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Processo nº 1003566-80.2025.4.01.3400

ID: 334692942

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003566-80.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S. GENILSON CARVALHO SERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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ALDER DOS SANTOS COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003566-80.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003566-80.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: G. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS quanto à análise de requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A sentença julgou extinto o feito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, por entender que tal competência caberia ao Gerente-Executivo ou ao Gerente da Agência da Previdência Social correspondente à localidade do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a análise dos requerimentos no estado do Amapá está vinculada à Central Regional de Análise de Benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, localizada em Brasília, conforme o Decreto nº 9.746/2019 e a Resolução INSS nº 691/2019. Alega, ainda, que a autoridade indicada é competente para decidir sobre o pleito e que houve omissão administrativa no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora – o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção da autoridade coatora apontada na inicial, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, a análise de requerimentos administrativos referentes ao BPC/LOAS compete aos Gerentes-Executivos ou Gerentes das Agências da Previdência Social com jurisdição sobre o domicílio do segurado, não se verificando atribuição legal direta do Superintendente Regional. Entretanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que não há alteração da competência jurisdicional, é possível a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, resguardando-se o direito de ação do impetrante e promovendo-se a máxima efetividade da jurisdição. Nesse sentido, destacam-se os precedentes nos RMS 55.062/MG, AgInt no REsp 1.505.709/SC e AgRg no AREsp 368.159/PE. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003566-80.2025.4.01.3400 REPRESENTANTE: GENILSON CARVALHO SERRAO APELANTE: G. D. S. S. Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e desde que a autoridade incorretamente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela competente para o ato. 3. No caso, embora a autoridade apontada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, pertence à mesma autarquia da autoridade efetivamente responsável pela análise do requerimento. 4. Diante da ausência de oportunidade para correção da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que se faculte ao impetrante a indicação da autoridade coatora competente. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002405-84.2025.4.01.3901

ID: 321317559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-84.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002405-84.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEBER BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002405-97.2024.4.01.3908

ID: 330443867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-97.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-97.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-97.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYAN CASTRO SOUZA - PA33208 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA ESTELA MOURA DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, o INSS impugna o laudo pericial, afirmando que a data aproximada do início da enfermidade (05/10/2018) é baseada nas declarações do paciente ou acompanhante quando deveria ser baseado em documentos. Todavia, em análise dos autos, verifico que há nos autos documento (id. 2149152482 - Pág. 5) que atesta que a enfermidade iniciou-se antes da data mencionada no laudo, assim, não merecendo prosperar. Além disso, a autarquia ré afirma que a autora não encaixa-se no requisito da miserabilidade por conta da existência de um veículo em sua titularidade, no entanto, a autora junta nos autos documento (id. 2175982994) que comprova a transferência do documento e dessa forma, rejeito a preliminares arguida, pois no que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id. 2149152522) e no Questionário Socioeconômico (id. 2153881408) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora que reside sozinha em uma casa (id. 2175983096) sem grandes benfeitorias, com a escolaridade prejudicada, uma vez que estudou somente até a 3ª série. A renda per capita familiar é de R$ 200,00 (duzentos reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Ademais, visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2155490868) que a autora possui lesões do nervo mediano (CID 10: G 56.1) e fratura ao nível do punho (CID 10: S 62) e que trata-se de incapacidade definitiva e esta incapacidade perdurará por prazo superior a dois anos (item 2) e teve início em 05/10/2018, data de nascimento da autora. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 20/09/2024, data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/07/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) o ajuizamento da ação (20/09/2024); b) PAGAR as parcelas retroativas desde o ajuizamento da ação (20/09/2024) até 30/06/2025, no importe de R$ 14.482,22 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José x Banco Inter S.A. e outros

ID: 319834755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000465-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAKEMASA & TAKEMASA LTDA ME - OLARIA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

