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Processo nº 0001216-24.2025.8.17.3250

ID: 259802410

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001216-24.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIZIA VANIA SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001216-24.2025.8.17.3250 AUTOR(A): VALDIZIA VANIA SILVA DE MENEZES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça (NCPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (NCPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (NCPC, art. 98, § 4º). Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por VALDIZIA VANIA SILVA DE MENEZES em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP). Alega a parte autora que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB: 172.063.677-7) desde 28/07/2015 e que identificou em seu benefício descontos mensais referentes à "CONTRIBUIÇÃO CAAP 0800 580 3639", os quais afirma nunca ter contratado ou autorizado. Relata que tais descontos se iniciaram em outubro de 2022 e que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, que variam entre R$ 70,87 (setenta reais e oitenta e sete centavos) R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos) R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos). É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais condicionam a concessão da medida à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito alegado, observa-se que a parte autora limitou-se a afirmar a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem, contudo, instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar minimamente a ilegalidade ou a inexistência do débito que estaria na origem dos descontos. A argumentação, portanto, repousa exclusivamente em alegações unilaterais, desprovidas de lastro probatório, o que impede o reconhecimento, neste momento processual, da plausibilidade do direito invocado. No que se refere ao segundo requisito, o perigo de dano, igualmente não se evidencia situação de urgência que justifique a adoção de medida liminar. Conforme verificado nos autos, os descontos questionados correspondem atualmente à quantia mensal de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), valor este que, em cotejo com o montante líquido da pensão percebida pela autora — R$ 2.713,61 —, não se mostra apto, por si só, a comprometer sua subsistência ou a configurar ameaça à sua dignidade. Ademais, constata-se que os referidos descontos tiveram início em outubro de 2022, ou seja, há mais de dois anos, sem que a parte autora tenha adotado qualquer providência célere para a tutela de seu suposto direito, o que enfraquece a alegação de urgência. A inércia prolongada no ajuizamento da demanda revela ausência de risco iminente ou de dano irreparável, o que, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, afasta a configuração da urgência necessária à concessão da medida liminar. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE/GOLPE – SUSPENSÃO DAS PARCELAS – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para a suspensão dos respectivos descontos consignados em folha, mormente considerando que os mesmos são efetivados há vários anos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002367-60 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC).No caso, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado, mormente porque a documentação indica que o autor firmou o contrato e solicitou o saque de valores, razão pela qual a apuração da regularidade da contratação demanda o regular desenvolvimento da instrução processual.Não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de quatro anos após o início dos descontos .Ausente, ainda, perigo de dano, pois os descontos não possuem valor expressivo, inexistindo provas de que causam prejuízo substancial ao sustento da parte-autora.Revogação da medida concedida.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52556010920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 19-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52556010920238217000 OUTRA, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 19/03/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Diante do exposto, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da Autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 1.Intimem-se as partes sobre a decisão retro. 2. Tendo em vista o enunciado 35 da ENFAM, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3. Se contestada a ação, e a parte Requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do NCPC, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou juntar novos documentos, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 350 e 351). 4. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 1003143-50.2025.4.01.3100

ID: 294686928

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003143-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BRITO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

