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Processo nº 1002367-82.2025.8.26.0299

ID: 308121430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-82.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-82.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1002367-82.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.361,45 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Josefa De Lima Menezes x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 293594805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-77.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE LIMA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO ITAú BMG CONSIGNADO S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BENEDITO DO CARMO

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Processo 0000789-77.2024.8.26.0286 (processo principal 1002367-63.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa de Lima Menezes - Banco Itaú BMG C… Processo 0000789-77.2024.8.26.0286 (processo principal 1002367-63.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa de Lima Menezes - Banco Itaú BMG Consignado S/A - - Banco C6 Consignado S/A - - BANCO PAN S.A. - Vistos. De fato, o feito necessita ser regularizado. Vejamos. A ação principal tramitou em face do Banco Pan S/A, representado pelo Dr. João Vitor Chaves Marques OAB/CE 30.348 (pg. 1.033/1.076), Banco C6 Consignado S/A (nova denominação do Bando Ficsa S/A) e Banco Itaú Consignado S/A., ambos representados pelo Dr. Eduardo Chalfin - OAB/SP 241.287 (pg. 241 e pg. 358). Todavia, em sede de cumprimento de sentença, a publicação da decisão de pg. 66/67, que determinou a intimação dos executados para fins de pagamento do débito apontado pela parte exequente, descrevendo o valor relativo a cada um dos coexecutados, só foi direcionada ao patrono do Banco Pan S/A, conforme certidões de pg. 68/69. Logo, imperioso o acolhimento da irresignação ofertada pelo Banco Itaú BMG Consignado S/A às pg. 123/124, sendo de rigor a devolução do prazo legal para pagamento do débito e/ou apresentação de impugnação. Para tanto, considero o Banco Itaú BMG Consignado S/A devidamente intimado acerca do teor da decisão de pg. 66/67, iniciando-se o prazo legal para pagamento voluntário do débito a contar da intimação da presente. Pontuo, que o Banco Itaú Consignado S/A comprovou o pagamento da quantia de R$ 4.844,88, conforme petição de pg. 1.086 e comprovante de pg. 1.130, dos autos principais, montante já levantado pela parte exequente às pg. 1.139, daquele feito. Destarte, diante da devolução do prazo processual nos termos acima elencados, ao menos por ora, não merece acolhida o pleito da parte exequente direcionado às incidência da multa e honorários de 10% sobre o montante devido. Superado o ponto acima, passo à análise os argumentos apresentados pelos demais executados. No tocante ao Banco C6, embora não tenha sido devidamente intimado pelo respectivo patrono acerca do teor da decisão de pg. 66/67, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução (pg. 70/75). Na mesma oportunidade, comprovou o pagamento do importe que entende devido e do valor tido por excessivo, conforme comprovantes de depósito de pg. 76/79. Anoto, ainda, que às pg. 1.026/1.029, dos autos principais, referido executado comprovou o pagamento da quantia de R$ 4.629,24, conforme comprovante de pagamento de 1.129, dos autos principais, montante já levantado pela parte autora (pg. 1.139) A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação às pg. 107/110 em que suscita a existência de mínima diferença pendente de pagamento. Ato contínuo, o Banco C6 apresentou esclarecimentos às pg. 125/126 e a exequente nova planilha de débito às pg. 136. Assim sendo, neste particular, diante da mínima diferença aduzida e da apresentação de nova planilha, dê-se vista ao Banco C6 para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive acerca da liberação de valores, diante da controvérsia instaurada. Por fim, quanto ao Banco Pan, verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às pg. 87/93 aduzindo, em síntese, excesso de execução e comprovou o pagamento do importe que entende devido e do valor tido por excessivo, conforme comprovantes de depósito de pg. 100/103. Consigo, ainda, que o mesmo carreou nos autos principais documentos com o fito de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição de pg. 1.087/1.126, daquele feito. A parte exequente, na manifestação encartada às pg. 107/110, aduziu a intempestividade da referida impugnação. Na mesma oportunidade, concordou com o valor apurado pela instituição, mas pugnou pela condenação ao pagamento de multa e honorários de 10% sobre o montante, diante o transcurso do prazo para pagamento voluntário. A certidão de pg. 120 apontou a intempestividade da impugnação ofertada pelo Banco Pan. Deste modo, em relação ao Banco Pan, diante da expressa concordância apresentada pela parte exequente às pg. 109, fixo o valor do débito em R$ 11.599,16, para agosto/2024 (pg. 94/97). Por outro lado, restando incontroverso que o depósito realizado nos autos ocorreu após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, de rigor a incidência de multa e honorários advocatícios de 10%. Verifico que a parte exequente apresentou cálculo às pg. 109 para fins de prosseguimento neste tópico. O Banco Pan, embora devidamente intimado às pg. 116, não apresentou qualquer insurgência (pg. 127). Assim sendo, tomando como parâmetro o depósito de pg. 106, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 2.319,83, em favor da parte exequente, e o saldo remanescente (R$ 1.029,60) em favor do depositante Banco Pan S/A. Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) formulário a ser preenchido pelos senhores advogados, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Concedo à parte interessada o prazo de quinze dias para juntar aos autos o referido formulário. Após, diante da satisfação da obrigação, tornem conclusos para extinção do feito em relação ao Banco Pan S/A. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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Lucia Maria Da Silva Ramalho x Banco Pan S.A.

