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Leandra Da Silva Soares x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256730725

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002327-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEANDRA DA SILVA SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002327-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEANDRA DA SILVA SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LEANDRA DA SILVA SOARES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante relata que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 258,57 (duzentos e cinquenta e oito e cinquenta e sete centavos), datada inclusão de 11/12/2021 e referente ao contrato de n.º 00000000138746469. Embora as alegações aduzidas em sede de contestação, inexiste prova que demonstre a regularidade da negativação do nome do Reclamante, muito menos da existência de relação jurídica entre as partes, colacionando apenas telas sistêmicas, consistentes, sabidamente, em provas unilaterais conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que por si, não são capazes de comprovarem a regularidade da relação jurídica e por corolário da negativação. De modo que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Ao contrário do afirmado na origem, telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. 4. Possível fraude perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Recorrida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 5. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 6. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito das quais não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, 2ª Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso, Relatora Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 17/07/2018). Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 258,57 (duzentos e cinquenta e oito e cinquenta e sete centavos), datada inclusão de 11/12/2021 e referente ao contrato de n.º 00000000138746469. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1002327-91.2024.4.01.4300

ID: 292168849

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-91.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DE SOUSA BERNARDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002327-91.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002327-91.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS FURTADO Advogado do(a) AUTOR: ELIAS DE SOUSA BERNARDES - TO9438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual inicialmente a parte autora buscava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, no exercício da função de vigilante. Contudo, em manifestação posterior, a parte autora desistiu expressamente do pedido de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, requerendo o levantamento do sobrestamento processual e a apreciação do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, computando-se todos os períodos de labor como tempo comum. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Inicialmente, cumpre analisar o pedido de desistência parcial formulado pela parte autora quanto ao reconhecimento da atividade especial desempenhada na função de vigilante. Observa-se que a parte autora, por meio de manifestação expressa nos autos (ID 2184236390), informou desinteresse no prosseguimento do pleito referente ao reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas como vigilante. Diante disso, quanto a essa parte do pedido, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Superada essa questão, afasto a preliminar de suspensão do feito suscitada pelo INSS com fundamento no Tema 1.209/STF. Como visto, a discussão acerca da atividade de vigilante foi voluntariamente retirada dos autos pela parte autora, tornando-se prejudicado o fundamento de suspensão processual. Aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, era garantida aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para o homem, e aos 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Não havia exigência de idade mínima. Também era exigido o requisito da carência, de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Segurados filiados até 24.07.1991 eram contemplados com uma regra de transição, prevista na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que estabelecia uma carência menor até o ano de 2010. Regime jurídico após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como era conhecida, pois passou a exigir, para a concessão da agora denominada aposentadoria programada, o implemento concomitante da idade mínima, fixada na Constituição Federal, e do tempo mínimo de contribuição, este a ser fixado em Lei (art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação atual). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 expressamente garantiu, em seu art. 3º, o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para sua obtenção até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Neste caso, os proventos de aposentadoria serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício (art. 3, § 2º, da EC 103/2019). Além disso, foram instituídas algumas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019. O autor pretende obter aposentadoria pela regra de transição do artigo 20 da EC 103/2019 abordada a seguir. Idade mais pedágio (art. 20 da EC nº 103/2019) A quarta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição prevê que o segurado que tenha se filiado até 13.11.2019 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e (iii) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019 (art. 20 da EC nº 103/2019). Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor da aposentadoria será apurado na forma da lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, explicitado na primeira regra de transição. A vantagem desta regra de transição é a fixação, para os filiados antigos, de uma idade mínima 5 (cinco) anos inferior àquela exigida pela nova regra permanente. Em contrapartida, exige-se um período adicional de tempo de contribuição. Estabelecidas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Do caso concreto O autor, do sexo masculino, filiado ao RGPS antes da entrada em vigor da EC 103/2019 e com idade de 61 anos e 29 dias (DN: 01/05/1962) na DER de 31/05/2023, postula a concessão de aposentadoria pela regra de transição prevista no artigo 20 da EC 103/2019, a qual exige 35 anos de contribuição, se homem, idade mínima de 60 anos (homem), e adicional de 100% do que, em 13/11/2019, faltava para atingir os 35 anos de contribuição exigidos. Na via administrativa, o INSS computou um total de 36 anos, 3 meses e 22 dias de tempo contributivo. Como prova do alegado, juntou aos autos cópia da CTPS contendo anotações de todos os vínculos/períodos postulados. Analisando os elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que períodos de tempo comum postulados restaram devidamente comprovados através de anotações regulares em CTPS, corroboradas por registros no CNIS. Dessa forma, constata-se que o autor implementou todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a regra de transição do pedágio de 100%, prevista no art. 20 da EC nº 103/2019, conforme demonstrativo abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 01/05/1962 Sexo Masculino DER 31/05/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ALGAS ENGENHARIA S/A (CTPS) 13/04/1981 13/07/1981 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 2 ATLANTICA SEGURANCA TECNICA LTDA 01/04/1982 05/09/1990 1.00 8 anos, 5 meses e 5 dias 102 3 VICOL - SEGURANCA PRIVADA LTDA 04/09/1991 30/08/1996 1.00 4 anos, 11 meses e 27 dias 60 4 VICOL - SEGURANCA PRIVADA LTDA 01/02/1997 30/10/2002 1.00 5 anos, 9 meses e 0 dias 69 5 ARMS VIGILANCIA LTDA (CTPS E CNIS) 01/11/2002 21/05/2005 1.00 2 anos, 6 meses e 21 dias 31 6 CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL VINICIOS DE MORAES 19/12/2006 19/08/2009 1.00 2 anos, 8 meses e 1 dia 33 7 TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA 10/09/2010 11/06/2013 1.00 2 anos, 9 meses e 2 dias 34 8 ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO LAGO NORTE SHOPPING 14/01/2014 26/07/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 13 dias 7 9 ELCAM COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LIMPEZA LTDA 16/07/2014 31/03/2025 1.00 10 anos, 8 meses e 4 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 128 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 2 meses e 27 dias 404 57 anos, 6 meses e 12 dias 90.7750 Até a DER (31/05/2023) 36 anos, 9 meses e 14 dias 446 61 anos, 0 meses e 29 dias 97.8694 Verifica-se, portanto, que na DER de 31/05/2023 a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/2019 porque cumpria todos os requisitos exigidos (tempo mínimo de contribuição de 35 anos, carência de 180 contribuições, idade mínima de 60 anos e o pedágio de 100% (1 ano, 9 meses e 3 dias). Portanto, faz jus à aposentadoria postulada. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 31/05/2023), nos termos do artigo 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da EC 103/2019 ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Data de Início do Pagamento (DIP): Fixo a data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025 e estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores devidos incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 905 do STJ, item 3.2. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS ou pela parte autora, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Em caso de inércia da autarquia, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação após a juntada do comprovante de implantação do benefício. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por força da desistência formal da parte autora, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015; b) julgo PROCEDENTE os demais pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: b1) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria pela regra de transição do artigo 20 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 31/05/2023 e a data de início do pagamento (DIP) a partir de 01/06/2025, devendo computar os períodos/vínculos constantes do demonstrativo acima, totalizando 36 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição; b2) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se em seguida o INSS para cumprimento da sentença; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante PARÂMETROS DE IMPLANTAÇAO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPÉCIE B42 BENEFICIÁRIO CPF LUIS CARLOS DOS SANTOS FURTADO 268.924.213-34 DIB 31/05/2023 DIP 01/06/2025 TC Conforme demonstrativo constante da sentença CIDADE DE PAGAMENTO Palmas/TO RMI Será calculada pelo INSS

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Processo nº 1009815-38.2025.4.01.9999

ID: 323818287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009815-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMISE GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009815-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-15.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMISE GOMES DE ABR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009815-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-15.2024.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMISE GOMES DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A e EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009815-38.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009815-38.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento ““acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 13/09/1967, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: CTPS, onde constam registros como empregada rural no período de 04/2019 a 04/2020, 10/2020 a 04/2021 e 05/2021 a 07/2021; CTPS de seu esposo, onde constam registros de trabalho rural no período de 10/1997 a 12/2004, 06/2006 a 01/2007, 03/2007 a 03/2013, 03/2015 a 06/2015, 07/2015 a 02/2017, 07/2017 a 03/2018, 07/2018 a 03/2019, 04/2019 a 04/2020, 10/2020 a 04/2021. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O depoimento testemunhal colhido na origem, por sua vez, confirma a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009815-38.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ADEMISE GOMES DE ABREU Advogados do(a) APELANTE: EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A, FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 13/09/1967, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: CTPS, onde constam registros como empregada rural no período de 04/2019 a 04/2020, 10/2020 a 04/2021 e 05/2021 a 07/2021; CTPS de seu esposo, onde constam registros de trabalho rural no período de 10/1997 a 12/2004, 06/2006 a 01/2007, 03/2007 a 03/2013, 03/2015 a 06/2015, 07/2015 a 02/2017, 07/2017 a 03/2018, 07/2018 a 03/2019, 04/2019 a 04/2020, 10/2020 a 04/2021. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Verzani & Sandrini Ltda x Shopping Metro Boulevard Tatuape e outros

ID: 320005390

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001900-89.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE WILSON NASCIMENTO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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CLEBER MAGNOLER

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: WILSON NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER MAGNOLER AGRAVADO: WILSON NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADO: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO SILVA COLEPICOLO ADVOGADA: Dra. KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO GMFG / apz /ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 – Id 0455c71; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id b5c8569). Regular a representação processual (Id ebc5433). Preparo satisfeito (Id 261ac86; 43d1db8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO 1. Tendo em vista a finalidade RECONHECIDA. precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento a reclamada alega que “Cumpre destacar que o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, apresentou como óbices a ausência de preenchimento dos requisitos no art. 896, "a", "b" e "c", §§ 7º e 9º, da CLT e na Súmula 126, 333, 221, 442, II, do Eg. TST. Porém, no corpo do Recurso, a Agravante delimitou as matérias, de forma a indicar, precisamente, os dispositivos legais violados, além de divergência jurisprudencial. Desse modo, ao negar seguimento ao recurso pelos motivos acima expostos, o r. despacho está a cercear o direito de defesa da agravante e, consequentemente, a ferir o artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, que representam os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Motivação das Decisões, respectivamente.” (fl. 720-721). Conforme se observa, as razões de agravo além de não devolverem à análise os temas que pretende sejam debatidos por esta instância, a parte também não se insurge de forma objetiva contra a decisão denegatória. A agravante limita-se a tecer argumentos genéricos de que o seu recurso de revista encontra-se revestido de todos os pressupostos necessários ao seu processamento. Em nenhum momento especifica quais temas do recurso de revista estão sendo impugnados; tampouco quais fundamentos da decisão denegatória estão sendo refutados no seu agravo de instrumento. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I do TST. SUM 422 do TST - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse mesmo sentido temos vários julgados das Turmas do TST (grifos nossos) "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/05/2019). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024). (grifos nossos) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula 422, I do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise de transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Verzani & Sandrini Ltda x Shopping Metro Boulevard Tatuape e outros

ID: 320005418

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001900-89.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE WILSON NASCIMENTO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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CLEBER MAGNOLER

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: WILSON NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER MAGNOLER AGRAVADO: WILSON NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADO: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO SILVA COLEPICOLO ADVOGADA: Dra. KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO GMFG / apz /ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 – Id 0455c71; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id b5c8569). Regular a representação processual (Id ebc5433). Preparo satisfeito (Id 261ac86; 43d1db8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO 1. Tendo em vista a finalidade RECONHECIDA. precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento a reclamada alega que “Cumpre destacar que o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, apresentou como óbices a ausência de preenchimento dos requisitos no art. 896, "a", "b" e "c", §§ 7º e 9º, da CLT e na Súmula 126, 333, 221, 442, II, do Eg. TST. Porém, no corpo do Recurso, a Agravante delimitou as matérias, de forma a indicar, precisamente, os dispositivos legais violados, além de divergência jurisprudencial. Desse modo, ao negar seguimento ao recurso pelos motivos acima expostos, o r. despacho está a cercear o direito de defesa da agravante e, consequentemente, a ferir o artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, que representam os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Motivação das Decisões, respectivamente.” (fl. 720-721). Conforme se observa, as razões de agravo além de não devolverem à análise os temas que pretende sejam debatidos por esta instância, a parte também não se insurge de forma objetiva contra a decisão denegatória. A agravante limita-se a tecer argumentos genéricos de que o seu recurso de revista encontra-se revestido de todos os pressupostos necessários ao seu processamento. Em nenhum momento especifica quais temas do recurso de revista estão sendo impugnados; tampouco quais fundamentos da decisão denegatória estão sendo refutados no seu agravo de instrumento. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I do TST. SUM 422 do TST - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse mesmo sentido temos vários julgados das Turmas do TST (grifos nossos) "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/05/2019). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024). (grifos nossos) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula 422, I do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise de transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILSON NASCIMENTO DE SOUZA

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Verzani & Sandrini Ltda x Shopping Metro Boulevard Tatuape e outros

ID: 320005443

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001900-89.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE WILSON NASCIMENTO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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CLEBER MAGNOLER

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA AGRAVADO: WILSON NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001900-89.2023.5.02.0009 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER MAGNOLER AGRAVADO: WILSON NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADO: SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO SILVA COLEPICOLO ADVOGADA: Dra. KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO GMFG / apz /ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2024 – Id 0455c71; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id b5c8569). Regular a representação processual (Id ebc5433). Preparo satisfeito (Id 261ac86; 43d1db8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO 1. Tendo em vista a finalidade RECONHECIDA. precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag- AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento a reclamada alega que “Cumpre destacar que o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, apresentou como óbices a ausência de preenchimento dos requisitos no art. 896, "a", "b" e "c", §§ 7º e 9º, da CLT e na Súmula 126, 333, 221, 442, II, do Eg. TST. Porém, no corpo do Recurso, a Agravante delimitou as matérias, de forma a indicar, precisamente, os dispositivos legais violados, além de divergência jurisprudencial. Desse modo, ao negar seguimento ao recurso pelos motivos acima expostos, o r. despacho está a cercear o direito de defesa da agravante e, consequentemente, a ferir o artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, que representam os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Motivação das Decisões, respectivamente.” (fl. 720-721). Conforme se observa, as razões de agravo além de não devolverem à análise os temas que pretende sejam debatidos por esta instância, a parte também não se insurge de forma objetiva contra a decisão denegatória. A agravante limita-se a tecer argumentos genéricos de que o seu recurso de revista encontra-se revestido de todos os pressupostos necessários ao seu processamento. Em nenhum momento especifica quais temas do recurso de revista estão sendo impugnados; tampouco quais fundamentos da decisão denegatória estão sendo refutados no seu agravo de instrumento. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I do TST. SUM 422 do TST - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse mesmo sentido temos vários julgados das Turmas do TST (grifos nossos) "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/05/2019). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024). (grifos nossos) "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula 422, I do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise de transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

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Rosana Silva Campos x Globalservice Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 262694756

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002327-13.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002327-13.2024.5.02.0604 : ROSANA SILVA CAMPOS : GLOBALSERVICE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002327-13.2024.5.02.0604 : ROSANA SILVA CAMPOS : GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI , acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002327-13.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: ROSANA SILVA CAMPOS contra GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI e outros (1). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO ROSANA SILVA CAMPOS, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 20/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 01/07/2022 a 19/06/2023, na função de "controladora de acesso", com última remuneração mensal total de R$ 1.799,43 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos). Requereu os pedidos expostos em fls. 19-22, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.876,77 (cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) e juntou documentos. A 1ª reclamada foi citada pelo edital ID. fae0abb. O 2º reclamado apresentou defesa escrita no ID. 287d57b, sem documentos, arguindo prejudicial de mérito e, especificamente no mérito, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 03/04/2025 (ata em ID. 85ebe79), ausente a 1ª reclamada, foi ela declarada revel e confessa. No mesmo ato, foi recebida a defesa do 2º reclamado e colhido o depoimento de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, a reclamante requereu o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais da reclamante no ID. bc8db3d. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante se iniciou em 01/07/2022 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.3. Exibição de documentos. Desconsidero os protestos da reclamante, consignados em sua exordial, “pela exibição de documentos, como comprovantes de pagamentos de salários, férias, controle de jornada e comprovantes de depósitos do FGTS, sob pena de aplicação dos artigos 355 e 359 do Código de Processo Civil, por tratar-se de documentos que a Lei exige que os empregadores tenham em seus registros, e, portanto, o Reclamado não pode furtar-se de exibi-los, sob pena de confissão” (sic; fls. 19). O(A) reclamante sustenta seu requerimento em artigos do CPC que versam, respectivamente, sobre julgamento antecipado do mérito e tentativa de conciliação das partes quando da instalação da audiência, que em nada se relacionam com o pleiteado. A título de esclarecimento, registro que a penalidade prevista no artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida ordem judicial específica para juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, da mesma forma que, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será ele desconsiderado. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado(a) particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais, conforme preconizam a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 11, § 1º, e a Resolução nº 185/2013 do E. Conselho Nacional de Justiça, no caput de seu artigo 14. 1.4. Contestação a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido com base em alegações de ter sofrido agressões, nem de que teve despesas médicas, não há nada a apreciar em relação à impugnação do 2º reclamado de fls. 104-108 (ID. 287d57b - Págs. 11-15). 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O 2º reclamado, de forma genérica requer, “em todos os casos, expressamente, a prescrição do crédito exigido, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República” (sic; fls. 112; ID. 287d57b - Pág. 19). Considerando que a ação foi ajuizada em 20/11/2024 e a reclamante declara que seu contrato de trabalho teve seu início em 01/07/2022, não há que se falar em operação da prescrição quinquenal. Improcedente o requerimento do 2º reclamado. 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª RECLAMADA. Devidamente citada por edital (ID. fae0abb), a 1ª reclamada não apresentou defesa, tampouco compareceu na audiência de instrução, quando foi declarada revel e lhe foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª reclamada e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 85ebe79, nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. Afirma a reclamante que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e sempre laborou em favor do 2º réu, “na Subprefeitura de Itaim Paulista” (fls. 8), pelo que requer a sua responsabilização subsidiária. Defendeu-se o 2º reclamado, impugnando o pedido autoral com base nos posicionamentos do E. STF no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 e nas decisões no RE nº 760.931 e na ADC nº 16. Em que pese ter afirmado, que “como se pode observar na documentação anexa, a fiscalização foi rigorosa, sendo realizados diversos acompanhamentos in loco e acompanhamento do cumprimento das obrigações da empresa contratada” (sic; fls. 95; ID. 287d57b - Pág. 2), o 2º reclamado não juntou sequer um documento. Conquanto seja fato incontroverso nos autos a prestação de serviços da autora em favor da segunda reclamada, o C. STF, firmou tese no tema 1118 de repercussão geral (RE 1298647), nos seguintes termos: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.” No caso dos autos, a segunda reclamada é integrante da Administração Pública Direta, não havendo provas de que tenha sido notificada pelo reclamante, pelos órgãos sindicais ou de fiscalização acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, não tendo a reclamante não se desincumbido de ônus probatório que lhe competia nesse particular (art. 818, I da CLT). Assim, em estrita observância à decisão do STF no tema 1118 de repercussão geral, não há como se imputar responsabilidade à segunda reclamada pelos créditos trabalhistas ora reconhecidos ao autor. Indefiro o pleito. 5. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. NULIDADE. VERBAS EM ATRASO. GUIAS. MULTAS. CTPS. Sustenta a reclamante que, “não obstante a assinatura do contrato de trabalho na modalidade intermitente, laborou de forma integral, no regime de doze horas de labor por trinta e seis horas de descanso, ou seja, não houve a alternância de períodos de trabalho, o que pode ser comprovado pela leitura dos recibos de salário anexos, donde se extrai a informação de que o Reclamante recebia pelo labor mensal em sua integralidade, o que descontrói totalmente a intermitência prevista no artigo 452-A da CLT” (sic; fls. 8). Afirma que, “inobstante ter sido demitida sem justa causa em 19/06/2023, conforme comprova o documento anexo, a Reclamada, além de não quitar qualquer verba rescisória devida, não recebeu os salários de março, abril, maio e junho de 2023, também não recebeu os tickets refeição dos respectivos meses, bem como não foi depositado corretamente o FGTS da obreira e nem pagou a indenização de 40%, não fornecendo o TRCT” (sic; fls. 8). Acrescenta que, “ao ser dispensado, possuía direito à concessão das férias do período aquisitivo referente a 2022/2023, contudo, o seu contrato de trabalho foi rescindido antes de usufruir do descanso anual remunerado, o que enseja o pagamento indenizado, juntamente com as demais verbas rescisórias, do referido direito” (sic; fls. 9). E, arremata, dizendo que “não pagou corretamente, durante a vigência do pacto laboral, o FGTS devido sobre as verbas sucessivas do reclamante. A título de exemplo, no extrato analítico do FGTS anexo, não são encontrados os pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 2023, janeiro. Fevereiro, março, abril, maio junho de 2023 e sobre a rescisão contratual no ano de 2023” (sic; fls. 11/12). A testemunha sr. Albino disse “(...) que quando saiu da empresa ficou sem receber por 4 meses; (...)” (fls. 151). 5.1. Nulidade do contrato de trabalho intermitente. Ante a confissão e revelia da ex-empregadora, sem resistência às teses iniciais, declaro a nulidade do contrato de trabalho na modalidade “intermitente”, passando ele à modalidade “por tempo indeterminado”. 5.2. Verbas e multas. Tendo em vista a completa ausência de defesa e de comprovação de quitação das verbas, julgo procedente o pagamento de aviso-prévio de 30 dias; 19 dias de saldo de salários relativos a junho de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a maio de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a abril de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a março de 2023; 1/12 avos de férias de 2023/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; 7/12 avos de 13º salário de 2023; 6/12 avos de 13º salário de 2022. Incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT. Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, procedente o pedido de pagamento dos acréscimos do artigo 467 da CLT. 5.3. Benefícios previstos em negociação coletiva. Também ficam julgados procedentes os pedidos de pagamento dos seguintes benefícios previstos em negociação coletiva: - cesta básica dos meses de março, abril, maio e junho de 2023, nos termos da cláusula sexta do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 58/59; ID. bc9eaf3); - tíquete-refeição dos meses de março, abril, maio e junho de 2023, nos termos da cláusula sétima do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 59/60; ID. bc9eaf3); - PLR/PPR, nos termos da cláusula quinta do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 57/58; ID. bc9eaf3). 5.4. Multas normativas. Tendo em vista o atraso no pagamento dos salários do período de março a junho de 2023, julgo procedente a aplicação da multa prevista na cláusula quinta, item 3 da CCT 2022/2023 (fls. 37; ID. bf233c4). Julgo procedente a aplicação da multa normativa prevista na cláusula sexagésima oitava da CCT 2022/2023 (fls. 52; ID. bf233c4), em virtude do descumprimento das cláusulas sexta e sétima do Termo Aditivo à CCT 2023/2023 (cesta básica e tíquete-refeição, respectivamente) e da cláusula trigésima primeira, letra “b” da CCT 2022/2023 (fls. 45; ID. bf233c4), certo de que (i) a rescisão da reclamante não foi homologada perante o sindicato; (ii) não foram entregues as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego; e (iii) a CTPS da reclamante não foi baixada. 5.5. FGTS. À vista do extrato de FGTS, juntado às fls. 33 (ID. 2a961d6), verifico a ausência de recolhimentos desde o mês de novembro de 2022. Defiro o pagamento dos depósitos fundiários a partir do mês de novembro de 2022 até o fim do contrato de trabalho, inclusive sobre verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (TST, OJ nº 195 da SBDI-I), acrescida da multa de 40%, observada a OJ nº 42 da SBDI-I do C. TST. Os valores a título de depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora. Deverá a 1ª reclamada proceder à entrega à reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990. Em razão da decisão do E. STF na ADI nº 2.382, com repercussão geral, o respectivo alvará para soerguimento de depósitos fundiários será expedido somente em nome da parte reclamante. 5.6. Seguro-desemprego. Esclareço que não há como condenar a(o) 1ª reclamada(o) ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que cabe à(ao) reclamante preencher os requisitos perante o órgão pagador para recebimento do benefício. Indefiro o pedido de indenização substitutiva. Deverá, contudo, a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para habilitação no benefício governamental do seguro-desemprego pela reclamante, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. 5.7. Danos morais. O dano moral consiste na lesão aos atributos jurídicos imateriais da pessoa, ferindo valores afetos a sua personalidade, conforme orientam os incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, somados aos artigos 12 e 186 do Código Civil. Embora de natureza extrapatrimonial, tal lesão é economicamente mensurável e admite a compensação pecuniária. Para que esta tenha lugar, entretanto, curial se mostra que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, exatamente como determinam os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e ao desqualificar/desvalorizar seu trabalho, a reclamada não só viola a integridade moral da parte autora, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (CRFB, artigo 170). Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo 193). São absolutamente presumíveis a tristeza, a angústia, a frustração e a aflição de alguém que fica sem receber seus salários e demais benefícios, além de não perceber as suas verbas rescisórias. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Lado outro, o trabalho é um fator de afirmação do ser humano perante a coletividade, sendo fonte não apenas de subsistência, mas, também, meio de exercício da cidadania, de participação na vida do organismo social e de desenvolvimento de suas potencialidades pessoais. Não foi em vão que o constituinte reconheceu seu valor social e o elegeu como um dos fundamentos da República. Ressalto, no entanto, que o ressarcimento deve se ater aos limites do dano sofrido sem, todavia, se consubstanciar em fonte de enriquecimento sem causa do obreiro, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, as quais destaco: - a reclamante laborou para as(os) reclamadas(os) por quase 1 (um) ano; - o histórico ocupacional da reclamante; - idade; - a ausência de incapacidade laboral; e - grau de culpa das(os) reclamadas(os). Por tais fundamentos, no tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm sido quase unânimes em afirmar que, na fixação do quantum, devem ser observados três parâmetros, a saber: a) caráter pedagógico e punitivo: a indenização não pode ser ínfima a ponto de fazer com que o agressor torne a praticar os mesmos atos, simplesmente porque não acarreta significativo desfalque em seu patrimônio; b) proporcionalidade: a indenização não pode ser tamanha que permita ao ofendido enriquecer-se sem causa, uma vez que também não se estaria fazendo justiça em seu sentido mais amplo; c) gravidade da ofensa: deve-se observar a espécie da ofensa e o efetivo dano sofrido pela vítima, com a hipotética repercussão em sua vida particular e profissional (CC, artigos 944 e 953, parágrafo único). Ademais, além dos parâmetros acima citados, é importante observar outros dois critérios também relevantes: a) nível econômico do ofendido; b) o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Por tais fundamentos, defiro o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5.8. Baixa da CTPS. Verifico, às fls. 26/27 (ID. c170005), que a CTPS da reclamante não teve o contrato de trabalho baixado. Assim, com base no § 2º do artigo 39 da CLT, determino que, após o trânsito em julgado da demanda, seja a(o) 1ª reclamada(o) intimada(o) para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante para constar a data de saída em 19/07/2023, considerando a projeção do fim do contrato de trabalho em virtude do aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias. Tais registros deverão ser feitos por meio do e-Social, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com o protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma dos artigos 497 e 536, § 1º do CPC, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Observe-se que, a partir do ano de 2019, todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS Digital, bastando o(a) empregador(a) demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após esse período, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria da Vara procederá às anotações na CTPS da parte reclamante, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, de forma eletrônica, mediante a expedição de Ofício à STRAB-CGCIPE-CCAD, a ser protocolado no seguinte endereço da internet ou em outro que vier a substitui-lo: . Cumpre ressaltar que a imposição da astreinte visa assegurar o resultado prático da determinação e garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sendo que a Secretaria da Vara somente deve atuar tais registros no caso de descumprimento das referidas obrigações, uma vez que, além da grande quantidade de serviço, não deve ficar substituindo o(a) empregador(a) no cumprimento de suas obrigações imperativas. 6. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. 7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas na forma da lei, cabendo a cada parte arcar com sua cota, e à parte ré arcar com os juros e as multas incidentes sobre o total das contribuições previdenciárias. Registro que o artigo 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991 tem cabimento restrito ao pagamento feito no curso do contrato, não se aplicando com relação à condenação fixada em Juízo, na qual cabe a cada litigante arcar com sua própria quota-parte, inclusive com a correção pertinente (TST, Súmula nº 368, item II c/c CLT, artigo 879, § 4º). Todavia, para evitar prejuízo à parte reclamante, resta determinado que os juros e a multa cabíveis (TST, Súmula nº 368, item V) serão arcados exclusivamente pelos reclamados (na mesma linha, cito o C. TST, E-RR-1150-73.2012.5.02.0047, Informativo de Execução nº 31). A(O) 1ª reclamada(o) deverá emitir as GFIPs referentes aos pagamentos devidos em decorrência da presente Reclamação Trabalhista e recolher as contribuições previdenciárias de ambas as partes, em documento de arrecadação com código de pagamento específico para esse fim, como determina o artigo 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante os artigos 879, § 4º da CLT e 43, § 3º da Lei n° 8.212/1991, respectivamente, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo". E a Súmula nº 368 do C. TST dispõe que "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Em relação as contribuições sociais devidas a terceiros, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar seu recolhimento e promover sua execução. Tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, determino que o imposto de renda seja calculado mensalmente, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos pagos acumuladamente, com a observância do item VI da Súmula nº 368 do C. TST. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça segue na mesma esteira. No que toca aos juros de mora, conforme a OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, eles não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório que lhes foi conferido pelo artigo 404 do Código Civil. Além disso, os juros de mora deverão ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas e após a correção monetária, conforme Súmula nº 200 do C. TST. 8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (CLT, artigo 459, § 1º e TST, Súmula nº 381), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E. STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CC, artigo 406). Assim, se fixou que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações nos artigos 389 e 406 do CC, vigentes 60 (sessenta) dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Deste modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (CC, artigo 406, na sua redação anterior); c) a partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidido, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao(à) trabalhador(a), subtraído o IPCA-E, se admitindo a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029). Quanto à indenização por danos morais, aplicável a Súmula n° 439 do C. TST, que preconiza que “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. 9. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando a declaração trazida no corpo da peça vestibular (fls. 4/5); a procuração com poderes específicos, na forma do caput do artigo 105 do CPC (“assinar declaração de hipossuficiência econômica”), apresentada no ID. d38637a (fls. 30); e o termo juntado em ID. 174d560 (fls. 31), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC, não bastando mera(s) impugnação(ões) do(s) adverso(s) para infirmá-las. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, que deverão ser revisadas ou canceladas. Considerando o zelo do profissional, o tempo de trabalho despendido, a perfeição técnica e o grau de complexidade da causa, fixo honorários sucumbenciais em prol dos(as) advogados(as) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Quanto ao 2º reclamado, é verificada a sucumbência integral da reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos procuradores do 2º reclamado no importe total de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 11. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 11.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 11.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 11.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO desta Reclamação Trabalhista movida por ROSANA SILVA CAMPOS, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por: 3.1. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, PARA ABSOLVER o MUNICIPIO DE SAO PAULO (2º reclamado); e 3.2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI (1ª reclamada) para o fim de: a. DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NA MODALIDADE “INTERMITENTE”, PASSANDO ELE À MODALIDADE “POR TEMPO INDETERMINADO”; b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 30 dias; 19 dias de saldo de salários relativos a junho de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a maio de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a abril de 2023; 30 dias de saldo de salários relativos a março de 2023; 1/12 avos de férias de 2023/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3 constitucional; 7/12 avos de 13º salário de 2023; 6/12 avos de 13º salário de 2022; - multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT; - acréscimos do artigo 467 da CLT; - cesta básica dos meses de março, abril, maio e junho de 2023, nos termos da cláusula sexta do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 58/59; ID. bc9eaf3); - tíquete-refeição dos meses de março, abril, maio e junho de 2023, nos termos da cláusula sétima do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 59/60; ID. bc9eaf3); - PLR/PPR, nos termos da cláusula quinta do termo aditivo à CCT 2023/2023 (fls. 57/58; ID. bc9eaf3); - multa prevista na cláusula quinta, item 3 da CCT 2022/2023 (fls. 37; ID. bf233c4); - multa normativa prevista na cláusula sexagésima oitava da CCT 2022/2023 (fls. 52; ID. bf233c4); - depósitos fundiários a partir do mês de novembro de 2022 até o fim do contrato de trabalho, inclusive sobre verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (TST, OJ nº 195 da SBDI-I), acrescida da multa de 40%, observada a OJ nº 42 da SBDI-I do C. TST; e - indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c. DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de saída em 19/07/2023, por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) 1ª reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS da reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para saque do FGTS, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela reclamante, nos termos da Lei nº 8.036/1990; - deverá a(o) 1ª reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO 2º RECLAMADO no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELA(O) 1ª RECLAMADA(O) no importe de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALSERVICE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Alexandre Louza Garcia e outros x Herivelton Pereira Subrinho e outros

ID: 333554165

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010493-35.2022.5.18.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOUZA GARCIA CELIO RIBEIRO DE BARROS HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA TIM S/A

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010493-35.2022.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALVES NESPOLO RECORRENTE : 2. HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : ARAMIS MELO FRANCO ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO : NELVITHON ALVES RIBEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : TIM S.A. ADVOGADO : GUSTAVO REZENDE MITNE ORIGEM : 3ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA 1ª RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o acidente de trabalho e deferindo indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício), e julgou improcedente o pedido contra a segunda reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se ocorreu acidente de trabalho; (ii) estabelecer a data de início da contagem do prazo prescricional; (iii) determinar o percentual de incapacidade laboral; (iv) definir o valor da indenização por danos morais e materiais; (v) definir a responsabilidade da segunda reclamada; (vi) determinar se há direito à estabilidade acidentária e ao pagamento de salários do período de afastamento; e (vii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente de trabalho foi comprovado pelos autos, apesar da negativa da primeira reclamada, diante da prova testemunhal e da localização do evento na área de atuação do reclamante em horário comercial. O ônus da prova de que o reclamante não estava trabalhando no momento do acidente incumbia à primeira reclamada, a qual não logrou êxito em demonstrar tal fato. 4. O prazo prescricional tem início na data em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, a qual foi fixada em 21/07/2020 em decisão anterior transitada em julgado, devendo ser observado o período de suspensão da prescrição previsto na Lei nº 14.010/2020. 5. O percentual de redução da capacidade laboral foi fixado em 47,66%, conforme laudo pericial ortopédico, rejeitando-se o cálculo de somatória simples. 6. A indenização por danos materiais foi mantida com base no percentual de incapacidade fixado e na remuneração informada na inicial, observando-se a aplicação de redutor e o pagamento em parcela única, enquanto a indenização por danos morais foi majorada, considerando a gravidade da lesão e o sofrimento do reclamante, e os problemas psicológicos decorrentes do acidente. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não foi reconhecida, uma vez que as reclamadas mantiveram uma relação comercial, não havendo terceirização de mão de obra. 8. A estabilidade acidentária foi negada por ausência de alta previdenciária e limbo previdenciário, conforme fundamentos da sentença. 9. Os honorários advocatícios foram majorados para 15%, considerando a sucumbência recursal da primeira reclamada. 10. A atualização dos créditos deve observar a jurisprudência consolidada na SDI-1 do TST, considerando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora, e a SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 deve ser utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA. A data de referência para apuração da indenização por dano material é a data do acidente (03/08/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da 1ª reclamada improvido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de acidente de trabalho, o ônus da prova de que o empregado não estava trabalhando no momento do evento recai sobre o empregador. 2. O início do prazo prescricional em ações de indenização por acidente de trabalho se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. Em condenações por danos materiais e morais, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme orientação da SDI-1 do TST. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, 818; Lei 8.213/91, art. 118; Lei 14.010/2020; art. 927, 948 do Código Civil; art. 85, § 11, do CPC; Súmula 439 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59 do STF; decisão anterior transitada em julgado; Tema 38 deste Regional; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SDI-1 do TST; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RELATÓRIO A sentença de ID 725a7a8 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO contra a 1ª reclamada - REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA - e julgou improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada (TIM S.A). Recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante (ID d577d0f e ID fbe52c5, respectivamente). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, pela 1ª reclamada e pela 2ª reclamada (ID 77c1c6e, ID d02c53d e ID 5911fc0 respectivamente). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID ca07ccb) oficiando pelo regular seguimento do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA Aduz a 1ª reclamada que "a perícia médica psiquiátrica merece ser anulada, conforme requerimento outrora realizado aos autos - ID num. 5a3084d - e indeferido pelo juízo de piso. Isto porque, conforme bem ponderado pelo assistente técnico na manifestação de ID num. 25f2f05, é crucial que todas as questões levantadas aos autos pelas partes sejam respondidas de forma clara e direta pelo perito" (ID d577d0f). Afirma que "além de apresentar um laudo inicial genérico e equivocado, na resposta aos quesitos complementares o Ilustre Sr. perito apenas apresentou respostas evasivas, propositalmente ou não, evitando fornecer uma resposta clara e direta às questões levantadas. E, (...) apresentou conclusão completamente inadequada sobre a causa da incapacidade do reclamante, vez que fundada em patologia estranha a matéria que deveria ser analisada na prova técnica" (ID d577d0f). Alega que "em resposta aos quesitos complementares o nobre Sr. Perito apontou como causa da suposta incapacidade do Recorrido patologia ortopédica (artrose). Contudo, a perícia em questão visava avaliar as condições psiquiátricas do Recorrido para o trabalho" (ID d577d0f). Diz que "fora realizada perícia ortopédica aos autos. Assim, além do nobre senhor perito não ter cumprido satisfatoriamente com o seu papel, deixando de esclarecer temas importantes a respeito dos questionamentos realizados pelos assistentes técnicos da Recorrente, nota-se que o senhor perito não trouxe aos autos qualquer causa/patologia psiquiátrica para justificar a suposta incapacidade do Recorrido" (ID d577d0f). Conclui que "R. Sentença pelo juízo singular deve ser declarada nula, em razão da necessária anulação da perícia médica psiquiátrica realizada aos autos, com a desconstituição do perito nomeado aos autos e retorno dos autos a comarca de origem para designação de novo perito, realização de nova perícia psiquiátrica e, consequentemente, prolação de nova sentença" (ID d577d0f). Sem razão. De forma diversa do alegado pela 1ª reclamada, o laudo médico relativo a perícia psiquiátrica do reclamante, não é genérico, apresentando respostas diretas e claras a respeito das questões levantadas. Confira-se: "(...) Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10 (...) Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista. Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia. Refere que INSS não o encaminhou para reabilitação. XIII - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE: 1. Considerando que o Autor está sob os cuidados do médico psiquiatra até o presente momento - "EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTIVOS e REAÇÕES AO "STRESSE" GRAVE E TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO e o último relatório que encontra-se anexo com o mesmo diagnóstico e confirmando que o Autor ainda continua em tratamento, utilizando habitualmente diversas medicações, entre elas antidepressivo e ansiolítico, requer que este perito, após a avaliação médica e documental, informe ao juízo se o trabalho originou ou agravou o quadro doentio apresentado pelo Autor? Sim, vide Conclusão do Laudo Pericial. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. (...) XIV - RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA REDEFLEX: (...) 2. As alegadas patologias apresentaram início em qual período? Nesta época, teria o reclamante passado por consulta médica especializada? Periciado refere quadro de insônia iniciado em agosto de 2016, após o acidente automobilístico. Não fez tratamento psiquiátrico. Fez uso de Zolpidem por conta própria. Faz uso por conta própria de Alprazolam 1mg/dia para insônia desde 2016. 3. Poderia o Jurisperito definir o quadro sintomático apresentado pelo reclamante? Ainda, a sintomatologia teria se iniciado com quais sinais e sintomas? Quadro de insônia e dor. Início com o acidente de trabalho, em agosto de 2016. (...)" (ID c9340fb). Em suma, o médico perito que realizou a diligência avaliou as "condições psiquiátricas do Recorrido", sendo claro quanto a existência de nexo de causalidade entre o quadro psíquico de insônia com o acidente ocorrido em 03/08/2016. Ainda que a perícia médica psiquiátrica tenha extrapolado seus limites, apontando em resposta ao quesito 3 formulado pelo reclamante que "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", não há que se falar em nulidade do laudo apresentado. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO Aduz a 1ª reclamada que "em que pese este E. TRT da 8ª Região tenha reformado a R. Sentença proferida pelo D. Juízo a quo que acolheu a prejudicial de mérito e declarou a prescrição da totalidade dos pedidos formulados pelo Recorrido aos autos, uma vez reaberta a instrução processual referido tema deve ser novamente debatido aos autos" (ID d577d0f). Assevera que "é evidente que a totalidade das pretensões do Recorrido encontram-se fulminadas pela prescrição, já que a presente demanda foi proposta ao dia 10/05/2022 visando discutir indenização decorrente de suposto acidente de trabalho ocorrido ao dia 08/08/2016. Portanto, após o decurso de quase seis anos" (ID d577d0f). Diz que "não há que se falar na aplicação da Portaria n. 188 do Ministério da Saúde pretendida pelo Recorrido c/c a Lei n. 14.010/2020, seja pelo fato de que referida portaria se encontrar revogada pela Portaria n. 913/2022, seja pelo fato de que o período de suspensão previsto pelo art. 3º de referida lei não seria suficiente para evitar a prescrição da totalidade das pretensões do Recorrido, já que perdurou apenas entre 10/06/2020, data de publicação da lei, a 30/10/2020, ou ainda, pelo fato de que nos termos do que dispõe o § 3º do art. 11, da CLT, a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista" (ID d577d0f). Acrescenta que "Ainda que se entendesse que a prescrição sobre pretensão relacionada a acidente de trabalho tem seu termo a quo na data de ciência inequívoca das lesões, incumbe a Recorrente destacar que o Recorrido possui ciência quanto as suas lesões ao menos desde o dia 25/10/2016, data em que teve deferido seu pedido de afastamento doença previdenciário, vide documento de Id n. 727a284" (ID d577d0f). Ressalta que "seja a contar da data informada a inicial como sendo de ocorrência do suposto acidente de trabalho, 08/08/2016, seja da data de ciência inequívoca do Recorrido de suas lesões e de sua incapacidade laboral, 25/10/2016, operou-se o decurso de prazo superior a cinco anos" (ID d577d0f). Requer que "seja o presente recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença no sentido de que seja declarada a prescrição da totalidade das pretensões formuladas pelo Recorrido aos autos, devendo a presente reclamação trabalhista ser arquivada com resolução de mérito" (ID d577d0f). Já o reclamante diz que "mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não considerou a aplicação da LEI 14.010/2020 para a suspensão dos prazos prescricionais" (ID fbe52c5). Requer "que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecido como início da suspensão de prescrição de 20 de março até 30/10/2020" (ID fbe52c5). Pois bem. A questão relativa à prescrição, especialmente quanto à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo reclamante, já foi apreciada por este Egrégio Tribunal pelo acórdão de ID e99d9aa: "O termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias corresponde à data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 278 do STJ, que dispõe: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Friso que a ciência inequívoca da incapacidade laboral pressupõe a estabilização das lesões de que o trabalhador fora vítima e o conhecimento da extensão dos seus efeitos sobre a capacidade laborativa do obreiro. (...) No caso dos autos, o reclamante, após acidentar-se em 03.08.2016, requereu benefício previdenciário perante o INSS, tendo-lhe sido deferido auxílio-doença a partir de 29.08.2016 até 28.09.2020, quando, através da decisão judicial ID e24e3cc, restou constatada incapacidade definitiva para realização da atividade habitual, porém aptidão para realizar atividades de baixa demanda física, razão pela qual houve negativa do pedido de aposentadoria por invalidez e deferimento apenas do auxílio acidente. Imperioso destacar que o acidente ocasionou lesão grave no tornozelo esquerdo e no punho direito do autor. E, analisada a documentação trazida aos autos, data venia a decisão do Julgador Singular, entendo que à época da concessão do auxílio- doença em 25.10.2016, o reclamante não tinha ciência inequívoca da incapacidade laboral ou até mesmo da extensão dos danos. Isso porque, extrai-se da documentação que o autor foi submetido a diversas cirurgias após o infortúnio, constando, por exemplo, nos exames de tomografia do punho direito ID 390e2b6 e ID 390e2b6, datados de 10.01.2019 e 08.05.2018 o relato da existência de lesões não consolidadas à época. Apenas no relatório médico ID a224908, datado de 21.07.2020, há o relato da constatação de limitação permanente no punho. Destaco, inclusive, que no relatório médico ID a224908, datado de 15.01.2018, foi relatada sequela definitiva e irreversível apenas do tornozelo esquerdo, além de no relatório médico ID a224908 - Pág. 35, datado de 05.02.2020, conter a narrativa da realização de mais uma cirurgia no punho direito sem qualquer indicativo da existência de lesão consolidada. Corroborando as constatações acima destaco que no laudo pericial realizado no processo 10023273020194013504, ajuizado pelo autor perante o Juizado Especial Federal, perícia médica realizada em 04.08.2020, em resposta ao quesito 'h' foi informado pelo perito que a incapacidade foi constatada em 21.07.2020. Assim, diante das informações advindas aos autos, considero que a data de 21.07.2020 é a data em que o demandante teve ciência inequívoca da extensão das lesões sofridas no punho direito, havendo a consolidação anterior apenas das lesões sofridas no tornozelo esquerdo, razão pela qual foi neste momento que se consolidou sua incapacidade laboral reduzida, devendo este ser o marco de início da contagem do prazo prescricional quinquenal. (...) Portanto, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10.05.2022 e que não houve rompimento do pacto laboral, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal apenas em 21.07.2020, não há prescrição a ser declarada. (...)" (ID e99d9aa). E essa decisão transitou em julgado em 25/10/2023, conforme certidão de ID e736cd0, não comportando mais discussão neste momento processual. Logo, fica prejudicada a análise da insurgência da reclamada, nesse particular. Quanto à suspensão da prescrição arguida pelo reclamante cumpre ressaltar que a Lei 14.010/2020, a qual dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020 (artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020). Assim, em que pese o reclamante ter tido ciência inequívoca da incapacidade laboral em 21/07/2020 deve-se observar o período de suspensão da prescrição previsto no artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Dou provimento ao recurso do reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Alega a 1ª reclamada que "além de não haver que se falar em transferência do ônus da prova quanto a ocorrência do acidente de trabalho para a reclamada, ora Recorrente, encerrada a instrução processual a empresa logrou êxito em demonstrar que referido acidente não foi de trabalho" (ID d577d0f). Diz que a prova testemunhal confirmou "a versão da empresa ré no sentido de que o Recorrido havida sido liberado para resolver questões pessoais na data dos fatos" e que ficou comprovado que "a empresa não aceitava o trabalho através de motocicleta, veículo supostamente utilizado pelo Recorrido na ocasião de seu acidente" (ID d577d0f). Assevera que "não bastasse, a documentação carreada aos autos pelo próprio Recorrido aponta que o obreiro jamais obteve qualquer afastamento por acidente de trabalho, tendo se afastado do trabalho por auxílio-doença previdenciário, espécie 31" (ID d577d0f). Requer que seja o "recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença proferida aos autos, no sentido de afastar a condenação da Recorrente em todas as verbas decorrentes do suposto acidente de trabalho, tendo em vista que, na realidade e conforme restou comprovado aos autos, na data em que sofreu o suposto acidente de trabalho o Recorrido havia sido liberado de suas atividades laborais por seu superior hierárquico, gerente da Recorrente, Sr. Ederval, além do fato de que o Recorrido utilizava carro e não moto no desempenho de suas atividades" (ID d577d0f). Acrescenta que "conforme laudo pericial elaborado pelo assistente técnico - ID num. 38f8ca7 - não há incapacidade para o trabalho", concluindo que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) (ID d577d0f). Requer, caso seja mantida a condenação por danos materiais, a reforma da sentença para que se fixe "como base de cálculo para a apuração/liquidação de eventual condenação a título de danos materiais - pensionamento vitalício - no valor da média de remuneração realmente recebida pelo Recorrido no período anterior a tal acidente, com base nos holerites trazidos à baila pela Recorrente - ID num. ef4f197" (ID d577d0f). No particular, assevera que "apesar do juízo de piso não ter acolhido o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, acabou por fixar como base de cálculo para a apuração do dano material decorrente do pensionamento por acidente de trabalho no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (ID d577d0f). Ressalta que "além de indeferir o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, mas considerar o valor informado na exordial como base de cálculo para fins de apuração do dano material, o que indica uma provável contradição, a R. Sentença deixou de considerar os holerites do reclamante apresentados aos autos pela Recorrente, documentos que atestam a real remuneração recebida pelo empregado, existindo assim, ao menos, uma omissão" (ID d577d0f). Por fim, requer a reforma da sentença "a fim de se fixar que a perda da capacidade laborativa do Recorrido é a de 42% (quarenta e dois por cento)" (ID d577d0f). Afirma que o "senhor perito inovou ao "capitalizar" os valores, que tão e somente deveriam ter as suas porcentagens somadas, tendo em vista que não há qualquer indicativo que a perda atingiria a porcentagem indicada pelo perito, atingindo, portanto, 42% (quarenta e dois por cento), haja vista ter sido apurada uma perda de capacidade laborativa de 15% referente ao punho, 7% referente a mão e 20% referente ao tornozelo" (ID d577d0f). Já o reclamante assevera que "atualmente encontra-se totalmente incapacitado para exercer a função de vendedor motociclista, sendo que tanto o laudo ortopédico como o laudo psiquiátrico foram uníssonos na certeza de que a função para qual o Recorrente foi contratado - VENDEDOR MOTOCICLISTA, a incapacidade é total, inclusive tal incapacidade leva-se em consideração o fato de que o trabalhador não mais poderá utilizar moto como objeto de trabalho" (ID fbe52c5). Aduz que "o trabalhador está totalmente incapaz para a função para a qual foi contratado- vendedor motociclista, sendo devido a pensão de tais período no percentual de 100% sobre a remuneração obreira, por aplicação expressa do art. 950, do CCB, especialmente para o período que o Reclamante ficou afastado em gozo de beneficio previdenciário de 19/08/2016 até 30/11/2020 e passou a recebeu auxilio doença previdenciário a partir de 29/09/2020 até os dias atuais" (ID fbe52c5). Requer a "reforma do decisório primário para que a pensão seja de 100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente, corrigida anualmente pelos índices da categoria, inclusive no período que o Recorrente este afastamentos em gozo de auxilio doença previdenciário, ou seja que reste reconhecido a incapacidade total e consequente o dever de indenizar com a pensão no montante de 100% da remuneração do recorrente somado as demais parcelas de natureza salarial", "inclusive para os períodos em que o recorrente restou afastado para o trabalho" (ID fbe52c5). Assevera que "O objetivo da pensão por acidente de trabalho é garantir uma compensação financeira, mitigando os impactos de uma incapacidade, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente", razão pela qual "requer a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5). Acrescenta que "o valor fixado a título de indenização por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a quantia pleiteada na exordial." (ID fbe52c5). Alega que "em decorrência do acidente ficou afastado do trabalho, (invalidez total e temporária), tendo que fazer duas cirurgias, fisioterapias, terapias ocupacionais e outros" e que "ficou incapacitado de exercer as suas funções de forma definitiva, com dificuldades de locomoção e com sequelas permanentes e nem mesmo poderá praticar atividades esportivas que sempre fazia com a sua família e filhos, o que lhe causa grande angustia e aflição" (ID fbe52c5). Diz que "no caso vertente além da responsabilidade objetiva, já pacificada, restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões, devendo seu "quantum" atender não só ao dano psicológico interno, mas também aos efeitos externos no âmbito familiar, de reputação, social, de "fama", profissional, falta de capacidade para o labor (nas mesmas condições a quo), entre outros" (ID fbe52c5). Requer "a reforma do decisório primário a fim de majorar os valores arbitrados a título de dano moral e condenada a reclamada ao pagamento da indenização por dano existencial, conforme requerido na exordial" (ID fbe52c5). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual adoto seus fundamentos como parte das razões de decidir: "5. Acidente de trabalho. Parte dos pedidos formulados pelo autor tem como fundamento suposto acidente de trabalho sofrido na execução do contrato de emprego mantido com a primeira ré que, por seu tuno, nega que tenha ocorrido tal evento, tornando a questão controversa. Na peça ingresso, o reclamante alega que: 'foi admitido 16 de março de 2016, na função de vendedor, ao ingressar nos quadros da Reclamada o empregado foi submetido a todos os tipos de exames, sendo que nenhuma patologia foi constatada, contudo, o mesmo não ocorreu com a demissão. O autor foi demitido doente em função do trabalho inadequado e acidente típico sofrido na reclamada. O reclamante era vendedor e para conseguir fazer sua rota diária era obrigado a trabalhar em motocicleta, pois atendia diversos pontos de venda por dia, exposto ao risco constante, portanto, quanto a questão da culpa, na forma já pacificada pela jurisprudência dominante, requer que seja aplicada a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 927, do CCB (...) Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, [...]." A primeira reclamada, de outro lado, afirma que, "conforme já esclarecido, além do Autor usar carro, e ativar apenas em região de Aparecida de Goiânia - GO, é certo que no momento do sinistro de 03/08/2016, mencionado nos docs. Dos ID nºs. 8508af6s e 1b37160, e respectivamente fls. 80 e 118, se encontrava em veículo próprio, tratando de interesse particulares, e não a serviço da 1ª. Ré. Aliás, veja, que a ocorrência policial do ID nºs. 8508af6s, e fls. 80, além de não registrar qualquer atividade da 1ª. Ré, e 118, e nem qualquer atividade em trabalho de quem quer que seja. Veja que em referida ocorrência sequer existe o registro da apreensão de qualquer mercadoria da 1ª. Ré, ou de quem quer que seja. Razão pela qual, a 1ª. Ré nunca emitiu qualquer CAT, e o Autor, antes da presente ação, também, nunca reclamou qualquer emissão de CAT, e nem qualquer auxílio-acidente de trabalho (Código 91 ou B 91). A propósito, a pretensa CAT do ID nº. a5de787, e fls. 103/105, não foi emitida pela 1ª. Ré, mas sim, se trata de tentativa de fraude do Autor, que contou única e exclusivamente com a assinatura do médico particular do Autor (...) Contudo, não se nega que o Autor, chegou a alegar para a 1ª. Ré, que no dia 03/08/2016, quando em seu veículo particular, liberado por seu Supervisor, cuidava de questão particular, em local e circunstâncias totalmente estranhas ao seu trabalho e a sua Empregadora, transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO, descuidadamente, bateu na traseira de um veículo de terceiro, e caiu da sua moto, fraturando o punho direito e o tornozelo esquerdo. E assim apresentou um atestado médico, teve os seus 15 (quinze) primeiros dias pagos pela 1ª. Ré, nos ternos do art. 60 § 3º Lei nº. 8213/91, restou encaminhado para o INSS, passado a então gozar de auxílio-doença comum (Código 31 ou B 31), e assim permaneceu até o final de 2020, quando, então alegou que estava com ação contra o INSS, postulando aposentadoria por invalidez, e que por orientação de seu advogado, não iria retornara porque poderia ter prejudicado o resultado de sua ação, e assim, a Ré ficou aguardado a posição daquele." Pois bem. É incontroverso que o reclamante, à época do acidente, atuava como vendedor externo da primeira reclamada e que sua área de atuação era o Município de Aparecida de Goiânia - GO. Não obstante a primeira ré negue a ocorrência de acidente de trabalho, há nos autos diversos elementos probatórios que apontam no sentido contrário. O primeiro deles diz respeito ao local do acidente. A primeira reclamada, como visto no trecho da contestação transcrito retro, afirma que o infortúnio teria ocorrido em momento em que o obreiro "transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO", em localização estranha à sua área de atuação, o que levaria à ilação de que o acidente teria ocorrido em ocasião em que o reclamante não estava a seu serviço, mas tratando de assuntos particulares. Mas não é isso o que aponta a documentação acostada aos autos. O registro de ocorrência de ID 8508af6 indica que o acidente teria ocorrido por volta das 14h do dia 3.8.2016 (quarta-feira), na Avenida Independência, qd. 1, lt. 23, Bairro Jardim Monte Cristo, Município de Aparecida de Goiânia. Daí é possível tirar algumas conclusões preliminares. A primeira é a de que o acidente ocorreu em dia de semana, em horário comercial e na área de atuação do obreiro (Município de Aparecida de Goiânia - GO), o que leva à presunção de que o reclamante estava trabalhando, transferindo à reclamada o ônus de provar o contrário (art. 818, II, da CLT). Também é possível vislumbrar que a primeira ré, ao alegar que o acidente teria ocorrido na "Av. Independência de Goiânia", logradouro de denominação idêntica porém diverso do indicado no registro de ocorrência, tentou, de forma deliberada, induzir o juízo a erro. Quanto à presunção factual reativa de que o reclamante estava trabalhando no momento do acidente, a primeira reclamada não obteve êxito em provar o contrário. As testemunhas conduzidas pelo reclamante confirmaram que o obreiro estava trabalhando quando se acidentou ao passo que a primeira testemunha conduzida pela reclamada, JUNIO GOMES ARCÂNGELO, afirmou que "não trabalhou com o reclamante; que em uma reunião com o gerente Sr.. Ederval, ele comentou sobre o acidente que ocorreu com o reclamante ; que o Sr.. Ederval informou que o reclamante não estava em trabalho, no momento do acidente", ou seja, não teve conhecimento direto dos fatos, vindo a saber das circunstâncias do acidente através de terceiro, o que anula a credibilidade de suas declarações nesse ponto específico. (...) Ante o exposto, não tendo a primeira reclamada obtido êxito em provar que o reclamante não estava trabalhando no momento do infortúnio, reconheço que o obreiro sofreu acidente de trabalho típico (...) 7. Indenização por danos materiais. No que toca à indenização por danos materiais, o que se pleiteia é a reparação correspondente ao desfalque da quantia que reverteria, mensalmente, em proveito do reclamante. Trata-se de pensionamento mensal, conforme inteligência do inciso II do art. 948 do Código Civil. (...) Já foi reconhecido, nos termos do exposto anteriormente nesta fundamentação, que o reclamante sofreu acidente de trabalho no momento em que se deslocava de motocicleta para vender produtos e serviços da primeira reclamada. (...) quando a atividade do empregador, por sua natureza, acarretar risco acentuado à integridade física dos empregados, a responsabilidade civil aplicada é a objetiva, caso em que se prescinde da análise do elemento culpa, bastando a análise da ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de acidente do trabalho, dano e nexo de causalidade entre ambos. E é justamente o que ocorre no caso vertente, haja vista que a atividade laboral executada com o uso de motocicleta constitui atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. (...) Vale destacar que uma das teses de defesa da primeira reclamada é a de que pagou ao reclamante parcela destinada ao aluguel de carro, havendo determinação de que não fosse utilizada motocicleta na prestação de serviços, o que não restou provado. Não há nos autos nenhuma prova documental desse ajuste, ao passo que a prova oral, nesse ponto, restou dividida. E, ainda que restasse provada tal determinação, o fato é que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico ao conduzir motocicleta, não havendo a possibilidade de eximir a primeira reclamada da responsabilidade frente a um eventual descumprimento de sua obrigação de fiscalização de suas operações e prevenção dos riscos inerentes às atividades desempenhadas por seus empregados. Também não há que falar em culpa exclusiva do reclamante no acidente, outra tese de defesa da primeira reclamada, o que excluiria o nexo de causalidade. Trata-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbindo à primeira ré o ônus da prova (CLT, art. 818, II), do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a declaração do terceiro envolvido no acidente (ID 8508af6 - fls. 81) e as fotos de ID dca2f8d - fls. 996/1000 indicam que o reclamante tinha a preferência quando colidiu com o veículo que avançou no logradouro em que transitava. Quanto à extensão do dano, reclamante foi submetido a perícia médica ortopédica. No laudo produzido, o perito de confiança do juízo, o médico ortopedista DR. ALEXANDRE LOUZA GARCIA, após proceder ao exame físico do reclamante e analisar a documentação médica acostada aos autos, chegou à seguinte conclusão: "Diante da história do acidente, da lesão e do exposto nos prontuários médicos fica evidente o nexo causal com a atividade laboral, entretanto no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo (informação cedida pelo periciando). Pela tabela fundamental de indenização há um caráter indenizatório de 15% para punho, 7 % para a mão e 20% para o tornozelo, portanto gerando um total de 47,66%." O perito também esclareceu que as sequelas do acidente estão estabilizadas e que a redução parcial da capacidade laboral do reclamante é definitiva, não havendo a possibilidade de recuperação completa. Ainda em relação à capacidade laboral do reclamante, é importante observar o que segue. No laudo produzido pelo médico responsável pela perícia psiquiátrica (ID c9340fb), a conclusão é a de que o obreiro estaria com redução total de sua capacidade laboral. Na resposta aos quesitos formulados, o médico perito esclarece que 'o quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", ou seja, a análise feita pelo se estendeu aos problemas ortopédicos expert do reclamante e, portanto, transbordou os limites determinados pelo juízo. Além disso, o médico ortopedista, cuja conclusão, como já mencionado, foi de redução laboral parcial e permanente, é especialista na área e, portanto, tem maior autoridade para determinar qual a redução que decorre das sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante. A sua conclusão, portanto, é a que será levada em conta no que toca à redução da capacidade de trabalho do obreiro. Ante todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento vitalício. Quanto à aplicação da previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CPC, importante observar que referida previsão (pagamento do pensionamento em uma única parcela) pode ser determinada em sentença ainda que não tenha havido pedido expresso da parte autora. (...) No caso dos autos, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição financeira das partes e tendo em vista proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional, determino que o pagamento seja feito em uma única parcela. Determinado o pagamento em uma única parcela, necessária a incidência, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante e a oneração excessiva da primeira reclamada, de redutor do valor devido. (...) Tudo isso considerado, determino que o valor de indenização, a ser paga em uma única parcela, deve ter por parâmetro o percentual de 47,66% (quarenta e sete vírgula sessenta e seis por cento) da remuneração do reclamante informada na exordial, qual seja R$2.000,00 (dois mil reais), sendo o termo a quo da pensão a data do acidente e o termo ad quem a data em que o reclamante completará 76,6 (setenta e seis vírgula seis) anos de idade. Deverá ser aplicado, considerando o extenso período compreendido entre os termos a quo e ad quem da pensão, um redutor no percentual de 30% (trinta por cento). Dever-se-á observar, ainda, os limites do pedido, conforme arts. 141 e 492, caput, do CPC. Cumpre lembrar, por fim, que o pensionamento pode ser cumulado com eventual benefício previdenciário percebido pelo obreiro. (...) Defiro, nesses termos. 8. Indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade civil da primeira reclamada quanto ao acidente de trabalho e considerando a dor sofrida pelo reclamante e as sequelas permanentes que carrega (mormente a redução da capacidade laboral), não há dúvida de que o infortúnio teve contundência suficiente, considerada a suscetibilidade do homem médio, para causar danos de natureza extrapatrimonial. O especialista que realizou a perícia psiquiátrica do obreiro também concluiu que o quadro de insônia que o acomete tem relação de causalidade com o acidente sofrido, constando do laudo que 'Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10: 'Na insônia, o sono é de quantidade e de qualidade não satisfatórias; o transtorno de sono persiste durante um período prolongado; pode se tratar de uma dificuldade de adormecer, de uma dificuldade de permanecer adormecido ou de um despertar matinal precoce. A insônia é um sintoma comum a muitos transtornos mentais ou físicos e só deve ser aqui codificada (paralelamente ao diagnóstico principal) se domina o quadro clínico.' Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista.' (ID c9340fb - fls. 1136) Assim, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes e pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (ID 725a7a8). Sinale-se, por oportuno, que a base de cálculo para apuração do pensionamento deve corresponder ao valor indicado na emenda à petição inicial de R$2.000,00 (importe que não considerou as horas extras - ID 65da437, fl. 992), o qual se aproxima à média da totalidade dos proventos recebidos mensalmente por esse empregado, conforme contracheques juntados. Nego provimento ao recurso da reclamada nesse particular. Quanto ao percentual da incapacidade vale registrar que o perito na manifestação de ID 74715b0 esclareceu que: "(...) O cálculo realizado por mim não se trata de uma somatória simples de porcentagens. Se somássemos diretamente as taxas (20% + 7% + 15% = 42%), o valor final seria: 100×(1+0,42)=142 O correto ao meu ver é o incremento dos percentuais como nos juros compostos, o percentual é aplicado sobre o valor já acumulado (não sobre o inicial). Isso faz com que os juros "cresçam sobre os juros" anteriores: Cálculo: 1. Aplicar 20%: 100×(1+0,20)=100×1,20=120 2. Aplicar 7% sobre o novo valor: 120×(1+0,07)=120×1,07=128,4 3. Aplicar 15% sobre o novo valor: 128,4×(1+0,15)=128,4×1,15=147,66 O valor final (VF) é 147,66. , portanto 47,66% Ao meu entender este é o cálculo mais justo, portanto ratifico meu laudo." Logo, não prospera a insurgência da 1ª reclamada no sentido de que o percentual seria de 42%, em razão da soma dos percentuais relativos a perda da capacidade laborativa apurada pelo perito. Ainda sobre a matéria vale ressaltar que o expert que realizou a perícia ortopédica foi claro ao afirmar que "no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (ID b417bb6, fl. 1084). Logo, não prospera a insurgência do reclamante para que seja reconhecida a incapacidade total do trabalhador e, por consequência, que a pensão seja correspondente a "100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente". Registre-se que, em atenção aos limites do pedido, não prospera o pleito do reclamante relativo "a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5) no pensionamento. Quanto ao dano moral e existencial registre-se, por oportuno, que o reclamante na petição inicial afirmou que "está incapacitado para o mercado de trabalho"; que "não se recuperou totalmente tanto do acidente quanto da depressão"; requerendo "indenização por danos morais, no importante mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de dano existencial, posto que além de não conseguir realizar atividades esportivas que era seu maior prazer" (ID 5725e21). Isso não obstante na emenda à petição inicial o reclamante requereu apenas o pagamento de reparação por dano moral, nos seguintes termos: "(..) Constam nos documentos médicos juntados aos autos e devidamente analisados pelo e. TRT 18ª Região, que o autor permaneceu doente e em tratamento decorrente do acidente de trabalho típico até 2020, fez mais de 15 cirurgias com o plano de saúde pago e mantido pela contratante, ou seja, esta sempre (...) Conforme consta dos autos o autor também foi acometido de problemas psicológicos e físicos (ortopédicos) decorrentes do acidente de trabalho noticiado, inclusive sequela definitiva (...) Assim, requer o reconhecimento do acidente te trabalho típico e da doença ocupacional decorrente do acidente inegável além do nexo já amplamente discutido o agravamento das inúmeras lesões sofridas e os problemas emocionais e psiquiátricos decorrentes do acidente de trabalho e do estresse pós traumático que acometeu o autor. As inúmeras lesões sofridas, evidentes problemas ortopédicos, dores constantes, risco de labor nas mesmas condições de trabalho, cirurgias sucessivas, batalhas judiciais privações financeiras ausência de apoio da reclamada de qualquer natureza, a qual sempre sob da sua falta de condições de trabalho, pois autorizou e autoriza o tratamento pelo plano de saúde e não lhe ofertou o retorno ao trabalho sequer lhe notificou para retornar a atividade, evidente limbo previdenciário, desenvolvimento e agravamento de problemas psiquiátricos após o acidente e diretamente ligados ao acidente típico e a seus desdobramentos físicos, exigência de trabalho em condições superiores as limitações físicas do autor. Tudo deverá ser considerado pelo julgador, ante a evidente ocorrência de dano moral e lesão ao patrimônio moral do trabalhador. Requer a condenação da reclamada em dano moral no valor a ser estabelecido pelo juízo, considerando todo sofrimento suportado pelo reclamante e dor que levaram a problemas psiquiátricos, o autor nunca mais terá sua capacidade laboral total, requer o pagamento de dano moral não inferior a 20.000,00. (...)" (ID 65da437, fls. 989/890). No que tange ao dano existencial, o voto, inicialmente, tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, entendeu ser indevida a insurgência do reclamante no particular. Todavia, por ocasião da sessão de julgamento, reexaminando a matéria, acolhi a divergência de fundamentação do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos seguintes termos: "Em síntese, eis o voto do relator: Tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, é indevida a insurgência do reclamante no particular. A emenda da petição inicial foi determinada pelo juiz que presidiu a audiência realizada em 15/02/2024 (ata, fl. 976), e o reclamante a apresentou no prazo que lhe foi concedido (fls. 988 e seguintes). A emenda (ou completamento) da petição inicial tem lugar se ela "não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320" ou "apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", devendo o juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321). Em outras palavras, a emenda ou completamento não substitui a petição inicial - ela a corrige ou completa. Naturalmente, o autor deve corrigir ou completar a petição inicial nos pontos determinados pelo juiz; assim, com a devida vênia, o silêncio do autor sobre o restante da peça não configura desistência nem renúncia de pedidos. Assim, renovada vênia, o caso é de conhecimento do recurso (CPC, art. 1.013, § 3º, III). Isso não obstante, ressalvado o entendimento, é firme o entendimento desta Turma julgadora no sentido de que não se conhece do recurso, por preclusão, se o pedido não foi apreciado na origem e a parte não interpôs embargos de declaração. Por todos: ROT-0011485-76.2024.5.18.0083, j. 17/06/2025; ROT-0011052-89.2022.5.18.0003, j. 17/11/2023). Conclusão do tópico: ressalvado o entendimento, não conheço do recurso por outro fundamento." No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Alega o reclamante que "o recorrente juntou aos autos o CNIS que comprova que até 30 de novembro/2020 ele recebeu auxilio doença previdenciário - espécie 31, após deixou de receber auxilio que era quase 100% da sua remuneração e passou a receber auxilio acidente previdenciário - espécie 36 que é apenas proporcional as sequelas originadas pelo acidente" (ID fbe52c5). Afirma que "mesmo tendo a 1ª Reclamada conhecimento de que o trabalhador não está recebendo auxilio doença previdenciário, não ofertou o emprego de volta e nem fez a convocação deste para retornar ao trabalho, especialmente diante do fato incontroverso de que o Autor não mais pode exercer suas funções externas com moto e que a empresa não tem atividade em Goiânia/GO, pois o escritório foi transferido para Anápolis/GO, como reconhecido na defesa da 1ª Reclamada" (ID fbe52c5). Diz que "requereu o direito ao retorno ao trabalho em função compatível com a sua atual situação e a garantia de estabilidade, sendo que o juízo não apreciou expressamente tal pedido, mesmo após ter sido interposto os embargos de declaração" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença, para que seja condenada as recorridas ao pagamento dos salários pelo período de afastamento" (ID fbe52c5). Entretanto, por compartilhar do mesmo posicionamento, aqui também a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto razões de decidir: "(...) O reclamante pede que seja a primeira reclamada condenada a reintegrá-lo a seu posto de trabalho e a pagar os salários e demais parcelas concernentes aos períodos de limbo previdenciário e da estabilidade acidentária. Os argumentos expostos pelo reclamante na fundamentação do pleito em análise são confusos e contraditórios, resvalando a inépcia. Na petição inicial o reclamante alega que foi dispensado e, logo após, que pediu demissão, e que a ruptura contratual teria sido, em ambos os casos, irregular. Já na emenda à petição inicial o reclamante traz uma terceira tese: o contrato de emprego ainda estaria em vigor e a primeira reclamada, após a alta previdenciária, teria impedido seu retorno ao trabalho. Nada obstante, o que se apurou no decorrer da instrução é que o contrato de trabalho continua em vigor e que a alta previdenciária nunca ocorreu, tendo o próprio obreiro admitido, ao depor, que "ainda não teve alta pelo INSS". Ora, não tendo ocorrido a rescisão contratual e tampouco a alta previdenciária, forçosa a conclusão de que o contrato de emprego está suspenso desde o acidente sofrido pelo autor, o que impossibilita, por imperativo lógico, a ocorrência de limbo previdenciário e o surgimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Portanto, julgo improcedentes os pedidos ora analisados. Indefiro, nesses termos." (ID 725a7a8). Nada a reformar. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Aduz o reclamante que "Resta incontroverso nos autos que a empresa contratante 1ª RECLAMADA foi contratada pela 2ª Reclamada para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia, sendo tomadora de serviço" (ID fbe52c5). Afirma que "também restou incontroverso que a 2ª Reclamada não fiscalizava os pagamentos dos encargos sociais e direitos trabalhista dos empregados da contratante, o que atraia a responsabilidade in eligendum e in vigilandum da 2ª Reclamada" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos da demanda." (ID fbe52c5). Examina-se. Na petição inicial o reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada (REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA) "para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia da 2ª Reclamada" (ID 5725e21). Requereu "a condenação subsidiaria da 2ª reclamada por todos os créditos trabalhistas pleiteados na presente ação, uma vez que se beneficiou do labor do reclamante" (ID 5725e21). Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada (Redeflex) tem como objeto social o "comércio varejista de cartões indutivos para telefones públicos, cartões pré-pagos para aparelhos telefônicos celulares, chip´s e aparelhos telefônicos" (ID d6e0e13). O documento de ID f4f8e28 comprova que a 2ª reclamada (TIM SA) firmou com a 1ª reclamada (Redeflex) um contrato de "compra e venda de timchip e recarga de telefonia do serviço móvel pessoa pré-pago". Ou seja, a 1ª reclamada, empregadora do reclamante, adquiriu produtos da 2ª reclamada para revenda. Como efeito, a 1ª reclamada (Redeflex) era uma distribuidora de chips de telefone celular e manteve com a 2ª reclamada (TIM SA) uma relação jurídica comercial, não havendo falar, assim, em terceirização de mão de obra, motivo pelo qual é incabível a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Ademais, nos termos da decisão em embargos de declaração de ID c4a7c78, "Não há nos autos nenhum elemento que possa levar ao entendimento de que a segunda reclamada seja responsável solidária pelas verbas deferidas ao embargante, conforme previsão contida no § 2º do art. 2º da CLT". Logo, nada a reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Assevera o reclamante que "de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial." (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF." (ID fbe52c5). Acrescenta que "no caso da indenização por danos materiais a ser paga de uma só vez considerando a remuneração devida por ocasião da rescisão contratual, como no presente caso, que inclusive houve determinação de aplicação de redutor na monta de 30% do valor da pensão, os juros de mora são devidos desde a data do ajuizamento da ação, consoante aplicação por analogia do disposto na Súmula 439/TST" (ID fbe52c5). Afirma que "A manifestação da contadoria do juízo comprova o erro de cálculo alegado, posto que o contador judicial confirma que a indenização por danos materiais não sofreu a incidência de juros mora a partir da data do ajuizamento da ação, ao argumento de que por se tratar de indenização por danos materiais não aplicou a súmula 439 do TST" (ID fbe52c5). Aduz que "a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais confirmou a incidência da Súmula 439 do C. TST nas indenizações por danos morais e materiais", concluindo que "o regime de atualização da reparação por dano material deve observar o critério geral (desde o ajuizamento da ação), tal qual decidiu a SBDI-I do c. TST nos autos do processo E-RR-202-652011.5.04.0030" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação dos cálculos no particular, a fim de que os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais sejam aplicados a partir do ajuizamento da ação" (ID fbe52c5). Ressalta que "constou da sentença exequenda o deferimento de pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, devendo ter por parâmetro o percentual de 47,66% da remuneração do reclamante, tendo como termo inicial a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016." (ID fbe52c5). Diz que "a indenização por dano material deve ser apurada na data do acidente de trabalho (03/08/2016), com a incidência de correção monetária a partir da referida data. No entanto, verifica-se da retificação de cálculo apresentada pela contadoria judicial que aquela serventia apurou a indenização por danos materiais a partir de 03/08/2024, ou seja, data diversa da ocorrência do acidente de trabalho e, consequentemente, não observou a incidência de correção monetária a partir da data do acidente de trabalho" (ID fbe52c5). Requer que "seja determinada a retificação da conta de liquidação, conforme deferido na sentença de embargos de declaração, para que seja observado como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016, conforme determinado na sentença liquidanda, com a devida apuração de correção monetária a partir da data do sinistro" (ID fbe52c5). E, "Havendo o acolhimento da tese supra, requer também os respectivos reflexos legais, uma vez que o acessório segue a sorte do principal" (ID fbe52c5). Examina-se. Constou da sentença: "Os créditos reconhecidos devem ser corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir de então, deve-se utilizar somente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, cujo julgamento se deu em 18.12.2020, com os esclarecimentos efetuados no julgamento dos embargos de declaração, concluídos na Sessão Virtual de 22.10.2021." Ocorre que a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024). Assim, determino que a atualização dos créditos devidos ao reclamante observe a decisão da SBDI-I do TST proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Porquanto, prospera a insurgência do reclamante no sentido de que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, deve incidir os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91. Sinale-se, por oportuno, os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais devem ser aplicados a partir do ajuizamento da ação, observada a decisão acima mencionada. A respeito da matéria transcrevo o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais proferida em 28/06/2024: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns ". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". (grifo original mantido) (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Frise-se que, conforme deferido na sentença de embargos de declaração de ID c4a7c78, deve ser observada como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (ID fbe52c5). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A 1ª reclamada e o reclamante recorreram, sendo que o recurso patronal foi improvido e o recurso do reclamante foi parcialmente provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal da reclamada (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada de 7% para 15% incidente sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante e nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 29.05.2025, após as manifestações orais dos procuradores do recorrente/reclamante, Dr. Wellington Alves Ribeiro, e da recorrente/primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA), Dr. Rafael Alves Nespolo, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 13.06.2025, decidiu renovar a vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, acolher a sugestão de acréscimo de fundamentação quanto ao dano existencial, apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar provimento ao da primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator Voto vencido RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MATERIAL INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA (voto divergente) Eis a alegação exordial (destaquei): Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, vejamos: Imediatamente a seguir, ainda no corpo da petição inicial, o reclamante colou imagem do documento de fl. 168 dos autos, que é a "perícia médica oficial" realizada nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ da Justiça Federal de Aparecida de Goiânia-GO), onde se lê o seguinte (conforme original, exceto os negritos): PERÍCIA MÉDICA OFICIAL a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. Sim. Artrodese de punho direito. CID: Z98.1. Artrodese de tornozelo esquerdo. CID: Z98.1. b) - A resposta ao quesito "a" decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). Anamnese, exame fisico, exame de radiografia e atestado médico. c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? Periciando com relatado de trauma ocorridoem acidente motociclistico em 2016. sofreu fratura grave no punho dirieto e tornozelo esquerdo. Foi tratado com varias cirurgias, porem a evolução de ambas as articulações foi ruim, sendo necessario a realização de artrose em ambas. A incapacidade decorre da progressão da doença. d) - O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? Sim. O quadro apresentado gera limitação da capacidade de carga de peso,deambulação e ortostase. e) - O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Sim. Esta apto para realizar atividades de baixa demanda. f) - Caso a resposta aos dois quesitos anteriores seja afirmativa, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). Definitiva. Como se vê, de acordo com o perito médico Emanoel de Oliveira, o reclamante foi submetido a artrodese no punho direito e no tornozelo esquerdo. A palavra artrodese também aparece nos seguintes documentos, relacionados cronologicamente: i) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 15.01.18, com o seguinte conteúdo (fl. 41, destaque de agora): Paciente vítima de fratura grave tornozelo esquerdo 03 agosto 2016. Optado por tratamento cirúrgico. Após 01 semana foi feito nova cirurgia para correção da redução do maléolo meidal. Paciente evoluiu com dor e limitação funcional sendo assim optado por retirada material de síntese. No momento apresenta dor e limitação funcional importante. Na radiografia observa-se artrose importante com falha óssea na tíbia. Indicado artrodese do tornozelo a ser realizada após recuperação do punho. Cirurgia é no intuito de melhorar a dor mas a sequela é definitiva e irreversível. ii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.02.20, com o seguinte conteúdo (fl. 67, conforme original): Paciente com uma sequela de trauma no punho direito, apresentando pseudoartrose do antebraço recidivada. Indicado tratamento cirúrgico para o dia 13.02.20 com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Permanece afastado de suas atividades pelos próximos 90 dias a partir da cirurgia. Obrigado. CID M 25.5 iii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.05.20, com o seguinte conteúdo (fl. 37, conforme original): Paciente com uma seqüela de trauma no punho direito com uma pseudoartrose do antebraço recidivada. Submetido ao tratamento cirúrgico com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Apesar da evolução satisfatória, apresenta uma limitação permanente da ADM e da força global da mão e punho em torno de 50%. Permanece afastado de suas atividades no período de 60 dias. Obrigado. CID M 25.5 T11.0 Além dos relatórios médicos acima mencionados, a palavra artrodese aparece no "RX Punho A", de 21/07/2020, realizado pelo HOG (Hospital Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 20, destaquei): RADIOGRAFIA DO PUNHO DIREITO Controle evolutivo e pós-operatório de artrodese radiocarpal com fixadores metálicos. Fratura antiga da ulna com fixador metálico. E aparece no "RX TORNOZELO ESQUERDO", de 12/03/2019, realizado pelo IOG (Instituto Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 26, destaquei): RX TORNOZELO ESQUERDO - Controle pós-operatório de artrodese do tornozelo com 2 parafusos e 1 fio metálico. A palavra artrodese aparece nos documentos de fls. 27, 28, 35 e 65. A palavra artrodese aparece no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada, ainda que apenas em relação ao punho (fl. 1072), que explicou: a artrodese é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea. Essa cirurgia é geralmente considerada quando outras opções de tratamento para condições do punho não foram eficazes" (fl. 1074). E aparece na "manifestação ao laudo médico pericial" ortopédico apresentada pela médica assistente técnica da reclamada (fl. 1099) A palavra artrodese também aparece no laudo pericial psiquiátrico produzido nestes autos (fl. 1135, conforme original): X - AO EXAME Ao exame físico: Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, eupneico e anictérico. Peso: 101 kg, Altura: 1,86 cm. Fc: 97 bpm, PA:150/120 mmHg. Abdome: nda. Membros: antebraço direito: várias cicatrizes eutróficas com enxerto de tecido, artrodese de punho; tornozelo esquerdo: várias cicatrizes eutróficas, atrodese de tornozelo. Ainda no laudo pericial psiquiátrico, ela é mencionada na resposta ao quesito 3 do reclamante (fl. 1137, destaquei): 3. Considerando que é incontroverso nos autos que o Autor esteve afastado durante o contrato por problemas psicológicos, requer que o perito informe ao juízo, de acordo com a informação constante da documentação médica acima descrita, se o médico do Autor pediu a mudança da função para ajudar na recuperação e se o fato de não ter tido a mudança pode ter agravado o quadro, tanto que o Autor não consegue utilizar moto para o trabalho ou lazer? Sim, Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito. Como se vê pelo número de menções, a palavra artrodese designa uma condição ou evento importante no quadro de saúde do reclamante. Tanto é assim que, além dos médicos que assistiram o reclamante, três médicos peritos (dois judiciais e o assistente da reclamada) a mencionaram. Apenas o perito médico oficial encarregado da perícia ortopédica nestes autos não mencionou a artrodese. De fato, ela aparece no laudo pericial ortopédico produzido nestes autos apenas na parte em que o perito registrou as alegações do periciado: "Tentou fazer fisioterapia para o auxílio da recuperação, mas acabou evoluindo mal as fraturas e ambas foram artrodesadas" (História da doença atual, "alegações" do periciado - destaque de agora, fl. 1079). Ora, a artrodese é uma condição ou evento tão relevante na composição da lide que a assistente técnica da primeira reclamada não só a mencionou como explicou que ela é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea". A assistente técnica da primeira reclamada também disse que a fusão óssea implica a perda de mobilidade (fls. 1099/1100, destaquei): [...] No exame físico pericial ficou demostrado não haver nenhuma limitação de força na mão, e sim, apenas discreta rigidez na articulação do punho e, considerada residual, 10% da funcionalidade desta articulação. Não há, portanto, estimativa de 15% do punho e 7% da mão, pois este segmento (mão) não demonstrou qualquer alteração física e/ou funcional. Suas articulações (metacarpofalangeanas e interfalangeanas) não apresentam quaisquer limitações de amplitude de movimentos ou redução de força. Se equivoca o profissional ao estimar a mão na sua avaliação, pois a alteração se limita apenas ao punho. O fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa. "Esclarece-se que a capacidade funcional de determinado órgão/segmento não é equivalente a capacidade laboral do indivíduo. A capacidade laborativa é determinada pela correlação entre as limitações funcionais acarretadas pelas sequelas do acidente e sua compatibilidade com o exercício das atividades laborais. Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral." Fato este concluído equivocadamente pelo perito oficial. [...] Outro dado contraditório evidenciado no laudo pericial é a estimativa de redução funcional para o tornozelo em torno de 47.66%. Há de fato uma alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%, pois trata-se de sequela discreta sem interferência significativa na funcionalidade na marcha, subir escadas, dirigir e agachar. Pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol, situações que não são corriqueiras na rotina diária do periciado, portanto, nenhuma alteração na sua capacidade de trabalho, uma vez que, este movimento é compensado pelas demais articulações dos outros dedos e ponto de apoio do pé em conjunto. [...] Como se vê, a médica assistente da primeira reclamada constatou i) redução da amplitude de movimento de flexoextensão no punho direito do reclamante e ii) uma "alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%", de forma que "pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol". E é verdade, ainda nas palavras da médica assistente, que "Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral". Sucede que o reclamante executava sua atividade com o uso de motocicleta, como decidido na origem (sentença, fl. 1246/1247 dos autos), e o fundamento do pedido do autor não é a incapacitação para todas as atividades laborais, mas apenas para aquela que exercia antes do acidente - segundo ele, da ofensa resultou defeito que o impede totalmente de exercer o ofício ou profissão que desempenhava antes do acidente. A propósito, assim dispõe o Código Civil Brasileiro (destaquei): Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a lei (é dizer: o art. 950 do CCB) assegura à vítima o ressarcimento pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-RR-619-82.2010.5.05.0011, SbDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 23/06/2022: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos. Assim, não releva investigar nem decidir se o reclamante está ou não (in)capacitado para outras atividades diferentes daquela que desempenhava em favor da primeira reclamada - o que importa é examinar e decidir se o reclamante está inabilitado para a atividade que exercia e, em caso positivo, em qual medida. De acordo com o laudo ortopédico do perito do juízo a redução do movimento do punho do reclamante é da ordem de 15% (fl. 1084), e a redução da articulação tíbio-társica é de 20% (quadro, fl. 1084). Eis o busílis: na motocicleta pilotada pelo reclamante (fotografias, fls. 996/999), a mão direita do motociclista aciona o acelerador e o pé esquerdo movimenta o câmbio. Não é necessário conhecimento técnico especializado (CPC, art. 464, § 1º, I) para afirmar que a redução do movimento experimentada pelo reclamante no mínimo inviabiliza a condução segura de uma motocicleta, o que caracteriza inabilitação total para a atividade anteriormente exercida. Não releva, assim, se o reclamante apresenta ou não marcha claudicante, nem se ele usa ou não bengala para apoio, menos ainda se "esta situação foi produzida propositadamente para confundir o perito na sua avaliação pericial", como afirmou a assistente médica da primeira reclamada (fl. 1100). Pela mesma razão, não releva que o reclamante atualmente esteja "exercendo atividade laboral como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (Laudo Complementar, fl. 1124). Não será demais registrar que a assistente médica da primeira reclamada tem razão ao dizer que "o fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa"; todavia, como já dito, não releva se o reclamante tem "capacidade laborativa" para alguma atividade, mas se ele está inabilitado para a atividade que exercia anteriormente. Tanto é assim que, como dito ao norte, o perito Emanoel de Oliveira afirmou (nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504) que o reclamante está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia (quesito d) mas, isso não obstante, ele está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual (quesito e). Porque a atividade habitual não se confunde com todas as outras atividades ao alcance da pessoa humana, o ilustre Juiz Federal Emilson da Silva Nery assim decidiu no processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (fl. 174, negrito do original, sublinhado de agora): O perito conclui pela incapacidade definitiva para a atividade laboral habitual em razão das limitações sofridas e consolidadas, porém o autor está apto para realizar atividades de baixa demanda física (quesito e). Assim sendo, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo devido, portanto, auxílio-acidente, o qual deverá ser implantado a partir da data seguinte à cessação do auxílio-doença (N.B.: 629..128.817-0) ocorrida em 28/09/2020, ou seja, a partir de 29/09/2020 (DIB). Por último, o perito do juízo Célio Ribeiro de Barros, encarregado da perícia médica psiquiátrica nestes autos, também afirmou (doze vezes) que o "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito." (fl. 1136, 1137, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144). A propósito, com a devida vênia ao ilustre prolator de origem e ao relator, tenho que a perícia médica psiquiátrica não extrapolou seus limites: diversamente, a questão da capacidade laboral para a atividade que o reclamante habitualmente exercia antes do acidente é um elemento relevante do exame psiquiátrico porque o objeto da perícia médica psiquiátrica é a apuração "da alegada incapacidade para o trabalho e nexo causal com as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante" (ata de audiência, fl. 1020; laudo pericial, fl. 1132). Só para registro, o médico do juízo encarregado da perícia psiquiátrica deixou de fundamentar a afirmada incapacidade laboral definitiva do reclamante para a atividade que habitualmente exercia - aqui, sim, o laudo é falho. Releva assinalar, contudo, que essa lacuna foi preenchida pelos demais elementos dos autos, como acima demonstrado. Enfim, de todo o exposto, tenho que não merece acolhimento o laudo pericial ortopédico do perito do juízo na parte em que afirma que o reclamante "Poderá exercer a mesma atividade laboral , mas redução da capacidade laboral", e menos ainda na parte em que afirma que "Provavelmente o periciando terá mais cuidado devido ter uma ciência corporal das limitações e as chances de acidente podem, inclusive , diminuir." (Laudo Complementar, fl. 1124). Do exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100%. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100% e nego provimento ao recurso patronal. DANO MORAL (voto divergente) Eis o voto do relator: No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Sem dúvida, a ofensa sofrida pelo reclamante é de natureza grave. Consta no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada que o autor "sofreu fratura de punho direito e fratura exposta de tornozelo esquerdo" e foi "submetido a cirurgias de correção de fraturas e artrodese (totalizando 09 abordagens cirúrgicas no tornozelo e 08 nos punhos), sendo está última ocorrida em abril de 2021" ("2. ENTREVISTA (ANAMNESE)", fl. 1069/1070). Os documentos juntados aos autos revelam no mínimo os seguintes afastamentos: 30 dias, a partir de 03/02/2017 (fl. 48); 120 dias, a partir de 20/10/2017 (fl. 49); 180 dias, a partir de 14/02/2018 (fl. 45 e 47); 90 dias, a partir de 15/01/2019 (fl. 42 e 75); 90 dias, a partir de 12/03/2019 (fl. 46 e 75); 30 dias, a partir de 12/06/2019 (fl. 44); 90 dias, a partir de 14/08/2019 (fl. 43); 60 dias, a partir de 03/02/2020 (fl. 61); 90 dias, a partir de 04/02/2020 (fl. 59); 60 dias, a partir de 05/05/2020 (fl. 37); 90 dias, a partir de 19/05/2020 (fl. 36).; 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 33); 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 40) e 60 dias, a partir de 22/07/2020 (fl. 34). À fl. 69 há um atestado não datado passado pelo médico Alvino Francisco Neto prescrevendo afastamento "por mais 180 (cento e oitenta) dias". A superposição de períodos e coincidência de datas (por exemplo, os dois atestados de 21/07/2020 e aquele de 22/07/2020) não impedem ver que o reclamante foi submetido a grande sofrimento - isso, naturalmente, sem olvidar as 17 cirurgias. Além do que vai nos parágrafos acima, à fl. 53 dos autos há uma "SOLICITAÇÃO DE CADEIRA DE BANHO E CADEIRA DE RODAS", assinada pelo médico Pedro Eduardo Barbosa Borges, com a seguinte justificativa: "Paciente com fratura grave em tornozelo esquerdo e punho direito expostas". E mais: a existência de sequelas é incontroversa, controvertendo as partes apenas a respeito do grau. A propósito, não será demais recordar que o autor teve rejeitado o pedido de aposentadoria por invalidez mas foi acolhido o pedido de auxílio-acidente. Ressalto que não há falar em "efeito punitivo" no arbitramento do valor da reparação do dano moral no caso dos autos porque, diversamente do afirmado pelo reclamante em recurso, não "restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões" (fl. 1389 e 1399). O caso dos autos é de responsabilidade objetiva. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). O capital social da primeira reclamada é de 10 (dez) milhões de reais em novembro de 2020 (fl. 389, 396 e 404). Tudo considerado, arbitro a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (conforme pedido), que corresponde a 10 vezes o valor do último salário contratual. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso patronal. CONCLUSÃO GERAL Conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento mais amplo ao segundo. Ressalva de entendimento no tópico "Dano Existencial" (recurso do reclamante). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

