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Processo nº 1002342-83.2025.4.01.3602

ID: 308273649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-83.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTEVALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002342-83.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002342-83.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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M. R. Dos S. x H. A. M. L.

ID: 301015149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-05.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugn… Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 68/75, em suma, na alegação de ausência de título executivo; entretanto, sem desnecessárias delongas, NÃO SE ACOLHE a impugnação apresentada, haja vista que há título executivo formado nos autos, já confirmado nas instâncias ordinárias, inclusive, sem notícia de concessão de efeito suspensivo na instância extraordinária, o que representa exceção à regra, a propósito. Afigura-se possível, pois, a execução provisória do referido título, ficando somente obstado o levantamento das quantias aqui perseguidas até que sobrevenha a formação da coisa julgada material, conforme disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 21.782,92. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE, ficando o levantamento obstado, contudo, até que sobrevenha aos presentes autos a notícia da formação da coisa julgada material do título executivo. Oportunamente, intime-se. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. R. Dos S. x H. A. M. L.

ID: 301015260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-05.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugn… Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 68/75, em suma, na alegação de ausência de título executivo; entretanto, sem desnecessárias delongas, NÃO SE ACOLHE a impugnação apresentada, haja vista que há título executivo formado nos autos, já confirmado nas instâncias ordinárias, inclusive, sem notícia de concessão de efeito suspensivo na instância extraordinária, o que representa exceção à regra, a propósito. Afigura-se possível, pois, a execução provisória do referido título, ficando somente obstado o levantamento das quantias aqui perseguidas até que sobrevenha a formação da coisa julgada material, conforme disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 21.782,92. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE, ficando o levantamento obstado, contudo, até que sobrevenha aos presentes autos a notícia da formação da coisa julgada material do título executivo. Oportunamente, intime-se. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. R. Dos S. x H. A. M. L.

ID: 301015412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-05.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugn… Processo 0001237-05.2025.8.26.0322 (processo principal 1002342-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.R.S. - H.A.M.L. - Vistos. Pauta-se a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 68/75, em suma, na alegação de ausência de título executivo; entretanto, sem desnecessárias delongas, NÃO SE ACOLHE a impugnação apresentada, haja vista que há título executivo formado nos autos, já confirmado nas instâncias ordinárias, inclusive, sem notícia de concessão de efeito suspensivo na instância extraordinária, o que representa exceção à regra, a propósito. Afigura-se possível, pois, a execução provisória do referido título, ficando somente obstado o levantamento das quantias aqui perseguidas até que sobrevenha a formação da coisa julgada material, conforme disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária, até o montante de R$ 21.782,92. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE, ficando o levantamento obstado, contudo, até que sobrevenha aos presentes autos a notícia da formação da coisa julgada material do título executivo. Oportunamente, intime-se. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002342-09.2025.8.26.0319

ID: 310287510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-09.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRUNNER TECNOLOGIA AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO

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JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

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Processo 1002342-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grunner Tecnologia Agrícola Ltda - Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela antecipada de urgê… Processo 1002342-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grunner Tecnologia Agrícola Ltda - Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Grunner Tecnologia Agrícola Ltda contra Metalcana Industria e Comercio Ltda. O feito foi distribuído a este Juízo. Contudo, a competência para processar e julgar a presente causa é da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, sediada na Comarca de Ribeirão Preto, consoante Resolução de n.º 877/2022, publicada no DJE de 16/09/2022, página 18, cujos parágrafos 2º e 3º transcrevo abaixo. "Artigo 2º - Fica criada, com sede na Comarca de Ribeirão Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021." Com efeito, considerando-se que a pretensão aqui veiculada está prevista na Lei nº 9.279/1996 que regulamenta direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, há competência absoluta do Juízo Regional, conforme acima disposto. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda. Remetam-se os autos para a Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, sediada na Comarca de Ribeirão Preto. Cumpra-se, com urgência. - ADV: JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (OAB 121571/SP)

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Donizetti Aparecido Previatelli x Daiane Cristina Previatelli

ID: 310805978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002342-43.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI APARECIDO PREVIATELLI

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA PREVIATELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO FREJUELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002342-43.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Donizetti Aparecido Previatelli - Requerida: Daiane Cristina Previatelli - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002342-43.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Donizetti Aparecido Previatelli - Requerida: Daiane Cristina Previatelli - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO PREJUDICADO POR ATITUDES DA SUA IRMÃ, ORA REQUERIDA, QUE PERMITIU A PERDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SUA GENITORA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS O FALECIMENTO DE SUA MÃE, FOI HABILITADO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CDHU. PRETENSÃO DE QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 PELO CONSTRANGIMENTO CAUSADO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NOS ARTIGOS 186 E 944, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA PARTE REQUERIDA QUE TENHA ENSEJADO A PERDA DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. REVELIA QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO PERMITE A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Frejuello (OAB: 299619/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002342-95.2025.4.01.3307

ID: 292710059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS

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PROCESSO Nº 1002342-95.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA GUIMARAES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as p… PROCESSO Nº 1002342-95.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA GUIMARAES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1002342-95.2025.4.01.3307

ID: 312890741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002342-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002342-95.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA GUIMARAES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS - BA71380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002342-78.2024.4.01.4100

ID: 314760561

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002342-78.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002342-78.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002342-78.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IRENE RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567 e LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002342-78.2024.4.01.4100

ID: 314762548

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002342-78.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002342-78.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002342-78.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IRENE RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567 e LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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