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"1002446-14.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Processo nº 6001500-14.2025.4.06.3817

ID: 310021321

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001500-14.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOPHIA SOUZA NERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. S. S. N. , devidamente representada por sua genitora contra ato omissivo supostamente ilegal praticado por Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata que protocolou em 21/11/2024 requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288. Alega que até o momento não foi realizada a análise do pedido. Aduz direito líquido e certo à conclusão da análise dentro de prazo razoável, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e tema 1066 do STF. Diante disso, requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que conclua a análise do seu requerimento administrativo. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos ( 1.2 a 1.15 ). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, registro que o documento de evento 1, DOC12 , informa que a etapa da perícia foi concluída e que foi realizada avaliação social média. Noutro giro, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), que versou sobre ação coletiva proposta pelo MPF contra o INSS: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. Após longas reuniões, foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes em 08/12/2020, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias No entanto, o início dos prazos estabelecidos acima ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Para fins do acordo entabulado, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo: I - da realização da perícia médica e avaliação social , quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio- acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS foram aplicados após 6 meses da homologação do acordo judicial, estando em vigor desde 08/06/2021. Para o cumprimento deste acordo homologado no STF, o INSS editou a Portaria 1.310/2021, que instituiu a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (CEMER), que tem o objetivo de analisar e concluir, no prazo de 10 dias, os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, quando não observados os prazos máximos fixados para conclusão, conforme previstos no Termo de Acordo firmado nos autos do RE 1.171.152/SC. Conforme visto, atualmente existe parametrização objetiva acerca do que se pode considerar como omissão abusiva por parte da autarquia previdenciária no prazo de conclusão da análise administrativa do requerimento administrativo. A uniformização do tema é muito bem-vinda na medida em que confere tratamento isonômico aos jurisdicionados e racionalidade à abordagem judicial da questão. No caso em análise, verifica-se o decurso de prazo superior a 90 dias (mais de 7 meses na verdade) desde o protocolo do pedido de auxílio inclusão, sem qualquer movimentação no sentido de se concluir a análise do requerimento. Assim, o impetrante tem direito líquido e certo em receber uma resposta por parte do INSS, mesmo que negativa. Em relação à probabilidade do direito, há nos autos a demonstração de que o INSS extrapolou de forma irrazoável o prazo normativo para conclusão da análise do requerimento administrativo. Portanto, reputo presente o requisito em questão. Considero igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não se conceda a medida em sede liminar. Isso porque o objeto de discussão do mandamus se refere a requerimento de benefício assistencial cuja verba pecuniária correspondente ostenta status de natureza alimentar, presumindo-se indispensável à subsistência do impetrante. A demora irrazoável na prestação administrativa por parte do INSS nesse contexto se revela ilegal e passível de correção pela via mandamental. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do TRF1, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando a adoção pela autoridade impetrada das medidas cabíveis para a regular implantação do benefício concedido, em sede de recurso administrativo. 2. Na espécie, a Impetrante, após interpor recurso contra a decisão administrativa, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício assistencial pela 26ª Junta de Recursos, no Acórdão nº 7643/2018 (ID 16024419). Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000770-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, Relator DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003011-79.2020.4.01.3807, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.) No mesmo sentido, o TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). (MS 1002446-42.2023.4.06.3817, DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI, TRF6 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos do INSS (CEMER) providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288 . Retifique-se o polo passivo da demanda para incluir o Gerente do INSS da Gerência Executiva Regional de Uberaba como autoridade coatora. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito. Isso feito, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Dou força de mandado para esta decisão. Cumpra-se.Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1010488-51.2023.4.01.3904

ID: 295192468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010488-51.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA - PA23705-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 330, III, do CPC, referente à análise e o julgamento de requerimento formulado em processo administrativo do benefício aposentadoria por idade rural. Nas razões da apelação, a parte autora pugna pelo provimento do recurso para a reforma da sentença e concessão da segurança pleiteada, a fim de se determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo Contrarrazões não apresentadas. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, com a finalidade de que a autoridade administrativa conclua a análise do requerimento formulado em processo administrativo do benefício aposentadoria por idade rural, sob fundamento de que já transcorreu prazo razoável para sua análise. Nesse diapasão, esta eg. Corte tem entendimento de que deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social, em mandado de segurança que tem como objeto dar andamento à analise aos recursos administrativos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA IMPLANTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mara Michelli Ferreira da Silva da sentença proferida em 2021 (Id 160986906) que em ação mandamental impetrada em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando provimento judicial que o obrigue a praticar ato administrativo necessário de dar andamento ao processo após trânsito em julgado do recurso pela Junta de Recursos, extrapolando por demasia o prazo legal para conclusão dos atos administrativos, eis que até àquela data encontrava-se parado sem andamento indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em face da inadequação da via eleita. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. A demora excessiva no encaminhamento do recurso administrativo julgado pela Junta de Recursos, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 4. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 5. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 6. Mostra-se inviável a análise do mérito da impetração por este Colegiado, tal como postula a apelante em suas razões recursais, porquanto o presente feito foi extinto prematuramente, sem que fosse oportunizado à autoridade impetrada ensejo para manifestar-se em primeira instância, apresentando as devidas informações. Impõe-se, assim, a regular triangularização da relação processual. 7. Apelação da impetrante parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e tenha regular andamento a ação mandamental. (AMS 1020732-67.2021.4.01.3400, TRF1, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Segunda Turma, PJe 27/07/2022 PAG) Cabe ressaltar que o INSS é um órgão uno, não sendo, razoável, exigir do administrado o conhecimento das peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna. Portanto, resta-se correta a imputação da autoridade coatora indicada na peça inaugural. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG) Diante do exposto, concedo a segurança para a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010488-51.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar determinando que seja proferida decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de benefício aposentadoria por idade rural e ao final, sua confirmação. 4. Apelação provida para conceder a segurança para a análise do requerimento administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1043978-05.2024.4.01.0000

ID: 298034748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043978-05.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO DE ABREU SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043978-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002446-52.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043978-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002446-52.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOAO SOARES ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO28253-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOCANTINS - TO e outros RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1043978-05.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de João Soares Rocha, que, juntamente com outros, responde a ação penal pela suposta prática do crime de “lavagem” de dinheiro, que consiste em “[o]cultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º. O impetrante formulou o seguinte pedido: Em face do exposto, como sendo medida de direito e de lídima justiça, SUPLICA-SE: 1.º) – Que, nos termos do art. 662, do CPP, sejam requisitadas informações necessárias, à Douta autoridade impetrada, afim de que esta tenha oportunidade de esclarecer e justificar as incongruências e supostas irregularidades que foram apontadas nesta petição. 2.º) – Que, após as informações ou decorrido o prazo, com fundamento no art. 654, § 2.º, do CPP, por ter sido violada a norma do art. 41 do CPP, bem como a garantia do devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF) suplica-se: A concessão de medida liminar, para suspender o andamento da Ação Penal, em sua parte relativa ao Paciente, por causa do evidente e manifesto abuso de direito contra sua pessoa, até que seja julgado em definitivo o mérito do writ. 3.º) – Que, quanto ao MÉRITO, espera-se que a ordem de habeas corpus seja conhecida e deferida, a fim de reconhecer e declarar a nulidade absoluta da denúncia, bem como da Ação Penal, ab initio, isso em relação ao Paciente, por ser: Medida de direito e de lídima justiça, e ainda para que sejam observados os requisitos do art. 41 do CPP, assim como a garantia constitucional do devido processo legal – (art. 5.º. LIV, da CF). Id. 429875293. O pedido de medida cautelar liminar foi indeferido. Id. 430065867. O juízo prestou informações. Id. 430186116. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficia pela denegação da ordem. Id. 430237900. Esta Corte denegou a ordem de habeas corpus. Id. 434774429. O impetrante opôs embargos de declaração, formulando o seguinte pedido: Ante o todo o exposto, requer o Embargante: a) Seja admitido e processado os presentes embargos com seus efeitos infringentes com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, a INTIMAÇÃO do embargado para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 4 (quatro) dias; b) Que os presentes Embargos Declaratórios sejam conhecidos e providos para sanar a omissão, obscuridade e contradição para que haja expressa manifestação quanto ao desrespeito da legislação substantiva penal bem como processual penal, para fins de prequestionamento; c) Por fim, o PROVIMENTO ao presente recurso atribuindo-lhe efeitos infringentes para que seja sanando a OMISSÃO da respeitável Decisão a fim de: c.1) Que seja reconhecida e eliminada a omissão quanto à ausência de individualização da conduta na denúncia; c.2) Que seja reconhecida e eliminada a contradição entre o reconhecimento da denúncia genérica e a afirmação de aptidão da peça acusatória; c.3) Que seja reconhecida e eliminada a omissão quanto à ausência de justa causa e indícios concretos contra o paciente; c.4) No mérito, que seja reconhecido e declarado a nulidade absoluta da denúncia, bem como da Ação Penal, com o trancamento da mesma, já que devidamente demonstrado, que o acórdão limitou-se a afirmar que a denúncia “descreve os fatos delituosos e aponta os autores”, sem enfrentar concretamente a ausência de descrição da conduta individualizada do paciente, o que enseja a inépcia da denúncia. Além de que, o acórdão não especifica quais provas teriam embasado a acusação. Não há provas efetivas no inquérito que apontem diretamente para o paciente, o que justifica a ausência de justa causa da ação penal. Caso este não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicado o princípio do in dúbio pro reo, dando aos presentes embargos os efeitos infringentes. Id. 435696102. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1043978-05.2024.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. Em primeiro lugar, cumpre notar que os questionamentos suscitados nos embargos de declaração mais parecem ter sido engendrados para alegações finais sob a forma de memoriais (CPP, Art. 403, § 3º) ou de razões de apelação. CPP, Art. 593. B. Como lembrado no acórdão embargado, “[o] habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, no exame de habeas corpus que impugna decisão judicial, entendo que o Tribunal Revisor somente deve afastar as constatações de fato fixadas pelo Juízo quando houver prova documental pré-constituída para demonstrar que elas são claramente errôneas. Os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) Em suma, “[o] rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido.” (STJ, RHC 33673, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 07/03/2014.) Assim, o impetrante tem o ônus de comprovar suas alegações mediante “idônea” (STF, HC 85473, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 24-11-2006 P. 76; HC 71341, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94), “convincente” (STF, HC 53626, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 21/11/1975, DJ 26-12-1975 P. 9638) e “inequívoca prova [documental] pré-constituída.” (STF, HC 94705, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 07-08-2009.) Id. 434774429 - Pág. 3-4. C. Nesse contexto, em habeas corpus o ônus da prova é do impetrante, donde a ausência de espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, o qual somente incide no julgamento do mérito. CPP, Art. 386, V e VII. II A. O impetrante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado. B. “Nos termos do magistério de Barbosa Moreira: Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556-557)”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1791689/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021.) “A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida”. (STF, RHC 79785-ED/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 10/04/2003, Tribunal Pleno, DJ 23-05-2003, P. 31.) “A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo; não a que ressai do cotejo entre aquela decisão e outras, proferidas sobre o mesmo tema.” (STF, AR 1535-ED/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 22/03/2004, Tribunal Pleno, DJ 18-06-2004, P. 44.) “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes.” (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018.) “A contradição apta a ensejar o emprego dos declaratórios é somente a interna, ou seja, a verificável entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão embargada, e não aquela externa, oriunda de contraste alegadamente existente em face de julgado diverso do embargado.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018.) C. No presente caso, a fundamentação contida no voto condutor está em consonância com o dispositivo do acórdão embargado, donde a manifesta ausência de contradição. D. O impetrante alega que “[o] acórdão reconhece que a denúncia faz referência à atuação conjunta de vários acusados, mas conclui que isso não comprometeria sua aptidão formal. Todavia, a denúncia deve descrever com precisão os fatos imputados ao acusado, individualizando sua conduta, e não apenas mencionando que ele ‘participou com outros’.” Em momento algum esta Corte afirmou que a denúncia seria genérica. Ao contrário, esta Corte afirmou que “o MPF descreveu de forma minuciosa cada um dos 26 crimes de ‘lavagem’ de dinheiro a ele imputados. Id. 429875295.” III A. O impetrante sustenta que há omissão no acórdão embargado. B. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) C. O impetrante afirma que “[a] defesa alegou expressamente, na impetração do remédio constitucional, que a denúncia não individualiza minimamente a conduta do paciente, limitando-se a inseri-lo de forma genérica em um suposto contexto de lavagem de dinheiro. de vício que compromete o exercício da ampla defesa e enseja a inépcia da peça acusatória, conforme entendimento reiterado do STF e do STJ.” Essa questão foi expressamente analisada quando esta Corte afirmou o seguinte: IV A. O impetrante alega que há “flagrante nulidade da denúncia, ab initio, a qual foi recebida pela digna autoridade coatora, mas a mesma NÃO POSSUI FUNDAMENTO EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, OBJETIVA E CONCRETA, o que é suficiente para causar constrangimento ilegal ao Paciente, assim como justificar essa impetração, conforme será demonstrado [...] de modo simples e objetivo, data venia.” O impetrante alega que “cuida-se de acusação fabricada ou inventada, sem base em elemento de prova, objetiva e concreta, e com total falta de prova e de lógica.” Nos termos do CPP, “[a] denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” CPP, Art. 41. “A denúncia é apta quando descreve fatos que, em tese, configuram crime, mesmo quando eventualmente insira errônea capitulação legal.” (STF, RHC 62815, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 16/04/1985, DJ 17-05-1985 P. 7352.) “Não é inepta a denúncia que descreve os fatos delituosos e lhes aponta os autores.” (STF, HC 90749, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-117 05-10-2007.) A análise da alegação de que a acusação carece de qualquer elemento de prova, objetiva e concreta, demanda o exame do conjunto probatório, o que é incompatível com a ausência de dilação probatória no procedimento documental do habeas corpus. O impetrante alega que “a denúncia está fundada em narrativa inverídica, que foi idealizada na fase policial”. O Ministério Público Federal (MPF) indicou, na denúncia, as provas das condutas caracterizadoras, em tese, do crime de “lavagem” de capitais, envolvendo transações bancárias, comprovadas mediante documentos bancários, bem como aquisição e alienação de bens imóveis, demonstradas por meio do registro dos atos em cartórios de registro de imóveis. Assim sendo, é improcedente a alegação de que se trata de acusação fabricada ou inventada e de que a denúncia carece de amparo em elementos probatórios concretos. B. O impetrante alega que “a denúncia é confusa e quilométrica, com suas 177 páginas, tendo imputado ao mesmo, supostos 26 (vinte e seis) delitos de lavagem, bem como outros 111 hipotéticos delitos de lavagem em desfavor, dos demais 36 (trinta e seis) denunciados”. A existência de 37 acusados e a imputação aos réus da prática de 137 condutas caracterizadoras de “lavagem” de dinheiro justifica a extensão da denúncia. A alegação de que a denúncia é confusa carece de qualquer demonstração. Ao contrário, a denúncia contém a exposição minuciosa dos supostos 26 delitos de “lavagem” de dinheiro. Nesse contexto, inexiste violação ao CPP, Art. 41, e à CR, Art. 5º, LIV. C. O impetrante alega “que essa alarmante denúncia foi desmembrada em 10 (dez) ações penais distintas – sem existir previsão legal para essa teratológica divisão processual – isso por decisão MM Juiz singular.” O juízo afirmou, nesse ponto, o seguinte: “No caso vertente, considerando-se o elevado número de réus (37 acusados), entendo que se revela oportuna e conveniente a cisão do feito, nos termos do [...] art. 80 do Estatuto Processual, a fim de que não ocorra indesejado tumulto processual e de que não sejam inviabilizadas a tramitação e a instrução do processo a ser instaurado.” Nos termos do CPP, “[s]erá facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.” CPP, Art. 80. Dessa forma, o juízo está expressamente autorizado por lei a promover o desmembramento da ação penal quando “reputar conveniente a separação” “pelo excessivo número de acusados”, como aqui, em que há 37 acusados, “ou por outro motivo relevante”. CPP, Art. 80. Assim, “[c]onstitui faculdade do Magistrado proceder ao desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra do art. 80 do Código de Processo Penal.” (STF, HC 179542, Rel. LUIZ FUX, julgado em 26/03/2020, DJe 30/03/2020.) “[C]onstitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal.” (STJ, HC 347.944/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016.) “O art. 80 do CPP faculta ao juiz a separação dos processos quando houver motivo relevante, como nos casos em que houver número excessivo de réus, se for de sua conveniência, a fim de que a instrução processual não seja prejudicada.” (TRF1, HC 0022703-47.2006.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 24/08/2007 P. 64.) No mesmo sentido, a orientação doutrinária: “Será facultativa a separação, no caso do disposto no art. 80 do CPP, quando o juiz reputar conveniente por quaisquer razões que possam tumultuar ou inviabilizar a marcha processual, tal como ocorre em processos movidos contra um número excessivo de acusados, quando a celebridade processual, imposta em razão da existência de réus presos, puder também ser afetada por quaisquer razões.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Belo Horizonte: Del Rey, p. 254.) Em suma, o desmembramento ou remembramento dos autos são providências que estão a cargo do prudente arbítrio judicial. CPP, Art. 80. Em caso similar, a Ministra CÁRMEN LÚCIA afirmou que, “tendo em vista o elevado número de acusados e complexidade da causa, aguardando-se ainda se aguarda a apresentação da defesa preliminar de 19 corréus, recomenda-se ao magistrado a quo que analise a possibilidade de desmembramento, faculdade prevista no artigo 80 do CPP, no intuito de imprimir maior celeridade ao feito e viabilizar a instrução processual, caso seja recebida a denúncia.” (STF, Rel. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016.) Assim sendo, correta a decisão do juízo ao promover o desmembramento da ação penal tendo por base cada núcleo supostamente criminoso. D. O impetrante alega que “não foi comprovado existência de delito antecedente, consequentemente, torna-se INADMISSÍVEL a imputação de delito de lavagem.” O impetrante sustenta que “a denúncia ainda não explicitou qual seria a causa da ilicitude da origem dos valores (não especificados)”. O crime de lavagem de dinheiro é “parasitário”. Ele somente existe depois da consumação de um crime antecedente. “[A] lavagem de dinheiro, assim como a receptação é, por definição um crime derivado, acessório ou parasitário, pressupõe a ocorrência de um delito anterior.” (STJ, APN 458, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial, DJE 18/12/2009.) “O delito de lavagem de dinheiro é acessório, secundário, parasitário, o qual pressupõe a ocorrência de um crime antecedente, previsto na própria lei, em rol taxativo, que não pode ser ampliado em respeito ao princípio da legalidade.” (TRF2, ACR 200551015058537, Rel. Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Segunda Turma Especializada, DJ 19/06/2009 P. 200-201.) “Pune-se na lavagem de dinheiro a conduta daquele que oculta (esconde, encobre, silencia, sonega) e dissimula (disfarça, camufla, mascara, finge, altera a verdade) a natureza (a essência, a substância, a qualidade, o atributo, as características estruturais ou a matéria), origem (a procedência, a fonte, o lugar de onde veio ou processo através do qual foi obtido), a localização (a posição física, o lugar onde se encontra, a situação atual), a disposição (qualquer forma de utilização, onerosa ou gratuita), a movimentação (circulação, trânsito, deslocamento físico de bens) e a propriedade (titularidade, qualidade legal ou fática de dono, poder sobre a coisa) de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes antecedentes.” (TRF2, ACR 200551015058537, Rel. Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Segunda Turma Especializada, DJ 19/06/2009 P. 200-201.) Não há necessidade de que o autor do crime antecedente tenha sido condenado. Bastam indícios (CPP, Art. 239) da ocorrência do crime antecedente. (Lei 9.613, Art. 2º, inciso II, § 1º.) No que concerne à necessidade da “comprovação da prática de algum dos chamados ‘crimes antecedentes’, arrolados no art. 1º da Lei 9.613/98”, “[o] art. 2º, § 1º [sic], da Lei 9.613/98 é claro ao dispor, verbis: ‘Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país; (...)’ Além disso, preceitua o § 1º do mesmo artigo: ‘§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.’ Ora, se (i) o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do julgamento dos crimes antecedentes e se (ii) indícios da prática de crime antecedente são suficientes para a consumação do crime de lavagem de dinheiro, pode-se, com mais razão, afirmar que a presença de tais indícios basta ao recebimento da denúncia.” (STF, HC 89739, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-152 15-08-2008. (Grifo omitido.) “A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro ‘independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes’ bastando que a denúncia seja ‘instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente’ mesmo que o autor deste seja ‘desconhecido ou isento de pena’. Precedentes (HC 89.739, rel. min. Cezar Peluso, DJe-152 de 15.08.2008).” (STF, HC 94958, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe-025 06-02-2009.) “Para a instauração da ação penal ou para o ato de recebimento da denúncia, não se faz necessária a certeza quanto aos crimes antecedentes. O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da Autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art. 1º do referido diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas. A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenação, independente da existência de processo pelo crime antecedente. É o que dispõe o artigo 2º, II, e § 1º, da Lei nº 9.613/98: ‘O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país; § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.’ A doutrina do tema assenta: ‘Da própria redação do dispositivo depreende-se que é suficiente a demonstração de indícios da existência do crime antecedente, sendo desnecessária a indicação da sua autoria. Portanto, a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente não constitui óbice ao ajuizamento da ação pelo crime de lavagem. (...) Na verdade, a palavra ‘indício’ usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficácia persuasiva atenuada (prova semiplena), não sendo apta, por si só, a estabelecer a verdade de um fato, ou seja, no momento do recebimento da denúncia, é necessário um início de prova que indique a probabilidade de que os bens, direitos ou valores ocultados sejam provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes. Não é necessário descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente, que pode inclusive sequer ser objeto desse processo (art. 2º, II, da Lei 9.613/98), mas se afigura indispensável ao menos a sua descrição resumida, evitando-se eventual argüição de inépcia da peça acusatória, ou até mesmo trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. (...) De se ver que, no momento do recebimento da denúncia, a lei exige indícios suficientes, e não uma certeza absoluta quanto à existência do crime antecedente’ (in Luiz Flávio Gomes - Legislação Criminal Especial, Coordenador Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, Lavagem ou Ocultação de Bens – Renato Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 588/590).” (STF, HC 93368, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-163 25-08-2011.) Por outro lado, “[o] crime de lavagem de dinheiro, por ser autônomo, não depende da instauração de processo administrativo-fiscal.” (STF, HC 85949, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2006, DJ 06-11-2006 P. 38, RTJ 199/1132.) Além disso, “‘o crime de lavagem de dinheiro não exige que o réu seja autor do crime antecedente’ (RHC 39.470/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/7/2014).” (STF, HC 159396, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/08/2018, DJe-157 06/08/2018.) “Não se requer que o réu seja também condenado pelo crime antecedente, bastando a ciência inequívoca dos valores ou bens serem produtos de crime e da intenção de dissimular essa origem, por meio do branqueamento de capitais.” (TRF1, ACR 0015059-83.2007.4.01.3600, Juiz Federal MARLLON SOUSA, Terceira Turma, e-DJF1 13/01/2020.) No entanto, “[o] fato de o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independerem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2º, II, da Lei nº 9.613/98) não exonera o Ministério Público do dever de narrar em que consistiram esses crimes antecedentes.” (STF, HC 132179, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-09-2017, DJe-045 09-03-2018.) Na espécie, o MPF se desincumbiu “do dever de narrar em que consistiram [o]s crimes antecedentes.” (STF, HC 132179, supra.) O MPF afirmou que: Após a deflagração da Primeira Fase da Operação FLAK, JOÃO SOARES ROCHA, líder da organização criminosa que realizava o serviço de transporte de cocaína com o emprego de aeronaves, foi denunciado nas ações penais nº 0004845-47.2019.4.01.4300 (artigo 33 c/c artigo 40, incisos I e V e artigo 36, todos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 261 do Código Penal), 0004846-32.2019.4.01.4300 (artigos 33 c/c artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei n° 11.343/2006, artigo 36 da Lei 11/343/2006, artigo 261 do Código Penal e artigo 340 do Código Penal), 0004843-77.2019.4.01.4300 (artigo 33 c/c artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/06, artigo 36 da Lei nº 11.343/06 e artigo 261 do Código Penal), 1000893- 38.2022.4.01.4300 (artigo 35 da Lei n° 11.343/2006). Id. 429875295 - Pág. 16. Assim, o MPF apresentou a “descrição mínima dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro”. Por outro lado, o MPF “explicitou [que] a causa da ilicitude da origem dos valores” consiste na prática anterior dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, Art. 33, Art. 35 e Art. 40, I. E. O impetrante alega que “não foi especificado qual ou quais valores teriam sido objeto de lavagem”. A leitura da denúncia revela que o MPF indicou os valores objeto do crime de “lavagem” de dinheiro. Id. 429875295. Consequentemente, essa alegação é improcedente. F. O impetrante assevera que “a denúncia deixou, inclusive, de explicitar: onde e quando teriam sido consumado cada um dos hipotéticos 137 (cento e trinta e sete) delitos de lavagem”. O MPF imputou ao paciente a prática de 26 delitos de “lavagem” de capitais. Assim sendo, os demais 111 delitos não dizem respeito ao paciente, sendo, portanto, irrelevantes. No tocante ao paciente, o MPF descreveu de forma minuciosa cada um dos 26 crimes de “lavagem” de dinheiro a ele imputados. Id. 429875295. G. O impetrante afirma que “a denúncia ainda deixou de especificar essas seguintes cinco circunstâncias: a) – Qual valor teria sido objeto de lavagem? b) – De que modo a lavagem teria ocorrido? c) – Onde e quando a mesma teria sido consumada? d) – Em que elemento de prova a denúncia ter-se-ia apoiado? e) – qual seria o suposto delito antecedente?” Todas essas indagações encontram resposta na denúncia. A título de exemplo, numa das imputações o MPF afirma que, “por meio da quebra de sigilo bancário do AUTO POSTO KARAJÁS, identificou-se o décimo ato de lavagem de dinheiro, pois, observou-se que, na época da aquisição da caminhonete, a empresa recebeu em sua conta do Banco Bradesco o total de 08 (oito) depósitos fracionados de dinheiro (em espécies), sem a identificação do depositante, realizados em diferentes agências bancárias (algumas localizadas em “praças” diferentes do local de exercício da atividade empresarial), no mesmo dia 28/11/2017 e com o mesmo valor de R$ 7.500,00 (abaixo de R$ 10.000,00)”. Id. 429875295 - Pág. 26. O MPF informou o “valor [que] teria sido objeto de lavagem”, consistente em 8 depósitos no valor de R$ 7.500,00. O MPF indicou “[d]e que modo a lavagem teria ocorrido”, mediante a realização de depósitos sem a identificação do depositante. O MPF indicou o local em que a ação criminosa teria sido praticada, em agências bancárias. O MPF afirmou que as condutas criminosas foram praticadas em 28 de novembro de 2017. O MPF apresentou os elementos de prova da conduta criminosa, consistentes nos depósitos bancários. O MPF indicou expressamente todos os crimes considerados antecedentes, em especial, os crimes de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Id. 429875295 - Pág. 16. Id. 434774429 - Pág. 7-13. Nesse contexto, a alegação de que “[o] v. acórdão, porém, limitou-se a afirmar que a denúncia ‘descreve os fatos delituosos e aponta os autores’, sem enfrentar concretamente a ausência de descrição da conduta individualizada do paciente”, é manifestamente improcedente. D. O impetrante alega que “[o] v. acórdão, contudo, limita-se a afirmar, de forma abstrata, que “as provas indicadas pelo MPF” seriam suficientes, sem identificar quais são essas provas, nem justificar como elas se relacionam com o paciente especificamente — o que configura omissão relevante e afronta ao devido processo legal.” Mais uma alegação improcedente. Esta Corte não descreveu a totalidade da denúncia, mas a examinou com cuidado e concluiu que ela preenche os requisitos previstos no CPP, Art. 41, e não incide nas hipóteses previstas no CPP, Art. 395. Esta Corte, inclusive, transcreveu parcialmente a denúncia para demonstrar a sua aptidão. Nesse sentido, esta Corte afirmou o seguinte: A título de exemplo, numa das imputações o MPF afirma que, “por meio da quebra de sigilo bancário do AUTO POSTO KARAJÁS, identificou-se o décimo ato de lavagem de dinheiro, pois, observou-se que, na época da aquisição da caminhonete, a empresa recebeu em sua conta do Banco Bradesco o total de 08 (oito) depósitos fracionados de dinheiro (em espécies), sem a identificação do depositante, realizados em diferentes agências bancárias (algumas localizadas em “praças” diferentes do local de exercício da atividade empresarial), no mesmo dia 28/11/2017 e com o mesmo valor de R$ 7.500,00 (abaixo de R$ 10.000,00)”. Id. 429875295 - Pág. 26. O MPF informou o “valor [que] teria sido objeto de lavagem”, consistente em 8 depósitos no valor de R$ 7.500,00. O MPF indicou “[d]e que modo a lavagem teria ocorrido”, mediante a realização de depósitos sem a identificação do depositante. O MPF indicou o local em que a ação criminosa teria sido praticada, em agências bancárias. O MPF afirmou que as condutas criminosas foram praticadas em 28 de novembro de 2017. O MPF apresentou os elementos de prova da conduta criminosa, consistentes nos depósitos bancários. O MPF indicou expressamente todos os crimes considerados antecedentes, em especial, os crimes de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Id. 429875295 - Pág. 16. Id. 434774429 - Pág. 13. E. O impetrante alega que “[a] ação penal não pode se basear em suposições ou conjecturas. O recebimento da denúncia exige a existência de justa causa, ou seja, indícios mínimos de autoria e materialidade.” O impetrante ainda afirma que “[o] acórdão não especifica quais provas teriam embasado a acusação.” Mais uma alegação manifestamente improcedente. Esta Corte deixou claro, no acórdão embargado, que “[o] Ministério Público Federal (MPF) indicou, na denúncia, as provas das condutas caracterizadoras, em tese, do crime de ‘lavagem’ de capitais, envolvendo transações bancárias, comprovadas mediante documentos bancários, bem como aquisição e alienação de bens imóveis, demonstradas por meio do registro dos atos em cartórios de registro de imóveis. Assim sendo, é improcedente a alegação de que se trata de acusação fabricada ou inventada e de que a denúncia carece de amparo em elementos probatórios concretos.” Id. 434774429 - Pág. 8. F. O impetrante afirma que “[a] denúncia que se baseia apenas em presunções vagas, relatórios policiais genéricos ou suposições da autoridade acusadora, não configura justa causa.” O impetrante afirma que “[a] complexidade do caso exige mais que juízo de admissibilidade superficial.” Em momento algum o impetrante transcreveu a denúncia a fim de apontar, de forma específica e particularizada, onde existiriam os vícios por ele alegados. Assim sendo, é improcedente a alegação de que a denúncia conteria imputações genéricas com base em provas superficiais. IV A. O impetrante sustenta a existência de obscuridade no acórdão embargado. B. “Da doutrina processualista, extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1791689/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021.)“‘A obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva’ (STJ, EDcl no AgRg no AG 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999).” (STJ, EDcl no REsp n. 919.427/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe de 17/4/2017.) C. Na espécie, os fundamentos e a conclusão expostos no acórdão embargado são claros, precisos e diretos, e, assim, não padecem de obscuridade. V Em conformidade com a fundamentação acima, voto pela rejeição dos embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043978-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002446-52.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOAO SOARES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO28253-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOCANTINS - TO e outros EMENTA: Embargos de declaração. Habeas corpus propugnando o trancamento de ação penal. Obscuridade, contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1. Alegação de ocorrência de obscuridade. Improcedência, no caso. Hipótese em que os fundamentos e a conclusão expostos no acórdão embargado são claros, precisos e diretos, e, assim, não padecem de obscuridade. 2. Alegação de ocorrência de contradição. Improcedência, no caso. Hipótese em que a fundamentação contida no voto condutor está em consonância com o dispositivo do acórdão embargado, donde a manifesta ausência de contradição. 3. Alegação de ocorrência de omissão. Improcedência, no caso. Hipótese em que as questões suscitadas nas razões de apelação foram examinadas no acórdão embargado. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP.) 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Município De Santos x Bequest Central De Serviços Ltda. e outros

ID: 315323062

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000385-25.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LIA SILVEIRA QUINTELA

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DR. ALICE RABELO ANDRADE

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA POR … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. In casu, a decisão agravada entendeu que abrange a responsabilidade subsidiária do Município recorrido o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP). Destaca-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, VI do TST e com a jurisprudência majoritária desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000385-25.2016.5.02.0442, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE SANTOS e são Agravado(s)S BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. e FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista manejado pela parte adversa no tema "responsabilidade subsidiária - alcance da condenação". Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no ID: 95541046. É o relatório. V O T O 1. APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA A parte reclamante, ora agravada, em contraminuta, requer que seja aplicada multa à agravante com fundamento no artigo 1.021, § 4º do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV da CF/88. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no referido dispositivo. Nesses termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: "D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Apresentada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte autora traz insurgência em face da decisão regional que excluiu da condenação subsidiária a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos, no exame dos embargos de declaração: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas reconhecidas na r. sentença, em razão do inciso VI da Súmula 331 do C. TST. No entanto, a determinação para entrega do PPP é dirigida à primeira ré, empregadora do autor, razão pela qual a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por acessória, também é de sua exclusiva responsabilidade. Acolhidos os embargos. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, entendeu que o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por acessória, é de exclusiva responsabilidade do empregador, isentando o tomador de serviços da respectiva responsabilidade subsidiária. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES. Discute-se, no caso, o alcance da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada pelas multas decorrentes de obrigações de fazer (entrega da Carta de Referência e guias e retificação da CTPS) não cumpridas pelo empregador, prestador dos serviços. Ora, vê-se do acórdão recorrido que a tese decisória ali exposta é a de que, sendo as obrigações de fazer de cunho infungível, não poderia a tomadora de serviços ser condenada subsidiariamente em relação às multas daí decorrentes. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem orientado que a Súmula 331 do TST não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, no qual se inserem as referidas multas. É essa a dicção do item VI da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, aí compreendidas as multas decorrentes de obrigações de fazer (entrega da Carta de Referência e guias e retificação da CTPS). CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000086-95.2014.5.02.0255, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 20/08/2021). (grifei) Por estes fundamentos, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST, dou-lhe provimento para provimento para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidadesubsidiáriado tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas decorrentes de eventual descumprimento de obrigação de fazer. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte autora traz insurgência em face da decisão regional quanto ao valor fixado na condenação a título de astreintes, conforme fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta canal de conhecimento conforme os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. O apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Constata-se que a parte transcreve apenas pequena fração da conclusão do acórdão regional (fl. 629), não sendo possível extrair do trecho transcrito os elementos de fato e de direito que embasaram a decisão regional para a fixação da multa. Assim, ao omitir excertos fundamentais à total compreensão da controvérsia, a parte não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Em razão da aplicação do referido óbice processual, é inviável o exame da matéria de fundo. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para provimento para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidadesubsidiáriado tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas decorrentes de eventual descumprimento de obrigação de fazer. Custas inalteradas. Publique-se." Na minuta em exame, a parte agravante alega que "no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, o município não deve responder pela entre de perfil psicográfico previdenciário (PPP), tendo em vista de sua natureza PERSONALÍSSIMA da empresa reclamada, até porque somente ela reúne o histórico profissional da parte contrária, logo, inviável a estipulação de quaisquer astreintes em desfavor do poder público em caso de eventual inadimplemento da obrigação de fazer". Finaliza arguindo que "tendo em vista a obrigação personalíssima imputada ao real empregador, descabida a imposição de astreintes pela obrigação de fazer em face da Municipalidade". Examino. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I da CLT. No presente caso, a decisão agravada reformou o acórdão regional que entendeu que a multa referente à obrigação de entrega de PPP não deve ser extensível ao responsável solidário. Destaca-se que, em que pese a obrigação de entrega de PPP ser de fato personalíssima, não podendo tal obrigação ser extensível ao responsável subsidiário, a multa pelo descumprimento de tal obrigação de fazer, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao responsável subsidiário, nos termos da Súmula 331, VI do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "(...)II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A responsabilidade subsidiária abrange todo e qualquer direito reconhecido ao autor e devido pela devedora principal, quer os de natureza salarial, indenizatória ou punitiva, excetuando-se a essa regra apenas as obrigações personalíssimas, conforme entendimento constante da Súmula nº 331, VI, do TST. 2. Ainda que a obrigação de fazer tenha contorno personalíssimo, forçoso reconhecer que a multa pelo descumprimento tem feição pecuniária, sendo abrangida pela responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-101043-76.2017.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer, tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs. Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços , nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-646-55.2014.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. () MULTA PELA RETENÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, a Corte Regional condenou a empresa Braskem S.A. de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor, destacando que a condenação subsidiária "abrange a integralidade da condenação, inclusive multas" (pág. 763). Sendo assim, embora a condenação subsidiária da reclamada não englobe a obrigação de entrega das guias de seguro-desemprego e do perfil profissiográfico previdenciário, por ser de obrigação de caráter personalíssimo, alcança as multas pelo descumprimento das mencionadas obrigações de fazer, por se tratarem de condenação em pecúnia. Essa Corte Superior consolidou o entendimento de que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ()" (RR - 910-85.2013.5.04.0761, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, VI, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Em face da possibilidade de decisão do mérito a favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000475-28.2017.5.02.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte já firmou entendimento de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, e que apenas se descumprida a obrigação pelo empregador é que seria possível a responsabilização subsidiária da tomadora. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-174-11.2020.5.06.0262, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). "(...) ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, a discussão sobre a possibilidade de a responsabilidade subsidiária abranger o pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. No caso, o Tribunal Regional decidiu no sentido de que " as obrigações de fazer inerentes à devolução da CTPS e entrega do PPP, bem como as multas correspondentes ao respectivo inadimplemento (acessório à obrigação de fazer), são de responsabilidade exclusiva da empregadora, primeira ré " (destaques acrescidos). Com relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer, a decisão regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange também astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTE) . 1. O item VI da Súmula nº 331 desta Corte atribui ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos direitos trabalhistas derivados do contrato firmado com a empresa prestadora, sem estabelecer qualquer ressalva. 2. É personalíssima apenas a obrigação de entregar os documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego, não se podendo dizer o mesmo quando esta se converte em obrigação pecuniária para pagamento de multa ( astreinte ), sobre a qual não paira qualquer impossibilidade de transferência ao responsável subsidiário. 3. Não demonstrada afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, é inviável o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-91400-50.2008.5.15.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 15/08/2014). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que, ainda que a obrigação de fazer seja de caráter personalíssimo, a multa decorrente de seu descumprimento, por se tratar de condenação em pecúnia é extensível ao tomador de serviços, que, por ela, responde de forma subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR - 616-59.2013.5.02.0447 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador . Entretanto, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000554-97.2016.5.02.0446 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020 Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Miguel Alves De Abreu e outros x Frac Limpeza, Asseio E Conservacao Predial Eireli e outros

ID: 328774587

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000301-66.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DE ABREU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI MIGUEL ALVES DE ABREU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 RECORRENTE: SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MIGUEL ALVES DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b66de05 proferida nos autos. ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 2. MIGUEL ALVES DE ABREU LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) Recorrido: Advogado(s): FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES (SP343248) Recorrido: Advogado(s): MIGUEL ALVES DE ABREU LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d97ee51; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8e623bb). Regular a representação processual (Id 2e05296). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e0ee878; Depósito recursal recolhido no RO, id bac0f7d; Depósito recursal recolhido no RR, id e465e87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "2.3. Da responsabilidade subsidiária. Das verbas rescisórias. Da anotação da CTPS e entrega das guias de seguro desemprego e FGTS Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 13.429/2017 estabelece, em seu artigo 3º, que a norma "entra em vigor na data da sua publicação", o que ocorreu no dia 31.3.2017, no Diário Oficial da União. O contrato de trabalho do reclamante se deu de 3.8.2021 a 7.11.2022 (TRCT sob fl. 920) ou seja, a relação empregatícia celebrada com a primeira ré (FRAC LIMPEZA ASSEIO CONSERVACAO PREDIAL EIRELI) já se iniciou sob a égide da nova lei. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que resultou incontroversa (artigo 374, III, do CPC) a prestação de serviços do autor em benefício do segundo réu, tendo em vista os cartões pontos indicam fazer parte da "Equipe: SESI - OSASCO - EQUIP PORT" (fls. 858 e seguintes) e na carta de apresentação consta como "local de trabalho: SESI OSASCO" (fl. 533). Nesse ínterim, nos casos de terceirização lícita, a doutrina e a jurisprudência trabalhista direcionaram-se no sentido de responsabilizar subsidiariamente o tomador de serviços que se vale da prestação de trabalho inserida em sua dinâmica empresarial. O tema foi pacificado nos termos da Súmula nº 331 do C. TST e, posteriormente, positivado pela Lei nº 13.429/2017. Tem-se, portanto, que a responsabilização decorre da contratação indireta do trabalhador, tendo em vista que não se pode admitir que uma empresa usufrua o trabalho humano por intermédio de outra, ficando totalmente isenta do risco empresarial que é inerente à sua atividade (artigo 2º da CLT). Entendimento diverso caracterizaria abuso de direito (artigo 186 do CC). No sentido da responsabilização do tomador, é o teor do item IV da Súmula nº 331 do C. TST e do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.019/74. Considerando o trabalho desenvolvido em seu benefício, cabia ao segundo reclamado escolher prestador de serviços idôneo, bem como fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas derivadas da contratação triangular de mão de obra, notadamente pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas, mas assim não procedeu. É certo que, não cumprindo o tomador com sua incumbência, basta a constatação da existência de débitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços para atrair a incidência do teor do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST e, consequentemente, responsabilizar subsidiariamente a empresa por tais haveres. Consoante ensina Gustavo Filipe Barbosa Garcia, havendo o descumprimento dos direitos do empregado, o responsável principal é o empregador, a saber, a empresa prestadora de serviços. Caso esta não tenha condições patrimoniais de satisfazer esses direitos trabalhistas, o tomador passa a responder de forma subsidiária, em razão até mesmo do risco que assume por ter decidido no sentido de terceirização de suas atividades, deixando de contratar empregados para exercê-las diretamente (inTerceirização - trabalho temporário, cooperativas de trabalho - 3ª ed. - Salvador: Ed. Juspodium, 2017. p. 82) Registre-se, por oportuno, que o E. STF, ao julgar conjuntamente a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 (em 30.8.2018), em repercussão geral, em que se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Não há falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF). A esse respeito, observe-se que a jurisprudência do C. TST se pacificou no sentido de que a responsabilização das entidades integrantes do Sistema S, como in casu, decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, a exemplos dos seguintes arestos, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SENAC - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE MÃO DE OBRA - INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA "S" - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se a ora agravante de entidade paraestatal integrante do Sistema "S", que ostenta natureza privada, não se confundindo com ente público da Administração Direta ou Indireta. 2. Em tal circunstância, a hipótese de terceirização de serviços atrai o entendimento da Súmula nº 331, IV, do TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido " (ARR-21220-93.2015.5.04.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022 - g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administraç Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. (...)" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022 - g.n.) Ressalte-se, também, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período em que se beneficiou da prestação laboral(Súmula nº 331, VI, do C. TST), razão pela qual fica mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos fundiários e indenização de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multas normativas e vale-refeição, não havendo falar em cunho personalíssimo de tais parcelas. Nada obstante, ainda que algumas obrigações sejam direcionadas à devedora principal (primeira ré), o devedor subsidiário também responde pelo pagamento de eventuais multas e cominações em caso de descumprimento pelo empregador, consoante entendimento do C. TST ilustrado pelos seguintes arestos, in verbis: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019 - g.n.) "(...) ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à decisão agravada, segundo a qual constatada a culpa da Administração Pública decorrente da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, de modo a autorizar a sua responsabilização subsidiária, com fundamento na Súmula 331/TST. 2. Ressalte-se, de outro lado, a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no art. 39, § 1º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Assim, na hipótese de descumprimento da obrigação pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 10906-93.2014.5.15.0041, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017 - g.n.) Repise-se, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária se caracteriza como encargo patrimonial, pela qual o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça o devedor principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Desta forma, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.8. Da Justiça Gratuita Inicialmente, convém obtemperar que a presente ação foi ajuizada em 3.3.2023(fl. 2) e, portanto, resultam aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467/2017 no tocante aos benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT). No caso dos autos, o obreiro juntou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 2,2), presumidamente verdadeira, à luz do artigo 99, § 3º, do CPC. Ademais, não emerge do processado comprovação capaz de infirmar o estado de hipossuficiência e de miserabilidade econômica declarado pelo autor, encargo que competia ao réu demonstrar(artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Desse modo, presume-se verdadeira a declaração exarada sob fl. 20. A esse respeito, os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a concessão do benefício da justiça ao empregado é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 2. Ante a presunção de veracidade prevista nos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presente nos autos a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado ou por procurador com poderes especiais (art. 105 do CPC), sem que tenha o demandado feito prova em contrário, há que se deferir o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Ressalta-se que esta c. Corte tem decidido que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado nos autos detém presunção relativa de veracidade, a autorizar a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1015-71.2020.5.09.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.417/2017. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-595-86.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022 - g.n.) Destarte, devem ser mantidos os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao trabalhador." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES (13950) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 3.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126/TST), a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DIREITO PROPRIAMENTE DITO DO RECLAMANTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 5.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 5.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DIREITO PROPRIAMENTE DITO DO RECLAMANTE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao acordo de compensação, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). No mais, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, em que a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). O aresto remanescente é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MIGUEL ALVES DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 12fa597; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 958ce1e). Regular a representação processual (Id 0511cd1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - MIGUEL ALVES DE ABREU

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Miguel Alves De Abreu e outros x Frac Limpeza, Asseio E Conservacao Predial Eireli e outros