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Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. D… Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que a requerida A L de A Vieira Ltda. ME seja condenada a restituir-lhe a importância de R$21.644,51, que foi creditada em seu favor em decorrência do pagamento de boleto fraudulento, e que ela seja condenada, ainda, a pagar-lhe indenização por perdas e danos no montante de R$3.989,08, referente aos encargos suportados quando da quitação do boleto correto com atraso. Ademais, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária dos bancos requeridos pela restituição pretendida, já que o golpe foi praticado por falha na prestação de serviço deles. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo Banco Inter S/A e pelo Itaú Unibanco S/A, pois a decisão de mérito os favorece. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente unicamente em face da requerida A L de A Vieira Ltda. ME. É incontroverso que no dia 18 de novembro de 2024 a empresa autora recebeu, via e-mail (fls. 30), um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (fls. 31) e que, tendo efetuado o pagamento do boleto, o valor foi direcionado para a beneficiária e corré A L de A Vieira Ltda. ME (fls. 32). Também é indubitável que a conta debitada da empresa autora era mantida no Itaú Unibanco e que os valores foram direcionados para conta do Banco Inter, de titularidade da referida corré, sendo esta a única participação das instituições financeiras na fraude perpetrada. E em que pese a lamentável situação vivenciada pela requerente, não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela manobra ilícita perpetrada, tampouco reconhecer falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o danos patrimoniais decorreram da culpa de terceiro, que também compõe o polo passivo da demanda, e da própria vítima. Com efeito, não se vislumbra qualquer falha de segurança da transação ora discutida no que concerne ao Itaú Unibanco S/A, já que ela foi efetivada após a autora pagar o boleto fazendo uso de seus dados pessoais de acesso à conta bancária. Destarte, não seria possível a identificação de qualquer irregularidade no pagamento a ensejar o bloqueio da transação. Além disso, ao digitar o código de barras do documento, é exibido o nome do beneficiário do boleto, devendo o pagador cuidar de observar, nesse momento, se o valor está sendo direcionado para quem de direito, o que definitivamente não foi feito pela autora. Dito isso, ainda que o Banco Inter S/A fosse o responsável por abrigar a conta receptora dos valores pagos, também não era possível exigir de sua parte que identificasse a ocorrência do golpe, mormente porque sequer foi contatado pela autora logo após o fato para tentativa de recuperação do montante despendido. Destarte, não é possível imputar aos referidos réus a obrigação de restituir à empresa autora o valor despendido em decorrência do golpe do falso boleto, já que nenhuma conduta deles gerou o ato ilícito, que ocorreu pela culpa exclusiva da requerente e da fraudadora A L de A Vieira Ltda. ME. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). No que tange à corré A L de A Vieira Ltda. ME., por sua vez, verifico que restou comprovado que se enriqueceu ilicitamente com os valores pagos pela autora e que sequer contestou o feito, devendo, portanto, ser obrigada a restituir a importância de R$21.644,51. E porque também foi demonstrado que, em virtude do golpe praticado pela referida parte, a requerente acabou suportando o pagamento de encargos decorrentes da mora na quitação dos impostos por ela devidos (fls. 34-35), deve ela também ser condenada a pagar a cifra de R$3.989,08 para a autora a título de indenização por perdas e danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos requeridos Banco Inter S/A e Itaú Unibanco S/A e JULGO PROCEDENTE a demanda movida em face de A L de A Vieira Ltda. ME., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a ré A L de A Vieira Ltda. ME. a: (a) restituir para a autora a quantia de R$21.644,51, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (b) pagar para a autora a quantia de R$3.989,08 a título de indenização, com correção monetária desde a ocorrência do dano e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida A L de A Vieira Ltda. ME. efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP)

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Processo nº 1002405-66.2025.4.01.4101

ID: 312676936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-66.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAIS LORRANIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002405-66.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002405-66.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS LORRANIA PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem Comprovante de Residência válido. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1053811-05.2024.4.01.3700

