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"1002382-08.2025.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Processo nº 1002382-20.2025.8.26.0568

ID: 277846720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB 179850/SP) Processo 1002382-20.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. G. - Vistos. J.C.G. propôs AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face … ADV: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB 179850/SP) Processo 1002382-20.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. G. - Vistos. J.C.G. propôs AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de G.S.G.. Narra o autor que ficou obrigado judicialmente ao pagamento do percentual de 30% de seus vencimentos ao filho G., que completou 24 anos no dia 02.04.2025. Aduz que ele está trabalhando e que não frequenta curso de nível superior. Pugna pela exoneração dos alimentos a partir de junho de 2025. Valor atribuído à causa: R$ 3.000,00. DOS PEDIDOS: Requer de V. Excia, a EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA, com medida de liminar, e que a partir de Junho de 2025, o varão esteja desobrigado de pagar alimentos para seu filho Gesiel. Em virtude do requerente já ter constituído nova família, e estar em estado de miserabilidade, requer de V. Excia, os benefícios da Justiça gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção da palavra, e não ter condições de arcar com ás custas processuais, sem afetar o sustento de sua família, visto que o requerente não está pagando honorários advocatícios, pois é obra de caridade deste patrono. (declaração de pobreza em anexo). Requer a citação do requerido, para que fique ciente que a partir do dia 10/06/2025, será cortada sua pensão alimentícia, por ter completado a maior idade, e não está cursando faculdade, não necessitando mais da pensão do Pai para sua sobrevivência, haja vista o pai está em estado de miserabilidade. Finalmente requer de V. Excia, que seja enviado oficio a Empregadora do Requerente, em caráter de URGENCIA, para que a mesma NÃO FAÇA MAIS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS: Procuração e declaração de hipossuficiência- fls.04/05. Certidão de nascimento do requerido - fl.06. Título executivo - fls.07/11. Sentença de exoneração dos alimentos - fls.12/14. V.Acórdão reformando a sentença - fls.15/19. Certidões processuais - fls.20/21. Manifestação do Ministério Público - fls.22/23. Certidão - fl.24. Decisão proferida pelo magistrado da 1ª Vara encaminhando os autos para este Juízo em razão da competência - fl.25. Certidões de publicação - fls.26/27. Certidão do Cartório Distribuidor - fl.28 .I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, condicionado à apresentação de demonstrativo de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício e extrato de movimentações bancárias dos últimos 2 meses, além da das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III- DA TUTELA ANTECIPADA É cediço que com a maioridade, extingue-se o poder familiar e, consequentemente, o dever de suprir as necessidades do filho, pois, há presunção legal da capacidade daqueles de se manterem. Eventual obrigação de alimentos dos pais aos filhos, após os 18 anos, decorre do dever de solidariedade, salvo se houver elementos a embasar a necessidade da manutenção do encargo. Com efeito, analisando os documentos encartados pelo autor, extrai-se que houve reforma de sentença de exoneração de alimentos anteriormente proferida em razão de o requerido estar matriculado no Curso de Direito de universidade deste Município, com observação: Em consulta ao processo nº 1018819-83.2019.8.26.0007, tem-se que a certidão de matrícula informava que no ano de 2020 ele cursava o 1º período. Logo, se não houve desistência, a previsão para o término do curso, sem retenção de matérias, seria este ano de 2025. Nesse panorama, conquanto o autor tenha afirmado que o filho não está frequentando curso de nível superior, não há elementos concretos a embasar a narrativa. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela, que poderá ser reapreciado após o contraditório. IV. DO ONUS DA PROVA E DOS ALIMENTOS Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Ao alimentado incumbe comprovar a necessidade da manutenção dos alimentos à vista da maioridade civil e vínculo empregatício, demonstrando ainda todos seus gastos mensais e eventuais rendimentos. DEVERÁ o alimentado JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, com a contestação. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis, e os documentos bancários mencionados no tópico I. V. DA CITAÇÃO Concedida a justiça gratuita ou recolhidas as custas e taxas processuais, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo requerido, para a sua apreciação, informe seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de imposto renda e da movimentação bancária dos últimos 2 meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, ainda, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). VI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(s) a citação por edital, fica esta DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VII. DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO Apresentada a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int.

