Resultados para "1002438-03.2025.8.26.0229" – Página 73 de 74

Erico Lima Taborda x Irani Papel E Embalagem S.A. e outros

ID: 315906488

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001242-60.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICO LIMA TABORDA

Polo Passivo:

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAVALCANTE GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 RECORRENTE: ERICO LIMA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 RECORRENTE: ERICO LIMA TABORDA RECORRIDO: TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 RECORRENTE: ERICO LIMA TABORDA RECORRIDO: TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTA ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICO LIMA TABORDA ERIKA CAVALCANTE GAMA (SP192576) MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido: Advogado(s): TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (PR42499) RECURSO DE: ERICO LIMA TABORDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna pela isenção (ou suspensão) do pagamento das custas, sobretudo porque, além de não ter sido intimada pessoalmente acerca da concessão de prazo para justificativa de sua ausência à audiência, é beneficiária da gratuidade da Justiça. Consta do acórdão: Conforme se infere da ata das fls. 1299-1300, o autor não compareceu à audiência designada para 30/01/25, o que ensejou o arquivamento do feito e sua condenação em custas processuais, nos termos do art. 844 da CLT. Dispõe o referido dispositivo celetista que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. [...] No prazo de 15 dias, concedido pelo Juízo, o autor peticionou (fls. 1301-1302) justificando que a ausência na audiência se deu por "falta de sinal de internet", e que, no entanto, "não logrou salvar prints da tentativa de acesso ou de ausência do sinal". Assim como decidido na origem, entendo que a justificativa não merece acolhida, porque destituída de qualquer meio de prova e, além disso, ao ser intimado da audiência o autor foi expressamente advertido de que caso não possuísse conhecimentos ou meios técnicos para participar da solenidade de forma remota (como de fato ocorreu), deveria comparecer pessoalmente à sede da Vara do Trabalho. Outrossim, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, não há se falar em isenção de custas para o ajuizamento de outra ação, uma vez que tal cominação está expressa no referido artigo 844 da CLT, cuja constitucionalidade, ao contrário do que alega o recorrente, foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Ressalto, ainda, que não há se falar em aplicação subsidiária do art. 98 do CPC, uma vez que a legislação processual trabalhista possui regramento próprio sobre o tema. Nesse sentido, considero que a simples alegação, invocada nas razões recursais, destituída de qualquer evidência de que a parte, efetivamente, enfrentou problemas técnicos, é insuficiente para isentar-lhe das cominações legais decorrentes de sua ausência na audiência, conforme decidido pelo Juízo a quo. Considerando as premissas fáticos jurídicas delineadas no julgado, resulta inviável o seguimento do recurso pelas violações apontadas, notadamente porque a decisão recorrida se mostra em sintonia com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem rechaçado a alegação de inconstitucionalidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT e que, inclusive, visando conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação e na interpretação das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/17, editou a Instrução Normativa nº 41 (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), prevendo em seu art. 12 que as disposições dos §§2º e 3º do art. 844 são aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais , diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT , manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. (...). De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. (...) (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Instrução Normativa nº 41/2018 desta E. Corte Superior estabeleceu que a condenação em custas processuais, prevista no art. 844, e parágrafos 2º, 3º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é aplicável às ações propostas após a data de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, considerando-se que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/07/2018, na vigência da referida Lei nº 13.467/2017, e que foi arquivada por ausência do reclamante sem que houvesse comprovação de que essa falta se deu por motivo legalmente justificável, a condenação dele ao pagamento das custas processuais amolda-se à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República. Incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (RR-1000864-72.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2019) RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV, LIV, LV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto, foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser coerente a conclusão de que a imposição de pagamento de custas processuais, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão , não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação do art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF. Recurso de revista não conhecido (RR-1002438-79.2017.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 14/08/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que a reclamante não compareceu à audiência, o que implicou arquivamento da reclamação trabalhista. O art. 844, § 2º, da CLT dispõe que a parte reclamante, ausente injustificadamente à audiência, será condenada ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, somente seria possível afastar a condenação ao pagamento das custas processuais caso comprovado o justo motivo para a obreira deixar de comparecer à audiência. Assim, registrado que o reclamante não apresentou motivo legalmente justificável para sua ausência a audiência, o e. TRT, ao manter a decisão que condenou o autor ao pagamento das custas processuais, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. Prescinde de reforma o acórdão que manteve a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, ante a ausência injustificada à audiência. Não se constata, portanto, violação direta e literal dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, 790-A da CLT e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000816-97.2019.5.02.0363, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020) Portanto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, há óbice intransponível à admissibilidade do recurso de revista, inclusive por dissensão pretoriana. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ERICO LIMA TABORDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002438-44.2024.4.01.3308