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DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003143-50.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003143-50.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. J. B. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 e EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA ADMINISTRATIVA SUPERIOR A 300 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA. 1 - Mandado de segurança impetrado por menor impúbere, representada por seu genitor, com objetivo de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência sem decisão até a data da impetração. 2 - Informações prestadas pela autoridade coatora indicaram que o processo administrativo encontrava-se pendente na Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise, sem servidor designado. O Ministério Público Federal declinou de manifestação por se tratar de direito individual disponível. 3 - O impetrante não requer o mérito do pedido assistencial, mas sim a atuação judicial frente à omissão administrativa injustificada, em violação ao art. 5º, LXXVIII da CF/1988 e art. 49 da Lei nº 9.784/1999. O processo administrativo se encontrava instruído desde 12/08/2024, extrapolando o prazo legal e convencional para decisão, sem justificativa formal de prorrogação. 4 - Demonstrada a probabilidade do direito à razoável duração do processo e o perigo de dano à parte impetrante, menor com transtorno do espectro autista, cuja deficiência foi reconhecida administrativamente e cuja condição depende da prestação assistencial para garantia de subsistência. Configurada a mora administrativa e ausência de providências concretas para análise do pedido. 5 - Fixado prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do processo administrativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Concedida a segurança de forma definitiva. Deferido ingresso do INSS no polo passivo. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tese de julgamento: “1. O direito à razoável duração do processo alcança também a esfera administrativa, impondo à Administração a obrigação de decidir processos administrativos em prazos legais e convencionais. 2. A omissão administrativa superior a 300 dias, sem justificativa, configura violação de direito líquido e certo à decisão célere, ensejando concessão de segurança para fixação de prazo e multa.” Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVIII. Lei nº 9.784/1999, art. 49. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 23. Código de Processo Civil, art. 300. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Ana Júlia Brito Carvalho, menor impúbere representada pelo seu genitor Emilson Carvalho Araújo em face do Gerente Executivo do INSS de Santana/AP, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Afirma que requereu administrativamente benefício assistencial à pessoa com deficiência em 12/08/2024 - Requerimento nº 152010844 (Id 2175893125) e que não houve decisão administrativa até a data da impetração do mandado de segurança. Requer que seja determinado à autoridade a imediata análise do pedido administrativo, inclusive por meio de tutela provisória e a gratuidade de justiça. A apreciação da tutela provisória foi postergada para momento após a apresentação das informações pelas autoridades impetradas (Id 2177169748). Concedida a gratuidade (Id 2181255078). Intimado, o INSS requereu seu ingresso no feito (Id 2182065621). Notificada, a autoridade do INSS informou que o processo administrativo da parte impetrante encontra-se pendente na Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise sem servidor responsável designado (Id 2184089070). Juntou ainda cópia integral do processo administrativo da impetrante (Id 2184089234) Por fim, o Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2184313233). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o instituto, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a comprovar o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração, nos termos do art. 23, considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame do mérito da impetração. Pretende o impetrante, com fundamento no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, a análise do requerimento administrativo formulado, diante do decurso do prazo legal sem manifestação da Administração. O presente mandado de segurança não tem por objeto a apreciação do mérito do pedido administrativo em si – isto é, a análise da procedência ou não da concessão do benefício assistencial –, mas sim a verificação da ocorrência de eventual ilegalidade na condução do processo administrativo, diante da alegada morosidade injustificada por parte do INSS. A Constituição Federal consagrou como direito fundamental a razoável duração do processo, prevendo no art. 5º, LXXVII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse sentido, o processo administrativo previdenciário se submete às disposições da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o procedimento administrativo no âmbito federal. A referida norma estabelece, em seu art. 49, que: “Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada”. Dessa forma, o ordenamento jurídico busca evitar que o administrado permaneça indefinidamente à espera de uma resposta da Administração, especialmente quando se tratar de benefício de natureza alimentar. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, foi celebrado termo de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União, no qual se estipularam prazos a serem observados pela autarquia na tramitação de seus processos administrativos. Conforme previsto na cláusula primeira do referido acordo, foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o julgamento de processos relativos ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, a contar da conclusão da instrução. No caso concreto, verifica-se que o processo administrativo encontra-se pendente de decisão, após o fim da instrução, desde 12 de agosto de 2024, ou seja, há mais de 300 (trezentos) dias, sem qualquer justificativa formal de prorrogação ou previsão de conclusão. Tal demora revela, inequivocamente, mora administrativa excessiva e injustificada, a ensejar a concessão da segurança postulada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta será concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória. Entendo que, no presente caso, está evidenciada a probabilidade do direito ao julgamento imediato do processo administrativo, pois os prazos legais e negociais já se exauriram há tempo extremamente demasiado, e sem expectativa de resolução. Quanto ao perigo de dano, este também está configurado, haja vista tratar-se de criança autista, cuja condição de pessoa com deficiência foi reconhecida pelo próprio INSS, e que depende de eventual concessão do benefício para garantir sua subsistência, sofrendo, com isso, prejuízos contínuos em razão da inércia administrativa. É certo que a autarquia previdenciária enfrenta sobrecarga estrutural e funcional. Todavia, não há nos autos qualquer elemento que comprove a justificativa de prorrogação de prazo ou mesmo a adoção de medidas concretas para a resolução do impasse. Ao contrário, a autarquia quedou-se inerte no processo administrativo, em dissonância à celeridade processual que se espera. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à análise do requerimento administrativo em prazo razoável. A omissão estatal extrapolou os limites aceitáveis, impondo-se, por conseguinte, a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar à Administração a observância da legalidade. Assim sendo, reputa-se adequada a fixação de prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise do pedido administrativo, medida proporcional diante do lapso temporal já transcorrido e da natureza alimentar do benefício pleiteado. III – Dispositivo Diante do exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise e julgamento do requerimento administrativo formulado pela impetrante (protocolo nº 152010844), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); b) CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que, de forma definitiva, conclua a análise e julgamento do processo administrativo, conforme o prazo estabelecido na tutela provisória, sob pena de majoração da multa fixada. Defiro o ingresso do INSS no polo passivo da demanda. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Apresentado recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001494-50.2025.4.01.3100

ID: 333616618

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001494-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA NUNES DOS SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001494-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001494-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA NUNES DOS SANTOS MONTEIRO - AP4000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora, Solange Souza Costa, pleiteia a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos deficientes e idosos, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei nº 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Passo à análise dos requisitos. Da deficiência: Em perícia médica judicial (ID 2173978032), constatou-se que a parte autora é portadora de Cegueira monocular (CID 10: H54.4), caracterizada como um impedimento de longo prazo de natureza visual. Outrossim, o laudo pericial médico indica que a autora apresenta limitações severas decorrentes da doença, como diminuição da acuidade visual, dificuldade de deambular sem auxílio com risco de segurança e dificuldade de orientação espacial. Dessa forma, o laudo pericial e os documentos médicos juntados pela autora demonstram que as limitações impostas pela doença são significativas, especialmente considerando seu histórico de trabalho como diarista e baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), o que agrava sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Do requisito socioeconômico: O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que o benefício será devido à pessoa com deficiência ou idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, salvo ampliação para até 1/2 salário-mínimo conforme regulamentação e análise de vulnerabilidade (art. 20-B). Conforme o laudo socioeconômico (ID 2179624493), a parte autora reside em condições de extrema precariedade, sem renda fixa, dependendo de auxílios esporádicos, e com um grupo familiar (dois filhos menores) que não possui meios de prover sua manutenção. Nesse sentido, o parecer da perícia social foi favorável à concessão do benefício, sugerindo que a requerente seja atendida em sua solicitação, considerando o contexto ora apresentado. Com efeito, a autora encontra-se desempregada, não recebe benefícios previdenciários, e sua renda familiar per capita é nula ou insignificante, inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em decisões como o RE 567.985 e a ADI 1.232, flexibilizou o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, admitindo sua superação mediante prova concreta da miserabilidade, o que se verifica no caso em tela diante das condições de vida da autora descritas no laudo socioeconômico. Assim, está plenamente preenchido o requisito legal, mesmo sob a ótica da flexibilização jurisprudencial. Nesse contexto, a parte autora possui impedimento de longo prazo, de natureza visual, que, em interação com as barreiras identificadas na perícia socioeconômica – como a falta de recursos financeiros e a dependência de terceiros –, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, trata-se de pessoa que faz jus ao benefício assistencial, a fim de lhe conferir um pouco mais de dignidade para a sobrevivência. DIB: No que concerne à data de início do benefício, deve ser fixada na data dio ajuizamento da ação (04/02/2025) , visto que a ação foi ajuizada após mais de 5 (cinco) anos da data da DER (05/12/2019). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE . LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA . CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária, na qual sustenta, em síntese, a prescrição do fundo de direito, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 26/10/2016, e a presente ação judicial foi proposta em 20/12/2021, mais de 05 (cinco) anos após aquele indeferimento administrativo . 2. Ocorre que a prescrição na espécie deve observar o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, amparando-se, ainda, nas disposições do art . 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que preveem a ocorrência da prescrição em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. 3. Contudo, tal situação não conduz, como pretende o INSS, à extinção do fundo de direito, pois se está tratando de prestações de trato sucessivo, o que leva ao afastamento apenas das parcelas já vencidas e atingidas pelo decurso do prazo quinquenal . 4. Entendimento que encontra consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Recurso Extraordinário 626489 (Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013), o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial da pensão requerida . Ademais, por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito. 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação ( AgRg no REsp 1436639/CE, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7 . Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Apelação do INSS desprovida . (TRF-1 - AC: 10250747820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG) DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do ajuizamento da ação em 04/02/2025 (DIB), com DIP na data desta sentença, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias; d) com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; e) defiro o pedido de gratuidade de justiça; f) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95); g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. h) transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. i) havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. j) apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. k) cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002367-26.2025.8.11.0000

