previdenciária, teria impedido seu retorno ao trabalho. Nada obstante, o que se apurou no decorrer da instrução é que o contrato de trabalho continua em vigor e que a alta previdenciária nunca ocorreu, tendo o próprio obreiro admitido, ao depor, que "ainda não teve alta pelo INSS". Ora, não tendo ocorrido a rescisão contratual e tampouco a alta previdenciária, forçosa a conclusão de que o contrato de emprego está suspenso desde o acidente sofrido pelo autor, o que impossibilita, por imperativo lógico, a ocorrência de limbo previdenciário e o surgimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Portanto, julgo improcedentes os pedidos ora analisados. Indefiro, nesses termos." (ID 725a7a8). Nada a reformar. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Aduz o reclamante que "Resta incontroverso nos autos que a empresa contratante 1ª RECLAMADA foi contratada pela 2ª Reclamada para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia, sendo tomadora de serviço" (ID fbe52c5). Afirma que "também restou incontroverso que a 2ª Reclamada não fiscalizava os pagamentos dos encargos sociais e direitos trabalhista dos empregados da contratante, o que atraia a responsabilidade in eligendum e in vigilandum da 2ª Reclamada" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos da demanda." (ID fbe52c5). Examina-se. Na petição inicial o reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada (REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA) "para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia da 2ª Reclamada" (ID 5725e21). Requereu "a condenação subsidiaria da 2ª reclamada por todos os créditos trabalhistas pleiteados na presente ação, uma vez que se beneficiou do labor do reclamante" (ID 5725e21). Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada (Redeflex) tem como objeto social o "comércio varejista de cartões indutivos para telefones públicos, cartões pré-pagos para aparelhos telefônicos celulares, chip´s e aparelhos telefônicos" (ID d6e0e13). O documento de ID f4f8e28 comprova que a 2ª reclamada (TIM SA) firmou com a 1ª reclamada (Redeflex) um contrato de "compra e venda de timchip e recarga de telefonia do serviço móvel pessoa pré-pago". Ou seja, a 1ª reclamada, empregadora do reclamante, adquiriu produtos da 2ª reclamada para revenda. Como efeito, a 1ª reclamada (Redeflex) era uma distribuidora de chips de telefone celular e manteve com a 2ª reclamada (TIM SA) uma relação jurídica comercial, não havendo falar, assim, em terceirização de mão de obra, motivo pelo qual é incabível a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Ademais, nos termos da decisão em embargos de declaração de ID c4a7c78, "Não há nos autos nenhum elemento que possa levar ao entendimento de que a segunda reclamada seja responsável solidária pelas verbas deferidas ao embargante, conforme previsão contida no § 2º do art. 2º da CLT". Logo, nada a reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Assevera o reclamante que "de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial." (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF." (ID fbe52c5). Acrescenta que "no caso da indenização por danos materiais a ser paga de uma só vez considerando a remuneração devida por ocasião da rescisão contratual, como no presente caso, que inclusive houve determinação de aplicação de redutor na monta de 30% do valor da pensão, os juros de mora são devidos desde a data do ajuizamento da ação, consoante aplicação por analogia do disposto na Súmula 439/TST" (ID fbe52c5). Afirma que "A manifestação da contadoria do juízo comprova o erro de cálculo alegado, posto que o contador judicial confirma que a indenização por danos materiais não sofreu a incidência de juros mora a partir da data do ajuizamento da ação, ao argumento de que por se tratar de indenização por danos materiais não aplicou a súmula 439 do TST" (ID fbe52c5). Aduz que "a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais confirmou a incidência da Súmula 439 do C. TST nas indenizações por danos morais e materiais", concluindo que "o regime de atualização da reparação por dano material deve observar o critério geral (desde o ajuizamento da ação), tal qual decidiu a SBDI-I do c. TST nos autos do processo E-RR-202-652011.5.04.0030" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação dos cálculos no particular, a fim de que os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais sejam aplicados a partir do ajuizamento da ação" (ID fbe52c5). Ressalta que "constou da sentença exequenda o deferimento de pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, devendo ter por parâmetro o percentual de 47,66% da remuneração do reclamante, tendo como termo inicial a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016." (ID fbe52c5). Diz que "a indenização por dano material deve ser apurada na data do acidente de trabalho (03/08/2016), com a incidência de correção monetária a partir da referida data. No entanto, verifica-se da retificação de cálculo apresentada pela contadoria judicial que aquela serventia apurou a indenização por danos materiais a partir de 03/08/2024, ou seja, data diversa da ocorrência do acidente de trabalho e, consequentemente, não observou a incidência de correção monetária a partir da data do acidente de trabalho" (ID fbe52c5). Requer que "seja determinada a retificação da conta de liquidação, conforme deferido na sentença de embargos de declaração, para que seja observado como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016, conforme determinado na sentença liquidanda, com a devida apuração de correção monetária a partir da data do sinistro" (ID fbe52c5). E, "Havendo o acolhimento da tese supra, requer também os respectivos reflexos legais, uma vez que o acessório segue a sorte do principal" (ID fbe52c5). Examina-se. Constou da sentença: "Os créditos reconhecidos devem ser corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir de então, deve-se utilizar somente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, cujo julgamento se deu em 18.12.2020, com os esclarecimentos efetuados no julgamento dos embargos de declaração, concluídos na Sessão Virtual de 22.10.2021." Ocorre que a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024). Assim, determino que a atualização dos créditos devidos ao reclamante observe a decisão da SBDI-I do TST proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Porquanto, prospera a insurgência do reclamante no sentido de que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, deve incidir os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91. Sinale-se, por oportuno, os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais devem ser aplicados a partir do ajuizamento da ação, observada a decisão acima mencionada. A respeito da matéria transcrevo o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais proferida em 28/06/2024: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns ". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". (grifo original mantido) (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Frise-se que, conforme deferido na sentença de embargos de declaração de ID c4a7c78, deve ser observada como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (ID fbe52c5). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A 1ª reclamada e o reclamante recorreram, sendo que o recurso patronal foi improvido e o recurso do reclamante foi parcialmente provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal da reclamada (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada de 7% para 15% incidente sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante e nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 29.05.2025, após as manifestações orais dos procuradores do recorrente/reclamante, Dr. Wellington Alves Ribeiro, e da recorrente/primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA), Dr. Rafael Alves Nespolo, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 13.06.2025, decidiu renovar a vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, acolher a sugestão de acréscimo de fundamentação quanto ao dano existencial, apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar provimento ao da primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator Voto vencido RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MATERIAL INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA (voto divergente) Eis a alegação exordial (destaquei): Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, vejamos: Imediatamente a seguir, ainda no corpo da petição inicial, o reclamante colou imagem do documento de fl. 168 dos autos, que é a "perícia médica oficial" realizada nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ da Justiça Federal de Aparecida de Goiânia-GO), onde se lê o seguinte (conforme original, exceto os negritos): PERÍCIA MÉDICA OFICIAL a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. Sim. Artrodese de punho direito. CID: Z98.1. Artrodese de tornozelo esquerdo. CID: Z98.1. b) - A resposta ao quesito "a" decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). Anamnese, exame fisico, exame de radiografia e atestado médico. c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? Periciando com relatado de trauma ocorridoem acidente motociclistico em 2016. sofreu fratura grave no punho dirieto e tornozelo esquerdo. Foi tratado com varias cirurgias, porem a evolução de ambas as articulações foi ruim, sendo necessario a realização de artrose em ambas. A incapacidade decorre da progressão da doença. d) - O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? Sim. O quadro apresentado gera limitação da capacidade de carga de peso,deambulação e ortostase. e) - O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Sim. Esta apto para realizar atividades de baixa demanda. f) - Caso a resposta aos dois quesitos anteriores seja afirmativa, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). Definitiva. Como se vê, de acordo com o perito médico Emanoel de Oliveira, o reclamante foi submetido a artrodese no punho direito e no tornozelo esquerdo. A palavra artrodese também aparece nos seguintes documentos, relacionados cronologicamente: i) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 15.01.18, com o seguinte conteúdo (fl. 41, destaque de agora): Paciente vítima de fratura grave tornozelo esquerdo 03 agosto 2016. Optado por tratamento cirúrgico. Após 01 semana foi feito nova cirurgia para correção da redução do maléolo meidal. Paciente evoluiu com dor e limitação funcional sendo assim optado por retirada material de síntese. No momento apresenta dor e limitação funcional importante. Na radiografia observa-se artrose importante com falha óssea na tíbia. Indicado artrodese do tornozelo a ser realizada após recuperação do punho. Cirurgia é no intuito de melhorar a dor mas a sequela é definitiva e irreversível. ii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.02.20, com o seguinte conteúdo (fl. 67, conforme original): Paciente com uma sequela de trauma no punho direito, apresentando pseudoartrose do antebraço recidivada. Indicado tratamento cirúrgico para o dia 13.02.20 com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Permanece afastado de suas atividades pelos próximos 90 dias a partir da cirurgia. Obrigado. CID M 25.5 iii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.05.20, com o seguinte conteúdo (fl. 37, conforme original): Paciente com uma seqüela de trauma no punho direito com uma pseudoartrose do antebraço recidivada. Submetido ao tratamento cirúrgico com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Apesar da evolução satisfatória, apresenta uma limitação permanente da ADM e da força global da mão e punho em torno de 50%. Permanece afastado de suas atividades no período de 60 dias. Obrigado. CID M 25.5 T11.0 Além dos relatórios médicos acima mencionados, a palavra artrodese aparece no "RX Punho A", de 21/07/2020, realizado pelo HOG (Hospital Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 20, destaquei): RADIOGRAFIA DO PUNHO DIREITO Controle evolutivo e pós-operatório de artrodese radiocarpal com fixadores metálicos. Fratura antiga da ulna com fixador metálico. E aparece no "RX TORNOZELO ESQUERDO", de 12/03/2019, realizado pelo IOG (Instituto Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 26, destaquei): RX TORNOZELO ESQUERDO - Controle pós-operatório de artrodese do tornozelo com 2 parafusos e 1 fio metálico. A palavra artrodese aparece nos documentos de fls. 27, 28, 35 e 65. A palavra artrodese aparece no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada, ainda que apenas em relação ao punho (fl. 1072), que explicou: a artrodese é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea. Essa cirurgia é geralmente considerada quando outras opções de tratamento para condições do punho não foram eficazes" (fl. 1074). E aparece na "manifestação ao laudo médico pericial" ortopédico apresentada pela médica assistente técnica da reclamada (fl. 1099) A palavra artrodese também aparece no laudo pericial psiquiátrico produzido nestes autos (fl. 1135, conforme original): X - AO EXAME Ao exame físico: Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, eupneico e anictérico. Peso: 101 kg, Altura: 1,86 cm. Fc: 97 bpm, PA:150/120 mmHg. Abdome: nda. Membros: antebraço direito: várias cicatrizes eutróficas com enxerto de tecido, artrodese de punho; tornozelo esquerdo: várias cicatrizes eutróficas, atrodese de tornozelo. Ainda no laudo pericial psiquiátrico, ela é mencionada na resposta ao quesito 3 do reclamante (fl. 1137, destaquei): 3. Considerando que é incontroverso nos autos que o Autor esteve afastado durante o contrato por problemas psicológicos, requer que o perito informe ao juízo, de acordo com a informação constante da documentação médica acima descrita, se o médico do Autor pediu a mudança da função para ajudar na recuperação e se o fato de não ter tido a mudança pode ter agravado o quadro, tanto que o Autor não consegue utilizar moto para o trabalho ou lazer? Sim, Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito. Como se vê pelo número de menções, a palavra artrodese designa uma condição ou evento importante no quadro de saúde do reclamante. Tanto é assim que, além dos médicos que assistiram o reclamante, três médicos peritos (dois judiciais e o assistente da reclamada) a mencionaram. Apenas o perito médico oficial encarregado da perícia ortopédica nestes autos não mencionou a artrodese. De fato, ela aparece no laudo pericial ortopédico produzido nestes autos apenas na parte em que o perito registrou as alegações do periciado: "Tentou fazer fisioterapia para o auxílio da recuperação, mas acabou evoluindo mal as fraturas e ambas foram artrodesadas" (História da doença atual, "alegações" do periciado - destaque de agora, fl. 1079). Ora, a artrodese é uma condição ou evento tão relevante na composição da lide que a assistente técnica da primeira reclamada não só a mencionou como explicou que ela é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea". A assistente técnica da primeira reclamada também disse que a fusão óssea implica a perda de mobilidade (fls. 1099/1100, destaquei): [...] No exame físico pericial ficou demostrado não haver nenhuma limitação de força na mão, e sim, apenas discreta rigidez na articulação do punho e, considerada residual, 10% da funcionalidade desta articulação. Não há, portanto, estimativa de 15% do punho e 7% da mão, pois este segmento (mão) não demonstrou qualquer alteração física e/ou funcional. Suas articulações (metacarpofalangeanas e interfalangeanas) não apresentam quaisquer limitações de amplitude de movimentos ou redução de força. Se equivoca o profissional ao estimar a mão na sua avaliação, pois a alteração se limita apenas ao punho. O fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa. "Esclarece-se que a capacidade funcional de determinado órgão/segmento não é equivalente a capacidade laboral do indivíduo. A capacidade laborativa é determinada pela correlação entre as limitações funcionais acarretadas pelas sequelas do acidente e sua compatibilidade com o exercício das atividades laborais. Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral." Fato este concluído equivocadamente pelo perito oficial. [...] Outro dado contraditório evidenciado no laudo pericial é a estimativa de redução funcional para o tornozelo em torno de 47.66%. Há de fato uma alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%, pois trata-se de sequela discreta sem interferência significativa na funcionalidade na marcha, subir escadas, dirigir e agachar. Pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol, situações que não são corriqueiras na rotina diária do periciado, portanto, nenhuma alteração na sua capacidade de trabalho, uma vez que, este movimento é compensado pelas demais articulações dos outros dedos e ponto de apoio do pé em conjunto. [...] Como se vê, a médica assistente da primeira reclamada constatou i) redução da amplitude de movimento de flexoextensão no punho direito do reclamante e ii) uma "alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%", de forma que "pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol". E é verdade, ainda nas palavras da médica assistente, que "Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral". Sucede que o reclamante executava sua atividade com o uso de motocicleta, como decidido na origem (sentença, fl. 1246/1247 dos autos), e o fundamento do pedido do autor não é a incapacitação para todas as atividades laborais, mas apenas para aquela que exercia antes do acidente - segundo ele, da ofensa resultou defeito que o impede totalmente de exercer o ofício ou profissão que desempenhava antes do acidente. A propósito, assim dispõe o Código Civil Brasileiro (destaquei): Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a lei (é dizer: o art. 950 do CCB) assegura à vítima o ressarcimento pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-RR-619-82.2010.5.05.0011, SbDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 23/06/2022: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos. Assim, não releva investigar nem decidir se o reclamante está ou não (in)capacitado para outras atividades diferentes daquela que desempenhava em favor da primeira reclamada - o que importa é examinar e decidir se o reclamante está inabilitado para a atividade que exercia e, em caso positivo, em qual medida. De acordo com o laudo ortopédico do perito do juízo a redução do movimento do punho do reclamante é da ordem de 15% (fl. 1084), e a redução da articulação tíbio-társica é de 20% (quadro, fl. 1084). Eis o busílis: na motocicleta pilotada pelo reclamante (fotografias, fls. 996/999), a mão direita do motociclista aciona o acelerador e o pé esquerdo movimenta o câmbio. Não é necessário conhecimento técnico especializado (CPC, art. 464, § 1º, I) para afirmar que a redução do movimento experimentada pelo reclamante no mínimo inviabiliza a condução segura de uma motocicleta, o que caracteriza inabilitação total para a atividade anteriormente exercida. Não releva, assim, se o reclamante apresenta ou não marcha claudicante, nem se ele usa ou não bengala para apoio, menos ainda se "esta situação foi produzida propositadamente para confundir o perito na sua avaliação pericial", como afirmou a assistente médica da primeira reclamada (fl. 1100). Pela mesma razão, não releva que o reclamante atualmente esteja "exercendo atividade laboral como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (Laudo Complementar, fl. 1124). Não será demais registrar que a assistente médica da primeira reclamada tem razão ao dizer que "o fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa"; todavia, como já dito, não releva se o reclamante tem "capacidade laborativa" para alguma atividade, mas se ele está inabilitado para a atividade que exercia anteriormente. Tanto é assim que, como dito ao norte, o perito Emanoel de Oliveira afirmou (nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504) que o reclamante está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia (quesito d) mas, isso não obstante, ele está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual (quesito e). Porque a atividade habitual não se confunde com todas as outras atividades ao alcance da pessoa humana, o ilustre Juiz Federal Emilson da Silva Nery assim decidiu no processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (fl. 174, negrito do original, sublinhado de agora): O perito conclui pela incapacidade definitiva para a atividade laboral habitual em razão das limitações sofridas e consolidadas, porém o autor está apto para realizar atividades de baixa demanda física (quesito e). Assim sendo, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo devido, portanto, auxílio-acidente, o qual deverá ser implantado a partir da data seguinte à cessação do auxílio-doença (N.B.: 629..128.817-0) ocorrida em 28/09/2020, ou seja, a partir de 29/09/2020 (DIB). Por último, o perito do juízo Célio Ribeiro de Barros, encarregado da perícia médica psiquiátrica nestes autos, também afirmou (doze vezes) que o "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito." (fl. 1136, 1137, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144). A propósito, com a devida vênia ao ilustre prolator de origem e ao relator, tenho que a perícia médica psiquiátrica não extrapolou seus limites: diversamente, a questão da capacidade laboral para a atividade que o reclamante habitualmente exercia antes do acidente é um elemento relevante do exame psiquiátrico porque o objeto da perícia médica psiquiátrica é a apuração "da alegada incapacidade para o trabalho e nexo causal com as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante" (ata de audiência, fl. 1020; laudo pericial, fl. 1132). Só para registro, o médico do juízo encarregado da perícia psiquiátrica deixou de fundamentar a afirmada incapacidade laboral definitiva do reclamante para a atividade que habitualmente exercia - aqui, sim, o laudo é falho. Releva assinalar, contudo, que essa lacuna foi preenchida pelos demais elementos dos autos, como acima demonstrado. Enfim, de todo o exposto, tenho que não merece acolhimento o laudo pericial ortopédico do perito do juízo na parte em que afirma que o reclamante "Poderá exercer a mesma atividade laboral , mas redução da capacidade laboral", e menos ainda na parte em que afirma que "Provavelmente o periciando terá mais cuidado devido ter uma ciência corporal das limitações e as chances de acidente podem, inclusive , diminuir." (Laudo Complementar, fl. 1124). Do exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100%. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100% e nego provimento ao recurso patronal. DANO MORAL (voto divergente) Eis o voto do relator: No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Sem dúvida, a ofensa sofrida pelo reclamante é de natureza grave. Consta no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada que o autor "sofreu fratura de punho direito e fratura exposta de tornozelo esquerdo" e foi "submetido a cirurgias de correção de fraturas e artrodese (totalizando 09 abordagens cirúrgicas no tornozelo e 08 nos punhos), sendo está última ocorrida em abril de 2021" ("2. ENTREVISTA (ANAMNESE)", fl. 1069/1070). Os documentos juntados aos autos revelam no mínimo os seguintes afastamentos: 30 dias, a partir de 03/02/2017 (fl. 48); 120 dias, a partir de 20/10/2017 (fl. 49); 180 dias, a partir de 14/02/2018 (fl. 45 e 47); 90 dias, a partir de 15/01/2019 (fl. 42 e 75); 90 dias, a partir de 12/03/2019 (fl. 46 e 75); 30 dias, a partir de 12/06/2019 (fl. 44); 90 dias, a partir de 14/08/2019 (fl. 43); 60 dias, a partir de 03/02/2020 (fl. 61); 90 dias, a partir de 04/02/2020 (fl. 59); 60 dias, a partir de 05/05/2020 (fl. 37); 90 dias, a partir de 19/05/2020 (fl. 36).; 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 33); 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 40) e 60 dias, a partir de 22/07/2020 (fl. 34). À fl. 69 há um atestado não datado passado pelo médico Alvino Francisco Neto prescrevendo afastamento "por mais 180 (cento e oitenta) dias". A superposição de períodos e coincidência de datas (por exemplo, os dois atestados de 21/07/2020 e aquele de 22/07/2020) não impedem ver que o reclamante foi submetido a grande sofrimento - isso, naturalmente, sem olvidar as 17 cirurgias. Além do que vai nos parágrafos acima, à fl. 53 dos autos há uma "SOLICITAÇÃO DE CADEIRA DE BANHO E CADEIRA DE RODAS", assinada pelo médico Pedro Eduardo Barbosa Borges, com a seguinte justificativa: "Paciente com fratura grave em tornozelo esquerdo e punho direito expostas". E mais: a existência de sequelas é incontroversa, controvertendo as partes apenas a respeito do grau. A propósito, não será demais recordar que o autor teve rejeitado o pedido de aposentadoria por invalidez mas foi acolhido o pedido de auxílio-acidente. Ressalto que não há falar em "efeito punitivo" no arbitramento do valor da reparação do dano moral no caso dos autos porque, diversamente do afirmado pelo reclamante em recurso, não "restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões" (fl. 1389 e 1399). O caso dos autos é de responsabilidade objetiva. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). O capital social da primeira reclamada é de 10 (dez) milhões de reais em novembro de 2020 (fl. 389, 396 e 404). Tudo considerado, arbitro a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (conforme pedido), que corresponde a 10 vezes o valor do último salário contratual. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso patronal. CONCLUSÃO GERAL Conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento mais amplo ao segundo. Ressalva de entendimento no tópico "Dano Existencial" (recurso do reclamante). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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José De Souza Comodo x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios E Anexos Do Vale Do Paraiba

