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Processo nº 1002454-34.2025.8.26.0462

ID: 321180821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002454-34.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA CRUZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002454-34.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Maria Gomes da Silva - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usuc… Processo 1002454-34.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Maria Gomes da Silva - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião, na qual busca a parte autora a declaração de propriedade do bem indicado. Passo a análise da inicial, seus pressupostos e condições de recebimento. Analiso, organizo e decido. 1- Valor da causa: Nas ações de Usucapião o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel no ano em exercício (2025). Analisando os autos: Não foi juntado o espelho IPTU/ ITR do exercício fiscal deste ano ou certidão de valor venal atualizado, o que impede a análise do valor da causa e consequentemente de eventuais custas processuais, assim: Providencia pela parte autora: Providencie a parte autora a juntada do espelho IPTU/ITR deste ano ou a Certidão de Valor Venal atualizada. Prazo: 15 dias, improrrogável. Penalidade: A não juntada no prazo determinado acarretara no cancelamento da distribuição, sem nova intimação, ante a impossibilidade de aferir o valor correto da causa e as custas processuais. 2- Custas/justiça gratuita: Complementação das custas: Aguarde-se a juntada do espelho iptu 2025 ou a certidão de valor venal deste ano para que seja possível verificar o real valor da causa e a eventual necessidade ou não de complementar as custas processuais. Após o cumprimento do item 1, conclusos para apreciação do item 2. 3- Prioridade processual e segredo de justiça: Defiro a prioridade processual por tratar-se de ação que envolve interesse de pessoa idosa. Coloque-se a tarja afeta. 4- Categorização correta dos documentos. A ação de usucapião possuí a peculiaridade de ser uma ação cuja quantidade de documentação é superior as demais dada a extensa instrução probatória documental a fim de provar o direito alegado, portanto, a categorização dos documentos devem seguir rigorosamente as determinações da Corregedoria Geral de Justiça, sendo nomeado cada documento a sua categoria correta, como preconizado pelo Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Atente-se os(as) nobre(es) advogado(as) a categorização correta das peças processuais para evitar tumulto processual e impedir a marcha processual dentro do prazo adequado. 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( x ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( x ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU ou ITR no caso rural). (aguardando cumprimento do item 1) ( x ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; (Ausente ART com respectivo recolhimento) ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; ( ) g. Georeferenciamento. (casos de usucapião rural) Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A,D e E deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Vista ao (a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: Cumpridos os itens acima e certificado pela Serventia: Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóveis com atribuição sobre o bem para que: (a) informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). (b) Indique os confrontantes e confinantes tabulares. (c) Indique os proprietários registrais. (d) manifeste-se sobre a planta e memorial descritivo juntado pela parte aos autos. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO ao CRI, devendo a parte autora providenciar o envio, por e-mail, juntamente com o ofício senha de acesso aos autos, comprovando-se nos autos. O ofício senha foi juntado aos autos para que a parte envie junto a esta decisão. Prazo de envio pela parte autora: 05 dias. Prazo de resposta pelo CRI: 10 dias. Com a resposta do CRI: Havendo apontamentos de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, intime-a por ato ordinatório para que manifeste-se e promova as retificações e correções necessárias. Prazo: Desde já defiro o prazo de 15 dias, após a intimação pela serventia, para manifestações e correções. Penalidade: Decorrido o prazo de manifestação e apresentações de correções, após a intimação da serventia, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário ou impugnado o alegado, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. No caso do CRI não apontar necessidades de correções pela parte autora, sigamos para a próxima fase da instrução: 5.3 - Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): Providências pela serventia: Cumpridas as determinações até o item 5.2, intime-se a parte ativa, por ato ordinatório, para: Providencias pela parte autora: As determinações a seguir são necessárias ao andamento do feito, caso a parte já tenha providenciado alguma delas ou todas, poderá informar as folhas que se encontram, para seguimento do feito. (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: FELIPE DA CRUZ COSTA (OAB 465038/SP)

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Thaiz Araujo Da Silva

ID: 318814809

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001236-34.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: THAIZ ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001236-34.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : MARLON NUNES MENDES RECORRIDO : THAIZ ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças de adicional de insalubridade, reconheceu a estabilidade gestante com indenização substitutiva e fixou honorários periciais em R$ 7.569,98. 2. O fato relevante. A reclamante, auxiliar de limpeza, atuava no HRAN em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos. Foi dispensada grávida e recusou proposta de reintegração. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da higienização de banheiros e contato com agentes biológicos; (ii) saber se a recusa à reintegração afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante; e (iii) saber se o valor dos honorários periciais pode ser reduzido diante da alegada simplicidade da perícia. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial constatou exposição habitual da reclamante a agentes biológicos, incluindo contato com objetos de pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15. O juiz não está vinculado ao laudo, mas a prova técnica foi elaborada com critérios técnicos adequados e não foi infirmada por prova equivalente, razão pela qual foi acolhida. 5. A estabilidade gestante é objetiva e irrenunciável. A recusa da empregada à proposta de reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência do TST (Súmula 244, II e OJ 399 da SbDI-1). 6. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade do caso e nas diligências realizadas, não havendo desproporcionalidade que justifique sua redução. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de Julgamento: "1. A exposição habitual a agentes biológicos no ambiente hospitalar, com manuseio de objetos de pacientes infectocontagiosos, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria e as diligências realizadas, não se justificando a redução sem demonstração de desproporcionalidade." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 226 e 227; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 195 e 790-B; CPC/2015, art. 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13.05.2024; TST, RR-0020560-70.2022.5.04.0384, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 06.05.2024; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10.02.2023; TST, RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22.03.2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIZ ARAUJO DA SILVA em desfavor de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (id. 4e052f5). A reclamada interpôs recurso ordinário (id. d4a0a6b). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. 45Fa91a e id. 763dd49). Contrarrazões pela reclamante (id. E0d1bd2). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamante requer o não conhecimento do recurso da reclamada sob o argumento de que não atacados os fundamentos da sentença de origem. Pois bem. A fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Quanto ao aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula 422, que passou a consignar o seguinte entendimento: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (negritei) Quanto ao item III, Bezerra Leite explicita: "(...) Vê-se, assim, que o item III da Súmula 422 do TST não admite a aplicação do princípio da dialeticidade nos recursos de natureza ordinária de competência recursal de TRT, 'exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença'. Tal ressalva é, seguramente, um conceito legal indeterminado, cabendo ao Relator, no caso concreto, proceder ao exame das razões recursais e afirmar se elas são ou não "inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença". Mas, neste caso, estaremos diante da impossibilidade de conhecimento do recurso por "inovação recursal". Não se deve olvidar, ainda, que o art. 1.010, II e III, do CPC passou a exigir que a apelação (equivalente ao recurso ordinário trabalhista) contenha tanto a exposição do fato e do direito quanto as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. (...)" (Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. -19. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 1417) Em síntese, confrontando a lei, a doutrina e a jurisprudência, extrai-se que o recurso deve conter a exposição do fato e do direito bem como a razão do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, observando que a motivação não pode estar dissociada dos fundamentos da sentença por caracterizar inovação à lide. No caso, o que se constata é que a reclamada articulou fundamentos aptos a eventualmente infirmarem a decisão recorrida, apesar de declinar outros que fogem ao teor da decisão. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo originário deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, uma vez que foi deferido o adicional de 40% e a autora recebia o adicional de insalubridade de 20%, no período em que trabalhou no HRAN. A reclamada recorre da decisão. Afirma que a cláusula da norma coletiva dispõe que "entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro." (fl. 459 do PDF). Afirma que "Os banheiros limpos pela obreira não se enquadravam nos pressupostos da norma coletiva, pois tinham menos de 5 vasos sanitários." (fl. 460 do PDF). Vejamos. De acordo com o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade deve ser feita mediante perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho devidamente habilitado. O laudo pericial, no presente caso, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo, que apurou as condições de trabalho da reclamante. O perito nomeado pelo juízo informou o seguinte quanto às atividades exercidas pela reclamante: "CONCLUSÃO Após análise da função desempenhada pela autora, verificados os riscos existentes no ambiente de trabalho, a forma e tempo de exposição, averiguamos contato com os agentes umidade, produtos químicos e agentes biológicos, dentre os elencados na NR-15. A exposição ao agente umidade não ocorreu na forma prevista na legislação para caracterização da insalubridade e analisando-se os agentes químicos verificamos que a NR-15 em seus Anexos 11 e 13 não faz menção aos agentes encontrados nos produtos, na forma como utilizados pela parte reclamante. Conforme disposto no item 8.3, as atividades desempenhadas por ela envolviam contato habitual com objetos de pacientes sem prévia esterilização, fato que, em concordância com a forma de atuação da autora, já a enquadra no direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, uma análise mais detalhada demonstrou que sua exposição não se limitava a manipulação de objetos de pacientes genéricos, mas sim incluía manuseio habitual de objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme amplamente explicado neste documento e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15. Essa circunstância configura exposição a agentes biológicos caracterizando insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral no qual atuou no quinto andar do HRAN. ". Como se vê do discriminado no laudo pericial, a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, manuseava, habitualmente, objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15, ou seja, a autora ficava exposta a agentes biológicos. Embora o laudo pericial não vincule o juiz às suas conclusões, pois lhe ampara o princípio do livre convencimento, o entendimento pacífico neste Tribunal é de que a prova técnica exige em contraposição prova de nível equivalente, isto é, outra prova técnica, em regra produzida por assistente técnico, ou outros elementos probatórios consistentes capazes de invalidar as conclusões do profissional especializado. Importante salientar que, conforme o artigo 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir em sentido contrário caso haja elementos que o justifiquem. No caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com observância dos procedimentos técnicos adequados e que a defesa não trouxe elementos suficientes de modo a infirmá-lo. Assim, embora a defesa insista na tese da quantidade de vasos sanitários para que se caracterize a existência do adicional de insalubridade em grau máximo, o perito, como muito bem pontuado na sentença originária, "não concluiu existente insalubridade pelo mero fato de terem sido higienizados banheiros pela reclamante, mas sim porque havia contato com objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 435 do PDF). Por todo o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo originário fixou os honorários periciais em R$ 7.569,98, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apresentação de esclarecimentos, além das respostas dos quesitos de ambas as partes. A reclamada defende a redução do valor para R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, alegando desproporcionalidade e ausência de complexidade nos trabalhos. O valor fixado observou os critérios do art. 790-B da CLT e revela-se compatível com a complexidade e volume de documentos envolvidos. Cabe salientar que a fixação de honorários periciais encontra respaldo no prudente arbítrio do magistrado, devendo respeitar a razoabilidade, o que, no caso, foi observado. Portanto, não há que se falar em redução da verba pericial. Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade gestacional. Inconformada, a empresa recorre. Pede a reforma da sentença. Argumenta que não tinha ciência do estado de gravidez da autora e que ela teria agido de má-fé por ter aguardado o transcurso de 4 meses para pleitear o pagamento da indenização, afastando assim uma possível reintegração. Analiso. A reclamada reconhece que demitiu a reclamante em 21/7/2014, conforme TRCT (Id 35a1d29). Conforme exame do 2º trimestre de gravidez, realizado em 19/10/2024 (compatível com gravidez de 20 semanas) e certidão de nascimento (fl. 347 do PDF), a qual comprova o nascimento da filha da reclamante em 16/3/2025. Ou seja, a reclamante estava grávida quando foi demitida. A gestação é o exclusivo pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o direito à estabilidade provisória, porquanto o objetivo da garantia é a proteção do nascituro, que encontra abrigo no art. 10, II, b, do ADCT bem como em outros dispositivos constitucionais, a exemplo do arts. 6º e 7º, XVIII (proteção da maternidade), art. 226 (proteção da família), art. 227 (proteção da criança e do adolescente). O referido direito também encontra respaldo em dispositivos constitucionais direcionados à proteção da saúde pública. Importa referir que em razão da necessidade de proteção, o direito à estabilidade provisória é irrenunciável (responsabilidade objetiva do empregador), conforme jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203 (8ª Turma, Desembargador Convocado Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13/5/2024) e do RR-0020560-70.2022.5.04.0384 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 6/5/2024). Muito provavelmente esse entendimento jurisprudencial resulta de interpretação dada à diretriz fixada na OJ 399 da SbDI 1, que prevê que a interposição da ação após ultrapassado o período de estabilidade, não configura abuso do exercício do direito de ação. Destaque-se também a Súmula 244, II, do TST, que dispõe que, nesse caso, a garantia se converte em indenização. A propósito, o direito à estabilidade provisória é convertido em indenização quando houver recusa da empregada à eventual proposta de reintegração, quando o empregador inviabiliza a reintegração no período da estabilidade ou quando não é aconselhável o retorno ao emprego. E ainda, quando ultrapassado o período da estabilidade (Súmula 244, II, do TST). Especificamente quanto à hipótese de a empregada recusar eventual proposta de reintegração, as Subseções 1 e 2 do Tribunal Superior do Trabalho concluem se tratar de direito potestativo da gestante. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. (...) Precedentes. (...)" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "(...) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que o dispositivo que a assegura - art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988 - estabelece como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada. Não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo. 5. Para fazer jus à garantia no emprego, basta que a trabalhadora esteja grávida no curso do contrato de trabalho, conforme, aliás, diretriz contida na Súmula 244 do TST. O fato de a trabalhadora gestante ter se recusado a retornar ao emprego não obsta o reconhecimento de seu direito à indenização substitutiva da reintegração. Ademais, o ajuizamento da reclamatória trabalhista após o decurso do prazo da garantia constitucional de manutenção do emprego não traduz abuso e não afasta o direito à indenização, devendo ser observado apenas o prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da CF, nos termos da orientação consagrada na OJ 399 da SBDI-1 do TST. 6. Desse modo, a Corte Regional, ao negar, no feito primitivo, o direito da Autora à indenização substitutiva da reintegração, em virtude da recusa da trabalhadora a retornar ao emprego, adotou interpretação restritiva que não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como violou a norma do art. 10, II, "b", do ADCT/1988, autorizando o deferimento do corte rescisório calcado no art. 966, V, do CPC de 2015. Precedentes da SBDI-2. (...)" (RO-102030-71.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020) Nesse sentido, não há que se falar em má-fé da autora, já que ainda que houvesse a proposta de reintegração, a autora poderia recusar e isso não constituiria abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retiraria o direito de perceber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Acrescento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a irrenunciabilidade à estabilidade provisória se mantém ainda que a gestante tenha obtido novo emprego. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico; bem como o fato de a reclamante ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a extinção do contrato. (...) " (RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "(...) ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. (...)" (RR-10379-52.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes. (...)" (RR-12690-81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024) "(...) GESTAÇÃO. ESTABILIDADE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO AO TEMPO DA DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A decisão regional que reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante, com pagamento de indenização substitutiva, na hipótese de desconhecimento do estado gravídico ao tempo da demissão, bem como na hipótese de admissão em novo emprego, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023) Frise-se que, como bem destacado na sentença originária, "a parte autora exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal" (id4e052f5), bem como houve a confirmação da gravidez durante o contrato laboral (prazo indeterminado), razão pela qual não há que se falar em data da ciência do estado gravídico, uma vez que a condição exigida para a estabilidade é a confirmação da gravidez durante o pacto laboral. Dessa forma, irretocável a sentença de piso. Quanto ao vale-alimentação, o item II da Súmula 244 dispõe que a indenização substitutiva "restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Logo, o auxílio-alimentação integra a indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em decisão assim ementada: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. (...) A parte final do item II da Súmula 244 desta Corte preconiza que " Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ". A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. (...)" (E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Quanto ao mais, assevero que foi cumprido o dever constitucional de motivar a decisão, o qual se exaure na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. Ao assim proceder, o julgador desobriga-se de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. Nesse norte, a diretriz firmada na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Thaiz Araujo Da Silva