ID: 325040237

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO KORTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), JAIRO KORTZ - CPF: 028.185.609-50 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - CPF: 768.476.402-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar o pleito originário como pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão de multa administrativa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a natureza do pleito sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, considerando especificamente a repercussão da suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal preexistente. 5. A fundamentação demonstrou que a suspensão da execução fiscal demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. O embargante alega que o v. acórdão embargado padece de omissão, porquanto partiu de premissa fática equivocada ao tratar o pleito originário como um pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão da multa administrativa. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para colmatar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 294018354, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No caso, o v. acórdão embargado, ao delimitar o objeto do recurso, consignou de forma expressa a natureza da pretensão e suas inevitáveis consequências sobre a cobrança já em curso, consoante se extrai do seguinte excerto: “Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO KORTZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de processo administrativo n. 1034111-18.2022.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Adiante, ao circunscrever a questão controvertida, o v. acórdão embargado foi ainda mais preciso ao estabelecer a questão a ser dirimida, vinculando a suspensão da exigibilidade do crédito à execução fiscal preexistente: “Na origem, constata-se que a ação anulatória foi ajuizada em 6.9.2022, sucedendo, portanto, à propositura da execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa ambiental), ocorrida em 18.6.2019 (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), ambas tramitando no Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT). Nesse particular, a suspensão da execução fiscal exige a presença concomitante de três requisitos indispensáveis, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a garantia do juízo, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Depreende-se, pois, que esta c. Câmara não desconsiderou a natureza do pleito, mas, ao contrário, analisou-o sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, especialmente a repercussão da almejada suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal já ajuizada (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093). A fundamentação do voto condutor é inequívoca ao assentar que a suspensão da execução fiscal, em decorrência do ajuizamento de ação anulatória, demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo, conforme se verifica no seguinte trecho do v. acórdão: “Assim, à míngua de garantia do juízo nos autos de origem ou na execução fiscal (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), não é juridicamente admissível a suspensão da execução fiscal, inclusive no que concerne aos atos constritivos, ainda que presentes estivessem os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram objeto de exame no presente julgamento, em razão da ausência de garantia a ser ofertada pelo devedor.” (Id. 289967891 – Pág. 5). Ademais, registra-se que a garantia não se restringe ao depósito em dinheiro, conforme tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida” (Tema n. 1203/STJ). Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. O que se manifesta, em verdade, é o inconformismo do embargante com o teor do v. acórdão embargado. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por JAIRO KORTZ, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Cidenia Teles De Menezes x Banco Do Brasil S/A

