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Processo nº 1002414-13.2025.8.26.0281

ID: 314919584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002414-13.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. N. H. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002414-13.2025.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - N.H.R.T. - - M.R.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. Arbitro os alimentos provi… Processo 1002414-13.2025.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - N.H.R.T. - - M.R.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido ao filho, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vem conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1) Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2) A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3) Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, do Código de Processo Civil). Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Ainda, intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (artigo 695, § 4º, co Código de Processo Civil). A parte ré terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil). Referido prazo fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (artigo 335, I, do Código de Processo Civil). Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). Serve a presente decisão como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente, observando-se o documento de fls. 32. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. - ADV: MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP), MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP)

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Processo nº 1002414-76.2025.4.01.3600

ID: 280731161

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002414-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOTERICA PREMIADA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN REGINA DA SILVA PICOLOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002414-76.2025.4.01.3600 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LOTERICA PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002414-76.2025.4.01.3600 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LOTERICA PREMIADA LTDA - ME REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, alegando contradição e omissão na decisão id. 2170724799, que deferiu "o pedido de tutela cautelar antecedente, para determinar à parte ré que se abstenha de cortar ou suspender o sinal da lotérica." (id. 2172937083). A autora apresentou contrarrazões (id. 2178249485). Alega a embargante a existência de contradição, pois a decisão reconheceu que "as irregularidades apontadas pela ré foram cometidas pela autora.", e ainda assim, deferiu o pedido de tutela provisória. Alega, ainda, omissão da decisão ao não indicar "qual vício e em que fase do processo administrativo ele existe." Apresentada contestação (id. 2174967317). Apresentado pedido principal pela autora (id. 2176277960). 2. FUNDAMENTAÇÃO Como efeito, a autora confirmou que cometeu as irregularidades apontadas pela ré. No entanto, tal assertiva não induz, ao menos num juízo de cognição sumária, ao indeferimento da tutela provisória requerida pela autora. A contrário do alegado pela embargante/ré, a decisão id. 2170724799 explicou detalhadamente, inclusive com prints do processo administrativo, apontando para possível ocorrência de infringência ao devido processo legal. Citem-se como exemplo os seguintes excertos da decisão: "Poucos dias antes da instauração do processo administrativo, em 16/092024, a CEF enviou e-mail à autora solicitando "comprovação de destino/contrapartida" de cada uma das transações sob investigação. De acordo com a Política de Segurança e Informação da CEF, item 4.6.5, "Quando identificada ocorrência importante de segurança, iminente ou em curso, a CAIXA adota medidas imediatas de mitigação e contenção do risco, em conjunto com as Unidades Gestoras e dando conhecimento aos membros da Alta administração pertinentes" (grifei) Nota-se que desde maio/2024 as operações irregulares já aconteciam, mas apenas em 09/10/2024, cinco meses depois, a ré instaurou o processo administrativo, contrariando sua própria política de segurança. Diferentemente, a autora, assim que notificada das irregularidades, rescindiu o contrato de trabalho com as funcionárias que confessaram a prática, bem como registrou boletim de ocorrência. No presente caso, ao menos por ora, não há elementos que demonstrem a ocorrência de fraude, dolo ou má-fé, lavagem de dinheiro ou violação de sigilo bancário praticado pela autora. No que diz respeito à infração administrativa de não enviar à CEF os documentos solicitados, o item 24 do Grupo I da citada Circular N. 1.039/2024 prevê: "Descumprir as normas e rotinas relativas às atividades delegadas", que resulta na penalidade de aplicação de pontuação, tão somente:" Portanto, verifico que inexistem os alegados vícios. Os embargos são apelo de integração, e não de substituição, tampouco são a via adequada para corrigir suposto erro de julgamento. Nesse sentido: (...) O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.11.2013; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14/5/2012; EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012; e EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/8/2011 (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 705844 SP 2015/0109147-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Assim, à luz da fundamentação acima, a decisão recorrida deve ser mantida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré. Considerando que o pedido principal da autora foi apresentado posteriormente à contestação, informe a ré se reitera a contestação id. 2174967317. Em seguida, vista à autora sobre a contestação, devendo no mesmo ato especificar as provas que pretende produzir. Após, vista à ré para especificação de provas. Não havendo pedido de provas para especificar, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Rafael Talles Moreira Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 328137160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002414-09.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TALLES MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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LARA JACOMASSI SCAPIM

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AARON GARCIA DA COSTA

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Processo 1002414-09.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Talles Moreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fu… Processo 1002414-09.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Talles Moreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro Prestamista"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP), AARON GARCIA DA COSTA (OAB 375549/SP)

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Processo nº 1002414-96.2025.8.26.0318