ID: 277034608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001273-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA COMODO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CRIVOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001… ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001273-79.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José de Souza Comodo - Reqdo: Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios e Anexos do Vale do Paraiba - Vistos. Jose de Souza Comodo ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de 1994 a 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Alegou que antes da assinatura da procuração junto ao Sindicato, foi expressamente avisado de que não haveria qualquer custo pelos serviços. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$65.341,90 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, mas jamais foi indagado acerca de qual opção gostaria de receber seu crédito. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.000,00 devidamente atualizada, e, sem qualquer explicação lhe pagou R$22.869,68, lhe atribuindo um prejuízo de R$19.275,88. Alegou que em contato com o novo advogado foi reiterado o erro, foi dito que os trabalhadores não seriam desamparados, porém também foi dito que não seria possível realizar o pagamento. Sustentou acerca do dano moral. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e danos morais em R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); bem como a condenação das requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$27.757,21 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). Juntou documentos às fls. 16/612. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 676/708. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 709/714. Houve réplica às fls. 725/746 com documentos às fls. 747/855. Instados a especificarem provas (fls. 856), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 860/863 e o autor às fls. 864. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 865/873. Sustentou que informou que o sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias úteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, só veio a comparecer, em 14/04/2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, para receber o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do autor o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 874/887. Houve réplica às fls. 895/906. Instados a especificarem provas (fls. 907), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 910/916 e o autor às fls. 925/928. Decisão de fls. 929 determinou o apenso ao presente feito, da decisão proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220, que estabeleceu acerca do saneamento em conjunto dos feitos, uma vez que se referem aos mesmos fatos e contra os mesmos requeridos. Decisão de fls. 936 informou que proferiu decisão de saneamento em conjunto no feito de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Sobreveio nova manifestação do autor acerca de provas às fls. 939/943. Alegações finais do Sindicato às fls. 945/947. Alegações finais do autor às fls. 948/954. Nos autos em apenso 1006208-02.2023.8.26.0220, Manoel Fernando Moreira ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de fevereiro de 1989 a julho de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$54.608,30 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e trinta centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$35.222,35, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 19.112,90. Sustentou que na tentativa de justificar tamanho desfalque, a segunda requerida realizou uma prestação de contas totalmente diferente daquilo que foi acordado, pois, em síntese, e de forma unilateral, a requerida realizou um corte não combinado de 30% de seu crédito, a título de honorários advocatícios. Sustentou do litisconsórcio passivo; da tutela de urgência; bem como dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela de urgência para ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD e RENAJUD em face das requeridas, no caso da segunda requerida, que seja oficiada a Vara do Trabalho desta comarca para que realize penhora no rosto dos autos em que haja honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) em favor da Dra. Ada; não havendo acordo, que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) e danos morais em R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 23.203,63 (vinte e três mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos às fls. 27/251. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Termo de audiência de conciliação às fls. 282, a qual restou infrutífera por ausência do requerido. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 348/355. Sustentou que informou que o Sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias uteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, o mesmo não compareceu. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 356/368. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 373/401. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 402/422. Houve réplica às fls. 477/499 com documentos às fls. 500/518. Instados a especificarem provas (fls. 519), o autor se manifestou às fls. 522/526; o requerido Sindicato às fls. 527/533 e a requerida Ada às fls. 542/556. Sobreveio manifestação dos requeridos às fls. 527 e ss., quando pleitearam como prova emprestada a sentença proferida no feito nº 1002327-96.2023.8.26.0323, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Lorena/SP, sendo que o Sindicato ainda requereu a produção da prova oral. Decisão de fls. 582/584 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; bem como, visando a economia processual, considerando a existência de outros três feitos, quais sejam, nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220, que se encontram em fase de indicação de provas ou de saneamento do feito, e, sendo todos referentes aos fatos narrados no presente, determinou a realização de saneamento em conjunto, para facilitar a instrução processual e evitar atos desnecessários. Decisão saneadora de fls. 599/603, concedeu à requerida, Ada Mara, a gratuidade processual; deixou de acolher a impugnação dos documentos s encartados na exordial, já que se referem aos fatos e fundamentos dos pedidos do presente feito e se relacionam diretamente ao objeto do presente feito; afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; deixou de acolher a impugnação a justiça gratuita concedida aos autores; deferiu o pedido de prova emprestada; bem como fixou como principais pontos controvertidos: o fato (alegada falha na prestação de serviços pela segunda requerida); os danos sofridos pelo autor e o nexo entre eles; eventual culpa exclusiva do autor pelo peticionamento intempestivo; deferiu a produção de prova oral, e, por fim, quanto ao ônus da prova, determinou que o feito seguirá as regras do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Termo de audiência de instrução e julgamento em conjunto às fls. 635/642. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 647/654. Alegações finais do autor às fls. 655/661. Alegações finais da requerida, Ada Mara, às fls. 662/663. Nos autos em apenso nº 1001273-79.2024.8.26.0220, Daniel Garcia ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de abril de 2007 a setembro de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava os de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$42.221,77 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$27.233,04, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 10.500,00. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), danos materiais por danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 17.047,68 (dezessete mil e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Juntou documentos às fls. 21/156. Decisão de fls. 157 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 224/253. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo Sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 254/259. Houve réplica às fls. 264/277 com documentos às fls. 278/649. Instados a especificarem provas (fls. 650), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 658/660 e o autor às fls. 662/666. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 682/689. Sustentou que o autor só assinou a procuração e declaração de opção, em 13 de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 690/700. Houve réplica às fls. 704/716. Instados a especificarem provas (fls. 717), o autor se manifestou às fls. 724/725 e o requerido Sindicato às fls. 726/734. Decisão de fls. 758 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 764/773. Alegações finais do autor às fls. 774/780. Nos autos em apenso nº 1000296-87.2024.8.26.0220, Luciano Vicente dos Reis ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de janeiro de 2010 a março de 2020, quando foi demitido. Sustentou que o requerido Sindicato lhe atendeu por intermédio de sua advogada (segunda requerida), que após prestar todos os esclarecimentos, informou que faria preço diferenciado em razão do Sindicato, e seria cobrado 10% sobre o valor que viesse a ser recebido. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$ 45.592,04 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$29.406,88, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 15.957,14. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 13.449,74 (treze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 20/178. Decisão de fls. 179 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 243/272.Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela sehunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a improcedência da justiça gratuita ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 273/278. Houve réplica às fls. 284/301 com documentos às fls. 302/392. Instados a especificarem provas (fls. 393),o requerido Sindicato se manifestou às fls. 398/400 e o autor às fls. 401/403. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 416/425. Sustentou que o demandante só assinou a procuração e declaração de opção, em14de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato.Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 426/440. Houve réplica às fls. 444/455. Instados a especificarem provas (fls. 459),o autor se manifestou às fls. 459/462 e o requerido Sindicato às fls. 463/465. Decisão de fls. 490 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 496/497. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à requerida, Ada Mara. Anote-se no sistema. Trata-se de ação indenizatória. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220 e o presente feito, serão analisados e julgados em conjunto na presente sentença, uma vez que tratam dos mesmos fatos, demandas ajuizadas contra as mesmas requeridas. Pois bem, as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, arguidas pelo requerido, Sindicato, foram afastadas na decisão saneadora em conjunto de fls. 599/603 proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. In casu, incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. Com efeito, a relação entre cliente e advogado é pautada pela confiança, tratando-se, portanto, de contrato personalíssimo (intuitu personae). Nesse contexto, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de modo que se faz necessária a demonstração da efetiva culpa, quando no exercício da profissão para que ocorra o ressarcimento pelos prejuízos causados ao cliente, nos termos do art. 32, caput da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que assim estabelece: "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Ainda, a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, devendo ser analisado se o trabalho realizado para o cliente foi cumprido de maneira aceitável, observando-se os deveres e prerrogativas advocatícios, não subordinando-se necessariamente ao resultado obtido. Pois bem, extrai-se das iniciais que a tese maioral diz respeito à perda de uma chance, uma vez que os autores alegam terem sido privados de manifestar-se quanto à opção A ou B, no processo de recuperação judicial nº 1002490-02.2020.8.26.0220 em trâmite pela 3ª Vara Cível desta Comarca. Não obstante, sustentaram acerca dos prejuízos que lhes foram causados, quais sejam: Autos nº 1001273-79.2024 - José de Souza Comodo, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); Autos nº 1006208-02.2023 - Manoel Fernando Moreira, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); Autos nº 1000173-89.2024 - Daniel Garcia da Silva, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), referente à diferença das propostas; danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); Autos nº 1000296-87.2024 - Luciano Vicente dos Reis, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), referente à diferença das propostas e danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); Sobre o tema, ensina o ilustre autor Sérgio Cavalieri Filho: "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.). Ensina também, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano".(Curso de Direito Civil, Obrigações Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603). Após análise do conjunto probatório que acompanham os autos, conclui-se que a omissão na escolha da opção A decorreu por desapreço dos próprios autores, senão vejamos: Autos nº 1001273-79.2024 o autor José Comodo: assinou procuração dia 14/04/2022 (fls. 874); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 880/885). Autos nº 1006208-02.2023 o autor Manoel Fernando: contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 358/363). Autos nº 1000173-89.2024 o autor Daniel Garcia: assinou procuração dia 13/04/2022 (fls. 690); manifestou acerca da opção A ou B no dia 13/04/2022 (fls. 691); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 693/698). Autos nº 1000296-87.2024 o autor Luciano Vicente: assinou procuração dia 08/04/2022 (fls. 426); manifestou acerca da opção A ou B no dia 08/04/2022 (fls. 427); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 430/435); ata de assembleia que ocorreu em 01/10/2020 (fls. 436/437). Cumpre ressaltar que as opções informadas na inicial constam no Aditivo do Plano de Recuperação Judicial apresentado nos autos da recuperação judicial em agosto de 2021 (fls. 60), conforme cláusula 4.2.6.: "O credor que não apresentar sua opção de pagamento por petição no prazo avençado, terá seu crédito adimplido na forma da opção A. Ainda a cláusula 4.2.4., estabelece: Créditos reconhecidos posteriormente ao início dos pagamentos, por meio dos respectivos incidentes de impugnação / habilitação, terão início de pagamento quando da publicação da decisão judicial que o reconhecer, sendo esse o termo inicial do prazo de 5 (cinco) dias para o exercício de uma das opções". (fls. 59). Nesse sentido, considerando que a assembleia ocorreu, em 14/10/2022, quando a requerida, Ada Mara, comunicou os presentes sobre a aprovação do plano de recuperação judicial, estes deveriam se manifestar acerca de qual opção gostariam de aderir até o dia 19/10/2021, o que não ocorreu, conforme datas acima expostas. Outrossim, em audiência de instrução e julgamento que foi realizada em conjunto às fls. 644 dos autos nº 1006208-02.2023, as partes esclareceram: Requente: Manoel Fernando: 4min28seg Dr. Augusto: "Sobre o andamento dessa recuperação judicial, o senhor conversava com a Dra. Ada?" Manoel: "Não". Dr. Augusto: "Com quem o senhor conversava?" Manoel: "Não, geralmente eu não ia ao Sindicato, fui só uma vez" Dr. Augusto: "O senhor não compareceu em nenhum outro momento no Sindicato então?" Manoel: "Não" 07min Dra. Ada: Quem tratava comigo por whatsapp? O senhor tratava comigo pelo whatsapp?" Manoel: Era eu e minha esposa Dra. Ada: Era o senhor ou a sua esposa?" Manoel: A maioria das vezes era a minha esposa Dra. Ada: E quando foi para entrar com a ação de recuperação judicial o senhor esteve ao Sindicado, quando marcaram a assembleia?" Manoel: Não Requente: Daniel 12min03seg Dr. Augusto: O senhor era sócio do Sindicato?" Daniel: Não Dr. Augusto: O senhor participava de grupo de whatsapp com outros trabalhadores da Oceano?" Daniel: Que eu me lembre não Dra. Ada: Gostaria de saber se por um tempo ele ficou sem celular e eu passei a tratar com a esposa Daniel: Por um tempo eu precisei trabalhar em São José dos Campos, eu estava fazendo uns bicos e não tinha como me comunicar, pela distância e por onde eu estava e quem respondeu nesse dia por mim foi a minha esposa Dra. Ada: Nesse dia ou várias vezes?" Daniel: Que eu me lembre foi só nessa semana Dra. Ada: Qual semana?" Daniel: Eu não lembro, foi quando a senhora pediu pra assinar um documento Dra. Ada: E quando foi isso?" Daniel: Que eu me lembre, acho que foi 30 de setembro de 2021 Dra. Ada: E qual documento o senhor está olhando Daniel: Foi uma procuração, que eu autorizo a senhora, Dra. Ada Mara, contra ou a favor da recuperação judicial Dra. Ada: Perfeito. O senhor votou contra ou votou a favor?" Daniel: Eu votei a favor da recuperação judicial. Requerente: José Cômodo 17min10seg Dr. Augusto: Como se dava a comunicação do senhor com a Dra. Ada ou com o Sindicato?" José: Eu não fui mais, eu procurei outro advogado particular Manoel Galvão da Silva - Preposto Sindicato 22min28seg Dr. Rodrigo:

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Processo nº 0001832-86.2014.4.01.3824

ID: 275583610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001832-86.2014.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001832-86.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO : EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) EXECUTADO : LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001832-86.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO : EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) EXECUTADO : LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE PAULA (OAB MG114962) DESPACHO/DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de HELENA E ÁVILA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. distribuída originariamente perante a Justiça Estadual no dia 03/10/2007 onde pretendido o pagamento do valor histórico de R$ 810.105,99. Devidamente citada, não pagou a parte executada. Foram penhorados veículos automotores (Evento 41 – VOL2). Deferida a inclusão na condição de coexecutados de LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON e EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON (Evento 41 – VOL2, FL. 115). Foi oferecido bem à penhora (debênture) (Evento 41 – VOL2, FL. 125), rejeitado pela UNIÃO (Evento 41 – VOL2, FL. 239/241). Protocolada exceção de pré-executividade por LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON (Evento 41 – VOL2, FL. 265/281), integralmente rejeitada pelo juízo (Evento 41 – VOL2, FL. 354/361). Citados os executados por edital (Evento 41 – VOL3, fl. 24). Determinada a penhora via antigo BACENJUD, a qual restou frustrada (Evento 41 – VOL3, fl. 46 e seguintes). Deferido o pedido de penhora de bens imóveis (matrículas 5.258, 7.640, 3.306, 5.260, 5.261 e 13.107), devidamente cumprido por Oficial de Justiça (Evento 41 – VOL3, fl. 116 e seguintes). Síntese dos sucedidos nos autos realizada pela UNIÃO no documento (Evento 41 – VOL3, fl. 168/169). Comunicado parcelamento do débito aos 27/05/2014 (Evento 41 – VOL3, fl. 182). Remetido o feito para a Justiça Federal. Informada a rescisão do parcelamento em 19/06/2018 (Evento 41 – VOL3, fl. 199). Decisão proferida com o seguinte conteúdo (Evento 41 – VOL3, fl. 234): Expeça-se mandado. Providencie o Oficial de Justiça o registro dos bens penhorados de matrículas 5.258 (2° Ofício), 7.640 (1° Ofício), 5.260 (2° Oficio), 5.261 (2° Ofício) e 13.107 (2° Ofício) junto aos cartórios competentes. (autos de penhora às folhas 370/397). Após, proceda-se à reavaliação dos bens. Cópia da reavaliação dos imóveis juntada no Evento 46 – OUT2. Frustrada a tentativa de intimação dos executados, foi requerida a intimação editalícia (Evento 54 – PET_INTERCORRENTE1), deferida no Evento 60. Requerida a alienação judicial dos bens (Evento 73) e nomeado leiloeiro (Evento 78). CARLOS MENDES PEREIRA se manifestou no Evento 81, após arrematar o bem de matrícula nº 7.640, informando ainda o depósito e parcelamento do valor de aquisição do bem (R$ 41.500,00). Decisão no Evento 82: Chamo o feito a ordem. Considerando a informação que o imóvel de matrícula 7.640 foi objeto de arrematação nos autos 0002864-58.2016.4.01.3824, conforme faz prova através dos documentos de Id. 923889668, pendente ainda de análise nos autos dos Embargos à Arrematação 1000978-31.2021.4.01.3824, determino a sua exclusão do leilão judicial designado nestes autos. Indefiro o pedido de habilitação do arrematante CARLOS MENDES PEREIRA, posto carecer de interesse processual nos presentes autos. Tendo em vista que a divergência encontrada na reavaliação de um dos imóveis, bem como o lapso temporal de quase dois anos desde a última avaliação dos bens, tenho por necessária a realização de nova avaliação dos imóveis a serem levados a leilão, sobretudo pelo expressivo reajuste dos valores no mercado imobiliário decorrente do período de inflação vivenciado nos últimos meses. Determino a suspensão do leilão agendado para o dia 04.05.2022. Intime-se o leiloeiro. Em seguida, expeça-se mandado de reavaliação dos imóveis de matrícula n. 