ID: 283169412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-44.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SAIONARA GUIMARAES SIMOES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELMA OLIVEIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002438-44.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002438-44.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SAIONARA GUIMARAES SIMOES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELMA OLIVEIRA SANTANA - BA61742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, uma vez que a Constituição Federal não condiciona, na situação em espécie, o exercício de ação ao contencioso administrativo, aliado ao fato de que os argumentos trazidos na contestação demonstram a resistência em reconhecer a pretensão autoral. Ultrapassada a análise preliminar, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base em requerimento administrativo formulado em 26/04/2020 (NB 194.247.591-5), o reconhecimento e averbação de vínculo empregatício, a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI e o pagamento das diferenças das parcelas vencidas do benefício concedido em 09.03.2021 (NB 202.158.671-0, Id. 2149208848). O demandante afirma que a aposentadoria por tempo de contribuição é devida desde a data do primeiro requerimento, ao argumento de que já teria preenchido, àquela época, os requisitos necessários para a concessão, que o vínculo empregatício do período de 01.03.1989 a 31.12.1989 não foi computado pelo réu e que houve erro no calculo da RMI da aposentadoria por idade concedida (Id. 2130423219). O réu sustenta que não houve requerimento administrativo de pagamento de parcelas não recebidas e que o processo deve ser extinto (Id. 2149208846). Vieram-se os autos conclusos. Decido. Na hipótese vertente, a controvérsia da presente lide consiste no reconhecimento do vínculo empregatício do período de 01.03.1989 a 31.12.1989, a retroação da data de entrega do requerimento – DER, a revisão da RMI do benefício e o pagamento de parcelas vencidas. Verifico que o vínculo empregatício do período 01.03.1989 a 31.12.1989 foi reconhecido pelo réu em sede administrativa, após provimento do recurso do segurado, oportunidade em que o réu informou não haver valor a ser pago à parte autora, conforme processo administrativo anexo, obtido por meio do sistema Prevjud, que ora junto aos autos. O respectivo vínculo empregatício é remoto, datado de período anterior à implementação dos sistemas informatizados de controle previdenciário. Em razão disso, as informações consignadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte requerente assumem inquestionável valor probante. Essas informações na CTPS revelam-se suficientes para o reconhecimento do período laborativo, especialmente na presente demanda, diante da ausência de impugnação específica e fundamentada por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de qualquer outro elemento que desfaça a presunção relativa de veracidade das informações que nela constam. Igualmente, nesse ponto, esclarece-se que a ausência de registros dos recolhimentos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por si só, não autoriza a penalização do segurado empregado pela inércia do patrono (responsável tributário), em observância ao princípio da automaticidade das prestações previdenciárias. Portanto, conforme estabelece a alínea 'a' do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador. Assim, não se pode negar ao empregado o tempo de contribuição por eventual omissão patronal, uma vez que cabia ao réu realizar diligência fiscal para promover o lançamento do valor correto da contribuição, mas jamais negar a concessão do benefício em conformidade com os reais vencimentos do segurado. Dessa forma, o período deve ser integralmente considerado no cálculo do benefício previdenciário. Destarte, somando-se os vínculos empregatícios e os recolhimentos vertidos ao RGPS em nome da parte autora, constata-se que, na data do requerimento administrativo formulado em 26.04.2020, contava com tempo de contribuição conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 24/09/1966 Sexo Feminino DER 26/04/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE IBIRATAIA 01/03/1989 31/12/1989 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 MUNICIPIO DE IBIRATAIA 01/05/1990 30/03/1991 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 3 MUNICIPIO DE IBIRATAIA 01/08/1991 31/01/2022 1.00 30 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 366 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 1 mês e 16 dias 110 32 anos, 2 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 4 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 0 meses e 28 dias 121 33 anos, 2 meses e 4 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 0 meses e 13 dias 361 53 anos, 1 meses e 19 dias 83.1722 Até 31/12/2019 30 anos, 2 meses e 0 dias 362 53 anos, 3 meses e 6 dias 83.4333 Até a DER (26/04/2020) 30 anos, 5 meses e 26 dias 366 53 anos, 7 meses e 2 dias 84.0778 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (83.17 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (56 anos); tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Em 26/04/2020 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (56.5 anos); tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Assim, comprovada a irregularidade no cálculo do benefício previdenciário, a parte autora tem direito à revisão da RMI questionada. Quanto ao pedido de alteração da Data da Entrada do Requerimento – DER e Data de Início do Benefício - DIB para 26/04/2020 (NB194.247.591-5), verifico que já foi realizado pelo réu, conforme extrato anexo. Por fim, destaca-se que a parte autora tem direito à implantação do benefício mais vantajoso, em homenagem ao Princípio do Direito ao Melhor Benefício Previdenciário, assegurado pelo art. 176-E do Decreto 3.048/99[1] e pelo Tema Repetitivo 1.018, do STJ[2]. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir do pedido de alteração da DER/DIB, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, VI, do NCPC, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, procedendo na inclusão do vínculo empregatício do período de 01.03.1989 a 31.12.1989 para fins de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI do seu benefício, com a utilização, no cálculo do salário-de-benefício, dos valores dos salários-de-contribuição constantes nos documentos apresentados pelo autor, respeitado o teto previdenciário, bem como a pagar os valores correspondentes à diferença decorrente da revisão do benefício, no período de 26/04/2020 a 08.03.2021 (data imediatamente anterior à implantação do NB202.158.671-0). Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[3], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito”. [2] “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”. [3]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002438-20.2016.8.26.0681