ID: 325887178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002414-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1002414-96.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Páginas 139/140: Ciente do recolhimento. Comprovada a mora, defiro a liminar, … Processo 1002414-96.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Páginas 139/140: Ciente do recolhimento. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1002414-71.2025.8.11.0041

ID: 333677738

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002414-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA PORTELA ERIKA DENISE ALVES DE LIMA BRAGA EUCELLEI DOS SANTOS FERNANDES FERNANDA LEMES DA SILVA FRANCISCA MAGDA ROSSETO CAMPELO GRAZIELA APARECIDA GUIMARAES IVANILDES SOUZA MOREIRA JULIANO PETERSON DA SILVA LUANNA ALMEIDA MORAES MARCOS BENEDITO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002414-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DANIELA PEREIRA PORTELA, ERIKA DENISE ALVES DE LIMA BRAGA, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002414-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DANIELA PEREIRA PORTELA, ERIKA DENISE ALVES DE LIMA BRAGA, EUCELLEI DOS SANTOS FERNANDES, FERNANDA LEMES DA SILVA, FRANCISCA MAGDA ROSSETO CAMPELO, GRAZIELA APARECIDA GUIMARAES, IVANILDES SOUZA MOREIRA, JULIANO PETERSON DA SILVA, LUANNA ALMEIDA MORAES, MARCOS BENEDITO COELHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por DANIELA PEREIRA PORTELA e outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 181352601), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 61.643,87 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por parte das exequentes ERIKA DENISE ALVES DE LIMA BRAGA E GRAZIELA APARECIDA GUIMARÃES, o que impede o prosseguimento da execução, bem como inépcia da inicial e a prescrição. No ID. 193128997, o exequente apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 1000815-44.2018.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e. TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Ademais, a parte executada restringiu-se a apresentar apenas o pedido ora decidido, sem especificar o valor que entende como excedente, tampouco acostou aos autos qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o suposto montante indevido. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pela parte exequente, no valor de R$ 61.643,87 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), para que opere seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO que a Secretaria Unificada EXPEÇA os competentes requisitórios. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002414-68.2025.8.26.0101

ID: 335051461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002414-68.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ANDREZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002414-68.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pamela Andreza Alves - Vistos. Trata-se de tutela de urgência ajuizada por Pamela Andreza Alves em face … Processo 1002414-68.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pamela Andreza Alves - Vistos. Trata-se de tutela de urgência ajuizada por Pamela Andreza Alves em face de Bradesco Seguros. Alega a parte autora, em síntese, que se encontra gestante, com 28 semanas de gestação, e que, conforme laudos médicos anexados aos autos, foi diagnosticada a necessidade de realização de cirurgia intrauterina, em razão de o feto apresentar Tumor Cervical (Linfangioma), Polidrâmnio e alteração na drenagem venosa cerebral, com aumento espaço subaracnóide. Apesar da solicitação médica expressa, a requerida não autorizou a realização do referido procedimento cirúrgico, colocando em risco a saúde e a vida do nascituro. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 41) e o quadro de saúde extremamente grave do feto em desenvolvimento conforme relatório médico de fls. 42/50, tenho que presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a robusta probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, diante do entendimento sumulado deste egrégio Tribunal no sentido, é indevida a negativa de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS quando houver expressa indicação de médico da paciente. Súmula 102 TJSP- havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Neste sentido: Apelação. Plano de saúde. Paciente grávida, a quem indicada a realização de cirurgia intrauterina emergencial, de "ablação vascular placentária com laser por via endoscópica". Recusa à cobertura sob a alegação de que o procedimento não está incluso no contrato e no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Precedentes deste Tribunal envolvendo o mesmo procedimento. Reembolso integral se não se indica prestador credenciado especializado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002880-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Apelação. Plano de saúde. Paciente grávida, a quem indicada a realização de cirurgia intrauterina emergencial, de "oclusão traqueal", bem como após o nascimento, para correção definitiva. Recurso da ré com preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio. Hipótese em que operadora de saúde contestou em juízo a pretensão deduzida pelo autor negando a cobertura da cirurgia por não estar prevista no rol da ANS. Presente o interesse de agir, a despeito da ausência de prévio requerimento administrativo. Impugnação ao valor causa rejeitada. Mérito. Recusa à cobertura sob a alegação de que o procedimento não está incluso no contrato e no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005593-66.2023.8.26.0008; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Assim, aguardar o deslinde do feito pode causar transtornos irreversíveis ao quadro da autora, bem como do seu nascituro. Ainda, a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo da contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da vida). Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada antecedente para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, a realização do procedimento médico indicado, consistente em CIRURGIA FETAL COM ESCLEROTERAPIA DA MASSA TUMORAL, AMNIODRENAGEM e LARINGOCOSPIA FETOSCÓPICA DIAGNÓSTICA, conforme prescrição médica nos autos. O descumprimento da presente ordem judicial acarretara a incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Se acaso não houver profissionais credenciados, no mesmo prazo, deverá providenciar o custeio da realização na rede particular indicada pela parte autora, sem que qualquer cobrança seja realizada à autora. Consigna-se que o procedimento deve ser realizado até 08/07/2025. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Processo nº 1002414-22.2020.4.01.3804