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Processo nº 1002382-92.2025.8.26.0156

ID: 276920607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-92.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vicente Aquino de Azevedo (OAB 97751/SP) Processo 1002382-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana da Silva Lobo - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a f… ADV: Vicente Aquino de Azevedo (OAB 97751/SP) Processo 1002382-92.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana da Silva Lobo - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Alex De Oliveira Moreira x Malibucars Comércio De Veículos Ltda

ID: 323374549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001800-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MALIBUCARS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ROVERE BRAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES BRUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001800-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex de Oliveira Moreira - Malibucars Comércio de Veículos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRI… Processo 1001800-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex de Oliveira Moreira - Malibucars Comércio de Veículos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALEX DE OLIVEIRA MOREIRA em face de MABILUCARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A parte autora alegou, em apertada síntese, que adquiriu da empresa ré o veículo Volkswagen Saveiro, placa EWM 3G04 pelo valor de R$ 40.500,00 em 10/07/2024, objetivando o auxílio para seu trabalho como marceneiro. Disse que, em 12/07/2024, foi realizada a manutenção do veículo. Narra que, em 25/09/2024, o veículo começou a apresentar problemas mecânicos, com a baixa do nível do óleo e líquido do sistema de arrefecimento. Relata que, em 07/12/2024, quando realizava o trajeto de São Paulo para Itatiba, o carro perdeu a força e parou repentinamente na Rodovia dos bandeirantes, sendo necessário guinchar o veículo à oficina mecânica, momento em que foi constatado problemas nos cilindros 2 e 3. Diz que foi necessária a compra de um cabeçote e, mesmo após entrar em contato com a parte ré, não houve composição amigável. Aponta que ficou 13 dias sem o carro, o que prejudicou o seu trabalho. Diz que o veículo apresenta defeito no catalizador. Discorre acerca do vício oculto e o dever de indenizar pelos danos materiais. Disserta sobre os danos morais sofridos. Requer a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais, bem como de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A parte ré apresenta contestação e aponta, em preliminar, a incompetência do juízo, além de impugnar a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduz que o veículo adquirido pelo autor é usado, com 12 anos de uso e 142.271 quilômetros rodados, sendo possível a apresentação de desgastes naturais. Diz que jamais recusou qualquer responsabilidade. Defendeu que a baixa do nível do óleo e do líquido de arrefecimento são problemas que devem ser inspecionados imediatamente, o que não foi ignorado pelo autor. Aponta a decadência do direito. Informa a ausência de responsabilidade civil. Refuta os danos materiais. Rebate os danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. 2) Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte requerida é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual de locação cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo com opção de compra. Automóvel utilizado para atividade profissional (motorista de aplicativo). Alegação de vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Relação jurídica sujeita à legislação consumerista, em razão da vulnerabilidade técnica e econômica do autor (teoria finalista mitigada). Julgamento ultra petita com relação ao período dos lucros cessantes. Desnecessidade de anulação da sentença. Aplicação da Teoria da Causa Madura, adequando a condenação aos limites do pedido inicial. Vícios redibitórios nos veículos locados e posteriormente adquiridos. Defeitos mecânicos recorrentes que inviabilizaram o uso regular do bem. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o mau uso ou o desgaste natural como causa exclusiva dos problemas, inclusive declinando da produção de prova pericial. Nulidade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da fornecedora pela manutenção do veículo. Exegese do art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária da fornecedora. Direito do consumidor à rescisão do contrato e à restituição integral dos valores pagos, retornando as partes ao "status quo ante". Aplicação do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Mantida a condenação ao ressarcimento das despesas com manutenção e lucros cessantes, estes recalculados. Sentença parcialmente reformada apenas para readequar o período de incidência dos lucros cessantes. Ônus sucumbenciais mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007496-60.2023.8.26.0292; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 3) Prosseguindo, afasto a incompetência deste Juízo. Isto porque, caracterizada a relação de consumo, revelam-se incidentes as regras próprias de competência, as quais facultam ao consumidor escolher o foro do local em que melhor possa deduzir a sua defesa. Assim, a parte autora pode optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC/73) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC/73). Esse é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA - Decisão agravada que, diante da cláusula de eleição de foro, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Comarca de Paraíba/CE - Relação existente entre as partes que é de consumo - Inteligência da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça, que dispõe que "a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC)"- Consumidor a quem é facultado optar pelo foro de seu domicílio, pelo foro do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição, visando à facilitação de seu exercício de defesa em juízo, sendo-lhe vedado, tão somente, a escolha aleatória de local de tramitação do processo - Precedentes da Superior Corte de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034184-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LOTE EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDE DO ART. 47 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição dos autos à Comarca de Sumaré, foro da situação do imóvel. Pretensão inaugural que versa sobre rescisão contratual. Demanda embasada em direito pessoal. Inaplicabilidade do disposto no art. 47 do CPC. Relação de consumo. Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio, do da parte requerida, do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. Inteligência do art. 101, I, do CDC. Competência que é indeclinável de ofício. Súmula nº 77 do TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas. (TJSP; Conflito de competência cível 0012771-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) 4) Afasto a decadência alegada. OC. STJ já sedimentou o entendimento segundo o qual os prazos decadenciais do art. 26, do CDC, apenas se aplicam quando o consumidor busca apenas e tão somente a substituição do produto com vício. Se a pretensão é de reparação dos danos causados para além do vício do produto, é certo que se trata do defeito a que alude o art. 12, caput, do CDC, uma vez que ultrapassada a esfera do mero vício, atingindo o patrimônio, ou a integridade psíquica ou física do consumidor. Confira-se a ementa de julgado recente da Corte, confirmando o entendimento mencionado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1668213/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020)" A propósito, confira-se, ainda, trecho esclarecedor do aresto supracitado: Conforme destacado no acórdão recorrido e à luz dos fundamentos e dos pedidos formulados na inicial, é possível verificar a natureza eminentemente indenizatória da presente demanda. Pretende a autora a indenização por danos materiais e morais por ela experimentados, decorrentes de defeito do produto adquirido. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória, sendo este o caso dos autos. Além disso, cabe ressaltar que "não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). Assim, considerando que não há pedido de troca de peças, tratando-se de ação com pedido de reparação de danos materiais e morais, diante da falha na prestação do serviço, incide-se a prescrição quinquenal, por ser aplicável o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Este também é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo usado com características diversas daquelas informadas pelo vendedor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. - Razões recursais. Inovação. Montante a ser restituído ao autor. Limitação ao valor de mercado do veículo. Tese não deduzida em contestação. Preliminar acolhida. Não conhecimento do recurso, nesse ponto. - Relação de consumo. Aplicáveis as regras de decadência do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Requerente teve inequívoca ciência acerca da diferença entre a quilometragem indicada no hodômetro e aquela efetivamente rodada quando registrou boletim de ocorrência descrevendo o vício (03/10/2016). Ação proposta somente em 06/06/2017. - Ausência de evento capaz de obstar a decadência. Lavratura de boletim de ocorrência e consequente instauração de inquérito policial que não têm esse efeito. Pretensão redibitória atingida pela decadência. - Pretensão indenizatória sujeita a prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC). Improcedência na origem que não foi objeto de insurgência pelo autor. Preservação da improcedência. - Sentença parcialmente reformada. Ação improcedente. Verbas sucumbenciais carreadas exclusivamente ao autor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013726-80.2017.8.26.0405; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) 5) No que tange à análise da impugnação à gratuidade da justiça, observo que, por um lapso, não foi analisado o pedido de justiça gratuita realizada pelo autor. Compulsando os autos, constata-se que não foram deferidos tais benefícios. Assim, intime-se o requerente para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia dos últimos três comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 meses para análise do pleito. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. Após será analisada a dilação probatória pleiteada pelas partes. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE ROVERE BRAHA (OAB 391612/SP), ANA CLAUDIA GOMES BRUSCHI (OAB 305656/SP)

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 661/674, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 815/870). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de duas passagens aéreas compradas pelo cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona duas transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victória Moreno Ruiz, emitidas em 27/02/2019 pelo valor de R$ 11.600,00. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 293809990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-26.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

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Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000311-26.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000311-26.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 523/536, declarada às fls. 668/670, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 673/722). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea com utilização do cartão final 3907 de titularidade de Gloria Patrícia Jimenez Vargas, emitidas em 29/03/2019 pelo valor de R$ 14.650,00 (fl. 702). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 726/753). Distribuído por prevenção para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576. É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona transação de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 3907 de titularidade de Gloria Patrícia Jimenez Vargas, emitidas em 29/03/2019 pelo valor de R$ 14.650,00 (fl. 702). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 293809995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009798-20.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009798-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009798-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 368/381, declarada às fls. 521/523, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 526/575). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victoria Morena Ruiz, emitidas em 28/02/2019 pelo valor de R$ 4.750,00 (fl. 4). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 579/602). Distribuído por prevenção para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 2069212-11.2022.8.26.0000. Parecer da procuradoria às fls. 611/612. Vieram os autos conclusos, fl. 613. É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 6216 de titularidade de Maria Victoria Morena Ruiz, emitidas em 28/02/2019 pelo valor de R$ 4.750,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Luciana Lemes Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 275542060

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067178-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

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FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067178-26.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIANA LEMES DA SILVA REQUERIDO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1067178-26.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCIANA LEMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. - Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar uma vez que o negócio jurídico foi firmado com o banco, fazendo ele, pois, parte da cadeia de consumo. Mérito. Narra a parte autora que pediu para seu cunhado que lhe enviasse os boletos para quitação de referido veículo. Aduz que pagou um boleto de R$28.592,40 para quitação do bem, e que depois de pago não foi dado a baixa, quando percebeu que foi vítima de um golpe. Sem solução junto ao banco pugna por danos materiais e morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). A pretensão não vinga. Explico. Conquanto nas relações consumeristas, como apresenta a parte autora, a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, o Código de Defesa do Consumidor prescreve duas hipóteses excludentes no § 3º, art. 14: prestado o serviço, inexiste o defeito (i) e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (ii), o que se verifica no caso em apreço. É fato incontroverso que a parte reclamante efetuou o pagamento de boleto bancário manipulado por falsário alheio ao feito, com a intenção em dissimular o verdadeiro recebedor do pagamento e a fez crer que se tratava de meio legítimo de negociação, mas sim verdadeira empreitada criminosa. O quadro fático descrito demonstra, portanto, ter sido vítima do conhecido "golpe do boleto", cujo ato de terceiro somente se perpetrou por ausência de cautela mínima quando da realização do negócio jurídico e daí tem o afastamento da responsabilidade. Isso porque as empresas rés em nada contribuíram para o resultado, considerando que o pagamento/transferência de valores é conduta atribuída a terceiro não identificado, motivo por que rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano suportado pela parte autora. Verifica-se que o boleto falsário ainda que não apresentado na inicial, consta como favorecido “MERCADO PAGO INST PAG LTDA”, pessoa estranha à negociação. Não obstante a Súmula 479/STJ estabeleça a responsabilidade das instituições financeiras nos casos de fortuito interno (fraudes e delitos praticados por terceiros), o contexto é transmudado se a prática delituosa foi perfectibilizada em decorrência do cliente-consumidor. É o caso delineado. Competia a parte autora ter agido com a cautela do homo medius, porquanto os fatos ventilados indicam ação fora dos limites da razoabilidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido”. (STJ – 3ª T – REsp nº 1.786.157/SP - 2018/0260420-8 – rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI – j. 03/09/2019). Mais próximo ao caso aqui retratado, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO DECORRENTE DE FRAUDE VIRTUAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR NA CONFERÊNCIA DOS DADOS CONTIDOS NO BOLETO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1002382-35.2020.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021) BOLETO FRAUDULENTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REJEIÇÃO – MÉRITO – RECEBIMENTO DO BOLETO FRAUDULENTO VIA E-MAIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BOLETO FOI ENCAMINHADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO INDICANDO BENEFICIÁRIO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil. (N.U 1027065-66.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO VIA SITE. BOLETO FRAUDADO. NÍTIDA FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3.º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação na qual o Recorrido FRANCISCO PEDRO RODRIGUES postula por reparação por danos morais e materiais, alegando o seguinte: a) que possui contrato de financiamento junto à Recorrente e realiza pagamentos mensais no valor de R$ 775,17 (setecentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos); b) que sempre pagou regularmente as parcelas, retirando-as do próprio site da empresa demandada; c) que no dia 05/08/2020 entrou no site da Recorrente para extrair boleto bancário para pagamento de parcela em atraso, o qual foi emitido no valor total de R$ 811,40 (oitocentos e onze reais e quarenta centavos); d) que realizou regularmente o adimplemento do débito, consoante comprovante de pagamento colacionado à inicial; e) que após alguns dias do pagamento, passou a receber cobranças das parcelas abrangidas no valor da aludida quitação, ocasião em que foi informado que o boleto era clonado, obrigando-o a realizar novo pagamento da parcela referente ao mês 08/2020; f) que dirigiu-se a delegacia de polícia para realizar a comunicação formal da fraude que sofreu; g) que em razão desses fatos postula reparação por danos morais e materiais. 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor.3. No caso, ressaí nítido dos autos que o consumidor fora vítima de fraude e, por outro lado, não há provas, ainda que mínimas, de que a empresa Recorrente, e até mesmo a corré, tenham de alguma forma contribuído para o evento ilícito.4. É digno de registro que já me manifestei pela responsabilização da instituição bancária, em eventos de fraude, quando evidencia-se dos autos que, por falha no sistema de segurança da empresa, os fraudadores logram obter os dados pessoais e contratuais do consumidor, e partir daí tomam a iniciativa de propor uma negociação com maior verossimilhança e que, aos olhos do homem médio, estaria dentro da proporcionalidade e razoabilidade.5. O caso concreto, no entanto, não se assemelha a tais hipóteses, já que além do contato ter sido iniciado pelo próprio consumidor - que provavelmente deixou o seu contato em algum site falso -, existia total possibilidade de se constatar a fraude em questão, bastando que fosse minimamente diligente na verificação dos dados do pagamento que estava realizando.6. Aliás, constata-se que o Recorrido tinha condições de constatar a fraude em questão, bastando que fosse minimamente diligente na verificação dos dados do pagamento que estava realizando, o que passou desapercebido pelo consumidor.7. Com efeito, a despeito da lamentável situação vivenciada, denota-se que sua ocorrência, além da efetiva atuação do terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência do próprio Recorrido. Ora, havia flagrante divergência entre o beneficiário indicado no boleto e aquele indicado no comprovante de pagamento. Com efeito, o comprovante de pagamento indicava como beneficiária a empresa Recorrente – J. Safra S/A, em total descompasso com o próprio boleto que lhe fora encaminhado e que era fraudulento, o qual continha como beneficiário a corré NEON PAGAMENTOS S/A e Sacador Avalista, pessoa física, Sra. MONIQUE CAMPOS FRADE MONIQUE. 8. O fato, no entanto, é que não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa Recorrente, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido. (N.U 1017716-36.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) De tal sorte, na moldura fático-probatória, não há como estabelecer a responsabilidade da parte reclamada pelo pagamento efetuado pela parte autora, objeto da consecução do golpe, eis que sua atuação, fruto do ato praticado por estelionatários, foi decisiva para a concretização da fraude, ainda que tenha sido vítima. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 326190705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052069-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 509/522, declarada às fls. 654/656, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido das dez ações de indenização por danos materiais julgadas em conjunto e condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de cada um dos dez processos. Condenou, ainda, a demandante por litigância de má-fé, no pagamento de multa correspondente a 9% sobre o valor atribuído à causa. Inconformada, a autora apela buscando a reforma do julgado (fls. 659/706). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária. Alega haver falta de fundamentação da decisão e cerceamento de defesa. No mérito sustenta, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valor decorrente da venda de uma passagem aérea comprada pelo cartão final 3724 de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet, por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões vieram às fls. 874/901. O recurso foi processado regularmente. É o relatório. O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 695). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576, que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000, o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvesse as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019, pelo valor total de R$ 28.350,00. A presente demanda, por sua vez, questiona uma transação de venda de passagem aérea com utilização do cartão final 3724, de titularidade de Juan Pablo Hincapie Marin, emitida em 14/03/2019. Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); "APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r. sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); "Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido". (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); "Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária". (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); "DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra". (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 5004052-43.2025.8.21.0025

ID: 319844655

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004052-43.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. PASETTI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-43.2025.8.21.0025/RS AUTOR : J. PASETTI ALVES ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-43.2025.8.21.0025/RS AUTOR : J. PASETTI ALVES ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALPAMAD COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO – SICOOB VALE DO VINHO, na qual a parte autora alega, em síntese, a existência de diversas irregularidades na relação contratual mantida com a instituição financeira requerida, especialmente no que tange à cobrança de encargos excessivos, juros abusivos, capitalização indevida de juros, tarifas sem respaldo contratual e cobranças em duplicidade. Sustenta a parte autora que mantém com a requerida a Conta Corrente nº 58.821-0, Agência nº 3037, desde 11/02/2022, bem como operações de crédito vinculadas a esta conta, especificamente as operações nº 954803 e nº 1002382. Alega que, após análise detalhada dos extratos bancários e demais documentos disponíveis, constatou a aplicação de encargos excessivamente onerosos, tais como: (i) taxas de juros superiores à média de mercado na conta corrente; (ii) taxas de juros superiores à média de mercado nas operações de crédito; (iii) anatocismo; (iv) taxas e tarifas sem respaldo contratual; e (v) cobranças em duplicidade. Informa que solicitou administrativamente à instituição financeira a apresentação de documentos relacionados à conta corrente e às operações de crédito, mas não obteve resposta satisfatória, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Em sede de tutela de urgência, requer: (i) a suspensão da exigibilidade de todas as operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte autora enquanto a requerida não constituir seu ônus da prova em relação à documentação pertinente; (ii) a determinação de abstenção de inscrição/manutenção da parte autora e avalistas das respectivas operações perante os órgãos de proteção ao crédito; e (iii) a exibição incidental de documentos. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Recebo a petição inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em razão da hipossuficiência alegada e corroborada pelos documentos juntados aos autos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. I - Do pedido de suspensão da exigibilidade de todas as operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte autora enquanto a requerida não constituir seu ônus da prova em relação à documentação pertinente. Inicialmente, entendo que o simples ajuizamento de ação revisional não implica, por si só, no afastamento da mora e na consequente suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 607.961/RJ. Para que haja a descaracterização da mora, é necessário o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que demanda cognição exauriente. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28), de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", mas "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." No caso em análise, verifico que o pedido de revisão das taxas de juros baseia-se na alegação de que a taxa contratada seria superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão judicial das taxas de juros contratualmente fixadas exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem sua abusividade, colocando a parte consumidora em desvantagem exagerada diante das peculiaridades do caso concreto (artigo 51 do CDC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Ademais, o STJ entende ser "insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às "'circunstâncias da causa"' ou outra expressão equivalente, b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual". Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.875.012/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE CONCRETA. ABUSIVIDADE. FATORES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenham como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros remuneratórios e a dispensa da produção de prova pericial demandariam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022. (AgInt no AREsp n. 2.730.769/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.875.012/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ao contrário do que consignado pela decisão monocrática impugnada no presente agravo interno, as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Decisão reconsiderada. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Precedentes. 3. Na hipótese, não houve consideração acerca das peculiaridades do caso concreto, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal Estadual. 4. Apesar de as razões do seu recurso especial invocarem ofensa à lei federal, elas perpassam também pelo Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo exame é inviável neste âmbito recursal, por óbice da Súmula n. 280 do STF 5. Agravo Interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgInt no AREsp n. 2.616.586/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) II - Da determinação de abstenção de inscrição/manutenção da parte autora e avalistas das respectivas operações perante os órgãos de proteção ao crédito No que tange à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, trata-se de consequência natural da inadimplência, sendo prerrogativa do credor a sua manutenção enquanto persistirem os débitos pendentes. A jurisprudência tem reafirmado que a mera existência de demanda judicial não impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, salvo se comprovada a abusividade do débito ou a verossimilhança do direito alegado. No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhum elemento capaz de infirmar a regularidade da dívida em questão. Logo, estando a parte autora em mora, inexiste óbice que seja inscrita no rol de inadimplentes. Para corroborar, transcrevo os seguinte julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ AFIRMA EM CONTESTAÇÃO QUE O APONTAMENTO DECORREU DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DENOMINADO SOB MEDIDA, TOMBADO SOB O Nº 000002334892128, NO VALOR DE R$ 179,26, A SER ADIMPLIDO EM 08 PARCELAS DE R$ 28,98, O QUAL FORA CELEBRADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, CONFORME EXTRATO DA OPERAÇÃO. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU EXISTÊNCIA DE FRAUDE, DE MODO QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52477143720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. 2. Em grau recursal, a agravante inovou ao postular em tutela de urgência o reconhecimento da aplicação do prazo de carência e os valores das parcelas dispostos no laudo de frustração de safra e capacidade de pagamento elaborado por profissional capacitado. Assim, havendo manifesta inovação, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto. 3. A concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 4. Conquanto tenha a agravante logrado êxito em comprovar que seu nome foi inscrito no SPC pelo banco agravado em razão da cédula rural pignoratícia, havendo parcelas em atraso, caracterizada, em tese, a mora, o que autoriza o cadastro em rol de inadimplentes. 5. Ausentes os pressupostos para concessão da liminar, impõe-se a manutenção da decisão. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52429284720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-11-2024). Entendo, assim, pelo indeferimento do pedido. III - Da exibição incidental de documentos. No que tange a liminar para exibição de documentos é de ser deferida, tendo em vista que a relação jurídica posta à apreciação caracteriza-se como relação de consumo e que a réu reúne melhores condições para a produção probatória exigida na espécie, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, deferindo o pedido em análise. Ademais, no presente caso, a parte autora especificou de forma precisa os documentos que pretende ver exibidos, demonstrando sua relevância para o deslinde da controvérsia. Além disso, trata-se de documentação comum às partes, cuja exibição é obrigação da instituição financeira, nos termos do art. 1º, I, da Resolução BACEN nº 3.694/2009 (alterada pela Resolução CMN 4.283/2013). Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de exibição incidental de documentos, determinando que a parte requerida apresente, no prazo de contestação, os seguintes documentos: Contrato de Abertura de Conta Corrente e Cheque Especial; Termo de Adesão das Tarifas e Serviços Bancários; Propostas e Apólices de Seguros; Relatório da parte Autora vinculada ao Banco Central do Brasil (BACEN); Fatores e critérios da formação da taxa de juros da parte Autora (Spread Bancário); Contratos e Fichas Gráficas das operações nº 954803 e nº 1002382; Extratos bancários dos meses de janeiro/2022, fevereiro/2022, setembro/2022, junho/2023, julho/2023 e outubro/2023. Assim, nos termos da fundamentação: DEFIRO o pedido de exibição incidental de documentos, determinando que a parte requerida apresente, no prazo de contestação, os documentos especificados nesta decisão; INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão da exigibilidade das operações de crédito e de abstenção de inscrição/manutenção do nome da autora e avalistas nos órgãos de proteção ao crédito, pelos fundamentos acima expostos. Proceda-se à citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Saliento que, caso ambas as partes apresentem interesse na realização de audiência de conciliação, será designada posteriormente.

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Visto. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida às fls. 431/444, declarada às fls. 583/585, cujo relatório é adotado, a qual julgou improcedentes as ações nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021, revogada a gratuidade judiciária e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em cada processo, bem como impôs multa por litigância de má-fé, de 9% sobre o valor atribuído à demanda, em cada feito. Inconformado, apela o demandante, buscando a reforma da r. sentença (fls. 588/636). Preliminarmente insurge-se contra a revogação da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa. No mérito alega, em resumo, que atua no segmento de viagens, com fornecimento de pacotes (passagens, hospedagem e turismo) e que não houve o repasse de valores decorrente da venda de 3 (três) passagens aéreas compradas pelo cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita e efetivada mediante máquina de cartão de crédito administrada pela Getnet dentro da plataforma e sistema financeiro do Banco Santander por haver suposta contestação da compra pelo titular da tarjeta (chargeback). Pede, ainda, o afastamento da litigância de má-fé, a inversão da sucumbência e procedência dos pedidos iniciais. Recurso processado, e com resposta (fls. 640/668). O feito foi distribuído, sob o fundamento de haver prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado para julgar ações envolvendo as mesmas partes em razão do julgamento da ação nº 1004917-97.2022.8.26.0576 (fls. 670). É o relatório. Ante o não conhecimento deste recurso, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao julgamento presencial, vez que ausente prejuízo às partes, conforme as razões a seguir expostas. Não há prevenção recursal da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. A verdade é que este Colegiado julgou em outubro de 2023 o processo nº 1004917-97.2022.8.26.0576 que foi distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2069212-11.2022.8.26.0000 o qual tratou sobre pedido de gratuidade judiciária. O referido feito originário, embora envolvessem as mesmas partes aqui retratadas e o bloqueio do repasse de valores decorrente da venda de passagem aérea contestada (chargeback), versou sobre 2 (duas) transações de vendas de passagens aéreas com utilização de cartão final 6707, de titularidade de Angie Daniela Calderon Pinilla, emitidas em 07/04/2019 pelo valor total de R$ 28.350,00 (fl. 4). A presente demanda, por sua vez, questiona 3 (três) transações de venda de passagens aéreas com utilização do cartão final 7912 de titularidade de Annyria Angarita , emitidas em 10/04/2019, pelo valor de R$ 7.044,00 (fl. 4). Como se pode observar, discutem relações jurídicas diferentes, ainda que com elementos semelhantes. Não há, portanto, identidade de fato nem de direito a justificar o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. A corroborar, colacionam-se precedentes que envolvem as mesmas partes em que discutem a regularidade da venda de passagens aéreas e da retenção de valores provenientes de operações contestada (chargeback) e que foram julgados por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de "chargeback" (estorno). Inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de "chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1006219-35.2020.8.26.0576; Relatora: Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 17/09/2024); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede - Ausência do repasse de valor devido à autora - Insurgência da corré-apelante afirmando que o não pagamento se deu por conta de transações comerciais ocorridas em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude - Descabimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência da autora ao concretizar as vendas - Risco inerente à atividade da ré - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1045193-10.2021.8.26.0576; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; j. 27/02/2024); APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR RISCO DA ATIVIDADE DA FORNECEDORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência da demanda Descabimento Preliminar arguida rejeitada, configurada a legitimidade passiva dos réus para figurarem na presente relação processual - Hipótese em que não há prova de que o estabelecimento comercial tenha concorrido para a ocorrência da suposta fraude, ausente demonstração de descumprimento das normas de segurança Transação autorizada pela administradora do cartão de crédito Comprovação pela autora da emissão da passagem aérea, com solicitação do passaporte, comprovante de residência, assinatura no canhoto de venda, cópia do passaporte, demonstrando zelo ao realizar a venda - Ausência de comprovação da contestação da compra do titular do cartão - Alocação integral do risco em desfavor do comerciante Impossibilidade de imposição de renúncia antecipada a direitos decorrentes da natureza do negócio (CC, art. 422) Fraude que integra o risco da atividade da empresa fornecedora do sistema de pagamento por cartão Responsabilidade objetiva por fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479, do STJ) Liberação dos recebíveis que é devida Precedentes do TJSP Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1009984-43.2022.8.26.0576; Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 05/10/2023); Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de máquinas para processamento de cartão eletrônico de pagamento (débito ou crédito) - Pedido fundamentado na negativa injustificada de repasse de valores correspondentes a venda realizada pela empresa autora - Inexistência de comprovação de fraude - Não demonstração de correção da retenção dos valores - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo ao direito da empresa autora não demonstrado - Impossibilidade, ademais, de a fornecedora das máquinas de processamento de cartão eletrônico transferir ao lojista os riscos inerentes à sua atividade - Precedentes da Corte. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o montante condenatório, percentual mínimo previsto, que não comporta redução - Majoração para 15% sobre o montante condenatório atualizado em razão do recurso - Aplicação dos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC - Recuso não provido. (Apelação Cível 1001903-08.2022.8.26.0576; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 27/06/2023); Cartão de crédito Indenizatória "Contrato de Adesão ao Sistema Getnet" Disponibilização de meio de captura e de "maquinha de cartão" para aceitação de meios de pagamento (cartões de crédito ou débito) Negativa de repasse, pela administradora do meio de captura ao comerciante, atuante na área de turismo, de valores de vendas de bilhetes aéreos Chargeback ou reversão forçada de transação motivada em impugnação pelo titular do cartão Fraude na utilização do cartão, participação da autora no evento ou negligência desta última não demonstradas Solicitação pela autora, no ato das vendas dos bilhetes aéreos ao comprador, de cópia de passaporte e comprovante de residência Emissão dos bilhetes aéreos comprovada pela autora, assim como o embarque na aeronave pelo titular do cartão Providências demonstrativas da sua boa-fé e de cuidados para a venda Retenção dos valores baseada em meras cogitações Inconsistência Condenação dos réus, administradora do meio de captura e do banco, ao pagamento dos valores retidos Recurso não provido e majorada a verba honorária. (Apelação Cível 1006222-87.2020.8.26.0576; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/02/2022); DANOS MATERIAIS Cláusula de Chargeback Relação de consumo configurada - Precedentes desta Câmara Três compras de passagens aéreas - As requeridas oferecem serviço que promete segurança para suas contratantes e clientes nas transações financeiras e detém a tecnologia apta a precaver contra fraudes, antes mesmo da liberação das compras. O risco do negócio deve ser suportado pelas administradoras de máquinas e de cartões (débito/crédito). A requerente comprovou o envio da documentação solicitada, demonstrando cuidado na operação com seus clientes. Exclusão da obrigação de restituir valor cuja comunicação de fraude não foi comprovada. Juros de mora devidos desde a citação, porque a obrigação dos pagamentos decorre de interpretação de cláusulas contratuais. RECURSO DA EMPRESA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, para exclusão do pagamento da última compra. (Apelação Cível 1002382-69.2020.8.26.0576; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; j. 23/06/2021). Consigne-se, por fim, que embora o Juízo a quo tenha reunido os feitos nºs. 1045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 1009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.2021 para julgamento em conjunto, dentre estes, o primeiro a ser distribuído livremente foi o processo nº. 1009824-18.2022.8.26.0576 para I. Des. Maria Salete Corrêa Dias, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, de modo que, por qualquer ângulo que se examine a questão, não está essa C. Câmara preventa para o julgamento deste recurso distribuído pelo critério da prevenção. Diante de todo o exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção apontada. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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