ID: 324107682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-20.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA GUIMARãES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANTONINHA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-20.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Maria Guimarães Almeida - Vistos. JOSÉ MARIA GUIMARÃES ALMEIDA propôs ação declaratória de inexigibilidade… Processo 1002438-20.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Maria Guimarães Almeida - Vistos. JOSÉ MARIA GUIMARÃES ALMEIDA propôs ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito contra ESTADO DE SÃO PAULO. Preliminarmente, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e dispensa a designação de audiência de conciliação. No mérito, alega que é possuidor de imóvel localizado no Estado de São Paulo há mais de cinco anos, pagando todos os seus tributos conforme os preceitos legais. Contudo, verificou que o réu está exigindo ICMS sobre base de cálculo superior à legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão, as chamadas Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão TUST e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição TUSD. Assim, o autor requer que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão, distribuição e demais encargos setoriais, restringindo a base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica. Em razão do acolhimento do pedido principal, requer a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além da condenação da parte requerida ao pagamento por perdas e danos, consistentes nos honorários contratuais (fls. 01/27). Documentos (fls. 28/74). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de evidência (fls. 80/81). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 95/101), requerendo a suspensão do feito pela instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. No mérito, fundamenta pela improcedência da ação, pela lisura da forma de cálculo utilizada. Houve réplica (fls. 104/109). O feito foi suspenso para aguardar o desfecho do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (fls. 128). Noticiado o julgamento do Tema 986 do STJ, Tema 9 do IRDR do TJSP e ADI 9175, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Pois bem. Constata-se que a autora é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e está sujeita à incidência deste tributo sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Dessa forma, cabe averiguar se os encargos setoriais relacionados às operações de transmissão e distribuição de energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS. Neste ponto, relevante trazer à baila o conteúdo do acórdão do Tema nº 986, com publicação em 29 de maio de 2024. Na mencionada ocasião, a Corte Superior estabeleceu a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Esse entendimento deve ser observado obrigatoriamente pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, e, sendo contrário à pretensão autoral, impõe a improcedência dos pedidos constantes deste feito. Além disso, é importante destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma, como marco inicial. De acordo com essa modulação, os efeitos de decisões liminares que beneficiaram os consumidores de energia são mantidos, mas tais contribuintes devem passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da referida data. Eis os termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Entretanto, a modulação de efeitos não beneficia os contribuintes que não ajuizaram demanda judicial ou que, tendo ajuizado, não obtiveram tutela de urgência ou de evidência. No caso em questão, considerando que a tutela de urgência foi indeferida, não se aplica a modulação estabelecida pelo Egrégio STJ. É o entendimento da Corte Bandeirante para casos análogos: Apelação/Reexame Necessário Pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica Julgamento do Tema nº 986 de Recursos Repetitivos Tese contrária ao pedido autoral e de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, III do CPC Tutela antecipada indeferida Feito que não se enquadra na modulação fixada pelo C. STJ Recursos oficial e voluntário do Estado providos. (TJSP; Apelação Cível 1002745-31.2016.8.26.0274; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD. No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos Tema nº 986, o E. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo nº 804, de 19.03.2024, que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi concedida em 11.04.2017, de modo que não foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1011832-58.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 986. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Poly Sell Produtos Químicos Ltda. contra ato do Coordenador e do Diretor Executivo de Administração Tributária do Estado de São Paulo, objetivando a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, bem como a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A liminar foi indeferida, e a sentença de primeiro grau denegou a segurança, levando à apelação pela impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e se a impetrante teria direito à exclusão dessas tarifas após o advento da Lei Complementar nº 194/2022 e à restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 986, fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica, considerando-as como parte do valor da operação para fins de incidência do imposto. Houve modulação dos efeitos dessa decisão, mantendo-se os benefícios de decisões liminares concedidas até 27 de março de 2017, permitindo o recolhimento do ICMS sem as tarifas TUST e TUSD, mas, a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do imposto. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o marco temporal estabelecido na modulação dos efeitos, e a liminar pleiteada foi indeferida, o que afasta a possibilidade de a impetrante se beneficiar da modulação estabelecida pelo STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 956 da repercussão geral (RE 1041816), definiu que a controvérsia acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é matéria infraconstitucional, de competência do STJ, cujo precedente deve ser aplicado de forma vinculante. Com base no precedente vinculante do STJ e na modulação dos efeitos, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 986. 2. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ impede a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS em ações ajuizadas após 27 de março de 2017. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; LC 87/1996, art . 13, § 1º, II, a; LC 194/2022; CPC/2015, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j . 13.03.2024 (Tema 986); STF, RE 1041816-RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017 (Tema 956). (TJ-SP - Apelação Cível: 10700122820218260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, § 3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342942