ID: 334475597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053811-05.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GOMES DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053811-05.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053811-05.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE GOMES DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053811-05.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053811-05.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE GOMES DA SILVA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ALVES DA SILVA - GO56056-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053811-05.2024.4.01.3700 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a autoridade indicada como coatora — servidor lotado na Agência da Previdência Social de Tutóia/MA — não detinha competência funcional para decidir o requerimento administrativo relativo ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). O juízo entendeu que o rito especial do mandado de segurança não comporta emenda à inicial para correção do polo passivo, razão pela qual julgou extinto o processo com base nos arts. 330, II, e 485, I e VI, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, a parte autora sustenta que os requerimentos relativos ao benefício são analisados pelos Polos Regionais instituídos pela Portaria SRNE/INSS nº 33/2024, vinculados às Gerências-Executivas de São Luís e Imperatriz/MA, sendo que os coordenadores dessas unidades estariam diretamente subordinados à Superintendência Regional Nordeste, e, portanto, seriam as autoridades competentes para análise do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053811-05.2024.4.01.3700 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, ao fundamento de que a autoridade indicada na inicial – servidor lotado na Agência da Previdência Social de Tutóia/MA – não possui atribuição funcional para análise do requerimento administrativo relativo ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). A controvérsia nos autos restringe-se à possibilidade de se oportunizar à parte impetrante a emenda da inicial para correção da autoridade coatora, uma vez constatada a ilegitimidade da inicialmente indicada. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha ordenado a prática do ato impugnado ou que tenha se omitido no exercício da competência funcional que lhe foi legalmente atribuída. No entanto, é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, desde que não haja alteração de competência jurisdicional, é possível a emenda da petição inicial para correção do polo passivo, com vistas à adequada indicação da autoridade coatora. O mesmo entendimento vem sendo reiteradamente adotado por esta Corte Regional, que admite a regularização do polo passivo, especialmente quando a autoridade inicialmente indicada integra a mesma estrutura administrativa daquela efetivamente competente para a prática do ato questionado, não havendo prejuízo ao contraditório ou à instrução do feito. Na hipótese dos autos, a própria sentença reconhece que a competência para análise do requerimento recai sobre a Coordenação Regional de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, vinculada à Gerência-Executiva do INSS, conforme disciplinado pela Portaria SRNE/INSS nº 33/2024. A parte impetrante, ao identificar o servidor da Agência de Tutóia/MA como autoridade coatora, buscou atribuir a responsabilidade à unidade local na qual protocolou o pedido, apontando ainda os vínculos funcionais com os Coordenadores dos Polos Regionais vinculados à CEAB-RD. Diante da ausência de elementos que indiquem má-fé ou erro grosseiro, e considerando a complexidade organizacional interna do INSS, mostra-se excessivamente rigorosa a extinção prematura da ação sem que se conferisse à parte a oportunidade de adequação, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região igualmente tem se orientado de forma pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a viabilidade de se permitir à parte a correção da autoridade coatora nos autos do mandado de segurança, desde que ausente deslocamento de competência. Assim restou decidido, por exemplo, no julgamento da AMS 1002405-88.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz. No caso concreto, embora se reconheça que a autoridade inicialmente indicada não detém competência para a prática ou omissão do ato impugnado, verifica-se que eventual substituição pelo Gerente-Executivo ou Gerente da Agência da Previdência Social competente não implicaria modificação da competência jurisdicional, tampouco traria prejuízo processual relevante às partes. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que se oportunize à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, com a indicação da autoridade competente para apreciação do pleito formulado no mandamus. Não há, por outro lado, possibilidade de julgamento imediato do mérito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para tanto. Posto isto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte impetrante a emenda da petição inicial, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053811-05.2024.4.01.3700 APELANTE: MARLENE GOMES DA SILVA BARROS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL ALVES DA SILVA - GO56056-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial, desde que ausente alteração da competência jurisdicional e que a autoridade inicialmente indicada integre a mesma estrutura administrativa daquela efetivamente competente. 3. No caso concreto, embora a autoridade indicada na exordial não detenha legitimidade para responder pela omissão administrativa, está vinculada à mesma autarquia da autoridade com atribuição legal para análise do requerimento. 4. A negativa de oportunidade para emenda da petição inicial viola o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que admitem tal correção quando não houver deslocamento de competência, impondo-se, portanto, a anulação da sentença para que seja facultado ao impetrante corrigir o polo passivo. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1011285-76.2022.8.11.0015