ID: 322756839

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059606-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059606-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059606-59.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO em face de BANCO PAN S/A. Aduz da petição inicial que a autora fora surpreendida com a celebração de contrato de Reserva de Margem Consignável junto ao requerido. Assevera, no entanto, que desconhece qualquer relação jurídica firmada junto ao réu. Informa que os descontos iniciaram no mês de janeiro de 2023. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja determinado ao réu que proceda com a cessão dos descontos relativos ao contrato guerreado. Pede também pela concessão da inversão do ônus da prova e da gratuidade da justiça. É o relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que a gratuidade da justiça foi concedida em segunda instância, pelo que recebo a presente ação. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Consigno ainda que os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência são cumulativos, sendo imprescindível a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris simultaneamente. In casu, a tutela provisória de urgência perquirida pela autora se mostra prejudicada, tendo em vista que o contrato litigiado foi celebrado a muito tempo, mais especificamente no mês de janeiro de 2023, de forma que os descontos também tem se dado a um largo lapso temporal. Desta feita, não é correto afirmar que o periculum in mora resulta demonstrado, fator este que impede o deferimento da medida vindicada, sendo, pois, necessária maior dilação probatória e apreciação do contraditório. Neste mesmo sentido, é o que disciplina o Egrégio Tribunal de Justiça sobre esta matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE/GOLPE – SUSPENSÃO DAS PARCELAS – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para a suspensão dos respectivos descontos consignados em folha, mormente considerando que os mesmos são efetivados há vários anos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002367-60 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Destaquei. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sequencialmente, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, em favor do requerente. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 4001219-52.2025.8.26.0309

ID: 324197116

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 4001219-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HALLEY LOPES BELLO NETO

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NIXON VICENTE PESSIN CALIMAN

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Carta Precatória Cível Nº 4001219-52.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cancelamento de Protesto (Título de crédito) AUTOR : RINALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) … Carta Precatória Cível Nº 4001219-52.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cancelamento de Protesto (Título de crédito) AUTOR : RINALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) ADVOGADO(A) : NIXON VICENTE PESSIN CALIMAN (OAB MG087685) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 11/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1010612-52.2025.8.26.0309

ID: 330333278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010612-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010612-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer, movida por GERSON … Processo 1010612-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer, movida por GERSON BONEQUINI contra BANCO BMG S.A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: 1 - Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. 2 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. 3 - Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. 4 - Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 5 - Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. 6 - Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 12 ações idênticas pela parte em um curto período de tempo pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias.Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO. Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437- 54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/ aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para: (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que não se recorda não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucas Adriano De Mendonça Consultoria Em Tecnologia Da Informação Ltda x Thex Desenvolvimento E Licenciamento De Sistemas Ltda (Sócio Rodrigo Amancio De Souza)

ID: 314190057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015803-21.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO DE MENDONçA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

THEX DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA (SóCIO RODRIGO AMANCIO DE SOUZA)

Intimação

Advogados:

THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SZABO SALGADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015803-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Adriano de Mendonça Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Thex Desenvolvimento e Licenciamento de … Processo 1015803-21.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Adriano de Mendonça Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - Thex Desenvolvimento e Licenciamento de Sistemas Ltda (Sócio Rodrigo Amancio de Souza) e outro - Vistos. 1 - Fls.82/94 e 100/105: haja vista que não oferecida a segurança do Juízo para oposição dos embargos (Enunciado 117 do FONAJE), recebo a petição de fls.82/94 como objeção de pré-executividade - que possibilita ao devedor a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, como forma de garantir, independentemente de penhora, o controle de legalidade da execução. Doutrina e jurisprudência admitem mesmo após a vigência da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) a apresentação de exceção de pré-executividade, com a finalidade exclusiva de contribuir para o controle de legalidade da execução, independentemente do transcurso do prazo de embargos ou da impugnação. Para tanto, é necessário que (i) a questão suscitada seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado; (ii) que a apreciação do pedido independa de dilação probatória. Nulidade do título O artigo 803 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de reconhecimento de nulidade da execução de ofício pelo Magistrado, sendo elas: o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado; ou for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. No caso o título refere-se a confissão de dívida (fls.41/42), figurando o exequente como credor e o executado como devedor, em razão de inadimplemento de obrigação de pagamento por prestação de serviços realizados pelo exequente (fls.28/38 e 18/27), com fixação de tempo, local e modo de pagamento, e obrigações decorrentes de eventual mora (certeza), além disso prevê o valor da obrigação pecuniária (liquidez), sendo certo que já vencido o prazo para pagamento (exigibilidade). Ademais, o requerido não apresentou qualquer impugnação à celebração do negócio jurídico pelas partes, não havendo elemento mínimo a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, razão pela qual a falta de assinatura por testemunhas não é apta a invalidar o título (fls.41/42). Cabe destacar: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de confissão de dívida - Ausência de testemunhas no ato da assinatura - Falta de testemunhas que não tem o condão de, por si só, retirar a força executiva do documento particular - Demais elementos dos autos não comprovam que o apelado tenha efetivamente prestado os serviços cobrados - Juntadas somente solicitações de serviços, sem comprovação de que foram recebidas, ou cumpridas - Contrato que não estipula a quantidade de prestação contratada, somente seu prazo de validade, dependendo de outros documentos para certificar a prestação e seu valor - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa (R$ 79.504,13), atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1002661-65.2024.8.26.0010; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão e dívida. Extinção pela inadequação da via eleita. Instrumento particular sem assinatura de testemunhas. Entendimento jurisprudencial que tem mitigado a exigência de duas testemunhas no contrato que fundamenta o título executivo, quando é possível verificar a certeza do crédito por meio idôneo, ausente impugnação. Recurso Inominado Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002367-07.2024.8.26.0400; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. EXECUÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade" (EAREsp n. 2.158.923/SP, relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 13/9/2023). Dessa forma, não cabe falar em intempestividade do recurso especial. 2. O título executivo é passível de execução, o que foi reconhecido com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, esta Corte já firmou entendimento de que o contrato eletrônico, ante as particularidades de sua perfectibilização, tendo em conta a sua celebração à distância e eletronicamente, não trará a indicação de testemunhas, o que, entretanto, não afasta a sua executividade. Foi consignado que, em razão da existência de novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo da avença, firmou-se a executividade dos contratos eletrônicos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.895/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 2 - No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUIZA SZABO SALGADO ALVES (OAB 485443/SP), THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB 271300/SP)

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Processo nº 1002367-06.2024.8.11.0018

