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Estado De São Paulo x Marcos Rogério Moreira

ID: 334966025

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002433-33.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-33.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério Moreira - Magistrado(a) Gus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-33.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério Moreira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. 4. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DAS FÉRIAS, DE OFÍCIO, NESTE PONTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriella Dorna de Oliveira (OAB: 476502/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002433-71.2025.8.26.0296

ID: 308771417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o d… Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES RIZZIOLLI (OAB 204075/SP)

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Adriana Aparecida Belloto Da Conceicao e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 324254185

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010731-32.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010731-32.2025.5.15.0068 AUTOR: ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010731-32.2025.5.15.0068 AUTOR: ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff7be1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id d6717e0) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 07/10/2025 14:30 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062417482102900000263160406?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 11 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO

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Erica Evangelista Da Silva Verza e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 324261462

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010734-84.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010734-84.2025.5.15.0068 AUTOR: ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA RÉU: FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010734-84.2025.5.15.0068 AUTOR: ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c830930 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 745415b) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 07/10/2025 15:15 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062418033793500000263163350?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 11 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA

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Isabel Cristina Da Silva Simoes e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042892

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010804-04.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010804-04.2025.5.15.0068 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES RÉU: FREDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010804-04.2025.5.15.0068 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b0a698 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 60aa083) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 14:00 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071318035862800000264761215?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES

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Queli Silva De Oliveira Souza e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042930

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010805-86.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010805-86.2025.5.15.0068 AUTOR: QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: FREDI M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010805-86.2025.5.15.0068 AUTOR: QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef4923 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 5ef0257) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 14:10 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071318101854800000264761315?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUELI SILVA DE OLIVEIRA SOUZA

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Ana Maria Emidio Da Silva e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042883

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010803-19.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA EMIDIO DA SILVA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010803-19.2025.5.15.0068 AUTOR: ANA MARIA EMIDIO DA SILVA RÉU: FREDI MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010803-19.2025.5.15.0068 AUTOR: ANA MARIA EMIDIO DA SILVA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412a5c3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id a6d4af8) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 13:40 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071317583667000000264761133?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA EMIDIO DA SILVA

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Processo nº 1002433-82.2025.4.01.3600

ID: 315934571

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILALVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002433-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002433-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FABIO VILALVA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 20 de abril de 2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/07/2022 a 19/11/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A doença do(a) segurado(a) decorre de acidente de qualquer natureza (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91) ou está prevista no rol do art. 151 da Lei n. 8.213/91 e, portanto, dispensa o cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 20/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 14/04/2027, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 20/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 14/04/2027 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Diego Luciano Roriz Ribeiro e outros

ID: 323816864

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002433-07.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