ID: 307136961

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011285-76.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MILAGRES DE ANDRADE HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1011285-76.2022.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ré: Natallie Apa… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1011285-76.2022.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Ré: Natallie Aparecida Alves de Oliveira. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Natallie Aparecida Alves de Oliveira, em 30.9.2022 (ID 96588052), pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 339 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01.8.2024 (ID 163818695) e após regular citação e oferecimento da resposta pela acusada, foi designada audiência de instrução e julgamento para hoje, 24.6.2025 (terça-feira), às 14:00 horas. Contudo, antes do início da fase instrutória, impõe-se uma análise mais detida acerca da tipicidade da conduta imputada e da ausência de elementos informativos mínimos a justificar a persecução penal. O crime de denunciação caluniosa encontra-se tipificado no art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020: "Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. Na redação anterior, conferida pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o crime de denunciação caluniosa se configurava pela conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” [sic]. Dessume-se, portanto, que a Lei nº 14.110/2020 passou a exigir a efetiva instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa disciplinar para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, não bastando a mera instauração de investigação policial. A esse respeito, cabe colacionar precedente do c. STJ, no sentido de que a mera instauração de investigação, sem abertura de inquérito policial, não configura o crime de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 339 do CP, de acordo com a atual redação conferida pela Lei nº 14.110/2020, in verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL. PUBLICAÇÃO DA LEI 14.110/2020. PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. NOVA TIPIFICAÇÃO. CRIME QUE NÃO SE CONFIGURA MAIS COM MERA INVESTIGAÇÃO. NECESSIDADE DE INQUÉRITO OU PROCESSO. 3. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRELEVÂNCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da Lei n. 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior. Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in mellius. 2. A alteração legislativa no art. 339 do CP substituiu o termo "investigação policial" por "inquérito policial" e "procedimento investigatório", e o termo "investigação administrativa" por "processo administrativo disciplinar", além de acrescentar que também tipifica o crime a falsa imputação de infração ético disciplinar ou ato ímprobo. 3. O embargante deu causa a investigações e a procedimento administrativo, os quais, no entanto, não ensejaram a abertura de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal contra a vítima, nem de procedimento administrativo disciplinar. Assim, em observância ao disposto na primeira parte do art. 2º, caput, do CP, reconheço a atipicidade superveniente da conduta imputada ao embargante, julgando extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 107, III, do CP. 4. A argumentação apresentada pelo ilustre representante do Ministério Público Federal se atém à configuração do tipo penal antes da alteração legislativa, indicando, inclusive, precedentes anteriores à publicação da Lei 14.110, que ocorreu em 18/12/2020. Assim, em que pese o esforço argumentativo, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [AgRg nos EDcl na PET no AREsp n. 1.770.572/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.4.2021, DJe de 03.5.2021] - g.n. Na espécie, embora instaurado o TCO nº 86.5.2022.3325, sequer chegou a ser distribuído ao Juizado Especial Criminal local para análise judicial de sua regularidade. A propósito, conforme certidão negativa de antecedentes criminais da suposta vítima Fernanda Milagres de Andrade Haddad (ID 198401806), não há registro de nenhum inquérito policial, TCO ou qualquer procedimento