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Edital

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GONCALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342826

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342861

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342898

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS PREVIDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342975

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005501-34.2020.4.01.3303

ID: 330243398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005501-34.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRIMAVIA MOTORS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A POLO PASSIVO:PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por Primavia Comércio de Veículos Ltda (Via Nissan), Primavia Comércio de Automóveis Ltda (Via Renault) e Primavia Motors Ltda (Jeep). A sentença anulou os autos de infração lavrados pela autarquia e declarou inexigível o registro das autoras junto ao Conselho-réu. Também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não exigiu o registro das empresas, mas que estas teriam incorrido em exercício ilegal da engenharia, ao realizarem atividades que exigem conhecimento técnico próprio da engenharia mecânica sem profissional habilitado. Alega que os autos de infração foram lavrados com base na alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66, e que as atividades de manutenção/revisão em garantia são típicas de engenharia, sendo legítima a fiscalização exercida. Requer, por isso, a reforma integral da sentença, com a consequente validação das autuações e a improcedência da ação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, as empresas apeladas alegam que os autos de infração foram genéricos e abusivos, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A exigência de registro perante conselhos profissionais deve obedecer ao critério legal estabelecido pelo ordenamento jurídico, especialmente o previsto na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. A jurisprudência consolidada determina que o critério determinante para a obrigatoriedade de registro é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, entendimento extraído: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl. 218, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.405/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No presente caso, restou comprovado que a atividade básica das autoras consiste no comércio varejista de veículos novos e usados, conforme os contratos sociais juntados aos autos. Embora prestem serviços de manutenção e revisão em veículos, tais atividades são acessórias à sua finalidade principal e não se confundem, por si só, com atividades privativas de engenharia. Não há nos autos demonstração concreta de que as apeladas tenham exercido atos técnicos reservados a engenheiros, tampouco que tais atividades tenham sido realizadas sem acompanhamento de profissional habilitado. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede, no caso concreto, diante da ausência de comprovação idônea da infração descrita. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA referem-se, de forma genérica, ao "exercício ilegal da profissão", sem a individualização dos atos técnicos supostamente praticados e sem identificação de quais serviços executados pelas empresas exigiriam a supervisão de engenheiro registrado. A própria descrição contida nos documentos de fiscalização evidencia a fragilidade dos fundamentos das autuações, que se basearam na execução de serviços como manutenção de sistemas de ar-condicionado, dedetização e proteção contra descargas atmosféricas, sem comprovação de que esses serviços eram de responsabilidade direta das empresas e tampouco vinculados a atividade-fim fiscalizável pelo CREA. O Poder de Polícia das autarquias deve se limitar ao que expressamente lhes confere a lei. A fiscalização indiscriminada de empresas cuja atividade não se enquadra nos moldes legalmente exigidos para submissão ao sistema CONFEA/CREA configura desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade. Por essa razão, correta a sentença ao declarar a ilegalidade dos autos de infração e a inexigibilidade do registro das autoras perante o CREA/BA. Nesse mesmo sentido, em situações análogas, é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita ao registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0048636-31.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). REGISTRO PROFISSIONAL. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CRITÉRIO DETERMINANTE. COBRANÇA DE ANUIDADES E ARTs. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O critério determinante para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional é a atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A empresa cuja atividade principal consiste no comércio e manutenção de extintores de incêndio não se enquadra entre as atividades privativas de engenheiros ou técnicos de nível médio, conforme a Lei n. 5.194/1966, sendo inexigível o registro no CREA. 3. A ausência de obrigatoriedade de registro implica na ilegalidade da cobrança de anuidades, multas administrativas e ARTs. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme o art. 85, § 11 do CPC. (AC 1002438-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Quanto ao pleito indenizatório, a sentença de origem rejeitou adequadamente o pedido. A atuação administrativa do CREA, ainda que exceda os limites legais, não caracteriza, por si, a prática de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, especialmente quando dirigido contra pessoa jurídica que não demonstrou prejuízo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Vejamos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Essa egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Conforme consta em seu contrato social, a empresa tem como objeto social instalação e manutenção elétrica, atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. 3. Assim, tem-se que suas atividades não estão inseridas no rol de atividades privativas de engenheiro, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido: "'A empresa, dado o seu objeto social envolver as atividades básicas preponderantes de comercialização, manutenção, instalação e montagem de hardware e software, não atua em ramo sujeito ao espectro de fiscalização do CR-Engenharia/Arquitetura/Agronomia-MG. Precedente: STJ/T2: AgRg-Ag 1.135.098/SP.' (AC 0010407-07.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.742 de 25/04/2014). Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA (TRF1, AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 13/07/2018). 5. No entanto, a inscrição voluntária no conselho profissional constitui fato gerador da obrigação de pagar as respectivas anuidades e demais encargos até o pedido de cancelamento. 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. 7. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior (...)". (RESP 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso - (...)" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 8. No tocante à aplicação do §11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 9. Apelações não providas. (AC 1000236-98.2018.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2023 PAG.) Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA APELADO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THIAGO TONHA CARDOSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO SISTEMA CONFEA/CREA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por empresas do setor automotivo. A sentença anulou autos de infração lavrados por conselho profissional, declarou inexigível o registro das autoras junto ao órgão e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a atividade desempenhada pelas autoras exige registro obrigatório junto ao CREA/BA, nos termos da Lei 5.194/1966 e da Lei 6.839/1980; ii) saber se os autos de infração lavrados pelo órgão de fiscalização profissional são válidos diante da ausência de comprovação de exercício irregular de profissão regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério legal para a exigência de registro junto ao sistema CONFEA/CREA é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, conforme determina a Lei 6.839/1980. 4. Constatou-se que a atividade básica das autoras é o comércio varejista de veículos, sendo os serviços de manutenção e revisão prestados de forma acessória e não configurando, por si, atividade privativa de engenheiro. 5. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA não individualizam os atos técnicos supostamente praticados, tampouco demonstram que as empresas exerceram atribuições privativas de engenharia sem profissional habilitado. 6. A ausência de comprovação concreta das infrações descritas afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e revela abuso na atuação fiscalizatória da autarquia. 7. O Poder de Polícia deve observar os limites legais expressos, não podendo alcançar empresas cuja atividade não enseja, por sua essência, a submissão ao conselho profissional. 8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a exigência de demonstração clara da atividade técnica especializada como condição para a obrigatoriedade de registro. 9. Quanto ao pedido indenizatório, a sentença reconheceu, corretamente, que a atuação do CREA/BA, ainda que desbordante da legalidade, não enseja, por si, o dever de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de abalo à imagem da pessoa jurídica. 10. Os honorários advocatícios fixados na origem foram majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do não provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005501-34.2020.4.01.3303