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 (matrículas atualizadas às fls. 275/287 do ID 291063877), com prazo de 15 dias . Intime-se o Sr. Oficial de Justiça responsável para que realize uma avaliação detalhada de cada imóvel, fazendo anexar, inclusive, fotos dos imóveis nas certidões. Após a reavaliação, intimem-se as partes, via sistema , para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Retifique-se a autuação para fazer constar os corresponsáveis EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON , CPF 399.662.328-34 e LIBÂNIA HELENA DE ÁVILA NEWTON, CPF 460.427.766-49 no polo passivo da presente ação. Doravante, as intimações das Executadas deverão ser realizadas, via sistema, na pessoa de seu procurador, Dr. Thiago Ferreira de Paula, OAB/MG 114.962, conforme substabelecimento constante à fl. 120 do volume ID 291063877 (fl. 369 autos físicos). Não havendo impugnação, agende-se nova data para a realização do leilão judicial com prioridade. Foram reavaliados os imóveis de matrículas nº 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 (Evento 94 e anexos). Peticionada pela UNIÃO o prosseguimento do feito (Evento 100), juntando CDA com o valor do débito atualizado. Decisão lançada no Evento 107: Tendo em vista o termo de revogação de procuração apresentado no ID 1072443769, proceda-se ao descadastramento do advogado Dr. Thiago Ferreira de Paula, OAB/MG 114.962, dos autos. Considerando a juntada das reavaliações dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2o CRI de Ituiutaba/MG nos IDs 1114643756, 1114643757, 1114643758 e 1114643760, respectivamente, intimem-se os leiloeiros cadastrados para designação de novas datas para o leilão judicial, com prioridade. Após, intimem-se as partes das datas designadas. Manifestação de leiloeiro juntada no feito aceitando o encargo (Evento 113). Petição juntada nos autos por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES na condição de terceiro interessado alegando que as benfeitorias do imóvel lhe pertencem em razão de contrato de locação de imóvel (Evento 119). Decisão judicial do Evento 127 com o seguinte teor: A exequente observa que, diante da dificuldade em localizar os executados para a intimação pessoal das penhoras, o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior, inscrito na JUCEMG sob o no 862, foi nomeado como depositários dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG (ID 291063877, págs. 234 a 237 e 243 a 245), que serão objetos de leilão judicial nestes autos. Todavia, após a decisão de ID 680166993, que autorizou a realização do leilão judicial dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, os leiloeiros Isaias Rosa Ramos Júnior, JUCEMG no 831, e Flavio Duarte Ceruli JUCEMG no 496, foram nomeados para o encargo do leilão judicial. Assim, requer a exequente o esclarecimento da situação supra, a fim de verificar se o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior ainda permanecerá como depositário dos bens, conforme as petições de IDs 1354279874 e 1302260891. Lado outro, nos anexos do ID 1363117859, a empresa executada HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, representada neste ato pela pessoa física LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , também executada, alega que houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260 e e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG na diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Ademais, a referida executada alega, em relação especificamente ao imóvel de matrícula no 5.260, que este seria o único imóvel residencial utilizado por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , onde vive com seus familiares e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. O peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, filho dos executados EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , também comparece aos autos na manifestação juntada nos anexos do ID 1363117859, alegando que, com a devida permissão de seus pais, ele utiliza, há vários anos, o imóvel de matrícula no 5.258 como sua residência e de sua família, motivo pelo qual o referido bem também seria impenhorável. Nesse diapasão, o peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON e a executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON requerem a suspensão do leilão judicial designado no ID 1316308358 até que haja decisão acerca da suposta subavaliação alegada e da impenhorabilidade dos imóveis. Em razão da urgência da petição, as partes supracitadas requerem, também, autorização para juntada das procurações de maneira posterior. Tendo em vista que os leiloeiros nomeados para a realização do leilão judicial são diferentes do leiloeiro nomeado como depositário, o encargo de que trata o despacho de ID 291063877, p. 234, não deve permanecer, pois a sua manutenção dificultaria o atendimento das formalidades legais necessárias para a transferência dos imóveis após eventual arrematação, já que o depositário não encontra-se cadastrado aos autos e não mantém contato direto com o feito desde sua nomeação para o encargo no ano de 2019. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de ID 291063877, p. 234, e desonero o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior, inscrito na JUCEMG sob o no 862, do encargo de depositário dos imóveis outrora lhe atribuído. Proceda-se à intimação, com urgência, do leiloeiro desta decisão, através dos endereços eletrônicos contato@leiloesjudiciaismgnorte.com.br e jose@leiloesjudiciaismgnorte.com.br. Nomeio o leiloeiro Isaias Rosa Ramos Júnior, JUCEMG no 831, como depositário dos imóveis de matrículas no 5258, 5260, 5261 e 13107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG. Proceda-se à intimação do referido leiloeiro para manifestação quanto à aceitação do encargo. Considerando a urgência da petição juntada nos anexos do ID 1363117859, que pleiteia a suspensão de leilão judicial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada das procurações devidamente assinadas por HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, outorgando poderes ao advogado para a atuação neste feito, sob pena de desentranhamento da petição, na forma do art. 104 do CPC. No que diz respeito à alegação de houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260 e e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, observo que o laudo de avaliação particular juntado no ID 1363117879 é bastante genérico e não descreve os imóveis e suas benfeitorias de maneira minuciosa, o que dificulta a identificação dos critérios de avaliação utilizados e comparação com a avaliação feita por este Juízo. Assim, não há como concluir que o laudo de avaliação particular apresentado nestes autos seja suficiente para demonstrar eventuais inconsistências na avaliação judicial realizada. Acerca da alegação da executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON de que o imóvel de matrícula no 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria o seu único imóvel residencial, verifico que esta carece de arcabouço probatório, uma vez que a executada não juntou ao autos nenhum comprovante de endereço capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que ela vive no aludido imóvel. No que tange à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG também é bem de família, apresentada pelo peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, registro que esta foi realizada de forma totalmente inadequada, já que o peticionante não é executado e nem faz parte dos autos, motivo pelo qual o instrumento processual adequado para a defesa da suposta impenhorabilidade suscitada seria os embargos de terceiro, na forma do art. 674, caput, do CPC. Todavia, por questão de economia processual, passo à análise da alegação apresentada pelo peticionante. Observando a certidão de ID 1114643756, verifico na diligência de reavaliação da edificação de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, realizada no mês de maio de 2022, o Sr. Oficial de Justiça não conseguiu adentrar ao imóvel, que aparentemente estava desabitado, de acordo com imagens que acompanham o próprio auto de reavaliação. Outrossim, na data da reavaliação, os moradores vizinhos também relataram que o referido imóvel estava desocupado há mais de 10 (dez) anos, conforme a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda que o peticionante alegue que vive atualmente no local, os documentos juntados nos anexos do ID 1363117859 não são suficientes para comprovar sua residência, sobretudo pelo fato de não serem recentes. Ademais, deve-se registrar que o comprovante de endereço mais recente juntado é uma conta de energia datada do mês de maio de 2021 (ID 1363117891, p.5), ou seja, há quase dois anos, que traz a cobrança apenas da taxa mínima de energia, também chamada de custo de disponibilidade, o que pode indicar que o imóvel já estava desocupado naquela data. Assim, considerando a falta de comprovantes de endereços recentes, não há como concluir, inequivocamente, que o peticionante e a executada, bem como seus respectivos núcleos familiares, vivem nos imóveis objetos das alegações, de maneira a atrair a proteção do instituto jurídico do bem de família. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial. Advirto à executada e ao terceiro peticionante de que nova análise da alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula no 5.258 e 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG estará condicionada à apresentação de comprovantes de endereços recentes, em especial dos últimos 6 (seis) meses, a fim de confirmar que os imóveis já estavam ocupados pelas entidades familiares antes da designação de datas do leilão judicial. Por fim, considerando que o executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON foi intimado das penhoras dos imóveis que serão objeto do leilão judicial através de edital (ID 291063877, p. 179) e que não há, nestes autos, qualquer informação acerca do seu atual endereço, determino sua intimação para ciência da reavaliação de ID 1114186756 e anexos e das datas designadas para o leilão judicial no ID 1316308358 através de edital, na forma do art. 889, I, do CPC. Manifestação do leiloeiro aceitando o encargo de depositário (Evento 134). Edital de leilão judicial encartado nos autos (Evento 137). LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON e EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON protocolaram “embargos à penhora” (Evento 150). Decisão rejeita os pedidos de suspensão do leilão e indefere a tutela provisória antecipada pretendida (Evento 164): No ID 1370115505 e seus respectivos anexos os executados EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON alegam que houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, que serão objetos de leilão judicial nestes autos, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça, no momento da reavaliação juntada no ID 1114186756, não teria considerado o valor de todas as benfeitorias existentes nos imóveis. Assim requerem os executados a realização de nova avaliação, desta vez por parte de corretor de imóveis credenciado ao Juízo. Ademais, especificamente em relação ao imóvel de matrícula no 5.260, a executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON alega que o referido bem é utilizado como sua residência e de sua família, motivo pelo qual seria protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Já em relação ao imóvel de matrícula no 5.258, o executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON alega que utiliza o referido bem é utilizado como sua residência e de sua família, motivo pelo qual também seria impenhorável. Outrossim, os executados requerem que a exequente seja intimada sobre a possibilidade de eventualmente adjudicar os bens penhorados para utilizá-los como instalações públicas ou promover sua alienação por iniciativa particular, através da plataforma “Comprei”, mantida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por fim, diante das alegações expostas, requerem os executados a suspensão do leilão judicial designado para o dia 03/05/2023. No que diz respeito a alegação de subavaliação nos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, verifico que o laudo de avaliação indicado no ID 1370115523 é bastante genérico, pois não apresenta fotos, não identifica, de maneira clara, quais seriam as benfeitorias não consideradas pelo Oficial e nem especifica os critérios adotados na avaliação. Lado outro, observando os documentos juntados nos anexos do ID 1114186756, verifico que o Sr. Oficial de Justiça instruiu os autos de reavaliação com fotos e croquis das áreas dos respectivos imóveis, além de ter especificado o método comparativo que utilizou para avaliar os bens. Assim, é possível afirmar que o laudo de avaliação apresentado pelos executados não é apto para demonstrar, minimamente, qualquer inconsistência na avaliação realizada por este Juízo e sustentar a utilização de prova pericial. No que tange à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria a residência da executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON e, portanto, guarnecido pela impenhorabilidade do bem de família, registro que na decisão de ID 1355674347 havia recomendação expressa para que a parte executada apresentasse comprovantes de endereço no referido imóvel durante os últimos 6 (seis) meses, a fim de confirmar que utiliza o bem como sua residência desde momento anterior a autorização para realização do leilão judicial. Verifico que parte executada apresentou, no ID 1370115534, um único comprovante de endereço, que trata-se de uma correspondência enviada por uma operadora de plano de saúde para o local do imóvel de matrícula de no 5.260, porém não há, na referida correspondência, qualquer identificação da data em que foi enviada, o que impossibilita a verificação da alegação de que a executada vive atualmente no imóvel. Em relação à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria a residência do executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e, por tal razão, impenhorável, observo que os comprovantes de endereço juntados são bastantes antigos e também não seguiram a recomendação da decisão de ID 1355674347, tendo em vista que são datados dos anos de 2012 e 2013, conforme se extrai dos IDs 1370115529, 1370115531 e 1370115532. Ademais, a guia de parcelamento do IPTU, juntada no ID 1370115540, se analisada de forma isolada, não é suficiente para comprovar a residência atual, pois o cumprimento de tal obrigação tributária não leva à presunção de que o seu sujeito passivo vive no imóvel. Ressalto que para a comprovação das alegações de impenhorabilidade suscitadas não seria necessária a expedição de qualquer mandado de constatação, bastando que as partes apresentassem comprovantes de endereços atualizados, conforme consignado na decisão de ID 1355674347, o que não ocorreu. Por tais razões, não reconheço os imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG como bens impenhoráveis. Em relação ao pedido de intimação da exequente para se manifestar sobre a possibilidade de alienação por iniciativa particular ou adjudicação do imóvel para uso próprio, registro que, ainda que a parte exequente tenha se manifestado sobre a possibilidade de promover a alienação dos imóveis penhorados por iniciativa particular, em petição juntada no mês de novembro de 2022 (ID 1302260891), a alienação judicial já estava autorizada nestes autos desde março de 2022, conforme a decisão de ID 939606687. Outrossim, a exequente, mesmo devidamente intimada do edital com as datas designadas para o leilão judicial, não requereu o cancelamento e nem a suspensão do procedimento. Assim, considerando a proximidade da data do leilão, que está marcado para o dia 03/05/2023, não seria razoável suspender o procedimento de alienação judicial para oportunizar nova manifestação da exequente acerca de possível interesse na alienação por iniciativa particular ou na adjudicação do bem, tendo em vista que a referida parte já teve tempo hábil para se manifestar. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial. Juntada nos autos cópia da sentença que rejeitou os embargos de terceiros ajuizados por NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (autos nº 1002010-62.2023.4.06.3824). Certidão do leiloeiro trazida ao feito (Evento 182 e anexos), com as seguintes informações: 1. 01: UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 860.096,64 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por RUBENS SOARES SILVA , brasileiro, programador, solteiro, inscrito no CPF: 073.462.406-93, RG: MG 15.261.859 – SSP/MG, com endereço à Avenida Fátima Porto, 4.345, Bairro Cidade Jardim – Patos de Minas/MG - CEP: 38.705-184. Telefone: (34) 99228-0953, (34) 3821-7252. Email: rubenssosi@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 265.191,40 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 13.259,57). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 66.297,85) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 6.629,78 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. 02: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 281,48M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.369, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.260 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 860.096,64 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por SAULO RODRIGUES FERREIRA , brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF: 096.471.376-48, RG: MG-12.574.682 – SSP/MG, com endereço à Rua Max Colin, 707, Loja 02, Centro – Joinville/SC. CEP: 89.201-215. Telefone: (47) 99202-1618. E-mail: saulo_srf@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 430.048,32 (quatrocentos e trinta mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 21.502,42). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 107.512,08) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 10.751,20 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. 03: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 177,00M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.331, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.261 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO POR SALA EM 3 AMBIENTES, 2 QUARTOS SENDO 2 SUÍTES, COZINHA, LAVANDERIA, ÁREA GOURMET, CÔMODO DE DESPEJO NO FUNDO DO TERRENO E GARAGEM COBERTA, TUDO EM EXCELENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ALTO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO, MAS COM LAJE APENAS NA SALA E NA VARANDA, OS DEMAIS CÔMODOS COM COBERTURA EM GESSO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 696.133,00 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 828.362.566-72, RG: M-6.685.672 – SSP/MG, casado com NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON, brasileira, advogada, inscrita no CPF: 875.882.006-00, RG: M 5.432.887 – SSP/MG, com endereço à Rua 18, 2.331, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.304-265. Telefone: (34) 99999-6975, (34) 3261-3900. E-mail: thiagocjuridico@yahoo.com.br. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 369.066,50 (trezentos e sessenta e nove mil, sessenta e seis reais e cinquenta centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 18.453,33). FORMA DE PAGAMENTO: À vista. 004: UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 2.487,70M², SITUADO À AVENIDA REDENÇÃO, ESQUINA COM A RUA PAULO FREIRE, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 13.107 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. IMÓVEL COMPOSTO POR 06 LOTES DE TERRA NUA COMPOSTA POR VEGETAÇÃO NATURAL. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 528.636,25 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por GUSTAVO FERNANDES CASTRO , brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 063.454.326-10, RG: MG-13.693.080 – PC/MG, casado com KAYENE CAMPOS DUARTE, inscrita no CPF: 010.476.051-63, RG: 5.145.052 – SPC/GO, com endereço à Rua Dezesseis, 2278, Centro– Ituiutaba/MG. CEP: 38.300-069. Telefone: (34) 99677-1990. E-mail: gfc1991@gmail.com e AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO , brasileira, fisioterapeuta, inscrita no CPF: 100.247.416-71, RG: MG-15.424.541 – SSP/MG, casada com SERGIO VILELA CASTRO, inscrito no CPF: 094.155.576-30, RG: MG-14.336.040 – SSP/MG, com endereço à Rua 14, 691, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.300-066. Telefone: (34) 9995-0731. E-mail: a-amaralsantos@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 301.318,12 (trezentos e um mil, trezentos e dezoito reais e doze centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 15.065,91). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 75.329,53) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 7.532,95 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. A arrematação deste imóvel será na proporção de 50% para cada arrematante. 50% Gustavo e cônjuge, 50% Amanda e cônjuge. Quanto à comissão do leiloeiro, foi paga à vista, diretamente ao leiloeiro. OBS: Quanto às custas de arrematação, oportunamente deverão ser recolhidas pelos arrematantes, visto que o sistema do TRF-1 já não gera guias para o estado de Minas Gerais, e, no sistema do TRF-6, ainda não é possível gerar custas para a Tabela III – Arrematação. Guias de depósitos juntadas nos autos [Eventos 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 211, 212, 217, 218, 219, 221, 227, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 239, 243 (custas de arrematação), 244, 245, 264, 265, 304, 305, 333, 343, 356, 357, 366, 368, 369, 373, 375, 389, 390, 400, 410, 411, 416, 419, 421, 424]. Decisão do Evento 213 com o seguinte teor: Diante do exposto, determino que a Secretaria certifique o cumprimento do parágrafo 5º. do artigo 887 do CPC e a regularidade de todas as intimação previstas no art. 889 do CPC. Certificada a regularidade dos leilões, nos termos supra, intimem-se os leiloeiros para comprovarem o recolhimento das custas das arrematações (fl. 05 - ID 1376057883), no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, comprovarem a impossibilidade, para tanto deverá contactar os arrematantes para as providências devidas. Comprovado o recolhimento das custas da arrematação, determino que a Secretaria cadastre todos os arrematantes como terceiros interessados e, se houver, os respectivos advogados, em seguida expeça-se os autos de arrematações (IDs 1376057884, 1376057885, 1376057886 e 1376057887) com as cautelas de praxe, em especial com a ressalva de que no caso de arrematação(ões) realizadas de forma parcelada, o(s) imóvel(eis) ficará(ão) como garantia hipotecária até a quitação do parcelamento. Os valores depositados, referente às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos, 1472104864 e anexos, bem como outros valores que venham a ser depositados em Juízo, deverão ser convertidos em renda em favor da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.460/0001-41, para tanto, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários para a conversão em renda. Apresentados os dados necessários para a conversão em renda, deverá a Secretaria expedir o respectivo ofício para a Caixa Econômica Federal promover a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela exequente. Advirto que cabe à exequente acompanhar a regularidade do(s) pagamento(s) do(s) parcelamento(s) por cada arrematante e fazer seu controle individual, para fins de quitação ao final da(s) última(s) parcela(s) e retirada da restrição da garantia hipotecária, se for o caso. Determino que a Secretaria certifique o cumprimento da parte final da decisão - ID 1370735366 destes autos. Por fim, determino que a Secretaria traslade para estes autos cópia da decisão - ID 1472091359 e anexos do processo 1001046-69.2023.4.06.3824 para estes autos, conforme determinado naqueles autos. Dados para a conversão em renda informados pela UNIÃO no Evento 216. Manifestação do leiloeiro com o seguinte teor (Evento 220): Isaias Rosa Ramos Junior , Leiloeiro Oficial credenciado no TRF-6, JUCEMG 831, vem com as mesuras costumeiras à honrosa presença de Vossa Excelência para requerer a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas de arrematação, nos termos da Decisão ID 1475239857. As guias foram enviadas para os 4 arrematantes. 3 foram pagas: Rubens, Saulo e Gustavo (comprovantes anexos). Quanto ao arrematante João Cláudio, representado pelo Dr. Thiago Ferreira de Paula - OAB/MG 114.962, este ainda não devolveu a guia paga.. SAULO RODRIGUES FERREIRA , arrematante do imóvel de MATRÍCULA Nº 5.260 requereu a expedição da Carta de Arrematação e o deferimento do pedido de imissão na posse (Evento 236). Juntada nos autos cópia da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON nos embargos à arrematação de autos nº 1002327-60.2023.4.06.3824 (Evento 238 – OUT2). Expedida Carta de Arrematação referentes aos imóveis de matrícula nº 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107, arrematados, respectivamente, por RUBENS SOARES SILVA , SAULO RODRIGUES FERREIRA , JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES e GUSTAVO FERNANDES CASTRO e AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO (em condomínio) (Evento 240). SAULO RODRIGUES FERREIRA protocolou requerimento com uma série de pedidos (Evento 242). Decisão do Evento 251: Defiro o pedido formulado à ID 1511918388 pelo arrematante SAULO RODRIGUES FERREIRA , em relação ao imóvel matrícula 5260, para a expedição dos seguintes ofícios: Oficiar a CEF com base no R.4, AV.6, AV.7 e AV.8 – 5260 da matrícula do imóvel em questão, a fim de baixar e cancelar as hipotecas/cédulas hipotecárias descritas na petição de ID 1511918388; Oficiar o juízo da Vara Criminal da comarca de Ituiutaba-MG, nos autos do processo judicial nº 0342.15.009441-1, do sequestro de 50% do imóvel, na Av.9 - 5260 da matrícula; Oficiar a 2ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG para cancelamento das indisponibilidades na AV.11 e AV.12 -5260 dos processos judiciais sob o nº 01063437320138130342 e nº 00066686519988130342 respectivamente; Oficiar a 1º Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG, sobre a AV.13-5260 e AV.14-5260, dos processos judiciais sob o nº 50043251020188130342 e nº 01371487220148130342, respectivamente, para cancelamento das indisponibilidades de bens; Oficiar a 1ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG, sobre o processo judicial sob o nº 0036013-85.2012.8.13.0342, para baixa e cancelamento da penhora R.15- 5260 da matrícula. Apresentadas as respostas com o cumprimento de todos os ofícios, e nada mais havendo, oficie-se o Cartório de Registro de Imóvel do 2º Ofício, para providenciar o registro e a averbação da carta de arrematação presente nos autos (ID 1509939893). RUBENS SOARES SILVA pugnou pela expedição de Carta de Arrematação e expedição de ofício ao 2ª CRI da Comarca de Ituiutaba (Evento 258). Decisão do Evento 267: Considerando o atendimento realizado pelo juízo ao advogado do arrematante no dia 08/07/2024, ocasião em que narrado que o imóvel arrematado (id. Num. 1376057883, UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO) está sendo dilapidado por terceiros, o que já havia sido peticionado no id. Num. 1523176379, DETERMINO COM URGÊNCIA que Oficial de Justiça acompanhe o arrematante ao imóvel para que este providencie a troca integral de todas as fechaduras das portas de acesso, "segredos" de eventuais controles de motores de portões de garagem e/ou promova o lacre total dos meios de ingresso mediante correntes e cadeados e outras formas adequadas, cabendo ao Oficial de Justiça, se necessário , requisitar apoio da Polícia Militar para a utilização da força gradual e proporcional necessária para a retirada de todas as pessoas que lá se encontrarem. Todas as despesas para a execução do parágrafo precedente deverão ser arcadas pelo arrematante. Ao Oficial de Justiça, contate o advogado do arrematante conforme dados informados em suas petições (Av: 11, nº 788 – Centro – Fone: Esc: (34) 3261-2398 / Cel: 99667-0832 Ituiutaba-MG). Novo pedido da UNIÃO para levantamento dos valores e conversão em renda (Evento 272). Certidão da Secretaria do juízo juntada nos autos com o seguinte teor (Evento 275): A decisão (ID 1525473880) determinou a certificação do cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC, in verbis: “Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. (...) Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.” (Grifei) Sendo assim, passo a análise dos autos, a fim de averiguar se os atos praticados estão consonância com aos artigos supracitados. A publicação do EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894), realizado em 03 de maio 2023, se deu em 24 de abril de 2023, ou seja, mais de 05 dias antes da sua realização, em cumprimento ao § 1º do art. 887 do CPC. O EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894) foi publicado na rede mundial de computadores contendo a descrição detalhada dos imóveis e especificando a sua modalidade, em cumprimento ao § 2º do art. 887 do CPC. O EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894), foi disponibilizado do DJ eletrônico em 25 de abril de 2023 em cumprimento ao § 5º do art. 887 do CPC. Os executados e demais interessados foram cientificados da alienação judicial através de intimação eletrônica expedida em 27 de abril de 2023 (IDs 1369430393, 1369430394, 1369430395, 1369436346, 1369436347, 1369436348), ou seja, com mais de 5 dias de antecedência, em atendimento ao art. 889, I do CPC. Isso posto, CERTIFICO o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC . CERTIFICO que em 13 de maio de 2024 foi juntada decisão proferida nos autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824 em que figuram como executadas as mesmas partes dos presentes, quais sejam LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, determinando a intimação da exequente para manifestar sobre a conveniência de reunir as execuções com fulcro no art. 28 da Lei nº. 6830/80 . CERTIFICO por fim que foi expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO em 09 de maio de 2024 (ID 1509939893), e que as determinações da decisão à ID 1520950376 foi integralmente cumprida com a expedição dos ofícios às IDs 1524349887, 1524363855, 1524374857, ainda aguardando resposta, não havendo outras ordens pendentes de cumprimento. Decisão do Evento 278: Considerando a petição de ID 1526140854, verifico que houve erro material com a omissão de um imóvel e respectivo endereço para efetivo cumprimento das determinações na decisão à ID 1525473880. Por este motivo, chamo o feito a ordem para corrigir a decisão proferida à ID 1525473880, que passa a constar com o seguinte teor: “Considerando o atendimento realizado pelo juízo ao advogado do arrematante no dia 08/07/2024, ocasião em que narrado que o imóvel arrematado (id. Num. 1376057883), UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO e UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 281,48M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.369, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.260 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG, está sendo dilapidado por terceiros, o que já havia sido peticionado no id. Num. 1523176379, DETERMINO COM URGÊNCIA que Oficial de Justiça acompanhe o arrematante ao imóvel para que este providencie a troca integral de todas as fechaduras das portas de acesso, "segredos" de eventuais controles de motores de portões de garagem e/ou promova o lacre total dos meios de ingresso mediante correntes e cadeados e outras formas adequadas, cabendo ao Oficial de Justiça, se necessário, requisitar apoio da Polícia Militar para a utilização da força gradual e proporcional necessária para a retirada de todas as pessoas que lá se encontrarem. Todas as despesas para a execução do parágrafo precedente deverão ser arcadas pelo arrematante. Ao Oficial de Justiça, contate o advogado do arrematante conforme dados informados em suas petições (Av: 11, nº 788 – Centro – Fone: Esc: (34) 3261-2398 / Cel: 99667-0832 Ituiutaba-MG). À SECRETARIA , cumpra todas as ordens pendentes nos autos, devidamente certificando, antes da expedição da Carta de Arrematação, o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC. Comprovado nos autos o cancelamento da indisponibilidade determinada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (Evento 281). Expedida Carta de Imissão na Posse (Evento 282). Pedido de suspensão de arrematação formulado por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON (Evento 286). A CEF informou a impossibilidade de baixa de gravame (Evento 290) por se tratar bem crédito cedido à EMGEA. AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram a expedição de Carta de Arrematação e a baixa das seguintes averbações (Evento 291): a) R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; b) R-6-13.107 Arrolamento de bens da Receita Federal de Uberlândia/MG; e c) R-7-13.107 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. Comprovada a imissão na posse do imóvel de matrícula nº 5.260 (Evento 294 e anexos) em favor de SAULO RODRIGUES FERREIRA e do imóvel de matrícula nº 5.258 em favor de RUBENS SOARES SILVA (Evento 296). AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram igualmente a baixa das seguintes averbações (Evento 299): a) R-08-13.107 Penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0002066- 68.2014.4.01.3824 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba/MG; e b) AV-09-13.107 Indisponibilidade nos autos da Execução Fiscal nº 0106343-73.2013.8.13.0342 da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba. Decisão do Evento 308: Antes de analisar as petições retro, devolvo os autos a Secretaria para o devido cumprimento da parte final das decisões - IDs 1525473880 e 1526167864, ou seja, certificar, com urgência, o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos. Certidão da Secretaria juntada no Evento 313: Certifico que analisando os presentes autos constatei que todas partes presentes nos autos foram intimadas. Porém, para total cumprimento aos requisitos dos artigos 887 e 889 do CPC, não foram cientificadas da alienação judicial os seguintes interessados: Acerca das averbações e registros na matrícula 5.258: Perdigão Agroindustrial S.A, quanto ao registro R-3-5.258 Hipoteca de 1º Grau José Carlos de Ávila, quanto ao registro R-4-5.258 Hipoteca de 2º Grau 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-6-5.258 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-4-5.258 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 Vara Única Federal de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-8-5.258 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-9-5.258 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-11-5.258 Penhora nos autos 0036013-85.2012.8.13.0342 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-12-5.258 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 5.260: Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, quanto ao registro R-4-5.260 Hipoteca de 1º Grau Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-9-5.260 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro Av-12-5.260 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 5.261: 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-3-5.261 Penhora nos autos 16.165/96 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-6-5.261 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 José Carlos de Ávila, quanto ao registro R-5-5.261 Hipoteca de 2º Grau 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-7-5.261 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-8-5.261 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-10-5.261 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto à Av-12-5.261 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 13.107 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 Receita Federal de Uberlândia/MG, quanto ao registro R-6-13.107 Arrolamento de bens Decisão-ofício no Evento 314: - Quanto aos depósitos dos valores das arrematações e as conversões em renda. Na decisão - ID 1475239857 consta referência aos depósitos referentes às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos e 1472104864 e anexos. Depois foram juntados novos comprovantes de depósitos IDs: 1477465872 e anexo, 1477465879 e anexo, 1477473350 e anexo, 1486914375 e anexo, 1491683375 e anexos, 1492478877 e anexo, 1492810366 e anexo, 1501136382 e anexo, 1501265377 e anexo, 1508241883 e anexo, 1508850851 e anexo, 1509455847 e anexo, 1516676869 e anexo, 1517143873 e anexo, 1524187347 e anexo, 1524443368 e anexo, 1529989850 e anexo e 1529989856 e anexo. No ID 1476111374 a exequente apresentou os dados para conversão em renda. A decisão - ID 1475239857 já determinava a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal promovesse a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela parte exequente. Ainda, naquela decisão houve a advertência de que cabe à parte exequente acompanhar a regularidade do(s) pagamento(s) do(s) parcelamento(s) por cada arrematante e fazer seu controle individual para fins de quitação ao final da(s) última(s) parcela(s) e retirada da restrição da garantia hipotecária, se for o caso. Já no ID 1525799367 a parte exequente requer seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe a lista ou o extrato dos depósitos realizados nestes autos (vinculação ao presente feito), considerando que foram realizadas quatro arrematações com pagamentos parcelados de forma variada (ID 1376057881). Cumprida a diligência, requer nova intimação para apurar a conveniência de proceder à conversão em renda dos depósitos antes do pagamento de todas as parcelas da arrematação. Defiro o pedido da parte exequente e determino que a CEF, na pessoa de seu gerente, encaminhe a este Juízo o(s) extrato(s) bancário(s) de todas as contas vinculadas a esta execução (proc. 0001832-86.2014.4.01.3824), no prazo de 15 (quinze) dias. Sirva esta decisão como ofício. Requisito, igualmente, o envio a este Juízo, do(s) extrato(s) ou justificativa quanto à impossibilidade de apresentar o(s) extrato(s), os quais deverão ser remetidos ao e-mail: 01vara.iua@trf6.jus.br, fazendo referência ao processo 0001832-86.2014.4.01.3824. No mesmo prazo deverá a parte exequente verificar nestes autos todos os depósitos realizados, independentemente dos registros retro, relacionando os valores das entradas, pagamentos à vista e parcelas pagas e a vencer de cada imóvel arrematado. Ainda, deverá a parte exequente prestar informações corretas e precisas sobre como devem ser realizadas as conversões em renda, haja vista que em outras demandas a conversão em renda foi realizada exatamente como por ela requerido e depois, por sua falta de zelo, pediu para cancelar as conversões em renda e proceder de outras formas, por exemplo proc. 0002930-72.2015.4.01.3824. - Quanto ao pagamento das guias das arrematações. Foram juntadas pelos leiloeiros 03 (três) guias das custas das arrematações - ID 1486622854 e anexos, sendo que o arrematante João Cláudio, representado pelo Dr. Thiago Ferreira de Paula - OAB/MG 114.962, ainda não havia devolvido a guia paga. Contudo no ID 1513299395 e anexo, há uma guia de pagamento das custas da arrematação, semelhante ao que consta no anexo do - ID 1486622854. Logo, intime-se os leiloeiros para informar o valor da guia das custas da arrematação devida pelo arrematante João Cláudio e se esta foi paga. Não tendo sido paga, intime-se o arrematante JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 828.362.566-72, RG: M-6.685.672 – SSP/MG, casado com NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON, brasileira, advogada, inscrita no CPF: 875.882.006-00, RG: M 5.432.887 – SSP/MG, com endereço à Rua 18, 2.331, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.304-265. Telefone: (34) 99999-6975, (34) 3261-3900. E-mail: thiagocjuridico@yahoo.com.br (fl. 03 - ID 1376057883) para, no prazo de 05 (cinco) dias promover o imediato recolhimento da guia devida e no mesmo prazo, juntar o comprovante nos autos, sob pena de incidência das sanções cabíveis. - Quanto ao cancelamento das restrições, registros e averbações nas matrículas dos imóveis. No ID 1520950376 consta decisão determinando o cancelamento dos registros e averbações relacionados aos ônus constantes no Edital de Leilões Judiciais - ID 1368935894, referentes ao imóvel matrícula nº. 5.260 2º Ofício do CRI de Ituiutaba/MG, arrematado por SAULO RODRIGUES FERREIRA . No entanto, no ID 1527148878 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ressalta que a execução, bem como a expropriação dos bens dos executados ocorreu sem que a CAIXA fosse intimada até o presente momento, quando se determinou, mediante ofício, que houvesse baixa da hipoteca gravada em favor da empresa pública. A CEF sequer se opôs à determinação de baixa do gravame, entretanto, tal ato não pôde ser cumprido por este banco interessado, pois, o crédito foi cedido a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. Assim, requer a juntada aos autos da prova de comunicação da renúncia ao mandante, bem como informa o e-mail institucional da EMGEA para comunicação: geset@emgea.gov.br. Por ora, mantenho o cadastro da Caixa Econômica Federal e determino a inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. Determino, ainda, o envio da decisão - ID 1520950376 e da intimação - ID 1524349861 para o e-mail retro. No ID 1524040380 o arrematante Rubens Soares Silva requer juntada de procuração e cadastro no processo acima como terceiro interessado; a expedição da carta de arrematação e Auto de Arrematação com os devidos efeitos da emissão na posse pelo art. 901, parágrafo 1 do CPC; baixa de todos os ônus, indisponibilidades ou qualquer averbação na matrícula que impossibilitam sua transferência e averbação da carta de arrematação; seja oficiado ao cartório do segundo ofício da Comarca de Ituiutaba-MG, para averbação da Carta de Arrematação na matrícula nº 5.258 do C.R.I. do 2º Ofício de Ituiutaba/MG. Cadastre-se o advogado do arrematante Rubens Soares da Silva, conforme procuração - ID 1526575860 e encaminhe cópia desta decisão às pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel matrícula nº. 5.258 do C.R.I do 2º Ofício de Ituiutaba/MG solicitando o cancelamento das restrições relacionadas no Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 referente ao imóvel matrícula nº. 5.258, haja vista que já foi determinada uma ordem semelhante para outro imóvel arrematado (decisão - ID 1520950376). Constam averbados na matrícula 5.258 do imóvel os seguintes ônus: R-3-5.258 Hipoteca de 1º Grau em favor de Perdigão Agroindustrial S.A. R-4-5.258 Hipoteca de 2º Grau em favor de José Carlos de Ávila. R-6-5.258 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-7-5.258 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-8-5.258 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 da Vara Única Federal de Ituiutaba/MG. Av-9-5.258 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 da Vara Criminal de Ituiutaba/MG. R-10-5.258 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. R-11-5.258 Penhora nos autos 0036013-85.2012.8.13.0342 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Av-12-5.258 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 da 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Sirva esta decisão como ofício a ser enviada com cópia do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e da Carta de Arrematação - ID 1509939893. No ID 1527205846, Amanda Amaral dos Santos Castro e Gustavo Fernades Castro, ambos qualificados, afirmam que são legítimos interessados nos autos em epígrafe, vez que participaram do Leilão Judicial realizado por esse Douto Juízo, em 03/05/2023, e, na qualidade de arrematantes, adquiriram o bem imóvel matrícula nº 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG. Então requerem seja expedida a Carta de Arrematação para o imóvel registrado, possibilitando que tomem posse do bem adquirido, bem como possam registrá-lo em Cartório de Registro de Imóveis, com a averbação de hipoteca em favor da União até o pagamento integral do bem, nos termos da sentença de ID. 1475239857; que seja imediatamente realizada a exclusão e baixa de quaisquer ônus, indisponibilidades ou averbações na matrícula. Cadastre-se a arrematante Amanda Amaral dos Santos Castro e a advogada dos arrematantes retro, conforme procuração - ID 1527205855 e encaminhe cópia desta decisão às pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel matrícula nº. 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG solicitando o cancelamento das restrições relacionadas no Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 referente ao imóvel matrícula nº. 13.107, haja vista que já foi determinada uma ordem semelhante para outro imóvel arrematado (decisão - ID 1520950376). Constam averbados na matrícula 13.107 do imóvel os seguintes ônus: R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-6-13.107 Arrolamento de bens da Receita Federal de Uberlândia/MG. R-7-13.107 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. O Registro 08 e a Averbação 09 da matrícula 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG foram posteriores à expedição do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e também devem ser excluídos, conforme petição - ID 1529166895. Assim, determino o cancelamento do registro e averbação indicados pela arrematante, porque foram realizados após a expedição do Edital de Leilão Judicial. R-08-13.107 Penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0002066- 68.2014.4.01.3824 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba/MG; AV-09-13.107 Indisponibilidade nos autos da Execução Fiscal nº 0106343-73.2013.8.13.0342 da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba. Sirva esta decisão como ofício a ser enviada com cópia do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e da Carta de Arrematação - ID 1509939893. Registro que não compete a este Juízo determinar que os Cartórios de Registros de Imóveis realizem o registros das arrematações, pois cabe aos arrematantes apresentarem a carta de arrematação - ID 1509939893 e documentos relacionados (Auto de arrematação lavrado em 03/05/2023; Comprovante de pagamento da arrematação; e, Comprovante de pagamento do ITBI, bem como qualquer documento que o CRI entenda necessário para o o devido registro, se for o caso, promovendo a Nota de Exigência para que os arrematantes providenciem os documentos faltantes. Contudo, os cancelamentos dos ônus registrados e averbados nas matrículas serão oportunamente comunicados aos respectivos CRI pelas pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre os imóveis, nos termos retro. - Quanto ao pedido de retratação da decisão - ID 1520950376 bem como o recolhimento da(s) carta(s) de arrematação(ões). Na petição - ID 1526738860 a executada Libânia requer que este Juízo retrate a decisão de id1520950376 bem como para o caso de ter sido expedida que se digne a determinar o imediato recolhimento da referida Carta de Arrematação, uma vez que a mesma não poderia ter sido expedida, considerando a existência de recurso ainda pendente de julgamento - ID 1526738862. Apesar das divergências das certidões - IDs 1526072863 e 1534887366 de fato a Carta de Arrematação relacionada a todos os imóveis arrematados foi expedida em 09/05/2024 - ID 1509939893 pelo magistrado que antecedeu este juiz nesta Subseção Judiciária. A jurisprudência estabelece que após a expedição da Carta de Arrematação a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões suscitadas no recurso, não há que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Após a expedição da carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Precedentes. 3. "Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, se restar comprovado que este último se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação" (AgInt no REsp 1.859.553/SP). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.558/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Portanto, indefiro o pedido da parte executada, pelos próprios fundamentos expostos na decisão - ID 1509064870 relacionada aos EMBARGOS À ARREMATAÇÃO nº. 1002327-60.2023.4.06.3824 apresentados por LIBÂNIA HELENA DE ÁVILA NEWTON em face da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), bem como em razão da orientação jurisprudencial vigente. [...] Por fim, intime-se a exequente para manifestar expressamente sobre a decisão - ID 1510693846, no que se refere a reunião de execução e possível herança da parte executada. Cumpra-se integralmente esta decisão e certifique todos os atos realizados. Ainda, cumpra-se as decisões - IDs 1475239857 e ID 1370735366 no que falta. Juntada nos autos cópia da sentença proferida em embargos de terceiros cível rejeitando os pedidos formulados por JOAO CLAUDIO GUIMARAES MENEZES no processo de autos nº 1001046-69.2023.4.06.3824. Comprovado o recolhimento das custas de arrematação por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES (Evento 347). Informado o cancelamento dos registros R-08-13.107 e da AV-09-13.107 pelo 2º Registro de Imóveis de Ituiutaba (Evento 353). Pedido promovido pela UNIÃO no Evento 358 com o seguinte teor: a) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.258 para comprovar o depósito do valor da 2ª parcela; b) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.260 para comprovar o depósito de todas as parcelas já vencidas nos autos, bem como a promover mensalmente o depósito das parcelas vincendas, no valor de R$ 10.751,20, reajustadas pelo IPCA, sob pena de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 895 do Código de Processo Civil; c) a conversão em renda dos depósitos. AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram (Evento 365): a) Seja oficiada a 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, para que determine ao 2º CRI seja realizada a baixa do registro R-3-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de penhora nos autos nº 0342.97.000789-0; b) Seja oficiada a Receita Federal de Uberlândia/MG, para que determine ao 2º CRI seja realizada a baixa do registro R-6-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de Arrolamento de Bens neste órgão; c) Seja oficiado o 2º CRI para que proceda ao cancelamento da penhora registrado no R-7-13.107 na Matrícula nº 13.107, vinculada aos autos desta Execução Fiscal nº 0001832-86.2014.4.01.3824 desta Vara Federal da Comarca de Ituiutaba/MG. RUBENS SOARES SILVA pediu a baixa das averbações R-3-5258, R-4 -5258, R-5 -5258, R-6 -5258, R-7 -5258, R-8 -5258, R-9-5258, R-10 -5258, R-11-4 -5258, R-12 -5258, R13 -5258 (Evento 368, reiterando o pedido do Evento 365). SAULO RODRIGUES FERREIRA pediu a baixa das averbações R-4-5260, R-6-5260, R-7-5260,R-8-5260, R-9-5260, R-10-5260, R-11-5260, R-12-5260, R-13-5260, R-14-5260, R-15-5260 (Evento 370, reiterando o pedido do Evento 242). Decisão inserta no Evento 378: Determino que a Secretaria verifique e certifique, especificando os eventos relacionados aos cumprimentos das decisões - evento 314, DOC1, evento 213, DOC1 e evento 164, DOC1 (IDs no PJE: 1534887366, 1475239857 e 1370735366), especialmente o que consta no evento 213, DOC1: "Comprovado o recolhimento das custas da arrematação, determino que a Secretaria cadastre todos os arrematantes como terceiros interessados e, se houver, os respectivos advogados, em seguida expeça-se os autos de arrematações (IDs 1376057884, 1376057885, 1376057886 e 1376057887) com as cautelas de praxe, em especial com a ressalva de que no caso de arrematação(ões) realizadas de forma parcelada, o(s) imóvel(eis) ficará(ão) como garantia hipotecária até a quitação do parcelamento. Os valores depositados, referente às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos, 1472104864 e anexos, bem como outros valores que venham a ser depositados em Juízo, deverão ser convertidos em renda em favor da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.460/0001-41, para tanto, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários para a conversão em renda. Apresentados os dados necessários para a conversão em renda, deverá a Secretaria expedir o respectivo ofício para a Caixa Econômica Federal promover a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela exequente". Nos casos em que as decisões retro foram enviadas a outros Juízos e/ou outros interessados para providências ou ciência, a Secretaria deverá certificar se foram recebidas pelos destinatários e respondidas. Não recebidas, devem ser consignados os motivos. Em caso de divergências de endereços, deverá certificar se há outros endereços disponíveis nos autos para envio dos documentos, haja vista o que consta em alguns eventos nos autos, por exemplo: evento 340, CERTDEVOLMAND1e evento 359, AR1. Sem respostas dos destinatários, deverá encaminhar as decisões novamente, com os comprovantes do envio anterior solicitando as respostas com urgência. Deverá a Secretaria juntar a decisão/sentença que consta no evento 335, DOC2 com os respectivos anexos. Após a juntada das respostas dos documentos enviados para providências de outros destinatários, considerando a manifestação - evento 358, MANIF2 intimem-se as partes exequente, executadas e arrematantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos juntados. A parte exequente deverá manifestar expressamente sobre os extratos bancários das contas vinculadas a esta execução. Os arrematantes deverão juntar as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis arrematados especificando quais os registros e/ou averbações pendentes de cancelamento nas respectivas matrículas, observando o evento 353, COMP2. Ficam, desde já, as partes executadas e arrematantes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente sobre a petição -evento 358, MANIF2. No mesmo prazo retro deverão os arrematantes promoverem as juntadas dos comprovantes de pagamentos relacionados às respectivas parcelas dos bens arrematados que não foram comprovadas, de acordo com as informações especificadas pela parte exequente no evento 358, MANIF2. Encaminhe cópias desta decisão ao Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (evento 371, INF2) e 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (evento 376, OFIC2) no sentido de informar àqueles doutos Juízos que os valores das arrematações não serão suficientes para quitar os valores ora executados, razão pela qual não haverá saldo remanescente a ser disponibilizado para as demandas relacionadas nos eventos retromencionados, cujas cópias deverão acompanhar esta decisão. Atendidas as determinações retro, voltem os autos conclusos para subscrição do(s) auto(s) de arrematação(ões) e posterior expedição da(s) carta(s) carta(s) de arrematação(ões) ainda não subscritos e expedidas, conforme certificado pela Secretaria. Subscrito(s) o(s) auto(s) de arrematação(ões) e expedida(s) a(s) carta(s) carta(s) de arrematação(ões) faltante(s), expeça-se ofício para CEF promover a conversão em renda dos valores depositados, conforme requerido no evento 358, MANIF1. Pedido do Município de Ituiutaba para ingressar nos autos em razão de IPTU em aberto (Evento 392) É o extenso e mais sintético possível relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Foram objeto de arrematação os seguintes imóveis, arrematantes e valores: a) CARLOS MENDES PEREIRA , matrícula nº 7.640, informando ainda o depósito e parcelamento do valor de aquisição do bem, R$ 41.500,00. A arrematação levada a efeito foi objeto de embargos à arrematação, os quais foram rejeitados pelo juízo ; b) RUBENS SOARES SILVA , matrícula nº 5.258, R$ 265.191,40; c) SAULO RODRIGUES FERREIRA , matrícula nº 5.260, R$ 430.048,32; d) JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES , matrícula nº 5.261, R$ 396.066,50; e) AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO , matrícula nº 13.107, R$ 301.318,12. Conforme acima minuciosamente analisado, somente para relatar os presentes autos foram necessárias 23 páginas, com dezenas de depósitos esparsos e de difícil identificação, por terem sido enviados, em boa parte, por e-mail. Lado outro, a UNIÃO , com razão, pediu no Evento 358: a) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.258 para comprovar o depósito do valor da 2ª parcela; b) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.260 para comprovar o depósito de todas as parcelas já vencidas nos autos, bem como a promover mensalmente o depósito das parcelas vincendas, no valor de R$ 10.751,20, reajustadas pelo IPCA, sob pena de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 895 do Código de Processo Civil; c) a conversão em renda dos depósitos. Indefiro o pedido de ingresso nos autos do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA (Evento 392). Os valores em tese devidos anteriormente à arrematação do imóvel de Matrícula nº 5.260 não são devidos pelo arrematante em razão do caráter originário da forma de aquisição da propriedade. O valor arrematado, por seu turno, será insuficiente para quitar o crédito cobrado pela UNIÃO . Por fim, valores devidos após a arrematação devem ser cobrados do arrematante diretamente, questão essa indiferente para a Justiça Federal, absolutamente incompetente para analisar demandas que envolvam cobrança de IPTU. Os terceiros interessados foram intimados e deixaram de se manifestar nos autos, motivo pelo qual declaro preclusa a oportunidade de integrar esse feito. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, por razões de gestão processual e pela colaboração principiológica que norteia a processualística pátria (art. 6º, CPC), DETERMINO A TODOS OS ARREMATANTES : a) Nova juntada de todos os comprovantes de recolhimentos das entradas, das parcelas vencidas e das custas de arrematação a fim de permitir ao juízo e à parte exequente apurar a regularidade, elaborando tabela a fim de demonstrar cabalmente todos os pagamentos realizados e identificando a data em que houve o recolhimento e o número da parcela a que se refere o pagamento ; b) Ao arrematante do imóvel de matrícula nº 5.258 que comprove o depósito judicial da 2ª parcela; c) Ao arrematante do imóvel de matrícula nº 5.260 que cumpra o pedido da UNIÃO constante no Evento 358. Determino imediatamente à SECRETARIA : 1. Que expeça ofício para a PAB/CEF determinando a conversão em renda da totalidade dos depósitos judiciais correspondentes às entradas e parcelas utilizando os seguintes dados: Código de Operação 635 Contribuinte 16.907.925/0001-50 Código de Receita 7525 – R D Ativa – Dep. Justiça Federal Número de Referência 60607008405-71 (Evento 358); 2. Que requisite à CEF o extrato completo de todas as contas judiciais vinculadas a este feito e àquele ao qual reunido, autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824 (Evento 414). Com a conversão em renda, deverá ser intimada a UNIÃO para que apresente comprovante atualizado do débito, considerando no cálculo o processo a estes autos unificado (autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824), bem como apontar a existência de valores eventualmente vencidos inadimplidos e recolhidos equivocadamente pelos arrematantes. Nenhum dos ofícios abaixo arrolados deverá ser expedido enquanto houver qualquer sorte de irregularidade no pagamento das parcelas. Por fim, determino à SECRETARIA , somente após o efetivo e total cumprimento da ordem destinada a todos os arrematantes acima delineada e após a manifestação da UNIÃO determinada no parágrafo precedente : 1. A expedição de ofício, em favor de AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO e quanto ao imóvel de matrícula nº 13.107 solicitando: a) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-7-13.107; b) Para a 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG solicitando a baixa da penhora averbada sob o nº R-3-13.107 na Matrícula nº 13.107 perante o 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG; c) À Secretaria da Receita Federal de Uberlândia/MG, para que determine ao 2º CRI a baixa do registro R-6-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de Arrolamento de Bens. 2. A expedição de ofício, em favor de RUBENS SOARES SILVA e quanto ao imóvel de matrícula nº 5.258 solicitando: a) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-11-5-258; b) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-14-5-258; c) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-15-5-258; d) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-07-5-258; e) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-12-5-258; f) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-13-5-258; g) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-6-5-258; h) Ao juízo criminal da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-09-5-258; i) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-10.5.258; j) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-08.5.258; k) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº AV-3.5.258 e AV-4-5-258. 3. A expedição de ofício, em favor de JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES e quanto ao imóvel de matrícula nº 5.261 solicitando: a) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-14-5-261; b) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-13-5-261; c) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-7-5-261; d) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-4-5-261; e) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-12-5-261; f) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-11-5-261; g) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-6-5-261; h) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-3-5-261; i) Ao juízo criminal da Comarca de Ituiutaba o cancelamento do sequestro AV-08-5-261; j) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº R-09-5.261; k) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº R-5-5.261. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Tencel Engenharia - Em Recuperacao Judicial Ltda x Jose Mario De Sousa Siqueira e outros

ID: 316545425

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-67.2021.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA SPO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso de Revista denegado. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. 3- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052, em que é AGRAVANTE TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e são AGRAVADOS JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA e SPO CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta, a Agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Contrarrazões/contraminuta apresentadas (fls. 668-679). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade de representação e preparo -, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. O Tribunal Regional no julgamento do acórdão decidiu: ADMISSIBILIDADE A primeira e segunda reclamadas (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPO CONSTRUTORA LTDA), em petição conjunta, interpuseram recurso ordinário, sem a realização do depósito recursal. Em sede de contrarrazões, o reclamante requer o não conhecimento do recurso, por entender que o benefício de isenção do depósito judicial concedido à primeira reclamada não se estende à segunda. Analiso. O artigo 899, §10, dispõe expressamente que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". No caso, incontroverso que a primeira reclamada (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, sendo, por essa razão, isenta do recolhimento do depósito. Igual sorte não assiste à segunda reclamada, tendo em vista que ela não se encontra em recuperação judicial, nem mesmo se enquadra nas demais exceções legais, sendo certo que, mesmo as recorrentes tendo sido condenadas solidariamente em razão do reconhecimento de grupo econômico, a isenção do depósito recursal não se estende para a segunda reclamada, pois o referido benefício é pessoal e intransferível. Em processo envolvendo idênticas reclamadas, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Tribunal, no julgamento do ROT-0011216-79.2021.5.18.0006, em 7-3-2023, entendeu pela incomunicabilidade da isenção do depósito recursal e, por conseguinte, pela deserção do recurso interposto pela segunda reclamada. O acórdão é da lavra Exma. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "As reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto, sem o recolhimento do depósito recursal. O recurso foi conhecido apenas com relação à 1ª ré-TENCEL, por encontrar-se em recuperação judicial e estar isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, o recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, em razão da deserção. Conforme decisão de fls. 453-461, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5248381-42.2022.8.09.0011, a recuperação judicial foi deferida exclusivamente em relação à 1ª ré-TENCEL. Deste modo, a isenção do recolhimento do depósito recursal à 1ª ré-TENCEL, em razão de sua recuperação judicial, não aproveita à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, que não se encontra em tal situação, ainda que se trate de litisconsorte. O benefício legal é pessoal e intransferível, destinando-se apenas à empresa incluída no processo de recuperação judicial. Nesse passo, o fato de a 2ª ré-SPO CONSTRUTORA ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a 1ª-TENCEL não a desobriga do pagamento do depósito recursal, visto que os pressupostos processuais de admissibilidade devem ser observados. A Súmula 128, III, do TST dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Nesse sentido, sua aplicação pressupõe o regular recolhimento do depósito recursal pelo litisconsorte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, uma vez que a 2ª reclamada-SPO CONSTRUTORA não comprovou o regular pagamento do depósito recursal no momento da interposição do recurso, e nem sequer pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, está deserto o apelo por ela interposto. No mesmo sentido também é o entendimento do col. TST, conforme recentes julgados abaixo transcritos: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 899, § 10, DA CLT). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DO PREPARO PELA LITISCONSORTE (SEGUNDA RECLAMADA) APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL PREVISTO NO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da segunda Reclamada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal. Destacou que a isenção do recolhimento do depósito recursal pela primeira Reclamada, em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), não aproveita à segunda Reclamada, que não se encontra em tal situação. Nesse cenário, verificando-se que a segunda Reclamada não comprovou o regular pagamento depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (TST, Ag-AIRR-603-62.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos S.A., em virtude da ausência de pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Embora a parte tenha interposto recurso ordinário em conjunto com a primeira reclamada, WH Fundição S.A., que, por sua vez, está em recuperação judicial e, portanto, isenta do pagamento do depósito recursal (899, § 10, da CLT), tal condição é pessoal e intransferível, de modo que é inócuo o argumento da segunda reclamada de que, por ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a primeira reclamada, está consequentemente desobrigada do pagamento do depósito recursal. Nesses termos, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a hipótese não se amolda ao entendimento disposto na Súmula nº 128, item III, da CLT, que preconiza que, 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', na medida em que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado pela agravante pelos motivos ora invocados. Nesse contexto, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, foi mantida a deserção do seu apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido' (TST, Ag-AIRR-55-18.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). Registro que o direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, sendo regulamentado pelas normas de direito processual. Portanto, não constatada nenhuma hipótese de isenção do preparo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso em relação à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, por deserção." (Destaques no original) Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção, ante a não realização do depósito recursal. Por outro lado, o recurso interposto pela primeira reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a referida reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (comprovantes às fls. 297 e 298). Logo, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Por derradeiro, o recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que "ao não limitar a condenação aos valores liquidados na exordial, tem-se que a r. decisão se configura como ultra petita - na medida em que o i. juízo estabelece valor maior do que o pedido pelo autor da ação." (fl. 284). Analiso. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST e majoritário neste Eg. Tribunal de que se a parte não deixar registrado na petição inicial que os valores indicados tratam-se de mera expectativa, a condenação deve ficar limitada aos valores ali indicados. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SDI-1, Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, de 21-5-2020) No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento ao recurso patronal. FÉRIAS EM DOBRO A MM Juíza de origem, considerando que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 no prazo assinalado no artigo 145 da CLT, deferiu o seu pagamento em dobro. Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "na forma do que já decidiu o c. TST, não há um dispositivo legal que a imponha penalidade pecuniária nos casos de atraso no pagamento das férias, sendo certo que o art. 137/CLT somente se refere à concessão das férias fora do prazo, o que não foi alegado e não é a causa de pedir trazida pelo Reclamante" (fl. 287). Aprecio. De plano, esclareço que o reclamante afirmou, na inicial, que o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 foi realizado fora do prazo assinalado no artigo 145 da CLT, nada mencionando sobre o gozo não ter ocorrido em época própria. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se o pagamento fora do prazo legal acarreta no pagamento em dobro das férias. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501 (Processo 0014785-82.2017.1.00.0000), decidiu declarar inconstitucional o teor da Súmula n.º 450 do TST, a qual previa que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, ficou a ementa da ADPF 501, transcrevo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente." (STF, ADPF nº 501, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18-8-2022) Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e inexistindo previsão legal aplicando a penalidade ao empregador pelo atraso na quitação das férias, não há falar-se em pagamento em dobro. Nesse sentido, esta Segunda Turma, no aresto de Relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 23-2-2023, em processo envolvendo idênticas reclamadas, posicionou-se pela exclusão do pagamento em dobro nas hipóteses de quitação em atraso das férias. Desse modo, com a devida vênia do entendimento da MM Juíza de origem, reformo a r. sentença para excluir as férias em dobro, relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019, da condenação. Dou provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL A MMa. Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais no período de maio a julho de 2021, por entender que "O Termo Aditivo à Convenção dispôs que o reajuste teria vigência de 01/05/2021 a 31/12/2021, tendo o autor laborado no período de 01/05 /2021 a 23/07/2021, fazendo jus, portanto, ao reajuste no período laborado mesmo tendo sido dispensado antes do efetivo pagamento do reajuste." (fl. 225). Insurge-se a primeira reclamada defendendo que "os valores discriminados não são devidos ao Reclamante, tendo em vista que as diferenças salariais da categoria só seriam pagas juntamente com os salários de setembro e dezembro de 2021, haja vista que o mesmo já estava desligado neste período." (fl. 289). Sem razão. Infiro do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2020/2022, com vigência de 1º-5-2021 a 30-4-2022, que "os pisos salariais das categorias profissionais constantes nos quadros abaixo terão reajuste de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento), a ser pago de forma escalonada, sendo 6,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) em 01 de maio de 2021 e 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2022, ficando assim fixados os pisos salariais:" (cláusula terceira, fl. 63). Quanto à função do reclamante (Instalador Elétrico Categoria "B"), o Termo Aditivo fixou os seguintes valores: de 1º-5-2021 a 31-12-2021 a importância de R$ 1.921,44 + 30% de periculosidade; e de 1º-1-2022 em diante o valor de R$ 1.939,44 + 30% periculosidade (fl. 63). Consta, ainda, no Termo Aditivo que "As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido deverão ser pagas juntamente com os salários de setembro a dezembro de 2021" (parágrafo terceiro da cláusula terceira fl. 64). Em sendo assim, evidente que o direito do reclamante (ocupante, à época, da função de Instalador Elétrico Categoria "B") ao reajuste salarial acima descrito nasceu em maio de 2021, não sendo afetado pelo fato do seu contrato de trabalho ter sido rescindido pela empregadora em 29-7-2021. Noutro dizer, a previsão de que o pagamento do aumento somente aconteceria no período de setembro a dezembro de 2021, ou seja, após a ruptura do contrato do reclamante, não impede que ele receba os valores que têm direito em razão do reajuste salarial devido no período de maio a julho de 2021, pois essas diferenças deveriam ser pagas no momento da ruptura do contrato. Sem mais, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais atinentes ao período de maio a julho de 2021. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT A MM Juíza de primeiro grau decidiu que "Tendo em vista a incontrovérsia a respeito do pagamento das verbas e a ausência do pagamento das mesmas no prazo legalmente previsto, condeno a ré no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, CLT." (fl. 226). Inconformada, a primeira reclamada recorre. Assevera que "protocolou no dia 29/04/2022, pedido de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, a qual tomou o número 5248381-42.2022.8.09.0011. Referido pedido foi aprovado em 04/05/2022." (fl. 290). Aduz que "considerando que o não pagamento das verbas rescisórias não decorreu da prática de qualquer ato da Reclamada, não decorreu de erro ou de má administração. Não decorreu de má-fé. Não teve por intento negar ao reclamante seus direitos, não visou sequer minimamente causar qualquer prejuízo ou subtrair qualquer valor devido ao empregado, decorreu sim, de acontecimento inevitável e para o qual a empresa não concorreu direta ou indiretamente, impõe-se a reforma da r. decisão para expungir da condenação as multas em tela" (fl. 292). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, entendo que as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT, são devidas, pois, no caso, as verbas rescisórias são incontroversas e, mesmo assim, não foram pagas no prazo legal, nem na data do primeiro comparecimento à Justiça. Ressalto, ainda, que a Súmula n.° 388 do C. TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recentíssimo precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema 'Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT', pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso . II. (...)." (Ag-AIRR-100210-92.