ID: 276684748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-06.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCE DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002367-06.2024.8.11.0018 Autor (a): DULCE DOMINGUES Requerido (a): MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002367-06.2024.8.11.0018 Autor (a): DULCE DOMINGUES Requerido (a): MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Dulce Domingues em face do Mato Grosso Previdência – MT Prev, qualificados nos autos, sob o fundamento de que manteve relação de união estável com o servidor público falecido Nilton Monteiro da Silva, policial civil, falecido em 03/02/2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Sustenta a parte autora que conviveu com o instituidor do benefício por mais de 15 (quinze) anos, em união pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Alega que, embora não houvesse casamento formal, foi firmado contrato de união estável em 2020, com reconhecimento de firma em cartório, bem como outros documentos, tais como contratos de cessão de direitos hereditários e declaração firmada por um dos filhos do de cujus reconhecendo a convivência marital. Narra que, em sede administrativa, o pedido de pensão por morte foi indeferido sob o fundamento de ausência de documentação suficiente para comprovar a união estável nos moldes do Decreto Estadual n.º 1.201/2021 e da Nota Técnica nº 01/2023/MTPREV. A autora alega, no entanto, que a autarquia previdenciária ignorou documentos relevantes e não considerou a realidade fática da relação. Pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de ter o benefício implantado em seu desfavor de imediato. Pugnou pela justiça gratuita. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o Requerido apresentou contestação, sustentando a inexistência de comprovação suficiente da união estável, apontando que a autora não apresentou os seis documentos exigidos cumulativamente pelo Decreto Estadual nº 1.201/2021, os quais devem evidenciar tanto a contemporaneidade da união quanto sua duração mínima de dois anos antes do óbito. Alega, ademais, que parte dos documentos apresentados possui natureza precária, como conta de energia, e que fotografias ou declarações isoladas não suprem a exigência legal. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fatos da inicial e contrapondo-se à alegada insuficiência documental. Ressalta que há contrato de união estável firmado em cartório, declarações de herdeiros e participação em contratos e cessões hereditárias nos quais é reconhecida como companheira do falecido, além de documentos que demonstram coabitação e dependência econômica. Pugna pelo reconhecimento da união estável e, consequentemente, pela concessão do benefício. Com isso, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. 2. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício (Nilton Monteiro da Silva), pelo período mínimo de dois anos anteriores ao óbito, e a comprovação de dependência econômica presumida. 3. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 3.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 3.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 4. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT,datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000648-90.2025.8.26.0070

ID: 325523454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-90.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES BIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000648-90.2025.8.26.0070 (processo principal 1002367-27.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Charles Biato - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0000648-90.2025.8.26.0070 (processo principal 1002367-27.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Charles Biato - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública, na qual sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão da decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a absorção do direito do autor em razão de reestruturação remuneratória e excesso de execução. Pois bem. A ação rescisória foi julgada improcedente em sessão realizada em 12/06/2024, encerrando-se, portanto, o debate sobre eventual rescindibilidade do julgado exequendo. O julgamento de mérito da ação rescisória importa, de forma inequívoca, no esgotamento da eficácia da medida liminar outrora concedida. Assim, não havendo qualquer notícia de que tenha sido deferida nova medida de urgência no âmbito recursal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Em relação à alegação de absorção das diferenças do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores, razão assiste à executada, eis que a jurisprudência é no sentido de que o valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimentos dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira - Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012502-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) g/n AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira - Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012328-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) g/n Reconheço, ainda, que há equívoco quanto aos juros e a correção monetária aplicados no cálculo de fl. 5, pois foi utilizado pelo exequente o índice IPCA-E e aplicados juros durante todo o período quando, a partir de 09/12/2021, deveria ter utilizado apenas a taxa SELIC e sem a incidência de juros, conforme foi determinado na sentença: Os juros e a correção monetária deverão observar o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, em 09/12/2021. Assim, reputo que os cálculos apresentados pela FESP foram devidamente apurados. Ademais, as alegações trazidas pelo exequente nas fls. 67-71 foram genéricas e insuficientes para afastar a fidedignidade dos cálculos da executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução, nos termos da fundamentação acima, e FIXAR como valor devido o apresentado pela FESP à fl. 13 (R$ 32.596,45 - julho/2024). Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Após, deverá o exequente providenciar o peticionamento eletrônico para requisição de RPV, no formato digital, como incidente processual, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1002367-75.2022.8.11.0050