ID: 318814827

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001236-34.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001236-34.2024.5.10.0004 RECORRENTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: THAIZ ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001236-34.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO : MARLON NUNES MENDES RECORRIDO : THAIZ ARAUJO DA SILVA ADVOGADO : TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças de adicional de insalubridade, reconheceu a estabilidade gestante com indenização substitutiva e fixou honorários periciais em R$ 7.569,98. 2. O fato relevante. A reclamante, auxiliar de limpeza, atuava no HRAN em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos. Foi dispensada grávida e recusou proposta de reintegração. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da higienização de banheiros e contato com agentes biológicos; (ii) saber se a recusa à reintegração afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante; e (iii) saber se o valor dos honorários periciais pode ser reduzido diante da alegada simplicidade da perícia. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial constatou exposição habitual da reclamante a agentes biológicos, incluindo contato com objetos de pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR 15. O juiz não está vinculado ao laudo, mas a prova técnica foi elaborada com critérios técnicos adequados e não foi infirmada por prova equivalente, razão pela qual foi acolhida. 5. A estabilidade gestante é objetiva e irrenunciável. A recusa da empregada à proposta de reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, nos termos da jurisprudência do TST (Súmula 244, II e OJ 399 da SbDI-1). 6. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade do caso e nas diligências realizadas, não havendo desproporcionalidade que justifique sua redução. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de Julgamento: "1. A exposição habitual a agentes biológicos no ambiente hospitalar, com manuseio de objetos de pacientes infectocontagiosos, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT. 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria e as diligências realizadas, não se justificando a redução sem demonstração de desproporcionalidade." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVIII, 226 e 227; ADCT, art. 10, II, b; CLT, arts. 195 e 790-B; CPC/2015, art. 479; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13.05.2024; TST, RR-0020560-70.2022.5.04.0384, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 06.05.2024; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10.02.2023; TST, RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22.03.2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por THAIZ ARAUJO DA SILVA em desfavor de LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (id. 4e052f5). A reclamada interpôs recurso ordinário (id. d4a0a6b). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (id. 45Fa91a e id. 763dd49). Contrarrazões pela reclamante (id. E0d1bd2). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Em contrarrazões, a reclamante requer o não conhecimento do recurso da reclamada sob o argumento de que não atacados os fundamentos da sentença de origem. Pois bem. A fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. Quanto ao aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu nova redação à Súmula 422, que passou a consignar o seguinte entendimento: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (negritei) Quanto ao item III, Bezerra Leite explicita: "(...) Vê-se, assim, que o item III da Súmula 422 do TST não admite a aplicação do princípio da dialeticidade nos recursos de natureza ordinária de competência recursal de TRT, 'exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença'. Tal ressalva é, seguramente, um conceito legal indeterminado, cabendo ao Relator, no caso concreto, proceder ao exame das razões recursais e afirmar se elas são ou não "inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença". Mas, neste caso, estaremos diante da impossibilidade de conhecimento do recurso por "inovação recursal". Não se deve olvidar, ainda, que o art. 1.010, II e III, do CPC passou a exigir que a apelação (equivalente ao recurso ordinário trabalhista) contenha tanto a exposição do fato e do direito quanto as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. (...)" (Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. -19. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 1417) Em síntese, confrontando a lei, a doutrina e a jurisprudência, extrai-se que o recurso deve conter a exposição do fato e do direito bem como a razão do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, observando que a motivação não pode estar dissociada dos fundamentos da sentença por caracterizar inovação à lide. No caso, o que se constata é que a reclamada articulou fundamentos aptos a eventualmente infirmarem a decisão recorrida, apesar de declinar outros que fogem ao teor da decisão. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo originário deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, uma vez que foi deferido o adicional de 40% e a autora recebia o adicional de insalubridade de 20%, no período em que trabalhou no HRAN. A reclamada recorre da decisão. Afirma que a cláusula da norma coletiva dispõe que "entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha 05 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro." (fl. 459 do PDF). Afirma que "Os banheiros limpos pela obreira não se enquadravam nos pressupostos da norma coletiva, pois tinham menos de 5 vasos sanitários." (fl. 460 do PDF). Vejamos. De acordo com o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade deve ser feita mediante perícia técnica, conduzida por Médico ou Engenheiro do Trabalho devidamente habilitado. O laudo pericial, no presente caso, foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho nomeado pelo Juízo, que apurou as condições de trabalho da reclamante. O perito nomeado pelo juízo informou o seguinte quanto às atividades exercidas pela reclamante: "CONCLUSÃO Após análise da função desempenhada pela autora, verificados os riscos existentes no ambiente de trabalho, a forma e tempo de exposição, averiguamos contato com os agentes umidade, produtos químicos e agentes biológicos, dentre os elencados na NR-15. A exposição ao agente umidade não ocorreu na forma prevista na legislação para caracterização da insalubridade e analisando-se os agentes químicos verificamos que a NR-15 em seus Anexos 11 e 13 não faz menção aos agentes encontrados nos produtos, na forma como utilizados pela parte reclamante. Conforme disposto no item 8.3, as atividades desempenhadas por ela envolviam contato habitual com objetos de pacientes sem prévia esterilização, fato que, em concordância com a forma de atuação da autora, já a enquadra no direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, uma análise mais detalhada demonstrou que sua exposição não se limitava a manipulação de objetos de pacientes genéricos, mas sim incluía manuseio habitual de objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme amplamente explicado neste documento e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15. Essa circunstância configura exposição a agentes biológicos caracterizando insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral no qual atuou no quinto andar do HRAN. ". Como se vê do discriminado no laudo pericial, a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, manuseava, habitualmente, objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e respaldado pelo Anexo 14 da NR 15, ou seja, a autora ficava exposta a agentes biológicos. Embora o laudo pericial não vincule o juiz às suas conclusões, pois lhe ampara o princípio do livre convencimento, o entendimento pacífico neste Tribunal é de que a prova técnica exige em contraposição prova de nível equivalente, isto é, outra prova técnica, em regra produzida por assistente técnico, ou outros elementos probatórios consistentes capazes de invalidar as conclusões do profissional especializado. Importante salientar que, conforme o artigo 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir em sentido contrário caso haja elementos que o justifiquem. No caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com observância dos procedimentos técnicos adequados e que a defesa não trouxe elementos suficientes de modo a infirmá-lo. Assim, embora a defesa insista na tese da quantidade de vasos sanitários para que se caracterize a existência do adicional de insalubridade em grau máximo, o perito, como muito bem pontuado na sentença originária, "não concluiu existente insalubridade pelo mero fato de terem sido higienizados banheiros pela reclamante, mas sim porque havia contato com objetos utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas." (fl. 435 do PDF). Por todo o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo originário fixou os honorários periciais em R$ 7.569,98, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de apresentação de esclarecimentos, além das respostas dos quesitos de ambas as partes. A reclamada defende a redução do valor para R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, alegando desproporcionalidade e ausência de complexidade nos trabalhos. O valor fixado observou os critérios do art. 790-B da CLT e revela-se compatível com a complexidade e volume de documentos envolvidos. Cabe salientar que a fixação de honorários periciais encontra respaldo no prudente arbítrio do magistrado, devendo respeitar a razoabilidade, o que, no caso, foi observado. Portanto, não há que se falar em redução da verba pericial. Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade gestacional. Inconformada, a empresa recorre. Pede a reforma da sentença. Argumenta que não tinha ciência do estado de gravidez da autora e que ela teria agido de má-fé por ter aguardado o transcurso de 4 meses para pleitear o pagamento da indenização, afastando assim uma possível reintegração. Analiso. A reclamada reconhece que demitiu a reclamante em 21/7/2014, conforme TRCT (Id 35a1d29). Conforme exame do 2º trimestre de gravidez, realizado em 19/10/2024 (compatível com gravidez de 20 semanas) e certidão de nascimento (fl. 347 do PDF), a qual comprova o nascimento da filha da reclamante em 16/3/2025. Ou seja, a reclamante estava grávida quando foi demitida. A gestação é o exclusivo pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o direito à estabilidade provisória, porquanto o objetivo da garantia é a proteção do nascituro, que encontra abrigo no art. 10, II, b, do ADCT bem como em outros dispositivos constitucionais, a exemplo do arts. 6º e 7º, XVIII (proteção da maternidade), art. 226 (proteção da família), art. 227 (proteção da criança e do adolescente). O referido direito também encontra respaldo em dispositivos constitucionais direcionados à proteção da saúde pública. Importa referir que em razão da necessidade de proteção, o direito à estabilidade provisória é irrenunciável (responsabilidade objetiva do empregador), conforme jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203 (8ª Turma, Desembargador Convocado Carlos Eduardo Pugliesi, DEJT 13/5/2024) e do RR-0020560-70.2022.5.04.0384 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 6/5/2024). Muito provavelmente esse entendimento jurisprudencial resulta de interpretação dada à diretriz fixada na OJ 399 da SbDI 1, que prevê que a interposição da ação após ultrapassado o período de estabilidade, não configura abuso do exercício do direito de ação. Destaque-se também a Súmula 244, II, do TST, que dispõe que, nesse caso, a garantia se converte em indenização. A propósito, o direito à estabilidade provisória é convertido em indenização quando houver recusa da empregada à eventual proposta de reintegração, quando o empregador inviabiliza a reintegração no período da estabilidade ou quando não é aconselhável o retorno ao emprego. E ainda, quando ultrapassado o período da estabilidade (Súmula 244, II, do TST). Especificamente quanto à hipótese de a empregada recusar eventual proposta de reintegração, as Subseções 1 e 2 do Tribunal Superior do Trabalho concluem se tratar de direito potestativo da gestante. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. (...) Precedentes. (...)" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). "(...) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal tem por escopo amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essa proteção constitui garantia constitucional a todas as trabalhadoras que mantêm vínculo de emprego, sendo certo que o dispositivo que a assegura - art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988 - estabelece como único requisito ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada. Não dispondo o legislador acerca de qualquer outra restrição da proteção à maternidade, não compete ao intérprete fazê-lo. 5. Para fazer jus à garantia no emprego, basta que a trabalhadora esteja grávida no curso do contrato de trabalho, conforme, aliás, diretriz contida na Súmula 244 do TST. O fato de a trabalhadora gestante ter se recusado a retornar ao emprego não obsta o reconhecimento de seu direito à indenização substitutiva da reintegração. Ademais, o ajuizamento da reclamatória trabalhista após o decurso do prazo da garantia constitucional de manutenção do emprego não traduz abuso e não afasta o direito à indenização, devendo ser observado apenas o prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da CF, nos termos da orientação consagrada na OJ 399 da SBDI-1 do TST. 6. Desse modo, a Corte Regional, ao negar, no feito primitivo, o direito da Autora à indenização substitutiva da reintegração, em virtude da recusa da trabalhadora a retornar ao emprego, adotou interpretação restritiva que não se coaduna com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como violou a norma do art. 10, II, "b", do ADCT/1988, autorizando o deferimento do corte rescisório calcado no art. 966, V, do CPC de 2015. Precedentes da SBDI-2. (...)" (RO-102030-71.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020) Nesse sentido, não há que se falar em má-fé da autora, já que ainda que houvesse a proposta de reintegração, a autora poderia recusar e isso não constituiria abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retiraria o direito de perceber a indenização substitutiva do período de estabilidade. Acrescento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a irrenunciabilidade à estabilidade provisória se mantém ainda que a gestante tenha obtido novo emprego. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico; bem como o fato de a reclamante ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a extinção do contrato. (...) " (RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "(...) ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. (...)" (RR-10379-52.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado por esta Corte firmou-se no sentido de que a recusa à reintegração e mesmo a obtenção de um novo emprego pela empregada gestante não afastam o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade; bastando, para tanto, a ocorrência da gravidez e a dispensa imotivada, em sintonia com o art. 10, II, "b", do ADCT. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497), segundo o qual " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Precedentes. (...)" (RR-12690-81.2021.5.15.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024) "(...) GESTAÇÃO. ESTABILIDADE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO AO TEMPO DA DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. A decisão regional que reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante, com pagamento de indenização substitutiva, na hipótese de desconhecimento do estado gravídico ao tempo da demissão, bem como na hipótese de admissão em novo emprego, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023) Frise-se que, como bem destacado na sentença originária, "a parte autora exerceu seu direito de ação dentro do prazo legal" (id4e052f5), bem como houve a confirmação da gravidez durante o contrato laboral (prazo indeterminado), razão pela qual não há que se falar em data da ciência do estado gravídico, uma vez que a condição exigida para a estabilidade é a confirmação da gravidez durante o pacto laboral. Dessa forma, irretocável a sentença de piso. Quanto ao vale-alimentação, o item II da Súmula 244 dispõe que a indenização substitutiva "restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Logo, o auxílio-alimentação integra a indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em decisão assim ementada: "(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. (...) A parte final do item II da Súmula 244 desta Corte preconiza que " Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ". A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. (...)" (E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Quanto ao mais, assevero que foi cumprido o dever constitucional de motivar a decisão, o qual se exaure na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. Ao assim proceder, o julgador desobriga-se de enfrentar cada dispositivo legal e de rebater cada argumento expendido pela parte recorrente. Nesse norte, a diretriz firmada na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por todo o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIZ ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 1002454-68.2020.8.11.0028

ID: 334947336

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002454-68.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA GEORGERIO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INDYARA MARIA ASSUNCAO

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ULISSES GARCIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002454-68.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002454-68.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), GEORGERIO PEREIRA LEITE - CPF: 496.192.251-04 (APELANTE), INDYARA MARIA ASSUNCAO - CPF: 046.606.191-92 (ADVOGADO), ULISSES GARCIA NETO - CPF: 003.455.351-70 (ADVOGADO), AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA - CPF: 026.604.711-42 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DESACOMPANHADO DE PLANILHA OU DEMONSTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 265.497,75, acrescido de correção monetária e juros. Os apelantes requerem: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) inversão do ônus da prova em favor dos consumidores; (iii) reconhecimento de excesso de cobrança por supostos percentuais abusivos de juros; e (iv) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita aos apelantes; (ii) estabelecer se é possível a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se houve excesso de cobrança por parte do banco, em razão de juros considerados abusivos; e (iv) analisar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de justiça gratuita encontra respaldo na ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira, bem como no recolhimento regular das custas recursais pelos apelantes, tornando prejudicado o pedido. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade se justifica porque as razões recursais guardam pertinência com os fundamentos da sentença recorrida, não havendo óbice ao conhecimento do recurso. A inversão do ônus da prova nas relações bancárias depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência técnica do consumidor, requisitos não comprovados no caso concreto, visto que os apelantes reconhecem a dívida, não negam a inadimplência e não evidenciam desvantagem técnica relevante. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada de demonstrativo detalhado e atualizado do valor que os apelantes entendem devido, descumprindo o disposto no art. 702, §2º, do CPC, o que impede o exame da matéria, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação observa o patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, considerando adequadamente os critérios legais, não havendo desproporcionalidade ou excesso a justificar a redução, sendo legítima sua majoração para 12% ante o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A justiça gratuita é devida com prova de hipossuficiência, restando prejudicada quando as custas são pagas. A inversão do ônus da prova em contratos bancários exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica, ausentes se a dívida é reconhecida e a abusividade não é demonstrada. O reconhecimento de excesso de cobrança depende de demonstrativo detalhado do valor devido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação são legítimos e podem ser majorados se o recurso é desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 373, 702, §2º e §3º, 85, §2º e §11; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp n. 1776084/GO, AgInt no AREsp: 254893/BA; TJMT, 1007808-85.2025.8.11.0000, 1026916-79.2022.8.11.0041, 1020193-44.2022.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 265.497,75, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos seguintes termos: (...) VISTOS, Trata-se de Embargos a Monitória proposto por GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O embargante pleiteia o reconhecimento do excesso de cobrança por parte do embargado, tornando assim impraticável o pagamento avençado, pois aplicou percentuais abusivos na exigência de juros, afrontando as decisões do Judiciário. Anoto a existência de impugnação à ID. 110905160. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DO DIREITO À SUSPENSÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DEIXO de analisar a preliminar uma vez que nenhum ato de execução fora praticado nos autos até o momento do julgamento da ação. DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, afastando a necessidade de prova pericial. Em face de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da demanda. O autor informa que é credor dos embargantes na importância de R$ R$ 265.497,75 (duzentos e sessenta e cinco, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) alegando que o débito, refere-se a uma CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA n° 26/60400-0, anteriores: 2200944, 2100944 e 4000944, emitidos em 27/06/2016 pelo requerido, a ser pago conforme ajuste contratual, com vencimento final fixado em 15/06/2017. Sustenta o embargante que as taxas praticadas divergem das taxas informadas, requerendo o acolhimento dos embargos para o reconhecimento do excesso da execução, declarando o valor de R$ 40.029,41 (quarenta mil, vinte e nove reais e quarenta e um centavos) como devido. No entanto, deixa de apresentar a memória de cálculo com o valor que entende correto e atualizado, desobedecendo a legislação vigente (art. 702 do CPC): Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] (grifei) O requerido não apresenta memória de cálculo, motivo pelo qual, REJEITO as alegações de excesso na cobrança. Não há prova do pagamento do Contrato, portanto, verificada a inadimplência dos Embargantes. Aliado a isso, os Embargante não negam a firmação do contrato junto a instituição financeira nem a inadimplência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial monitória para constituir o título executivo judicial embasado na CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA n° 26/60400-0, anteriores: 2200944, 2100944 e 4000944, emitidas em 27/06/2016, no valor de R$ 265.497,75 (duzentos e sessenta e cinco, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do montante da dívida na forma do art.85, §2º do CPC. Em suas razões recursais (ID. 294834448), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pedido de justiça gratuita; 2. Necessidade de inversão do ônus da prova com base no CDC; 3. Excesso de cobrança por aplicação de percentuais abusivos de juros; 4. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer o excesso de cobrança, deferir a inversão do ônus da prova, conceder a justiça gratuita e reduzir os honorários advocatícios. Recurso tempestivo (Aba Expediente – Sentença (33642234) e Sentença (33642233) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 298850355). Contrarrazões (ID. 294834451) alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, impugnando o pedido de justiça gratuita, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Pedido de justiça gratuita; O apelante renovou seu pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, sustentando hipossuficiência econômica. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem indeferiu a benesse de forma fundamentada (ID. 294834446), ressaltando a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a alegada incapacidade financeira. Após análise dos autos, este relator determinou que os Recorrentes apresentassem comprovação nos autos dos pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária e que após estes procederam com o devido recolhimento do preparo (ID. 298850355). Deste modo, não há que se falar em deferimento da justiça gratuita. Das questões suscitadas em contrarrazões por BANCO DO BRASIL SA Impugnação ao pedido de justiça gratuita Considerando que, conforme apontado no tópico anterior, houve o pagamento das custar recursais pelos Apelantes (ID. 298850355), resta prejudicada a impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade A instituição financeira defende o não conhecimento do apelo recursal interposto pelos Recorrentes, em razão da ausência de dialeticidade, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. É cediço que, em matéria de recursos, vige o princípio da dialeticidade, ou congruência, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, ou seja, deve expor as razões para a reforma da decisão impugnada. Se o apelante não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, descumpre o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. (...). 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/03/2022, publicado em 18/03/2022). (grifo nosso). No presente caso, ao contrastar a peça recursal com a sentença recorrida, observa-se que os fundamentos daquela possuem relação com os fundamentos deste apelo. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação interposto por GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 265.497,75. A parte Apelante, em suma, defende que houve excesso de cobrança por parte do banco embargado, com aplicação de percentuais abusivos de juros, tornando impraticável o pagamento avençado. Além disso, sustenta que deveria ter sido aplicada a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo existente e a hipossuficiência dos devedores. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando desproporcional à complexidade da causa e à condição econômica dos devedores. Lado outro, a parte Apelada assevera que o valor cobrado não apresenta qualquer excesso, seja na cobrança do principal, seja nos encargos moratórios, tendo sido elaborado com base nos termos do contrato celebrado entre as partes. Sustenta a legalidade das taxas de juros aplicadas, bem como da comisso de permanência e demais encargos contratuais. Refuta a possibilidade de inversão do ônus da prova, argumentando que não restaram demonstrados os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Passo à análise das teses recursais. 2. Necessidade de inversão do ônus da prova com base no CDC O Recorrente argumenta que deve ser invertido o ônus da prova, apontando não poder ser exigido da parte embargada/apelante a demonstração de excesso de cobrança nos autos da ação monitória sub judice. A questão da inversão do ônus da prova nas relações de consumo bancário constitui tema de significativa relevância jurídica e merece análise aprofundada à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas. Os apelantes invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, pleiteando a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, sob o argumento de que a instituição financeira detém melhores condições técnicas para demonstrar a legalidade dos encargos aplicados, inclusive com relação ao excesso de cobrança. De fato, é pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às relações bancárias não implica automaticamente na inversão do ônus da prova, que constitui medida excepcional condicionada à verificação dos requisitos legais alternativos estabelecidos no art. 6º, VIII, quais sejam a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, sempre a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, a análise detida dos elementos probatórios não permite verificar a presença de nenhum dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não resta demonstrada quando analisados os elementos objetivos dos autos. É que os próprios embargantes reconhecem expressamente a existência da dívida e não negam a inadimplência do contrato, conforme consignado na sentença recorrida. Noutro giro, o banco apresentou o instrumento contratual original, devidamente assinado pelas partes (IDS. 294834390, 294834391 e 294834392), bem como demonstrativo detalhado da evolução do débito, discriminando os encargos aplicados mês a mês (ID. 294834395). As alegações de abusividade, por sua vez, são formuladas de maneira genérica, sem apontar especificamente quais cláusulas contratuais seriam nulas ou quais cálculos estariam incorretos, na medida em que não há elementos concretos que confiram verossimilhança às alegações de excesso, tratando-se de meras afirmações desprovidas de substrato probatório mínimo. No que concerne à hipossuficiência, cumpre esclarecer que esta deve ser técnica - relacionada à dificuldade de produção da prova em razão do conhecimento especializado exigido - e não meramente econômica. A hipossuficiência técnica pressupõe que o consumidor não possua conhecimentos especializados ou acesso às informações necessárias para produzir determinada prova, colocando-o em situação de manifesta desvantagem probatória. Ademais, tratando-se de contrato de crédito rural, os tomadores do empréstimo são presumivelmente pessoas com conhecimento das atividades agropecuárias e familiarizadas com operações de crédito dessa natureza, não se caracterizando a alegada hipossuficiência técnica. Neste sentido: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Produtor rural. Insumos agrícolas. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória movida por empresa fornecedora de insumos agrícolas, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova. O agravante, produtor rural, alegou hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, e pleiteou o reconhecimento de relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o produtor rural pode ser enquadrado como consumidor final na aquisição de insumos agrícolas, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência do agravante. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto adquirido é incorporado à atividade econômica do comprador, como no caso de insumos agrícolas utilizados em lavoura comercial, configurando o adquirente como destinatário intermediário. 4. A teoria finalista mitigada só se aplica quando comprovada de forma objetiva a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, o que não se verifica nos autos. 5. O agravante atua de forma habitual na atividade agrícola, adquirindo insumos para produção, o que o qualifica como destinatário intermediário, afastando a relação de consumo. 6. O agravante demonstra aptidão para participar das tratativas comerciais e produzir as provas necessárias, inexistindo desvantagem probatória ou jurídica relevante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “O produtor rural que adquire insumos para aplicação na sua atividade econômica não é destinatário final do produto, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor”. 2. “A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no CC: 197244/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.05.2024; TJMT, N.U 1004329-84.2025.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16.04.2025; TJMT, N.U 1004434-95.2024.8.11.0000, rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024. (N.U 1007808-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, a sentença recorrida agiu com acerto ao não deferir a inversão do ônus da prova, uma vez que não demonstrados os requisitos legais para tanto, devendo ser mantida a distribuição regular do ônus probatório nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 3. Excesso de cobrança por aplicação de percentuais abusivos de juros Os apelantes sustentam que o banco aplicou taxas de juros divergentes das contratadas, incluindo juros compostos e comissão de permanência de forma abusiva, concluindo pela alegação de excesso de cobrança. Todavia, a análise dos autos revela que os embargantes não cumpriram o ônus processual estabelecido no art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, que determina expressamente: " Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". O referido dispositivo legal é imperativo e condiciona a análise do alegado excesso à apresentação de demonstrativo discriminado do valor que se entende devido. No caso vertente, embora os embargantes tenham mencionado genericamente o valor de R$ 40.029,41 como devido, não apresentaram a memória de cálculo detalhada exigida pela lei processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a alegação genérica de excesso, desacompanhada do demonstrativo exigido pelo CPC, não autoriza o conhecimento da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 .Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há como reconhecer a prescrição, ante a ausência de desídia da exequente, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ . 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado.Súmula 83/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2548933 BA 2024/0013278-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) O §3º do mesmo artigo é claro ao estabelecer que " Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". Assim é o entendimento pacífico deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS OU PLANILHA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL (ART. 702, § 2º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, em Ação Monitória fundada em cheque, julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a pretensão monitória foi fulminada pela prescrição, diante da citação válida ocorrida após o prazo quinquenal; (ii) saber se a ausência do contrato que originou o cheque caracteriza cerceamento de defesa; e (iii) saber se houve excesso na cobrança em razão da forma de cálculo dos juros. (...) 5. A alegação de excesso de execução não foi conhecida por ausência de cumprimento do ônus processual do art. 702, § 2º, do CPC, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado do valor que entende devido. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É incabível a alegação de prescrição se a ação monitória é proposta dentro do prazo legal, ainda que a citação ocorra posteriormente por atraso imputável ao sistema judiciário. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de demonstração do negócio jurídico. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de planilha com o valor que se entende devido, sob pena de não conhecimento da matéria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 503; STJ, Súmula 531; TJ-MT, N.U 1044823-67.2022.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; TJ-MT - AI: 1025299-76.2023.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023; TJ-MT 00024190520188110026, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2021. (N.U 1026916-79.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) (grifo nosso) Deste modo, a sentença recorrida aplicou corretamente o dispositivo legal, deixando de examinar a alegação de excesso ante a ausência do demonstrativo discriminado exigido por lei. 4. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os recorrentes pleiteiam, ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados pelo juízo na origem mencionando que a condenação em 10% sobre o valor da condenação é desproporcional à complexidade da causa e condição econômica dos apelantes. Pois bem. A questão dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser analisada à luz dos critérios estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a matéria. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo que o mesmo artigo diz que critérios para estabelecimento daqueles são o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a análise dos elementos objetivos revela que a fixação em patamar mínimo (10%) foi adequada e proporcional às circunstâncias específicas da demanda, sendo que a fixação em valor inferior ao determinado pela sentença seria contra legem. A fixação em patamar mínimo revela que o magistrado já considerou adequadamente as circunstâncias específicas da causa, bem como a situação econômica das partes não se verificando, pois, qualquer desproporcionalidade, excessividade ou inadequação na fixação que justifique sua redução. A jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a alteração dos honorários advocatícios em sede recursal, quando fixado entre os percentuais dispostos na legislação processual civil, somente se justifica quando evidenciada flagrante desproporcionalidade ou inadequação aos critérios legais, o que não se verifica no caso concreto. A esse respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA - ME contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por CINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 13.589,47 (treze mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O recurso busca a redução dos honorários com base na suposta baixa complexidade da causa e curta duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação são proporcionais e razoáveis, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O percentual de 20% dos honorários advocatícios sucumbenciais é legalmente previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece como limites os percentuais de 10% a 20%, devendo ser observados critérios como o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A fixação de honorários no percentual de 20% sobre a condenação, não é desproporcional e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico. A tese recursal não encontra respaldo, uma vez que os parâmetros legais foram devidamente atendidos, evitando-se valores irrisórios ou excessivos. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a fixação de honorários advocatícios dentro do intervalo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil , observados os critérios legais, não enseja redução, salvo evidente desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de honorários no percentual máximo de 20% é válida e proporcional quando atende aos critérios legais e ao princípio da razoabilidade, não configurando enriquecimento ilícito. (N.U 1020193-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/01/2025, Publicado no DJE 03/01/2025) (grifo nosso) Assim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação mostra-se adequada, proporcional e em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos, não merecendo qualquer alteração. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002454-68.2020.8.11.0028