ID: 328774605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000301-66.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DE ABREU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI MIGUEL ALVES DE ABREU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 RECORRENTE: SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI E OUTROS (1) RECORRIDO: MIGUEL ALVES DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b66de05 proferida nos autos. ROT 1000301-66.2023.5.02.0381 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 2. MIGUEL ALVES DE ABREU LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) Recorrido: Advogado(s): FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI CAMILA ZANETTI MURAD RODRIGUES (SP343248) Recorrido: Advogado(s): MIGUEL ALVES DE ABREU LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d97ee51; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8e623bb). Regular a representação processual (Id 2e05296). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e0ee878; Depósito recursal recolhido no RO, id bac0f7d; Depósito recursal recolhido no RR, id e465e87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "2.3. Da responsabilidade subsidiária. Das verbas rescisórias. Da anotação da CTPS e entrega das guias de seguro desemprego e FGTS Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 13.429/2017 estabelece, em seu artigo 3º, que a norma "entra em vigor na data da sua publicação", o que ocorreu no dia 31.3.2017, no Diário Oficial da União. O contrato de trabalho do reclamante se deu de 3.8.2021 a 7.11.2022 (TRCT sob fl. 920) ou seja, a relação empregatícia celebrada com a primeira ré (FRAC LIMPEZA ASSEIO CONSERVACAO PREDIAL EIRELI) já se iniciou sob a égide da nova lei. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que resultou incontroversa (artigo 374, III, do CPC) a prestação de serviços do autor em benefício do segundo réu, tendo em vista os cartões pontos indicam fazer parte da "Equipe: SESI - OSASCO - EQUIP PORT" (fls. 858 e seguintes) e na carta de apresentação consta como "local de trabalho: SESI OSASCO" (fl. 533). Nesse ínterim, nos casos de terceirização lícita, a doutrina e a jurisprudência trabalhista direcionaram-se no sentido de responsabilizar subsidiariamente o tomador de serviços que se vale da prestação de trabalho inserida em sua dinâmica empresarial. O tema foi pacificado nos termos da Súmula nº 331 do C. TST e, posteriormente, positivado pela Lei nº 13.429/2017. Tem-se, portanto, que a responsabilização decorre da contratação indireta do trabalhador, tendo em vista que não se pode admitir que uma empresa usufrua o trabalho humano por intermédio de outra, ficando totalmente isenta do risco empresarial que é inerente à sua atividade (artigo 2º da CLT). Entendimento diverso caracterizaria abuso de direito (artigo 186 do CC). No sentido da responsabilização do tomador, é o teor do item IV da Súmula nº 331 do C. TST e do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 6.019/74. Considerando o trabalho desenvolvido em seu benefício, cabia ao segundo reclamado escolher prestador de serviços idôneo, bem como fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas derivadas da contratação triangular de mão de obra, notadamente pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas, mas assim não procedeu. É certo que, não cumprindo o tomador com sua incumbência, basta a constatação da existência de débitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços para atrair a incidência do teor do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST e, consequentemente, responsabilizar subsidiariamente a empresa por tais haveres. Consoante ensina Gustavo Filipe Barbosa Garcia, havendo o descumprimento dos direitos do empregado, o responsável principal é o empregador, a saber, a empresa prestadora de serviços. Caso esta não tenha condições patrimoniais de satisfazer esses direitos trabalhistas, o tomador passa a responder de forma subsidiária, em razão até mesmo do risco que assume por ter decidido no sentido de terceirização de suas atividades, deixando de contratar empregados para exercê-las diretamente (inTerceirização - trabalho temporário, cooperativas de trabalho - 3ª ed. - Salvador: Ed. Juspodium, 2017. p. 82) Registre-se, por oportuno, que o E. STF, ao julgar conjuntamente a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 (em 30.8.2018), em repercussão geral, em que se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Não há falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF). A esse respeito, observe-se que a jurisprudência do C. TST se pacificou no sentido de que a responsabilização das entidades integrantes do Sistema S, como in casu, decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, a exemplos dos seguintes arestos, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SENAC - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE MÃO DE OBRA - INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA "S" - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se a ora agravante de entidade paraestatal integrante do Sistema "S", que ostenta natureza privada, não se confundindo com ente público da Administração Direta ou Indireta. 2. Em tal circunstância, a hipótese de terceirização de serviços atrai o entendimento da Súmula nº 331, IV, do TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido " (ARR-21220-93.2015.5.04.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022 - g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administraç Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. (...)" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022 - g.n.) Ressalte-se, também, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período em que se beneficiou da prestação laboral(Súmula nº 331, VI, do C. TST), razão pela qual fica mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos fundiários e indenização de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multas normativas e vale-refeição, não havendo falar em cunho personalíssimo de tais parcelas. Nada obstante, ainda que algumas obrigações sejam direcionadas à devedora principal (primeira ré), o devedor subsidiário também responde pelo pagamento de eventuais multas e cominações em caso de descumprimento pelo empregador, consoante entendimento do C. TST ilustrado pelos seguintes arestos, in verbis: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019 - g.n.) "(...) ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à decisão agravada, segundo a qual constatada a culpa da Administração Pública decorrente da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, de modo a autorizar a sua responsabilização subsidiária, com fundamento na Súmula 331/TST. 2. Ressalte-se, de outro lado, a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no art. 39, § 1º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Assim, na hipótese de descumprimento da obrigação pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 10906-93.2014.5.15.0041, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017 - g.n.) Repise-se, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária se caracteriza como encargo patrimonial, pela qual o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça o devedor principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Desta forma, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.8. Da Justiça Gratuita Inicialmente, convém obtemperar que a presente ação foi ajuizada em 3.3.2023(fl. 2) e, portanto, resultam aplicáveis as disposições trazidas pela Lei nº 13.467/2017 no tocante aos benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT). No caso dos autos, o obreiro juntou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 2,2), presumidamente verdadeira, à luz do artigo 99, § 3º, do CPC. Ademais, não emerge do processado comprovação capaz de infirmar o estado de hipossuficiência e de miserabilidade econômica declarado pelo autor, encargo que competia ao réu demonstrar(artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Desse modo, presume-se verdadeira a declaração exarada sob fl. 20. A esse respeito, os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a concessão do benefício da justiça ao empregado é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 2. Ante a presunção de veracidade prevista nos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presente nos autos a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado ou por procurador com poderes especiais (art. 105 do CPC), sem que tenha o demandado feito prova em contrário, há que se deferir o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Ressalta-se que esta c. Corte tem decidido que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado nos autos detém presunção relativa de veracidade, a autorizar a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1015-71.2020.5.09.0084, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/03/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.417/2017. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-595-86.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022 - g.n.) Destarte, devem ser mantidos os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao trabalhador." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES (13950) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 3.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126/TST), a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DIREITO PROPRIAMENTE DITO DO RECLAMANTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 5.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 5.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DIREITO PROPRIAMENTE DITO DO RECLAMANTE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao acordo de compensação, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). No mais, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, em que a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). O aresto remanescente é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MIGUEL ALVES DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 12fa597; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 958ce1e). Regular a representação processual (Id 0511cd1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - MIGUEL ALVES DE ABREU

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Município De Santos x Bequest Central De Serviços Ltda. e outros

Miguel Alves De Abreu e outros x Frac Limpeza, Asseio E Conservacao Predial Eireli e outros

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