ID: 280430455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIDENIA TELES DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 1002367-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cidenia Teles de Menezes - Reqdo: B… ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 1002367-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cidenia Teles de Menezes - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. CIDENIA TELES DE MENEZES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de revisão contratual em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, aduzindo ser idosa, aposentada e consumidora dos serviços bancários prestados pela instituição ré, com o qual mantém relação contratual especialmente no que tange ao uso do cartão de crédito de final 4393. Sustentou, entretanto, que, ao longo dos anos, foram realizadas sucessivas repactuações das dívidas, ocorrendo a cobrança indevida de juros sobre juros (anatocismo), sem a devida amortização do saldo anterior, além da imposição de encargos não contratados expressamente. Asseverou que, nessas ocasiões, foi compelida a extrapolar o limite do cartão com receio de inadimplência, tendo suportado encargos abusivos como capitalização diária de juros, taxas acima da média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, entre outras práticas que violariam o Código de Defesa do Consumidor. Destacou que, embora possua cópia de um dos contratos, não detém todos os instrumentos pactuados com a instituição financeira, razão pela qual pleiteia a exibição incidental dos contratos, por entender que se trata de documentos comuns às partes e indispensáveis à instrução probatória e à realização de eventual perícia contábil. Requereu a aplicação do CDC à espécie com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Ressaltou a ausência de informações claras no contrato quanto aos encargos, sobretudo em relação à taxa de juros efetivamente cobrada, configurando violação ao princípio da transparência e ensejando desequilíbrio contratual. Sustentou, quanto à capitalização dos juros, não ter havido pactuação expressa de periodicidade inferior à anual, o que, segundo a Súmula 539 do STJ, inviabilizaria a prática, especialmente quando ausente cláusula clara quanto à taxa anual. Requereu, ainda, seja reconhecida a abusividade na cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa. Ao final, formulou pedidos de reconhecimento da relação de consumo; declaração de nulidade das cláusulas abusivas; exibição de contratos; revisão das taxas de juros; restituição dos valores pagos indevidamente, com juros e correção; realização de perícia técnico-financeira; e condenação do réu ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 20/61). Sobreveio petição da parte autora (fls. 65/66), pugnando pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou, alternativamente, pelo diferimento das custas processuais para o final da demanda. Juntou documentos (fls. 67/104). Por decisão de fls. 105 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em nova manifestação às fls. 123/131, a Autora reforçou a existência de irregularidades praticadas pela ré e destacou a ausência de cópias contratuais para impugnação de cláusulas abusivas. Diante disso, sustentou ser cabível o pedido de exibição de documentos formulado na petição inicial. Requereu, portanto, a apresentação, pela instituição ré, dos contratos em questão. Regularmente citado (fls. 146), o banco réu apresentou contestação às fls. 147/189, acompanhada de documentos (fls. 190/595) e impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa o pedido de Justiça Gratuita. Ainda, em preliminar, suscitou inépcia da inicial, afirmando que é genérica e em descompasso com o art. 330, § 2º, do CPC, não indicando quais cláusulas se pretende revisar nem quantificando o valor incontroverso. No mérito, sustentou a validade dos contratos celebrados, destacando que todos os documentos foram disponibilizados à autora, inclusive por meios eletrônicos, não havendo qualquer vício que comprometa a formação da vontade contratual. Ressaltou que a renegociação foi feita de forma consciente e mediante assinatura eletrônica válida, com ciência das taxas de juros aplicáveis, do custo efetivo total (CET) e das cláusulas gerais aplicáveis à operação. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação jurídica não configura consumo típico e que o banco, como instituição financeira regulada pelo Conselho Monetário Nacional, está sujeito a regras próprias. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência técnica da parte autora. Não há onerosidade excessiva, tampouco a existência de cláusulas ilegais. As taxas aplicadas estariam em conformidade com a média do mercado, e o contrato foi novado pela Cédula de Crédito assinada pela própria autora, inviabilizando a tese de vício. Alega que a mera dificuldade financeira não é suficiente para justificar a revisão. Sustentou a legalidade da capitalização. Negou a existência de cobrança abusiva e pontua que a Autora não demonstrou qualquer descompasso entre a taxa contratada e a média praticada pelo mercado. Rechaçou o pedido de restituição de valores, sustentando que não houve comprovação de pagamentos indevidos, e que, mesmo se assim fosse reconhecido, a restituição seria de forma simples, à luz da jurisprudência consolidada. Contestou, ainda, o pedido para impedir eventual negativação do nome da autora, afirmando que, diante da inadimplência e do exercício regular do direito, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito é legítima. Não há necessidade de prova pericial. Requereu, subsidiariamente, que, caso deferida, a autora arque com os honorários do perito, dada sua capacidade financeira. Por fim, pleiteou a rejeição total dos pedidos iniciais. Sobreveio réplica (fls. 600/617). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 618), o banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 621/622) ao passo que a Autora requereu a produção de prova pericial (fls. 623/626). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Rejeito, de início, as preliminares suscitadas. A alegação de inépcia da petição inicial não merece prosperar. O pedido de revisão contratual está suficientemente fundamentado nos encargos apontados como abusivos, bem como nos documentos apresentados e na narrativa fática que indica a existência de capitalização de juros, comissão de permanência cumulada, cobrança de encargos não pactuados e ausência de informação clara quanto às taxas aplicadas. A inicial atende, portanto, aos requisitos dos artigos 319 e 330 do CPC, especialmente diante da complexidade da relação contratual bancária discutida. Também não procede a impugnação ao valor da causa, devendo eventuais correções ser analisadas oportunamente, conforme a instrução probatória e evolução dos pedidos. Prejudicada a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante do indeferimento conforme decisão de fls. 105. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito, notadamente para se evitar alegação de nulidade ou cerceamento de defesa de rigor a realização de prova pericial contábil, como requerida pela parte autora. Como cediço, no presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora figura como destinatária final dos serviços bancários prestados, configurando-se relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, a hipossuficiência técnica e a complexidade dos contratos bancários justificam a incidência das normas protetivas do microssistema consumerista, especialmente quanto à transparência das cláusulas contratuais, à verificação de eventuais abusividades e à possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes seus pressupostos legais. Feitas tais considerações, anoto que a demanda encerra controvérsia que reclama a produção de prova pericial contábil, como requereu a parte autora, pois indispensável a prova técnica para apurar a correção dos encargos computados pelo banco, se a taxa de juros praticada é a contratada, além de comissão de permanência cumulada com multa moratória. O perito deve apurar se houve capitalização e se ela está expressa ou implícita no contrato, bem como qual a taxa de juros aplicada e se é a contratada. E, também, se foi aplicada a cumulação da comissão de permanência com multa contratual ou outro encargo. Para realização da prova pericial contábil nomeio o Sr. LAZINHO MONTEIRO JÚNIOR, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Aplico o artigo 95, do CPC. Por ter sido a prova requerida pela parte autora, por ela deverá suportada. Intime-se o perito para aceitar a nomeação e estimar seus honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, após fixação pelo Juízo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intimem-se.

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Ana Carolina Gouvea Beloti x Municipio De Sao Joao Nepomuceno