ID: 341172218

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002414-22.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VILMA BARBOSA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA BARBOSA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002414-22.2020.4.01.3804/MG REQUERENTE : VILMA BARBOSA ANDRADE ADVOGADO(A) : JESSICA BARBOSA ANDRADE (OAB MG170367) ATO ORDINATÓRIO Intimem-s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002414-22.2020.4.01.3804/MG REQUERENTE : VILMA BARBOSA ANDRADE ADVOGADO(A) : JESSICA BARBOSA ANDRADE (OAB MG170367) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em tutorial: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Angela Maria Dos Santos Dedone x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 301611655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002414-55.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS DEDONE

Polo Passivo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO DE ARRUDA SALES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002414-55.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria dos Santos Dedone - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. 1. No prazo de 15… Processo 1002414-55.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria dos Santos Dedone - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADAO DE ARRUDA SALES (OAB 10833/MS)

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Processo nº 1002414-61.2025.8.26.0168

ID: 276618925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002414-61.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAMARGO POLICEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Camargo Policei (OAB 438753/SP) Processo 1002414-61.2025.8.26.0168 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. S. S. de O. - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defi… ADV: Gabriela Camargo Policei (OAB 438753/SP) Processo 1002414-61.2025.8.26.0168 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. S. S. de O. - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 4. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 5. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 6. Em se tratando de causa em que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica, após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Promotor de Justiça para manifestação. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos que acompanharam a inicial. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1000220-88.2018.8.11.0059