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10-3-2023, grifei.) Seguindo essa linha de entendimento, esta Eg. Turma já decidiu, nos autos do 0010442-37.2022.5.18.0128, da lavra do Desor. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 3-3-2023, pela aplicabilidade das multas supracitadas mesmo no caso da empregadora estar em recuperação judicial. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a primeira reclamada, defendendo que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial (4-5-2022). Sem razão. Acompanho o entendimento majoritário no Col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o teor dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei 11.101/2005 não limita a incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Transcrevo os recentes arestos do Col. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe não serem exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização do valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10644-16.2015.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10-3-2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema 'limitação da incidência de juros e correção monetária', a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10-3-2023). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LIMITES. DESONERAÇÃO DA FOLHA Inconformada com a MM Juíza de origem que indeferiu a pretensão de enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, a primeira reclamada interpõe recurso, defendendo que "anexou junto ao ID: fed8990 a declaração comprobatória de que está enquadra no programa de desoneração da folha." (fl. 296). Analiso. A Constituição Federal incluiu as contribuições sociais para a seguridade social no Sistema Tributário Nacional e, no artigo 195, §13º, previu a possibilidade de substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. Atenta ao ditame constitucional, a Lei 12.546/2011 veio instituir uma exceção ao regime de custeio da previdência social, prevendo que as empresas elencadas na referida norma poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Por ser um regime de exceção à regra geral e por ser esta Especializada competente para apurar e executar, se for o caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação, entendo que não basta à agravante apenas "informar" ao juízo tal condição, sendo imprescindível que demonstre de forma idônea que fez a opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e qual o período respectivo, ônus do qual desincumbiu-se a contento, isso porque as declarações de fls. 170/171 demonstram que o período da CPRB compreende a competência de 01/2014 a 12/2022. Assim, restando comprovado documentalmente que a primeira reclamada está submetida ao regime tributário diferenciado, reformo a r. sentença para afastar a determinação de recolhimento previdenciário (cota parte empregador), conforme prevê o §2º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013. Por outro lado, mantenho a determinação de recolhimentos previdenciários cota-empregado ao encargo da primeira reclamada. Dou parcial provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE REMUNERAÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MM Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das verbas constantes no TRCT de fl. 163, com a determinação de que fosse observado no cálculo destas o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B constante na Convenção Coletiva 2020/2022 e o seu termo aditivo. Inconformado, o reclamante recorre. Defende que a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos seis meses, ante a previsão nesse sentido constante no parágrafo único da cláusula terceira da CCT de 2020/2022. Assevera que "os contracheques acostados aos autos, demonstram que o reclamante, recebia salário-base e Adicional de periculosidade de 30% em valores fixos, mais horas extras com adicionais de 50% e 100% e reflexos nos RSRs, adicional noturno, adicional de função e prêmio por metas em valores variáveis" (fl. 271). Com base em tais fatos, requer que a "base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta da remuneração (R$ 2.497,87) acrescida da média das horas extras com adicionais de 50% e 100% e seus reflexos nos RSRs, do adicional noturno, do adicional de função e do prêmio por metas dos últimos 6 meses" (fl. 272). Analiso. Infiro da Convenção Coletiva de 2020/2022, aplicável incontroversamente ao contrato de trabalho do reclamante, que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe expressamente que "Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 meses." (fl. 49). Portanto, considerando que o reclamante, conforme se verifica dos contracheques de fls. 142/160, recebeu pagamento variável, a exemplo, do adicional prêmio por ME, evidente que a base de cálculo das suas verbas rescisórias deverá observar a média salarial por ele recebida nos últimos 6 meses e não, com a devida vênia, o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B. Dessa forma, reformo a r. sentença para determinar que, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, seja observado como base de cálculo a média salarial recebida nos últimos seis meses de contrato. Dou provimento. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO A MM Juíza de primeiro grau determinou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fl. 163. Inconformado, o reclamante defende que "cumpriu o aviso prévio trabalhado de 30 dias conforme se extrai dos autos, tendo em vista que o reclamante laborou na empresa de 06/09/2015 a 29/07/2021 e que a cada ano acrescenta 3 dias seu aviso prévio seria de 45 dias como ele cumpriu somente 30 dias trabalhado teria direito a indenização do restante ou seja, os 15 dias do aviso." (fl. 272). Sem razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante prestou serviço por quase 6 anos (período de 6-9-2015 a 29-7-2021)para a reclamada. Logo, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, ele possui notadamente direito ao aviso prévio de 45 dias. Em sendo assim e considerando que ele foi pré-avisado da dispensa em 14-6-2021, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 15-6-2021 até 29-7-2021, entendo que a empregadora observou devidamente o aviso prévio que lhe era de direito, pois concedeu-lhe os 45 dias de aviso prévio trabalhado. Assim, mantenho a r. sentença. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Insiste o reclamante no pagamento da multa de 40% sobre o total dos valores que são devidos a título de depósitos fundiários. Com razão. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se por iniciativa da reclamada em 29-7-2021, conforme aviso prévio do empregador anexado à fl. 162. Assim, não havendo nos autos comprovação da realização do depósito da multa de 40% do FGTS, encargo que era devido à reclamada, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da referida multa, cuja incidência deverá acontecer sobre todas as parcelas de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho do reclamante, inclusive, sobre as que ainda serão recolhidas pela reclamada em razão da sua condenação na r. sentença de origem. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A douta magistrada condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, arbitrando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. Por sua vez, condenou a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Inconformado, o reclamante vindica a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% e a redução dos que foram arbitrados em seu desfavor para o percentual de 5%. Pois bem. O art. 791-A, da CLT, estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que o percentual arbitrado, considerando a complexidade da causa, na ordem de 10%, não se revela desarrazoado. Noutra vertente, o art. 85, §11º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Logo, à luz do dispositivo mencionado, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, tanto em desfavor da reclamante como da reclamada, em virtude da interposição de recurso ao 2ª grau. Destaco, que embora a reclamada não tenha postulado a majoração dos honorários sucumbenciais, tal fato não se mostra como impeditivo à majoração, de ofício, consoante entendimento desta eg. Turma. Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. CARÁTER DISSUASÓRIO. O art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, impõe a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora. A nova lei processual determina tal majoração ainda que o recorrido não a requeira expressamente em suas contrarrazões, pois tal parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, possuindo nítido caráter dissuasório." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010673-86.2020.5.18.0014; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) Por sua vez, considerando os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, o trabalho desempenhado pelos patronos das recorrentes e o fato de que os recursos foram providos parcialmente, majoro, em desfavor tanto do reclamante como da reclamada, o percentual de 10% para 12%, observados os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento e majoro de ofício pelos fundamentos acima. A parte interpôs Recurso de Revista que teve o seguimento denegado pelos fundamentos a seguir: Consta da folha de rosto do recurso de revista que são recorrentes "TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA" (ID. ca64996). Contudo, será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo apenas em relação à recorrente TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista a falta de identificação da outra recorrente, em desacordo com a norma contida no artigo 1.010, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/05/2023 - aba "Expedientes" no PJe; recurso apresentado em 09/06/2023 - ID. ca64996). Regular a representação processual (ID. 265fc59 e 504307f). Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). Custas recolhidas (ID. 3963783 e ea6b821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que "No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial" (ID. 31a8f56 - Pág. 7). O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114, V, da CF. - violação dos artigos 9º, II, e 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. A recorrente alega que, "em conformidade com o artigo 9º II da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data da decretação do pedido de Recuperação Judicial" (ID. ca64996). O entendimento regional de que o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR - 100672-93.2017.5.01.0025, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; AIRR 11445-51.2019.5.03.0095, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR- 1164-37.2010.5.04.0511 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR - 933-37.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Cita-se um dos precedentes acima referidos: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação dos artigos 467, caput, 477, § 8º, 501, caput e § 2º, da CLT. O entendimento regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388/TST é privilégio exclusivo da massa falida está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: TST-AIRR-112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; AIRR - 1466-79.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; AIRR - 2023-66.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; AIRR - 99500-72.2009.5.01.0001 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016; RR-1640-36.2013.5.12.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.11.2015; AIRR - 1352-43.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; AIRR - 1706-68.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015; AIRR - 1292-70.2013.5.15.0018 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. Inviável assim o prosseguimento da revista, sob esse enfoque, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito da alegação de que "Afinal, é de conhecimento público que a pandemia em razão da COVID-19, causou sérios danos ao patrimônio das empresas, que foram obrigadas a manter os empregados e, por consequência as folhas de pagamento, sem a contrapartida, na medida em que os empregados não poderiam trabalhar, configurando o motivo de força maior de que trata o art. 502 do CPC" (...) e que, "Em razão da força maior e da ausência de má-fé da reclamada, não há que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não concorreu com dolo ou culpa para o atraso no pagamento" (ID. ca64996), o que inviabiliza a análise da insurgência recursal formulada a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento, a Agravante limita-se a se insurgir de forma genérica quanto à negativa de seguimento do recurso porquanto estariam presentes todos os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Conforme se observa, as razões de Agravo não se insurgem de forma objetiva e fundamentada contra a decisão denegatória de admissibilidade. Isso porque, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso por fundamentos diversos. Quanto ao tema “nulidade de julgamento extra, ultra, citra petita”, o Tribunal Regional entendeu que o seguimento seria inviável por estar o julgado recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. No tema referente à “atualização de juros”, o Tribunal denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula n° 333 do TST. Nos temas “multa do art. 467 da CLT” e “multa do art. 477 da CLT”, o Tribunal Regional denegou seguimento à Revista com fundamento na Súmula n° 333 do TST e ainda, por não ter a Turma Julgadora adotado tese expressa a respeito, inviabilizando assim, o seguimento do recurso. No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento a parte limita-se a argumentar que a decisão teria incorrido nas violações diretas à Constituição da República, bem como que teriam sido preenchidos, pelas razões recursais, os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I, do TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas nº 284 do STF e nº 422, I, do TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas do TST (grifos nossos): AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/1/2025); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/10/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/5/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). A parte Agravante, no entanto, não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126 do TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10081-13.2015.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido. (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024); PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Verifica-se, no presente agravo de instrumento, que parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o prequestionamento dispensaria citação expressa de dispositivo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Ademais, saliente-se que a d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Aplicação da Súmula nº422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-448-46.2022.5.21.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/9/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela Recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, e de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e não se conhece do Agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

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Tencel Engenharia - Em Recuperacao Judicial Ltda x Jose Mario De Sousa Siqueira e outros

ID: 316545458

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-67.2021.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA SPO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso de Revista denegado. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. 3- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052, em que é AGRAVANTE TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e são AGRAVADOS JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA e SPO CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta, a Agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Contrarrazões/contraminuta apresentadas (fls. 668-679). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade de representação e preparo -, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. O Tribunal Regional no julgamento do acórdão decidiu: ADMISSIBILIDADE A primeira e segunda reclamadas (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPO CONSTRUTORA LTDA), em petição conjunta, interpuseram recurso ordinário, sem a realização do depósito recursal. Em sede de contrarrazões, o reclamante requer o não conhecimento do recurso, por entender que o benefício de isenção do depósito judicial concedido à primeira reclamada não se estende à segunda. Analiso. O artigo 899, §10, dispõe expressamente que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". No caso, incontroverso que a primeira reclamada (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, sendo, por essa razão, isenta do recolhimento do depósito. Igual sorte não assiste à segunda reclamada, tendo em vista que ela não se encontra em recuperação judicial, nem mesmo se enquadra nas demais exceções legais, sendo certo que, mesmo as recorrentes tendo sido condenadas solidariamente em razão do reconhecimento de grupo econômico, a isenção do depósito recursal não se estende para a segunda reclamada, pois o referido benefício é pessoal e intransferível. Em processo envolvendo idênticas reclamadas, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Tribunal, no julgamento do ROT-0011216-79.2021.5.18.0006, em 7-3-2023, entendeu pela incomunicabilidade da isenção do depósito recursal e, por conseguinte, pela deserção do recurso interposto pela segunda reclamada. O acórdão é da lavra Exma. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "As reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto, sem o recolhimento do depósito recursal. O recurso foi conhecido apenas com relação à 1ª ré-TENCEL, por encontrar-se em recuperação judicial e estar isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, o recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, em razão da deserção. Conforme decisão de fls. 453-461, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5248381-42.2022.8.09.0011, a recuperação judicial foi deferida exclusivamente em relação à 1ª ré-TENCEL. Deste modo, a isenção do recolhimento do depósito recursal à 1ª ré-TENCEL, em razão de sua recuperação judicial, não aproveita à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, que não se encontra em tal situação, ainda que se trate de litisconsorte. O benefício legal é pessoal e intransferível, destinando-se apenas à empresa incluída no processo de recuperação judicial. Nesse passo, o fato de a 2ª ré-SPO CONSTRUTORA ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a 1ª-TENCEL não a desobriga do pagamento do depósito recursal, visto que os pressupostos processuais de admissibilidade devem ser observados. A Súmula 128, III, do TST dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Nesse sentido, sua aplicação pressupõe o regular recolhimento do depósito recursal pelo litisconsorte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, uma vez que a 2ª reclamada-SPO CONSTRUTORA não comprovou o regular pagamento do depósito recursal no momento da interposição do recurso, e nem sequer pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, está deserto o apelo por ela interposto. No mesmo sentido também é o entendimento do col. TST, conforme recentes julgados abaixo transcritos: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 899, § 10, DA CLT). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DO PREPARO PELA LITISCONSORTE (SEGUNDA RECLAMADA) APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL PREVISTO NO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da segunda Reclamada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal. Destacou que a isenção do recolhimento do depósito recursal pela primeira Reclamada, em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), não aproveita à segunda Reclamada, que não se encontra em tal situação. Nesse cenário, verificando-se que a segunda Reclamada não comprovou o regular pagamento depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (TST, Ag-AIRR-603-62.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos S.A., em virtude da ausência de pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Embora a parte tenha interposto recurso ordinário em conjunto com a primeira reclamada, WH Fundição S.A., que, por sua vez, está em recuperação judicial e, portanto, isenta do pagamento do depósito recursal (899, § 10, da CLT), tal condição é pessoal e intransferível, de modo que é inócuo o argumento da segunda reclamada de que, por ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a primeira reclamada, está consequentemente desobrigada do pagamento do depósito recursal. Nesses termos, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a hipótese não se amolda ao entendimento disposto na Súmula nº 128, item III, da CLT, que preconiza que, 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', na medida em que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado pela agravante pelos motivos ora invocados. Nesse contexto, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, foi mantida a deserção do seu apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido' (TST, Ag-AIRR-55-18.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). Registro que o direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, sendo regulamentado pelas normas de direito processual. Portanto, não constatada nenhuma hipótese de isenção do preparo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso em relação à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, por deserção." (Destaques no original) Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção, ante a não realização do depósito recursal. Por outro lado, o recurso interposto pela primeira reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a referida reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (comprovantes às fls. 297 e 298). Logo, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Por derradeiro, o recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que "ao não limitar a condenação aos valores liquidados na exordial, tem-se que a r. decisão se configura como ultra petita - na medida em que o i. juízo estabelece valor maior do que o pedido pelo autor da ação." (fl. 284). Analiso. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST e majoritário neste Eg. Tribunal de que se a parte não deixar registrado na petição inicial que os valores indicados tratam-se de mera expectativa, a condenação deve ficar limitada aos valores ali indicados. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SDI-1, Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, de 21-5-2020) No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento ao recurso patronal. FÉRIAS EM DOBRO A MM Juíza de origem, considerando que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 no prazo assinalado no artigo 145 da CLT, deferiu o seu pagamento em dobro. Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "na forma do que já decidiu o c. TST, não há um dispositivo legal que a imponha penalidade pecuniária nos casos de atraso no pagamento das férias, sendo certo que o art. 137/CLT somente se refere à concessão das férias fora do prazo, o que não foi alegado e não é a causa de pedir trazida pelo Reclamante" (fl. 287). Aprecio. De plano, esclareço que o reclamante afirmou, na inicial, que o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 foi realizado fora do prazo assinalado no artigo 145 da CLT, nada mencionando sobre o gozo não ter ocorrido em época própria. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se o pagamento fora do prazo legal acarreta no pagamento em dobro das férias. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501 (Processo 0014785-82.2017.1.00.0000), decidiu declarar inconstitucional o teor da Súmula n.º 450 do TST, a qual previa que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, ficou a ementa da ADPF 501, transcrevo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente." (STF, ADPF nº 501, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18-8-2022) Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e inexistindo previsão legal aplicando a penalidade ao empregador pelo atraso na quitação das férias, não há falar-se em pagamento em dobro. Nesse sentido, esta Segunda Turma, no aresto de Relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 23-2-2023, em processo envolvendo idênticas reclamadas, posicionou-se pela exclusão do pagamento em dobro nas hipóteses de quitação em atraso das férias. Desse modo, com a devida vênia do entendimento da MM Juíza de origem, reformo a r. sentença para excluir as férias em dobro, relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019, da condenação. Dou provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL A MMa. Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais no período de maio a julho de 2021, por entender que "O Termo Aditivo à Convenção dispôs que o reajuste teria vigência de 01/05/2021 a 31/12/2021, tendo o autor laborado no período de 01/05 /2021 a 23/07/2021, fazendo jus, portanto, ao reajuste no período laborado mesmo tendo sido dispensado antes do efetivo pagamento do reajuste." (fl. 225). Insurge-se a primeira reclamada defendendo que "os valores discriminados não são devidos ao Reclamante, tendo em vista que as diferenças salariais da categoria só seriam pagas juntamente com os salários de setembro e dezembro de 2021, haja vista que o mesmo já estava desligado neste período." (fl. 289). Sem razão. Infiro do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2020/2022, com vigência de 1º-5-2021 a 30-4-2022, que "os pisos salariais das categorias profissionais constantes nos quadros abaixo terão reajuste de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento), a ser pago de forma escalonada, sendo 6,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) em 01 de maio de 2021 e 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2022, ficando assim fixados os pisos salariais:" (cláusula terceira, fl. 63). Quanto à função do reclamante (Instalador Elétrico Categoria "B"), o Termo Aditivo fixou os seguintes valores: de 1º-5-2021 a 31-12-2021 a importância de R$ 1.921,44 + 30% de periculosidade; e de 1º-1-2022 em diante o valor de R$ 1.939,44 + 30% periculosidade (fl. 63). Consta, ainda, no Termo Aditivo que "As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido deverão ser pagas juntamente com os salários de setembro a dezembro de 2021" (parágrafo terceiro da cláusula terceira fl. 64). Em sendo assim, evidente que o direito do reclamante (ocupante, à época, da função de Instalador Elétrico Categoria "B") ao reajuste salarial acima descrito nasceu em maio de 2021, não sendo afetado pelo fato do seu contrato de trabalho ter sido rescindido pela empregadora em 29-7-2021. Noutro dizer, a previsão de que o pagamento do aumento somente aconteceria no período de setembro a dezembro de 2021, ou seja, após a ruptura do contrato do reclamante, não impede que ele receba os valores que têm direito em razão do reajuste salarial devido no período de maio a julho de 2021, pois essas diferenças deveriam ser pagas no momento da ruptura do contrato. Sem mais, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais atinentes ao período de maio a julho de 2021. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT A MM Juíza de primeiro grau decidiu que "Tendo em vista a incontrovérsia a respeito do pagamento das verbas e a ausência do pagamento das mesmas no prazo legalmente previsto, condeno a ré no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, CLT." (fl. 226). Inconformada, a primeira reclamada recorre. Assevera que "protocolou no dia 29/04/2022, pedido de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, a qual tomou o número 5248381-42.2022.8.09.0011. Referido pedido foi aprovado em 04/05/2022." (fl. 290). Aduz que "considerando que o não pagamento das verbas rescisórias não decorreu da prática de qualquer ato da Reclamada, não decorreu de erro ou de má administração. Não decorreu de má-fé. Não teve por intento negar ao reclamante seus direitos, não visou sequer minimamente causar qualquer prejuízo ou subtrair qualquer valor devido ao empregado, decorreu sim, de acontecimento inevitável e para o qual a empresa não concorreu direta ou indiretamente, impõe-se a reforma da r. decisão para expungir da condenação as multas em tela" (fl. 292). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, entendo que as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT, são devidas, pois, no caso, as verbas rescisórias são incontroversas e, mesmo assim, não foram pagas no prazo legal, nem na data do primeiro comparecimento à Justiça. Ressalto, ainda, que a Súmula n.° 388 do C. TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recentíssimo precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema 'Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT', pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso . II. (...)." (Ag-AIRR-100210-92.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10-3-2023, grifei.) Seguindo essa linha de entendimento, esta Eg. Turma já decidiu, nos autos do 0010442-37.2022.5.18.0128, da lavra do Desor. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 3-3-2023, pela aplicabilidade das multas supracitadas mesmo no caso da empregadora estar em recuperação judicial. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a primeira reclamada, defendendo que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial (4-5-2022). Sem razão. Acompanho o entendimento majoritário no Col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o teor dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei 11.101/2005 não limita a incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Transcrevo os recentes arestos do Col. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe não serem exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização do valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10644-16.2015.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10-3-2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema 'limitação da incidência de juros e correção monetária', a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10-3-2023). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LIMITES. DESONERAÇÃO DA FOLHA Inconformada com a MM Juíza de origem que indeferiu a pretensão de enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, a primeira reclamada interpõe recurso, defendendo que "anexou junto ao ID: fed8990 a declaração comprobatória de que está enquadra no programa de desoneração da folha." (fl. 296). Analiso. A Constituição Federal incluiu as contribuições sociais para a seguridade social no Sistema Tributário Nacional e, no artigo 195, §13º, previu a possibilidade de substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. Atenta ao ditame constitucional, a Lei 12.546/2011 veio instituir uma exceção ao regime de custeio da previdência social, prevendo que as empresas elencadas na referida norma poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Por ser um regime de exceção à regra geral e por ser esta Especializada competente para apurar e executar, se for o caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação, entendo que não basta à agravante apenas "informar" ao juízo tal condição, sendo imprescindível que demonstre de forma idônea que fez a opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e qual o período respectivo, ônus do qual desincumbiu-se a contento, isso porque as declarações de fls. 170/171 demonstram que o período da CPRB compreende a competência de 01/2014 a 12/2022. Assim, restando comprovado documentalmente que a primeira reclamada está submetida ao regime tributário diferenciado, reformo a r. sentença para afastar a determinação de recolhimento previdenciário (cota parte empregador), conforme prevê o §2º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013. Por outro lado, mantenho a determinação de recolhimentos previdenciários cota-empregado ao encargo da primeira reclamada. Dou parcial provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE REMUNERAÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MM Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das verbas constantes no TRCT de fl. 163, com a determinação de que fosse observado no cálculo destas o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B constante na Convenção Coletiva 2020/2022 e o seu termo aditivo. Inconformado, o reclamante recorre. Defende que a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos seis meses, ante a previsão nesse sentido constante no parágrafo único da cláusula terceira da CCT de 2020/2022. Assevera que "os contracheques acostados aos autos, demonstram que o reclamante, recebia salário-base e Adicional de periculosidade de 30% em valores fixos, mais horas extras com adicionais de 50% e 100% e reflexos nos RSRs, adicional noturno, adicional de função e prêmio por metas em valores variáveis" (fl. 271). Com base em tais fatos, requer que a "base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta da remuneração (R$ 2.497,87) acrescida da média das horas extras com adicionais de 50% e 100% e seus reflexos nos RSRs, do adicional noturno, do adicional de função e do prêmio por metas dos últimos 6 meses" (fl. 272). Analiso. Infiro da Convenção Coletiva de 2020/2022, aplicável incontroversamente ao contrato de trabalho do reclamante, que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe expressamente que "Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 meses." (fl. 49). Portanto, considerando que o reclamante, conforme se verifica dos contracheques de fls. 142/160, recebeu pagamento variável, a exemplo, do adicional prêmio por ME, evidente que a base de cálculo das suas verbas rescisórias deverá observar a média salarial por ele recebida nos últimos 6 meses e não, com a devida vênia, o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B. Dessa forma, reformo a r. sentença para determinar que, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, seja observado como base de cálculo a média salarial recebida nos últimos seis meses de contrato. Dou provimento. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO A MM Juíza de primeiro grau determinou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fl. 163. Inconformado, o reclamante defende que "cumpriu o aviso prévio trabalhado de 30 dias conforme se extrai dos autos, tendo em vista que o reclamante laborou na empresa de 06/09/2015 a 29/07/2021 e que a cada ano acrescenta 3 dias seu aviso prévio seria de 45 dias como ele cumpriu somente 30 dias trabalhado teria direito a indenização do restante ou seja, os 15 dias do aviso." (fl. 272). Sem razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante prestou serviço por quase 6 anos (período de 6-9-2015 a 29-7-2021)para a reclamada. Logo, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, ele possui notadamente direito ao aviso prévio de 45 dias. Em sendo assim e considerando que ele foi pré-avisado da dispensa em 14-6-2021, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 15-6-2021 até 29-7-2021, entendo que a empregadora observou devidamente o aviso prévio que lhe era de direito, pois concedeu-lhe os 45 dias de aviso prévio trabalhado. Assim, mantenho a r. sentença. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Insiste o reclamante no pagamento da multa de 40% sobre o total dos valores que são devidos a título de depósitos fundiários. Com razão. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se por iniciativa da reclamada em 29-7-2021, conforme aviso prévio do empregador anexado à fl. 162. Assim, não havendo nos autos comprovação da realização do depósito da multa de 40% do FGTS, encargo que era devido à reclamada, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da referida multa, cuja incidência deverá acontecer sobre todas as parcelas de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho do reclamante, inclusive, sobre as que ainda serão recolhidas pela reclamada em razão da sua condenação na r. sentença de origem. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A douta magistrada condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, arbitrando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. Por sua vez, condenou a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Inconformado, o reclamante vindica a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% e a redução dos que foram arbitrados em seu desfavor para o percentual de 5%. Pois bem. O art. 791-A, da CLT, estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que o percentual arbitrado, considerando a complexidade da causa, na ordem de 10%, não se revela desarrazoado. Noutra vertente, o art. 85, §11º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Logo, à luz do dispositivo mencionado, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, tanto em desfavor da reclamante como da reclamada, em virtude da interposição de recurso ao 2ª grau. Destaco, que embora a reclamada não tenha postulado a majoração dos honorários sucumbenciais, tal fato não se mostra como impeditivo à majoração, de ofício, consoante entendimento desta eg. Turma. Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. CARÁTER DISSUASÓRIO. O art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, impõe a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora. A nova lei processual determina tal majoração ainda que o recorrido não a requeira expressamente em suas contrarrazões, pois tal parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, possuindo nítido caráter dissuasório." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010673-86.2020.5.18.0014; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) Por sua vez, considerando os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, o trabalho desempenhado pelos patronos das recorrentes e o fato de que os recursos foram providos parcialmente, majoro, em desfavor tanto do reclamante como da reclamada, o percentual de 10% para 12%, observados os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento e majoro de ofício pelos fundamentos acima. A parte interpôs Recurso de Revista que teve o seguimento denegado pelos fundamentos a seguir: Consta da folha de rosto do recurso de revista que são recorrentes "TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA" (ID. ca64996). Contudo, será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo apenas em relação à recorrente TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista a falta de identificação da outra recorrente, em desacordo com a norma contida no artigo 1.010, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/05/2023 - aba "Expedientes" no PJe; recurso apresentado em 09/06/2023 - ID. ca64996). Regular a representação processual (ID. 265fc59 e 504307f). Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). Custas recolhidas (ID. 3963783 e ea6b821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que "No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial" (ID. 31a8f56 - Pág. 7). O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114, V, da CF. - violação dos artigos 9º, II, e 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. A recorrente alega que, "em conformidade com o artigo 9º II da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data da decretação do pedido de Recuperação Judicial" (ID. ca64996). O entendimento regional de que o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR - 100672-93.2017.5.01.0025, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; AIRR 11445-51.2019.5.03.0095, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR- 1164-37.2010.5.04.0511 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR - 933-37.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Cita-se um dos precedentes acima referidos: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação dos artigos 467, caput, 477, § 8º, 501, caput e § 2º, da CLT. O entendimento regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388/TST é privilégio exclusivo da massa falida está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: TST-AIRR-112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; AIRR - 1466-79.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; AIRR - 2023-66.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; AIRR - 99500-72.2009.5.01.0001 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016; RR-1640-36.2013.5.12.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.11.2015; AIRR - 1352-43.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; AIRR - 1706-68.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015; AIRR - 1292-70.2013.5.15.0018 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. Inviável assim o prosseguimento da revista, sob esse enfoque, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito da alegação de que "Afinal, é de conhecimento público que a pandemia em razão da COVID-19, causou sérios danos ao patrimônio das empresas, que foram obrigadas a manter os empregados e, por consequência as folhas de pagamento, sem a contrapartida, na medida em que os empregados não poderiam trabalhar, configurando o motivo de força maior de que trata o art. 502 do CPC" (...) e que, "Em razão da força maior e da ausência de má-fé da reclamada, não há que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não concorreu com dolo ou culpa para o atraso no pagamento" (ID. ca64996), o que inviabiliza a análise da insurgência recursal formulada a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento, a Agravante limita-se a se insurgir de forma genérica quanto à negativa de seguimento do recurso porquanto estariam presentes todos os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Conforme se observa, as razões de Agravo não se insurgem de forma objetiva e fundamentada contra a decisão denegatória de admissibilidade. Isso porque, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso por fundamentos diversos. Quanto ao tema “nulidade de julgamento extra, ultra, citra petita”, o Tribunal Regional entendeu que o seguimento seria inviável por estar o julgado recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. No tema referente à “atualização de juros”, o Tribunal denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula n° 333 do TST. Nos temas “multa do art. 467 da CLT” e “multa do art. 477 da CLT”, o Tribunal Regional denegou seguimento à Revista com fundamento na Súmula n° 333 do TST e ainda, por não ter a Turma Julgadora adotado tese expressa a respeito, inviabilizando assim, o seguimento do recurso. No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento a parte limita-se a argumentar que a decisão teria incorrido nas violações diretas à Constituição da República, bem como que teriam sido preenchidos, pelas razões recursais, os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I, do TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas nº 284 do STF e nº 422, I, do TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas do TST (grifos nossos): AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/1/2025); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/10/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/5/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). A parte Agravante, no entanto, não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126 do TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10081-13.2015.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido. (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024); PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Verifica-se, no presente agravo de instrumento, que parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o prequestionamento dispensaria citação expressa de dispositivo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Ademais, saliente-se que a d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Aplicação da Súmula nº422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-448-46.2022.5.21.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/9/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela Recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, e de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e não se conhece do Agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA

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Tencel Engenharia - Em Recuperacao Judicial Ltda x Jose Mario De Sousa Siqueira e outros

ID: 316545498

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-67.2021.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA SPO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso de Revista denegado. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. 3- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052, em que é AGRAVANTE TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e são AGRAVADOS JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA e SPO CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta, a Agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Contrarrazões/contraminuta apresentadas (fls. 668-679). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade de representação e preparo -, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. O Tribunal Regional no julgamento do acórdão decidiu: ADMISSIBILIDADE A primeira e segunda reclamadas (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPO CONSTRUTORA LTDA), em petição conjunta, interpuseram recurso ordinário, sem a realização do depósito recursal. Em sede de contrarrazões, o reclamante requer o não conhecimento do recurso, por entender que o benefício de isenção do depósito judicial concedido à primeira reclamada não se estende à segunda. Analiso. O artigo 899, §10, dispõe expressamente que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". No caso, incontroverso que a primeira reclamada (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, sendo, por essa razão, isenta do recolhimento do depósito. Igual sorte não assiste à segunda reclamada, tendo em vista que ela não se encontra em recuperação judicial, nem mesmo se enquadra nas demais exceções legais, sendo certo que, mesmo as recorrentes tendo sido condenadas solidariamente em razão do reconhecimento de grupo econômico, a isenção do depósito recursal não se estende para a segunda reclamada, pois o referido benefício é pessoal e intransferível. Em processo envolvendo idênticas reclamadas, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Tribunal, no julgamento do ROT-0011216-79.2021.5.18.0006, em 7-3-2023, entendeu pela incomunicabilidade da isenção do depósito recursal e, por conseguinte, pela deserção do recurso interposto pela segunda reclamada. O acórdão é da lavra Exma. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "As reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto, sem o recolhimento do depósito recursal. O recurso foi conhecido apenas com relação à 1ª ré-TENCEL, por encontrar-se em recuperação judicial e estar isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, o recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, em razão da deserção. Conforme decisão de fls. 453-461, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5248381-42.2022.8.09.0011, a recuperação judicial foi deferida exclusivamente em relação à 1ª ré-TENCEL. Deste modo, a isenção do recolhimento do depósito recursal à 1ª ré-TENCEL, em razão de sua recuperação judicial, não aproveita à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, que não se encontra em tal situação, ainda que se trate de litisconsorte. O benefício legal é pessoal e intransferível, destinando-se apenas à empresa incluída no processo de recuperação judicial. Nesse passo, o fato de a 2ª ré-SPO CONSTRUTORA ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a 1ª-TENCEL não a desobriga do pagamento do depósito recursal, visto que os pressupostos processuais de admissibilidade devem ser observados. A Súmula 128, III, do TST dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Nesse sentido, sua aplicação pressupõe o regular recolhimento do depósito recursal pelo litisconsorte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, uma vez que a 2ª reclamada-SPO CONSTRUTORA não comprovou o regular pagamento do depósito recursal no momento da interposição do recurso, e nem sequer pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, está deserto o apelo por ela interposto. No mesmo sentido também é o entendimento do col. TST, conforme recentes julgados abaixo transcritos: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 899, § 10, DA CLT). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DO PREPARO PELA LITISCONSORTE (SEGUNDA RECLAMADA) APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL PREVISTO NO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da segunda Reclamada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal. Destacou que a isenção do recolhimento do depósito recursal pela primeira Reclamada, em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), não aproveita à segunda Reclamada, que não se encontra em tal situação. Nesse cenário, verificando-se que a segunda Reclamada não comprovou o regular pagamento depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (TST, Ag-AIRR-603-62.