DIEGO LUCIANO RORIZ RIBEIRO VICTOR SPOSITO GALDINO YAGO HERBERTE DE CASTRO LEITE

Decisão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA BISINOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CIRLENA DE FATIMA SATIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA BARBOSA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002433-07.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002433-07.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DIEGO LUCIANO RORIZ RIBEIRO, VICTOR SPOSITO GALDINO, YAGO HERBERTE DE CASTRO LEITE DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de DIEGO LUCIANO RORIZ RIBEIRO, VICTOR SPOSITO GALDINO e YAGO HERBERTE DE CASTRO LEITE, já qualificado(s) na exordial, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 334, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2025, conforme decisão constante no documento de ID 2171859819, momento em que se deu início à fase processual de instrução criminal. Regularmente citados, os réus apresentaram resposta à acusação nos IDs 2186912741, 2191913432 e 2196354894, cumprindo-se, assim, o contraditório formal previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal. DECIDO. Passo à análise da possibilidade de absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. O mencionado dispositivo legal prevê que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando estiver evidenciada: (i) a presença manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (iii) a evidência de que o fato narrado não constitui crime; ou (iv) a extinção da punibilidade do agente. Ressalta-se que, nesta fase processual, a análise judicial deve se restringir à verificação de situações evidentes e incontestáveis, passíveis de demonstração por meio de prova inequívoca constante nos autos. Não se exige, portanto, exame aprofundado da prova, tampouco o juízo de mérito sobre os fatos, mas apenas uma avaliação sumária da viabilidade da persecução penal. A partir da análise das peças processuais até então acostadas, constata-se a inexistência de qualquer causa manifesta que afaste a ilicitude ou a culpabilidade do agente. Tampouco há demonstração inequívoca de que o fato imputado ao acusado não constitua crime ou que tenha ocorrido a extinção da punibilidade. Eventual alegação de excludente de ilicitude ou de culpabilidade somente poderá ser apreciada de forma efetiva após a devida instrução probatória, com o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não se vislumbrando, nesta fase inicial, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de absolvição sumária. Determino o regular prosseguimento do feito. Providencie-se, pela Secretaria, a prática dos atos necessários à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e ao interrogatório do(s) réu(s), com a devida inclusão da audiência de instrução e julgamento na pauta da Subseção Judiciária competente. Considerando as diretrizes do Programa Justiça 4.0, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de fomentar a utilização de tecnologias digitais para incrementar a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, bem como as disposições constantes na Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada em formato telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em razão da natureza formal do ato, o qual se equipara à audiência presencial quanto aos efeitos jurídicos, exijo que todas as partes, advogados e testemunhas participem do ato em ambiente adequado, dotado de conexão estável à internet e equipamentos em pleno funcionamento, além de trajarem vestimentas apropriadas ao ato judicial. Não será admitida a participação de pessoas em trânsito, em veículos ou em locais impróprios, sob pena de aplicação de multa e/ou exclusão da audiência, com registro de ausência no respectivo termo. A audiência será realizada via Microsoft Teams (MS Teams), sendo a plataforma compatível com computadores, tablets e smartphones que possuam câmera integrada. O acesso poderá ser feito por navegador de internet ou aplicativo próprio da ferramenta. O advogado constituído deverá, no prazo de cinco (5) dias antes da data designada para a audiência, comunicar à Secretaria da Subseção Judiciária de Jataí/GO um endereço de e-mail válido para envio do link de acesso à audiência, além de telefone de contato e eventuais e-mails das partes e testemunhas que comparecerão remotamente. A ele caberá garantir a regular conexão e presença desses participantes. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, informar os dados de contato (e-mails e telefones) das testemunhas arroladas pela acusação que participarão da audiência. Àqueles que não dispuserem de equipamentos ou condições técnicas adequadas para participação remota, é facultado o comparecimento à sede da Subseção Judiciária de Jataí/GO para fins de realização do ato. Caso necessário, poderá ser exigido o uso de máscaras nas dependências do prédio, conforme as orientações prestadas pelos servidores da Justiça Federal no local. Alternativamente, as partes e respectivas testemunhas que não disponham de acesso à plataforma poderão realizar sua participação a partir do escritório do advogado constituído. Na data e horário previamente agendados, os participantes deverão acessar o link encaminhado, mantendo-se conectados na sala de espera da plataforma MS Teams até o início da audiência. Em razão da novidade e complexidade da sistemática, é possível que ocorram atrasos. Assim, recomenda-se que o advogado mantenha conexão ativa até o momento em que for autorizado o ingresso na sala de audiência virtual. Antes do início dos depoimentos, o magistrado poderá requerer que o ambiente onde se encontra o participante seja exibido por meio da câmera, com o objetivo de garantir a lisura do ato, impedindo que testemunhas acompanhem o depoimento de outras ou que o réu seja assistido indevidamente durante seu interrogatório. Uma vez informados os e-mails dos participantes, deverá a Secretaria agendar a audiência no sistema, inserindo-os na sala virtual respectiva. Ressalta-se que é dever das partes, advogados, testemunhas e do Ministério Público Federal acessar a audiência por meio do link encaminhado aos respectivos e-mails, na data e horário fixados. Caso as partes optem pela realização da audiência de forma presencial, deverão manifestar essa preferência no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão. Neste caso, a audiência anteriormente designada será remarcada para data oportuna. Dúvidas técnicas eventualmente surgidas durante a permanência na sala de espera poderão ser esclarecidas por meio dos telefones da Subseção Judiciária de Jataí: (64) 2102-2125 ou 2102-2107. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Andre Ribeiro Cruz e outros x Alaides Gama Dos Santos e outros