ID: 275558014

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010209-07.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010209-07.2025.5.03.0143 : ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI : MUNICIPIO DE SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010209-07.2025.5.03.0143 : ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI : MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1625cc4 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI, já qualificada nos autos da ação trabalhista na qual contende com MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, efetuou os pedidos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$4.508,51 para fins de alçada. Acostou procuração e documentos. Defesa do réu em Id 4915435 com documentos, arguindo a prejudicial de mérito referente à prescrição bienal e, no mérito, rebatendo os pedidos formulados. Na audiência realizada em 12/05/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Razões finais e última proposta de conciliação prejudicadas. É o relatório. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DA PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO BIENAL Argui o réu a prescrição bienal, argumentando que o contrato de trabalho havido com o laborista teve seu termo final na data de 03/10/2021, ante seu falecimento, de modo que a presente ação trabalhista foi proposta em 20/02/2025, mais de dois anos depois da extinção do pacto laboral. Pois bem. A parte autora alega que teve “… acesso ao TRCT na época do falecimento, não conseguiu receber as verbas rescisórias, pois somente teve seu reconhecimento como dependente após o processo previdenciário para concessão de pensão por morte nº 1002367-14.2023.4.06.3801, cuja sentença reconhecendo a existência de união estável foi proferida em 19/03/2024. Dessa forma, destaca-se que, após reconhecida a união estável, a autora é a única dependente habilitada à pensão por morte no INSS (…) Portanto, a reclamante, enquanto dependente do falecido, requer o pagamento das verbas rescisórias e a expedição de alvará para saque dos valores remanescentes na conta do FGTS de titularidade do falecido” (sic – Id f821c3c). A petição inicial veio instruída com a sentença proferida pela 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora/MG em 19/03/2024, a qual julgou procedente o pedido inicial (Id 11b25e4). Ocorre que, apesar de a união estável entre a autora e o “de cujus” só ter sido reconhecida na data de 19/03/2024, ante o teor da decisão prolatada pela Justiça Federal, por certo que o vínculo de emprego que existiu entre o obreiro falecido e o réu foi extinto em 03/10/2021, quando veio a óbito (certidão de óbito de Id faaaa82). As causas de suspensão e de interrupção da prescrição estão previstas nos artigos 197, 198, 199 e 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à seara trabalhista. A Súmula 268 do Col. TST é clara, ainda, ao estabelecer que “O ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição bienal e também a quinquenal, fluindo, esta última, da data do ajuizamento da primeira ação”, pelo que a interrupção da prescrição bienal está restrita ao ajuizamento de uma ação trabalhista anteriormente proposta, com identidade de pedidos. Sendo assim, a propositura de ação pela autora perante a Justiça Comum Federal, requerendo o reconhecimento de união estável com o Sr. Eniudes Xavier Sobrinho, não configura hipótese de suspensão nem de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Eg. Regional, senão vejamos: “PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. Não se trata de condição suspensiva à pretensão de pagamento de indenização por danos morais por ricochete e pensão mensal, em decorrência do falecimento do companheiro da autora, na forma do art. 199, I, do Código Civil, o ajuizamento de ação em que se requer o reconhecimento de união estável. Precedente do C. TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010160-19.2019.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 11/12/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 872; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Destarte, como a presente ação trabalhista foi distribuída em 20/02/2025, após o prazo de dois anos da rescisão contratual, ocorrida em 03/10/2021 (TRCT de Id 1ab7b46), acolho a prescrição bienal suscitada, nos termos do art. 7o, XXIX, da CR/88 e do art. 11, caput, da CLT, e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte autora receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado do réu. III – DISPOSITIVO Isso posto, decido, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, acolher a prescrição bienal suscitada, nos termos do art. 7o, XXIX, da CR/88 e do art. 11, caput, da CLT, e extinguir o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do CPC, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela autora, no importe de R$90,17, calculadas sobre R$4.508,51, valor atribuído à causa. Isenta. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI

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Processo nº 1005568-50.2025.4.01.3100