ID: 334947346

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002454-68.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002454-68.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002454-68.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), GEORGERIO PEREIRA LEITE - CPF: 496.192.251-04 (APELANTE), INDYARA MARIA ASSUNCAO - CPF: 046.606.191-92 (ADVOGADO), ULISSES GARCIA NETO - CPF: 003.455.351-70 (ADVOGADO), AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA - CPF: 026.604.711-42 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DESACOMPANHADO DE PLANILHA OU DEMONSTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 265.497,75, acrescido de correção monetária e juros. Os apelantes requerem: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) inversão do ônus da prova em favor dos consumidores; (iii) reconhecimento de excesso de cobrança por supostos percentuais abusivos de juros; e (iv) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita aos apelantes; (ii) estabelecer se é possível a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se houve excesso de cobrança por parte do banco, em razão de juros considerados abusivos; e (iv) analisar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de justiça gratuita encontra respaldo na ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira, bem como no recolhimento regular das custas recursais pelos apelantes, tornando prejudicado o pedido. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade se justifica porque as razões recursais guardam pertinência com os fundamentos da sentença recorrida, não havendo óbice ao conhecimento do recurso. A inversão do ônus da prova nas relações bancárias depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência técnica do consumidor, requisitos não comprovados no caso concreto, visto que os apelantes reconhecem a dívida, não negam a inadimplência e não evidenciam desvantagem técnica relevante. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada de demonstrativo detalhado e atualizado do valor que os apelantes entendem devido, descumprindo o disposto no art. 702, §2º, do CPC, o que impede o exame da matéria, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação observa o patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, considerando adequadamente os critérios legais, não havendo desproporcionalidade ou excesso a justificar a redução, sendo legítima sua majoração para 12% ante o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A justiça gratuita é devida com prova de hipossuficiência, restando prejudicada quando as custas são pagas. A inversão do ônus da prova em contratos bancários exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica, ausentes se a dívida é reconhecida e a abusividade não é demonstrada. O reconhecimento de excesso de cobrança depende de demonstrativo detalhado do valor devido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação são legítimos e podem ser majorados se o recurso é desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 373, 702, §2º e §3º, 85, §2º e §11; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp n. 1776084/GO, AgInt no AREsp: 254893/BA; TJMT, 1007808-85.2025.8.11.0000, 1026916-79.2022.8.11.0041, 1020193-44.2022.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 265.497,75, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos seguintes termos: (...) VISTOS, Trata-se de Embargos a Monitória proposto por GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O embargante pleiteia o reconhecimento do excesso de cobrança por parte do embargado, tornando assim impraticável o pagamento avençado, pois aplicou percentuais abusivos na exigência de juros, afrontando as decisões do Judiciário. Anoto a existência de impugnação à ID. 110905160. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DO DIREITO À SUSPENSÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DEIXO de analisar a preliminar uma vez que nenhum ato de execução fora praticado nos autos até o momento do julgamento da ação. DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, afastando a necessidade de prova pericial. Em face de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da demanda. O autor informa que é credor dos embargantes na importância de R$ R$ 265.497,75 (duzentos e sessenta e cinco, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) alegando que o débito, refere-se a uma CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA n° 26/60400-0, anteriores: 2200944, 2100944 e 4000944, emitidos em 27/06/2016 pelo requerido, a ser pago conforme ajuste contratual, com vencimento final fixado em 15/06/2017. Sustenta o embargante que as taxas praticadas divergem das taxas informadas, requerendo o acolhimento dos embargos para o reconhecimento do excesso da execução, declarando o valor de R$ 40.029,41 (quarenta mil, vinte e nove reais e quarenta e um centavos) como devido. No entanto, deixa de apresentar a memória de cálculo com o valor que entende correto e atualizado, desobedecendo a legislação vigente (art. 702 do CPC): Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] (grifei) O requerido não apresenta memória de cálculo, motivo pelo qual, REJEITO as alegações de excesso na cobrança. Não há prova do pagamento do Contrato, portanto, verificada a inadimplência dos Embargantes. Aliado a isso, os Embargante não negam a firmação do contrato junto a instituição financeira nem a inadimplência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial monitória para constituir o título executivo judicial embasado na CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA n° 26/60400-0, anteriores: 2200944, 2100944 e 4000944, emitidas em 27/06/2016, no valor de R$ 265.497,75 (duzentos e sessenta e cinco, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do montante da dívida na forma do art.85, §2º do CPC. Em suas razões recursais (ID. 294834448), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pedido de justiça gratuita; 2. Necessidade de inversão do ônus da prova com base no CDC; 3. Excesso de cobrança por aplicação de percentuais abusivos de juros; 4. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer o excesso de cobrança, deferir a inversão do ônus da prova, conceder a justiça gratuita e reduzir os honorários advocatícios. Recurso tempestivo (Aba Expediente – Sentença (33642234) e Sentença (33642233) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 298850355). Contrarrazões (ID. 294834451) alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, impugnando o pedido de justiça gratuita, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Pedido de justiça gratuita; O apelante renovou seu pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, sustentando hipossuficiência econômica. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem indeferiu a benesse de forma fundamentada (ID. 294834446), ressaltando a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a alegada incapacidade financeira. Após análise dos autos, este relator determinou que os Recorrentes apresentassem comprovação nos autos dos pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária e que após estes procederam com o devido recolhimento do preparo (ID. 298850355). Deste modo, não há que se falar em deferimento da justiça gratuita. Das questões suscitadas em contrarrazões por BANCO DO BRASIL SA Impugnação ao pedido de justiça gratuita Considerando que, conforme apontado no tópico anterior, houve o pagamento das custar recursais pelos Apelantes (ID. 298850355), resta prejudicada a impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade A instituição financeira defende o não conhecimento do apelo recursal interposto pelos Recorrentes, em razão da ausência de dialeticidade, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. É cediço que, em matéria de recursos, vige o princípio da dialeticidade, ou congruência, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, ou seja, deve expor as razões para a reforma da decisão impugnada. Se o apelante não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, descumpre o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. (...). 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/03/2022, publicado em 18/03/2022). (grifo nosso). No presente caso, ao contrastar a peça recursal com a sentença recorrida, observa-se que os fundamentos daquela possuem relação com os fundamentos deste apelo. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação interposto por GEORGERIO PEREIRA LEITE e AVA CRISTINA ALENCAR CUENCA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 265.497,75. A parte Apelante, em suma, defende que houve excesso de cobrança por parte do banco embargado, com aplicação de percentuais abusivos de juros, tornando impraticável o pagamento avençado. Além disso, sustenta que deveria ter sido aplicada a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo existente e a hipossuficiência dos devedores. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando desproporcional à complexidade da causa e à condição econômica dos devedores. Lado outro, a parte Apelada assevera que o valor cobrado não apresenta qualquer excesso, seja na cobrança do principal, seja nos encargos moratórios, tendo sido elaborado com base nos termos do contrato celebrado entre as partes. Sustenta a legalidade das taxas de juros aplicadas, bem como da comisso de permanência e demais encargos contratuais. Refuta a possibilidade de inversão do ônus da prova, argumentando que não restaram demonstrados os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Passo à análise das teses recursais. 2. Necessidade de inversão do ônus da prova com base no CDC O Recorrente argumenta que deve ser invertido o ônus da prova, apontando não poder ser exigido da parte embargada/apelante a demonstração de excesso de cobrança nos autos da ação monitória sub judice. A questão da inversão do ônus da prova nas relações de consumo bancário constitui tema de significativa relevância jurídica e merece análise aprofundada à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas. Os apelantes invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, pleiteando a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, sob o argumento de que a instituição financeira detém melhores condições técnicas para demonstrar a legalidade dos encargos aplicados, inclusive com relação ao excesso de cobrança. De fato, é pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às relações bancárias não implica automaticamente na inversão do ônus da prova, que constitui medida excepcional condicionada à verificação dos requisitos legais alternativos estabelecidos no art. 6º, VIII, quais sejam a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, sempre a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, a análise detida dos elementos probatórios não permite verificar a presença de nenhum dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não resta demonstrada quando analisados os elementos objetivos dos autos. É que os próprios embargantes reconhecem expressamente a existência da dívida e não negam a inadimplência do contrato, conforme consignado na sentença recorrida. Noutro giro, o banco apresentou o instrumento contratual original, devidamente assinado pelas partes (IDS. 294834390, 294834391 e 294834392), bem como demonstrativo detalhado da evolução do débito, discriminando os encargos aplicados mês a mês (ID. 294834395). As alegações de abusividade, por sua vez, são formuladas de maneira genérica, sem apontar especificamente quais cláusulas contratuais seriam nulas ou quais cálculos estariam incorretos, na medida em que não há elementos concretos que confiram verossimilhança às alegações de excesso, tratando-se de meras afirmações desprovidas de substrato probatório mínimo. No que concerne à hipossuficiência, cumpre esclarecer que esta deve ser técnica - relacionada à dificuldade de produção da prova em razão do conhecimento especializado exigido - e não meramente econômica. A hipossuficiência técnica pressupõe que o consumidor não possua conhecimentos especializados ou acesso às informações necessárias para produzir determinada prova, colocando-o em situação de manifesta desvantagem probatória. Ademais, tratando-se de contrato de crédito rural, os tomadores do empréstimo são presumivelmente pessoas com conhecimento das atividades agropecuárias e familiarizadas com operações de crédito dessa natureza, não se caracterizando a alegada hipossuficiência técnica. Neste sentido: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Produtor rural. Insumos agrícolas. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória movida por empresa fornecedora de insumos agrícolas, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova. O agravante, produtor rural, alegou hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, e pleiteou o reconhecimento de relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o produtor rural pode ser enquadrado como consumidor final na aquisição de insumos agrícolas, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência do agravante. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto adquirido é incorporado à atividade econômica do comprador, como no caso de insumos agrícolas utilizados em lavoura comercial, configurando o adquirente como destinatário intermediário. 4. A teoria finalista mitigada só se aplica quando comprovada de forma objetiva a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, o que não se verifica nos autos. 5. O agravante atua de forma habitual na atividade agrícola, adquirindo insumos para produção, o que o qualifica como destinatário intermediário, afastando a relação de consumo. 6. O agravante demonstra aptidão para participar das tratativas comerciais e produzir as provas necessárias, inexistindo desvantagem probatória ou jurídica relevante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “O produtor rural que adquire insumos para aplicação na sua atividade econômica não é destinatário final do produto, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor”. 2. “A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no CC: 197244/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.05.2024; TJMT, N.U 1004329-84.2025.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16.04.2025; TJMT, N.U 1004434-95.2024.8.11.0000, rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024. (N.U 1007808-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, a sentença recorrida agiu com acerto ao não deferir a inversão do ônus da prova, uma vez que não demonstrados os requisitos legais para tanto, devendo ser mantida a distribuição regular do ônus probatório nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 3. Excesso de cobrança por aplicação de percentuais abusivos de juros Os apelantes sustentam que o banco aplicou taxas de juros divergentes das contratadas, incluindo juros compostos e comissão de permanência de forma abusiva, concluindo pela alegação de excesso de cobrança. Todavia, a análise dos autos revela que os embargantes não cumpriram o ônus processual estabelecido no art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, que determina expressamente: " Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". O referido dispositivo legal é imperativo e condiciona a análise do alegado excesso à apresentação de demonstrativo discriminado do valor que se entende devido. No caso vertente, embora os embargantes tenham mencionado genericamente o valor de R$ 40.029,41 como devido, não apresentaram a memória de cálculo detalhada exigida pela lei processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a alegação genérica de excesso, desacompanhada do demonstrativo exigido pelo CPC, não autoriza o conhecimento da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 .Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há como reconhecer a prescrição, ante a ausência de desídia da exequente, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ . 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado.Súmula 83/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2548933 BA 2024/0013278-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) O §3º do mesmo artigo é claro ao estabelecer que " Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". Assim é o entendimento pacífico deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS OU PLANILHA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL (ART. 702, § 2º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, em Ação Monitória fundada em cheque, julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a pretensão monitória foi fulminada pela prescrição, diante da citação válida ocorrida após o prazo quinquenal; (ii) saber se a ausência do contrato que originou o cheque caracteriza cerceamento de defesa; e (iii) saber se houve excesso na cobrança em razão da forma de cálculo dos juros. (...) 5. A alegação de excesso de execução não foi conhecida por ausência de cumprimento do ônus processual do art. 702, § 2º, do CPC, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado do valor que entende devido. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É incabível a alegação de prescrição se a ação monitória é proposta dentro do prazo legal, ainda que a citação ocorra posteriormente por atraso imputável ao sistema judiciário. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de demonstração do negócio jurídico. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de planilha com o valor que se entende devido, sob pena de não conhecimento da matéria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 503; STJ, Súmula 531; TJ-MT, N.U 1044823-67.2022.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; TJ-MT - AI: 1025299-76.2023.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023; TJ-MT 00024190520188110026, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2021. (N.U 1026916-79.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) (grifo nosso) Deste modo, a sentença recorrida aplicou corretamente o dispositivo legal, deixando de examinar a alegação de excesso ante a ausência do demonstrativo discriminado exigido por lei. 4. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os recorrentes pleiteiam, ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados pelo juízo na origem mencionando que a condenação em 10% sobre o valor da condenação é desproporcional à complexidade da causa e condição econômica dos apelantes. Pois bem. A questão dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser analisada à luz dos critérios estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a matéria. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo que o mesmo artigo diz que critérios para estabelecimento daqueles são o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, a análise dos elementos objetivos revela que a fixação em patamar mínimo (10%) foi adequada e proporcional às circunstâncias específicas da demanda, sendo que a fixação em valor inferior ao determinado pela sentença seria contra legem. A fixação em patamar mínimo revela que o magistrado já considerou adequadamente as circunstâncias específicas da causa, bem como a situação econômica das partes não se verificando, pois, qualquer desproporcionalidade, excessividade ou inadequação na fixação que justifique sua redução. A jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a alteração dos honorários advocatícios em sede recursal, quando fixado entre os percentuais dispostos na legislação processual civil, somente se justifica quando evidenciada flagrante desproporcionalidade ou inadequação aos critérios legais, o que não se verifica no caso concreto. A esse respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA - ME contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por CINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 13.589,47 (treze mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O recurso busca a redução dos honorários com base na suposta baixa complexidade da causa e curta duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação são proporcionais e razoáveis, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O percentual de 20% dos honorários advocatícios sucumbenciais é legalmente previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece como limites os percentuais de 10% a 20%, devendo ser observados critérios como o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A fixação de honorários no percentual de 20% sobre a condenação, não é desproporcional e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico. A tese recursal não encontra respaldo, uma vez que os parâmetros legais foram devidamente atendidos, evitando-se valores irrisórios ou excessivos. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a fixação de honorários advocatícios dentro do intervalo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil , observados os critérios legais, não enseja redução, salvo evidente desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de honorários no percentual máximo de 20% é válida e proporcional quando atende aos critérios legais e ao princípio da razoabilidade, não configurando enriquecimento ilícito. (N.U 1020193-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/01/2025, Publicado no DJE 03/01/2025) (grifo nosso) Assim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação mostra-se adequada, proporcional e em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos, não merecendo qualquer alteração. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0803334-10.2022.8.10.0058

ID: 256756480

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803334-10.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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FRANCISCA PAULA LOPES LIMA