ID: 306711645

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000220-88.2018.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-88.2018.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-88.2018.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELTON JUSTINO MEDEIROS - CPF: 971.827.881-87 (APELADO), JODACY GASPAR DANTAS - CPF: 284.278.581-91 (ADVOGADO), FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS - CPF: 332.789.031-53 (APELADO), DIRCE XAVIER MEDEIROS - CPF: 787.454.891-49 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM CLÁUSULA DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia) com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, após homologação de acordo entre as partes. 2. O pacto homologado previa, expressamente, a suspensão do processo até o adimplemento integral das obrigações assumidas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se é possível a extinção da execução em virtude da homologação do acordo, antes do cumprimento integral da obrigação nele pactuada, ou se o processo deve permanecer suspenso até o adimplemento, nos termos do art. 922 do CPC. III. Razões de decidir 4. A suspensão da execução, por convenção das partes, é admitida pelo art. 922 do CPC e visa permitir o cumprimento voluntário da obrigação, resguardando o direito do credor em caso de inadimplemento. 5. O acordo homologado nos autos requereu expressamente a suspensão da execução até o pagamento integral, configurando condição suspensiva para eventual extinção do processo. 6. A extinção antecipada viola a norma do art. 922, parágrafo único, do CPC, bem como compromete a segurança jurídica e a efetividade da execução, em caso de inadimplemento superveniente. 7. A jurisprudência consolidada reconhece a nulidade da extinção da execução quando o acordo judicial prevê sua suspensão até o integral cumprimento, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Homologado o acordo entre as partes, suspende-se o processo até o adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Tese de julgamento: "1 “1. Nos termos do art. 922 do CPC, a homologação de acordo que condiciona a extinção do feito ao adimplemento integral da obrigação impõe a suspensão da execução, e não sua extinção imediata. 2. A extinção antecipada da execução, em tais casos, configura error in judicando, por contrariar a vontade das partes e os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela executiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, 'b', e 922, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1002414-11.2024.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15.04.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1004402-56.2021.8.11.0013, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.03.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 0001219-92.2018.8.11.0080, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 21.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000220-88.2018.8.11.0059, proposta perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, ajuizada em desfavor de ELTON JUSTINO MEDEIROS, DIRCE XAVIER MEDEIROS e FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS, A controvérsia gira em torno da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02610-8, firmada em 09 de junho de 2014, cujo vencimento contratual estava inicialmente previsto para 25 de junho de 2024, mas cujo vencimento antecipado foi declarado em 25 de junho de 2017, em virtude do inadimplemento das obrigações pactuadas. O título foi dado à execução com base na inadimplência dos executados, estando instruído com planilha de débito, contrato, documentos de representação e descrição dos bens dados em garantia pignoratícia, notadamente rebanho bovino de considerável valor. Nos autos de origem, os litigantes formalizaram composição amigável visando à extinção da dívida. O juízo de primeiro grau, ao acolher o pedido das partes, proferiu sentença extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Todavia, inconformado com a forma de extinção da execução, o ora apelante opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição na decisão homologatória, uma vez que o acordo judicial previa, como condição essencial, a suspensão do processo até o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas — providência compatível com o disposto no art. 922 do CPC. Alegou, assim, que não seria cabível a extinção imediata da execução, mas sim a sua suspensão, a fim de garantir o adimplemento integral da avença. Não obstante os fundamentos lançados, o juízo de origem rejeitou os embargos declaratórios e manteve a sentença de extinção, entendendo como exaurida a prestação jurisdicional com a homologação do pacto. Diante dessa decisão, o Banco do Brasil interpôs a presente apelação, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da extinção processual, com a consequente reforma da sentença, a fim de que a execução seja suspensa até o cumprimento integral do acordo celebrado. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de Id. 287270867. Custas recolhidas no Id. 288488869. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Como relatado, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia, título dotado de força executiva por expressa disposição legal (art. 784, XII, do CPC, combinado com o Decreto-Lei nº 167/1967). No curso do processo, as partes firmaram acordo judicial, que previa o parcelamento da dívida e, conforme alegado pelo recorrente, a suspensão da execução até o cumprimento integral da avença, nos moldes do art. 922 do CPC. Assiste razão ao recorrente. A suspensão do processo, por convenção das partes, é medida legítima e visa permitir o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, sem necessidade de novos atos processuais ou repropositura da ação. Nos autos, o acordo judicial (Id. 287270872) é inequívoco ao requerer a suspensão do feito até o adimplemento integral das obrigações assumidas. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, é plenamente admissível que o processo executivo seja suspenso por convenção das partes, especialmente quando o pacto firmado entre elas condicionar a extinção ao cumprimento integral das prestações avençadas. O dispositivo legal é claro ao estabelecer: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A jurisprudência dos tribunais superiores, em harmonia com o comando normativo acima, tem reiteradamente firmado o entendimento de que, firmado acordo com cláusula suspensiva da execução, a extinção do processo somente se justifica após o adimplemento integral do ajuste. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO CEDULAR CRÉDITO BANCÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PARCELAMENTO DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ INTEGRALIZAÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Realizado acordo, a execução deve permanecer suspensa até seu cumprimento, sendo prematura sua extinção, pois, caso desrespeitados os termos do ajuste, o processo deve prosseguir. (N.U 1002414-11.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025 - grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 922 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 922 do CPC permite a suspensão do processo quando as partes acordam no cumprimento voluntário da obrigação, com a retomada do curso da demanda em caso de descumprimento. O pedido expresso de suspensão do processo foi desconsiderado pelo juízo de origem, contrariando a vontade das partes e impondo ao credor o ônus de ajuizar nova ação para reaver o bem, caso o devedor descumpra o ajuste. A suspensão do processo atende aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando o desperdício de recursos judiciais e a necessidade de nova propositura da ação em caso de inadimplemento. (...) (TJMT. RAC. N.U 0001306-75.2017.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 - grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A celebração de acordo entre as partes com pedido de suspensão da até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, mas a sua suspensão até que se verifique se a avença foi integralmente cumprida, já que, caso haja descumprimento do pacto, o curso processual retomará seu prosseguimento normal, consoante termos estabelecidos entre as partes. (TJMT. RAC. N.U 1004402-56.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC. RECURSO PROVIDO (...) 3. O art. 313, II, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes. 4. Os arts. 921 e 922 do CPC, aplicáveis por analogia ao caso, condicionam a suspensão da execução ao efetivo cumprimento voluntário da obrigação. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000767-95.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025 - grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada.” (TJ-MT - AC: 00012199220188110080, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2023 - grifo nosso). Assim, a extinção imediata da execução, com resolução de mérito, ainda que embasada em homologação de acordo, desconsiderou a condição essencial estabelecida no pacto — qual seja, o cumprimento das obrigações assumidas. O julgador a quo, ao assim decidir, incorreu em error in judicando, pois contrariou não só o conteúdo do acordo judicial, como também a norma expressa do art. 922, parágrafo único, do CPC. Note-se que não se trata de mera formalidade ou questão de conveniência processual, mas sim de segurança jurídica, uma vez que a extinção antecipada poderá inviabilizar eventual reativação da execução, em caso de inadimplemento futuro. Tal risco, aliás, é expressamente prevenido pelo próprio art. 487, § 4º, do CPC. Portanto, tratando-se de acordo judicial que expressamente previa a suspensão da execução, impunha-se ao juízo originário, ao homologá-lo, respeitar seus termos, suspendendo o processo até o cumprimento integral da avença, e não extingui-lo de imediato. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação ao apelo para anular o ato sentencial (Id. 287270449) e homologar o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando suspenso o feito até o pagamento integral do débito, nos termos do artigo 922 do CPC/15. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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