ID: 298014735

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005568-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NATALINO AMORAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANILCE ARAGAO DA ROCHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005568-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005568-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM NATALINO AMORAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANILCE ARAGAO DA ROCHA - AP805-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora requer a isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão vitalícia, em razão de doença grave (alienação mental decorrente de Alzheimer). Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Narra o Autor, por meio de suas representantes, que aufere pensão por morte vinculada ao RGPS (ID. 2183093216), contudo, em junho de 2023, foi diagnosticado com Alzheimer (CID G30) e desde então vem apresentando um quadro de alienação mental provocado pela progressão da doença. Narra que, diante de seu estado de saúde, requereu perante o INSS a isenção de imposto de renda, o qual foi negado sob a justificativa de que a doença não se enquadraria entre aquelas previstas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. A pretensão foi deferida em sede de antecipação de tutela sob os seguintes fundamentos: “A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em espécie, em juízo de cognição sumária, tem-se por demonstrada a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida de urgência. O tema em exame não reúne maior complexidade. Como é cediço, a orientação jurisprudencial hoje dominante confere direito à isenção do IRPF aos aposentados portadores de moléstia grave, nos termos da Lei n. 7.713/88, sendo suficiente laudo médico, mesmo que não oficial, a reportar o aludido diagnóstico, tal como o colacionado nos documentos de ID. 2183092825 e seguintes destes autos. Sobre o tema, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do enunciado da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83/STJ, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (STJ: AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024, destaques acrescentados) Destaque-se que no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região há precedente específico em relação a doença diagnosticada na parte demandante, conforme se verifica do seguinte excerto: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL (ALZHEIMER). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Está comprovado por relatório/laudo médico que o autor é portador de Alzheimer (alienação mental), tendo, assim, direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). 3. Apelação da União/ré desprovida.(AC 1007684 46.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 OITAVA TURMA, PJe 16/04/2020 PAG., destaques acrescentados) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DO "MAL DE ALZHEIMER". ISENÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PARA ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No REsp n. 1.814.919/DF, repetitivo, a Primeira Seção reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. E, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, também na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção definiu ser taxativo o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, de tal sorte que concessão da isenção deve-se restringir às situações nele enumeradas. 3. A Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6º, inc. XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer. Não obstante, em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental, este Tribunal Superior já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedente específico da Segunda Turma. 4. No caso dos autos, reconhecido o direito pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto eventual conclusão pela inexistência de alienação mental no portador de mal de Alzheimer dependeria da produção de prova, providência inadequada na via do especial. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024, destaques acrescentados) No caso em exame, como antes dito, está presente a plausibilidade do direito, assim como o periculum in mora, ante a recorrência dos descontos ocorridos na aposentadoria/pensão recebida pela parte, pessoa com idade avançada e portadora de doença grave. À vista do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida realize a imediata suspensão da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a aposentadoria/pensão percebida pelo Autor.” (ID. 2183560119) Encerrada a instrução, não trouxe a parte Ré elementos capazes de infirmar tal conclusão. No caso concreto, a parte autora, que tem 82 anos de idade, comprovou possuir diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID – G30) desde junho de 2023, doença em fase avançada, e que “em virtude da situação [...] o paciente apresenta alienação mental e necessita obrigatoriamente do auxílio de terceiros para suas atividades diárias e civis" sendo o caso "progressivo, permanente e irreversível”, conforme relatórios médicos em ID. 2183093034 e seguintes. Os documentos mencionam, ainda, que a autora é acompanhada desde 22/06/2022, com quadro progressivo de perda de memória, culminando, posteriormente, no diagnóstico da doença. Segundo o Ministério da Saúde, a Doença de Alzheimer se caracteriza por ser a forma mais comum de demência neurodegenerativa entre os idosos, podendo levar a alienação mental (https://bvsms.saude.gov.br/doenca-de-alzheimer-3/ acessado em 11/06/2025). Embora a Doença de Alzheimer não esteja elencada no conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, a jurisprudência do E. STJ entende que a progressão dessa enfermidade resulta em um estado de alienação mental, que por sua vez está incluído entre as condições de moléstias graves contempladas pela legislação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDA. DIREITO À ISENÇÃO. I - O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que o alienado mental é isento do imposto de renda. II - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a alienação mental da recorrida, que sofre do Mal de Alzheimer, impõe-se admitir seu direito à isenção do imposto de renda. III - Recurso especial improvido (STJ - REsp: 800543 PE 2005/0197801-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.04.2006 p. 154) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL (ALZHEIMER). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Está comprovado por relatório/laudo médico que o autor é portador de Alzheimer (alienação mental), tendo, assim, direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). 3. Apelação da União/ré desprovida. (TRF-1 - AC: 10076844620184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 13/04/2020, OITAVA TURMA) No que diz respeito ao pedido de realização de perícia, formulado pelo Réu, consigno que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade da apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88 (súmulas 598). Além disso, a jurisprudência do referido Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista pelo art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988, é a data do diagnóstico da doença, e não necessariamente a da emissão do laudo médico oficial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (STJ. REsp 1735616 / SP. Segunda Turma. Data do Julgamento 15/05/2018. Publicado DJe 02/08/2018) Após exame dos autos, é possível observar que o Autor comprovou suficientemente que a patologia se iniciou em junho de 2023, conforme expressamente requerido na inicial, fazendo jus à isenção do imposto de renda desde então, respeitada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, a) confirmo a tutela antecipada e julgo procedente o pedido para reconhecer o direito à inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de