ID: 329198407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-40.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO CRUZ GABRIEL RIBEIRO CRUZ LUCAS RIBEIRO CRUZ LUCIMARA GALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALAIDES GAMA DOS SANTOS ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RODRIGO DE MORAES BARTANHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VANDERLEI DE LIMA

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LUCIANA COUTINHO DE SOUSA REGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8e12c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 16 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) dirigente(s) da pessoa jurídica executada, UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS. Todavia, há que se observar a Lei Civil, que trata as Associações e Sociedades Empresárias como fenômenos distintos. Enquanto nas Sociedades os sócios se organizam e se vinculam entre si, no plano obrigacional, por meio de um contrato societário com o objetivo de lucro (art. 981 do CC), nas Associações há a união de pessoas para a consecução de atividades sem fins lucrativos, sem qualquer tipo de obrigação recíproca entre os associados (art. 53 do CC). Essa distinção, focada no elemento pessoal, é fundamental para a análise da responsabilização derivada da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nos casos envolvendo Associações sem fins lucrativos, para o deferimento e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da pessoa jurídica executada há a necessidade de que sejam trazidos aos autos indícios de que tenha havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou provas de engenharia financeira para frustrar o pagamento da dívida, pois, à hipótese, incide o art. 50 do Código Civil. Sem que haja elementos que indiquem possível abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial não há como instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de análise quanto à responsabilização pessoal dos dirigentes associados. Nesse sentido: Agravo de Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade civil sem fins lucrativos. No caso em análise, destaco, conforme ressaltado pelo juízo de origem, que a parte executada é categorizada como uma associação civil sem fins lucrativos, nos termos do art. 53 do Código Civil, possuindo, assim, uma natureza jurídica claramente distinta daquelas das empresas sujeitas ao regime das sociedades empresárias. Diante desse contexto, é imperativo compreender que o descumprimento de obrigações trabalhistas ou a eventual insolvência decorrente de má gestão não acarreta automaticamente na atribuição de responsabilidade pessoal aos gestores da entidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002684-94.2012.5.02.0033; Data: 11-03-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SEUS DIRIGENTES. CABIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, e consequente responsabilidade pessoal de seus dirigentes, está condicionada à comprovação, de forma inequívoca, de que houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Inteligência dos artigos 50 do Código Civil, e 28 do CDC (Lei 8.078/90). No caso, tais fatos não foram comprovados nos autos. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1002433-12.2015.5.02.0241; Data: 08-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste no caso das entidades sem fins lucrativos o alicerce que sustenta a culpa presumida dos sócios, quando esses ficam com os lucros e patrimônio enquanto as empresas arcam com os prejuízos advindos de credores e trabalhadores. A desconsideração da personalidade jurídica de entidades beneficentes avoca os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessário demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A alegação genérica de que a má administração e o abuso da personalidade jurídica da executada é inequívoca diante da insuficiência de bens para pagamento dos débitos trabalhistas é inábil para fazer incidir a responsabilidade da execução sobre os dirigentes da instituição. Agravo de petição a que se dá provimento para julgar improcedente o incidente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-12.2016.5.02.0251; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL. Nas entidades sem fins lucrativos, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os membros da administração, diretoria e conselho fiscal, pelo que não há incremento ao patrimônio particular em virtude da transferência de recursos da pessoa jurídica, o que, em regra, obsta o direcionamento da execução contra eles de forma imediata, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ou de confusão patrimonial (art. 50, caput e parágrafos, do CC). Caso em que não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza). Desse modo, em face, do disposto nos arts. 50, §§ 1º a 5º, 1.016 e 1.070 do CC (desconsideração pelo abuso da personalidade, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), não se revela possível a responsabilização dos administradores de Associação sem fins lucrativos jurídica lastreado somente na mera inadimplência da devedora principal. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001668-09.2021.5.02.0604; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ante a ausência de elementos que indiquem possível desvirtuamento da Associação, reconsidero a decisão sob id 05b4696 e indefiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), no que se refere à reclamada UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS, CNPJ: 07.754.455/0001-41. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO CRUZ - ANDRE RIBEIRO CRUZ - LUCIMARA GALVAO RIBEIRO - GABRIEL RIBEIRO CRUZ

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