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ANDREA ARAUJO MATOS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803334-10.2022.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível – São José de Ribamar Apelante : HILDENER DE JESUS ARAUJO MATOS Advogados : Andréa Araújo … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803334-10.2022.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível – São José de Ribamar Apelante : HILDENER DE JESUS ARAUJO MATOS Advogados : Andréa Araújo Matos OAB/MA Nº15.900 Apelados : Hapvida Participações E Investimentos S/A e Hospital Guará Advogado : IGOR MACEDO FACÓ OAB/CE 16.470 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id.44268431). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID. 44268429). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44268434. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por HILDNER DE JESUS ARAÚJO MATOS em face do HOSPITAL GUARÁ e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, devidamente qualificados conforme fatos aduzidos em inicial. Relata a autora que sofreu acidente em quadriciclo no dia 08.07.2022 na cidade de Barreirinhas, necessitando passar por cirurgia em hospital de referência, vez que está com fratura de úmero proximal no ombro esquerdo, desta forma ao retornar para São Luís no dia 09.07.2022, deu entrada na emergência do Hospital Guarás pois é usuária do plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Informa que o ortopedista da emergência, o Dr. Fábio de Assis, não realizou o procedimento cirúrgico, apenas disse que a cirurgia deveria ser realizada no máximo em 15 (quinze) dias, pois além da dor intensa a paciente pode ficar com defeito no braço, e, por isso, a encaminhou para o ortopedista Dr. Michel Braga Narra que só obteve a consulta com o Dr. Michel Braga no dia 19.07.2022, ou seja, com dez dias de atraso, e no dia 05.08.2022, recebeu a ligação de confirmação e instrução para a realização da cirurgia. O Hospital Guarás confirmou que a cirurgia seria realizada no dia seguinte (06.08.2022) às 13h com o Dr. Leonardo Oliveira Pereira, CRM 7821. Assevera que entrou em pré-operatório com jejum de 12 horas, chegou ao hospital às 12h, assinou a documentação pertinente para a internação. Alega que não entrou no centro cirúrgico e o Dr. Leonardo Oliveira Pereira, CRM 7821, chegou por volta das 16:30h, explicou que o motivo do atraso se deu por conta do hospital que ainda estava resolvendo se haveria ou não as cirurgias agendadas para ele, pois alguns anestesistas, por motivo de falta de pagamento, deixaram o hospital. Conta que o médico se direcionou ao centro cirúrgico, realizou apenas uma cirurgia e por volta das 17:40h a requerente foi direcionada ao centro cirúrgico, recebeu a administração do soro na veia e ficou aguardando a cirurgia e às 19:30h, o Médico Cirugião com muita indignação comunicou que não realizaria a cirurgia do requerente porque o Hospital Guarás não tinha providenciado o material cirúrgico necessário para a realização do procedimento. Por fim, o medico informou que o hospital deveria urgentemente providenciar o material para ele fazer a cirurgia no dia 08.08.2022 as 13h por motivo de urgência que o caso requer. Desta forma requer a concessão de liminar inaudita altera parte determinando as requeridas HOSPITAL GUARÁS e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que procedam com a realização da cirurgia no dia 08.08.2022 em caráter de urgência que o caso requer. No mérito pugna pela confirmação da liminar e a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Decisão afirmando que nao se trata de matéria de plantão em id 73151934. Decisão declarando a incompetência e determinando a redistribuição em id 77718389. Manifestação da parte autora em id 81626275 afirmando que não realizou a cirurgia de emergência. Despacho determinando a realização de audiência de conciliação e citação dos requeridos em id 94743459 Termo de audiência de conciliação em id 100141222. Contestação em id 101970659 alegando preliminar de ausência de interesse processual por ausência de documentos e no mérito afirma que não houve qualquer conduta ilícita, vez que a cirurgia foi autorizada, desta forma pugna pela improcedência do pedido. Réplica em id 103186349. Decisão de Saneamento em id 120257555. Termo de audiência de Instrução em id 129190143 oportunidade em que foi ouvida uma testemunha e colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações Finais da parte autora em id 130341040 e da parte requerida em id 130966332. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe informar que as preliminares ja foram apreciadas na Decisão de Saneamento. Quanto ao mérito, trata-se de ação de danos morais, por meio da qual pretendeu a parte autora a realização de intervenção cirurgica em hospital de referência, vez que estava com fratura de úmero proximal no ombro esquerdo e dada a ocorrência de forma tardia, pugna pela indenização por danos morais. Da análise dos elementos acostados aos autos, constato que não há qualquer laudo determinando urgência na cirurgia, depreende-se apenas o encaminhamento para hospital de referência em id 73150857, atendimento na emergência em id 73150858, consulta ortopédica em id 73150859. No mais, em nenhum momento houve negativa do plano de saúde seja na consulta ou na liberação do procedimento cirúrgico, muito menos qualquer comprovação do prejuízo na recuperação da autora, vez que a cirurgia ocorreu em menos de 2 meses do acidente. Desta forma, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, uma vez que agiu em conformidade com as normas pertinentes ao caso, conforme acima fundamentado, não havendo, assim, que se falar em lesão a direitos da personalidade, ante a ausência de ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários a cargo da parte requerida, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024” Observa-se que não ocorreu negativa do plano de saúde quanto a realização da cirurgia, que embora tenha sido cancelada, ocorreu dias seguintes. Não obstante a falha na prestação do serviço, em razão de tratar-se de procedimento cirúrgico de natureza eletiva, o episódio — ainda que lamentável — restringiu-se a meros aborrecimentos e contrariedades experimentados pela recorrente e seus familiares, não havendo comprometimento à sua saúde. Com efeito, a cirurgia foi posteriormente realizada, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo concreto à integridade física da apelante em decorrência do referido cancelamento. Assim sendo, não há que se falar, na hipótese, em ocorrência de dano moral passível de reparação. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA INICIALMENTE MARCADA PARA O DIA 18/12/2020 POR CAUSA DE ERRO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS QUE SERIAM UTILIZADOS . REGULARIZAÇÃO DA COMPRA APÓS TRÊS DIAS DO ADIAMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA APÓS CINCO DIAS DO ADIAMENTO NÃO CONCRETIZADA. PROCEDIMENTO SOMENTE REALIZADO EM JUNHO/2021 DURANTE À PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADO NENHUM PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR EM FACE DO INDIGITADO CANCELAMENTO . JULGADO MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000197-92.2021 .8.19.0040 2023001110824, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 26/02/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 28/02/2024) RECURSO INOMINADO. REAGENDAMENTO DE CIRURGIA PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise 1. A parte promovente aduziu que, em 03/06/2024, após determinação para jejum a partir das 6hs00, foi internada no hospital, para um procedimento cirúrgico agendado para as 17hs00, através do SUS. No entanto, permaneceu na sala de espera do centro cirúrgico sem ser encaminhada a um leito. Às 19hs00, foi informada de que o médico havia deixado o hospital e a cirurgia seria remarcada, sem justificativa plausível. Reportou ter sofrido danos materiais no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), referentes a gastos com transporte, alimentação do acompanhante e rendimentos perdidos pelo acompanhante, bem como abalo moral indenizável R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou indenização material e moral. 3. A parte promovida, de outra parte, alegou ter sido a cirurgia adiada devido às prioridades públicas de atendimento (a cirurgia debatida nos autos não era caso urgente e foi desmarcada em razão de atendimentos de emergência), sendo a parte promovente informada devidamente sobre a possibilidade de internação até o dia seguinte ou retorno para casa, para a realização de sua cirurgia, contudo, afirmam que ela recusou ambas alternativas e saiu rudemente do hospital. Impugnou os danos materiais, pois os gastos seriam necessários mesmo com a cirurgia realizada no dia agendado, além de assinalar a ausência de comprovante de pagamento de transporte e ponderar sobre inexistência de dano moral, por ter sido a cirurgia remarcada para prazo exíguo. 4. Em sentença (ev. 26), o magistrado considerou que a alegação de ausência do médico para atendimento de caso prioritário não foi comprovada; que o dano material também não foi comprovado. Condenou o hospital ao pagamento de reparação moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).5. A parte promovida/recorrente interpôs recurso inominado (ev. 29), repetindo ter deixado de realizar a cirurgia na data prevista por haver caso de emergência, sendo assim, prioritário. Afirmou ter disponibilizado à promovente/recorrida a possibilidade de internação até o momento da cirurgia (a ser realizada em 04/06) ou que dormisse em casa para, no dia seguinte, retornar ao hospital para realização do procedimento, já que não se tratava de urgência. Assim, sustentou ter agido licitamente e que não houve demonstração de qualquer abalo moral indenizável, devendo ser inferido o pedido de indenização moral ou reduzido o seu montante, por critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. 6. Em contrarrazões (ev. 34), a promovente/recorrida rebateu os argumentos do recurso e defendeu a manutenção da sentença, enfatizando que não procede a alegação que lhe foi oferecida a opção de voltar para sua residência e retornar no outro dia para fazer o procedimento. O que ocorreu foi uma imposição, que provavelmente a cirurgia poderia ocorrer no outro dia, no período da tarde ou a noite, se ela saísse do hospital perderia a vaga da cirurgia. II. Admissibilidade7. O recurso interposto é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado (evento nº 26), razão pela qual dele conheço. III. Questão em discussão8. A questão se resolve ao esclarecer se houve ou não ato ilícito por parte do hospital, se houve dano moral indenizável e se o valor arbitrado é ou não proporcional ao caso concreto. lV. Razões de decidir9. Note-se, inicialmente, que a parte promovida/recorrente afirmou ter desmarcado a cirurgia da parte promovente/recorrida por ter ocorrido emergência, mas não juntou aos autos qualquer comprovante de realização de procedimento urgente ou emergencial na data (e hora), mesmo detendo dados de cirurgias e procedimentos realizados em seus sistemas. 10. Observe-se que, na petição inicial, a parte promovente/recorrida relatou que foi comunicada a remarcação de sua cirurgia apenas às 19hs00 (a cirurgia estava prevista para as 17hs00. Ou seja, com 2 (duas) horas de atraso e que a enfermeira comunicou que ela foi reagendada para o dia seguinte, logo, se seguidos protocolos médicos, teria lugar no próprio hospital para dormir, seria alimentada e medicada, caso necessário. 11. Apesar de haver o adiamento inesperado, vejo que a parte não chegou a ser indevidamente encaminhada para a sala de cirurgia. A rápida solução do problema representou apenas mero transtorno, próprio das relações contemporâneas, não havendo que se falar em abalo moral indenizável, especialmente por não haver efetiva demonstração de que foi criada qualquer situação provocadora de prejuízo moral indenizável. No caso, penso que se a cirurgia tivesse sido marcada para às 6 (seis) horas da manhã e a parte tivesse ficado esperando até as 19hs (dezenove) horas seria outra a situação. Entretanto, a cirurgia estava marcada para as 17hs (dezessete) horas e houve um contratempo de apenas 2 (duas) horas, infelizmente, normal em hospitais com atendimento pelo SUS, mas que devem ser antendidos no caso de alguma urgência ocorrida neste interregno que impeça a cirurgia da parte requerente que, no caso, foi demonstrada que poderia esperar, já que a cirurgia da requerente não era urgente. De mais a mais, foi demonstrado que a paciente teve a opção de esperar a cirurgia para o dia seguinte com todo o suporte do hospital, entretanto, a paciente não concordou. De mais a mais, a parte autora não fez prova suficiente do abalo moral que disse ter experimentado sendo que, neste caso, o dano moral não pode ser presumido. 12. Os contratempos ocorridos em adiamento de procedimento médico nem sempre configuram hipótese de indenização moral. Neste sentido: apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Erro administrativo incontroverso. Cancelamento de cirurgia eletiva erroneamente marcada pela parte ré em prol de beneficiário homônimo da parte autora. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Descabimento. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP. Apl: 10299544720178260562 SP 1029954-47.2017.8.26.0562, relator: Rodolfo pellizari, data de julgamento: 21/02/2019, 6ª câmara de direito privado, data de publicação: 22/02/2019).apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Cancelamento de cirurgia eletiva inicialmente marcada para o dia 18/12/2020 por causa de erro na aquisição dos materiais que seriam utilizados. Regularização da compra após três dias do adiamento. Possibilidade de realização da cirurgia após cinco dias do adiamento não concretizada. Procedimento somente realizado em junho/2021 durante à pandemia de covid-19. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Meros aborrecimentos. Danos morais não configurado. Não demonstrado nenhum prejuízo à saúde do autor em face do indigitado cancelamento. Julgado mantido. Recurso ao qual se nega provimento (TJ-RJ. Apelação: 0000197-92.2021.8.19.0040 2023001110824, relator: Des(a). Fernanda fernandes coleho arrabida paes, data de julgamento: 26/02/2024, nona cãmara de direito privado, data de publicação: 28/02/2024. Outro precedente: TJSP, apelação cível 1002454-49.2015.8.26.0344, relator (a): Grava brazil, órgão julgador: 8ª câmara de direito privado, foro de marília. 1ª Vara Cível, data do julgamento: 30/05/2016, data de registro: 30/05/2016. 13. Não sendo comprovada efetiva ocorrência de outra situação configuradora de prejuízo moral indenizável, deve ser a sentença cassada para exclusão da condenação ao pagamento de reparação moral. lV. Dispositivo14. Diante do exposto, cassada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização moral. 15. Recurso conhecido e provido. 16. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. 17. Advirtam-se as partes que, no caso de serem opostos embargados declaratórios com propósito manifestamente protelatório ou de rediscussão da matéria julgada, será arbitrada multa por litigância de má-fé. (JECGO; RInom 5651439-85.2024.8.09.0150; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz André Reis Lacerda; DJEGO 07/02/2025) RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. 1). Autor que foi encaminhado para a clínica requerida, em fevereiro de 2015, a fim de realizar cirurgia médica (colocação de âncoras metálicas no tornozelo direito). Procedimento médico que não ocorreu, em virtude de insuficiência de material ("kit cirúrgico" incompleto), apontada necessidade de remarcação. Demandante, contudo, que neste ínterim foi demitido de seu emprego, que mantinha o pagamento do plano de saúde. 2) Dano moral não caracterizado. Material médico que ordinariamente não é solicitado pela requerida, mas sim pelo Hospital AACD, que não integra a lide. Ademais, o fato de ter sido o demandante demitido não possui nexo de causalidade com conduta da clínica requerida, que apenas realiza os procedimentos médicos agendados. Ausência de ato ilícito. Indenização moral denegada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 1012605-24.2015.8.26.0005; Ac. 10151635; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D' Ângelo; Julg. 09/02/2017; DJESP 16/02/2017) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1002454-79.2025.8.11.0000