criminal instaurado em seu desfavor. De acordo com a lição do professor Guilherme de Souza Nucci[1] , o crime de denunciação caluniosa constitui em “Dar causa (dar motivo ou fazer nascer algo) à instauração de inquérito policial – procedimento administrativo de persecução penal do Estado, presidido pelo delegado, destinado à formação da convicção do órgão acusatório, instruindo a peça inaugural da ação penal -, não se podendo considerar os meros atos investigatórios isolados, conduzidos pela autoridade policial ou seus agentes, proporcionados pelo simples registro de ocorrência)” [sic]. Ainda conforme os ensinamentos de Nucci “a Lei nº 14.110/2020 deixou clara a necessidade de instauração de inquérito policial (e não qualquer investigação informal); além disso, incluiu o procedimento investigatório criminal (PIC – conduzido diretamente pelo Ministério Público)... torna-se imprescindível, para que se julgue corretamente o crime de denunciação caluniosa, o término do inquérito, da investigação ou do processo instaurado para apurar a infração penal, a infração ético-disciplinar ou o ato ímprobo imputado, sob pena de injustiças flagrantes. Recomenda Hungria que, ‘conforme pacífica doutrina e jurisprudência, a decisão final no processo contra o denunciante deve aguardar o prévio reconhecimento judicial da inocência do acusado, quando instaurado processo contra este’ [...]" No caso dos autos, o TCO do crime de perseguição instaurado pelo delegado de polícia sequer foi submetido ao escrutínio da autoridade judiciária, ao invés de observar o disposto nos artigos 69 e seguintes da lei nº 9.099/95, apesar dos parcos elementos informativos juntados ao IP da suposta denunciação caluniosa, o DPC Bruno limitou-se a colher apenas as declarações da vítima de stalking, agora ré, Natallie Aparecida Alves de Oliveira, e da suposta autora do fato (CP 147), agora vítima de denunciação caluniosa, Fernanda Milagres de Andrade Haddad e, comodamente, a juntar as cópias de documentos apresentados por Fernanda Milagres sobre o doentio triângulo amoroso ocorrido em Sorriso (declaração particular da cabeleireira Emanuelle Brandão, cópia de impugnação à contestação da Ação Indenizatória nº 1002405-54.2021.8.11.0040, cópia de IP nº 97.4.2021.25825 em que Natallie Aparecida Alves de Oliveira figura como vítima, etc.). Com base nos documentos apresentados, mesmo sem realizar quaisquer diligências investigativas, a exemplo de ouvir outras testemunhas além das próprias partes envolvidas, a autoridade policial (DPC Bruno Sergio Magalhães Abreu) preferiu, sumariamente, acreditar e acolher integralmente à versão apresentada pela suposta vítima Fernanda Milagres de Andrade Haddad, de forma sumária e precipitada, senão arbitrária, deixando de investigar a veracidade, ou não, das informações prestadas por Natallie Aparecida Alves de Oliveira, ignorando e desconsiderando todo o contexto conturbado que permeava o relacionamento íntimo existente entre Natallie e o marido de Fernanda, o médico Igor Andrade Reis Haddad. Na conjuntura, embora efetivamente Natallie Aparecida Alves de Oliveira tenha dado causa ao início de investigações, mencionando fatos que sequer foram apurados pela autoridade policial, a ausência de distribuição do TCO à autoridade judiciária para exame de sua legalidade, aliada à inexistência de elementos minimamente aptos a autorizar a conclusão de que Natallie Aparecida Alves de Oliveira efetivamente tenha praticado a conduta criminosa tipificada no artigo 339 do CP, demonstram a atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a persecução penal. Por estes motivos e fundamentos, revogo a decisão de recebimento da denúncia proferida em 01.8.2024 (ID 163818695) e declaro extinta a punibilidade de Natallie Aparecida Alves de Oliveira, nos termos dos artigos 395, III e 397, III, ambos do CPP. Por conseguinte, cancelo a audiência designada para hoje, às 14h, comunicando-se às partes e testemunhas, pelo meio mais célere possível. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito KWRS [1] Nucci, Guilherme de Souza, Manual de direito penal : volume único / Guilherme de Souza Nucci. -21. Ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2025.