ID: 330243405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005501-34.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRIMAVIA MOTORS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A POLO PASSIVO:PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por Primavia Comércio de Veículos Ltda (Via Nissan), Primavia Comércio de Automóveis Ltda (Via Renault) e Primavia Motors Ltda (Jeep). A sentença anulou os autos de infração lavrados pela autarquia e declarou inexigível o registro das autoras junto ao Conselho-réu. Também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não exigiu o registro das empresas, mas que estas teriam incorrido em exercício ilegal da engenharia, ao realizarem atividades que exigem conhecimento técnico próprio da engenharia mecânica sem profissional habilitado. Alega que os autos de infração foram lavrados com base na alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66, e que as atividades de manutenção/revisão em garantia são típicas de engenharia, sendo legítima a fiscalização exercida. Requer, por isso, a reforma integral da sentença, com a consequente validação das autuações e a improcedência da ação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, as empresas apeladas alegam que os autos de infração foram genéricos e abusivos, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A exigência de registro perante conselhos profissionais deve obedecer ao critério legal estabelecido pelo ordenamento jurídico, especialmente o previsto na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. A jurisprudência consolidada determina que o critério determinante para a obrigatoriedade de registro é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, entendimento extraído: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl. 218, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.405/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No presente caso, restou comprovado que a atividade básica das autoras consiste no comércio varejista de veículos novos e usados, conforme os contratos sociais juntados aos autos. Embora prestem serviços de manutenção e revisão em veículos, tais atividades são acessórias à sua finalidade principal e não se confundem, por si só, com atividades privativas de engenharia. Não há nos autos demonstração concreta de que as apeladas tenham exercido atos técnicos reservados a engenheiros, tampouco que tais atividades tenham sido realizadas sem acompanhamento de profissional habilitado. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede, no caso concreto, diante da ausência de comprovação idônea da infração descrita. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA referem-se, de forma genérica, ao "exercício ilegal da profissão", sem a individualização dos atos técnicos supostamente praticados e sem identificação de quais serviços executados pelas empresas exigiriam a supervisão de engenheiro registrado. A própria descrição contida nos documentos de fiscalização evidencia a fragilidade dos fundamentos das autuações, que se basearam na execução de serviços como manutenção de sistemas de ar-condicionado, dedetização e proteção contra descargas atmosféricas, sem comprovação de que esses serviços eram de responsabilidade direta das empresas e tampouco vinculados a atividade-fim fiscalizável pelo CREA. O Poder de Polícia das autarquias deve se limitar ao que expressamente lhes confere a lei. A fiscalização indiscriminada de empresas cuja atividade não se enquadra nos moldes legalmente exigidos para submissão ao sistema CONFEA/CREA configura desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade. Por essa razão, correta a sentença ao declarar a ilegalidade dos autos de infração e a inexigibilidade do registro das autoras perante o CREA/BA. Nesse mesmo sentido, em situações análogas, é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita ao registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0048636-31.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). REGISTRO PROFISSIONAL. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CRITÉRIO DETERMINANTE. COBRANÇA DE ANUIDADES E ARTs. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O critério determinante para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional é a atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A empresa cuja atividade principal consiste no comércio e manutenção de extintores de incêndio não se enquadra entre as atividades privativas de engenheiros ou técnicos de nível médio, conforme a Lei n. 5.194/1966, sendo inexigível o registro no CREA. 3. A ausência de obrigatoriedade de registro implica na ilegalidade da cobrança de anuidades, multas administrativas e ARTs. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme o art. 85, § 11 do CPC. (AC 1002438-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Quanto ao pleito indenizatório, a sentença de origem rejeitou adequadamente o pedido. A atuação administrativa do CREA, ainda que exceda os limites legais, não caracteriza, por si, a prática de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, especialmente quando dirigido contra pessoa jurídica que não demonstrou prejuízo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Vejamos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Essa egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Conforme consta em seu contrato social, a empresa tem como objeto social instalação e manutenção elétrica, atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. 3. Assim, tem-se que suas atividades não estão inseridas no rol de atividades privativas de engenheiro, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido: "'A empresa, dado o seu objeto social envolver as atividades básicas preponderantes de comercialização, manutenção, instalação e montagem de hardware e software, não atua em ramo sujeito ao espectro de fiscalização do CR-Engenharia/Arquitetura/Agronomia-MG. Precedente: STJ/T2: AgRg-Ag 1.135.098/SP.' (AC 0010407-07.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.742 de 25/04/2014). Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA (TRF1, AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 13/07/2018). 5. No entanto, a inscrição voluntária no conselho profissional constitui fato gerador da obrigação de pagar as respectivas anuidades e demais encargos até o pedido de cancelamento. 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. 7. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior (...)". (RESP 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso - (...)" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 8. No tocante à aplicação do §11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 9. Apelações não providas. (AC 1000236-98.2018.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2023 PAG.) Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA APELADO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THIAGO TONHA CARDOSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO SISTEMA CONFEA/CREA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por empresas do setor automotivo. A sentença anulou autos de infração lavrados por conselho profissional, declarou inexigível o registro das autoras junto ao órgão e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a atividade desempenhada pelas autoras exige registro obrigatório junto ao CREA/BA, nos termos da Lei 5.194/1966 e da Lei 6.839/1980; ii) saber se os autos de infração lavrados pelo órgão de fiscalização profissional são válidos diante da ausência de comprovação de exercício irregular de profissão regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério legal para a exigência de registro junto ao sistema CONFEA/CREA é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, conforme determina a Lei 6.839/1980. 4. Constatou-se que a atividade básica das autoras é o comércio varejista de veículos, sendo os serviços de manutenção e revisão prestados de forma acessória e não configurando, por si, atividade privativa de engenheiro. 5. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA não individualizam os atos técnicos supostamente praticados, tampouco demonstram que as empresas exerceram atribuições privativas de engenharia sem profissional habilitado. 6. A ausência de comprovação concreta das infrações descritas afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e revela abuso na atuação fiscalizatória da autarquia. 7. O Poder de Polícia deve observar os limites legais expressos, não podendo alcançar empresas cuja atividade não enseja, por sua essência, a submissão ao conselho profissional. 8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a exigência de demonstração clara da atividade técnica especializada como condição para a obrigatoriedade de registro. 9. Quanto ao pedido indenizatório, a sentença reconheceu, corretamente, que a atuação do CREA/BA, ainda que desbordante da legalidade, não enseja, por si, o dever de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de abalo à imagem da pessoa jurídica. 10. Os honorários advocatícios fixados na origem foram majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do não provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 733 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes