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Processo nº 0804119-55.2024.8.18.0162

ID: 257614906

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804119-55.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA MARIA TEIXEIRA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência Sobre a Exigibilidade das Parcelas de Taxas de Obra e Restituição de Valores proposta por Gabriel Nunes Lopes Ferreira contra Construtora Rivello S.A objetivando restituição e pagamento de valores que entende devidos. Destaca a inicial que o Autor adquiriu junto à Requerida unidade imobiliária no Empreendimento Stella Vitta, nos moldes do contrato juntado. Aponta que a Requerida não entregou o imóvel na data contratual, mesmo com os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Em virtude do atraso requer: pagamento de indenização a título de lucros cessantes; restituição de valor pago a título de taxa de obra; indenização por alugueis pagos; e, pagamento a título de danos morais. Na contestação apresentada a ré alegou em defesa prévia, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, que o empreendimento já se encontra com contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, sendo necessário observar o prazo de entrega estabelecido neste pacto. Que ainda está dentro do prazo de entrega. Rechaça os pedidos da inicial, ponderando que a inexistência de lucro cessante e excluem a responsabilidade civil. É o breve relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, garantindo à ré plenas condições de apresentar o seu contraditório, razão pela qual afasto a preliminar arguida de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Incompetência da Justiça Estadual Não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A discussão travada nos autos não diz respeito à relação entre os autores e o agente financeiro – Caixa Econômica Federal, mas sim com a cobrança da taxa de evolução da obra após a entrega das chaves e a mora da construtora ré na entrega do habite-se. A matéria, portanto, não se submete à competência da Justiça Federal. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. CONTRATO DE COMPROMISSO, FIRMADO PELAS PARTES, QUE PREVIA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E O PRAZO DE TOLERÂNCIA. Nulidade de cláusula contratual que previu que o prazo de término da obra definido no cronograma com a instituição financeira prevaleceria sobre qualquer outro. Aplicação do Tema 996 do STJ: "1 .1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Atraso que somente se encerra com a entrega das chaves, que é o ato que disponibiliza ao comprador a plenitude do exercício do direito de proprietário sobre o imóvel. Habite-se não equivale a entrega de chaves, porque não permite ao comprador o exercício de direitos de proprietário sobre o imóvel. Entrega das chaves do imóvel após o período de tolerância. Período de atraso reconhecido. Indenização devida. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Cobrança mantida pela vendedora à compradora após o término do prazo para entrega do imóvel, observado o período de tolerância de 180 dias. Ilicitude. Aplicação do tema 996 do STJ:"1 .3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". O pagamento de taxa de obra após o prazo final para entrega do imóvel, observado o período de carência, é obrigação que se transfere do comprador ao vendedor, porque deste é a responsabilidade civil pelo atraso da obra e os respectivos encargos. Taxa de evolução da obra ou de juros da obra pagos no período da mora que devem ser reembolsados de forma simples. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014964520248260248 Indaiatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) Da preliminar ilegitimidade passiva Em sua peça contestatória, a ré pugnou pela declaração de sua ilegitimidade passiva na lide. De início, cabe afirmar que a análise da legitimidade deve ser feita a luz da teoria da asserção, acolhida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dominante, reiterada recentemente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 1. Ação ajuizada em 06/02/2015. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao gabinete em 18/08/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 5. O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 6. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) Assim, para ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda, basta que a parte autora apresente uma relação jurídica material que envolva a parte, sendo irrelevante a discussão, no presente momento, acerca de efetiva responsabilização pelos fatos narrados. No caso em comento, a parte autora se insurge quanto ao atraso da obra e danos materiais e morais decorrentes do atraso referente à imóvel a ser entregue pela ré. Logo, há relação jurídica suficiente para fixar a legitimidade da ré no polo passivo da demanda. Indefiro, portanto, a preliminar levantada pela ré. DO MÉRITO Inicialmente, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compreendo a lide como decorrente do inconformismo da autora em razão da demora na entrega de imóvel adquirido junto à ré. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto e serviço. No caso em comento, restou comprovado que a ré não entregou o imóvel da autora no prazo regulamentar do contrato particular de compra, com entrega prevista para 30 de setembro de 2023, prorrogável por 180 dias. No entanto, mesmo após o prazo final de entrega, em março de 2024, o imóvel ainda não foi disponibilizado. Que no mesmo comunicado, estabeleceram novo prazo de entrega para o mês de setembro de 2024, prevendo-se ainda mais 6 meses de atraso para a conclusão do empreendimento. O eminente Professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra O Direito de Construir, ensina, "in verbis": "A responsabilidade específica do construtor, pela execução da obra, surge com a celebração do contrato de construção e só termina com o fiel cumprimento do ajuste e entrega da obra perfeita, sólida e segura”. Quanto à veracidade das alegações feitas, o conjunto probatório dos autos, comprovam os fatos alegados pela autora. Neste particular, deveria a parte ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito aqui discutido. Cuidou apenas de ponderar que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de caso fortuito/força maior, e que deveria ser observado o contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, que não guarda relação com o contrato pactuado entre as partes da presente lide. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. Quanto ao pedido de lucros cessantes em relação ao alugueis, com base na documentação anexada, conclui-se que o requerido arcou com o valor de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), id 65282652, desde a data prevista para entrega do imóvel, correspondendo a 6 meses de aluguel devido ao atraso injustificado da obra em questão. Nesta senda, colaciono o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o atraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003066 PA 2022/0143849-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Com relação à taxa de obra, tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do “habite-se” do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito destes. A jurisprudência vem reconhecendo o dever de a construtora/incorporadora ressarcir a taxa de obra paga pelo adquirente a partir da data prevista para a entrega do imóvel, pois, nesta hipótese, não pode o consumidor suportar prejuízo que decorre exclusivamente da mora do fornecedor quanto ao cumprimento de sua obrigação de dar baixa na construção com a respectiva expedição e averbação do habite-se: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 'Juros de obra' que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador ("juros de obra"), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023398620228260019 SP 1002339-86.2022.8.26.0019, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS ENTREGA DO IMÓVEL – ABUSIVIDADE – RECURSO REPETITIVO 1.729.593 – SP (TEMA 996) – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), ao julgar o REsp 1729593/SP em 25/09/2019, decidiu que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (TJ-MS - AC: 08247809420198120001 MS 0824780-94.2019.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro somente até a entrega da obra - A fase de construção termina para o comprador, com a disponibilização das chaves do imóvel, ideal que seja com a baixa da construção e alvará de habite-se dentro do mesmo período - A demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso - Mostra-se indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves - O valor deve ser devolvido, com correção monetária, segundo a tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000191484724001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". (Tema 996 - STJ) Quanto às indenizações pleiteadas pelo autor, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No tocante aos danos materiais, deve o valor pago pelos autores a título de taxa de obra, entre abril de 2024 e outubro de 2024, ser restituído em sua integralidade, razão pela qual defiro tal pleito na quantia de R$ 12.219,92, conforme cálculo juntado na petição inicial. Quanto a multa de 1% por mês de atraso na entrega, conforme disposto no contrato, entende-se devido. Visto que tal clausula está no contrato, especificamente em na clausula VII. 2.2. O valor global da obra repassado à construtora foi de R$ 74.130,29 (setenta e quatro mil, cento e trinta reais e vinte e nove centavos), portanto, tem-se que o valor a título de indenização (1% do valor total) corresponde a R$ 741,30 (setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) por mês. Portanto, tendo por base o fim da tolerância em março de 2024, já são devidos até a presente data os meses de abril a setembro de 2024, que somam o importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Sendo totalmente devido o pagamento a título de indenização por atraso, desde abril de 2024 até setembro de 2024 no importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). . Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pela parte autora, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Com efeito, o dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, os quais se aperfeiçoam por meio da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda. Quanto ao quantum indenizatório, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ressalva que a reparação tem sua dupla função: a penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente?, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.? Daí a necessidade de se observar as condições de ambas as partes. A situação vivenciada pela parte autora, tendo que esperar mais de ano além do prazo inicial para concretizar a compra do tão sonhado imóvel, JAMAIS poderá ser enquadrada como mero dissabor ou acontecimento comezinho. A compra de um imóvel representa, considerando o país em que vivemos, muito mais do que a simples aquisição de um bem. A aquisição da “casa própria”, sonho que embala muitos brasileiros, deveria representar momento de alegria na família, de plenitude, grande satisfação pela vitória conquistada, tamanhos os esforços que, notadamente, são empreendidos para isso. Sentimentos que não puderam ser experimentados pela autora, decerto, diante da desconsideração pela ré. Sem dúvida, a frustração da legítima expectativa de bem usufruir do imóvel após a conclusão da obra, é hábil a configurar dano moral indenizável. Claro e límpido o dano moral na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Ilegalidade da vinculação do prazo de entrega à data de contratação de financiamento. Tema 996 do C.STJ. 2. Licitude do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel ( IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Tema 01 e Súmula 164 deste Tribunal). 3. Lucros cessantes. Compensação pela privação injusta na posse da coisa. Percentual fixado em 0,5% do valor do imóvel pelo período compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a efetiva entrega do bem. Inteligência das Súmulas nº 160 e 162 deste E. TJSP. 4. Dano moral. Mora da empresa na entrega do imóvel que excedeu, em mais de um ano, o prazo de tolerância previsto contratualmente, gerando frustação e consequências que superam o mero desconforto pela espera. "Quantum" fixado em R$10.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10347985320218260577 SP 1034798-53.2021.8.26.0577, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 16/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Quanto ao estabelecimento do quantum, não há critérios objetivos de fixação, devendo os critérios limitadores serem analisados casuisticamente, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, e, principalmente, observando-se as condições econômicas das partes, para que a indenização moral realize, efetivamente, sua função pedagógica, compensatória, mas, sobretudo, punitiva, para que se evite assim, a reiteração do comportamento danoso. Diante disso, e com respaldo em todos os princípios norteadores acima mencionados, considerando a gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, entendo razoável e devido o quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), a título de reparação por danos materiais referente aos gastos com alugueis, quanto ao pagamento da taxa de obra o valor de R$ 12.219,92 (doze mil e duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos); quanto a indenização estabelecida em contrato o pagamento do valor de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Perfazendo o dano material O TOTAL de R$ 27.270,73 (vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta e três centavos) com incidência de correção monetária desde o evento danoso, e juros legais na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 0804119-55.2024.8.18.0162

ID: 257614908

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804119-55.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

Intimação

Advogados:

ALICE POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804119-55.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: GABRIEL NUNES LOPES FERREIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência Sobre a Exigibilidade das Parcelas de Taxas de Obra e Restituição de Valores proposta por Gabriel Nunes Lopes Ferreira contra Construtora Rivello S.A objetivando restituição e pagamento de valores que entende devidos. Destaca a inicial que o Autor adquiriu junto à Requerida unidade imobiliária no Empreendimento Stella Vitta, nos moldes do contrato juntado. Aponta que a Requerida não entregou o imóvel na data contratual, mesmo com os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Em virtude do atraso requer: pagamento de indenização a título de lucros cessantes; restituição de valor pago a título de taxa de obra; indenização por alugueis pagos; e, pagamento a título de danos morais. Na contestação apresentada a ré alegou em defesa prévia, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, que o empreendimento já se encontra com contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, sendo necessário observar o prazo de entrega estabelecido neste pacto. Que ainda está dentro do prazo de entrega. Rechaça os pedidos da inicial, ponderando que a inexistência de lucro cessante e excluem a responsabilidade civil. É o breve relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial No caso em análise, entendo o pedido exposto como certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais. O Direito requerido é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão transparentes, com documentação necessária à instrução da demanda, garantindo à ré plenas condições de apresentar o seu contraditório, razão pela qual afasto a preliminar arguida de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Incompetência da Justiça Estadual Não merece acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A discussão travada nos autos não diz respeito à relação entre os autores e o agente financeiro – Caixa Econômica Federal, mas sim com a cobrança da taxa de evolução da obra após a entrega das chaves e a mora da construtora ré na entrega do habite-se. A matéria, portanto, não se submete à competência da Justiça Federal. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. CONTRATO DE COMPROMISSO, FIRMADO PELAS PARTES, QUE PREVIA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E O PRAZO DE TOLERÂNCIA. Nulidade de cláusula contratual que previu que o prazo de término da obra definido no cronograma com a instituição financeira prevaleceria sobre qualquer outro. Aplicação do Tema 996 do STJ: "1 .1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Atraso que somente se encerra com a entrega das chaves, que é o ato que disponibiliza ao comprador a plenitude do exercício do direito de proprietário sobre o imóvel. Habite-se não equivale a entrega de chaves, porque não permite ao comprador o exercício de direitos de proprietário sobre o imóvel. Entrega das chaves do imóvel após o período de tolerância. Período de atraso reconhecido. Indenização devida. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Cobrança mantida pela vendedora à compradora após o término do prazo para entrega do imóvel, observado o período de tolerância de 180 dias. Ilicitude. Aplicação do tema 996 do STJ:"1 .3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". O pagamento de taxa de obra após o prazo final para entrega do imóvel, observado o período de carência, é obrigação que se transfere do comprador ao vendedor, porque deste é a responsabilidade civil pelo atraso da obra e os respectivos encargos. Taxa de evolução da obra ou de juros da obra pagos no período da mora que devem ser reembolsados de forma simples. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014964520248260248 Indaiatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) Da preliminar ilegitimidade passiva Em sua peça contestatória, a ré pugnou pela declaração de sua ilegitimidade passiva na lide. De início, cabe afirmar que a análise da legitimidade deve ser feita a luz da teoria da asserção, acolhida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dominante, reiterada recentemente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 1. Ação ajuizada em 06/02/2015. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao gabinete em 18/08/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possuiria legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 5. O contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). Esse contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 6. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) Assim, para ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda, basta que a parte autora apresente uma relação jurídica material que envolva a parte, sendo irrelevante a discussão, no presente momento, acerca de efetiva responsabilização pelos fatos narrados. No caso em comento, a parte autora se insurge quanto ao atraso da obra e danos materiais e morais decorrentes do atraso referente à imóvel a ser entregue pela ré. Logo, há relação jurídica suficiente para fixar a legitimidade da ré no polo passivo da demanda. Indefiro, portanto, a preliminar levantada pela ré. DO MÉRITO Inicialmente, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compreendo a lide como decorrente do inconformismo da autora em razão da demora na entrega de imóvel adquirido junto à ré. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto e serviço. No caso em comento, restou comprovado que a ré não entregou o imóvel da autora no prazo regulamentar do contrato particular de compra, com entrega prevista para 30 de setembro de 2023, prorrogável por 180 dias. No entanto, mesmo após o prazo final de entrega, em março de 2024, o imóvel ainda não foi disponibilizado. Que no mesmo comunicado, estabeleceram novo prazo de entrega para o mês de setembro de 2024, prevendo-se ainda mais 6 meses de atraso para a conclusão do empreendimento. O eminente Professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra O Direito de Construir, ensina, "in verbis": "A responsabilidade específica do construtor, pela execução da obra, surge com a celebração do contrato de construção e só termina com o fiel cumprimento do ajuste e entrega da obra perfeita, sólida e segura”. Quanto à veracidade das alegações feitas, o conjunto probatório dos autos, comprovam os fatos alegados pela autora. Neste particular, deveria a parte ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito aqui discutido. Cuidou apenas de ponderar que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em razão de caso fortuito/força maior, e que deveria ser observado o contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal, que não guarda relação com o contrato pactuado entre as partes da presente lide. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. Quanto ao pedido de lucros cessantes em relação ao alugueis, com base na documentação anexada, conclui-se que o requerido arcou com o valor de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), id 65282652, desde a data prevista para entrega do imóvel, correspondendo a 6 meses de aluguel devido ao atraso injustificado da obra em questão. Nesta senda, colaciono o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A Segunda Seção do STJ, ao fixar o Tema 996/STJ, concluiu que o atraso injustificado na entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". (REsp 1.729.593/SP, Segunda Seção, DJe 27/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003066 PA 2022/0143849-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Com relação à taxa de obra, tendo em vista os prejuízos que o atraso na entrega do “habite-se” do imóvel pela ré fez a autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito destes. A jurisprudência vem reconhecendo o dever de a construtora/incorporadora ressarcir a taxa de obra paga pelo adquirente a partir da data prevista para a entrega do imóvel, pois, nesta hipótese, não pode o consumidor suportar prejuízo que decorre exclusivamente da mora do fornecedor quanto ao cumprimento de sua obrigação de dar baixa na construção com a respectiva expedição e averbação do habite-se: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 'Juros de obra' que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador ("juros de obra"), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023398620228260019 SP 1002339-86.2022.8.26.0019, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS ENTREGA DO IMÓVEL – ABUSIVIDADE – RECURSO REPETITIVO 1.729.593 – SP (TEMA 996) – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), ao julgar o REsp 1729593/SP em 25/09/2019, decidiu que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (TJ-MS - AC: 08247809420198120001 MS 0824780-94.2019.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A taxa de evolução de obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro somente até a entrega da obra - A fase de construção termina para o comprador, com a disponibilização das chaves do imóvel, ideal que seja com a baixa da construção e alvará de habite-se dentro do mesmo período - A demora do prazo de regularização documental de imóvel em construção para a obtenção do habite-se, não pode ser imputado como motivador de ônus ao comprador, de continuar pagando a taxa de custo da obra, se já pronta, disponibilizadas as chaves, ficando ao encargo do construtor as responsabilidades pelo atraso - Mostra-se indevida a cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves - O valor deve ser devolvido, com correção monetária, segundo a tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000191484724001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". (Tema 996 - STJ) Quanto às indenizações pleiteadas pelo autor, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano à outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No tocante aos danos materiais, deve o valor pago pelos autores a título de taxa de obra, entre abril de 2024 e outubro de 2024, ser restituído em sua integralidade, razão pela qual defiro tal pleito na quantia de R$ 12.219,92, conforme cálculo juntado na petição inicial. Quanto a multa de 1% por mês de atraso na entrega, conforme disposto no contrato, entende-se devido. Visto que tal clausula está no contrato, especificamente em na clausula VII. 2.2. O valor global da obra repassado à construtora foi de R$ 74.130,29 (setenta e quatro mil, cento e trinta reais e vinte e nove centavos), portanto, tem-se que o valor a título de indenização (1% do valor total) corresponde a R$ 741,30 (setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) por mês. Portanto, tendo por base o fim da tolerância em março de 2024, já são devidos até a presente data os meses de abril a setembro de 2024, que somam o importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Sendo totalmente devido o pagamento a título de indenização por atraso, desde abril de 2024 até setembro de 2024 no importe de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). . Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pela parte autora, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (?) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos? No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Com efeito, o dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, os quais se aperfeiçoam por meio da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda. Quanto ao quantum indenizatório, MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ressalva que a reparação tem sua dupla função: a penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente?, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.? Daí a necessidade de se observar as condições de ambas as partes. A situação vivenciada pela parte autora, tendo que esperar mais de ano além do prazo inicial para concretizar a compra do tão sonhado imóvel, JAMAIS poderá ser enquadrada como mero dissabor ou acontecimento comezinho. A compra de um imóvel representa, considerando o país em que vivemos, muito mais do que a simples aquisição de um bem. A aquisição da “casa própria”, sonho que embala muitos brasileiros, deveria representar momento de alegria na família, de plenitude, grande satisfação pela vitória conquistada, tamanhos os esforços que, notadamente, são empreendidos para isso. Sentimentos que não puderam ser experimentados pela autora, decerto, diante da desconsideração pela ré. Sem dúvida, a frustração da legítima expectativa de bem usufruir do imóvel após a conclusão da obra, é hábil a configurar dano moral indenizável. Claro e límpido o dano moral na espécie. Neste sentido: APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 1. Ilegalidade da vinculação do prazo de entrega à data de contratação de financiamento. Tema 996 do C.STJ. 2. Licitude do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel ( IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Tema 01 e Súmula 164 deste Tribunal). 3. Lucros cessantes. Compensação pela privação injusta na posse da coisa. Percentual fixado em 0,5% do valor do imóvel pelo período compreendido entre o fim do prazo de tolerância e a efetiva entrega do bem. Inteligência das Súmulas nº 160 e 162 deste E. TJSP. 4. Dano moral. Mora da empresa na entrega do imóvel que excedeu, em mais de um ano, o prazo de tolerância previsto contratualmente, gerando frustação e consequências que superam o mero desconforto pela espera. "Quantum" fixado em R$10.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10347985320218260577 SP 1034798-53.2021.8.26.0577, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 16/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2023) Quanto ao estabelecimento do quantum, não há critérios objetivos de fixação, devendo os critérios limitadores serem analisados casuisticamente, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, e, principalmente, observando-se as condições econômicas das partes, para que a indenização moral realize, efetivamente, sua função pedagógica, compensatória, mas, sobretudo, punitiva, para que se evite assim, a reiteração do comportamento danoso. Diante disso, e com respaldo em todos os princípios norteadores acima mencionados, considerando a gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, entendo razoável e devido o quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 10.603,01 (dez mil, seiscentos e três reais e um centavo), a título de reparação por danos materiais referente aos gastos com alugueis, quanto ao pagamento da taxa de obra o valor de R$ 12.219,92 (doze mil e duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos); quanto a indenização estabelecida em contrato o pagamento do valor de R$ 4.447,80 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Perfazendo o dano material O TOTAL de R$ 27.270,73 (vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta e três centavos) com incidência de correção monetária desde o evento danoso, e juros legais na base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) Condenar a Ré, CONSTRUTORA RIVELLO LTDA., a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

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Processo nº 1017885-32.2022.8.11.0042

ID: 339859326

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017885-32.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ADAM DE DEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-32.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-32.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CHRISTIAN ADAM DE DEUS - CPF: 038.036.681-90 (APELANTE), ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 032.395.561-46 (ADVOGADO), MARIELLE (TERCEIRO INTERESSADO), KAMILLA APARECIDA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA - CPF: 044.423.321-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PERSEGUIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.197 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006, art. 24-A) e perseguição (CP, art. 147-A), às penas de 04 meses e 02 dias de detenção e 08 meses e 05 dias de reclusão, em regime aberto. 2. Fatos relevantes: (i) depoimento firme e coerente da vítima nas duas fases processuais; (ii) depoimento da cunhada da vítima que confirma os fatos narrados pela ofendida; (iii) réu que nega a prática delitiva; (iv) culpabilidade valorada negativamente com base em elementos inerentes ao tipo penal do crime de perseguição; (v) ocorrência de bis in idem entre a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal e o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 3. Requerimento do recurso: absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os elementos probatórios autorizam a condenação do acusado pelos delitos imputados; (ii) se a valoração negativa da culpabilidade foi corretamente fundamentada; e (iii) se há bis in idem entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e a agravante da violência doméstica e familiar contra a mulher. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica e familiar, assume especial relevância probatória, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023) e da jurisprudência do STJ. 6. A ausência de prova tecnológica, como gravações ou imagens, não descaracteriza a robustez da prova oral, especialmente quando se trata de crimes cometidos em ambientes privados e por agentes com vínculo familiar com a vítima. 7. Os testemunhos da defesa, prestados por pessoas próximas ao acusado, não descredibilizam a narrativa da vítima e não têm força para desconstituir os demais elementos de convicção coligidos aos autos. 8. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, fundamentada na reiteração e vigilância constante (elementos integrantes do próprio tipo penal de perseguição) configura bis in idem e deve ser afastada de ofício. 9. A aplicação da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal ao crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006,configura bis in idem, pois a violência doméstica já é elemento do tipo penal. IV.DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido, com redimensionamento da pena de ofício. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, “c”; 61, II, f; 147-A; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 24-A; CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, REsp n. 2.182.733/DF, Súmula 588; TJMT, ApCrim n. 0008748-65.2017.8.11.0059. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Christian Adam de Deus contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal n. 1017885-32.2022.8.11.0042, que o condenou pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006, art. 24-A) e perseguição (CP, art. 147-A), agravados por terem sido cometidos contra a mulher (CP, art. 61,II, "f") e em concurso material (CP, art. 69), às penas de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime aberto. Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição com fundamento no art. 386, inc. VI ou VII, do Código de Processo Penal, por entender que as provas constantes nos autos não seriam suficientes para embasar a condenação (id. 289272412). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (id. 289272416). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 298590372). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O acusado Christian Adam de Deus foi denunciado pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes (Lei n. 11.340/2006, art. 24-A) e perseguição, por duas vezes (CP, art. 147-A), agravados por terem sido cometidos contra a mulher (CP, art. 61, II, “f”) e em concurso material (CP, art. 69), com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “(...) DO HISTÓRICO O denunciado CHRISTIAN ADAM DE DEUS é ex-companheiro da vítima Kamilla Aparecida Oliveira Rocha da Silva (31 anos de idade na data dos fatos). A vítima teve deferidas em seu favor Medidas Protetivas n.º 1002339- 05.2020.8.11.0042, em decisão de ID n.º 40163586, proferida no dia 29/09/2020, no seguimento as partes foram devidamente intimadas em 30/09/2020, conforme certidão de ID n.º 40262825. (Válida até 30/04/2021) Novamente foram requeridas cautelares satisfativas, registradas sob o n.º 1006023-98.2021.8.11.0042, deferidas em 22/04/2021, ID 53960649, da qual o requerido foi intimado em 27/04/2021 – ID 54246215. (Válida até 22/10/2021) Extrai-se que o ex-casal conviveu pelo período de 05 anos, terminaram o relacionamento há 08 anos e possuem 02 filhos. Ressai que a vítima já foi vítima de violência física e psicológica em outras oportunidades e registra boletins de ocorrência contra o denunciado desde o ano de 2013. FATO 01 – BO n.º 2021.98921 No dia 14 de abril de 2021, por volta das 16h25m, por meio de telefone celular, via aplicativo whatsapp, em Cuiabá/MT, o denunciado CHRISTIAN ADAM DE DEUS manteve contato com a vítima Kamilla Aparecida Oliveira Rocha da Silva, descumprindo, assim, as medidas protetivas das quais tinha ciência, conforme informado anteriormente. (ID 117705380 fls. 15 e 16) No dia dos fatos, o denunciado enviou mensagem no whatsapp da vítima descumprindo as medidas protetivas, contatando-a por meio eletrônico. Não satisfeito, ele ficou vigiando a residência da vítima, de dentro do carro. FATO 02 – BO n.º 2021.237851 De abril a setembro de 2021, na residência da vítima, localizada na Rua 10, n.º 455 – Bairro 1º de Março em Cuiabá/MT, o denunciado CHRISTIAN ADAM DE DEUS perseguiu a vítima Kamilla Aparecida Oliveira Rocha da Silva, descumprindo, assim, as medidas protetivas das quais tinha ciência e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Consta que semanalmente o denunciado passa em frente a residência da vítima e diariamente, após as 18 horas, ele sempre costuma frequentar os locais em que a vítima está, sendo em seu próprio bairro ou shoppings. (...)” (id. 289272375). Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente, para absolver o réu da imputação dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição concernentes ao fato 01 e condená-lo pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição descritos no fato 02 da inicial acusatória, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, respectivamente. Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a analisar. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade A defesa postula a absolvição, sob o argumento de que as provas contidas nos autos seriam insuficientes para embasar a sentença condenatória. Pormenoriza que a ofendida não fez uso dos meios tecnológicos disponíveis para comprovar as ações do acusado, como gravações de celular e imagens de câmeras de segurança, o que reforçaria a inexistência de provas concretas das práticas delitivas. Ressalta que as declarações da vítima apresentam contradições que as tornariam inverossímeis, e que o depoimento da testemunha da acusação demonstrou ter sido orientado para prejudicar o apelante. Além disso, afirma que os depoimentos das testemunhas da defesa foram ignorados pelo juiz sentenciante. Por fim, alega que a vítima age de má-fé, pois estaria tentando utilizar a Lei Maria da Penha para prejudicar o acusado. A despeito do esforço argumentativo da defesa, o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, consigna-se que os crimes apurados nesta ação penal foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que o apelante e a vítima conviveram maritalmente por 05 (cinco anos), relação da qual tiveram 02 (dois) filhos, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006. Nesse contexto, com o fito de evitar que estereótipos negativos de gênero reproduzam formas de violência ou discriminação em julgamento de demandas que envolvam essas questões, o Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a adoção, pelo Poder Judiciário, do Protocolo para Julgamento e Instrução com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492, de 17/03/2023). No âmbito do Direito Penal e Processual Penal, o referido protocolo preconiza, em síntese, que seja conferida maior valia às declarações das vítimas em delitos motivados por violência de gênero, uma vez que a maioria desses crimes ocorre em ambiente doméstico, na ausência de quaisquer testemunhas. Em conformidade com o Protocolo para Julgamento e Instrução com Perspectiva de Gênero, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “(...) Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (...) Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Portanto, em delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a narrativa da vítima assume especial relevância probatória. Além disso, a mera negativa de autoria, isolada e dissociada dos demais elementos de convicção reunidos aos autos, não é o bastante para conduzir à absolvição. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) A negativa de autoria do apelante não encontra amparo nos autos, sendo isolada e dissociada do conjunto probatório, o que afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. (...)” (TJMT, ApCrim n. 0008748-65.2017.8.11.0059, relator Desembargador Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Na espécie, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva estão cabalmente demonstradas pelo robusto conjunto probatório colhido nos autos, especialmente pelos boletins de ocorrência (ids. 289271932 e 289272369, p. 23 e 30), pelo termo de representação criminal (id. 289272369, p. 11), pelo pedido de providências protetivas (id. 289272369, p. 12-13), pelo relatório policial (id. 289272371) e pelos depoimentos colhidos nas duas fases processuais. A vítima, Kamilla Aparecida Oliveira Rocha da Silva, durante a fase inquisitiva, declarou que o réu monitora com frequência sua rotina e sua residência, e que no dia 21/abril/2021 avistou o veículo do ex-companheiro estacionado nas imediações de sua casa. Declarou, ainda, que vizinhos e sua cunhada Marielle presenciaram algumas ocorrências, e que esta última testemunhou um episódio em que o autor estacionou o carro em frente à casa da vítima, mas foi impedido de entrar pela cunhada da ofendida. Perante a autoridade judicial, a vítima ratificou sua versão dos fatos, e acrescentou que em razão da constante perseguição, precisou se mudar diversas vezes, passando por pelo menos três residências diferentes, até decidir se estabelecer em área rural com o atual esposo para garantir maior segurança para si e seus filhos. Além disso, confirmou que fechou uma lanchonete que mantinha com o atual companheiro em razão das perseguições, bem como que o acusado frequenta locais vinculados a sua vida pessoal, como o local de trabalho de seu atual esposo, a fim de intimidá-la. A informante Marielle Rosa Magalhães, cunhada da vítima, sob o crivo do contraditório, afirmou que, na época em que a ofendida morava na residência de sua família, o apelante compareceu ao local acompanhado de diversos amigos e proferiu xingamentos à ofendida. Destacou também que o acusado a perseguia, especialmente durante o funcionamento da lanchonete que ela mantinha com o atual companheiro, comparecendo frequentemente nas proximidades. Por fim, confirmou que presenciou o descumprimento da medida protetiva de urgência, ao vê-lo pessoalmente na porta da residência, mesmo havendo ordem judicial vigente que o proibia de se aproximar da vítima. As informantes Vanessa Guia de Araújo Bastos (namorada do apelante) e Durcelina Lino de Deus (mãe do apelante) afirmaram em juízo que, em virtude das medidas protetivas impostas ao réu, eram elas as responsáveis por manter contato com a vítima para tratar de assuntos relacionados aos filhos dos envolvidos. Acrescentaram, ainda, que não têm conhecimento de qualquer violação das referidas medidas por parte do acusado. Cristhian Adam de Deus, por sua vez, negou os fatos nas duas fases processuais. Pelo trilhar dos autos, constata-se que as informações colhidas na fase inquisitiva que deram azo ao oferecimento da denúncia foram confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ainda que o réu negue ter descumprido as medidas protetivas, os depoimentos prestados em juízo pela ofendida e por sua cunhada Marielle demonstram um cenário diverso, pois convergem para a conclusão de que o apelante comparecia até a residência da vítima e locais que ela frequentava, a fim de intimidá-la. Além disso, conforme detalhado pela vítima em juízo e corroborado pelas demais provas dos autos, nota-se uma conduta reiterada do acusado em assediá-la moralmente, haja vista que acompanhava seus passos e monitorava seus deslocamentos, constantemente passando em frente à sua residência e ao local de trabalho do atual companheiro da ofendida, de modo a manter uma vigilância sobre sua rotina. Embora a defesa sustente a existência de contradições entre os depoimentos prestados pela vítima nas duas fases processuais, essa alegação não se sustenta. Isso porque verifica-se que, na fase inquisitorial, a ofendida relatou que o apelante descumpria medidas protetivas e a perseguia, ao passo que, em juízo, apenas detalhou a dinâmica e os episódios das violações anteriormente narradas. Não há, portanto, divergência substancial entre os relatos, mas, sim, complementação quanto à forma como os fatos ocorreram, inexistindo qualquer inconsistência apta a comprometer a credibilidade de seu testemunho. Também não prospera a argumentação defensiva de que o fato de a vítima não ter utilizado “os meios tecnológicos disponíveis” para comprovar as violações do réu representaria uma fragilidade do conjunto probatório. Em linha oposta àquela defendida pelo apelante, condicionar a eficácia da persecução penal à apresentação de provas tecnológicas, como gravações de celular ou imagens de câmeras de segurança, frequentemente inacessíveis ou inexistentes em contextos marcados por vulnerabilidade e intimidação, significaria impor à vítima um ônus probatório desarrazoado e incompatível com a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha. Essa exigência, além de comprometer a efetividade da tutela penal, esvaziaria o alcance da norma e fomentaria a impunidade. A ausência desses registros, portanto, não compromete, por si só, a credibilidade das declarações da vítima e dos demais elementos de convicção coligidos ao longo da instrução processual. Outrossim, no que se refere à alegação de que as informações prestadas pela namorada e pela mãe do réu não foram consideradas pelo juízo sentenciante, cumpre registrar que o fato de ambas desconhecerem que o acusado perseguia a vítima e se aproximava dela, mesmo com medidas protetivas vigentes, não invalida a ocorrência dos delitos, que foram praticados sem o conhecimento delas. Ademais, ao se sopesar os depoimentos das referidas informantes, pessoas próximas e parciais ao réu, com a palavra da vítima, prevalece esta última, nos termos do Protocolo para Julgamento e Instrução com Perspectiva de Gênero e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E, quanto à afirmação de utilização maliciosa da Lei Maria da Penha, não se verifica a mínima intenção da vítima de se valer dos seus preceitos para prejudicar o apelante, mas sim de relatar os fatos efetivamente ocorridos, não sobressaindo justificativa para desacreditar a prova oral. Destarte, não prospera o pleito de absolvição, tendo em vista que as provas que compõem o caderno processual são hábeis o bastante para evidenciar a materialidade, autoria e, sobretudo, o dolo do agente em praticar os crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição. 2. DOSIMETRIA DA PENA 2.1. Pena-base Embora não haja irresignação defensiva quanto à dosimetria da pena, verifica-se a necessidade de correção de ofício da sentença neste ponto, notadamente quanto à valoração negativa da culpabilidade do agente em ambos os delitos. O juiz de primeiro grau, na primeira fase das dosimetrias, valorou negativamente a referida circunstância judicial, valendo-se dos seguintes fundamentos: “(...) Na primeira fase, tem-se que culpabilidade deve ser valorada em desfavor do acusado ante o excesso de dolo, haja vista que o acusado insistia reiteradamente passar na frente da casa da vítima e nas suas proximidades, inclusive no emprego do atual companheiro da vítima, de forma desproporcional e motivada a causar temor, medo com o descumprimento, mostrando que a medida protetiva não teria capacidade de impedir que o mesmo a intimida. (...)” – crime de descumprimento de medidas protetivas. “(...) Na primeira fase, tenho que culpabilidade do acusado deve ser valorada em seu desfavor ante o excesso de dolo, haja vista que o acusado reiteradamente perseguiu a vítima, vigiando e a cercando em sua residência e residência de familiares. (...)” – crime de perseguição. Os fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade do réu se confundem com os próprios elementos constitutivos do tipo penal de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal, porque o núcleo do delito exige, por definição, uma conduta reiterada que comprometa a liberdade ou a tranquilidade da vítima. Logo, a insistência, a repetição e a vigilância constante são pressupostos indispensáveis à configuração típica. Assim, ao utilizar essas mesmas características para exasperar a pena na primeira fase das dosimetrias, o juízo incorreu em bis in idem, notadamente porque, como sabido, não se pode considerar como circunstância judicial desfavorável elemento que já integra o tipo penal de forma indispensável. Dessa forma, impõe-se a correção das penas, com a exclusão da valoração negativa da culpabilidade em ambos os delitos, uma vez que ela se encontra fundamentada exclusivamente em elementos inerentes ao tipo penal de perseguição. 2.2. Pena provisória Na fixação da pena intermediária, com relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, verifica-se que o juiz sentenciante aplicou a agravante da violência doméstica, prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. Entretanto, o artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 traz como elementar o contexto de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a aplicação simultânea da agravante e a condenação por esse crime representa sobreposição normativa, em desrespeito aos princípios da especialidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a inaplicabilidade da agravante do 61, II, "f", do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva, destacando que, neste tipo penal, não se aplica a tese firmada no Tema Repetitivo 1.197 da mesma Corte. Confira-se: “(...) Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica do art. 61, II, ‘f’, do Código Penal, ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, pois o contexto de violência doméstica já integra as circunstâncias elementares do tipo penal (...) No caso em análise, o delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha tem como pressuposto específico a violência doméstica contra a mulher, elemento já considerado pelo legislador ao tipificar a conduta e cominar a pena, o que distingue a hipótese do Tema 1.197/STJ. (...) A aplicação simultânea da agravante e do tipo penal configura sobreposição normativa, em desrespeito aos princípios da especialidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem. (...) Tese de julgamento: ‘1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo do tipo penal. 2. O Tema 1.197/STJ não se aplica ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha, por tratar de situações distintas, em que a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal incidiu sobre crimes que não possuem a violência de gênero como elemento típico (...)” (STJ, REsp n. 2.182.733/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025). Portanto, sem maiores digressões, é imperativa a exclusão da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva. 3. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS 3.1. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) A pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com a norma vigente à época dos fatos, é de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção. Ante a neutralização da culpabilidade, neste voto, bem como da inexistência de outras circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, tendo a vista a exclusão da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, mantenho a pena intermediária de 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificativas na terceira fase da dosimetria. 3.2. Crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal) A pena prevista para o crime de perseguição é de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de reclusão, e multa. Ante a neutralização da culpabilidade, neste voto, bem como da inexistência de outras circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, tendo a vista a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), culminando na pena intermediária de 07 (sete) meses de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificativas na terceira fase da dosimetria. Deixo de fixar pena de multa, em atenção ao princípio non reformatio in pejus, haja vista que não foi estabelecida sanção pecuniária na sentença condenatória. 3.3. Concurso material e regime prisional Reconhecido o concurso material entre os delitos, fixo a pena do apelante em 03 (três) meses de detenção e 07 (sete) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, e deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588/STJ). 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto pelo acusado Christian Adam de Deus e, de ofício, neutralizo a circunstância judicial da culpabilidade reconhecida na primeira fase da dosimetria de ambos os crimes, redimensionando as penas finais para 03 (três) meses de detenção e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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