pensão recebidos pela parte autora, a contar 06/2023, em face da isenção prevista nos termos do art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88, bem como para condenar a Ré a repetir os valores resultantes da incidência indevida a contar de tal data, incidindo atualização monetária e juros de mora, pela SELIC, assegurada a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual do IRPF; b) julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil; c) defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita; d) sem custas nem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.0909/1995); e) em caso de interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe; f) após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Maria Aparecida Gonzaga Abranches x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335205995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028223-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONZAGA ABRANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028223-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Gonzaga Abranches - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. MARIA APARECIDA GONZAGA … Processo 1028223-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Gonzaga Abranches - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. MARIA APARECIDA GONZAGA ABRANCHES ajuizou ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que, após a celebração de contrato com a instituição financeira ré, foi surpreendida com a cobrança de encargos que considera indevidos e abusivos, bem como com a adoção de sistema de amortização supostamente prejudicial à contratante. Afirma que tais condições não teriam sido devidamente informadas no momento da contratação, razão pela qual sustenta a ausência de ciência quanto aos encargos questionados e pleiteia a restituição das quantias que entende terem sido cobradas de forma irregular. Houve deferimento do pedido da autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 70/72). A parte ré apresentou defesa às fls. 78/105 e sustentou a inexistência de abusividade contratual, afirmando que os juros aplicados não são excessivos e que as tarifas bancárias cobradas ao longo da vigência contratual possuem respaldo legal. Defendeu a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, impugnou os cálculos apresentados pela parte autora e rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Réplica às fls. 130/147. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a produção de perícia financeira, conforme se observa às fls. 161/162. A parte ré, por sua vez, permaneceu silente, não apresentando manifestação dentro do prazo concedido. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. A parte ré informou seu desinteresse, conforme fls. 168, e a parte autora também declarou não possuir interesse na audiência, nos termos das fls. 169/170. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a produção da prova pericial financeira, uma vez que a controvérsia cinge-se à legalidade de juros e tarifas em contrato bancário, de modo que a matéria controvertida tem caráter jurídico, prescindindo a questão de elastério probatório no âmbito pericial. Em outras palavras, a verificação da regularidade das cláusulas contratuais demanda análise exclusiva de tese de direito, reiteradamente afirmada pelo Judiciário. Assim, a prova pericial, in casu, revela-se desnecessária, vez que os fundamentos dos pedidos especificados na exordial estão relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto pelo Tribunal de Justiça Paulista, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que os contornos da lide já permitem a solução da questão. Trata-se de contrato de financiamento com encargos pré-fixados. Desde o início o autor tinha conhecimento do valor total do financiamento, assim como da entrada de R$ 30,000.00 (trinta mil reais); das prestações e demais encargos mensais (fls. 9). Inviável se mostra, assim, a revisão do contrato celebrado entre as partes, com a invocação da lei protetiva ao consumidor. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Não há quaisquer indícios de que as taxas praticadas pelo réu estejam acima da média praticada pelo mercado ou fixada pelo Banco Central. Outrossim, não há qualquer ilegalidade no método de amortização utilizado (PRICE), sendo insubsistente o pleito de substituição pelo método GAUSS. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS CAPITALIZADOS - Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados - Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros - Aplicação da MP nº 2170-36/01, por encontrar-se em vigor, não havendo que falar em sua inconstitucionalidade - Contrato que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Pactuação expressa da capitalização de juros - Precedente do STJ - Recurso não provido. TABELA PRICE - Pleito de substituição pelo método de Gauss - Inaplicabilidade - utilização da Tabela Price que é válida Precedentes Recurso não provido. IOF - Cobrança em contrato de financiamento bancário - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 RS) - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002367-27.2022.8.26.0222; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Quanto à cobrança das tarifas de registro e de avaliação, adota-se a mais recente orientação do julgado da 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP, em 28.11.2018, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, efetivado nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, que se reproduz: (a) a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. (...) (o destaque não consta do original); e (b) parte do voto: (...) A avaliação do veículo foi realizada, assim como foi regularmente realizado o registro do contrato conforme fls. 47 + fls. 114. Assim, não há que se falar em abusividade nas cobranças, considerando o teor do entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Já no que se refere à questionada TARIFA DE CADASTRO, que corresponde aos serviços prestados por terceiros para a pesquisa de solvência do contratante, temos que se afigurar possível a respectiva cobrança, sendo que a irresignação do autor quanto ao tema deveria preceder o próprio contrato, e não o suceder como pretende o autor por meio de sua argumentação. Ressalte-se a Sumula 566 do STJ sobre a TC para ilustrar o tema: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) Finalmente, diante do julgamento realizado pela Segunda Seção do STJ, no âmbito do REsp. 1.251.331 RS e REsp. 1.255.573 RS houve a fixação das seguintes teses relacionadas aos contratos bancários: 1 Em relação a Tarifa administrativa para abertura de crédito (TAC) e Tarifa de emissão de carnê (TEC), constata-se que a Resolução CMN 3518/2007 não previu a cobrança das referidas tarifas pelas instituições financeiras, razão pela qual com o início de sua vigência em 30.04.2008 não mais se permite a cobrança da TAC e TEC. 2 Quanto aos serviços de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador permanece legítima a sua estipulação em contratos bancários. 3 No que pertine ao Imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) tributo de responsabilidade do mutuário, verifica-se que as partes podem convencionar a forma de pagamento do referido imposto, como modalidade de financiamento acessório do mútuo principal, sujeitando-se aos encargos contratuais. Assim, não vinga a irresignação do autor quanto ao IOF que conta com previsão no contrato. Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte requerente tinha ciência ao assinar o contrato e sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados de modo evidente no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o que foi contratado não fere a legislação em vigor. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1002367-32.2025.8.26.0445