ID: 298166461

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002454-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002454-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002454-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (AGRAVANTE), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A ementa. direito empresarial. recuperação judicial. homologação do plano recuperacional. instituto do "cram down". art. 58 da lei 11.101/2005. requisitos preenchidos. ausência de tratamento diferenciado ilícito entre credores da mesma classe. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Colombo pelo instituto do "cram down". Alega o agravante que houve tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, o que impossibilitaria a homologação do plano com base no art. 58 da Lei 11.101/2005. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da homologação judicial do plano de recuperação via "cram down", com ênfase na suposta existência de tratamento desigual entre credores da classe quirografária. III. Razões de decidir 3. O instituto do "cram down" permite a concessão judicial da recuperação mesmo em face da rejeição do plano por uma das classes de credores, desde que observados os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005. 4. No caso, verifica-se que os requisitos legais foram preenchidos: (i) houve voto favorável de credores representando mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia (art. 58, § 1º, I); (ii) o plano foi aprovado por duas das três classes existentes (art. 58, § 1º, II); e (iii) na classe quirografária, onde houve rejeição, mais de 1/3 dos credores presentes votaram favoravelmente (art. 58, § 1º, III). 5. O suposto tratamento diferenciado alegado pelo agravante não encontra amparo na legislação, uma vez que a criação de formas distintas de pagamento dentro de uma mesma classe é admissível, desde que pautada em critérios objetivos e justificados, os quais não foram adequadamente refutados pelo recorrente. 6. A preservação da empresa e seus efeitos benéficos sobre a economia, conforme previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, justificam a adoção do "cram down", sobretudo diante da aprovação expressiva do plano por quantia e quantidade de credores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. O instituto do "cram down" permite a homologação judicial do plano de recuperação desde que preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005. 2. A diferenciação entre credores de mesma classe, desde que baseada em critérios objetivos e justificáveis, não impede a homologação do plano." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 47, 50 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ – Quarta Turma - REsp 1.337.989/SP - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – Julg. 8/5/2018; STJ – Terceira Turma - REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO INTER S.A., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito em Substituição Legal da 1ª Vara Especializada de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.8.11.0041, ajuizada por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) em face de seus credores, homologou o plano de recuperação judicial aprovado, sob a modalidade de cram down, durante a AGC, declarando a “inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas de apresentação das certidões fiscais como condicionante da aprovação desta recuperação judicial, e com fundamento no art. 58, § 1º, da LFRE” (cf. Id. nº 265633776). O Banco/agravante defende a impossibilidade de homologação do plano pelo instituto “Cram Down”, pois, apesar da possibilidade de criação de formas de pagamento diferenciadas, a homologação do Plano de Recuperação Judicial com base no artigo 58 da Lei 11.101/05 apenas é possível se não houver tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado, requisito este que não foi observado pela r. decisão agravada. Afirma que o artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial exige um equilíbrio entre a preservação da empresa e a satisfação dos credores, porém, o aditamento ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pela recuperanda desconsidera esse equilíbrio, configurando um abuso de direito e violando os interesses dos credores. Destaca que a opção “B” prevê um deságio de 99%, carência de juros e principal de 60 meses, e pagamento em 20 anos, o que representa um sacrifício desproporcional aos credores. Já a opção “D” condiciona o pagamento ao atingimento de um excedente de geração de caixa, tornando incerta a efetiva quitação dos débitos. As opções "A" e "C" também são apontadas como convincentes, pois limitam a quitação a valores irrisórios ou condicionam a satisfação da dívida à subscrição de ações com deságio significativo. Alega que o plano não foi aprovado na Assembleia Geral de Credores, mas sim imposto pela modalidade “cram down”, o que reforça a necessidade de controle judicial sobre sua legalidade e razoabilidade. Defende que a soberania da Assembleia deve ser observada dentro dos limites da boa-fé e proporcionalidade, sendo dever do juízo abusos de salvaguardas de direito que resultem no esvaziamento dos direitos dos credores. Afirma que homologação de planos abusivos pode comprometer a própria substituição do instituto de recuperação judicial e do Poder Judiciário. Invoca, ainda, o Enunciado 44 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o controle judicial da legalidade dos planos aprovados pelos credores. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal “para suspender os efeitos da decisão proferida na origem, até o julgamento final deste recurso”; no mérito, “o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando nulidade do Plano de Recuperação Judicial, em razão da abusividade nos termos do Plano, principalmente no tocante ao deságio de 99% e juros irrisórios. Classificação da Informação: RESTRITA Por fim, requer-se a apresentação de novo plano condizente com a média praticada no mercado para posterior aprovação em AGC” (cf. Id. nº 265633768). A decisão vinculada ao Id. nº 266092254, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à interposição. Nas contrarrazões, as recuperandas/agravadas refutam os argumentos recursais e pugnam pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 270665367). A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que “o deságio somente autoriza a intervenção judicial quando aliados à falta de correção monetária, o que finda por culminar num verdadeiro perdão da dívida, o que, novamente, não se verifica nas aludidas previsões” (cf. Id. nº 274683862). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O Banco Inter S.A., credor/agravante, defende a impossibilidade de homologação do plano recuperacional das devedoras/agravadas pelo instituto “cram down”, dizendo que, conquanto a criação de formas de pagamento diferenciadas seja permitida, a homologação do Plano de Recuperação Judicial com base no artigo 58 da Lei 11.101/05, somente é possível se não houver tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado, requisito não observado na hipótese dos autos. Questiona, ainda, a opção “B” que prevê um deságio de 99%, carência de juros e principal de 60 meses, e pagamento em 20 anos, o que representa um sacrifício desproporcional aos credores. Quanto a opção “D”, afirma que condiciona o pagamento ao atingimento de um excedente de geração de caixa, tornando incerta a efetiva quitação dos débitos, e as opções "A" e "C" também são apontadas como convincentes, pois limitam a quitação a valores irrisórios ou condicionam a satisfação da dívida à subscrição de ações com deságio significativo. A decisão agravada homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Colombo via “cram down” sob os seguintes fundamentos: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.728.182/0001-87; HAP PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.680/0001-65; A3M4P PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.690/0001-09; APJM PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.373.320/0001-39; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.999.792/0001-03; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.044.235/0001-50; ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.744.781/0001-80; Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.218.787/0001-37; AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.402.825/0001-81”) e COLOMBO FRANCHISING EIRELI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.466.251/0001-54, sociedades empresárias que se autodenominam “Grupo Colombo” neste processo eletrônico, apresentaram manifestação (ID.175052341) sobre os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público (ID´s. 168295775 e 170484875), conforme havia sido determinado por este juízo (ID.172826937), para que possa haver a análise sobre a concessão judicial da recuperação judicial, aduzindo, em síntese, que: 1. O resultado da Assembleia Geral de Credores é inequívoco: (a) Classe I: aprovação de 70,67%; (b) Classe IV: aprovação de 97,18%; (c) Classe III: aprovação em valor de crédito de 65,75%, e, em quantidade de credores, aprovação de 46,94%. (d) Aprovação da Assembleia Geral de Credores na ordem de 65,63% dos credores presentes de todas as classes (em que pese, tenha ocorrido irrisória rejeição por parte de alguns credores quirografários). 2. O Administrador Judicial afirma expressamente - no “tópico 40” de sua manifestação - que de forma clara e objetiva, a votação do Plano de Recuperação Judicial atende aos requisitos do artigo 58, §1º, da Lei 11.101/05. 3. O Administrador Judicial concluiu – no “tópico 55” de sua manifestação – que foram totalmente preenchidos os requisitos legais exigido, dispostos no artigo 58, §§1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down). 4. É plenamente cabível a aplicação do deságio aos créditos quirografários, nos exatos moldes propostos no Plano de Recuperação Judicial, vez que, a aplicação do deságio diz respeito diretamente a um aspecto econômico do plano, cuja análise compete exclusivamente aos Credores em AGC, e, conforme denota-se, o PRJ foi aprovado pela maioria dos presentes. 5. Em casos análogos, o Juízo da Recuperação já decidiu recentemente a favor da dispensa de apresentação das CND’s fiscais para a concessão da recuperação judicial, como é o caso da recuperação judicial da Tauro Motors Veículos Importados Ltda. (processo nº 1020780-42.2017.8.11.0041) que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Cuiabá-MT, além de outros casos que também tramitaram perante este MM. Juízo e de posicionamentos do STJ. 6. A manifestação apresentada pelos credores Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda.(“Caedu”); Blue Bay Comercial Ltda. (“Blue Bay”); e Blue Center Comercial de Roupas Ltda. (“Blue Center”) (ID.170250913) profere acusações inverídicas (e desprovidas de qualquer prova), e que os referidos credores perderam o prazo para participarem da Assembleia Geral de Credores, e agora, querem criar uma cortina de fumaça em total litigância de má-fé. Ao final pedem que este juízo considere juridicamente viável o pedido de recuperação judicial para: 1. Em consonância ao disposto no petitório de ID.161567342, e, diante dos temas ora expostos, a imediata homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Colombo, em razão de ter sido inequivocamente atingindo os quóruns do § 1º do art. 58 da LFRE, com o afastamento da exigência do art. 57 da LRFE, e, nos moldes das cláusulas 3.9, 3.9.1 e 3.9.2 do plano de recuperação judicial (PRJ), que seja determinado por este MM. Juízo, uma data para a realização da UPI dos Créditos Fiscais e a UPI do Prejuízo Fiscal, em até 15 (quinze) dias da publicação da decisão de homologação do PRJ. 2. Ao encontro do entendimento já exarado por este E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso através do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1017525- 63.2021.8.11.0000, datado de 12/09/2023, requer-se a extensão pelo Juízo Universal da adoção de medidas atípicas, de forma casuística e excepcionais considerando o cenário periclitante envolvendo atos expropriatórios exclusivamente direcionados ao bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, devendo ser deferida mesmo sentido, a ordem de abstenção/suspenção de quaisquer atos expropriatórios relativos às residências (bens de família) do sócio representante da empresa e garantidores, quais sejam: o imóvel objeto de matrícula 111.246, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 198.798, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 183.671, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em razão das obrigações exclusivamente assumidas pelas empresas recuperandas e que possuem direta vinculação ao PRJ. 3. O acolhimento do pleito das recuperandas ao ID.163555153, no que tange a condenação da Caedu, Blue Bay e Blue Center às penas decorrentes da sua litigância de má-fé, cujo percentual deve ser fixado com base no endividamento total do Grupo Colombo, uma vez que sua conduta maliciosa está impactando diretamente no bom andamento da recuperação judicial, em detrimento da coletividade de credores. 4. Com a homologação o plano de recuperação judicial, que seja expedido ofício aos órgãos de competentes para providenciar a baixa dos apontamentos creditícios existentes em seus bancos de dados, decorrentes de obrigações sujeitas ao PRJ. Posteriormente, houve manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)”, onde fez diversas acusações quanto a atuação da Afare I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (“Afare”) e de desembargador do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afirmando que “esta recuperação judicial está no meio do recente escândalo de venda de sentenças que vem se descortinando por ocasião do assassinato do advogado Roberto Zampieri” e, portanto, “ muito possivelmente é parte relacionada dos controladores da Colombo, eis que esse fundo é manifesta e exclusivamente beneficiado pelo Grupo Colombo em detrimento de todos os demais credores”, razão pela qual deve ser decretada a falência das recuperandas (ID.177061052). As recuperandas SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA vieram novamente a este processo para rebater as assertivas da manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)”, esclarecendo serem inverossímeis os fatos narrados e dando a sua versão sobre os mesmos, finalizando com pedidos de não acolhimento dos pleitos, bem como que, diante de terem sido tornados públicos nesta recuperação judicial, fatos e conteúdos, pessoas investigadas e decisão que estão vinculadas a processo atualmente em curso e em sigilo no STF, que a petição e documentos sejam desentranhados dos autos, reiterando pleitos anteriores de condenação nas penas de litigância de má-fé, pois a “conduta maliciosa estaria impactando diretamente no bom andamento da recuperação judicial, em detrimento da coletividade de credores” (Id 177475281). É o Relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente devo registrar que comecei a atuar neste processo por força de substituição legal, tendo em vista impedimento do Magistrado titular, pois atuou em julgamentos de segunda instância envolvendo as partes autoras desta demanda recuperacional. Uma vez que o recebi por substituição legal, e diante dos vários pedidos de audiência dos advogados das partes, conforme agendamentos, realizei o atendimento a todos os patronos pessoalmente e por videoconferência no meu gabinete, ouvindo seus argumentos e reclamos sobre os fatos processuais, passando então a realizar a leitura integral dos autos eletrônicos, seus incidentes e as ações conexas. Portanto, realizado esse registro, consigno que a fundamentação que passo a realizar a partir de então, e consequente decisão, se dá com base única na leitura dos documentos e nas manifestações das partes interessadas, onde passo expressar a minha convicção de juiz da causa, como simples instância de passagem, a qual será submetida, por certo, ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em grau recursal para sua verificação corretiva. Assim registrado, primeiramente destaco que a manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” se mostra totalmente destoante do que se espera de atuação respeitosa, elegante e fundada em fatos devidamente demonstrados nos autos para garantir o deferimento de seu pleito de falência, pois não será com afirmações sem fundamento e se valendo de sensacionalismo por conta de investigações sigilosas em andamento, onde ainda não formadas as culpas de nenhum magistrado ou pessoa, que alcançará o pretendido neste juízo. Da análise dos documentos anexados por CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” me leva a concluir que a questão envolvendo as pessoas e magistrados indicados, além de não interessar a este feito, uma vez que interessa apenas aos órgãos correicionais da Justiça e aos órgãos judiciários criminais, não possui prova alguma, ficando apenas nas ilações de credores insatisfeitos. E essa situação, como já dito, não interessa a essa demanda. Neste feito, interessa apenas saber se foram cumpridos os requisitos legais para o deferimento de uma recuperação judicial, conforme a interpretação dos fatos consagrados no quadro geral de credores, das irresignações das partes, das decisões anteriores deste juízo e da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas balizas de análise, começo a analisar a possibilidade do deferimento da recuperação judicial, com base nos documentos e atos processuais praticados neste feito, muito bem conduzido pela magistrada ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, hoje desembargadora do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Anoto inicialmente que o Administrador Judicial afirmou na sua manifestação para este juízo que: (...). “Ante o exposto, a Administração Judicial conclui que foram preenchidos os requisitos objetivos previstos pelo artigo 58, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down), cabendo ao magistrado analisar a sua aplicação, de modo que, no tópico seguinte, a Administração Judicial, com vistas a auxiliar este d. juízo, passará ao exame da legalidade do Plano de Recuperação Judicial”. (...) De igual forma, no mesmo sentido o Curador do Ministério Público assim se manifestou: (...). “Sendo Assim, restando cumpridos os requisitos cumulativos previstos nos incisos do §1º, do art. 58 da Lei 11.101/05, mostra-se possível a homologação do plano de recuperação judicial da devedora, ainda que o referido plano não tenha sido aprovado em sua integralidade na AGC, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à vontade deliberada da maioria dos credores votantes no mencionado conclave”. (...). Visitando os autos, retira-se que a Assembleia Geral de Credores foi realizada no dia 2 de julho de 2024, onde o plano de recuperação judicial foi aprovado da seguinte forma: I) O voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes: O Plano de Recuperação obteve aprovação de credores representativos de R$ 1.123.037.819,38, em relação ao crédito total de R$ 1.711.128.217,13 presentes à Assembleia, o que equivale a 65.63% de aprovação, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). II) A aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes de credores, havendo 3 (três) classes com credores votantes, sempre nos termos do art. 45 desta Lei: O Plano de Recuperação obteve aprovação nas classes I, Trabalhista, e IV, Microempresa/EPP, nos termos do art. 45, isto é, pela maioria simples dos credores presentes, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). III) Na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. O Plano de Recuperação obteve o voto favorável de 69 credores, frente a um total de 147 credores presentes, o que equivale a 46,94% dos credores. Por outro lado, obteve voto favorável de credores representantes de R$ 1.119.806.747,01, equivalente a 65,75%, em relação ao crédito quirografário total de R$1.703.071.994,87 presentes à Assembleia, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). Sobre esses fatos não há controvérsia entre as partes, havendo necessidade apenas da interpretação do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da concessão da recuperação judicial, uma vez que deve ser apreciado pelo juízo recuperacional se o plano não teve objeção de credor (art. 55, da LFRE) ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores (art. 45, da LFRE). (...). Diante dos resultados da assembleia geral de credores, vistos os dispositivos legais supracitados, de análise objetiva é possível concluir que: (a) no referido ato havia presentes credores que representavam mais da metade do valor de todos os créditos, independentemente de classes; (b) houve a aprovação de 2 (duas) das classes de credores; (c) na classe que rejeitou o plano, houve o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores quirografários. Dessa forma, realmente é viável juridicamente que este juízo conceda a recuperação judicial, prestigiando o instituto do “cram down” pela ocorrência de alternatividade no quórum de aprovação, porquanto ainda que presente a não obtenção de maioria de votos em todas as classes dos credores, houve o preenchimento dos requisitos legais do art. 58, § 1º, incisos I a III, da LFRE. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que, presentes os requisitos de forma cumulativa para o “cram down”, deve ser concedida a recuperação judicial, ensinando que as deliberações da assembleia sobre deságios e deliberações de forma de pagamento, prazos, correção de valores e juros aplicados são negociais, onde o controle judicial sobre aspectos econômico-financeiros é mitigado, e preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º e incisos, da LFRE, com a aplicação do instituto do “cram down”, impõe-se declarar a viabilidade do plano, em homenagem ao princípio da preservação da empresa em recuperação judicial. Diante dessas diretrizes, todas as demais ponderações da Curadoria e da Administração Judicial não merecem ser consideradas por este juízo para negar a recuperação judicial, tendo em vista que não é possível se ingressar no caráter negocial das deliberações da assembleia. Isso se trata da esfera de disponibilidade de interesses dos partícipes, não sendo sequer direito indisponível para que haja a atuação judicial em tutela administrativa de interesses puramente privados. Ainda, sobre a necessidade da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, conforme ponderado pelo parquet, registro que possuo o mesmo entendimento da magistrada antecessora que foi titular desta vara especializada, registrando que a subordinação da concessão da recuperação judicial à exigência contida no art. 57, colide com os princípios para o qual foi criado o instituto, especialmente à preservação da empresa que atende à função social prevista em nossa Constituição Federal. Sabe-se que a falta da apresentação das certidões negativas não traz qualquer prejuízo para os fiscos dos diversos entes estatais, até porque o § 7º, do art. 6º, da LFRE, informa que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permitindo que a cobrança possa ser feita a qualquer tempo. Mas não é só por isso, vale citar também que o art. 68, da LFRE, possibilita como faculdade o parcelamento de créditos de natureza fiscal, o que induz na admissão de se possibilitar admitir uma recuperação judicial com a existência de débitos fiscais, mais um motivo para se afastar a opinião ministerial. E o Superior Tribunal de Justiça por sua Corte Especial igualmente definiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial, pois a interpretação literal do art. 57, da LFRE, inviabilizaria toda e qualquer recuperação judicial, caso se entenda que a ausência das certidões de regularidade fiscal do devedor impede a concessão do benefício recuperatório, levando a decretação de falência como dificuldade futura até mesmo para o recebimento do crédito tributário. Ademais, pelos motivos explicitados, é o caso até mesmo de se declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas a fim de prejudicar a função social da empresa, uma das garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal (art. 1º, IV e 6º). Por isso, deve-se permitir que as empresas continuem suas atividades, com a execução do plano de recuperação judicial, que se constitui na ferramenta adequada para a regularização da situação em que se encontram com o afastamento da aplicabilidade do art. 57, da LFRE, autorizando-se processar a recuperação judicial mesmo sem a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos tributários. Por seu turno, resta a questão da vinculação expressa ao plano, novação e extinção das garantias, onde o Administrador Judicial ponderou que são legais as respectivas cláusulas (10.1, 10.2, 10.2.1), ressalvando que extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias sejam válidas e oponíveis apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação, sem nenhuma ressalva com base em posição do Superior Tribunal de Justiça. Essa posição do Administrador Judicial se estriba no enunciado de súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. (Enunciado de Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Não obstante o esforço de retórica das recuperandas, que reconheço como factível, não é possível o acolhimento deste pleito, pois ainda que a consequência natural seja a extinção das demandas existentes, bem como a substituição das dívidas originais para com os credores concursais pelas novas obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial aprovado, isso somente ocorrerá se houver o pagamento, sendo essa a única forma de liberá-los da obrigação a que se obrigaram. Além do que, o art. 59, da LFRE, tem disposição expressa de que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, de sorte que não há como atender aos reclamos das recuperandas para a extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias como pretendido. No entanto, mostra-se razoável que este juízo, pelo menos garanta os bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, durante o cumprimento do plano de recuperação judicial que foi aprovado, com base nas obrigações assumidas pelas empresas com vinculação direta a esse mesmo plano de recuperação judicial, porque isso evitará, caso existam, atos expropriatórios sem fundamento legal e em desrespeito a dignidade das pessoas envolvidas. Em finalização, no tocante a pretensão de litigância de má-fé, não obstante o equívoco dos credores CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” ao pretender impressionar este juízo com argumentos sem fundamento nas provas dos autos e por fatos alheios a esta recuperação, por ora não serão penalizados na litigância de má-fé, sendo assegurado as recuperandas, as tomadas de medidas judiciais cabíveis para defesa de sua honradez e eventuais ressarcimentos morais que entendam devidos. Ante o exposto: I. DECLARO a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas de apresentação das certidões fiscais como condicionante da aprovação desta recuperação judicial, e com fundamento no art. 58, § 1º, da LFRE; II. HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e concedo a recuperação judicial à SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.728.182/0001-87; HAP PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.680/0001-65; A3M4P PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.690/0001-09; APJM PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.373.320/0001-39; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.999.792/0001-03; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.044.235/0001-50; ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.744.781/0001-80; Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.218.787/0001-37; AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.402.825/0001-81”) e COLOMBO FRANCHISING EIRELI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.466.251/0001-54, sociedades empresárias que compõe o denominado “Grupo Colombo”, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, bem como na forma no Plano de Recuperação, dispensando, por ora, a apresentação da certidão negativa de débitos fiscais, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 30 (trinta) dias da publicação da presente decisão (cf. Id. nº 178935022 dos autos de origem). A recuperação judicial divide-se essencialmente em duas fases, sendo a primeira iniciada com o deferimento do pedido de processamento desta, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005, e a segunda, deflagrada a partir da aprovação e homologação do plano recuperacional pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença, nos termos dos arts. 57, e 58, “caput” da mesma Lei, ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (“cram down”). O “cram down” é um instituto jurídico que possibilita ao juiz da recuperação judicial impor aos credores discordantes a aprovação do plano apresentado pela recuperanda e já aceito pela maioria dos demais credores, desde que o plano tenha cumprido, de forma cumulativa, os requisitos previstos na LRF. No caso, verifica-se da “Ata da Assembleia Geral de Credores”, que estavam presentes na assembleia, os credores que representavam mais da metade do valor de todos os créditos; senão vejamos: • Na Classe I, Trabalhista: a proposta foi aprovada por (70,67%) dos credores presentes; • Na Classe III, Quirografários: a proposta foi aprovada por (65,75%) do valor total dos créditos presentes à assembleia, e rejeitada por (46,94%) dos credores presentes; • Na Classe IV, Micro e Pequenas Empresas: a proposta foi aprovada por (97,18%) dos credores presentes. O quórum exigido pelo art. 58, da Lei nº 11.101/2005, para aprovação do plano na modalidade “cram down” foi preenchido, pois, contou com o “voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes” (inciso I), sendo o plano aprovado por duas das três classes existentes (inciso II), e, na classe em que o PRJ foi rejeitado (Quirografária), houve voto favorável de 65,75% dos credores, mais de 1/3 dos credores daquela classe (inciso III). A tese de “tratamento diferenciado entre os credores de mesma classe”, erigida pelo credor/agravante como hipótese impeditiva do “cram down”, na verdade, funda-se em irresignação na forma de pagamento e prazos estabelecidos no PRJ, mas, a medida é admitida pela legislação que rege a matéria, que condiciona sua validade apenas à existência de critérios objetivos e justificados, tema sequer tangenciado pelo recorrente. No caso de recuperações judiciais, ainda que seja legítimo ao credor votar contrariamente a um plano que não lhe ofereça a melhor solução econômica, desde que não haja o aniquilamento de seu direito, a sua vontade deve ceder aos outros interesses tutelados pela norma, previstos no art. 47 da Lei 11.101/2005, tais como a manutenção de empregos, da fonte de arrecadação estatal e da fonte produtora de bens e serviços, num contexto em que o plano e a viabilidade da empresa sempre foram reconhecimentos por quantia e quantidade expressiva de outros credores. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS DO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Lei n° 11.101/2005, com o intuito de evitar o 'abuso da minoria' ou de 'posições individualistas' sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2. A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa do § 2° do art. 58. 3. O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art. 41 c/c 45 da LREF. 4. No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois 'presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes' (fl. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige 'mais' de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento. 5. Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores. 6. Recurso especial não provido" (STJ – Quarta Turma - REsp 1.337.989/SP - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – Julg. 8/5/2018 - destaquei). Não é demais relembrar que na recuperação judicial há nítida primazia da autonomia privada dos credores na formulação das condições de soerguimento da empresa em crise, cabendo-lhes, por meio da AGC, deliberar soberanamente sobre os termos do plano a ser implementado. Sendo assim, o controle jurisdicional é excepcional e deve se restringir ao exame da legalidade da proposta aprovada, sem incursão na viabilidade econômica da solução negociada. E, conforme entendimento há muito pacificado pelo eg. STJ, “cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.359.311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014). Com efeito, o já citado artigo 58, da Lei de Recuperação Judicial atribui à AGC o poder de deliberar sobre eventuais objeções apresentadas pelos credores, sendo certo que as decisões colegiadas ali proferidas não estão sujeitas à revisão judicial, salvo quando contrárias ao ordenamento jurídico. Em reforço a esse entendimento, o artigo 50, do mesmo diploma legal enumera os meios passíveis de serem utilizados na recuperação da empresa, incluindo a concessão de prazos dilatados para pagamento e a estipulação de condições especiais para quitação das obrigações, evidenciando que tais aspectos são inerentes à negociação privada entre os credores e a empresa em recuperação; senão vejamos: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade de credores; XI – venda parcial dos bens; XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários; XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. XVII - conversão de dívida em capital social; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). A ingerência do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação de eventuais ilegalidades, sendo descabida a reavaliação de cláusulas que reflitam a vontade dos credores quanto à reestruturação da empresa devedora. O deságio, o prazo de pagamento e a carência são elementos negociais e estão inseridos na esfera de disponibilidade dos credores presentes na AGC “dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado” (REsp n. 1.631.762/SP. Rel.: Min. Nancy Andrighi. J. em: 19-6-2018). Embora o credor/agravante questione as opções de pagamento constantes do PRJ, especificamente quanto a opção “B” que prevê um deságio de 99%, carência de juros e principal de 60 meses, e pagamento em 20 anos, opção “D”, que condiciona o pagamento ao atingimento de um excedente de geração de caixa, e as opções "A" e "C", que limitam a quitação a valores irrisórios ou condicionam a satisfação da dívida à subscrição de ações com deságio significativo, consubstanciam-se em ponderação e decisão tomada livremente pela soberana assembleia e que deve ser respeitada, afinal, a lei de regência não impõe quaisquer balizas quanto ao mínimo ou máximo a título de prazo, encargos financeiros a serem adotados, muito menos quanto ao deságio e outras questões correlatas, deixando a definição desses pontos a cargo da AGC, para que os participantes possam livremente discutir e decidir o que melhor atende aos interesses que estão em jogo. A forma de pagamento do crédito e o prazo de carência, por se tratar de direitos disponíveis, em princípio, ostentam natureza negocial entre as partes, que levam em consideração a situação econômico-financeira das recuperandas, cabendo aquiescência da proposta aos credores, não sendo dado ao Juízo imiscuir-se no resultado da votação, exceto se comprometerem a própria essência do PRJ, o que não se verifica na hipótese dos autos. E como bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça “as irresignações impressas neste instrumental quanto ao deságio, aos juros e à carência não podem ser objeto de deliberação judicial quando aprovadas em conformidade com a lei recuperacional, como efetivamente o foi, no caso dos autos, porquanto oriundo de mecanismo de negociação dos credores presentes na AGC”, e concluiu a manifestação pelo desprovimento do recurso “mantendo a decisão agravada que deferiu o processamento da recuperação judicial na modalidade do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/05” (cf. Id. nº 274683862). O credor/agravante deve ter em mente que “o plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores”, e, sendo assim, “a concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Portanto, à míngua de qualquer ilegalidade evidente, não há espaço para a revisão judicial das cláusulas do plano de recuperação, cabendo ao Judiciário, apenas e tão somente, assegurar a higidez do procedimento e a observância dos requisitos legais, sem substituir a vontade soberana dos credores por sua própria percepção acerca da conveniência das medidas adotadas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão agravada. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002454-79.2025.8.11.0000

ID: 298166482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002454-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002454-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002454-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (AGRAVANTE), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A ementa. direito empresarial. recuperação judicial. homologação do plano recuperacional. instituto do "cram down". art. 58 da lei 11.101/2005. requisitos preenchidos. ausência de tratamento diferenciado ilícito entre credores da mesma classe. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Colombo pelo instituto do "cram down". Alega o agravante que houve tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, o que impossibilitaria a homologação do plano com base no art. 58 da Lei 11.101/2005. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da homologação judicial do plano de recuperação via "cram down", com ênfase na suposta existência de tratamento desigual entre credores da classe quirografária. III. Razões de decidir 3. O instituto do "cram down" permite a concessão judicial da recuperação mesmo em face da rejeição do plano por uma das classes de credores, desde que observados os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005. 4. No caso, verifica-se que os requisitos legais foram preenchidos: (i) houve voto favorável de credores representando mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia (art. 58, § 1º, I); (ii) o plano foi aprovado por duas das três classes existentes (art. 58, § 1º, II); e (iii) na classe quirografária, onde houve rejeição, mais de 1/3 dos credores presentes votaram favoravelmente (art. 58, § 1º, III). 5. O suposto tratamento diferenciado alegado pelo agravante não encontra amparo na legislação, uma vez que a criação de formas distintas de pagamento dentro de uma mesma classe é admissível, desde que pautada em critérios objetivos e justificados, os quais não foram adequadamente refutados pelo recorrente. 6. A preservação da empresa e seus efeitos benéficos sobre a economia, conforme previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, justificam a adoção do "cram down", sobretudo diante da aprovação expressiva do plano por quantia e quantidade de credores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. O instituto do "cram down" permite a homologação judicial do plano de recuperação desde que preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005. 2. A diferenciação entre credores de mesma classe, desde que baseada em critérios objetivos e justificáveis, não impede a homologação do plano." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 47, 50 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ – Quarta Turma - REsp 1.337.989/SP - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – Julg. 8/5/2018; STJ – Terceira Turma - REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO INTER S.A., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito em Substituição Legal da 1ª Vara Especializada de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.8.11.0041, ajuizada por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) em face de seus credores, homologou o plano de recuperação judicial aprovado, sob a modalidade de cram down, durante a AGC, declarando a “inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas de apresentação das certidões fiscais como condicionante da aprovação desta recuperação judicial, e com fundamento no art. 58, § 1º, da LFRE” (cf. Id. nº 265633776). O Banco/agravante defende a impossibilidade de homologação do plano pelo instituto “Cram Down”, pois, apesar da possibilidade de criação de formas de pagamento diferenciadas, a homologação do Plano de Recuperação Judicial com base no artigo 58 da Lei 11.101/05 apenas é possível se não houver tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado, requisito este que não foi observado pela r. decisão agravada. Afirma que o artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial exige um equilíbrio entre a preservação da empresa e a satisfação dos credores, porém, o aditamento ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pela recuperanda desconsidera esse equilíbrio, configurando um abuso de direito e violando os interesses dos credores. Destaca que a opção “B” prevê um deságio de 99%, carência de juros e principal de 60 meses, e pagamento em 20 anos, o que representa um sacrifício desproporcional aos credores. Já a opção “D” condiciona o pagamento ao atingimento de um excedente de geração de caixa, tornando incerta a efetiva quitação dos débitos. As opções "A" e "C" também são apontadas como convincentes, pois limitam a quitação a valores irrisórios ou condicionam a satisfação da dívida à subscrição de ações com deságio significativo. Alega que o plano não foi aprovado na Assembleia Geral de Credores, mas sim imposto pela modalidade “cram down”, o que reforça a necessidade de controle judicial sobre sua legalidade e razoabilidade. Defende que a soberania da Assembleia deve ser observada dentro dos limites da boa-fé e proporcionalidade, sendo dever do juízo abusos de salvaguardas de direito que resultem no esvaziamento dos direitos dos credores. Afirma que homologação de planos abusivos pode comprometer a própria substituição do instituto de recuperação judicial e do Poder Judiciário. Invoca, ainda, o Enunciado 44 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o controle judicial da legalidade dos planos aprovados pelos credores. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo à interposição recursal “para suspender os efeitos da decisão proferida na origem, até o julgamento final deste recurso”; no mérito, “o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando nulidade do Plano de Recuperação Judicial, em razão da abusividade nos termos do Plano, principalmente no tocante ao deságio de 99% e juros irrisórios. Classificação da Informação: RESTRITA Por fim, requer-se a apresentação de novo plano condizente com a média praticada no mercado para posterior aprovação em AGC” (cf. Id. nº 265633768). A decisão vinculada ao Id. nº 266092254, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à interposição. Nas contrarrazões, as recuperandas/agravadas refutam os argumentos recursais e pugnam pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 270665367). A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que “o deságio somente autoriza a intervenção judicial quando aliados à falta de correção monetária, o que finda por culminar num verdadeiro perdão da dívida, o que, novamente, não se verifica nas aludidas previsões” (cf. Id. nº 274683862). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O Banco Inter S.A., credor/agravante, defende a impossibilidade de homologação do plano recuperacional das devedoras/agravadas pelo instituto “cram down”, dizendo que, conquanto a criação de formas de pagamento diferenciadas seja permitida, a homologação do Plano de Recuperação Judicial com base no artigo 58 da Lei 11.101/05, somente é possível se não houver tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado, requisito não observado na hipótese dos autos. Questiona, ainda, a opção “B” que prevê um deságio de 99%, carência de juros e principal de 60 meses, e pagamento em 20 anos, o que representa um sacrifício desproporcional aos credores. Quanto a opção “D”, afirma que condiciona o pagamento ao atingimento de um excedente de geração de caixa, tornando incerta a efetiva quitação dos débitos, e as opções "A" e "C" também são apontadas como convincentes, pois limitam a quitação a valores irrisórios ou condicionam a satisfação da dívida à subscrição de ações com deságio significativo. A decisão agravada homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Colombo via “cram down” sob os seguintes fundamentos: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.728.182/0001-87; HAP PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.680/0001-65; A3M4P PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.690/0001-09; APJM PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.373.320/0001-39; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.999.792/0001-03; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.044.235/0001-50; ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.744.781/0001-80; Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.218.787/0001-37; AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.402.825/0001-81”) e COLOMBO FRANCHISING EIRELI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.466.251/0001-54, sociedades empresárias que se autodenominam “Grupo Colombo” neste processo eletrônico, apresentaram manifestação (ID.175052341) sobre os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público (ID´s. 168295775 e 170484875), conforme havia sido determinado por este juízo (ID.172826937), para que possa haver a análise sobre a concessão judicial da recuperação judicial, aduzindo, em síntese, que: 1. O resultado da Assembleia Geral de Credores é inequívoco: (a) Classe I: aprovação de 70,67%; (b) Classe IV: aprovação de 97,18%; (c) Classe III: aprovação em valor de crédito de 65,75%, e, em quantidade de credores, aprovação de 46,94%. (d) Aprovação da Assembleia Geral de Credores na ordem de 65,63% dos credores presentes de todas as classes (em que pese, tenha ocorrido irrisória rejeição por parte de alguns credores quirografários). 2. O Administrador Judicial afirma expressamente - no “tópico 40” de sua manifestação - que de forma clara e objetiva, a votação do Plano de Recuperação Judicial atende aos requisitos do artigo 58, §1º, da Lei 11.101/05. 3. O Administrador Judicial concluiu – no “tópico 55” de sua manifestação – que foram totalmente preenchidos os requisitos legais exigido, dispostos no artigo 58, §§1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down). 4. É plenamente cabível a aplicação do deságio aos créditos quirografários, nos exatos moldes propostos no Plano de Recuperação Judicial, vez que, a aplicação do deságio diz respeito diretamente a um aspecto econômico do plano, cuja análise compete exclusivamente aos Credores em AGC, e, conforme denota-se, o PRJ foi aprovado pela maioria dos presentes. 5. Em casos análogos, o Juízo da Recuperação já decidiu recentemente a favor da dispensa de apresentação das CND’s fiscais para a concessão da recuperação judicial, como é o caso da recuperação judicial da Tauro Motors Veículos Importados Ltda. (processo nº 1020780-42.2017.8.11.0041) que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Cuiabá-MT, além de outros casos que também tramitaram perante este MM. Juízo e de posicionamentos do STJ. 6. A manifestação apresentada pelos credores Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda.(“Caedu”); Blue Bay Comercial Ltda. (“Blue Bay”); e Blue Center Comercial de Roupas Ltda. (“Blue Center”) (ID.170250913) profere acusações inverídicas (e desprovidas de qualquer prova), e que os referidos credores perderam o prazo para participarem da Assembleia Geral de Credores, e agora, querem criar uma cortina de fumaça em total litigância de má-fé. Ao final pedem que este juízo considere juridicamente viável o pedido de recuperação judicial para: 1. Em consonância ao disposto no petitório de ID.161567342, e, diante dos temas ora expostos, a imediata homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Colombo, em razão de ter sido inequivocamente atingindo os quóruns do § 1º do art. 58 da LFRE, com o afastamento da exigência do art. 57 da LRFE, e, nos moldes das cláusulas 3.9, 3.9.1 e 3.9.2 do plano de recuperação judicial (PRJ), que seja determinado por este MM. Juízo, uma data para a realização da UPI dos Créditos Fiscais e a UPI do Prejuízo Fiscal, em até 15 (quinze) dias da publicação da decisão de homologação do PRJ. 2. Ao encontro do entendimento já exarado por este E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso através do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1017525- 63.2021.8.11.0000, datado de 12/09/2023, requer-se a extensão pelo Juízo Universal da adoção de medidas atípicas, de forma casuística e excepcionais considerando o cenário periclitante envolvendo atos expropriatórios exclusivamente direcionados ao bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, devendo ser deferida mesmo sentido, a ordem de abstenção/suspenção de quaisquer atos expropriatórios relativos às residências (bens de família) do sócio representante da empresa e garantidores, quais sejam: o imóvel objeto de matrícula 111.246, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 198.798, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 183.671, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em razão das obrigações exclusivamente assumidas pelas empresas recuperandas e que possuem direta vinculação ao PRJ. 3. O acolhimento do pleito das recuperandas ao ID.163555153, no que tange a condenação da Caedu, Blue Bay e Blue Center às penas decorrentes da sua litigância de má-fé, cujo percentual deve ser fixado com base no endividamento total do Grupo Colombo, uma vez que sua conduta maliciosa está impactando diretamente no bom andamento da recuperação judicial, em detrimento da coletividade de credores. 4. Com a homologação o plano de recuperação judicial, que seja expedido ofício aos órgãos de competentes para providenciar a baixa dos apontamentos creditícios existentes em seus bancos de dados, decorrentes de obrigações sujeitas ao PRJ. Posteriormente, houve manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)”, onde fez diversas acusações quanto a atuação da Afare I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (“Afare”) e de desembargador do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afirmando que “esta recuperação judicial está no meio do recente escândalo de venda de sentenças que vem se descortinando por ocasião do assassinato do advogado Roberto Zampieri” e, portanto, “ muito possivelmente é parte relacionada dos controladores da Colombo, eis que esse fundo é manifesta e exclusivamente beneficiado pelo Grupo Colombo em detrimento de todos os demais credores”, razão pela qual deve ser decretada a falência das recuperandas (ID.177061052). As recuperandas SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA vieram novamente a este processo para rebater as assertivas da manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)”, esclarecendo serem inverossímeis os fatos narrados e dando a sua versão sobre os mesmos, finalizando com pedidos de não acolhimento dos pleitos, bem como que, diante de terem sido tornados públicos nesta recuperação judicial, fatos e conteúdos, pessoas investigadas e decisão que estão vinculadas a processo atualmente em curso e em sigilo no STF, que a petição e documentos sejam desentranhados dos autos, reiterando pleitos anteriores de condenação nas penas de litigância de má-fé, pois a “conduta maliciosa estaria impactando diretamente no bom andamento da recuperação judicial, em detrimento da coletividade de credores” (Id 177475281). É o Relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente devo registrar que comecei a atuar neste processo por força de substituição legal, tendo em vista impedimento do Magistrado titular, pois atuou em julgamentos de segunda instância envolvendo as partes autoras desta demanda recuperacional. Uma vez que o recebi por substituição legal, e diante dos vários pedidos de audiência dos advogados das partes, conforme agendamentos, realizei o atendimento a todos os patronos pessoalmente e por videoconferência no meu gabinete, ouvindo seus argumentos e reclamos sobre os fatos processuais, passando então a realizar a leitura integral dos autos eletrônicos, seus incidentes e as ações conexas. Portanto, realizado esse registro, consigno que a fundamentação que passo a realizar a partir de então, e consequente decisão, se dá com base única na leitura dos documentos e nas manifestações das partes interessadas, onde passo expressar a minha convicção de juiz da causa, como simples instância de passagem, a qual será submetida, por certo, ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em grau recursal para sua verificação corretiva. Assim registrado, primeiramente destaco que a manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” se mostra totalmente destoante do que se espera de atuação respeitosa, elegante e fundada em fatos devidamente demonstrados nos autos para garantir o deferimento de seu pleito de falência, pois não será com afirmações sem fundamento e se valendo de sensacionalismo por conta de investigações sigilosas em andamento, onde ainda não formadas as culpas de nenhum magistrado ou pessoa, que alcançará o pretendido neste juízo. Da análise dos documentos anexados por CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” me leva a concluir que a questão envolvendo as pessoas e magistrados indicados, além de não interessar a este feito, uma vez que interessa apenas aos órgãos correicionais da Justiça e aos órgãos judiciários criminais, não possui prova alguma, ficando apenas nas ilações de credores insatisfeitos. E essa situação, como já dito, não interessa a essa demanda. Neste feito, interessa apenas saber se foram cumpridos os requisitos legais para o deferimento de uma recuperação judicial, conforme a interpretação dos fatos consagrados no quadro geral de credores, das irresignações das partes, das decisões anteriores deste juízo e da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas balizas de análise, começo a analisar a possibilidade do deferimento da recuperação judicial, com base nos documentos e atos processuais praticados neste feito, muito bem conduzido pela magistrada ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, hoje desembargadora do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Anoto inicialmente que o Administrador Judicial afirmou na sua manifestação para este juízo que: (...). “Ante o exposto, a Administração Judicial conclui que foram preenchidos os requisitos objetivos previstos pelo artigo 58, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down), cabendo ao magistrado analisar a sua aplicação, de modo que, no tópico seguinte, a Administração Judicial, com vistas a auxiliar este d. juízo, passará ao exame da legalidade do Plano de Recuperação Judicial”. (...) De igual forma, no mesmo sentido o Curador do Ministério Público assim se manifestou: (...). “Sendo Assim, restando cumpridos os requisitos cumulativos previstos nos incisos do §1º, do art. 58 da Lei 11.101/05, mostra-se possível a homologação do plano de recuperação judicial da devedora, ainda que o referido plano não tenha sido aprovado em sua integralidade na AGC, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à vontade deliberada da maioria dos credores votantes no mencionado conclave”. (...). Visitando os autos, retira-se que a Assembleia Geral de Credores foi realizada no dia 2 de julho de 2024, onde o plano de recuperação judicial foi aprovado da seguinte forma: I) O voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes: O Plano de Recuperação obteve aprovação de credores representativos de R$ 1.123.037.819,38, em relação ao crédito total de R$ 1.711.128.217,13 presentes à Assembleia, o que equivale a 65.63% de aprovação, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). II) A aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes de credores, havendo 3 (três) classes com credores votantes, sempre nos termos do art. 45 desta Lei: O Plano de Recuperação obteve aprovação nas classes I, Trabalhista, e IV, Microempresa/EPP, nos termos do art. 45, isto é, pela maioria simples dos credores presentes, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). III) Na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. O Plano de Recuperação obteve o voto favorável de 69 credores, frente a um total de 147 credores presentes, o que equivale a 46,94% dos credores. Por outro lado, obteve voto favorável de credores representantes de R$ 1.119.806.747,01, equivalente a 65,75%, em relação ao crédito quirografário total de R$1.703.071.994,87 presentes à Assembleia, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). Sobre esses fatos não há controvérsia entre as partes, havendo necessidade apenas da interpretação do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da concessão da recuperação judicial, uma vez que deve ser apreciado pelo juízo recuperacional se o plano não teve objeção de credor (art. 55, da LFRE) ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores (art. 45, da LFRE). (...). Diante dos resultados da assembleia geral de credores, vistos os dispositivos legais supracitados, de análise objetiva é possível concluir que: (a) no referido ato havia presentes credores que representavam mais da metade do valor de todos os créditos, independentemente de classes; (b) houve a aprovação de 2 (duas) das classes de credores; (c) na classe que rejeitou o plano, houve o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores quirografários. Dessa forma, realmente é viável juridicamente que este juízo conceda a recuperação judicial, prestigiando o instituto do “cram down” pela ocorrência de alternatividade no quórum de aprovação, porquanto ainda que presente a não obtenção de maioria de votos em todas as classes dos credores, houve o preenchimento dos requisitos legais do art. 58, § 1º, incisos I a III, da LFRE. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que, presentes os requisitos de forma cumulativa para o “cram down”, deve ser concedida a recuperação judicial, ensinando que as deliberações da assembleia sobre deságios e deliberações de forma de pagamento, prazos, correção de valores e juros aplicados são negociais, onde o controle judicial sobre aspectos econômico-financeiros é mitigado, e preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º e incisos, da LFRE, com a aplicação do instituto do “cram down”, impõe-se declarar a viabilidade do plano, em homenagem ao princípio da preservação da empresa em recuperação judicial. Diante dessas diretrizes, todas as demais ponderações da Curadoria e da Administração Judicial não merecem ser consideradas por este juízo para negar a recuperação judicial, tendo em vista que não é possível se ingressar no caráter negocial das deliberações da assembleia. Isso se trata da esfera de disponibilidade de interesses dos partícipes, não sendo sequer direito indisponível para que haja a atuação judicial em tutela administrativa de interesses puramente privados. Ainda, sobre a necessidade da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, conforme ponderado pelo parquet, registro que possuo o mesmo entendimento da magistrada antecessora que foi titular desta vara especializada, registrando que a subordinação da concessão da recuperação judicial à exigência contida no art. 57, colide com os princípios para o qual foi criado o instituto, especialmente à preservação da empresa que atende à função social prevista em nossa Constituição Federal. Sabe-se que a falta da apresentação das certidões negativas não traz qualquer prejuízo para os fiscos dos diversos entes estatais, até porque o § 7º, do art. 6º, da LFRE, informa que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permitindo que a cobrança possa ser feita a qualquer tempo. Mas não é só por isso, vale citar também que o art. 68, da LFRE, possibilita como faculdade o parcelamento de créditos de natureza fiscal, o que induz na admissão de se possibilitar admitir uma recuperação judicial com a existência de débitos fiscais, mais um motivo para se afastar a opinião ministerial. E o Superior Tribunal de Justiça por sua Corte Especial igualmente definiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial, pois a interpretação literal do art. 57, da LFRE, inviabilizaria toda e qualquer recuperação judicial, caso se entenda que a ausência das certidões de regularidade fiscal do devedor impede a concessão do benefício recuperatório, levando a decretação de falência como dificuldade futura até mesmo para o recebimento do crédito tributário. Ademais, pelos motivos explicitados, é o caso até mesmo de se declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas a fim de prejudicar a função social da empresa, uma das garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal (art. 1º, IV e 6º). Por isso, deve-se permitir que as empresas continuem suas atividades, com a execução do plano de recuperação judicial, que se constitui na ferramenta adequada para a regularização da situação em que se encontram com o afastamento da aplicabilidade do art. 57, da LFRE, autorizando-se processar a recuperação judicial mesmo sem a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos tributários. Por seu turno, resta a questão da vinculação expressa ao plano, novação e extinção das garantias, onde o Administrador Judicial ponderou que são legais as respectivas cláusulas (10.1, 10.2, 10.2.1), ressalvando que extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias sejam válidas e oponíveis apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação, sem nenhuma ressalva com base em posição do Superior Tribunal de Justiça. Essa posição do Administrador Judicial se estriba no enunciado de súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. (Enunciado de Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Não obstante o esforço de retórica das recuperandas, que reconheço como factível, não é possível o acolhimento deste pleito, pois ainda que a consequência natural seja a extinção das demandas existentes, bem como a substituição das dívidas originais para com os credores concursais pelas novas obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial aprovado, isso somente ocorrerá se houver o pagamento, sendo essa a única forma de liberá-los da obrigação a que se obrigaram. Além do que, o art. 59, da LFRE, tem disposição expressa de que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, de sorte que não há como atender aos reclamos das recuperandas para a extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias como pretendido. No entanto, mostra-se razoável que este juízo, pelo menos garanta os bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, durante o cumprimento do plano de recuperação judicial que foi aprovado, com base nas obrigações assumidas pelas empresas com vinculação direta a esse mesmo plano de recuperação judicial, porque isso evitará, caso existam, atos expropriatórios sem fundamento legal e em desrespeito a dignidade das pessoas envolvidas. Em finalização, no tocante a pretensão de litigância de má-fé, não obstante o equívoco dos credores CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” ao pretender impressionar este juízo com argumentos sem fundamento nas provas dos autos e por fatos alheios a esta recuperação, por ora não serão penalizados na litigância de má-fé, sendo assegurado as recuperandas, as tomadas de medidas judiciais cabíveis para defesa de sua honradez e eventuais ressarcimentos morais que entendam devidos. Ante o exposto: I. DECLARO a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas de apresentação das certidões fiscais como condicionante da aprovação desta recuperação judicial, e com fundamento no art. 58, § 1º, da LFRE; II. HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e concedo a recuperação judicial à SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.728.182/0001-87; HAP PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.680/0001-65; A3M4P PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.690/0001-09; APJM PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.373.320/0001-39; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.999.792/0001-03; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.044.235/0001-50; ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.744.781/0001-80; Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.218.787/0001-37; AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.402.825/0001-81”) e COLOMBO FRANCHISING EIRELI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.466.251/0001-54, sociedades empresárias que compõe o denominado “Grupo Colombo”, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, bem como na forma no Plano de Recuperação, dispensando, por ora, a apresentação da certidão negativa de débitos fiscais, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 30 (trinta) dias da publicação da presente decisão (cf. Id. nº 178935022 dos autos de origem). A recuperação judicial divide-se essencialmente em duas fases, sendo a primeira iniciada com o deferimento do pedido de processamento desta, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005, e a segunda, deflagrada a partir da aprovação e homologação do plano recuperacional pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença, nos termos dos arts. 57, e 58, “caput” da mesma Lei, ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (“cram down”). O “cram down” é um instituto jurídico que possibilita ao juiz da recuperação judicial impor aos credores discordantes a aprovação do plano apresentado pela recuperanda e já aceito pela maioria dos demais credores, desde que o plano tenha cumprido, de forma cumulativa, os requisitos previstos na LRF. No caso, verifica-se da “Ata da Assembleia Geral de Credores”, que estavam presentes na assembleia, os credores que representavam mais da metade do valor de todos os créditos; senão vejamos: • Na Classe I, Trabalhista: a proposta foi aprovada por (70,67%) dos credores presentes; • Na Classe III, Quirografários: a proposta foi aprovada por (65,75%) do valor total dos créditos presentes à assembleia, e rejeitada por (46,94%) dos credores presentes; • Na Classe IV, Micro e Pequenas Empresas: a proposta foi aprovada por (97,18%) dos credores presentes. O quórum exigido pelo art. 58, da Lei nº 11.101/2005, para aprovação do plano na modalidade “cram down” foi preenchido, pois, contou com o “voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes” (inciso I), sendo o plano aprovado por duas das três classes existentes (inciso II), e, na classe em que o PRJ foi rejeitado (Quirografária), houve voto favorável de 65,75% dos credores, mais de 1/3 dos credores daquela classe (inciso III). A tese de “tratamento diferenciado entre os credores de mesma classe”, erigida pelo credor/agravante como hipótese impeditiva do “cram down”, na verdade, funda-se em irresignação na forma de pagamento e prazos estabelecidos no PRJ, mas, a medida é admitida pela legislação que rege a matéria, que condiciona sua validade apenas à existência de critérios objetivos e justificados, tema sequer tangenciado pelo recorrente. No caso de recuperações judiciais, ainda que seja legítimo ao credor votar contrariamente a um plano que não lhe ofereça a melhor solução econômica, desde que não haja o aniquilamento de seu direito, a sua vontade deve ceder aos outros interesses tutelados pela norma, previstos no art. 47 da Lei 11.101/2005, tais como a manutenção de empregos, da fonte de arrecadação estatal e da fonte produtora de bens e serviços, num contexto em que o plano e a viabilidade da empresa sempre foram reconhecimentos por quantia e quantidade expressiva de outros credores. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS DO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Lei n° 11.101/2005, com o intuito de evitar o 'abuso da minoria' ou de 'posições individualistas' sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2. A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa do § 2° do art. 58. 3. O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art. 41 c/c 45 da LREF. 4. No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois 'presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes' (fl. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige 'mais' de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento. 5. Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores. 6. Recurso especial não provido" (STJ – Quarta Turma - REsp 1.337.989/SP - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – Julg. 8/5/2018 - destaquei). Não é demais relembrar que na recuperação judicial há nítida primazia da autonomia privada dos credores na formulação das condições de soerguimento da empresa em crise, cabendo-lhes, por meio da AGC, deliberar soberanamente sobre os termos do plano a ser implementado. Sendo assim, o controle jurisdicional é excepcional e deve se restringir ao exame da legalidade da proposta aprovada, sem incursão na viabilidade econômica da solução negociada. E, conforme entendimento há muito pacificado pelo eg. STJ, “cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.359.311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014). Com efeito, o já citado artigo 58, da Lei de Recuperação Judicial atribui à AGC o poder de deliberar sobre eventuais objeções apresentadas pelos credores, sendo certo que as decisões colegiadas ali proferidas não estão sujeitas à revisão judicial, salvo quando contrárias ao ordenamento jurídico. Em reforço a esse entendimento, o artigo 50, do mesmo diploma legal enumera os meios passíveis de serem utilizados na recuperação da empresa, incluindo a concessão de prazos dilatados para pagamento e a estipulação de condições especiais para quitação das obrigações, evidenciando que tais aspectos são inerentes à negociação privada entre os credores e a empresa em recuperação; senão vejamos: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade de credores; XI – venda parcial dos bens; XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários; XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. XVII - conversão de dívida em capital social; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). A ingerência do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação de eventuais ilegalidades, sendo descabida a reavaliação de cláusulas que reflitam a vontade dos credores quanto à reestruturação da empresa devedora. O deságio, o prazo de pagamento e a carência são elementos negociais e estão inseridos na esfera de disponibilidade dos credores presentes na AGC “dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado” (REsp n. 1.631.762/SP. Rel.: Min. Nancy Andrighi. J. em: 19-6-2018). Embora o credor/agravante questione as opções de pagamento constantes do PRJ, especificamente quanto a opção “B” que prevê um deságio de 99%, carência de juros e principal de 60 meses, e pagamento em 20 anos, opção “D”, que condiciona o pagamento ao atingimento de um excedente de geração de caixa, e as opções "A" e "C", que limitam a quitação a valores irrisórios ou condicionam a satisfação da dívida à subscrição de ações com deságio significativo, consubstanciam-se em ponderação e decisão tomada livremente pela soberana assembleia e que deve ser respeitada, afinal, a lei de regência não impõe quaisquer balizas quanto ao mínimo ou máximo a título de prazo, encargos financeiros a serem adotados, muito menos quanto ao deságio e outras questões correlatas, deixando a definição desses pontos a cargo da AGC, para que os participantes possam livremente discutir e decidir o que melhor atende aos interesses que estão em jogo. A forma de pagamento do crédito e o prazo de carência, por se tratar de direitos disponíveis, em princípio, ostentam natureza negocial entre as partes, que levam em consideração a situação econômico-financeira das recuperandas, cabendo aquiescência da proposta aos credores, não sendo dado ao Juízo imiscuir-se no resultado da votação, exceto se comprometerem a própria essência do PRJ, o que não se verifica na hipótese dos autos. E como bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça “as irresignações impressas neste instrumental quanto ao deságio, aos juros e à carência não podem ser objeto de deliberação judicial quando aprovadas em conformidade com a lei recuperacional, como efetivamente o foi, no caso dos autos, porquanto oriundo de mecanismo de negociação dos credores presentes na AGC”, e concluiu a manifestação pelo desprovimento do recurso “mantendo a decisão agravada que deferiu o processamento da recuperação judicial na modalidade do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/05” (cf. Id. nº 274683862). O credor/agravante deve ter em mente que “o plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores”, e, sendo assim, “a concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Portanto, à míngua de qualquer ilegalidade evidente, não há espaço para a revisão judicial das cláusulas do plano de recuperação, cabendo ao Judiciário, apenas e tão somente, assegurar a higidez do procedimento e a observância dos requisitos legais, sem substituir a vontade soberana dos credores por sua própria percepção acerca da conveniência das medidas adotadas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão agravada. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Vitor Rangel Roque x Banco Pan S.A. e outros

ID: 336040599

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022778-90.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR RANGEL ROQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL LOCALIZA RENT A CAR SA NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO BERNARDO CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5022778-90.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR RANGEL ROQUE REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LOCALIZA RENT A CAR SA, BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA - RS106767 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogados do(a) REQUERIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669, MAICON CORTES GOMES - ES16988, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) REQUERIDO: SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES6016, WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ES18325 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Cuidam os autos de uma demanda intitulada como AÇÃO REVISIONAL E DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO LIMINAR e proposta por VITOR RANGEL ROQUE, suficientemente qualificado, no bojo da qual busca o Autor, em resumo, obter a repactuação das dívidas de consumo que teria contraído junto aos fornecedores aqui indicados como Requeridos e que, nos termos do inicialmente alegado, lhe colocariam na condição de superendividado, o que, por sua vez, viabilizaria a incidência das disposições introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e que passaram a tratar sobre as providências e o procedimento que serviriam à prevenção e/ou ao tratamento das pessoas em tal situação. A pretensão fora aqui deduzida em face de NU FINANCEIRA S.A, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A, LOCALIZA RENT A CAR S.A, BANCO PAN S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De modo a fundamentar sua pretensão, afirmara o Requerente que, apesar de inserido no mercado de trabalho e de auferir renda bruta mensal no valor aproximado de R$ 9.730,77 (nove mil, setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), possuiria, na atualidade, um quantitativo de despesas, dentre as fixas e as de demais origens, que comprometeriam a totalidade ou mesmo a maior parte de seus rendimentos, inviabilizando não só o cumprimento das suas obrigações, como a sua própria subsistência. Dada a circunstância, e sustentando que outra saída não lhe restaria que não a propositura de demanda que lhe viabilizasse obter a regularização de sua situação financeira e o resguardo de um mínimo existencial, ingressara com o pedido de repactuação. Em meio à exordial deduzira o Autor pedido de gratuidade, e pugnara, dentre outras coisas, pela concessão de tutela de urgência para fins de suspensão da exigibilidade das dívidas não consignadas até a apresentação de plano de pagamento, limitação da margem consignável em 35% (trinta e cinco por cento), a expedição de ordem de abstenção da prática de atos de cobrança, em especial os tendentes à inclusão de dados nos cadastros protetivos, à realização de ligações e ao ingresso com demandas voltadas à tentativa de recebimento dos valores em discussão. Em decisão de Id nº 48356065, este Juízo concedera a gratuidade pugnada pelo Demandante, ocasião em que indeferira o pedido de tutela de urgência , invertera o ônus da prova e designara audiência para fins de conciliação. Em Id nº 49733620 consta contestação oferecida pelo Requerido BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, em meio à qual chegara a sustentar a inconsistência das informações prestadas na inicial, a incompatibilidade dos pedidos formulados pelo Autor com os ditames da lei que trata sobre o superendividamento, o inconformismo com o plano de pagamento apresentado, a inaplicabilidade da limitação de descontos ao crédito fornecido ao Requerente, o não comprometimento do mínimo existencial e a validade e a regularidade da contratação originalmente entabulada. Já em Id nº 49770779 consta a defesa ofertada pela Demandada NU PAGAMENTOS S/A, na qual também questionara, em suma, o preenchimento, pelo Autor, dos requisitos que autorizariam a aplicação da Lei do Superendividamento em seu favor. Em Id nº 52048379 consta a contestação oferecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no bojo da qual fora salientado que o crédito oferecido ao Requerente não se sujeitaria aos ditames da Lei do Superendividamento, não podendo ser objeto d repactuação pela aludida via. O BANCO PAN S/A apresentara resposta em moldes similares no Id nº 52739425. Em Id nº 54329491 consta a defesa oferecida por LOCALIZA RENT A CAR S/A, em meio à qual as teses em muito se assemelham às dos demais Réus. Em audiência voltada à conciliação (Id nº 54454459), essa restara inexitosa, tendo o feito retornado à conclusão para fins de reanálise quanto ao preenchimento dos pressupostos que autorizariam o próprio recebimento do feito, o que não chegara a ser adequadamente efetuado. Quando da conclusão dos autos, este Juízo se manifestara por meio do pronunciamento de Id nº 63357004, no bojo do qual determinara a intimação do Demandante para que dissesse sobre a aparente inviabilidade de recebimento da presente para regular processamento, o que se daria por se ter observado que: i) ainda que consideráveis e substanciais os descontos que suportaria, daqueles não adviria o comprometimento do que se possa compreender como mínimo existencial, dado o valor assim estabelecido em Decreto; ii) mesmo em se ignorando as disposições do Decreto nº 11.150/22, não haveria o comprometimento do mínimo existencial da parte, se considerado aquele o correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos; iii) uma parte ou a totalidade das contratações que se mencionaria nos autos seria excluída deste procedimento; iv) não teria sido juntada aos autos a declaração de rendimentos do postulante e modo a viabilizar a capacidade financeira da parte de arcar com o pagamento das suas dívidas por meio outro. Em vista da situação, determinou-se ao Requerente que se manifestasse sobre os pormenores em tela e também que trouxesse ao caderno a documentação indicada como faltante, sob pena de extinção. Uma vez instado, o Requerente apresentara réplica em relação às defesas ofertadas pelos Demandados (Id nº 65200327), tendo, em momento imediatamente subsequente (Id nº 65378687), se manifestado sobre o despacho anteriormente proferido, reiterando, então, que a hipótese deixaria evidenciado o comprometimento do mínimo existencial, pelo que pugnara pelo regular prosseguimento do feito. Vieram à conclusão. Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO. Está-se, a teor do relatado, diante de pretensão voltada à instauração de procedimento de repactuação de dívidas fundada na suposta situação atual de superendividamento do postulante que comprometeria a regularidade dos pagamentos a que teria se obrigado sem prejuízo à manutenção do mínimo de que dependeria para a subsistência própria. Em seu arrazoado, salienta o Requerente que os descontos que sofreria consumiriam, por si sós, cerca de 215% (duzentos e quinze por cento) da remuneração percebida. E, malgrado compreenda o todo que chega a ser aqui ventilado, tenho que a pretensão trazida a análise não se encontra, consoante já assinalado em momento prévio, em condições de prosseguir – em verdade, sequer se encontrava em condições de ser admitida para processamento –, já que não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial que possibilitaria até mesmo o recebimento da presente para tramitação, o que evidenciaria a falta de interesse de agir para o manejo da pretensão ou mesmo a ausência de pressuposto que a viabilize se desenvolver válida e regularmente. Antes de adentrar nos pormenores que aqui se fazem de pertinente registro e que servirão de embasamento aos pontos antes destacados, mister consignar que o pleito vem fundamentado nas alterações implementadas no Código de Defesa do Consumidor e que acabaram por dispor sobre as providências e o procedimento que serviriam à prevenção e/ou ao tratamento das pessoas em situação de superendividamento. As modificações, incluídas inicialmente pela Lei nº 14.181/2021, trouxeram não só alguns conceitos que servem a possibilitar uma avaliação objetiva de quem poderia ser caracterizado como superendividado, como outras disposições que perpassariam, ainda que de modo superficial, sobre a concessão de crédito responsável, sobre a educação financeira dos consumidores (arts. 54-A a 54-G) e sobre o rito a ser observado quando da provocação por esses trazida (arts. 104-A a 104-C) e que possa ser enquadrada nos critérios ali elencados e em outros que, mesmo posteriormente, acabaram também sendo criados e que se relacionam à temática. E, como se pode verificar do que preveem os arts. 104-A e 104-B do CDC, a sistemática procedimental seria compreendida por 02 (duas) fases, sendo a primeira deflagrada com a apresentação do pedido, que pode viabilizar a realização da audiência voltada à conciliação junto aos detentores dos créditos que se inserem dentre os passíveis de repactuação – já que há diversos expressamente excluídos do procedimento –, quando então deve ser apresentado, pelo Autor, proposta de plano para cumprimento das obrigações com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente ajustadas. Já a segunda etapa, que tem sua realização condicionada ao insucesso da tentativa de composição ocorrida na primeira e à formulação de pedido específico pelo consumidor, instaura o processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, quando então se terá a abertura ao contraditório e a ulterior tomada de decisão. Embora haja posicionamentos esparsos que tratem o impulsionar da primeira fase como sendo quase que obrigatório, remetendo à fase seguinte a possibilidade de se realizar maiores ponderações acerca da sujeição (ou não) das dívidas mencionadas na exordial ao procedimento, ou mesmo quanto ao efetivo comprometimento do mínimo existencial que seguiria sendo ventilado por quem se afirma superendividado, não partilho de tal compreensão. A bem da verdade, entendo que esse proceder iria de encontro ao que de fato prevê a legislação consumerista e, não só a ela, afrontaria diversos princípios estabelecidos na lei de ritos, dentre os quais os da celeridade e economia processuais, criando, ademais, uma indevida expectativa em relação a quem ingressa com tais pleitos, além de, por óbvio, ir de encontro ao primado da razoável duração dos processos. Ao se efetuar uma singela leitura da previsão contida no já mencionado art. 104-A do CDC, vê-se que o juiz, diante do requerimento de quem se afirma estar em situação de superendividamento, “[…] poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória […]” (grifei), ao passo que, uma vez o tendo recebido a pretensão e realizado o ato no qual apresentada a proposta de plano de pagamento, o magistrado, diante do insucesso das tratativas, “[…] instaurará processo por superendividamento […]” (grifei), apenas dependendo, então, do expresso requerimento do consumidor nesse sentido. Tem-se, portanto, que o que se estabelece como ideal é que o controle acerca daquilo que venha a ser apresentado pela parte como passível de revisão/integração/pactuação seja efetuado em um momento primeiro, isto é, tão logo haja o ajuizamento do pleito, quando então também impositivo que se realize, de igual modo, um exame relacionado ao efetivo comprometimento daquilo que se compreende como mínimo existencial. Isso, inclusive, se dá pelas mais diversas razões, dentre as quais impende deixar registradas as que se traduzem nos requisitos à instauração do procedimento intentado, que, consoante apontado quando do primeiro contato com estes autos e também agora, não se dá de modo automático. Como os 02 (dois) primeiros elementos que devem ser devidamente elucidados pela parte Autora e até certo ponto demonstrados se tem aqueles que servem inclusive a revelar a sua situação de superendividamento, sendo eles referenciados no art. 54-A, §1º, do CDC e relacionados à impossibilidade manifesta de que possa o consumidor pagar as suas dívidas de consumo (i) sem o comprometimento do seu mínimo existencial (ii). Embora possa parecer, de uma apressada análise daquela disposição, que em verdade se estaria diante de pressuposto único, a realidade é que, em primeiro plano, deve o postulante deixar evidenciada, quando do ingresso do pedido de repactuação, a sua situação financeira, colacionando aos autos os dados que denotem o acervo patrimonial que possua, mesmo porque, a depender do caso, poderá dele se utilizar para efetuar o adimplemento daquilo que porventura deva a fornecedores. Apesar de um tanto óbvio, faz-se mister asseverar que as alterações trazidas à legislação protetiva não visaram implementar benefícios em prol daqueles que simplesmente não sabem ou não querem administrar adequadamente a sua vida financeira a despeito de terem condições de fazê-lo. Se aquele que ingressa com pretensão tal deixa de antemão comprovado que em verdade teria condições de saldar seus débitos alienando ou entregando parte do que possui – e aqui me refiro à parte da qual não dependa para sobreviver, não cogitando, a título exemplificativo, quanto à possibilidade de entrega/alienação de possível bem de família –, que assim o faça, já que, do contrário, deixará assente a inexistência de interesse para provocar o Judiciário a bem de obter provimento tal como o nesta almejado. Lado outro, isto é, em deixando a parte aparente que, em verdade, não seria detentora de patrimônio suficiente a alcançar o adimplemento das suas dívidas, de rigor se fará ao julgador, então, sopesar se aquelas de fato comprometeriam o que se compreende como o mínimo existencial, o que demandará uma análise acerca i) dos rendimentos mensais do postulante, ii) da natureza dos débitos que tenta repactuar – já que nem todo tipo de contrato de consumo se sujeita ao procedimento voltado a esse fim –, para que então seja possível averiguar se o que remanesce seria de fato inferior ao que considere suficiente à sua subsistência. A par dessas considerações, tem-se, portanto, que, ao propor o pedido, deve o interessado necessariamente juntar à inicial cópia dos seus contracheques – o que usualmente se verifica em demandas tais – e também dos contratos de consumo que teria firmado com os credores que identifica naquele petitório, já que, sem esses, inviável a realização de exame qualquer acerca do comprometimento do mínimo existencial. Ainda que compreenda que muitas vezes as pessoas não disponham, pelas mais variadas razões, de cópias dos instrumentos formais que revelariam os gastos junto a fornecedores, não há como se admitir que seja veiculado, em pretensão tal como a que se analisa, pedidos de exibição da documentação que se faria necessária ao exame do pugnado, em especial quando a falta dos dados impossibilitaria o seu próprio recebimento. Não há como o Juízo simplesmente sobrestar a análise da inicial, deixando de avaliar até mesmo se pode a peça ser recebida tal como trazida, a bem de ordenar a exibição de instrumentos formais que por vezes sequer seguem devidamente identificados pela parte. Sequer se concebe, a meu ver, seja emanada determinação tal ou outra tendente à apresentação dos documentos em testilha com fulcro na inversão do ônus da prova a que aludiria o Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque se está diante de procedimento em meio ao qual não se exerce plena cognição, não se abrindo maior espaço à colheita de elementos que sirvam a esse fim, e onde, portanto, imprópria ou mesmo inadequada a modificação da carga probatória, mesmo porque essa, como dito, praticamente inexistiria. Dito isso, quer parecer mais apropriado que, nos casos em que a parte não possua os instrumentos de contrato com credores, se valha ela de procedimentos próprios para que obtenha a exibição dos documentos, para que então os colacione nos autos da demanda que proporá ou deixe lá evidenciado que, a despeito das tentativas judicialmente empreendidas, lhe teria sido negado o acesso. Aqui, mister pontuar que a parte chegara a carrear ao feito os documentos que seriam necessários à instrução do pedido (ainda que não na totalidade), sendo que os Requeridos, após citados, tiveram a oportunidade de trazer ao caderno os dados relacionados às contratações indicadas na preambular. Ainda assim, de antemão se pode observar não haver, aqui, o comprometimento do mínimo existencial a possibilitar o recebimento da demanda ou mesmo o seu impulsionamento a partir deste ponto. Relativamente a esse pormenor, inclusive, tenho por oportuno destacar que os interessados em se utilizar do pedido de repactuação, tal como o aqui Demandante, usualmente partem da premissa de que tudo o que lhes é cobrado ou que seja descontado em folha haveria de ser considerado quando do cálculo daquilo que se reputa suficiente à preservação da subsistência, o que não condiz com a realidade. Em verdade, o próprio art. 54-A do CDC faz expressa alusão ao fato de que as dívidas que podem ser objeto de repactuação seriam as caracterizadas como de consumo (§§1º e 2º), de modo que se excluem dessa compreensão, por óbvio, as relacionadas a pensões alimentícias, impostos e demais tributos e as obrigações assumidas em contratos realizados junto a outras pessoas naturais, a exemplo dos de locação. Além dessas, são legalmente excluídas as contraídas mediante fraude ou má-fé e aquelas que se relacionem a produtos/serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3º,do CDC), ao passo que o art. 104-A, §1º, do diploma protetivo, prevê que devem ser também desconsideradas do procedimento as dívidas “[…] provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” (grifei). Não bastasse, portanto, já se observar ali uma certa limitação em relação aos contratos que poderiam ser incluídos em pretensões tais, há, ainda, outros que por vezes acabam por se excluídos em decorrência de interpretações que figuram estampadas em textos de súmulas ou que chegam a ser externadas quando do julgamento de recursos representativos de controvérsia. Como exemplo se tem a inviabilidade de incluir, no pedido de repactuação, as cobranças que derivem das contratações de empréstimo mediante desconto direto em conta-corrente, já que, na esteira da compreensão emanada pelo c. STJ (Tema nº 1.085), não podem aquelas se inserir na análise acerca do comprometimento do mínimo existencial (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Essa fora, inclusive, situação que chegara a ser destacada por este magistrado em momento prévio e da qual cientificada a parte Requerente. O julgado, como facilmente se constata, fora proferido em março do ano de 2022, sendo que, em julho daquele ano, restara publicado o Decreto de nº 11.150/2022, que, em seu art. 4º, passara a também excluir do procedimento dívidas que derivariam de outras tantas modalidades de contratos, senão vejamos: […] Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. […] (grifei) De uma análise do dispositivo, vê-se claramente que não só os contratos com a previsão de desconto em conta-corrente seriam excluídos da análise da situação de superendividamento, como todos os que se relacionariam a operações de crédito consignado, mesmo que diretamente em folha (conforme alínea ‘h’). Dada a situação, portanto, e ao me voltar ao que chega a ser alegado e demonstrado no caso vertente, o que verifico é que o Demandante possuiria renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que se extrai de uma análise dos contracheques de Id’s nº 47652566 a 47652594, sendo que a parte menciona, ainda, que sobre o importe incidiriam diversos descontos que, se somados aos demais gastos mensais, lhe deixariam completamente descapitalizado ou em demasiado desequilíbrio financeiro. Ocorre que, mesmo em se tendo por absolutamente crível que a parte se veria obrigada a cobrir as mais diversas despesas mensais, nem todas as indicadas pelo interessado podem ser consideradas como comprometedoras da subsistência própria, em especial neste procedimento específico que propusera. Veja-se que, ao relacionar as despesas que comprometeriam o seu mínimo existencial, o Demandante fizera alusão aos contratos formalizados com os Réus e também aos seguintes gastos: Dentre os gastos em alusão, impende de antemão destacar que aqueles realizados com o pagamento de aluguel/condomínio não se caracterizam como de consumo, não podendo ser contabilizados quando do cálculo do mínimo existencial. Quanto às demais ali mencionadas somente houvera a comprovação (parcial) quanto às indicadas como ENERGIA ELÉTRICA e TELEFONIA, sendo de rigor pontuar que os documentos que comprovam tais gastos nos autos (Id’s nº 65378688 e 65378690) fazem alusão a valores um tanto inferiores aos mencionados pelo Autor em sua peça e Id nº 65378687. O restante ali indicado não segue acompanhado de elemento comprobatório qualquer, e mesmo que não fosse o caso, consistem de despesas sazonais ou mesmo que não mantêm valor fixo de pagamento, não podendo ser submetidas ao presente procedimento até mesmo porque nele não foram inseridas a bem de serem repactuadas. Apenas a partir dessas considerações, portanto, já se tem que a maior parte dos valores que reputa o Requerente como comprometedores da subsistência própria (indicados como gastos mensais) não podem ser caracterizados como tais. Quanto aos descontos que incidiriam diretamente sobre a sua renda bruta (empréstimos consignados em folha, a exemplo dos pactuados junto à CEF ou ao BANCO PAN), não podem aqueles ser considerados, de modo algum, para a apuração do montante a que antes se fez referência, à medida que legalmente excluídos do cálculo respectivo, consoante já destacado. De todo modo, antes de se adentrar no exame dos destaques efetuados nos contracheques do Autor, faz-se imperioso asseverar que, quando da regulamentação do procedimento de prevenção e/ou tratamento ao superendividamento, não havia definição de um critério específico que viabilizasse uma adequada aplicação do conceito indeterminado, sendo remetida a questão atinente ao que poderia ser compreendido como mínimo existencial a regulamentação em sede própria. Veja-se que a indefinição jamais inviabilizara a análise dos mais diversos casos envolvendo tais questões, muito embora não tenha havido, em momento algum, consenso sobre o que poderia figurar como limitador à atuação jurisdicional nessas hipóteses, o que acabara por fazer com que se inclinassem os Tribunais, na maioria das vezes, por manifestar a compreensão de que corresponderia ao mínimo existencial o percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida do consumidor. A propósito: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos. Natureza alimentar da verba salarial. Proteção do mínimo existencial. Indevida a restituição dos valores descontados que ultrapassaram o limite de 30% dos rendimentos do autor. Requerente se beneficiou do crédito concedido pela instituição financeira. Fixada a obrigação de fazer, é adequada a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 537, do CPC. Valor da multa de R$ 300,00 que se mostra razoável. Devido apenas o estabelecimento do teto de R$ 10.000,00, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002454-37.2020.8.26.0453; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022) (grifei) De se notar que, antes mesmo da implementação das modificações na legislação consumerista, se posicionavam os Tribunais, dentre os quais o c. STJ e o e. TJES, no sentido de que poderia o cálculo do mínimo existencial ser elaborado em atenção àquela cifra, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.584.501/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 13/10/2016.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL OU RENDA LÍQUIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. Recurso Desprovido. 1) Conforme Súmula 603 do STJ, é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual . 2) É legítima a cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo em conta-corrente, observado o limite 30% dos vencimentos do devedor. 3) Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199007006, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/11/2019, Data da Publicação no Diário: 13/11/2019) (grifei) Ocorre que, após a positivação de algumas noções básicas e do procedimento que serviriam a nortear a tutela dos interesses dos consumidores que se encontrariam em situação de superendividamento, sobreviera a edição do já mencionado Decreto nº 11.150/22, que tinha por escopo trazer a regulamentação do mínimo existencial nos moldes do que passara a exigir o art. 54-A, §1º, do CDC, sendo que ali restara estabelecido que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.” (grifei). O importe, então correspondente a aproximados R$ 300,00 (trezentos reais), fora alvo das mais diversas críticas, em especial porque pífio, chegando a ter a sua constitucionalidade questionada em sede de ADPF’s, o que, posteriormente, justificara a edição do Decreto nº 11.567/23, no bojo do qual a soma representativa do mínimo existencial seria equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). E, malgrado se possa ter a quantia como também controversa ou mesmo como limitadora da aplicabilidade das novas disposições do CDC, consta ainda assim prevista em diploma normativo que não tivera a inconstitucionalidade reconhecida, devendo ser utilizada como base à análise de pretensões como as ora sob enfoque. Feito esse adendo que se apresentava como no todo pertinente, passa-se novamente ao exame dos decotes que seriam efetuados no contracheque do Autor. Ao se analisar detidamente o contracheque de Id nº 47652594 (mais recente se considerado o momento de ajuizamento do feito), o que se verifica é que há ali o destaque de valores atinentes ao imposto de renda retido na fonte, dos repasses efetuados ao Regime de Previdência (seja ele Geral ou Próprio), que não são considerados de modo algum como despesas de consumo, descontos de contribuição associativa ou previdenciária, que também não se caracterizam como tais, e os demais, ali referenciados como descontos em folha que derivariam de empréstimos consignados (como os firmados junto ao BANCO PAN e à CEF), valores esses que, nos moldes do já esposado, não são contabilizados para que se realize o cálculo do mínimo existencial. Também não são podem ser computados os gastos com pensão alimentícia, porque não se trata de dívida de consumo e se apresenta como flagrantemente excluída pelo procedimento. Excluídos os ajustes celebrados junto à CAIXA ECONÔMICA e ao BANCO PAN dentre aqueles que se sujeitariam a este procedimento, de rigor se faz avaliar se os entabulados perante os demais Réus poderiam ser aqui objetos de repactuação. Quanto à contratação realizada junto ao BANCO BANESTES S/A, AQUELA JÁ FORA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO PRÉVIA (Id nº 47652136) e, mesmo que não fosse o caso, se trata de crédito consignado com expressa previsão de desconto diretamente em conta-corrente (vide Id nº 49733640, em sua ‘CLÁUSULA PRIMEIRA’), ou seja, de valores que não podem ser submetidos o procedimento sob exame (art. 4º, alínea ‘h’, do Decreto nº 11.150/22). Relativamente ao contrato firmado junto à Requerida NU PAGAMENTOS S/A, nos mesmos moldes inviável submeter o tanto quanto convencionado junto à Demandada aos ditames da lei do superendividamento. Primeiramente porque o já mencionado Decreto de nº 11.150/2022 exclui expressamente deste tipo de pretensão os débitos que contraídos ante o uso de linhas de crédito pré-aprovadas (art. 4º, inciso III), característica essa própria daquelas disponibilizadas aos consumidores para uso por meio magnético (cartão). Outro ponto relevante refere-se à natureza das despesas realizadas por cartão de crédito, já que nem todas as compras ou negociações estabelecidas/mantidas por aquela via necessariamente poderiam ser consideradas como de consumo. O uso da tarjeta abrange gastos de natureza variada, desde itens básicos de alimentação até bens supérfluos ou de luxo, passando por entretenimento e outros dispêndios de caráter puramente discricionário. Ademais, de se ter em mente que os dispêndios efetuados pelo meio em questão guardariam consigo um caráter de sazonalidade e/ou rotatividade, não se tratando, portanto, de gastos fixos passíveis de singela repactuação tal como a aqui pugnada. Some-se a isso o fato das operações realizadas via cartão de crédito possuírem outras peculiaridades, dentre as quais se destaca o fato de não envolverem puramente o detentor do meio de pagamento e o banco que o oferecera. Está-se, ali, diante uma relação de certo modo triangular entre o consumidor, a instituição financeira emissora do cartão e os diversos fornecedores de produtos e serviços perante os quais aquele seria utilizado. O cartão, em sua essência, constitui um meio de pagamento, uma linha de crédito pré-aprovada que permite ao consumidor adquirir bens e serviços de terceiros, de modo que entre todos acaba por se estabelecer uma cadeia complexa de relações jurídicas distintas. Essa característica acaba por tornar problemática a repactuação das dívidas de cartão em um procedimento que envolve apenas o consumidor e a instituição financeira – como o aqui intentado –, trazendo à intermediadora das compras/negociações (a exemplo das casas bancárias) todo o prejuízo decorrente das mazelas derivadas da aquisição indiscriminada de produtos e serviços. Dado o esposado, tenho que a inclusão de tais dívidas no procedimento de repactuação poderia representar interferência indevida nas relações contratuais estabelecidas (em especial as de boa-fé) com terceiros não participantes do processo, o que violaria o princípio da relatividade dos contratos. Por fim, quanto aos débitos que se afirma existentes perante a Ré LOCALIZA RENT A CAR S.A, não há mínimas condições de serem essas consideradas como de consumo. Embora não esclareça de que modo e para qual finalidade teriam a vultosa dívida sido contraída, faz-se possível deduzir, de uma imagem colacionada à inicial, que se tratariam de despesas para a locação de veículo utilizado pelo Autor para a obtenção de renda extra (na função de motorista de aplicativo), senão vejamos: Tentar incluir esse tipo de gasto no procedimento de repactuação extrapola os limites do razoável e beira a má-fé do devedor. Não há o valor em alusão como ser considerado dívida de consumo, porque se trata de verdadeiro insumo à atividade econômica (extra) da parte, não havendo como, portanto, ser considerada no cálculo do mínimo existencial. Ante essas considerações, e ao verificar o todo que chega a ser descontado do Autor, o que se pode constatar como passível de consideração para fins de cálculo do mínimo existencial sequer alcançaria 5% (cinco por cento) do que a parte aufere, de modo que a ele sobraria, se observado o regramento aplicado ao procedimento em tela, quase que a totalidade dos rendimentos, esses superiores ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais) que representaria o necessário à subsistência própria. Por mais que se ignorasse, agora, o montante definido em regulamentação a bem de se utilizar o correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração do indivíduo no cálculo do importe em alusão, seja por eventual inconstitucionalidade ou mesmo possível injustiça do patamar estabelecido em Decreto, ter-se-ia por inviável, de igual modo, o recebimento desta ação, à medida que o remanescente de que disporia o Demandante superaria aquele percentual. Tenho por bem registrar, até para que não me sejam trazidos questionamentos infundados acerca do ponto, que a realização da conta em referência deve ter por base a remuneração bruta daquele que se afirma superendividado, não havendo espaço para que se compreenda a líquida porventura auferida. Isso porque, caso assim se compreendesse, decerto aquilo que a legislação flagrantemente exclui do cálculo do mínimo existencial acabaria por ser automaticamente incluído quando da apuração da monta, a exemplo dos impostos e empréstimos consignados. Em vista dessas ponderações, portanto, tem-se como inviável o impulsionamento do feito ante o prefalado não comprometimento do mínimo existencial da parte Autora. Ressalte-se, por oportuno, que, quando diante de situações similares, vêm alguns Tribunais, dentre os quais o próprio e. TJES, mantendo as sentenças de rejeição dos pedidos de repactuação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDA. DEMAIS PRELIMINARES E PREJUDICIALIDADE SUSCITADAS. REJEITADAS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. TEMA 1.085/STJ. APLICABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.150/2022. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação versa sobre a possibilidade de instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório nos termos do art. 104-B da Lei n. 14.181/2021. 2. Diante do não preenchimento dos requisitos legais nos termos do art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Não comprovação do comprometimento do mínimo existencial da apelante para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento. 3.1 Em que pese a ausência de regulamentação do mínimo existencial à época em que a apelação foi interposta, a recorrente argumenta que a sentença recorrida merece ser reformada porque, na qualidade de vítima do superendividamento, ela entende que o parâmetro adotado pelo juiz sentenciante, isto é, 1 (um) salário-mínimo não é suficiente para preservar o mínimo existencial. Ao contrário, a apelante pugna pela correlação do seu mínimo existencial a 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta (abatidos os descontos obrigatórios). Segundo a tese exposta, esse seria o montante mínimo e necessário para sua sobrevivência e a satisfação das suas necessidades básicas. Dessa forma, pretende fazer incidir a limitação de 30% de sua renda ao conjunto de todas suas dívidas ou empréstimos contraídos independentemente da natureza do empréstimo - quer seja consignado em folha de pagamento, quer livremente contratado com autorização dos débitos em conta-corrente. 3.2 Com efeito, a tese firmada no Tema 1.085/STJ vai de encontro com o entendimento da apelante no que toca à possibilidade de limitação de descontos de empréstimos na conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário. 3.3 Diante da impossibilidade de se limitar os descontos dos empréstimos em conta-corrente ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da apelante em atenção ao Tema 1.085/STJ, bem como da constatação de não comprometimento do mínimo existencial; não há que se falar em obrigatoriedade de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes nos termos do art. 104-B do CDC. Como consignado na sentença recorrida, uma vez frustrada a conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor, a instauração da fase judicial do processo com a revisão e integração dos contratos, repactuação das dívidas e apresentação de plano de pagamento judicial compulsório não é automática, sobretudo quando não preenchido o requisito essencial de comprometimento do mínimo existencial do devedor nos termos da Lei n. 14.181/2021. 4. Conclui-se que o parâmetro adotado na sentença recorrida para definição do mínimo existencial no caso concreto, ou seja, 1 (um) salário-mínimo foi mais favorável à consumidora que a regulamentação do mínimo existencial por meio do Decreto Presidencial n. 11.150/2022, publicado em 27/07/2022, cuja entrada em vigor dar-se-á em sessenta dias após a data de sua publicação. Diz o art. 3º do Decreto n. 11.150/2022: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto." (grifei) 5. Quanto à argumentação de apropriação integral do benefício previdenciário de pensão por morte diante dos descontos relativos ao contrato de financiamento estudantil (FIES), tampouco merece prosperar a tese da recorrente, pois, conforme entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça, não se subsomem às regras do Código de Defesa do Consumidor os contratos firmados entre as instituições financeiras e os estudantes beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - Fies (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/05/2010, sob a sistemática de recursos repetitivos - Temas n. 349 e n. 350). 6. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1627988, 07327172020218070001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 25/10/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002180-23.2022.8.26.0156; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) (grifei) Já no âmbito do e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022 – DISCUSSÃO NO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO DEFINIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei nº 14.181/2021, denominada "Lei do Superendividamento" incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do Consumidor que, no seu § 1º definiu a situação de superenvididamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 2. A fim de regulamentar o mínimo existencial, com a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, foi editado o Decreto nº 11.150/2022 (art. 1º). A normativa em questão estabeleceu, no artigo 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro de renda mensal objeto de preservação a título de mínimo existencial. A normativa em questão estabeleceu, no artigo 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro de renda mensal objeto de preservação a título de mínimo existencial. Referido Decreto dispôs as situações que não implicam em comprometimento do mínimo existencial no artigo 4º, dentre os quais se insere a modalidade contratual firmada com as Apeladas. 3. No caso em tela, vê-se que os dois contratos firmados com as Apeladas possuem exclusão expressa na legislação no sentido de que não afetam o mínimo existencial e, portanto, não se enquadram no pedido de repactuação de dívidas. 4. O rendimento líquido da Apelante observa o valor do mínimo existencial de R$ 600,00 previsto na legislação. 5. A alegada inobservância do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005 e 1006, de Relatoria do Ministro André Mendonça, do Excelso Supremo Tribunal Federal, a breve consulta ao sistema de andamentos da Suprema Corte nos faz concluir que não houve qualquer determinação de sobrestamento ou formação de precedente vinculante que obrigue o julgador a aplicar algum entendimento (CPC, art. 927), estando as ações ainda em fase inicial, sem análise liminar do tema, tampouco meritória. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL nº 5009427-35.2022.8.08.0011, Relator(a): Desembargadora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 19/03/2024; Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei) Conquanto as razões sob enfoque se mostrem em si suficientes à pronta rejeição do pleito, tenho por bem apenas encerrar a relação dos pressupostos que devem restar evidenciados de modo a mencionar que como tal também se apresenta a falha na prestação dos serviços de oferecimento/concessão de crédito, ou mesmo nas contratações das quais derivadas dívidas de consumo, relativas ao fornecimento de prévias e adequadas informações, sejam elas atinentes aos elementos que compõem as obrigações contraídas, aos possíveis prazos de pagamento e aos direitos que são assegurados aos interessados em razão de eventual liquidação antecipada, aos pormenores relacionados aos encargos incidentes, dentre tantas outras que seguem mencionadas nos arts. 54-B a 54-G do Código de Defesa do Consumidor. O requisito, embora um tanto velado no diploma protetivo, está intrinsecamente relacionado à proteção que há de ser conferida aos contratos celebrados de boa-fé por ambos os integrantes dos polos da negociação. Tanto assim o é que, ao delinear as bases do procedimento de repactuação de dívidas, prevê a legislação consumerista, em seu art. 54-D, parágrafo único, que do “[…] descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, […]” (grifei), o que induz a compreensão de que o mesmo não poderá ocorrer, seja em sede de pretensão revisional pura, seja em meio ao procedimento específico de repactuação (que prevê também a revisão). O pressuposto, inclusive, acaba por poder ser extraído de uma interpretação sistemática das demais disposições constantes daquele Código, dentre as quais se cita, a título ilustrativo, as trazidas no art. 51 e incisos e que evidenciam as hipóteses principais de revisão judicial dos contratos de consumo – se considerado o enunciado da Súmula nº 381 do c. STJ –, sendo essas as que, de um modo geral, conferem vantagens aos fornecedores em detrimento dos consumidores ou desses retirem proteções e garantias, trazendo desequilíbrio à relação que de antemão possui parte a priori considerada vulnerável. Diante disso, tem-se que o tão-só pedido de repactuação desacompanhado de qualquer alegação que se relacione a possível oferta irresponsável de crédito ou de uso indevido de meios que tendam a induzir contratações que em verdade não interessariam ao consumidor não poderia ser recebido para tramitação, mesmo porque culminará na inviabilidade de revisão/reversão de possíveis abusos, impossibilitando, da mesma maneira, a imposição de um plano judicial compulsório que preveja menos que o pagamento da integralidade dos débitos que se buscou repactuar. É dizer, pois, que, sem a atenção ao ponto, se teria um procedimento que não representaria benefício qualquer ao suplicante, afastando deste o próprio interesse que não raramente externa quando do ingresso com pleitos tais. No caso dos autos, porém, não são esses os fatores que me levam a determinar a pronta extinção da pretensão, derivando essa, em verdade, da já mencionada ausência de demonstração quanto ao efetivo comprometimento do mínimo existencial, circunstância que evidencia a falta de pressuposto de válido e regular desenvolvimento do feito ou mesmo a falta de interesse de agir. Em vista do esposado, portanto, EXTINGO a presente, sem a resolução do seu mérito, com fulcro no que estabelece o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC. Custas, em existindo, pelo Demandante. Considerando a prévia formação da relação jurídica processual, CONDENO o Requerente, ainda, no pagamento, em prol dos patronos dos Requeridos que se encontram aqui representados, de honorários advocatícios que FIXO, se considerados os critérios elencados no art. 85, §2º, e incisos, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, justificando o arbitramento no referido percentual pela complexidade mediana que a análise dos pormenores deste procedimento demanda. De rigor se faz registrar, porém, que a exigibilidade dos importes a que antes se fez menção persistirá suspensa em razão do tanto quanto estabelecido no art. 98, §3º, do CPC, já que vinha o Autor litigando sob o pálio da gratuidade da justiça. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. SERRA-ES, 21 de julho de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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