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Alexandre Louza Garcia e outros x Herivelton Pereira Subrinho e outros

ID: 333554260

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010493-35.2022.5.18.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOUZA GARCIA CELIO RIBEIRO DE BARROS HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA TIM S/A

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010493-35.2022.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALVES NESPOLO RECORRENTE : 2. HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : ARAMIS MELO FRANCO ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO : NELVITHON ALVES RIBEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : TIM S.A. ADVOGADO : GUSTAVO REZENDE MITNE ORIGEM : 3ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA 1ª RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o acidente de trabalho e deferindo indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício), e julgou improcedente o pedido contra a segunda reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se ocorreu acidente de trabalho; (ii) estabelecer a data de início da contagem do prazo prescricional; (iii) determinar o percentual de incapacidade laboral; (iv) definir o valor da indenização por danos morais e materiais; (v) definir a responsabilidade da segunda reclamada; (vi) determinar se há direito à estabilidade acidentária e ao pagamento de salários do período de afastamento; e (vii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente de trabalho foi comprovado pelos autos, apesar da negativa da primeira reclamada, diante da prova testemunhal e da localização do evento na área de atuação do reclamante em horário comercial. O ônus da prova de que o reclamante não estava trabalhando no momento do acidente incumbia à primeira reclamada, a qual não logrou êxito em demonstrar tal fato. 4. O prazo prescricional tem início na data em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, a qual foi fixada em 21/07/2020 em decisão anterior transitada em julgado, devendo ser observado o período de suspensão da prescrição previsto na Lei nº 14.010/2020. 5. O percentual de redução da capacidade laboral foi fixado em 47,66%, conforme laudo pericial ortopédico, rejeitando-se o cálculo de somatória simples. 6. A indenização por danos materiais foi mantida com base no percentual de incapacidade fixado e na remuneração informada na inicial, observando-se a aplicação de redutor e o pagamento em parcela única, enquanto a indenização por danos morais foi majorada, considerando a gravidade da lesão e o sofrimento do reclamante, e os problemas psicológicos decorrentes do acidente. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não foi reconhecida, uma vez que as reclamadas mantiveram uma relação comercial, não havendo terceirização de mão de obra. 8. A estabilidade acidentária foi negada por ausência de alta previdenciária e limbo previdenciário, conforme fundamentos da sentença. 9. Os honorários advocatícios foram majorados para 15%, considerando a sucumbência recursal da primeira reclamada. 10. A atualização dos créditos deve observar a jurisprudência consolidada na SDI-1 do TST, considerando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora, e a SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 deve ser utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA. A data de referência para apuração da indenização por dano material é a data do acidente (03/08/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da 1ª reclamada improvido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de acidente de trabalho, o ônus da prova de que o empregado não estava trabalhando no momento do evento recai sobre o empregador. 2. O início do prazo prescricional em ações de indenização por acidente de trabalho se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. Em condenações por danos materiais e morais, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme orientação da SDI-1 do TST. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, 818; Lei 8.213/91, art. 118; Lei 14.010/2020; art. 927, 948 do Código Civil; art. 85, § 11, do CPC; Súmula 439 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59 do STF; decisão anterior transitada em julgado; Tema 38 deste Regional; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SDI-1 do TST; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RELATÓRIO A sentença de ID 725a7a8 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO contra a 1ª reclamada - REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA - e julgou improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada (TIM S.A). Recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante (ID d577d0f e ID fbe52c5, respectivamente). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, pela 1ª reclamada e pela 2ª reclamada (ID 77c1c6e, ID d02c53d e ID 5911fc0 respectivamente). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID ca07ccb) oficiando pelo regular seguimento do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA Aduz a 1ª reclamada que "a perícia médica psiquiátrica merece ser anulada, conforme requerimento outrora realizado aos autos - ID num. 5a3084d - e indeferido pelo juízo de piso. Isto porque, conforme bem ponderado pelo assistente técnico na manifestação de ID num. 25f2f05, é crucial que todas as questões levantadas aos autos pelas partes sejam respondidas de forma clara e direta pelo perito" (ID d577d0f). Afirma que "além de apresentar um laudo inicial genérico e equivocado, na resposta aos quesitos complementares o Ilustre Sr. perito apenas apresentou respostas evasivas, propositalmente ou não, evitando fornecer uma resposta clara e direta às questões levantadas. E, (...) apresentou conclusão completamente inadequada sobre a causa da incapacidade do reclamante, vez que fundada em patologia estranha a matéria que deveria ser analisada na prova técnica" (ID d577d0f). Alega que "em resposta aos quesitos complementares o nobre Sr. Perito apontou como causa da suposta incapacidade do Recorrido patologia ortopédica (artrose). Contudo, a perícia em questão visava avaliar as condições psiquiátricas do Recorrido para o trabalho" (ID d577d0f). Diz que "fora realizada perícia ortopédica aos autos. Assim, além do nobre senhor perito não ter cumprido satisfatoriamente com o seu papel, deixando de esclarecer temas importantes a respeito dos questionamentos realizados pelos assistentes técnicos da Recorrente, nota-se que o senhor perito não trouxe aos autos qualquer causa/patologia psiquiátrica para justificar a suposta incapacidade do Recorrido" (ID d577d0f). Conclui que "R. Sentença pelo juízo singular deve ser declarada nula, em razão da necessária anulação da perícia médica psiquiátrica realizada aos autos, com a desconstituição do perito nomeado aos autos e retorno dos autos a comarca de origem para designação de novo perito, realização de nova perícia psiquiátrica e, consequentemente, prolação de nova sentença" (ID d577d0f). Sem razão. De forma diversa do alegado pela 1ª reclamada, o laudo médico relativo a perícia psiquiátrica do reclamante, não é genérico, apresentando respostas diretas e claras a respeito das questões levantadas. Confira-se: "(...) Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10 (...) Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista. Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia. Refere que INSS não o encaminhou para reabilitação. XIII - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE: 1. Considerando que o Autor está sob os cuidados do médico psiquiatra até o presente momento - "EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTIVOS e REAÇÕES AO "STRESSE" GRAVE E TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO e o último relatório que encontra-se anexo com o mesmo diagnóstico e confirmando que o Autor ainda continua em tratamento, utilizando habitualmente diversas medicações, entre elas antidepressivo e ansiolítico, requer que este perito, após a avaliação médica e documental, informe ao juízo se o trabalho originou ou agravou o quadro doentio apresentado pelo Autor? Sim, vide Conclusão do Laudo Pericial. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. (...) XIV - RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA REDEFLEX: (...) 2. As alegadas patologias apresentaram início em qual período? Nesta época, teria o reclamante passado por consulta médica especializada? Periciado refere quadro de insônia iniciado em agosto de 2016, após o acidente automobilístico. Não fez tratamento psiquiátrico. Fez uso de Zolpidem por conta própria. Faz uso por conta própria de Alprazolam 1mg/dia para insônia desde 2016. 3. Poderia o Jurisperito definir o quadro sintomático apresentado pelo reclamante? Ainda, a sintomatologia teria se iniciado com quais sinais e sintomas? Quadro de insônia e dor. Início com o acidente de trabalho, em agosto de 2016. (...)" (ID c9340fb). Em suma, o médico perito que realizou a diligência avaliou as "condições psiquiátricas do Recorrido", sendo claro quanto a existência de nexo de causalidade entre o quadro psíquico de insônia com o acidente ocorrido em 03/08/2016. Ainda que a perícia médica psiquiátrica tenha extrapolado seus limites, apontando em resposta ao quesito 3 formulado pelo reclamante que "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", não há que se falar em nulidade do laudo apresentado. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO Aduz a 1ª reclamada que "em que pese este E. TRT da 8ª Região tenha reformado a R. Sentença proferida pelo D. Juízo a quo que acolheu a prejudicial de mérito e declarou a prescrição da totalidade dos pedidos formulados pelo Recorrido aos autos, uma vez reaberta a instrução processual referido tema deve ser novamente debatido aos autos" (ID d577d0f). Assevera que "é evidente que a totalidade das pretensões do Recorrido encontram-se fulminadas pela prescrição, já que a presente demanda foi proposta ao dia 10/05/2022 visando discutir indenização decorrente de suposto acidente de trabalho ocorrido ao dia 08/08/2016. Portanto, após o decurso de quase seis anos" (ID d577d0f). Diz que "não há que se falar na aplicação da Portaria n. 188 do Ministério da Saúde pretendida pelo Recorrido c/c a Lei n. 14.010/2020, seja pelo fato de que referida portaria se encontrar revogada pela Portaria n. 913/2022, seja pelo fato de que o período de suspensão previsto pelo art. 3º de referida lei não seria suficiente para evitar a prescrição da totalidade das pretensões do Recorrido, já que perdurou apenas entre 10/06/2020, data de publicação da lei, a 30/10/2020, ou ainda, pelo fato de que nos termos do que dispõe o § 3º do art. 11, da CLT, a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista" (ID d577d0f). Acrescenta que "Ainda que se entendesse que a prescrição sobre pretensão relacionada a acidente de trabalho tem seu termo a quo na data de ciência inequívoca das lesões, incumbe a Recorrente destacar que o Recorrido possui ciência quanto as suas lesões ao menos desde o dia 25/10/2016, data em que teve deferido seu pedido de afastamento doença previdenciário, vide documento de Id n. 727a284" (ID d577d0f). Ressalta que "seja a contar da data informada a inicial como sendo de ocorrência do suposto acidente de trabalho, 08/08/2016, seja da data de ciência inequívoca do Recorrido de suas lesões e de sua incapacidade laboral, 25/10/2016, operou-se o decurso de prazo superior a cinco anos" (ID d577d0f). Requer que "seja o presente recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença no sentido de que seja declarada a prescrição da totalidade das pretensões formuladas pelo Recorrido aos autos, devendo a presente reclamação trabalhista ser arquivada com resolução de mérito" (ID d577d0f). Já o reclamante diz que "mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não considerou a aplicação da LEI 14.010/2020 para a suspensão dos prazos prescricionais" (ID fbe52c5). Requer "que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecido como início da suspensão de prescrição de 20 de março até 30/10/2020" (ID fbe52c5). Pois bem. A questão relativa à prescrição, especialmente quanto à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo reclamante, já foi apreciada por este Egrégio Tribunal pelo acórdão de ID e99d9aa: "O termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias corresponde à data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 278 do STJ, que dispõe: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Friso que a ciência inequívoca da incapacidade laboral pressupõe a estabilização das lesões de que o trabalhador fora vítima e o conhecimento da extensão dos seus efeitos sobre a capacidade laborativa do obreiro. (...) No caso dos autos, o reclamante, após acidentar-se em 03.08.2016, requereu benefício previdenciário perante o INSS, tendo-lhe sido deferido auxílio-doença a partir de 29.08.2016 até 28.09.2020, quando, através da decisão judicial ID e24e3cc, restou constatada incapacidade definitiva para realização da atividade habitual, porém aptidão para realizar atividades de baixa demanda física, razão pela qual houve negativa do pedido de aposentadoria por invalidez e deferimento apenas do auxílio acidente. Imperioso destacar que o acidente ocasionou lesão grave no tornozelo esquerdo e no punho direito do autor. E, analisada a documentação trazida aos autos, data venia a decisão do Julgador Singular, entendo que à época da concessão do auxílio- doença em 25.10.2016, o reclamante não tinha ciência inequívoca da incapacidade laboral ou até mesmo da extensão dos danos. Isso porque, extrai-se da documentação que o autor foi submetido a diversas cirurgias após o infortúnio, constando, por exemplo, nos exames de tomografia do punho direito ID 390e2b6 e ID 390e2b6, datados de 10.01.2019 e 08.05.2018 o relato da existência de lesões não consolidadas à época. Apenas no relatório médico ID a224908, datado de 21.07.2020, há o relato da constatação de limitação permanente no punho. Destaco, inclusive, que no relatório médico ID a224908, datado de 15.01.2018, foi relatada sequela definitiva e irreversível apenas do tornozelo esquerdo, além de no relatório médico ID a224908 - Pág. 35, datado de 05.02.2020, conter a narrativa da realização de mais uma cirurgia no punho direito sem qualquer indicativo da existência de lesão consolidada. Corroborando as constatações acima destaco que no laudo pericial realizado no processo 10023273020194013504, ajuizado pelo autor perante o Juizado Especial Federal, perícia médica realizada em 04.08.2020, em resposta ao quesito 'h' foi informado pelo perito que a incapacidade foi constatada em 21.07.2020. Assim, diante das informações advindas aos autos, considero que a data de 21.07.2020 é a data em que o demandante teve ciência inequívoca da extensão das lesões sofridas no punho direito, havendo a consolidação anterior apenas das lesões sofridas no tornozelo esquerdo, razão pela qual foi neste momento que se consolidou sua incapacidade laboral reduzida, devendo este ser o marco de início da contagem do prazo prescricional quinquenal. (...) Portanto, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10.05.2022 e que não houve rompimento do pacto laboral, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal apenas em 21.07.2020, não há prescrição a ser declarada. (...)" (ID e99d9aa). E essa decisão transitou em julgado em 25/10/2023, conforme certidão de ID e736cd0, não comportando mais discussão neste momento processual. Logo, fica prejudicada a análise da insurgência da reclamada, nesse particular. Quanto à suspensão da prescrição arguida pelo reclamante cumpre ressaltar que a Lei 14.010/2020, a qual dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020 (artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020). Assim, em que pese o reclamante ter tido ciência inequívoca da incapacidade laboral em 21/07/2020 deve-se observar o período de suspensão da prescrição previsto no artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Dou provimento ao recurso do reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Alega a 1ª reclamada que "além de não haver que se falar em transferência do ônus da prova quanto a ocorrência do acidente de trabalho para a reclamada, ora Recorrente, encerrada a instrução processual a empresa logrou êxito em demonstrar que referido acidente não foi de trabalho" (ID d577d0f). Diz que a prova testemunhal confirmou "a versão da empresa ré no sentido de que o Recorrido havida sido liberado para resolver questões pessoais na data dos fatos" e que ficou comprovado que "a empresa não aceitava o trabalho através de motocicleta, veículo supostamente utilizado pelo Recorrido na ocasião de seu acidente" (ID d577d0f). Assevera que "não bastasse, a documentação carreada aos autos pelo próprio Recorrido aponta que o obreiro jamais obteve qualquer afastamento por acidente de trabalho, tendo se afastado do trabalho por auxílio-doença previdenciário, espécie 31" (ID d577d0f). Requer que seja o "recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença proferida aos autos, no sentido de afastar a condenação da Recorrente em todas as verbas decorrentes do suposto acidente de trabalho, tendo em vista que, na realidade e conforme restou comprovado aos autos, na data em que sofreu o suposto acidente de trabalho o Recorrido havia sido liberado de suas atividades laborais por seu superior hierárquico, gerente da Recorrente, Sr. Ederval, além do fato de que o Recorrido utilizava carro e não moto no desempenho de suas atividades" (ID d577d0f). Acrescenta que "conforme laudo pericial elaborado pelo assistente técnico - ID num. 38f8ca7 - não há incapacidade para o trabalho", concluindo que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) (ID d577d0f). Requer, caso seja mantida a condenação por danos materiais, a reforma da sentença para que se fixe "como base de cálculo para a apuração/liquidação de eventual condenação a título de danos materiais - pensionamento vitalício - no valor da média de remuneração realmente recebida pelo Recorrido no período anterior a tal acidente, com base nos holerites trazidos à baila pela Recorrente - ID num. ef4f197" (ID d577d0f). No particular, assevera que "apesar do juízo de piso não ter acolhido o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, acabou por fixar como base de cálculo para a apuração do dano material decorrente do pensionamento por acidente de trabalho no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (ID d577d0f). Ressalta que "além de indeferir o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, mas considerar o valor informado na exordial como base de cálculo para fins de apuração do dano material, o que indica uma provável contradição, a R. Sentença deixou de considerar os holerites do reclamante apresentados aos autos pela Recorrente, documentos que atestam a real remuneração recebida pelo empregado, existindo assim, ao menos, uma omissão" (ID d577d0f). Por fim, requer a reforma da sentença "a fim de se fixar que a perda da capacidade laborativa do Recorrido é a de 42% (quarenta e dois por cento)" (ID d577d0f). Afirma que o "senhor perito inovou ao "capitalizar" os valores, que tão e somente deveriam ter as suas porcentagens somadas, tendo em vista que não há qualquer indicativo que a perda atingiria a porcentagem indicada pelo perito, atingindo, portanto, 42% (quarenta e dois por cento), haja vista ter sido apurada uma perda de capacidade laborativa de 15% referente ao punho, 7% referente a mão e 20% referente ao tornozelo" (ID d577d0f). Já o reclamante assevera que "atualmente encontra-se totalmente incapacitado para exercer a função de vendedor motociclista, sendo que tanto o laudo ortopédico como o laudo psiquiátrico foram uníssonos na certeza de que a função para qual o Recorrente foi contratado - VENDEDOR MOTOCICLISTA, a incapacidade é total, inclusive tal incapacidade leva-se em consideração o fato de que o trabalhador não mais poderá utilizar moto como objeto de trabalho" (ID fbe52c5). Aduz que "o trabalhador está totalmente incapaz para a função para a qual foi contratado- vendedor motociclista, sendo devido a pensão de tais período no percentual de 100% sobre a remuneração obreira, por aplicação expressa do art. 950, do CCB, especialmente para o período que o Reclamante ficou afastado em gozo de beneficio previdenciário de 19/08/2016 até 30/11/2020 e passou a recebeu auxilio doença previdenciário a partir de 29/09/2020 até os dias atuais" (ID fbe52c5). Requer a "reforma do decisório primário para que a pensão seja de 100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente, corrigida anualmente pelos índices da categoria, inclusive no período que o Recorrente este afastamentos em gozo de auxilio doença previdenciário, ou seja que reste reconhecido a incapacidade total e consequente o dever de indenizar com a pensão no montante de 100% da remuneração do recorrente somado as demais parcelas de natureza salarial", "inclusive para os períodos em que o recorrente restou afastado para o trabalho" (ID fbe52c5). Assevera que "O objetivo da pensão por acidente de trabalho é garantir uma compensação financeira, mitigando os impactos de uma incapacidade, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente", razão pela qual "requer a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5). Acrescenta que "o valor fixado a título de indenização por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a quantia pleiteada na exordial." (ID fbe52c5). Alega que "em decorrência do acidente ficou afastado do trabalho, (invalidez total e temporária), tendo que fazer duas cirurgias, fisioterapias, terapias ocupacionais e outros" e que "ficou incapacitado de exercer as suas funções de forma definitiva, com dificuldades de locomoção e com sequelas permanentes e nem mesmo poderá praticar atividades esportivas que sempre fazia com a sua família e filhos, o que lhe causa grande angustia e aflição" (ID fbe52c5). Diz que "no caso vertente além da responsabilidade objetiva, já pacificada, restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões, devendo seu "quantum" atender não só ao dano psicológico interno, mas também aos efeitos externos no âmbito familiar, de reputação, social, de "fama", profissional, falta de capacidade para o labor (nas mesmas condições a quo), entre outros" (ID fbe52c5). Requer "a reforma do decisório primário a fim de majorar os valores arbitrados a título de dano moral e condenada a reclamada ao pagamento da indenização por dano existencial, conforme requerido na exordial" (ID fbe52c5). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual adoto seus fundamentos como parte das razões de decidir: "5. Acidente de trabalho. Parte dos pedidos formulados pelo autor tem como fundamento suposto acidente de trabalho sofrido na execução do contrato de emprego mantido com a primeira ré que, por seu tuno, nega que tenha ocorrido tal evento, tornando a questão controversa. Na peça ingresso, o reclamante alega que: 'foi admitido 16 de março de 2016, na função de vendedor, ao ingressar nos quadros da Reclamada o empregado foi submetido a todos os tipos de exames, sendo que nenhuma patologia foi constatada, contudo, o mesmo não ocorreu com a demissão. O autor foi demitido doente em função do trabalho inadequado e acidente típico sofrido na reclamada. O reclamante era vendedor e para conseguir fazer sua rota diária era obrigado a trabalhar em motocicleta, pois atendia diversos pontos de venda por dia, exposto ao risco constante, portanto, quanto a questão da culpa, na forma já pacificada pela jurisprudência dominante, requer que seja aplicada a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 927, do CCB (...) Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, [...]." A primeira reclamada, de outro lado, afirma que, "conforme já esclarecido, além do Autor usar carro, e ativar apenas em região de Aparecida de Goiânia - GO, é certo que no momento do sinistro de 03/08/2016, mencionado nos docs. Dos ID nºs. 8508af6s e 1b37160, e respectivamente fls. 80 e 118, se encontrava em veículo próprio, tratando de interesse particulares, e não a serviço da 1ª. Ré. Aliás, veja, que a ocorrência policial do ID nºs. 8508af6s, e fls. 80, além de não registrar qualquer atividade da 1ª. Ré, e 118, e nem qualquer atividade em trabalho de quem quer que seja. Veja que em referida ocorrência sequer existe o registro da apreensão de qualquer mercadoria da 1ª. Ré, ou de quem quer que seja. Razão pela qual, a 1ª. Ré nunca emitiu qualquer CAT, e o Autor, antes da presente ação, também, nunca reclamou qualquer emissão de CAT, e nem qualquer auxílio-acidente de trabalho (Código 91 ou B 91). A propósito, a pretensa CAT do ID nº. a5de787, e fls. 103/105, não foi emitida pela 1ª. Ré, mas sim, se trata de tentativa de fraude do Autor, que contou única e exclusivamente com a assinatura do médico particular do Autor (...) Contudo, não se nega que o Autor, chegou a alegar para a 1ª. Ré, que no dia 03/08/2016, quando em seu veículo particular, liberado por seu Supervisor, cuidava de questão particular, em local e circunstâncias totalmente estranhas ao seu trabalho e a sua Empregadora, transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO, descuidadamente, bateu na traseira de um veículo de terceiro, e caiu da sua moto, fraturando o punho direito e o tornozelo esquerdo. E assim apresentou um atestado médico, teve os seus 15 (quinze) primeiros dias pagos pela 1ª. Ré, nos ternos do art. 60 § 3º Lei nº. 8213/91, restou encaminhado para o INSS, passado a então gozar de auxílio-doença comum (Código 31 ou B 31), e assim permaneceu até o final de 2020, quando, então alegou que estava com ação contra o INSS, postulando aposentadoria por invalidez, e que por orientação de seu advogado, não iria retornara porque poderia ter prejudicado o resultado de sua ação, e assim, a Ré ficou aguardado a posição daquele." Pois bem. É incontroverso que o reclamante, à época do acidente, atuava como vendedor externo da primeira reclamada e que sua área de atuação era o Município de Aparecida de Goiânia - GO. Não obstante a primeira ré negue a ocorrência de acidente de trabalho, há nos autos diversos elementos probatórios que apontam no sentido contrário. O primeiro deles diz respeito ao local do acidente. A primeira reclamada, como visto no trecho da contestação transcrito retro, afirma que o infortúnio teria ocorrido em momento em que o obreiro "transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO", em localização estranha à sua área de atuação, o que levaria à ilação de que o acidente teria ocorrido em ocasião em que o reclamante não estava a seu serviço, mas tratando de assuntos particulares. Mas não é isso o que aponta a documentação acostada aos autos. O registro de ocorrência de ID 8508af6 indica que o acidente teria ocorrido por volta das 14h do dia 3.8.2016 (quarta-feira), na Avenida Independência, qd. 1, lt. 23, Bairro Jardim Monte Cristo, Município de Aparecida de Goiânia. Daí é possível tirar algumas conclusões preliminares. A primeira é a de que o acidente ocorreu em dia de semana, em horário comercial e na área de atuação do obreiro (Município de Aparecida de Goiânia - GO), o que leva à presunção de que o reclamante estava trabalhando, transferindo à reclamada o ônus de provar o contrário (art. 818, II, da CLT). Também é possível vislumbrar que a primeira ré, ao alegar que o acidente teria ocorrido na "Av. Independência de Goiânia", logradouro de denominação idêntica porém diverso do indicado no registro de ocorrência, tentou, de forma deliberada, induzir o juízo a erro. Quanto à presunção factual reativa de que o reclamante estava trabalhando no momento do acidente, a primeira reclamada não obteve êxito em provar o contrário. As testemunhas conduzidas pelo reclamante confirmaram que o obreiro estava trabalhando quando se acidentou ao passo que a primeira testemunha conduzida pela reclamada, JUNIO GOMES ARCÂNGELO, afirmou que "não trabalhou com o reclamante; que em uma reunião com o gerente Sr.. Ederval, ele comentou sobre o acidente que ocorreu com o reclamante ; que o Sr.. Ederval informou que o reclamante não estava em trabalho, no momento do acidente", ou seja, não teve conhecimento direto dos fatos, vindo a saber das circunstâncias do acidente através de terceiro, o que anula a credibilidade de suas declarações nesse ponto específico. (...) Ante o exposto, não tendo a primeira reclamada obtido êxito em provar que o reclamante não estava trabalhando no momento do infortúnio, reconheço que o obreiro sofreu acidente de trabalho típico (...) 7. Indenização por danos materiais. No que toca à indenização por danos materiais, o que se pleiteia é a reparação correspondente ao desfalque da quantia que reverteria, mensalmente, em proveito do reclamante. Trata-se de pensionamento mensal, conforme inteligência do inciso II do art. 948 do Código Civil. (...) Já foi reconhecido, nos termos do exposto anteriormente nesta fundamentação, que o reclamante sofreu acidente de trabalho no momento em que se deslocava de motocicleta para vender produtos e serviços da primeira reclamada. (...) quando a atividade do empregador, por sua natureza, acarretar risco acentuado à integridade física dos empregados, a responsabilidade civil aplicada é a objetiva, caso em que se prescinde da análise do elemento culpa, bastando a análise da ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de acidente do trabalho, dano e nexo de causalidade entre ambos. E é justamente o que ocorre no caso vertente, haja vista que a atividade laboral executada com o uso de motocicleta constitui atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. (...) Vale destacar que uma das teses de defesa da primeira reclamada é a de que pagou ao reclamante parcela destinada ao aluguel de carro, havendo determinação de que não fosse utilizada motocicleta na prestação de serviços, o que não restou provado. Não há nos autos nenhuma prova documental desse ajuste, ao passo que a prova oral, nesse ponto, restou dividida. E, ainda que restasse provada tal determinação, o fato é que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico ao conduzir motocicleta, não havendo a possibilidade de eximir a primeira reclamada da responsabilidade frente a um eventual descumprimento de sua obrigação de fiscalização de suas operações e prevenção dos riscos inerentes às atividades desempenhadas por seus empregados. Também não há que falar em culpa exclusiva do reclamante no acidente, outra tese de defesa da primeira reclamada, o que excluiria o nexo de causalidade. Trata-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbindo à primeira ré o ônus da prova (CLT, art. 818, II), do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a declaração do terceiro envolvido no acidente (ID 8508af6 - fls. 81) e as fotos de ID dca2f8d - fls. 996/1000 indicam que o reclamante tinha a preferência quando colidiu com o veículo que avançou no logradouro em que transitava. Quanto à extensão do dano, reclamante foi submetido a perícia médica ortopédica. No laudo produzido, o perito de confiança do juízo, o médico ortopedista DR. ALEXANDRE LOUZA GARCIA, após proceder ao exame físico do reclamante e analisar a documentação médica acostada aos autos, chegou à seguinte conclusão: "Diante da história do acidente, da lesão e do exposto nos prontuários médicos fica evidente o nexo causal com a atividade laboral, entretanto no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo (informação cedida pelo periciando). Pela tabela fundamental de indenização há um caráter indenizatório de 15% para punho, 7 % para a mão e 20% para o tornozelo, portanto gerando um total de 47,66%." O perito também esclareceu que as sequelas do acidente estão estabilizadas e que a redução parcial da capacidade laboral do reclamante é definitiva, não havendo a possibilidade de recuperação completa. Ainda em relação à capacidade laboral do reclamante, é importante observar o que segue. No laudo produzido pelo médico responsável pela perícia psiquiátrica (ID c9340fb), a conclusão é a de que o obreiro estaria com redução total de sua capacidade laboral. Na resposta aos quesitos formulados, o médico perito esclarece que 'o quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", ou seja, a análise feita pelo se estendeu aos problemas ortopédicos expert do reclamante e, portanto, transbordou os limites determinados pelo juízo. Além disso, o médico ortopedista, cuja conclusão, como já mencionado, foi de redução laboral parcial e permanente, é especialista na área e, portanto, tem maior autoridade para determinar qual a redução que decorre das sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante. A sua conclusão, portanto, é a que será levada em conta no que toca à redução da capacidade de trabalho do obreiro. Ante todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento vitalício. Quanto à aplicação da previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CPC, importante observar que referida previsão (pagamento do pensionamento em uma única parcela) pode ser determinada em sentença ainda que não tenha havido pedido expresso da parte autora. (...) No caso dos autos, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição financeira das partes e tendo em vista proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional, determino que o pagamento seja feito em uma única parcela. Determinado o pagamento em uma única parcela, necessária a incidência, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante e a oneração excessiva da primeira reclamada, de redutor do valor devido. (...) Tudo isso considerado, determino que o valor de indenização, a ser paga em uma única parcela, deve ter por parâmetro o percentual de 47,66% (quarenta e sete vírgula sessenta e seis por cento) da remuneração do reclamante informada na exordial, qual seja R$2.000,00 (dois mil reais), sendo o termo a quo da pensão a data do acidente e o termo ad quem a data em que o reclamante completará 76,6 (setenta e seis vírgula seis) anos de idade. Deverá ser aplicado, considerando o extenso período compreendido entre os termos a quo e ad quem da pensão, um redutor no percentual de 30% (trinta por cento). Dever-se-á observar, ainda, os limites do pedido, conforme arts. 141 e 492, caput, do CPC. Cumpre lembrar, por fim, que o pensionamento pode ser cumulado com eventual benefício previdenciário percebido pelo obreiro. (...) Defiro, nesses termos. 8. Indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade civil da primeira reclamada quanto ao acidente de trabalho e considerando a dor sofrida pelo reclamante e as sequelas permanentes que carrega (mormente a redução da capacidade laboral), não há dúvida de que o infortúnio teve contundência suficiente, considerada a suscetibilidade do homem médio, para causar danos de natureza extrapatrimonial. O especialista que realizou a perícia psiquiátrica do obreiro também concluiu que o quadro de insônia que o acomete tem relação de causalidade com o acidente sofrido, constando do laudo que 'Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10: 'Na insônia, o sono é de quantidade e de qualidade não satisfatórias; o transtorno de sono persiste durante um período prolongado; pode se tratar de uma dificuldade de adormecer, de uma dificuldade de permanecer adormecido ou de um despertar matinal precoce. A insônia é um sintoma comum a muitos transtornos mentais ou físicos e só deve ser aqui codificada (paralelamente ao diagnóstico principal) se domina o quadro clínico.' Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista.' (ID c9340fb - fls. 1136) Assim, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes e pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (ID 725a7a8). Sinale-se, por oportuno, que a base de cálculo para apuração do pensionamento deve corresponder ao valor indicado na emenda à petição inicial de R$2.000,00 (importe que não considerou as horas extras - ID 65da437, fl. 992), o qual se aproxima à média da totalidade dos proventos recebidos mensalmente por esse empregado, conforme contracheques juntados. Nego provimento ao recurso da reclamada nesse particular. Quanto ao percentual da incapacidade vale registrar que o perito na manifestação de ID 74715b0 esclareceu que: "(...) O cálculo realizado por mim não se trata de uma somatória simples de porcentagens. Se somássemos diretamente as taxas (20% + 7% + 15% = 42%), o valor final seria: 100×(1+0,42)=142 O correto ao meu ver é o incremento dos percentuais como nos juros compostos, o percentual é aplicado sobre o valor já acumulado (não sobre o inicial). Isso faz com que os juros "cresçam sobre os juros" anteriores: Cálculo: 1. Aplicar 20%: 100×(1+0,20)=100×1,20=120 2. Aplicar 7% sobre o novo valor: 120×(1+0,07)=120×1,07=128,4 3. Aplicar 15% sobre o novo valor: 128,4×(1+0,15)=128,4×1,15=147,66 O valor final (VF) é 147,66. , portanto 47,66% Ao meu entender este é o cálculo mais justo, portanto ratifico meu laudo." Logo, não prospera a insurgência da 1ª reclamada no sentido de que o percentual seria de 42%, em razão da soma dos percentuais relativos a perda da capacidade laborativa apurada pelo perito. Ainda sobre a matéria vale ressaltar que o expert que realizou a perícia ortopédica foi claro ao afirmar que "no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (ID b417bb6, fl. 1084). Logo, não prospera a insurgência do reclamante para que seja reconhecida a incapacidade total do trabalhador e, por consequência, que a pensão seja correspondente a "100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente". Registre-se que, em atenção aos limites do pedido, não prospera o pleito do reclamante relativo "a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5) no pensionamento. Quanto ao dano moral e existencial registre-se, por oportuno, que o reclamante na petição inicial afirmou que "está incapacitado para o mercado de trabalho"; que "não se recuperou totalmente tanto do acidente quanto da depressão"; requerendo "indenização por danos morais, no importante mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de dano existencial, posto que além de não conseguir realizar atividades esportivas que era seu maior prazer" (ID 5725e21). Isso não obstante na emenda à petição inicial o reclamante requereu apenas o pagamento de reparação por dano moral, nos seguintes termos: "(..) Constam nos documentos médicos juntados aos autos e devidamente analisados pelo e. TRT 18ª Região, que o autor permaneceu doente e em tratamento decorrente do acidente de trabalho típico até 2020, fez mais de 15 cirurgias com o plano de saúde pago e mantido pela contratante, ou seja, esta sempre (...) Conforme consta dos autos o autor também foi acometido de problemas psicológicos e físicos (ortopédicos) decorrentes do acidente de trabalho noticiado, inclusive sequela definitiva (...) Assim, requer o reconhecimento do acidente te trabalho típico e da doença ocupacional decorrente do acidente inegável além do nexo já amplamente discutido o agravamento das inúmeras lesões sofridas e os problemas emocionais e psiquiátricos decorrentes do acidente de trabalho e do estresse pós traumático que acometeu o autor. As inúmeras lesões sofridas, evidentes problemas ortopédicos, dores constantes, risco de labor nas mesmas condições de trabalho, cirurgias sucessivas, batalhas judiciais privações financeiras ausência de apoio da reclamada de qualquer natureza, a qual sempre sob da sua falta de condições de trabalho, pois autorizou e autoriza o tratamento pelo plano de saúde e não lhe ofertou o retorno ao trabalho sequer lhe notificou para retornar a atividade, evidente limbo previdenciário, desenvolvimento e agravamento de problemas psiquiátricos após o acidente e diretamente ligados ao acidente típico e a seus desdobramentos físicos, exigência de trabalho em condições superiores as limitações físicas do autor. Tudo deverá ser considerado pelo julgador, ante a evidente ocorrência de dano moral e lesão ao patrimônio moral do trabalhador. Requer a condenação da reclamada em dano moral no valor a ser estabelecido pelo juízo, considerando todo sofrimento suportado pelo reclamante e dor que levaram a problemas psiquiátricos, o autor nunca mais terá sua capacidade laboral total, requer o pagamento de dano moral não inferior a 20.000,00. (...)" (ID 65da437, fls. 989/890). No que tange ao dano existencial, o voto, inicialmente, tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, entendeu ser indevida a insurgência do reclamante no particular. Todavia, por ocasião da sessão de julgamento, reexaminando a matéria, acolhi a divergência de fundamentação do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos seguintes termos: "Em síntese, eis o voto do relator: Tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, é indevida a insurgência do reclamante no particular. A emenda da petição inicial foi determinada pelo juiz que presidiu a audiência realizada em 15/02/2024 (ata, fl. 976), e o reclamante a apresentou no prazo que lhe foi concedido (fls. 988 e seguintes). A emenda (ou completamento) da petição inicial tem lugar se ela "não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320" ou "apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", devendo o juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321). Em outras palavras, a emenda ou completamento não substitui a petição inicial - ela a corrige ou completa. Naturalmente, o autor deve corrigir ou completar a petição inicial nos pontos determinados pelo juiz; assim, com a devida vênia, o silêncio do autor sobre o restante da peça não configura desistência nem renúncia de pedidos. Assim, renovada vênia, o caso é de conhecimento do recurso (CPC, art. 1.013, § 3º, III). Isso não obstante, ressalvado o entendimento, é firme o entendimento desta Turma julgadora no sentido de que não se conhece do recurso, por preclusão, se o pedido não foi apreciado na origem e a parte não interpôs embargos de declaração. Por todos: ROT-0011485-76.2024.5.18.0083, j. 17/06/2025; ROT-0011052-89.2022.5.18.0003, j. 17/11/2023). Conclusão do tópico: ressalvado o entendimento, não conheço do recurso por outro fundamento." No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Alega o reclamante que "o recorrente juntou aos autos o CNIS que comprova que até 30 de novembro/2020 ele recebeu auxilio doença previdenciário - espécie 31, após deixou de receber auxilio que era quase 100% da sua remuneração e passou a receber auxilio acidente previdenciário - espécie 36 que é apenas proporcional as sequelas originadas pelo acidente" (ID fbe52c5). Afirma que "mesmo tendo a 1ª Reclamada conhecimento de que o trabalhador não está recebendo auxilio doença previdenciário, não ofertou o emprego de volta e nem fez a convocação deste para retornar ao trabalho, especialmente diante do fato incontroverso de que o Autor não mais pode exercer suas funções externas com moto e que a empresa não tem atividade em Goiânia/GO, pois o escritório foi transferido para Anápolis/GO, como reconhecido na defesa da 1ª Reclamada" (ID fbe52c5). Diz que "requereu o direito ao retorno ao trabalho em função compatível com a sua atual situação e a garantia de estabilidade, sendo que o juízo não apreciou expressamente tal pedido, mesmo após ter sido interposto os embargos de declaração" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença, para que seja condenada as recorridas ao pagamento dos salários pelo período de afastamento" (ID fbe52c5). Entretanto, por compartilhar do mesmo posicionamento, aqui também a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto razões de decidir: "(...) O reclamante pede que seja a primeira reclamada condenada a reintegrá-lo a seu posto de trabalho e a pagar os salários e demais parcelas concernentes aos períodos de limbo previdenciário e da estabilidade acidentária. Os argumentos expostos pelo reclamante na fundamentação do pleito em análise são confusos e contraditórios, resvalando a inépcia. Na petição inicial o reclamante alega que foi dispensado e, logo após, que pediu demissão, e que a ruptura contratual teria sido, em ambos os casos, irregular. Já na emenda à petição inicial o reclamante traz uma terceira tese: o contrato de emprego ainda estaria em vigor e a primeira reclamada, após a alta previdenciária, teria impedido seu retorno ao trabalho. Nada obstante, o que se apurou no decorrer da instrução é que o contrato de trabalho continua em vigor e que a alta previdenciária nunca ocorreu, tendo o próprio obreiro admitido, ao depor, que "ainda não teve alta pelo INSS". Ora, não tendo ocorrido a rescisão contratual e tampouco a alta previdenciária, forçosa a conclusão de que o contrato de emprego está suspenso desde o acidente sofrido pelo autor, o que impossibilita, por imperativo lógico, a ocorrência de limbo previdenciário e o surgimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Portanto, julgo improcedentes os pedidos ora analisados. Indefiro, nesses termos." (ID 725a7a8). Nada a reformar. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Aduz o reclamante que "Resta incontroverso nos autos que a empresa contratante 1ª RECLAMADA foi contratada pela 2ª Reclamada para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia, sendo tomadora de serviço" (ID fbe52c5). Afirma que "também restou incontroverso que a 2ª Reclamada não fiscalizava os pagamentos dos encargos sociais e direitos trabalhista dos empregados da contratante, o que atraia a responsabilidade in eligendum e in vigilandum da 2ª Reclamada" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos da demanda." (ID fbe52c5). Examina-se. Na petição inicial o reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada (REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA) "para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia da 2ª Reclamada" (ID 5725e21). Requereu "a condenação subsidiaria da 2ª reclamada por todos os créditos trabalhistas pleiteados na presente ação, uma vez que se beneficiou do labor do reclamante" (ID 5725e21). Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada (Redeflex) tem como objeto social o "comércio varejista de cartões indutivos para telefones públicos, cartões pré-pagos para aparelhos telefônicos celulares, chip´s e aparelhos telefônicos" (ID d6e0e13). O documento de ID f4f8e28 comprova que a 2ª reclamada (TIM SA) firmou com a 1ª reclamada (Redeflex) um contrato de "compra e venda de timchip e recarga de telefonia do serviço móvel pessoa pré-pago". Ou seja, a 1ª reclamada, empregadora do reclamante, adquiriu produtos da 2ª reclamada para revenda. Como efeito, a 1ª reclamada (Redeflex) era uma distribuidora de chips de telefone celular e manteve com a 2ª reclamada (TIM SA) uma relação jurídica comercial, não havendo falar, assim, em terceirização de mão de obra, motivo pelo qual é incabível a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Ademais, nos termos da decisão em embargos de declaração de ID c4a7c78, "Não há nos autos nenhum elemento que possa levar ao entendimento de que a segunda reclamada seja responsável solidária pelas verbas deferidas ao embargante, conforme previsão contida no § 2º do art. 2º da CLT". Logo, nada a reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Assevera o reclamante que "de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial." (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF." (ID fbe52c5). Acrescenta que "no caso da indenização por danos materiais a ser paga de uma só vez considerando a remuneração devida por ocasião da rescisão contratual, como no presente caso, que inclusive houve determinação de aplicação de redutor na monta de 30% do valor da pensão, os juros de mora são devidos desde a data do ajuizamento da ação, consoante aplicação por analogia do disposto na Súmula 439/TST" (ID fbe52c5). Afirma que "A manifestação da contadoria do juízo comprova o erro de cálculo alegado, posto que o contador judicial confirma que a indenização por danos materiais não sofreu a incidência de juros mora a partir da data do ajuizamento da ação, ao argumento de que por se tratar de indenização por danos materiais não aplicou a súmula 439 do TST" (ID fbe52c5). Aduz que "a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais confirmou a incidência da Súmula 439 do C. TST nas indenizações por danos morais e materiais", concluindo que "o regime de atualização da reparação por dano material deve observar o critério geral (desde o ajuizamento da ação), tal qual decidiu a SBDI-I do c. TST nos autos do processo E-RR-202-652011.5.04.0030" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação dos cálculos no particular, a fim de que os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais sejam aplicados a partir do ajuizamento da ação" (ID fbe52c5). Ressalta que "constou da sentença exequenda o deferimento de pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, devendo ter por parâmetro o percentual de 47,66% da remuneração do reclamante, tendo como termo inicial a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016." (ID fbe52c5). Diz que "a indenização por dano material deve ser apurada na data do acidente de trabalho (03/08/2016), com a incidência de correção monetária a partir da referida data. No entanto, verifica-se da retificação de cálculo apresentada pela contadoria judicial que aquela serventia apurou a indenização por danos materiais a partir de 03/08/2024, ou seja, data diversa da ocorrência do acidente de trabalho e, consequentemente, não observou a incidência de correção monetária a partir da data do acidente de trabalho" (ID fbe52c5). Requer que "seja determinada a retificação da conta de liquidação, conforme deferido na sentença de embargos de declaração, para que seja observado como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016, conforme determinado na sentença liquidanda, com a devida apuração de correção monetária a partir da data do sinistro" (ID fbe52c5). E, "Havendo o acolhimento da tese supra, requer também os respectivos reflexos legais, uma vez que o acessório segue a sorte do principal" (ID fbe52c5). Examina-se. Constou da sentença: "Os créditos reconhecidos devem ser corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir de então, deve-se utilizar somente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, cujo julgamento se deu em 18.12.2020, com os esclarecimentos efetuados no julgamento dos embargos de declaração, concluídos na Sessão Virtual de 22.10.2021." Ocorre que a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024). Assim, determino que a atualização dos créditos devidos ao reclamante observe a decisão da SBDI-I do TST proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Porquanto, prospera a insurgência do reclamante no sentido de que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, deve incidir os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91. Sinale-se, por oportuno, os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais devem ser aplicados a partir do ajuizamento da ação, observada a decisão acima mencionada. A respeito da matéria transcrevo o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais proferida em 28/06/2024: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns ". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". (grifo original mantido) (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Frise-se que, conforme deferido na sentença de embargos de declaração de ID c4a7c78, deve ser observada como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (ID fbe52c5). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A 1ª reclamada e o reclamante recorreram, sendo que o recurso patronal foi improvido e o recurso do reclamante foi parcialmente provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal da reclamada (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada de 7% para 15% incidente sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante e nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 29.05.2025, após as manifestações orais dos procuradores do recorrente/reclamante, Dr. Wellington Alves Ribeiro, e da recorrente/primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA), Dr. Rafael Alves Nespolo, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 13.06.2025, decidiu renovar a vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, acolher a sugestão de acréscimo de fundamentação quanto ao dano existencial, apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar provimento ao da primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator Voto vencido RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MATERIAL INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA (voto divergente) Eis a alegação exordial (destaquei): Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, vejamos: Imediatamente a seguir, ainda no corpo da petição inicial, o reclamante colou imagem do documento de fl. 168 dos autos, que é a "perícia médica oficial" realizada nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ da Justiça Federal de Aparecida de Goiânia-GO), onde se lê o seguinte (conforme original, exceto os negritos): PERÍCIA MÉDICA OFICIAL a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. Sim. Artrodese de punho direito. CID: Z98.1. Artrodese de tornozelo esquerdo. CID: Z98.1. b) - A resposta ao quesito "a" decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). Anamnese, exame fisico, exame de radiografia e atestado médico. c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? Periciando com relatado de trauma ocorridoem acidente motociclistico em 2016. sofreu fratura grave no punho dirieto e tornozelo esquerdo. Foi tratado com varias cirurgias, porem a evolução de ambas as articulações foi ruim, sendo necessario a realização de artrose em ambas. A incapacidade decorre da progressão da doença. d) - O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? Sim. O quadro apresentado gera limitação da capacidade de carga de peso,deambulação e ortostase. e) - O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Sim. Esta apto para realizar atividades de baixa demanda. f) - Caso a resposta aos dois quesitos anteriores seja afirmativa, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). Definitiva. Como se vê, de acordo com o perito médico Emanoel de Oliveira, o reclamante foi submetido a artrodese no punho direito e no tornozelo esquerdo. A palavra artrodese também aparece nos seguintes documentos, relacionados cronologicamente: i) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 15.01.18, com o seguinte conteúdo (fl. 41, destaque de agora): Paciente vítima de fratura grave tornozelo esquerdo 03 agosto 2016. Optado por tratamento cirúrgico. Após 01 semana foi feito nova cirurgia para correção da redução do maléolo meidal. Paciente evoluiu com dor e limitação funcional sendo assim optado por retirada material de síntese. No momento apresenta dor e limitação funcional importante. Na radiografia observa-se artrose importante com falha óssea na tíbia. Indicado artrodese do tornozelo a ser realizada após recuperação do punho. Cirurgia é no intuito de melhorar a dor mas a sequela é definitiva e irreversível. ii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.02.20, com o seguinte conteúdo (fl. 67, conforme original): Paciente com uma sequela de trauma no punho direito, apresentando pseudoartrose do antebraço recidivada. Indicado tratamento cirúrgico para o dia 13.02.20 com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Permanece afastado de suas atividades pelos próximos 90 dias a partir da cirurgia. Obrigado. CID M 25.5 iii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.05.20, com o seguinte conteúdo (fl. 37, conforme original): Paciente com uma seqüela de trauma no punho direito com uma pseudoartrose do antebraço recidivada. Submetido ao tratamento cirúrgico com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Apesar da evolução satisfatória, apresenta uma limitação permanente da ADM e da força global da mão e punho em torno de 50%. Permanece afastado de suas atividades no período de 60 dias. Obrigado. CID M 25.5 T11.0 Além dos relatórios médicos acima mencionados, a palavra artrodese aparece no "RX Punho A", de 21/07/2020, realizado pelo HOG (Hospital Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 20, destaquei): RADIOGRAFIA DO PUNHO DIREITO Controle evolutivo e pós-operatório de artrodese radiocarpal com fixadores metálicos. Fratura antiga da ulna com fixador metálico. E aparece no "RX TORNOZELO ESQUERDO", de 12/03/2019, realizado pelo IOG (Instituto Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 26, destaquei): RX TORNOZELO ESQUERDO - Controle pós-operatório de artrodese do tornozelo com 2 parafusos e 1 fio metálico. A palavra artrodese aparece nos documentos de fls. 27, 28, 35 e 65. A palavra artrodese aparece no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada, ainda que apenas em relação ao punho (fl. 1072), que explicou: a artrodese é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea. Essa cirurgia é geralmente considerada quando outras opções de tratamento para condições do punho não foram eficazes" (fl. 1074). E aparece na "manifestação ao laudo médico pericial" ortopédico apresentada pela médica assistente técnica da reclamada (fl. 1099) A palavra artrodese também aparece no laudo pericial psiquiátrico produzido nestes autos (fl. 1135, conforme original): X - AO EXAME Ao exame físico: Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, eupneico e anictérico. Peso: 101 kg, Altura: 1,86 cm. Fc: 97 bpm, PA:150/120 mmHg. Abdome: nda. Membros: antebraço direito: várias cicatrizes eutróficas com enxerto de tecido, artrodese de punho; tornozelo esquerdo: várias cicatrizes eutróficas, atrodese de tornozelo. Ainda no laudo pericial psiquiátrico, ela é mencionada na resposta ao quesito 3 do reclamante (fl. 1137, destaquei): 3. Considerando que é incontroverso nos autos que o Autor esteve afastado durante o contrato por problemas psicológicos, requer que o perito informe ao juízo, de acordo com a informação constante da documentação médica acima descrita, se o médico do Autor pediu a mudança da função para ajudar na recuperação e se o fato de não ter tido a mudança pode ter agravado o quadro, tanto que o Autor não consegue utilizar moto para o trabalho ou lazer? Sim, Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito. Como se vê pelo número de menções, a palavra artrodese designa uma condição ou evento importante no quadro de saúde do reclamante. Tanto é assim que, além dos médicos que assistiram o reclamante, três médicos peritos (dois judiciais e o assistente da reclamada) a mencionaram. Apenas o perito médico oficial encarregado da perícia ortopédica nestes autos não mencionou a artrodese. De fato, ela aparece no laudo pericial ortopédico produzido nestes autos apenas na parte em que o perito registrou as alegações do periciado: "Tentou fazer fisioterapia para o auxílio da recuperação, mas acabou evoluindo mal as fraturas e ambas foram artrodesadas" (História da doença atual, "alegações" do periciado - destaque de agora, fl. 1079). Ora, a artrodese é uma condição ou evento tão relevante na composição da lide que a assistente técnica da primeira reclamada não só a mencionou como explicou que ela é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea". A assistente técnica da primeira reclamada também disse que a fusão óssea implica a perda de mobilidade (fls. 1099/1100, destaquei): [...] No exame físico pericial ficou demostrado não haver nenhuma limitação de força na mão, e sim, apenas discreta rigidez na articulação do punho e, considerada residual, 10% da funcionalidade desta articulação. Não há, portanto, estimativa de 15% do punho e 7% da mão, pois este segmento (mão) não demonstrou qualquer alteração física e/ou funcional. Suas articulações (metacarpofalangeanas e interfalangeanas) não apresentam quaisquer limitações de amplitude de movimentos ou redução de força. Se equivoca o profissional ao estimar a mão na sua avaliação, pois a alteração se limita apenas ao punho. O fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa. "Esclarece-se que a capacidade funcional de determinado órgão/segmento não é equivalente a capacidade laboral do indivíduo. A capacidade laborativa é determinada pela correlação entre as limitações funcionais acarretadas pelas sequelas do acidente e sua compatibilidade com o exercício das atividades laborais. Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral." Fato este concluído equivocadamente pelo perito oficial. [...] Outro dado contraditório evidenciado no laudo pericial é a estimativa de redução funcional para o tornozelo em torno de 47.66%. Há de fato uma alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%, pois trata-se de sequela discreta sem interferência significativa na funcionalidade na marcha, subir escadas, dirigir e agachar. Pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol, situações que não são corriqueiras na rotina diária do periciado, portanto, nenhuma alteração na sua capacidade de trabalho, uma vez que, este movimento é compensado pelas demais articulações dos outros dedos e ponto de apoio do pé em conjunto. [...] Como se vê, a médica assistente da primeira reclamada constatou i) redução da amplitude de movimento de flexoextensão no punho direito do reclamante e ii) uma "alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%", de forma que "pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol". E é verdade, ainda nas palavras da médica assistente, que "Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral". Sucede que o reclamante executava sua atividade com o uso de motocicleta, como decidido na origem (sentença, fl. 1246/1247 dos autos), e o fundamento do pedido do autor não é a incapacitação para todas as atividades laborais, mas apenas para aquela que exercia antes do acidente - segundo ele, da ofensa resultou defeito que o impede totalmente de exercer o ofício ou profissão que desempenhava antes do acidente. A propósito, assim dispõe o Código Civil Brasileiro (destaquei): Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a lei (é dizer: o art. 950 do CCB) assegura à vítima o ressarcimento pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-RR-619-82.2010.5.05.0011, SbDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 23/06/2022: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos. Assim, não releva investigar nem decidir se o reclamante está ou não (in)capacitado para outras atividades diferentes daquela que desempenhava em favor da primeira reclamada - o que importa é examinar e decidir se o reclamante está inabilitado para a atividade que exercia e, em caso positivo, em qual medida. De acordo com o laudo ortopédico do perito do juízo a redução do movimento do punho do reclamante é da ordem de 15% (fl. 1084), e a redução da articulação tíbio-társica é de 20% (quadro, fl. 1084). Eis o busílis: na motocicleta pilotada pelo reclamante (fotografias, fls. 996/999), a mão direita do motociclista aciona o acelerador e o pé esquerdo movimenta o câmbio. Não é necessário conhecimento técnico especializado (CPC, art. 464, § 1º, I) para afirmar que a redução do movimento experimentada pelo reclamante no mínimo inviabiliza a condução segura de uma motocicleta, o que caracteriza inabilitação total para a atividade anteriormente exercida. Não releva, assim, se o reclamante apresenta ou não marcha claudicante, nem se ele usa ou não bengala para apoio, menos ainda se "esta situação foi produzida propositadamente para confundir o perito na sua avaliação pericial", como afirmou a assistente médica da primeira reclamada (fl. 1100). Pela mesma razão, não releva que o reclamante atualmente esteja "exercendo atividade laboral como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (Laudo Complementar, fl. 1124). Não será demais registrar que a assistente médica da primeira reclamada tem razão ao dizer que "o fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa"; todavia, como já dito, não releva se o reclamante tem "capacidade laborativa" para alguma atividade, mas se ele está inabilitado para a atividade que exercia anteriormente. Tanto é assim que, como dito ao norte, o perito Emanoel de Oliveira afirmou (nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504) que o reclamante está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia (quesito d) mas, isso não obstante, ele está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual (quesito e). Porque a atividade habitual não se confunde com todas as outras atividades ao alcance da pessoa humana, o ilustre Juiz Federal Emilson da Silva Nery assim decidiu no processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (fl. 174, negrito do original, sublinhado de agora): O perito conclui pela incapacidade definitiva para a atividade laboral habitual em razão das limitações sofridas e consolidadas, porém o autor está apto para realizar atividades de baixa demanda física (quesito e). Assim sendo, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo devido, portanto, auxílio-acidente, o qual deverá ser implantado a partir da data seguinte à cessação do auxílio-doença (N.B.: 629..128.817-0) ocorrida em 28/09/2020, ou seja, a partir de 29/09/2020 (DIB). Por último, o perito do juízo Célio Ribeiro de Barros, encarregado da perícia médica psiquiátrica nestes autos, também afirmou (doze vezes) que o "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito." (fl. 1136, 1137, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144). A propósito, com a devida vênia ao ilustre prolator de origem e ao relator, tenho que a perícia médica psiquiátrica não extrapolou seus limites: diversamente, a questão da capacidade laboral para a atividade que o reclamante habitualmente exercia antes do acidente é um elemento relevante do exame psiquiátrico porque o objeto da perícia médica psiquiátrica é a apuração "da alegada incapacidade para o trabalho e nexo causal com as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante" (ata de audiência, fl. 1020; laudo pericial, fl. 1132). Só para registro, o médico do juízo encarregado da perícia psiquiátrica deixou de fundamentar a afirmada incapacidade laboral definitiva do reclamante para a atividade que habitualmente exercia - aqui, sim, o laudo é falho. Releva assinalar, contudo, que essa lacuna foi preenchida pelos demais elementos dos autos, como acima demonstrado. Enfim, de todo o exposto, tenho que não merece acolhimento o laudo pericial ortopédico do perito do juízo na parte em que afirma que o reclamante "Poderá exercer a mesma atividade laboral , mas redução da capacidade laboral", e menos ainda na parte em que afirma que "Provavelmente o periciando terá mais cuidado devido ter uma ciência corporal das limitações e as chances de acidente podem, inclusive , diminuir." (Laudo Complementar, fl. 1124). Do exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100%. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100% e nego provimento ao recurso patronal. DANO MORAL (voto divergente) Eis o voto do relator: No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Sem dúvida, a ofensa sofrida pelo reclamante é de natureza grave. Consta no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada que o autor "sofreu fratura de punho direito e fratura exposta de tornozelo esquerdo" e foi "submetido a cirurgias de correção de fraturas e artrodese (totalizando 09 abordagens cirúrgicas no tornozelo e 08 nos punhos), sendo está última ocorrida em abril de 2021" ("2. ENTREVISTA (ANAMNESE)", fl. 1069/1070). Os documentos juntados aos autos revelam no mínimo os seguintes afastamentos: 30 dias, a partir de 03/02/2017 (fl. 48); 120 dias, a partir de 20/10/2017 (fl. 49); 180 dias, a partir de 14/02/2018 (fl. 45 e 47); 90 dias, a partir de 15/01/2019 (fl. 42 e 75); 90 dias, a partir de 12/03/2019 (fl. 46 e 75); 30 dias, a partir de 12/06/2019 (fl. 44); 90 dias, a partir de 14/08/2019 (fl. 43); 60 dias, a partir de 03/02/2020 (fl. 61); 90 dias, a partir de 04/02/2020 (fl. 59); 60 dias, a partir de 05/05/2020 (fl. 37); 90 dias, a partir de 19/05/2020 (fl. 36).; 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 33); 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 40) e 60 dias, a partir de 22/07/2020 (fl. 34). À fl. 69 há um atestado não datado passado pelo médico Alvino Francisco Neto prescrevendo afastamento "por mais 180 (cento e oitenta) dias". A superposição de períodos e coincidência de datas (por exemplo, os dois atestados de 21/07/2020 e aquele de 22/07/2020) não impedem ver que o reclamante foi submetido a grande sofrimento - isso, naturalmente, sem olvidar as 17 cirurgias. Além do que vai nos parágrafos acima, à fl. 53 dos autos há uma "SOLICITAÇÃO DE CADEIRA DE BANHO E CADEIRA DE RODAS", assinada pelo médico Pedro Eduardo Barbosa Borges, com a seguinte justificativa: "Paciente com fratura grave em tornozelo esquerdo e punho direito expostas". E mais: a existência de sequelas é incontroversa, controvertendo as partes apenas a respeito do grau. A propósito, não será demais recordar que o autor teve rejeitado o pedido de aposentadoria por invalidez mas foi acolhido o pedido de auxílio-acidente. Ressalto que não há falar em "efeito punitivo" no arbitramento do valor da reparação do dano moral no caso dos autos porque, diversamente do afirmado pelo reclamante em recurso, não "restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões" (fl. 1389 e 1399). O caso dos autos é de responsabilidade objetiva. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). O capital social da primeira reclamada é de 10 (dez) milhões de reais em novembro de 2020 (fl. 389, 396 e 404). Tudo considerado, arbitro a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (conforme pedido), que corresponde a 10 vezes o valor do último salário contratual. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso patronal. CONCLUSÃO GERAL Conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento mais amplo ao segundo. Ressalva de entendimento no tópico "Dano Existencial" (recurso do reclamante). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO

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Alexandre Louza Garcia e outros x Herivelton Pereira Subrinho e outros

ID: 333554329

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010493-35.2022.5.18.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOUZA GARCIA CELIO RIBEIRO DE BARROS HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Polo Passivo:

HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA TIM S/A

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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RAFAEL ALVES NESPOLO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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NELVITHON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010493-35.2022.5.18.0003 RECORRENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010493-35.2022.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL ALVES NESPOLO RECORRENTE : 2. HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : ARAMIS MELO FRANCO ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO ADVOGADO : NELVITHON ALVES RIBEIRO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : TIM S.A. ADVOGADO : GUSTAVO REZENDE MITNE ORIGEM : 3ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA 1ª RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o acidente de trabalho e deferindo indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício), e julgou improcedente o pedido contra a segunda reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se ocorreu acidente de trabalho; (ii) estabelecer a data de início da contagem do prazo prescricional; (iii) determinar o percentual de incapacidade laboral; (iv) definir o valor da indenização por danos morais e materiais; (v) definir a responsabilidade da segunda reclamada; (vi) determinar se há direito à estabilidade acidentária e ao pagamento de salários do período de afastamento; e (vii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente de trabalho foi comprovado pelos autos, apesar da negativa da primeira reclamada, diante da prova testemunhal e da localização do evento na área de atuação do reclamante em horário comercial. O ônus da prova de que o reclamante não estava trabalhando no momento do acidente incumbia à primeira reclamada, a qual não logrou êxito em demonstrar tal fato. 4. O prazo prescricional tem início na data em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, a qual foi fixada em 21/07/2020 em decisão anterior transitada em julgado, devendo ser observado o período de suspensão da prescrição previsto na Lei nº 14.010/2020. 5. O percentual de redução da capacidade laboral foi fixado em 47,66%, conforme laudo pericial ortopédico, rejeitando-se o cálculo de somatória simples. 6. A indenização por danos materiais foi mantida com base no percentual de incapacidade fixado e na remuneração informada na inicial, observando-se a aplicação de redutor e o pagamento em parcela única, enquanto a indenização por danos morais foi majorada, considerando a gravidade da lesão e o sofrimento do reclamante, e os problemas psicológicos decorrentes do acidente. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não foi reconhecida, uma vez que as reclamadas mantiveram uma relação comercial, não havendo terceirização de mão de obra. 8. A estabilidade acidentária foi negada por ausência de alta previdenciária e limbo previdenciário, conforme fundamentos da sentença. 9. Os honorários advocatícios foram majorados para 15%, considerando a sucumbência recursal da primeira reclamada. 10. A atualização dos créditos deve observar a jurisprudência consolidada na SDI-1 do TST, considerando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora, e a SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 deve ser utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA. A data de referência para apuração da indenização por dano material é a data do acidente (03/08/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da 1ª reclamada improvido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de acidente de trabalho, o ônus da prova de que o empregado não estava trabalhando no momento do evento recai sobre o empregador. 2. O início do prazo prescricional em ações de indenização por acidente de trabalho se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. Em condenações por danos materiais e morais, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme orientação da SDI-1 do TST. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, 818; Lei 8.213/91, art. 118; Lei 14.010/2020; art. 927, 948 do Código Civil; art. 85, § 11, do CPC; Súmula 439 do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59 do STF; decisão anterior transitada em julgado; Tema 38 deste Regional; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SDI-1 do TST; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RELATÓRIO A sentença de ID 725a7a8 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HERIVELTON PEREIRA SUBRINHO contra a 1ª reclamada - REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA - e julgou improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada (TIM S.A). Recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante (ID d577d0f e ID fbe52c5, respectivamente). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, pela 1ª reclamada e pela 2ª reclamada (ID 77c1c6e, ID d02c53d e ID 5911fc0 respectivamente). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID ca07ccb) oficiando pelo regular seguimento do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA Aduz a 1ª reclamada que "a perícia médica psiquiátrica merece ser anulada, conforme requerimento outrora realizado aos autos - ID num. 5a3084d - e indeferido pelo juízo de piso. Isto porque, conforme bem ponderado pelo assistente técnico na manifestação de ID num. 25f2f05, é crucial que todas as questões levantadas aos autos pelas partes sejam respondidas de forma clara e direta pelo perito" (ID d577d0f). Afirma que "além de apresentar um laudo inicial genérico e equivocado, na resposta aos quesitos complementares o Ilustre Sr. perito apenas apresentou respostas evasivas, propositalmente ou não, evitando fornecer uma resposta clara e direta às questões levantadas. E, (...) apresentou conclusão completamente inadequada sobre a causa da incapacidade do reclamante, vez que fundada em patologia estranha a matéria que deveria ser analisada na prova técnica" (ID d577d0f). Alega que "em resposta aos quesitos complementares o nobre Sr. Perito apontou como causa da suposta incapacidade do Recorrido patologia ortopédica (artrose). Contudo, a perícia em questão visava avaliar as condições psiquiátricas do Recorrido para o trabalho" (ID d577d0f). Diz que "fora realizada perícia ortopédica aos autos. Assim, além do nobre senhor perito não ter cumprido satisfatoriamente com o seu papel, deixando de esclarecer temas importantes a respeito dos questionamentos realizados pelos assistentes técnicos da Recorrente, nota-se que o senhor perito não trouxe aos autos qualquer causa/patologia psiquiátrica para justificar a suposta incapacidade do Recorrido" (ID d577d0f). Conclui que "R. Sentença pelo juízo singular deve ser declarada nula, em razão da necessária anulação da perícia médica psiquiátrica realizada aos autos, com a desconstituição do perito nomeado aos autos e retorno dos autos a comarca de origem para designação de novo perito, realização de nova perícia psiquiátrica e, consequentemente, prolação de nova sentença" (ID d577d0f). Sem razão. De forma diversa do alegado pela 1ª reclamada, o laudo médico relativo a perícia psiquiátrica do reclamante, não é genérico, apresentando respostas diretas e claras a respeito das questões levantadas. Confira-se: "(...) Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10 (...) Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista. Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia. Refere que INSS não o encaminhou para reabilitação. XIII - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE: 1. Considerando que o Autor está sob os cuidados do médico psiquiatra até o presente momento - "EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTIVOS e REAÇÕES AO "STRESSE" GRAVE E TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO e o último relatório que encontra-se anexo com o mesmo diagnóstico e confirmando que o Autor ainda continua em tratamento, utilizando habitualmente diversas medicações, entre elas antidepressivo e ansiolítico, requer que este perito, após a avaliação médica e documental, informe ao juízo se o trabalho originou ou agravou o quadro doentio apresentado pelo Autor? Sim, vide Conclusão do Laudo Pericial. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. (...) XIV - RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA REDEFLEX: (...) 2. As alegadas patologias apresentaram início em qual período? Nesta época, teria o reclamante passado por consulta médica especializada? Periciado refere quadro de insônia iniciado em agosto de 2016, após o acidente automobilístico. Não fez tratamento psiquiátrico. Fez uso de Zolpidem por conta própria. Faz uso por conta própria de Alprazolam 1mg/dia para insônia desde 2016. 3. Poderia o Jurisperito definir o quadro sintomático apresentado pelo reclamante? Ainda, a sintomatologia teria se iniciado com quais sinais e sintomas? Quadro de insônia e dor. Início com o acidente de trabalho, em agosto de 2016. (...)" (ID c9340fb). Em suma, o médico perito que realizou a diligência avaliou as "condições psiquiátricas do Recorrido", sendo claro quanto a existência de nexo de causalidade entre o quadro psíquico de insônia com o acidente ocorrido em 03/08/2016. Ainda que a perícia médica psiquiátrica tenha extrapolado seus limites, apontando em resposta ao quesito 3 formulado pelo reclamante que "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", não há que se falar em nulidade do laudo apresentado. Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO Aduz a 1ª reclamada que "em que pese este E. TRT da 8ª Região tenha reformado a R. Sentença proferida pelo D. Juízo a quo que acolheu a prejudicial de mérito e declarou a prescrição da totalidade dos pedidos formulados pelo Recorrido aos autos, uma vez reaberta a instrução processual referido tema deve ser novamente debatido aos autos" (ID d577d0f). Assevera que "é evidente que a totalidade das pretensões do Recorrido encontram-se fulminadas pela prescrição, já que a presente demanda foi proposta ao dia 10/05/2022 visando discutir indenização decorrente de suposto acidente de trabalho ocorrido ao dia 08/08/2016. Portanto, após o decurso de quase seis anos" (ID d577d0f). Diz que "não há que se falar na aplicação da Portaria n. 188 do Ministério da Saúde pretendida pelo Recorrido c/c a Lei n. 14.010/2020, seja pelo fato de que referida portaria se encontrar revogada pela Portaria n. 913/2022, seja pelo fato de que o período de suspensão previsto pelo art. 3º de referida lei não seria suficiente para evitar a prescrição da totalidade das pretensões do Recorrido, já que perdurou apenas entre 10/06/2020, data de publicação da lei, a 30/10/2020, ou ainda, pelo fato de que nos termos do que dispõe o § 3º do art. 11, da CLT, a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista" (ID d577d0f). Acrescenta que "Ainda que se entendesse que a prescrição sobre pretensão relacionada a acidente de trabalho tem seu termo a quo na data de ciência inequívoca das lesões, incumbe a Recorrente destacar que o Recorrido possui ciência quanto as suas lesões ao menos desde o dia 25/10/2016, data em que teve deferido seu pedido de afastamento doença previdenciário, vide documento de Id n. 727a284" (ID d577d0f). Ressalta que "seja a contar da data informada a inicial como sendo de ocorrência do suposto acidente de trabalho, 08/08/2016, seja da data de ciência inequívoca do Recorrido de suas lesões e de sua incapacidade laboral, 25/10/2016, operou-se o decurso de prazo superior a cinco anos" (ID d577d0f). Requer que "seja o presente recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença no sentido de que seja declarada a prescrição da totalidade das pretensões formuladas pelo Recorrido aos autos, devendo a presente reclamação trabalhista ser arquivada com resolução de mérito" (ID d577d0f). Já o reclamante diz que "mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não considerou a aplicação da LEI 14.010/2020 para a suspensão dos prazos prescricionais" (ID fbe52c5). Requer "que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecido como início da suspensão de prescrição de 20 de março até 30/10/2020" (ID fbe52c5). Pois bem. A questão relativa à prescrição, especialmente quanto à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo reclamante, já foi apreciada por este Egrégio Tribunal pelo acórdão de ID e99d9aa: "O termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias corresponde à data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Esse entendimento está cristalizado na Súmula 278 do STJ, que dispõe: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Friso que a ciência inequívoca da incapacidade laboral pressupõe a estabilização das lesões de que o trabalhador fora vítima e o conhecimento da extensão dos seus efeitos sobre a capacidade laborativa do obreiro. (...) No caso dos autos, o reclamante, após acidentar-se em 03.08.2016, requereu benefício previdenciário perante o INSS, tendo-lhe sido deferido auxílio-doença a partir de 29.08.2016 até 28.09.2020, quando, através da decisão judicial ID e24e3cc, restou constatada incapacidade definitiva para realização da atividade habitual, porém aptidão para realizar atividades de baixa demanda física, razão pela qual houve negativa do pedido de aposentadoria por invalidez e deferimento apenas do auxílio acidente. Imperioso destacar que o acidente ocasionou lesão grave no tornozelo esquerdo e no punho direito do autor. E, analisada a documentação trazida aos autos, data venia a decisão do Julgador Singular, entendo que à época da concessão do auxílio- doença em 25.10.2016, o reclamante não tinha ciência inequívoca da incapacidade laboral ou até mesmo da extensão dos danos. Isso porque, extrai-se da documentação que o autor foi submetido a diversas cirurgias após o infortúnio, constando, por exemplo, nos exames de tomografia do punho direito ID 390e2b6 e ID 390e2b6, datados de 10.01.2019 e 08.05.2018 o relato da existência de lesões não consolidadas à época. Apenas no relatório médico ID a224908, datado de 21.07.2020, há o relato da constatação de limitação permanente no punho. Destaco, inclusive, que no relatório médico ID a224908, datado de 15.01.2018, foi relatada sequela definitiva e irreversível apenas do tornozelo esquerdo, além de no relatório médico ID a224908 - Pág. 35, datado de 05.02.2020, conter a narrativa da realização de mais uma cirurgia no punho direito sem qualquer indicativo da existência de lesão consolidada. Corroborando as constatações acima destaco que no laudo pericial realizado no processo 10023273020194013504, ajuizado pelo autor perante o Juizado Especial Federal, perícia médica realizada em 04.08.2020, em resposta ao quesito 'h' foi informado pelo perito que a incapacidade foi constatada em 21.07.2020. Assim, diante das informações advindas aos autos, considero que a data de 21.07.2020 é a data em que o demandante teve ciência inequívoca da extensão das lesões sofridas no punho direito, havendo a consolidação anterior apenas das lesões sofridas no tornozelo esquerdo, razão pela qual foi neste momento que se consolidou sua incapacidade laboral reduzida, devendo este ser o marco de início da contagem do prazo prescricional quinquenal. (...) Portanto, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10.05.2022 e que não houve rompimento do pacto laboral, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal apenas em 21.07.2020, não há prescrição a ser declarada. (...)" (ID e99d9aa). E essa decisão transitou em julgado em 25/10/2023, conforme certidão de ID e736cd0, não comportando mais discussão neste momento processual. Logo, fica prejudicada a análise da insurgência da reclamada, nesse particular. Quanto à suspensão da prescrição arguida pelo reclamante cumpre ressaltar que a Lei 14.010/2020, a qual dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020 (artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020). Assim, em que pese o reclamante ter tido ciência inequívoca da incapacidade laboral em 21/07/2020 deve-se observar o período de suspensão da prescrição previsto no artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Dou provimento ao recurso do reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Alega a 1ª reclamada que "além de não haver que se falar em transferência do ônus da prova quanto a ocorrência do acidente de trabalho para a reclamada, ora Recorrente, encerrada a instrução processual a empresa logrou êxito em demonstrar que referido acidente não foi de trabalho" (ID d577d0f). Diz que a prova testemunhal confirmou "a versão da empresa ré no sentido de que o Recorrido havida sido liberado para resolver questões pessoais na data dos fatos" e que ficou comprovado que "a empresa não aceitava o trabalho através de motocicleta, veículo supostamente utilizado pelo Recorrido na ocasião de seu acidente" (ID d577d0f). Assevera que "não bastasse, a documentação carreada aos autos pelo próprio Recorrido aponta que o obreiro jamais obteve qualquer afastamento por acidente de trabalho, tendo se afastado do trabalho por auxílio-doença previdenciário, espécie 31" (ID d577d0f). Requer que seja o "recurso PROVIDO para fins de reformar a R. Sentença proferida aos autos, no sentido de afastar a condenação da Recorrente em todas as verbas decorrentes do suposto acidente de trabalho, tendo em vista que, na realidade e conforme restou comprovado aos autos, na data em que sofreu o suposto acidente de trabalho o Recorrido havia sido liberado de suas atividades laborais por seu superior hierárquico, gerente da Recorrente, Sr. Ederval, além do fato de que o Recorrido utilizava carro e não moto no desempenho de suas atividades" (ID d577d0f). Acrescenta que "conforme laudo pericial elaborado pelo assistente técnico - ID num. 38f8ca7 - não há incapacidade para o trabalho", concluindo que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento) (ID d577d0f). Requer, caso seja mantida a condenação por danos materiais, a reforma da sentença para que se fixe "como base de cálculo para a apuração/liquidação de eventual condenação a título de danos materiais - pensionamento vitalício - no valor da média de remuneração realmente recebida pelo Recorrido no período anterior a tal acidente, com base nos holerites trazidos à baila pela Recorrente - ID num. ef4f197" (ID d577d0f). No particular, assevera que "apesar do juízo de piso não ter acolhido o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, acabou por fixar como base de cálculo para a apuração do dano material decorrente do pensionamento por acidente de trabalho no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (ID d577d0f). Ressalta que "além de indeferir o pleito do Recorrido quanto a inclusão das supostas horas extraordinárias em sua remuneração, mas considerar o valor informado na exordial como base de cálculo para fins de apuração do dano material, o que indica uma provável contradição, a R. Sentença deixou de considerar os holerites do reclamante apresentados aos autos pela Recorrente, documentos que atestam a real remuneração recebida pelo empregado, existindo assim, ao menos, uma omissão" (ID d577d0f). Por fim, requer a reforma da sentença "a fim de se fixar que a perda da capacidade laborativa do Recorrido é a de 42% (quarenta e dois por cento)" (ID d577d0f). Afirma que o "senhor perito inovou ao "capitalizar" os valores, que tão e somente deveriam ter as suas porcentagens somadas, tendo em vista que não há qualquer indicativo que a perda atingiria a porcentagem indicada pelo perito, atingindo, portanto, 42% (quarenta e dois por cento), haja vista ter sido apurada uma perda de capacidade laborativa de 15% referente ao punho, 7% referente a mão e 20% referente ao tornozelo" (ID d577d0f). Já o reclamante assevera que "atualmente encontra-se totalmente incapacitado para exercer a função de vendedor motociclista, sendo que tanto o laudo ortopédico como o laudo psiquiátrico foram uníssonos na certeza de que a função para qual o Recorrente foi contratado - VENDEDOR MOTOCICLISTA, a incapacidade é total, inclusive tal incapacidade leva-se em consideração o fato de que o trabalhador não mais poderá utilizar moto como objeto de trabalho" (ID fbe52c5). Aduz que "o trabalhador está totalmente incapaz para a função para a qual foi contratado- vendedor motociclista, sendo devido a pensão de tais período no percentual de 100% sobre a remuneração obreira, por aplicação expressa do art. 950, do CCB, especialmente para o período que o Reclamante ficou afastado em gozo de beneficio previdenciário de 19/08/2016 até 30/11/2020 e passou a recebeu auxilio doença previdenciário a partir de 29/09/2020 até os dias atuais" (ID fbe52c5). Requer a "reforma do decisório primário para que a pensão seja de 100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente, corrigida anualmente pelos índices da categoria, inclusive no período que o Recorrente este afastamentos em gozo de auxilio doença previdenciário, ou seja que reste reconhecido a incapacidade total e consequente o dever de indenizar com a pensão no montante de 100% da remuneração do recorrente somado as demais parcelas de natureza salarial", "inclusive para os períodos em que o recorrente restou afastado para o trabalho" (ID fbe52c5). Assevera que "O objetivo da pensão por acidente de trabalho é garantir uma compensação financeira, mitigando os impactos de uma incapacidade, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente", razão pela qual "requer a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5). Acrescenta que "o valor fixado a título de indenização por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a quantia pleiteada na exordial." (ID fbe52c5). Alega que "em decorrência do acidente ficou afastado do trabalho, (invalidez total e temporária), tendo que fazer duas cirurgias, fisioterapias, terapias ocupacionais e outros" e que "ficou incapacitado de exercer as suas funções de forma definitiva, com dificuldades de locomoção e com sequelas permanentes e nem mesmo poderá praticar atividades esportivas que sempre fazia com a sua família e filhos, o que lhe causa grande angustia e aflição" (ID fbe52c5). Diz que "no caso vertente além da responsabilidade objetiva, já pacificada, restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões, devendo seu "quantum" atender não só ao dano psicológico interno, mas também aos efeitos externos no âmbito familiar, de reputação, social, de "fama", profissional, falta de capacidade para o labor (nas mesmas condições a quo), entre outros" (ID fbe52c5). Requer "a reforma do decisório primário a fim de majorar os valores arbitrados a título de dano moral e condenada a reclamada ao pagamento da indenização por dano existencial, conforme requerido na exordial" (ID fbe52c5). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual adoto seus fundamentos como parte das razões de decidir: "5. Acidente de trabalho. Parte dos pedidos formulados pelo autor tem como fundamento suposto acidente de trabalho sofrido na execução do contrato de emprego mantido com a primeira ré que, por seu tuno, nega que tenha ocorrido tal evento, tornando a questão controversa. Na peça ingresso, o reclamante alega que: 'foi admitido 16 de março de 2016, na função de vendedor, ao ingressar nos quadros da Reclamada o empregado foi submetido a todos os tipos de exames, sendo que nenhuma patologia foi constatada, contudo, o mesmo não ocorreu com a demissão. O autor foi demitido doente em função do trabalho inadequado e acidente típico sofrido na reclamada. O reclamante era vendedor e para conseguir fazer sua rota diária era obrigado a trabalhar em motocicleta, pois atendia diversos pontos de venda por dia, exposto ao risco constante, portanto, quanto a questão da culpa, na forma já pacificada pela jurisprudência dominante, requer que seja aplicada a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 927, do CCB (...) Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, [...]