ID: 275920406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-32.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELLEN BRIET DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB 142784/SP), Cristiano Magalhães (OAB 154933/SP) Processo 1002367-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kellen B… ADV: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB 142784/SP), Cristiano Magalhães (OAB 154933/SP) Processo 1002367-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kellen Briet da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido está restrito ao pagamento das diferenças devidas até a cessação do pagamento da GDPI, por força da Lei Complementar nº 1.374/2022. No mérito, procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo do GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Janilda Camara Da Rocha Santos x Rui Aparecido Franco e outros

ID: 320105932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004518-73.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RUI APARECIDO FRANCO SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se d… Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Arrematação Judicial cumulada com Tutela de Urgência e Embargos de Terceiro, ajuizadas por JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS em face de RUI APARECIDO FRANCO, TER TERRA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, e SICILIANO EDUCACIONAL. Em ambas as ações se busca, em essência, desconstituir a arrematação de imóvel de matrícula nº 15.310, ocorrida nos autos do processo nº 0002078-63.2018.8.26.0445, que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca. Na petição inicial da ação anulatória, a autora alegou ser a legítima possuidora do imóvel arrematado desde 15 de dezembro de 1999, por força de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda devidamente quitado, porém sem o devido registro na matrícula imobiliária devido a embaraços da empresa Ter Terra e dificuldades financeiras. A autora narrou que somente teve conhecimento da penhora e da consequente arrematação do bem por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante, no início de maio de 2022, o que a levou a opor os embargos de terceiro de imediato (processo nº 1002367-37.2022.8.26.0445). Dentre os fundamentos para a anulação da arrematação, a requerente apontou a nulidade da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça, que não teria especificado a existência da construção no auto de penhora (fls. 115), embora tenha afirmado considerá-la, contrariando o disposto no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumentou, ademais, que a arrematação ocorreu por preço vil, dado que o valor arrematado (R$ 66.200,00) corresponde a 37,83% do valor de mercado (R$ 175.000,00), e a avaliação judicial (R$ 120.000,00) também seria inferior ao real. Pretende a anulação da arrematação e a manutenção na posse do imóvel. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (fls. 27). Nos autos dos embargos de terceiro foi concedida a tutela de urgência para suspender o ato de imissão provisória na posse deferida nos autos nº 0002078-63.2018.8.26.0445. Foram ofertadas contestações pelos réus SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI e RUI APARECIDO FRANCO, tendo permanecido inerte a corré TER TERRA É o breve e essencial relatório, embora dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação ao valor da causa suscitada pelo arrematante. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, enquanto o requerido argumentou que o valor correto seria o da avaliação do bem, R$ 170.000,00, o que, por sua vez, excederia o teto de alçada do Juizado Especial Cível. De fato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa em ações que têm por objeto a anulação de ato jurídico deve corresponder ao valor do ato que se pretende anular. No presente caso, o valor da arrematação do imóvel é de R$ 66.200,00. Sendo assim, o valor da causa da ação anulatória e dos embargos de terceiro deve ser retificado para este montante, por expressa disposição legal. No que tange à competência do Juizado Especial Cível, a autora argumentou pela sua manutenção em razão da conexão com a ação principal de cumprimento de sentença, que tramita neste mesmo Juizado. A competência funcional para o processamento e julgamento de ação que busca anular arrematação nela efetuada é do juízo da execução, caracterizando-se como competência absoluta e funcional, nos termos dos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. O fato de o valor da arrematação (R$ 66.200,00) exceder o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para as causas no Juizado Especial Cível não afasta a competência deste juízo para processar e julgar a ação anulatória de atos praticados em processo sob sua jurisdição. Essa interpretação visa a celeridade e a efetividade processual, evitando o fracionamento da controvérsia e a remessa dos autos a outro juízo para discutir a validade de atos que foram produzidos no âmbito da própria demanda originária. Portanto, acolho a correção do valor da causa para R$ 66.200,00, mas rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A respeito da tempestividade dos embargos de terceiro, foi sustentado pela embargante que a ciência da penhora sobre o imóvel objeto de sua posse ocorreu apenas por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante. O artigo 675 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, a jurisprudência pátria tem mitigado essa regra para resguardar o direito do terceiro que não teve ciência dos atos constritivos, reconhecendo a tempestividade dos embargos se opostos antes da efetiva turbação da posse, que muitas vezes coincide com o cumprimento do mandado de imissão. Diante da comprovação de que a embargante somente tomou conhecimento da penhora na iminência da perda da posse, ou seja, por ocasião do mandado de imissão na posse, considero os embargos de terceiro tempestivos. No mérito, a pretensão da autora, tanto na ação anulatória quanto nos embargos de terceiro, visa desconstituir uma arrematação judicial de imóvel em hasta pública. Verifica-se, com efeito, que a autora/embargante, Janilda Camara da Rocha Santos, comprovou ser a possuidora do imóvel de matrícula nº 15.310 desde 1999, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda (fls. 18/24 dos embargos de terceiro), e que não foi intimada da penhora que recaiu sobre o bem. É incontroverso que a autora é terceira estranha à lide executória principal. A posse da autora é, portanto, legítima e amparada por justo título, ainda que não registrado. A alegação de nulidade da avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça, por não ter mencionado a existência da construção no auto de penhora, embora tenha afirmado considerá-la, encontra respaldo no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a especificação dos bens com suas características. A omissão da benfeitoria substancial (a residência, conforme documentação acostada às fls. 49/50 dos autos da ação anulatória, que inclusive demonstra a aprovação de projeto de construção pela Prefeitura Municipal) na descrição do auto de penhora vicia o ato avaliatório, comprometendo a exata individualização e a justa valoração do bem. Tal vício poderia, em tese, levar a uma arrematação por preço vil em relação ao valor real do imóvel, conforme a autora alegou, baseando-se no preço de mercado. Contudo, a despeito da legitimidade da posse da autora/embargante e dos vícios identificados na avaliação do bem, a arrematação judicial, uma vez que o auto foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, e a carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel (fls. 57/58), é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. A estabilidade dos atos expropriatórios judiciais é um pilar da segurança jurídica nas execuções. A lei processual, ao consolidar a arrematação após tais formalidades, visa a prestigiar a eficácia dos procedimentos judiciais e a confiança dos adquirentes em hasta pública. Nesse contexto, embora a autora/embargante detenha a posse do imóvel por força de compromisso de compra e venda, é imperioso observar que tal instrumento, por ser particular e não registrado na matrícula do bem, não confere à adquirente um direito real oponível a terceiros, especialmente ao arrematante que adquiriu o imóvel por ato judicial e procedeu ao registro. O Código Civil é claro em seu artigo 1.417 ao dispor que o direito do promitente comprador ao imóvel só se constitui em direito real à aquisição quando o contrato é registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A ausência desse registro impede que o direito pessoal da autora se sobreponha ao direito real de propriedade adquirido e registrado pelo arrematante em conformidade com a lei. Ademais, nos autos de embargos de terceiro não é possível declarar a propriedade da embargante por intermédio da exceção de usucapião, já que a respectiva ação possui requisitos e rito próprios. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, uma vez perfeita e acabada a arrematação, as eventuais nulidades que pudessem levar à sua invalidação, como a falha na avaliação ou a alegação de preço vil, devem ser sanadas por meio de reparação pelas perdas e danos a serem pleiteadas em ação própria, e não pela desconstituição do ato expropriatório já consolidado. A impossibilidade de retorno ao statu quo ante é uma diretriz que busca preservar a segurança das relações jurídicas advindas do processo de execução. A propósito já se decidiu: "AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - Auto de arrematação concluído, carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel - Ato reconhecido perfeito e acabado - Eventual nulidade que deve ser sanada através de reparação pelas perdas e danos Art. 903 do CPC Ausência de pedido nesse sentido - Objetivo do autor de "retirada" do registro do ato da matrícula do imóvel e da desconstituição dos seus efeitos Impossibilidade de retorno ao "statu quo ante" Falta de interesse processual reconhecido Preliminar acolhida Ilegitimidade ativa "ad causam" do autor que não detém título de propriedade oponível ao arrematante Instrumento particular de compra e venda não registrado no Registro Imobiliário que não confere sequer direito real à aquisição do imóvel Extinção do processo sem resolução do mérito Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1014187-11.2015.8.26.0506; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). A posse da embargante, por mais antiga e de boa-fé que seja, não pode infirmar o direito de propriedade adquirido pelo arrematante e consolidado pelo registro da carta de arrematação, justamente pela ausência de registro do compromisso de compra e venda, que transformaria seu direito pessoal em direito real oponível erga omnes. Assim, embora a autora tenha demonstrado ser a legítima possuidora do bem e não ter sido intimada da penhora, esses fatos, por si só, não são suficientes para anular a arrematação ou impedir seus efeitos legais, em face da perfeição e acabamento do ato. Dessa forma, os pedidos de anulação da arrematação e de manutenção na posse do imóvel devem ser julgados improcedentes, pois, embora a autora-embargante tenha comprovado a posse e os vícios na avaliação, a legislação processual e civil vigente privilegia a segurança jurídica da arrematação já consolidada, remetendo a parte prejudicada à via indenizatória adequada, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano: "na remota e improvável hipótese de êxito da autora... a mesma deverá ser condenada a ressarcir a ré pelas despesas oriundas da arrematação do imóvel" Ante o exposto, RETIFICO o valor da causa da Ação Anulatória e da Ação de Embargos de Terceiro para R$ 66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos reais), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo, contudo, a competência deste Juizado Especial Cível em razão da conexão e da competência funcional para análise de atos praticados na execução originária; revogo a decisão de tutela de urgência concedida nos autos dos embargos de terceiro e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Anulatória de Arrematação Judicial e nos Embargos de Terceiro, ressalvada a possibilidade da parte prejudicada postular o ressarcimento pela via adequada; dou por prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de embargos de terceiro. Para apreciação do pedido de gratuidade, em caso de interposição de recurso inominado a autora deverá comprovar sua renda mensal e esclarecer os encargos que impedem o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA (OAB 131687/SP), LUCAS GUIMARAES DE MORAES (OAB 128627/SP)

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