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Fatima Aparecida Da Silva x Banco Master S/A

ID: 330477824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023564-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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Processo 1023564-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecida da Silva - Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Pedido d… Processo 1023564-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecida da Silva - Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por FÁTIMA APARECIDA DA SILVA contra BANCO MASTER S.A. Em síntese, a parte autora narra que recebe benefício previdenciário pelo INSS. Aduz que foi surpreendida com descontos em seu benefício de reserva de cartão consignado (RCC) efetuados pela parte requerida. Sustenta que não anuiu com essa contratação. Por tais razões, pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança das prestações relativas a sobredita contratação. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato questionado na inicial, a devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação (fls. 107/108). Citado, o requerido contestou (fls. 116/140). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir. No mérito, resumidamente, explica que a contratação se deu por anuência da parte autora através de autenticação por selfie e assinatura digital. Sustenta que realizou a prestação de serviços conforme requerido pela parte autora e que não cometeu ato ilícito que ensejasse sua responsabilização. Alega que a parte autora não sofreu danos morais. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Alega a parte autora que vem sendo descontadas prestações de seu benefício previdenciário pelo banco requerido, decorrente de reserva de cartão consignado (RCC) que não contratou. O requerido, por sua vez, afirmou que o cartão foi contratado por vontade da parte autora, nada devendo restituir ou pagar a título de indenização por dano moral. Pois bem. A relação entre as partes qualifica-se como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor (art. 17 do CDC) e fornecedor (art. 3º daquele diploma). No entanto, a aplicação da legislação consumerista não implica a imediata caracterização de abuso na contratação realizada mediante contrato de adesão, devendo-se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. O requerido comprovou a contratação mediante apresentação de Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício e as respectivas faturas (fls. 141/255), que contém cláusulas claras, especificando inclusive as taxas de juros contratadas, com a assinatura da parte autora. Portanto, não houve violação do dever de informação, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 54-G, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90. Além disso, os contratos foram juntados com a contestação e a parte autora fez alegações genéricas sobre a contratação. A parte requerida trouxe aos autos a foto da parte autora e dados de localização, comprovando a legitimidade da contratação. Não merecem guarida os pedidos da parte autora. Cumpre salientar que está devidamente comprovado que a parte autora utilizou o cartão, o que torna descabida a alegação da parte autora de vício de consentimento da contratação feita na inicial. Nas faturas de fls. 220, 222, 232 e 236 com os respectivos vencimentos nas datas 10/09/2023, 10/10/2023, 10/03/2024 e 10/05/2024 estão relacionadas compras com o cartão feitas pela parte autora. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano morais e repetição de indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. VÍCIO DECONSENTIMENTO. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa "simples" e "inexperiente". Condições que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Inovação recursal. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso não conhecido no ponto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1002405-27.2017.8.26.0024; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Com efeito, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e o banco, por sua vez, desincumbiu-se do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão, motivo pelo qual também não há que se falar em ocorrência de danos morais. Não há que se falar, assim, em restituição em dobro, até porque a dívida existe e não ficou comprovada a incorreção do valor exigido, devendo ser afastado ainda, por consequência, o pedido de indenização por dano moral. O cancelamento da contratação deverá ser requerida pela parte autora via administrativa, pois desnecessária intervenção judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1002405-37.2025.8.26.0318

ID: 303942526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002405-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. T. W. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE SAVASSI

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Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o va… Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o valor da causa, que deve corresponder à soma do valor atribuído a eventuais bens a partilhar, visto ser este o seu conteúdo econômico imediato da demanda. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, o pedido de decretação do divórcio imediato, determinou, também, a correção do valor da causa. JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante seja aposentado, há aspectos outros indicativos de situação socioeconômica incompatível com a alegada situação de pobreza, os quais devem ser considerados na análise do benefício. Existência de considerável patrimônio a ser partilhado. Correto o indeferimento da benesse. Cabível, contudo, o diferimento do recolhimento das custas iniciais e de todas as despesas processuais ao final do processo, antes da homologação da partilha, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DIVÓRCIO IMEDIATO. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. VALOR DA CAUSA. Valor correspondente, sempre que possível, ao proveito econômico perseguido na demanda, equivalente à somatória dos valores de todos os bens cuja partilha é pleiteada. Exegese do art. 292, VI, do CPC, c.c. art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21269378920218260000 SP 2126937-89.2021.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 25/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) - NEGRITEI. Para tanto, considerando que o imóvel objeto da partilha foi adquirido por meio de financiamento, ainda em aberto, o valor a ser considerado para efeitos da partilha e valor da causa deverá ser aquele correspondente aos valores efetivamente pagos até a data de ajuizamento desta ação. Ainda, deverá a partilha ser retificada para que, em relação ao imóvel, por se tratar de bem financiado ou alienado, consignar que ela se dará sobre os "direitos de propriedade" sobre o imóvel, e não sobre a propriedade. Nesse sentido: A PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL FINANCIADO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGÓCIO CELEBRADO POR AMBAS AS PARTES, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. CABIMENTO DA PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO NEGÓCIO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VEÍCULO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PROPRIEDADE DO ALUDIDO BEM, SENDO INVIÁVEL REALIZAR A SUA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002125-05.2023.8.26.0361; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) - NEGRITEI. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de extinção de condomínio - Julgamento de procedência - Insurgência da ré - Partes que foram casada e, em acordo de divórcio, pactuaram a partilha dos direitos relativos ao imóvel em que residem, o qual se encontra financiado perante a Caixa Econômica Federal - Financiamento imobiliário ainda não quitado - Partes que, diante disso, não são proprietárias do bem, mas sim a credora fiduciária - Impossibilidade de alienação do imóvel em hasta pública para a extinção do condomínio, o qual, tecnicamente, sequer existe - Propriedade que não é do casal, que detém a mera comunhão de direitos possessórios e obrigacionais, direitos estes que são inalienáveis sem a anuência do credor fiduciário - Autor que, portanto, é carecedor de interesse processual, o que impõe a extinção do feito, de ofício, e sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil - Pretensão que poderá ser novamente exercida após a quitação do financiamento - Demais pleitos deduzidos na apelação que, diante disso, restam prejudicados - FEITO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TJSP; Apelação Cível 1001013-46.2018.8.26.0629; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) - NEGRITEI. Observo ainda que a transferência do financiamento não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta". Ainda, o plano de partilha há de ser apresentado, analogicamente, com as devidas adaptações, na forma prevista no art. 653 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, observo que os documentos de fls. 1/19 e 21/44 devem atender à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11, cumprindo, pois, determinação constante no artigo 1º da Portaria 8755/13 do TJ/SP, que assim dispõe: Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF ("portable document format"), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.. Dessa forma, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e artigos 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora/exequente providenciar nova juntada aos autos dos documentos de fls . 1/19 e 21/44 na forma adequada, ou seja: no tamanho A4 ou "Letter", no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses; b) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses e, c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP), GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP)

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Processo nº 0000859-72.2023.4.05.8200