." A primeira reclamada, de outro lado, afirma que, "conforme já esclarecido, além do Autor usar carro, e ativar apenas em região de Aparecida de Goiânia - GO, é certo que no momento do sinistro de 03/08/2016, mencionado nos docs. Dos ID nºs. 8508af6s e 1b37160, e respectivamente fls. 80 e 118, se encontrava em veículo próprio, tratando de interesse particulares, e não a serviço da 1ª. Ré. Aliás, veja, que a ocorrência policial do ID nºs. 8508af6s, e fls. 80, além de não registrar qualquer atividade da 1ª. Ré, e 118, e nem qualquer atividade em trabalho de quem quer que seja. Veja que em referida ocorrência sequer existe o registro da apreensão de qualquer mercadoria da 1ª. Ré, ou de quem quer que seja. Razão pela qual, a 1ª. Ré nunca emitiu qualquer CAT, e o Autor, antes da presente ação, também, nunca reclamou qualquer emissão de CAT, e nem qualquer auxílio-acidente de trabalho (Código 91 ou B 91). A propósito, a pretensa CAT do ID nº. a5de787, e fls. 103/105, não foi emitida pela 1ª. Ré, mas sim, se trata de tentativa de fraude do Autor, que contou única e exclusivamente com a assinatura do médico particular do Autor (...) Contudo, não se nega que o Autor, chegou a alegar para a 1ª. Ré, que no dia 03/08/2016, quando em seu veículo particular, liberado por seu Supervisor, cuidava de questão particular, em local e circunstâncias totalmente estranhas ao seu trabalho e a sua Empregadora, transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO, descuidadamente, bateu na traseira de um veículo de terceiro, e caiu da sua moto, fraturando o punho direito e o tornozelo esquerdo. E assim apresentou um atestado médico, teve os seus 15 (quinze) primeiros dias pagos pela 1ª. Ré, nos ternos do art. 60 § 3º Lei nº. 8213/91, restou encaminhado para o INSS, passado a então gozar de auxílio-doença comum (Código 31 ou B 31), e assim permaneceu até o final de 2020, quando, então alegou que estava com ação contra o INSS, postulando aposentadoria por invalidez, e que por orientação de seu advogado, não iria retornara porque poderia ter prejudicado o resultado de sua ação, e assim, a Ré ficou aguardado a posição daquele." Pois bem. É incontroverso que o reclamante, à época do acidente, atuava como vendedor externo da primeira reclamada e que sua área de atuação era o Município de Aparecida de Goiânia - GO. Não obstante a primeira ré negue a ocorrência de acidente de trabalho, há nos autos diversos elementos probatórios que apontam no sentido contrário. O primeiro deles diz respeito ao local do acidente. A primeira reclamada, como visto no trecho da contestação transcrito retro, afirma que o infortúnio teria ocorrido em momento em que o obreiro "transitava pela Av. Independência de Goiânia - GO", em localização estranha à sua área de atuação, o que levaria à ilação de que o acidente teria ocorrido em ocasião em que o reclamante não estava a seu serviço, mas tratando de assuntos particulares. Mas não é isso o que aponta a documentação acostada aos autos. O registro de ocorrência de ID 8508af6 indica que o acidente teria ocorrido por volta das 14h do dia 3.8.2016 (quarta-feira), na Avenida Independência, qd. 1, lt. 23, Bairro Jardim Monte Cristo, Município de Aparecida de Goiânia. Daí é possível tirar algumas conclusões preliminares. A primeira é a de que o acidente ocorreu em dia de semana, em horário comercial e na área de atuação do obreiro (Município de Aparecida de Goiânia - GO), o que leva à presunção de que o reclamante estava trabalhando, transferindo à reclamada o ônus de provar o contrário (art. 818, II, da CLT). Também é possível vislumbrar que a primeira ré, ao alegar que o acidente teria ocorrido na "Av. Independência de Goiânia", logradouro de denominação idêntica porém diverso do indicado no registro de ocorrência, tentou, de forma deliberada, induzir o juízo a erro. Quanto à presunção factual reativa de que o reclamante estava trabalhando no momento do acidente, a primeira reclamada não obteve êxito em provar o contrário. As testemunhas conduzidas pelo reclamante confirmaram que o obreiro estava trabalhando quando se acidentou ao passo que a primeira testemunha conduzida pela reclamada, JUNIO GOMES ARCÂNGELO, afirmou que "não trabalhou com o reclamante; que em uma reunião com o gerente Sr.. Ederval, ele comentou sobre o acidente que ocorreu com o reclamante ; que o Sr.. Ederval informou que o reclamante não estava em trabalho, no momento do acidente", ou seja, não teve conhecimento direto dos fatos, vindo a saber das circunstâncias do acidente através de terceiro, o que anula a credibilidade de suas declarações nesse ponto específico. (...) Ante o exposto, não tendo a primeira reclamada obtido êxito em provar que o reclamante não estava trabalhando no momento do infortúnio, reconheço que o obreiro sofreu acidente de trabalho típico (...) 7. Indenização por danos materiais. No que toca à indenização por danos materiais, o que se pleiteia é a reparação correspondente ao desfalque da quantia que reverteria, mensalmente, em proveito do reclamante. Trata-se de pensionamento mensal, conforme inteligência do inciso II do art. 948 do Código Civil. (...) Já foi reconhecido, nos termos do exposto anteriormente nesta fundamentação, que o reclamante sofreu acidente de trabalho no momento em que se deslocava de motocicleta para vender produtos e serviços da primeira reclamada. (...) quando a atividade do empregador, por sua natureza, acarretar risco acentuado à integridade física dos empregados, a responsabilidade civil aplicada é a objetiva, caso em que se prescinde da análise do elemento culpa, bastando a análise da ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência de acidente do trabalho, dano e nexo de causalidade entre ambos. E é justamente o que ocorre no caso vertente, haja vista que a atividade laboral executada com o uso de motocicleta constitui atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. (...) Vale destacar que uma das teses de defesa da primeira reclamada é a de que pagou ao reclamante parcela destinada ao aluguel de carro, havendo determinação de que não fosse utilizada motocicleta na prestação de serviços, o que não restou provado. Não há nos autos nenhuma prova documental desse ajuste, ao passo que a prova oral, nesse ponto, restou dividida. E, ainda que restasse provada tal determinação, o fato é que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico ao conduzir motocicleta, não havendo a possibilidade de eximir a primeira reclamada da responsabilidade frente a um eventual descumprimento de sua obrigação de fiscalização de suas operações e prevenção dos riscos inerentes às atividades desempenhadas por seus empregados. Também não há que falar em culpa exclusiva do reclamante no acidente, outra tese de defesa da primeira reclamada, o que excluiria o nexo de causalidade. Trata-se de fato impeditivo do direito do autor, incumbindo à primeira ré o ônus da prova (CLT, art. 818, II), do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a declaração do terceiro envolvido no acidente (ID 8508af6 - fls. 81) e as fotos de ID dca2f8d - fls. 996/1000 indicam que o reclamante tinha a preferência quando colidiu com o veículo que avançou no logradouro em que transitava. Quanto à extensão do dano, reclamante foi submetido a perícia médica ortopédica. No laudo produzido, o perito de confiança do juízo, o médico ortopedista DR. ALEXANDRE LOUZA GARCIA, após proceder ao exame físico do reclamante e analisar a documentação médica acostada aos autos, chegou à seguinte conclusão: "Diante da história do acidente, da lesão e do exposto nos prontuários médicos fica evidente o nexo causal com a atividade laboral, entretanto no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo (informação cedida pelo periciando). Pela tabela fundamental de indenização há um caráter indenizatório de 15% para punho, 7 % para a mão e 20% para o tornozelo, portanto gerando um total de 47,66%." O perito também esclareceu que as sequelas do acidente estão estabilizadas e que a redução parcial da capacidade laboral do reclamante é definitiva, não havendo a possibilidade de recuperação completa. Ainda em relação à capacidade laboral do reclamante, é importante observar o que segue. No laudo produzido pelo médico responsável pela perícia psiquiátrica (ID c9340fb), a conclusão é a de que o obreiro estaria com redução total de sua capacidade laboral. Na resposta aos quesitos formulados, o médico perito esclarece que 'o quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito", ou seja, a análise feita pelo se estendeu aos problemas ortopédicos expert do reclamante e, portanto, transbordou os limites determinados pelo juízo. Além disso, o médico ortopedista, cuja conclusão, como já mencionado, foi de redução laboral parcial e permanente, é especialista na área e, portanto, tem maior autoridade para determinar qual a redução que decorre das sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante. A sua conclusão, portanto, é a que será levada em conta no que toca à redução da capacidade de trabalho do obreiro. Ante todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento vitalício. Quanto à aplicação da previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CPC, importante observar que referida previsão (pagamento do pensionamento em uma única parcela) pode ser determinada em sentença ainda que não tenha havido pedido expresso da parte autora. (...) No caso dos autos, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição financeira das partes e tendo em vista proporcionar a efetividade da prestação jurisdicional, determino que o pagamento seja feito em uma única parcela. Determinado o pagamento em uma única parcela, necessária a incidência, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante e a oneração excessiva da primeira reclamada, de redutor do valor devido. (...) Tudo isso considerado, determino que o valor de indenização, a ser paga em uma única parcela, deve ter por parâmetro o percentual de 47,66% (quarenta e sete vírgula sessenta e seis por cento) da remuneração do reclamante informada na exordial, qual seja R$2.000,00 (dois mil reais), sendo o termo a quo da pensão a data do acidente e o termo ad quem a data em que o reclamante completará 76,6 (setenta e seis vírgula seis) anos de idade. Deverá ser aplicado, considerando o extenso período compreendido entre os termos a quo e ad quem da pensão, um redutor no percentual de 30% (trinta por cento). Dever-se-á observar, ainda, os limites do pedido, conforme arts. 141 e 492, caput, do CPC. Cumpre lembrar, por fim, que o pensionamento pode ser cumulado com eventual benefício previdenciário percebido pelo obreiro. (...) Defiro, nesses termos. 8. Indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade civil da primeira reclamada quanto ao acidente de trabalho e considerando a dor sofrida pelo reclamante e as sequelas permanentes que carrega (mormente a redução da capacidade laboral), não há dúvida de que o infortúnio teve contundência suficiente, considerada a suscetibilidade do homem médio, para causar danos de natureza extrapatrimonial. O especialista que realizou a perícia psiquiátrica do obreiro também concluiu que o quadro de insônia que o acomete tem relação de causalidade com o acidente sofrido, constando do laudo que 'Trata-se de periciado com quadro de insônia: Insônia não-orgânica - CID10: F51.0, Nota da CID10: 'Na insônia, o sono é de quantidade e de qualidade não satisfatórias; o transtorno de sono persiste durante um período prolongado; pode se tratar de uma dificuldade de adormecer, de uma dificuldade de permanecer adormecido ou de um despertar matinal precoce. A insônia é um sintoma comum a muitos transtornos mentais ou físicos e só deve ser aqui codificada (paralelamente ao diagnóstico principal) se domina o quadro clínico.' Faz uso por conta própria de psicotrópico. Sem outra queixa psiquiátrica. Concluímos, neste caso, que há nexo de causalidade do quadro psíquico de insônia em periciado com acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Não realiza tratamento adequado de insônia com psiquiatra ou neurologista.' (ID c9340fb - fls. 1136) Assim, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes e pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (ID 725a7a8). Sinale-se, por oportuno, que a base de cálculo para apuração do pensionamento deve corresponder ao valor indicado na emenda à petição inicial de R$2.000,00 (importe que não considerou as horas extras - ID 65da437, fl. 992), o qual se aproxima à média da totalidade dos proventos recebidos mensalmente por esse empregado, conforme contracheques juntados. Nego provimento ao recurso da reclamada nesse particular. Quanto ao percentual da incapacidade vale registrar que o perito na manifestação de ID 74715b0 esclareceu que: "(...) O cálculo realizado por mim não se trata de uma somatória simples de porcentagens. Se somássemos diretamente as taxas (20% + 7% + 15% = 42%), o valor final seria: 100×(1+0,42)=142 O correto ao meu ver é o incremento dos percentuais como nos juros compostos, o percentual é aplicado sobre o valor já acumulado (não sobre o inicial). Isso faz com que os juros "cresçam sobre os juros" anteriores: Cálculo: 1. Aplicar 20%: 100×(1+0,20)=100×1,20=120 2. Aplicar 7% sobre o novo valor: 120×(1+0,07)=120×1,07=128,4 3. Aplicar 15% sobre o novo valor: 128,4×(1+0,15)=128,4×1,15=147,66 O valor final (VF) é 147,66. , portanto 47,66% Ao meu entender este é o cálculo mais justo, portanto ratifico meu laudo." Logo, não prospera a insurgência da 1ª reclamada no sentido de que o percentual seria de 42%, em razão da soma dos percentuais relativos a perda da capacidade laborativa apurada pelo perito. Ainda sobre a matéria vale ressaltar que o expert que realizou a perícia ortopédica foi claro ao afirmar que "no momento não existe incapacidade para a atividade habitual e sim uma redução da capacidade laborativa, atualmente trabalha como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (ID b417bb6, fl. 1084). Logo, não prospera a insurgência do reclamante para que seja reconhecida a incapacidade total do trabalhador e, por consequência, que a pensão seja correspondente a "100% da medida remuneratória paga ao trabalhador antes do acidente". Registre-se que, em atenção aos limites do pedido, não prospera o pleito do reclamante relativo "a reforma da r. sentença para incluir as férias + 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS" (ID fbe52c5) no pensionamento. Quanto ao dano moral e existencial registre-se, por oportuno, que o reclamante na petição inicial afirmou que "está incapacitado para o mercado de trabalho"; que "não se recuperou totalmente tanto do acidente quanto da depressão"; requerendo "indenização por danos morais, no importante mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de dano existencial, posto que além de não conseguir realizar atividades esportivas que era seu maior prazer" (ID 5725e21). Isso não obstante na emenda à petição inicial o reclamante requereu apenas o pagamento de reparação por dano moral, nos seguintes termos: "(..) Constam nos documentos médicos juntados aos autos e devidamente analisados pelo e. TRT 18ª Região, que o autor permaneceu doente e em tratamento decorrente do acidente de trabalho típico até 2020, fez mais de 15 cirurgias com o plano de saúde pago e mantido pela contratante, ou seja, esta sempre (...) Conforme consta dos autos o autor também foi acometido de problemas psicológicos e físicos (ortopédicos) decorrentes do acidente de trabalho noticiado, inclusive sequela definitiva (...) Assim, requer o reconhecimento do acidente te trabalho típico e da doença ocupacional decorrente do acidente inegável além do nexo já amplamente discutido o agravamento das inúmeras lesões sofridas e os problemas emocionais e psiquiátricos decorrentes do acidente de trabalho e do estresse pós traumático que acometeu o autor. As inúmeras lesões sofridas, evidentes problemas ortopédicos, dores constantes, risco de labor nas mesmas condições de trabalho, cirurgias sucessivas, batalhas judiciais privações financeiras ausência de apoio da reclamada de qualquer natureza, a qual sempre sob da sua falta de condições de trabalho, pois autorizou e autoriza o tratamento pelo plano de saúde e não lhe ofertou o retorno ao trabalho sequer lhe notificou para retornar a atividade, evidente limbo previdenciário, desenvolvimento e agravamento de problemas psiquiátricos após o acidente e diretamente ligados ao acidente típico e a seus desdobramentos físicos, exigência de trabalho em condições superiores as limitações físicas do autor. Tudo deverá ser considerado pelo julgador, ante a evidente ocorrência de dano moral e lesão ao patrimônio moral do trabalhador. Requer a condenação da reclamada em dano moral no valor a ser estabelecido pelo juízo, considerando todo sofrimento suportado pelo reclamante e dor que levaram a problemas psiquiátricos, o autor nunca mais terá sua capacidade laboral total, requer o pagamento de dano moral não inferior a 20.000,00. (...)" (ID 65da437, fls. 989/890). No que tange ao dano existencial, o voto, inicialmente, tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, entendeu ser indevida a insurgência do reclamante no particular. Todavia, por ocasião da sessão de julgamento, reexaminando a matéria, acolhi a divergência de fundamentação do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos seguintes termos: "Em síntese, eis o voto do relator: Tendo em vista que o reclamante não reiterou na emenda à petição inicial o pleito de danos existenciais, é indevida a insurgência do reclamante no particular. A emenda da petição inicial foi determinada pelo juiz que presidiu a audiência realizada em 15/02/2024 (ata, fl. 976), e o reclamante a apresentou no prazo que lhe foi concedido (fls. 988 e seguintes). A emenda (ou completamento) da petição inicial tem lugar se ela "não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320" ou "apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", devendo o juiz indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321). Em outras palavras, a emenda ou completamento não substitui a petição inicial - ela a corrige ou completa. Naturalmente, o autor deve corrigir ou completar a petição inicial nos pontos determinados pelo juiz; assim, com a devida vênia, o silêncio do autor sobre o restante da peça não configura desistência nem renúncia de pedidos. Assim, renovada vênia, o caso é de conhecimento do recurso (CPC, art. 1.013, § 3º, III). Isso não obstante, ressalvado o entendimento, é firme o entendimento desta Turma julgadora no sentido de que não se conhece do recurso, por preclusão, se o pedido não foi apreciado na origem e a parte não interpôs embargos de declaração. Por todos: ROT-0011485-76.2024.5.18.0083, j. 17/06/2025; ROT-0011052-89.2022.5.18.0003, j. 17/11/2023). Conclusão do tópico: ressalvado o entendimento, não conheço do recurso por outro fundamento." No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Alega o reclamante que "o recorrente juntou aos autos o CNIS que comprova que até 30 de novembro/2020 ele recebeu auxilio doença previdenciário - espécie 31, após deixou de receber auxilio que era quase 100% da sua remuneração e passou a receber auxilio acidente previdenciário - espécie 36 que é apenas proporcional as sequelas originadas pelo acidente" (ID fbe52c5). Afirma que "mesmo tendo a 1ª Reclamada conhecimento de que o trabalhador não está recebendo auxilio doença previdenciário, não ofertou o emprego de volta e nem fez a convocação deste para retornar ao trabalho, especialmente diante do fato incontroverso de que o Autor não mais pode exercer suas funções externas com moto e que a empresa não tem atividade em Goiânia/GO, pois o escritório foi transferido para Anápolis/GO, como reconhecido na defesa da 1ª Reclamada" (ID fbe52c5). Diz que "requereu o direito ao retorno ao trabalho em função compatível com a sua atual situação e a garantia de estabilidade, sendo que o juízo não apreciou expressamente tal pedido, mesmo após ter sido interposto os embargos de declaração" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença, para que seja condenada as recorridas ao pagamento dos salários pelo período de afastamento" (ID fbe52c5). Entretanto, por compartilhar do mesmo posicionamento, aqui também a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto razões de decidir: "(...) O reclamante pede que seja a primeira reclamada condenada a reintegrá-lo a seu posto de trabalho e a pagar os salários e demais parcelas concernentes aos períodos de limbo previdenciário e da estabilidade acidentária. Os argumentos expostos pelo reclamante na fundamentação do pleito em análise são confusos e contraditórios, resvalando a inépcia. Na petição inicial o reclamante alega que foi dispensado e, logo após, que pediu demissão, e que a ruptura contratual teria sido, em ambos os casos, irregular. Já na emenda à petição inicial o reclamante traz uma terceira tese: o contrato de emprego ainda estaria em vigor e a primeira reclamada, após a alta previdenciária, teria impedido seu retorno ao trabalho. Nada obstante, o que se apurou no decorrer da instrução é que o contrato de trabalho continua em vigor e que a alta previdenciária nunca ocorreu, tendo o próprio obreiro admitido, ao depor, que "ainda não teve alta pelo INSS". Ora, não tendo ocorrido a rescisão contratual e tampouco a alta previdenciária, forçosa a conclusão de que o contrato de emprego está suspenso desde o acidente sofrido pelo autor, o que impossibilita, por imperativo lógico, a ocorrência de limbo previdenciário e o surgimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Portanto, julgo improcedentes os pedidos ora analisados. Indefiro, nesses termos." (ID 725a7a8). Nada a reformar. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Aduz o reclamante que "Resta incontroverso nos autos que a empresa contratante 1ª RECLAMADA foi contratada pela 2ª Reclamada para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia, sendo tomadora de serviço" (ID fbe52c5). Afirma que "também restou incontroverso que a 2ª Reclamada não fiscalizava os pagamentos dos encargos sociais e direitos trabalhista dos empregados da contratante, o que atraia a responsabilidade in eligendum e in vigilandum da 2ª Reclamada" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da r. sentença para condenar a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos da demanda." (ID fbe52c5). Examina-se. Na petição inicial o reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada (REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA) "para trabalhar na venda de chips, carga/valores em maquininhas e outros dispositivos/outros produtos de telefonia da 2ª Reclamada" (ID 5725e21). Requereu "a condenação subsidiaria da 2ª reclamada por todos os créditos trabalhistas pleiteados na presente ação, uma vez que se beneficiou do labor do reclamante" (ID 5725e21). Pois bem. De início, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada (Redeflex) tem como objeto social o "comércio varejista de cartões indutivos para telefones públicos, cartões pré-pagos para aparelhos telefônicos celulares, chip´s e aparelhos telefônicos" (ID d6e0e13). O documento de ID f4f8e28 comprova que a 2ª reclamada (TIM SA) firmou com a 1ª reclamada (Redeflex) um contrato de "compra e venda de timchip e recarga de telefonia do serviço móvel pessoa pré-pago". Ou seja, a 1ª reclamada, empregadora do reclamante, adquiriu produtos da 2ª reclamada para revenda. Como efeito, a 1ª reclamada (Redeflex) era uma distribuidora de chips de telefone celular e manteve com a 2ª reclamada (TIM SA) uma relação jurídica comercial, não havendo falar, assim, em terceirização de mão de obra, motivo pelo qual é incabível a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Ademais, nos termos da decisão em embargos de declaração de ID c4a7c78, "Não há nos autos nenhum elemento que possa levar ao entendimento de que a segunda reclamada seja responsável solidária pelas verbas deferidas ao embargante, conforme previsão contida no § 2º do art. 2º da CLT". Logo, nada a reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Assevera o reclamante que "de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial." (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF." (ID fbe52c5). Acrescenta que "no caso da indenização por danos materiais a ser paga de uma só vez considerando a remuneração devida por ocasião da rescisão contratual, como no presente caso, que inclusive houve determinação de aplicação de redutor na monta de 30% do valor da pensão, os juros de mora são devidos desde a data do ajuizamento da ação, consoante aplicação por analogia do disposto na Súmula 439/TST" (ID fbe52c5). Afirma que "A manifestação da contadoria do juízo comprova o erro de cálculo alegado, posto que o contador judicial confirma que a indenização por danos materiais não sofreu a incidência de juros mora a partir da data do ajuizamento da ação, ao argumento de que por se tratar de indenização por danos materiais não aplicou a súmula 439 do TST" (ID fbe52c5). Aduz que "a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais confirmou a incidência da Súmula 439 do C. TST nas indenizações por danos morais e materiais", concluindo que "o regime de atualização da reparação por dano material deve observar o critério geral (desde o ajuizamento da ação), tal qual decidiu a SBDI-I do c. TST nos autos do processo E-RR-202-652011.5.04.0030" (ID fbe52c5). Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação dos cálculos no particular, a fim de que os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais sejam aplicados a partir do ajuizamento da ação" (ID fbe52c5). Ressalta que "constou da sentença exequenda o deferimento de pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, devendo ter por parâmetro o percentual de 47,66% da remuneração do reclamante, tendo como termo inicial a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016." (ID fbe52c5). Diz que "a indenização por dano material deve ser apurada na data do acidente de trabalho (03/08/2016), com a incidência de correção monetária a partir da referida data. No entanto, verifica-se da retificação de cálculo apresentada pela contadoria judicial que aquela serventia apurou a indenização por danos materiais a partir de 03/08/2024, ou seja, data diversa da ocorrência do acidente de trabalho e, consequentemente, não observou a incidência de correção monetária a partir da data do acidente de trabalho" (ID fbe52c5). Requer que "seja determinada a retificação da conta de liquidação, conforme deferido na sentença de embargos de declaração, para que seja observado como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016, conforme determinado na sentença liquidanda, com a devida apuração de correção monetária a partir da data do sinistro" (ID fbe52c5). E, "Havendo o acolhimento da tese supra, requer também os respectivos reflexos legais, uma vez que o acessório segue a sorte do principal" (ID fbe52c5). Examina-se. Constou da sentença: "Os créditos reconhecidos devem ser corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir de então, deve-se utilizar somente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, cujo julgamento se deu em 18.12.2020, com os esclarecimentos efetuados no julgamento dos embargos de declaração, concluídos na Sessão Virtual de 22.10.2021." Ocorre que a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024). Assim, determino que a atualização dos créditos devidos ao reclamante observe a decisão da SBDI-I do TST proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Porquanto, prospera a insurgência do reclamante no sentido de que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, deve incidir os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91. Sinale-se, por oportuno, os juros de mora para cálculo da indenização por danos materiais devem ser aplicados a partir do ajuizamento da ação, observada a decisão acima mencionada. A respeito da matéria transcrevo o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais proferida em 28/06/2024: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns ". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". (grifo original mantido) (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Frise-se que, conforme deferido na sentença de embargos de declaração de ID c4a7c78, deve ser observada como data de referência para apuração da indenização por dano material a data do acidente de trabalho ocorrido em 03/08/2016. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante "a majoração dos honorários sucumbenciais para que seja reconhecido o valor de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais" (ID fbe52c5). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A 1ª reclamada e o reclamante recorreram, sendo que o recurso patronal foi improvido e o recurso do reclamante foi parcialmente provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal da reclamada (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada de 7% para 15% incidente sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante e nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 29.05.2025, após as manifestações orais dos procuradores do recorrente/reclamante, Dr. Wellington Alves Ribeiro, e da recorrente/primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA), Dr. Rafael Alves Nespolo, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 13.06.2025, decidiu renovar a vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, acolher a sugestão de acréscimo de fundamentação quanto ao dano existencial, apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar provimento ao da primeira reclamada (REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator Voto vencido RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MATERIAL INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA (voto divergente) Eis a alegação exordial (destaquei): Logo, em 8 de agosto de 2016, o autor sofreu acidente de trabalho típico no trânsito no exercício da função com no punho e o tornozelo, tendo afastado do trabalho, inicialmente por 30 dias, conforme documentos anexos e em função do acidente de trabalho, sente fortes dores e nunca se restabeleceu completamente, continua em tratamento médico, fez diversas cirurgias e também foi submetido a perícia na Justiça Federal que constatou perda definitiva para a função de vendedor com moto e atividades que demandem transporte manual com peso, que exigem deslocamento rápido e atividades correlatas, posto que perdeu parte da destreza e força nas mãos e também esta impedido de atividades esportivas como corrida, vôlei, futebol e outros, vejamos: Imediatamente a seguir, ainda no corpo da petição inicial, o reclamante colou imagem do documento de fl. 168 dos autos, que é a "perícia médica oficial" realizada nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ da Justiça Federal de Aparecida de Goiânia-GO), onde se lê o seguinte (conforme original, exceto os negritos): PERÍCIA MÉDICA OFICIAL a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. Sim. Artrodese de punho direito. CID: Z98.1. Artrodese de tornozelo esquerdo. CID: Z98.1. b) - A resposta ao quesito "a" decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). Anamnese, exame fisico, exame de radiografia e atestado médico. c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? Periciando com relatado de trauma ocorridoem acidente motociclistico em 2016. sofreu fratura grave no punho dirieto e tornozelo esquerdo. Foi tratado com varias cirurgias, porem a evolução de ambas as articulações foi ruim, sendo necessario a realização de artrose em ambas. A incapacidade decorre da progressão da doença. d) - O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? Sim. O quadro apresentado gera limitação da capacidade de carga de peso,deambulação e ortostase. e) - O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Sim. Esta apto para realizar atividades de baixa demanda. f) - Caso a resposta aos dois quesitos anteriores seja afirmativa, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). Definitiva. Como se vê, de acordo com o perito médico Emanoel de Oliveira, o reclamante foi submetido a artrodese no punho direito e no tornozelo esquerdo. A palavra artrodese também aparece nos seguintes documentos, relacionados cronologicamente: i) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 15.01.18, com o seguinte conteúdo (fl. 41, destaque de agora): Paciente vítima de fratura grave tornozelo esquerdo 03 agosto 2016. Optado por tratamento cirúrgico. Após 01 semana foi feito nova cirurgia para correção da redução do maléolo meidal. Paciente evoluiu com dor e limitação funcional sendo assim optado por retirada material de síntese. No momento apresenta dor e limitação funcional importante. Na radiografia observa-se artrose importante com falha óssea na tíbia. Indicado artrodese do tornozelo a ser realizada após recuperação do punho. Cirurgia é no intuito de melhorar a dor mas a sequela é definitiva e irreversível. ii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.02.20, com o seguinte conteúdo (fl. 67, conforme original): Paciente com uma sequela de trauma no punho direito, apresentando pseudoartrose do antebraço recidivada. Indicado tratamento cirúrgico para o dia 13.02.20 com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Permanece afastado de suas atividades pelos próximos 90 dias a partir da cirurgia. Obrigado. CID M 25.5 iii) o "RELATÓRIO MÉDICO" de 05.05.20, com o seguinte conteúdo (fl. 37, conforme original): Paciente com uma seqüela de trauma no punho direito com uma pseudoartrose do antebraço recidivada. Submetido ao tratamento cirúrgico com uma artrodese radio carpal com enxerto do ilíaco. Apesar da evolução satisfatória, apresenta uma limitação permanente da ADM e da força global da mão e punho em torno de 50%. Permanece afastado de suas atividades no período de 60 dias. Obrigado. CID M 25.5 T11.0 Além dos relatórios médicos acima mencionados, a palavra artrodese aparece no "RX Punho A", de 21/07/2020, realizado pelo HOG (Hospital Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 20, destaquei): RADIOGRAFIA DO PUNHO DIREITO Controle evolutivo e pós-operatório de artrodese radiocarpal com fixadores metálicos. Fratura antiga da ulna com fixador metálico. E aparece no "RX TORNOZELO ESQUERDO", de 12/03/2019, realizado pelo IOG (Instituto Ortopédico de Goiânia). Nele se lê (fl. 26, destaquei): RX TORNOZELO ESQUERDO - Controle pós-operatório de artrodese do tornozelo com 2 parafusos e 1 fio metálico. A palavra artrodese aparece nos documentos de fls. 27, 28, 35 e 65. A palavra artrodese aparece no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada, ainda que apenas em relação ao punho (fl. 1072), que explicou: a artrodese é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea. Essa cirurgia é geralmente considerada quando outras opções de tratamento para condições do punho não foram eficazes" (fl. 1074). E aparece na "manifestação ao laudo médico pericial" ortopédico apresentada pela médica assistente técnica da reclamada (fl. 1099) A palavra artrodese também aparece no laudo pericial psiquiátrico produzido nestes autos (fl. 1135, conforme original): X - AO EXAME Ao exame físico: Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, eupneico e anictérico. Peso: 101 kg, Altura: 1,86 cm. Fc: 97 bpm, PA:150/120 mmHg. Abdome: nda. Membros: antebraço direito: várias cicatrizes eutróficas com enxerto de tecido, artrodese de punho; tornozelo esquerdo: várias cicatrizes eutróficas, atrodese de tornozelo. Ainda no laudo pericial psiquiátrico, ela é mencionada na resposta ao quesito 3 do reclamante (fl. 1137, destaquei): 3. Considerando que é incontroverso nos autos que o Autor esteve afastado durante o contrato por problemas psicológicos, requer que o perito informe ao juízo, de acordo com a informação constante da documentação médica acima descrita, se o médico do Autor pediu a mudança da função para ajudar na recuperação e se o fato de não ter tido a mudança pode ter agravado o quadro, tanto que o Autor não consegue utilizar moto para o trabalho ou lazer? Sim, Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito. Como se vê pelo número de menções, a palavra artrodese designa uma condição ou evento importante no quadro de saúde do reclamante. Tanto é assim que, além dos médicos que assistiram o reclamante, três médicos peritos (dois judiciais e o assistente da reclamada) a mencionaram. Apenas o perito médico oficial encarregado da perícia ortopédica nestes autos não mencionou a artrodese. De fato, ela aparece no laudo pericial ortopédico produzido nestes autos apenas na parte em que o perito registrou as alegações do periciado: "Tentou fazer fisioterapia para o auxílio da recuperação, mas acabou evoluindo mal as fraturas e ambas foram artrodesadas" (História da doença atual, "alegações" do periciado - destaque de agora, fl. 1079). Ora, a artrodese é uma condição ou evento tão relevante na composição da lide que a assistente técnica da primeira reclamada não só a mencionou como explicou que ela é o "procedimento cirúrgico no qual os ossos do punho são unidos cirurgicamente para criar uma fusão óssea". A assistente técnica da primeira reclamada também disse que a fusão óssea implica a perda de mobilidade (fls. 1099/1100, destaquei): [...] No exame físico pericial ficou demostrado não haver nenhuma limitação de força na mão, e sim, apenas discreta rigidez na articulação do punho e, considerada residual, 10% da funcionalidade desta articulação. Não há, portanto, estimativa de 15% do punho e 7% da mão, pois este segmento (mão) não demonstrou qualquer alteração física e/ou funcional. Suas articulações (metacarpofalangeanas e interfalangeanas) não apresentam quaisquer limitações de amplitude de movimentos ou redução de força. Se equivoca o profissional ao estimar a mão na sua avaliação, pois a alteração se limita apenas ao punho. O fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa. "Esclarece-se que a capacidade funcional de determinado órgão/segmento não é equivalente a capacidade laboral do indivíduo. A capacidade laborativa é determinada pela correlação entre as limitações funcionais acarretadas pelas sequelas do acidente e sua compatibilidade com o exercício das atividades laborais. Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral." Fato este concluído equivocadamente pelo perito oficial. [...] Outro dado contraditório evidenciado no laudo pericial é a estimativa de redução funcional para o tornozelo em torno de 47.66%. Há de fato uma alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%, pois trata-se de sequela discreta sem interferência significativa na funcionalidade na marcha, subir escadas, dirigir e agachar. Pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol, situações que não são corriqueiras na rotina diária do periciado, portanto, nenhuma alteração na sua capacidade de trabalho, uma vez que, este movimento é compensado pelas demais articulações dos outros dedos e ponto de apoio do pé em conjunto. [...] Como se vê, a médica assistente da primeira reclamada constatou i) redução da amplitude de movimento de flexoextensão no punho direito do reclamante e ii) uma "alteração sequelar leve na articulação do tornozelo/ 1º pododáctilo esquerdo que não atinge níveis superior a 25%", de forma que "pode ocorrer alguma limitação para a realização de algum esporte em específico, como nadar ou jogar futebol". E é verdade, ainda nas palavras da médica assistente, que "Sequelas que causam incapacidade total para uma determinada função podem não determinar qualquer incapacidade para outra atividade laboral". Sucede que o reclamante executava sua atividade com o uso de motocicleta, como decidido na origem (sentença, fl. 1246/1247 dos autos), e o fundamento do pedido do autor não é a incapacitação para todas as atividades laborais, mas apenas para aquela que exercia antes do acidente - segundo ele, da ofensa resultou defeito que o impede totalmente de exercer o ofício ou profissão que desempenhava antes do acidente. A propósito, assim dispõe o Código Civil Brasileiro (destaquei): Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a lei (é dizer: o art. 950 do CCB) assegura à vítima o ressarcimento pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-RR-619-82.2010.5.05.0011, SbDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 23/06/2022: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral. Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos. Assim, não releva investigar nem decidir se o reclamante está ou não (in)capacitado para outras atividades diferentes daquela que desempenhava em favor da primeira reclamada - o que importa é examinar e decidir se o reclamante está inabilitado para a atividade que exercia e, em caso positivo, em qual medida. De acordo com o laudo ortopédico do perito do juízo a redução do movimento do punho do reclamante é da ordem de 15% (fl. 1084), e a redução da articulação tíbio-társica é de 20% (quadro, fl. 1084). Eis o busílis: na motocicleta pilotada pelo reclamante (fotografias, fls. 996/999), a mão direita do motociclista aciona o acelerador e o pé esquerdo movimenta o câmbio. Não é necessário conhecimento técnico especializado (CPC, art. 464, § 1º, I) para afirmar que a redução do movimento experimentada pelo reclamante no mínimo inviabiliza a condução segura de uma motocicleta, o que caracteriza inabilitação total para a atividade anteriormente exercida. Não releva, assim, se o reclamante apresenta ou não marcha claudicante, nem se ele usa ou não bengala para apoio, menos ainda se "esta situação foi produzida propositadamente para confundir o perito na sua avaliação pericial", como afirmou a assistente médica da primeira reclamada (fl. 1100). Pela mesma razão, não releva que o reclamante atualmente esteja "exercendo atividade laboral como autônomo fazendo corrida por aplicativo" (Laudo Complementar, fl. 1124). Não será demais registrar que a assistente médica da primeira reclamada tem razão ao dizer que "o fato de existir alguma limitação funcional (redução da amplitude de movimento de flexoextensão), não necessariamente implica na redução da capacidade laborativa"; todavia, como já dito, não releva se o reclamante tem "capacidade laborativa" para alguma atividade, mas se ele está inabilitado para a atividade que exercia anteriormente. Tanto é assim que, como dito ao norte, o perito Emanoel de Oliveira afirmou (nos autos do processo 1002327-30.2019.4.01.3504) que o reclamante está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia (quesito d) mas, isso não obstante, ele está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual (quesito e). Porque a atividade habitual não se confunde com todas as outras atividades ao alcance da pessoa humana, o ilustre Juiz Federal Emilson da Silva Nery assim decidiu no processo 1002327-30.2019.4.01.3504 (fl. 174, negrito do original, sublinhado de agora): O perito conclui pela incapacidade definitiva para a atividade laboral habitual em razão das limitações sofridas e consolidadas, porém o autor está apto para realizar atividades de baixa demanda física (quesito e). Assim sendo, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, sendo devido, portanto, auxílio-acidente, o qual deverá ser implantado a partir da data seguinte à cessação do auxílio-doença (N.B.: 629..128.817-0) ocorrida em 28/09/2020, ou seja, a partir de 29/09/2020 (DIB). Por último, o perito do juízo Célio Ribeiro de Barros, encarregado da perícia médica psiquiátrica nestes autos, também afirmou (doze vezes) que o "Quadro atual gera incapacidade laboral definitiva para atividade que habitualmente exercia (em motocicleta) pela artrodese de punho direito." (fl. 1136, 1137, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144). A propósito, com a devida vênia ao ilustre prolator de origem e ao relator, tenho que a perícia médica psiquiátrica não extrapolou seus limites: diversamente, a questão da capacidade laboral para a atividade que o reclamante habitualmente exercia antes do acidente é um elemento relevante do exame psiquiátrico porque o objeto da perícia médica psiquiátrica é a apuração "da alegada incapacidade para o trabalho e nexo causal com as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante" (ata de audiência, fl. 1020; laudo pericial, fl. 1132). Só para registro, o médico do juízo encarregado da perícia psiquiátrica deixou de fundamentar a afirmada incapacidade laboral definitiva do reclamante para a atividade que habitualmente exercia - aqui, sim, o laudo é falho. Releva assinalar, contudo, que essa lacuna foi preenchida pelos demais elementos dos autos, como acima demonstrado. Enfim, de todo o exposto, tenho que não merece acolhimento o laudo pericial ortopédico do perito do juízo na parte em que afirma que o reclamante "Poderá exercer a mesma atividade laboral , mas redução da capacidade laboral", e menos ainda na parte em que afirma que "Provavelmente o periciando terá mais cuidado devido ter uma ciência corporal das limitações e as chances de acidente podem, inclusive , diminuir." (Laudo Complementar, fl. 1124). Do exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100%. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro para fixar a perda da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia em 100% e nego provimento ao recurso patronal. DANO MORAL (voto divergente) Eis o voto do relator: No que tange ao valor da indenização, tendo em vista, nos termos do artigo 223-G da CLT, a natureza do bem jurídico tutelado, a dignidade do trabalhador; a intensidade do sofrimento; a redução da capacidade para o trabalho em 47,66% em razão de sequelas que atingiram o punho, a mão e o tornozelo do reclamante; as condições em que ocorreu o acidente; o fato de que o autor foi admitido em 16/03/2016 e o acidente ocorreu em 06/08/2016; a ausência de perdão tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; considero a ofensa de natureza grave. Reformo a sentença, no particular, para majorar montante indenizatório de R$5.000,00 para R$ 14.000,00 (sete vezes o valor da remuneração do reclamante arbitrada na sentença em R$2.000,00). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Sem dúvida, a ofensa sofrida pelo reclamante é de natureza grave. Consta no parecer médico ortopédico da assistente técnica da primeira reclamada que o autor "sofreu fratura de punho direito e fratura exposta de tornozelo esquerdo" e foi "submetido a cirurgias de correção de fraturas e artrodese (totalizando 09 abordagens cirúrgicas no tornozelo e 08 nos punhos), sendo está última ocorrida em abril de 2021" ("2. ENTREVISTA (ANAMNESE)", fl. 1069/1070). Os documentos juntados aos autos revelam no mínimo os seguintes afastamentos: 30 dias, a partir de 03/02/2017 (fl. 48); 120 dias, a partir de 20/10/2017 (fl. 49); 180 dias, a partir de 14/02/2018 (fl. 45 e 47); 90 dias, a partir de 15/01/2019 (fl. 42 e 75); 90 dias, a partir de 12/03/2019 (fl. 46 e 75); 30 dias, a partir de 12/06/2019 (fl. 44); 90 dias, a partir de 14/08/2019 (fl. 43); 60 dias, a partir de 03/02/2020 (fl. 61); 90 dias, a partir de 04/02/2020 (fl. 59); 60 dias, a partir de 05/05/2020 (fl. 37); 90 dias, a partir de 19/05/2020 (fl. 36).; 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 33); 60 dias, a partir de 21/07/2020 (fl. 40) e 60 dias, a partir de 22/07/2020 (fl. 34). À fl. 69 há um atestado não datado passado pelo médico Alvino Francisco Neto prescrevendo afastamento "por mais 180 (cento e oitenta) dias". A superposição de períodos e coincidência de datas (por exemplo, os dois atestados de 21/07/2020 e aquele de 22/07/2020) não impedem ver que o reclamante foi submetido a grande sofrimento - isso, naturalmente, sem olvidar as 17 cirurgias. Além do que vai nos parágrafos acima, à fl. 53 dos autos há uma "SOLICITAÇÃO DE CADEIRA DE BANHO E CADEIRA DE RODAS", assinada pelo médico Pedro Eduardo Barbosa Borges, com a seguinte justificativa: "Paciente com fratura grave em tornozelo esquerdo e punho direito expostas". E mais: a existência de sequelas é incontroversa, controvertendo as partes apenas a respeito do grau. A propósito, não será demais recordar que o autor teve rejeitado o pedido de aposentadoria por invalidez mas foi acolhido o pedido de auxílio-acidente. Ressalto que não há falar em "efeito punitivo" no arbitramento do valor da reparação do dano moral no caso dos autos porque, diversamente do afirmado pelo reclamante em recurso, não "restou configurado a culpa da reclamada que fora responsável pelo agravamento das lesões" (fl. 1389 e 1399). O caso dos autos é de responsabilidade objetiva. O valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). O capital social da primeira reclamada é de 10 (dez) milhões de reais em novembro de 2020 (fl. 389, 396 e 404). Tudo considerado, arbitro a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (conforme pedido), que corresponde a 10 vezes o valor do último salário contratual. Conclusão do tópico: dou provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso patronal. CONCLUSÃO GERAL Conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada e pelo reclamante, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento mais amplo ao segundo. Ressalva de entendimento no tópico "Dano Existencial" (recurso do reclamante). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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