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos S.A., em virtude da ausência de pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Embora a parte tenha interposto recurso ordinário em conjunto com a primeira reclamada, WH Fundição S.A., que, por sua vez, está em recuperação judicial e, portanto, isenta do pagamento do depósito recursal (899, § 10, da CLT), tal condição é pessoal e intransferível, de modo que é inócuo o argumento da segunda reclamada de que, por ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a primeira reclamada, está consequentemente desobrigada do pagamento do depósito recursal. Nesses termos, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a hipótese não se amolda ao entendimento disposto na Súmula nº 128, item III, da CLT, que preconiza que, 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', na medida em que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado pela agravante pelos motivos ora invocados. Nesse contexto, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, foi mantida a deserção do seu apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido' (TST, Ag-AIRR-55-18.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). Registro que o direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, sendo regulamentado pelas normas de direito processual. Portanto, não constatada nenhuma hipótese de isenção do preparo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso em relação à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, por deserção." (Destaques no original) Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção, ante a não realização do depósito recursal. Por outro lado, o recurso interposto pela primeira reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a referida reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (comprovantes às fls. 297 e 298). Logo, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Por derradeiro, o recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que "ao não limitar a condenação aos valores liquidados na exordial, tem-se que a r. decisão se configura como ultra petita - na medida em que o i. juízo estabelece valor maior do que o pedido pelo autor da ação." (fl. 284). Analiso. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST e majoritário neste Eg. Tribunal de que se a parte não deixar registrado na petição inicial que os valores indicados tratam-se de mera expectativa, a condenação deve ficar limitada aos valores ali indicados. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SDI-1, Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, de 21-5-2020) No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento ao recurso patronal. FÉRIAS EM DOBRO A MM Juíza de origem, considerando que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 no prazo assinalado no artigo 145 da CLT, deferiu o seu pagamento em dobro. Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "na forma do que já decidiu o c. TST, não há um dispositivo legal que a imponha penalidade pecuniária nos casos de atraso no pagamento das férias, sendo certo que o art. 137/CLT somente se refere à concessão das férias fora do prazo, o que não foi alegado e não é a causa de pedir trazida pelo Reclamante" (fl. 287). Aprecio. De plano, esclareço que o reclamante afirmou, na inicial, que o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 foi realizado fora do prazo assinalado no artigo 145 da CLT, nada mencionando sobre o gozo não ter ocorrido em época própria. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se o pagamento fora do prazo legal acarreta no pagamento em dobro das férias. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501 (Processo 0014785-82.2017.1.00.0000), decidiu declarar inconstitucional o teor da Súmula n.º 450 do TST, a qual previa que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, ficou a ementa da ADPF 501, transcrevo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente." (STF, ADPF nº 501, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18-8-2022) Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e inexistindo previsão legal aplicando a penalidade ao empregador pelo atraso na quitação das férias, não há falar-se em pagamento em dobro. Nesse sentido, esta Segunda Turma, no aresto de Relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 23-2-2023, em processo envolvendo idênticas reclamadas, posicionou-se pela exclusão do pagamento em dobro nas hipóteses de quitação em atraso das férias. Desse modo, com a devida vênia do entendimento da MM Juíza de origem, reformo a r. sentença para excluir as férias em dobro, relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019, da condenação. Dou provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL A MMa. Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais no período de maio a julho de 2021, por entender que "O Termo Aditivo à Convenção dispôs que o reajuste teria vigência de 01/05/2021 a 31/12/2021, tendo o autor laborado no período de 01/05 /2021 a 23/07/2021, fazendo jus, portanto, ao reajuste no período laborado mesmo tendo sido dispensado antes do efetivo pagamento do reajuste." (fl. 225). Insurge-se a primeira reclamada defendendo que "os valores discriminados não são devidos ao Reclamante, tendo em vista que as diferenças salariais da categoria só seriam pagas juntamente com os salários de setembro e dezembro de 2021, haja vista que o mesmo já estava desligado neste período." (fl. 289). Sem razão. Infiro do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2020/2022, com vigência de 1º-5-2021 a 30-4-2022, que "os pisos salariais das categorias profissionais constantes nos quadros abaixo terão reajuste de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento), a ser pago de forma escalonada, sendo 6,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) em 01 de maio de 2021 e 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2022, ficando assim fixados os pisos salariais:" (cláusula terceira, fl. 63). Quanto à função do reclamante (Instalador Elétrico Categoria "B"), o Termo Aditivo fixou os seguintes valores: de 1º-5-2021 a 31-12-2021 a importância de R$ 1.921,44 + 30% de periculosidade; e de 1º-1-2022 em diante o valor de R$ 1.939,44 + 30% periculosidade (fl. 63). Consta, ainda, no Termo Aditivo que "As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido deverão ser pagas juntamente com os salários de setembro a dezembro de 2021" (parágrafo terceiro da cláusula terceira fl. 64). Em sendo assim, evidente que o direito do reclamante (ocupante, à época, da função de Instalador Elétrico Categoria "B") ao reajuste salarial acima descrito nasceu em maio de 2021, não sendo afetado pelo fato do seu contrato de trabalho ter sido rescindido pela empregadora em 29-7-2021. Noutro dizer, a previsão de que o pagamento do aumento somente aconteceria no período de setembro a dezembro de 2021, ou seja, após a ruptura do contrato do reclamante, não impede que ele receba os valores que têm direito em razão do reajuste salarial devido no período de maio a julho de 2021, pois essas diferenças deveriam ser pagas no momento da ruptura do contrato. Sem mais, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais atinentes ao período de maio a julho de 2021. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT A MM Juíza de primeiro grau decidiu que "Tendo em vista a incontrovérsia a respeito do pagamento das verbas e a ausência do pagamento das mesmas no prazo legalmente previsto, condeno a ré no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, CLT." (fl. 226). Inconformada, a primeira reclamada recorre. Assevera que "protocolou no dia 29/04/2022, pedido de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, a qual tomou o número 5248381-42.2022.8.09.0011. Referido pedido foi aprovado em 04/05/2022." (fl. 290). Aduz que "considerando que o não pagamento das verbas rescisórias não decorreu da prática de qualquer ato da Reclamada, não decorreu de erro ou de má administração. Não decorreu de má-fé. Não teve por intento negar ao reclamante seus direitos, não visou sequer minimamente causar qualquer prejuízo ou subtrair qualquer valor devido ao empregado, decorreu sim, de acontecimento inevitável e para o qual a empresa não concorreu direta ou indiretamente, impõe-se a reforma da r. decisão para expungir da condenação as multas em tela" (fl. 292). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, entendo que as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT, são devidas, pois, no caso, as verbas rescisórias são incontroversas e, mesmo assim, não foram pagas no prazo legal, nem na data do primeiro comparecimento à Justiça. Ressalto, ainda, que a Súmula n.° 388 do C. TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recentíssimo precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema 'Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT', pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso . II. (...)." (Ag-AIRR-100210-92.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10-3-2023, grifei.) Seguindo essa linha de entendimento, esta Eg. Turma já decidiu, nos autos do 0010442-37.2022.5.18.0128, da lavra do Desor. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 3-3-2023, pela aplicabilidade das multas supracitadas mesmo no caso da empregadora estar em recuperação judicial. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a primeira reclamada, defendendo que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial (4-5-2022). Sem razão. Acompanho o entendimento majoritário no Col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o teor dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei 11.101/2005 não limita a incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Transcrevo os recentes arestos do Col. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe não serem exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização do valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10644-16.2015.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10-3-2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema 'limitação da incidência de juros e correção monetária', a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10-3-2023). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LIMITES. DESONERAÇÃO DA FOLHA Inconformada com a MM Juíza de origem que indeferiu a pretensão de enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, a primeira reclamada interpõe recurso, defendendo que "anexou junto ao ID: fed8990 a declaração comprobatória de que está enquadra no programa de desoneração da folha." (fl. 296). Analiso. A Constituição Federal incluiu as contribuições sociais para a seguridade social no Sistema Tributário Nacional e, no artigo 195, §13º, previu a possibilidade de substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. Atenta ao ditame constitucional, a Lei 12.546/2011 veio instituir uma exceção ao regime de custeio da previdência social, prevendo que as empresas elencadas na referida norma poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Por ser um regime de exceção à regra geral e por ser esta Especializada competente para apurar e executar, se for o caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação, entendo que não basta à agravante apenas "informar" ao juízo tal condição, sendo imprescindível que demonstre de forma idônea que fez a opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e qual o período respectivo, ônus do qual desincumbiu-se a contento, isso porque as declarações de fls. 170/171 demonstram que o período da CPRB compreende a competência de 01/2014 a 12/2022. Assim, restando comprovado documentalmente que a primeira reclamada está submetida ao regime tributário diferenciado, reformo a r. sentença para afastar a determinação de recolhimento previdenciário (cota parte empregador), conforme prevê o §2º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013. Por outro lado, mantenho a determinação de recolhimentos previdenciários cota-empregado ao encargo da primeira reclamada. Dou parcial provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE REMUNERAÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MM Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das verbas constantes no TRCT de fl. 163, com a determinação de que fosse observado no cálculo destas o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B constante na Convenção Coletiva 2020/2022 e o seu termo aditivo. Inconformado, o reclamante recorre. Defende que a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos seis meses, ante a previsão nesse sentido constante no parágrafo único da cláusula terceira da CCT de 2020/2022. Assevera que "os contracheques acostados aos autos, demonstram que o reclamante, recebia salário-base e Adicional de periculosidade de 30% em valores fixos, mais horas extras com adicionais de 50% e 100% e reflexos nos RSRs, adicional noturno, adicional de função e prêmio por metas em valores variáveis" (fl. 271). Com base em tais fatos, requer que a "base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta da remuneração (R$ 2.497,87) acrescida da média das horas extras com adicionais de 50% e 100% e seus reflexos nos RSRs, do adicional noturno, do adicional de função e do prêmio por metas dos últimos 6 meses" (fl. 272). Analiso. Infiro da Convenção Coletiva de 2020/2022, aplicável incontroversamente ao contrato de trabalho do reclamante, que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe expressamente que "Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 meses." (fl. 49). Portanto, considerando que o reclamante, conforme se verifica dos contracheques de fls. 142/160, recebeu pagamento variável, a exemplo, do adicional prêmio por ME, evidente que a base de cálculo das suas verbas rescisórias deverá observar a média salarial por ele recebida nos últimos 6 meses e não, com a devida vênia, o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B. Dessa forma, reformo a r. sentença para determinar que, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, seja observado como base de cálculo a média salarial recebida nos últimos seis meses de contrato. Dou provimento. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO A MM Juíza de primeiro grau determinou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fl. 163. Inconformado, o reclamante defende que "cumpriu o aviso prévio trabalhado de 30 dias conforme se extrai dos autos, tendo em vista que o reclamante laborou na empresa de 06/09/2015 a 29/07/2021 e que a cada ano acrescenta 3 dias seu aviso prévio seria de 45 dias como ele cumpriu somente 30 dias trabalhado teria direito a indenização do restante ou seja, os 15 dias do aviso." (fl. 272). Sem razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante prestou serviço por quase 6 anos (período de 6-9-2015 a 29-7-2021)para a reclamada. Logo, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, ele possui notadamente direito ao aviso prévio de 45 dias. Em sendo assim e considerando que ele foi pré-avisado da dispensa em 14-6-2021, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 15-6-2021 até 29-7-2021, entendo que a empregadora observou devidamente o aviso prévio que lhe era de direito, pois concedeu-lhe os 45 dias de aviso prévio trabalhado. Assim, mantenho a r. sentença. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Insiste o reclamante no pagamento da multa de 40% sobre o total dos valores que são devidos a título de depósitos fundiários. Com razão. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se por iniciativa da reclamada em 29-7-2021, conforme aviso prévio do empregador anexado à fl. 162. Assim, não havendo nos autos comprovação da realização do depósito da multa de 40% do FGTS, encargo que era devido à reclamada, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da referida multa, cuja incidência deverá acontecer sobre todas as parcelas de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho do reclamante, inclusive, sobre as que ainda serão recolhidas pela reclamada em razão da sua condenação na r. sentença de origem. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A douta magistrada condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, arbitrando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. Por sua vez, condenou a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Inconformado, o reclamante vindica a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% e a redução dos que foram arbitrados em seu desfavor para o percentual de 5%. Pois bem. O art. 791-A, da CLT, estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que o percentual arbitrado, considerando a complexidade da causa, na ordem de 10%, não se revela desarrazoado. Noutra vertente, o art. 85, §11º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Logo, à luz do dispositivo mencionado, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, tanto em desfavor da reclamante como da reclamada, em virtude da interposição de recurso ao 2ª grau. Destaco, que embora a reclamada não tenha postulado a majoração dos honorários sucumbenciais, tal fato não se mostra como impeditivo à majoração, de ofício, consoante entendimento desta eg. Turma. Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. CARÁTER DISSUASÓRIO. O art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, impõe a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora. A nova lei processual determina tal majoração ainda que o recorrido não a requeira expressamente em suas contrarrazões, pois tal parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, possuindo nítido caráter dissuasório." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010673-86.2020.5.18.0014; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) Por sua vez, considerando os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, o trabalho desempenhado pelos patronos das recorrentes e o fato de que os recursos foram providos parcialmente, majoro, em desfavor tanto do reclamante como da reclamada, o percentual de 10% para 12%, observados os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento e majoro de ofício pelos fundamentos acima. A parte interpôs Recurso de Revista que teve o seguimento denegado pelos fundamentos a seguir: Consta da folha de rosto do recurso de revista que são recorrentes "TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA" (ID. ca64996). Contudo, será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo apenas em relação à recorrente TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista a falta de identificação da outra recorrente, em desacordo com a norma contida no artigo 1.010, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/05/2023 - aba "Expedientes" no PJe; recurso apresentado em 09/06/2023 - ID. ca64996). Regular a representação processual (ID. 265fc59 e 504307f). Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). Custas recolhidas (ID. 3963783 e ea6b821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que "No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial" (ID. 31a8f56 - Pág. 7). O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114, V, da CF. - violação dos artigos 9º, II, e 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. A recorrente alega que, "em conformidade com o artigo 9º II da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data da decretação do pedido de Recuperação Judicial" (ID. ca64996). O entendimento regional de que o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR - 100672-93.2017.5.01.0025, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; AIRR 11445-51.2019.5.03.0095, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR- 1164-37.2010.5.04.0511 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR - 933-37.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Cita-se um dos precedentes acima referidos: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação dos artigos 467, caput, 477, § 8º, 501, caput e § 2º, da CLT. O entendimento regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388/TST é privilégio exclusivo da massa falida está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: TST-AIRR-112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; AIRR - 1466-79.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; AIRR - 2023-66.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; AIRR - 99500-72.2009.5.01.0001 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016; RR-1640-36.2013.5.12.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.11.2015; AIRR - 1352-43.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; AIRR - 1706-68.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015; AIRR - 1292-70.2013.5.15.0018 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. Inviável assim o prosseguimento da revista, sob esse enfoque, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito da alegação de que "Afinal, é de conhecimento público que a pandemia em razão da COVID-19, causou sérios danos ao patrimônio das empresas, que foram obrigadas a manter os empregados e, por consequência as folhas de pagamento, sem a contrapartida, na medida em que os empregados não poderiam trabalhar, configurando o motivo de força maior de que trata o art. 502 do CPC" (...) e que, "Em razão da força maior e da ausência de má-fé da reclamada, não há que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não concorreu com dolo ou culpa para o atraso no pagamento" (ID. ca64996), o que inviabiliza a análise da insurgência recursal formulada a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento, a Agravante limita-se a se insurgir de forma genérica quanto à negativa de seguimento do recurso porquanto estariam presentes todos os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Conforme se observa, as razões de Agravo não se insurgem de forma objetiva e fundamentada contra a decisão denegatória de admissibilidade. Isso porque, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso por fundamentos diversos. Quanto ao tema “nulidade de julgamento extra, ultra, citra petita”, o Tribunal Regional entendeu que o seguimento seria inviável por estar o julgado recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. No tema referente à “atualização de juros”, o Tribunal denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula n° 333 do TST. Nos temas “multa do art. 467 da CLT” e “multa do art. 477 da CLT”, o Tribunal Regional denegou seguimento à Revista com fundamento na Súmula n° 333 do TST e ainda, por não ter a Turma Julgadora adotado tese expressa a respeito, inviabilizando assim, o seguimento do recurso. No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento a parte limita-se a argumentar que a decisão teria incorrido nas violações diretas à Constituição da República, bem como que teriam sido preenchidos, pelas razões recursais, os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I, do TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas nº 284 do STF e nº 422, I, do TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas do TST (grifos nossos): AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/1/2025); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/10/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/5/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). A parte Agravante, no entanto, não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126 do TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10081-13.2015.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido. (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024); PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Verifica-se, no presente agravo de instrumento, que parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o prequestionamento dispensaria citação expressa de dispositivo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Ademais, saliente-se que a d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Aplicação da Súmula nº422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-448-46.2022.5.21.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/9/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela Recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, e de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e não se conhece do Agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPO CONSTRUTORA LTDA

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