ID: 298508636

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000859-72.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000859-72.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000859-72.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a presente ação especial objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10). Alega a parte autora que seu benefício por incapacidade permanente sucedeu benefício por incapacidade temporária ou auxílio doença NB 627.790.179-0, com DIB em 14/11/2018, e DCB 29/09/2019 (id. 20786862), concedido em período anterior à Emenda Constitucional – EC 103/2019, publicada em 13/11/2019 – Reforma da Previdência, razão pela qual pretende que lhe seja aplicada a regra constante do art. 44 da Lei 8.213/1991, antecedente à Emenda Constitucional, e, caso constatada incapacidade total e permanente anterior à EC 103/2019, que lhe seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior a 13/11/2019, ou desde a data em que caracterizada a incapacidade permanente. Note-se que o benefício supracitado de auxílio doença decorreu de acordo homologado em juízo (processo nº 0517627-89.2018.4.05.8200S - sistema Creta). Quanto à alegação de coisa julgada por parte da demandada, cumpre esclarecer que nos casos de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cujo julgamento depende de perícia médica, a ocorrência da coisa julgada pode se dar apenas em relação aos fatos constantes naquele processo, uma vez que novo laudo pericial pode detectar a presença de outra doença ou o agravamento da doença anterior. Por estas razões, não há que se falar em repetição de ação nem muito menos em coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, salvo apenas em relação ao quadro clínico do autor até 29/03/2019, quando o mesmo foi avaliado por perícia médica judicial cujo resultado orientou o julgado proferido nos autos do processo n. 0517627-89.2018.4.05.8200S (sistema Creta). Dito isso, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de retroação da DIB do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10) até a data da realização da perícia médica daquele processo, 29/03/2019 (anexo 10 daquele processo – sistema Creta), posto que, como dito, em casos de benefício por incapacidade, como no caso em tela, é possível concluir que sobreveio novas situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, resultando em uma nova causa de pedir, e que ensejou o novo requerimento administrativo efetuado pela parte autora. Passo à análise do mérito propriamente dito. O art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, estabelece que as regras previstas na Emenda entram em vigor na data de sua publicação, de modo que quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada a partir de tal data, a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada com lastro no artigo 26 da EC 103/2019. Por consectário lógico, quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada antes da referida data (13/11/2019), a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com a lei vigente à época. Neste sentido, ressalto o seguinte precedente: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL NO CÁCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Erro material na sentença constatado de ofício. Termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. Retificação. - Demonstrado nos autos que a parte autora implementou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior à vigência da EC 103/2019, conforme conclusão pericial da prova emprestada (laudo pericial da ação nº 1002405-39.2015.8.26.0269), e à vista da concessão administrativa de benefício por incapacidade, em interregno antecedente à Emenda Constitucional, sem a recuperação da capacidade laboral. - Desse modo, o valor do benefício deve ser calculado nos termos do disposto no art. 44 da Lei n° 8.213/1991, legislação de regência anterior à Emenda Constitucional, em cuja vigência houve a implementação das condições para a concessão do benefício pelo demandante. Inteligência do princípio "tempus regit actum". - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida em parte" (destaquei). (TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE: ApCiv, proc. nº 5075372-15.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Órgão Julgador: 9ª Turma, data da publicação: 15/02/2024) O art. 44 da Lei 8.213/1991, em vigor antes da EC 103/2019, assim estabelece: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. Outrossim, o Decreto 3.048/1999, também vigente antes das novas regras da EC 103/2019, assim dispõe: "Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. A qualidade de segurado da Previdência e o cumprimento da carência não são controversas nos autos (CNIS/Dossiê Previdenciário – id. 20786862). Ressalte-se que a parte autora foi beneficiária do benefício de auxílio doença NB 627.790.179-0 no período de 14/11/2018 a 29/09/2019 (id. 20786862); e, posteriormente, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez: NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 (ativo - id. 20786862). Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10); hipertensão essencial (primária) (CID 10 - I10); episódio depressivo leve (CID 10 - F32.0). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade laborativa total e permanente, bem como com base em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados, o perito fixou a data de início da incapacidade em 25/03/2021. Informação confirmada quando da complementação ao laudo (id. 61070238). Portanto, restou evidenciado que o quadro da parte autora de incapacidade total e permanente somente ocorreu após o advento do art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, ou seja, a contar de 25/03/2021, razão pela qual não há que se falar em recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991, vigente anteriormente às novas regras da referida Emenda. Nesse passo, a parte autora não faz jus ao recálculo da RMI de sua aposentadoria por invalidez de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional n. 103/2019. Diante desse cenário, reconheço a ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido de retroação da DIB do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10) até 29/03/2019, e quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, 10 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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