ID: 326460440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-75.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002367-75.2022.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002367-75.2022.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 297153889): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Grifos no original A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 297153891). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (ID. 297153889). Da análise do processo, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada pela parte apelante, em 10.09.2022, em desfavor de LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes da falta de recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 186/2022, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 281,72 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 297153395), que ocorreu por edital (ID. 297153860). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 297153882). O referido ente público manifestou-se no ID. 297153884, requerendo prazo para a adoção das referidas providências. Sobreveio, então, a sentença, proferida na data de 27.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 297153889). No entanto, importante ressaltar que o art. 34, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), estabelece o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão de recurso de apelação em execução fiscal, veja-se: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Desse modo, a interposição de recuso de apelação está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento, segundo o entendimento estabelecido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG, sob o regime do art. 543-C do então vigente CPC/1973, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)” Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 (cinquenta) ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: “I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva.” In casu, em setembro de 2022 (data do ajuizamento), 50 (cinquenta) ORTN’s correspondia a R$ 1.245,53 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme dados disponíveis no Sistema de Indicadores Econômicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais[1]. Todavia, o valor da presente execução (ID. 297153392), à data da propositura, era de R$ 281,72 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), o qual não ultrapassa o montante de alçada, tornando inadmissível, portanto, o apelo manejado, nos termos do artigo 34, da LEF. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). (N.U 0023713-86.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora [1] Disponível em: . Acesso em: 07.05.2024.

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Processo nº 1002367-81.2024.8.26.0634

ID: 294157974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-81.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Murilo Augusto de Almeida - Vistos. Fls. 157/163: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Estadual em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Fls. 165/167: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a ocorrência de contradição, visto que a sentença menciona a impossibilidade de apostilamento da verba em razão de alteração legislativa que alterou a forma de remuneração dos servidores, o que culminaria em "bis in idem". RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, devendo, os opostos pela Fazenda serem acolhidos e os da parte autora, no entanto, serem rejeitados quanto ao mérito. Vejamos. Primeiramente, verifico que a sentença, de fato, restou omissa acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Diversamente do argumentado pela Fazenda Pública em seus aclaratórios, a jurisprudência da E. Corte Recursal Paulista é firme no sentido que a GESS incide na base de cálculo das gratificações temporais, além das férias e 13° salário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegado vício do artigo 1.022 do CPC Omissão verificada Inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio) Observância do disposto no art. 129 da Constituição Estadual Pagamento da verba que não está condicionado a qualquer circunstância especial Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da Constituição Federal Embargos acolhidos diante da omissão, porém, sem efeitos infringentes. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001386-40.2024.8.26.0638; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão que não apreciou o pedido de reconhecimento da natureza remuneratória da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a GESS possui natureza remuneratória que justifique sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro, férias e terço constitucional; e (ii) verificar se a omissão no acórdão embargado impõe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Estadual, em seu art. 129, assegura que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais, abrangendo as gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. A GESS, prevista no art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, possui natureza remuneratória, sendo paga de forma genérica e permanente a servidores em exercício na Secretaria de Saúde e Autarquias vinculadas, independentemente de circunstâncias específicas. O art. 21 da referida lei complementar reconhece a inclusão da GESS na base de cálculo do décimo terceiro e das férias, mas sua exclusão quanto aos adicionais temporais contraria a Constituição Estadual, que tem hierarquia superior. A jurisprudência das C. Turmas Recursais reforçam que a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e demais verbas remuneratórias, desde que não sejam eventuais ou pro labore faciendo. Configurada a omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a inclusão da GESS na base de cálculo das verbas indicadas, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional. A previsão legal que exclui a GESS da base de cálculo dos adicionais temporais não prevalece frente à norma constitucional estadual que assegura o cálculo sobre os vencimentos integrais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010227-87.2024.8.26.0229; TJSP, Recurso Inominado Cível 0001236-30.2024.8.26.0136; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001856-82.2023.8.26.0484. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004537-77.2024.8.26.0229; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual para sanar a omissão alegada e retificar o dispositivo da sentença proferida, passando a conter o seguinte: II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias, décimo-terceiro salários, e adicionais temporais, até o mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, não merecem acolhida. Da atenta leitura das razões recursais, nota-se que, ao fim e ao cabo, o que a parte pretende opondo os embargos de declaração é tão somente modificar a decisão, adequando-a aos argumentos dela. No entanto, a reforma prendida não é admissível neste estreita via recursal. Para tanto, deverão os embargantes lançar mão do meio adequado, perante o órgão funcionalmente competente. A sentença menciona de forma clara os atos normativos que alteraram de forma relevante o cargo de agente de segurança penitenciária e os atos de disposições transitórias (também mencionado) cita a evolução da carreira do policial penal, bem como as verbas a que faz jus. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

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