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Leandro Lomba x Banco Safra S/A

ID: 293296532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002463-53.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOMBA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1002463-53.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Lomba - Banco Safra S/A - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faç… Processo 1002463-53.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Lomba - Banco Safra S/A - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço resolvendo o mérito e extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP), AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP)

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Processo nº 1002463-15.2024.4.01.3904

ID: 322282766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002463-15.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

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Processo nº : 1002463-15.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARCELINO LIMA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 3… Processo nº : 1002463-15.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARCELINO LIMA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão MARIA JOSE MARIANO MONTEIRO, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 06/01/2017. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era lavrador, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Outrossim, observa-se que o autor percebe benefício assistencial NB 7029019270, e não constava o nome da falecida em seu grupo familiar. Ademais, o autor não juntou aos autos, DAP ou CAR em nome da falecida, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 25 de junho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002463-12.2025.8.26.0198

ID: 312836505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002463-12.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA BARROS CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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Processo 1002463-12.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Barros Carvalho Batista - Vistos. Anote-se os beneficios da tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, I,… Processo 1002463-12.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Barros Carvalho Batista - Vistos. Anote-se os beneficios da tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c a do art. 71 do Estatuto do Idoso. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Para fins de comprovação de endereço, determino a juntada, em 15 dias, de qualquer correspondência originária de instituições financeiras (públicas ou privadas,) ou órgãos públicos e/ou correspondência postada e enviada pelos Correios, em nome próprio, onde seja possível visualizar o nome do autor e com data não superior a 90 dias, ou, alternativamente, declaração de residência com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o cadastro da petição, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP)

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1. Hitalo Vieira Borges (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 336583152

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0272142-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. HITALO VIEIRA BORGES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HITALO VIEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HC 1021336/MT (2025/0272142-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : HITALO VIEIRA BORGES ADVOGADO : HITALO VIEIRA BORGES - GO059287 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE M… HC 1021336/MT (2025/0272142-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : HITALO VIEIRA BORGES ADVOGADO : HITALO VIEIRA BORGES - GO059287 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : NEI ELSON MARTINS LOPES INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NEI ELSON MARTINS LOPES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1002463-41.2025.8.11.0000). Na peça, o impetrante informa que é advogado constituído do sentenciado NEI ELSON MARTINS LOPES, condenado nos autos da Ação Penal 1008637-57.2022.8.11.0037, pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, à pena de um ano de detenção e dez dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos (fls. 2). Alega que a decisão judicial de primeira instância, que exige o comparecimento presencial à audiência admonitória, é ilegal e desproporcional, pois impõe ônus excessivos ao impetrante, que reside a 425 km de distância, e que a participação virtual seria plenamente viável (fls. 4-5). Afirma que a omissão da autoridade coatora em apreciar o pedido de participação virtual configura abuso de poder e ameaça ao direito de locomoção do impetrante, pois, mantida a audiência presencial, o advogado seria compelido a deslocar-se coercitivamente (fls. 5-7). Requer, liminarmente e no mérito, concessão da ordem para assegurar o direito de participar de atos processuais semelhantes de forma remota, sempre que houver viabilidade técnica e inexistir justificativa legal para o comparecimento físico (fls. 12). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se admite a impetração de Habeas Corpus contra decisão que indefere a liminar na origem. Aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. SURGIMENTO DE NOVA PROVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que, mutatis mutandis, não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o "enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a execução penal" (AgRg no HC n. 679.747/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.). [...] 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 747.876/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. ATO COATOR: DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. [...] [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, bem como em Revisão Criminal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 670.501/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE VISITAÇÃO DOS FILHOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. DECISÃO LIMINAR DE RELATOR DO TJ/PB. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÕES TOMADAS VISANDO A PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPEDIMENTO PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO PATERNA NO ESTÁGIO INICIAL DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. VIAGEM DE JOÃO PESSOA/PB PARA BRASÍLIA/DF PARA EXERCÍCIO DE 15 DIAS DE VISITAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA Nº 691/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 2. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício. [...] 5. Agravo interno conhecido e provido. Habeas corpus denegado. (AgInt no HC n. 604.160/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 14/10/2020.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1002463-23.2025.4.01.3502

ID: 301291130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002463-23.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BARROS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002463-23.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA BARROS DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Fábio Baldo Feitosa e outros x Givaldo Lídio Dos Santos Filho

ID: 296112366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002463-78.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO BALDO FEITOSA ROSIMEIRE APARECIDA DE MORAES FEITOSA

Polo Passivo:

GIVALDO LíDIO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE APARECIDA DE MORAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002463-78.2024.8.26.0543 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosimeire Aparecida de Moraes Feitosa - - Fábio Baldo Feitosa - Givaldo Lídio dos Santos Filho - Vistos e… Processo 1002463-78.2024.8.26.0543 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosimeire Aparecida de Moraes Feitosa - - Fábio Baldo Feitosa - Givaldo Lídio dos Santos Filho - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ajuizada por FABIO BALDO FEITOSA e ROSIMEIRE APARECIDA DE MORAES FEITOSA em face de GIVALDO LÍDIO DOS SANTOS FILHO, alegando os autores, em síntese, que são possuidores legítimos do imóvel descrito como lote 04, localizado na Avenida Um, Estrada São Domingos, nº 510, Estancia São Domingos, Santa Isabel/SP, desde 21/09/2023, o qual foi cedido mediante pagamento, por Jhonatan Batista dos Santos, que comprou anteriormente da empresa Três Pontos Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. Afirmam que, a partir de 06/10/2024, o réu ameaçou ingressar em sua propriedade, tendo destruído as cercas, sob o argumento de que a área lhe pertence, sendo realizado até mesmo boletim de ocorrência acerca destes fatos narrados. Postulam a concessão de liminar para que o réu seja proibido de turbar ou esbulhar a posse dos autores, sob pena de multa diária. Requerem, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência, por fim, a procedência do pedido para que o réu seja proibido de turbar ou esbulhar a posse dos autores sobre o imóvel objeto dos autos. Dá-se à causa o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/67. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação de necessidade (fls. 68/69). Emenda à inicial às fls. 72/75, com retificação do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), recolhidas as custas iniciais, bem como informado que, no dia 08/10/2024, o funcionário dos autores constatou que o réu havia construído um portão no acesso ao imóvel, o qual foi retirado pela autora, que lavrou novo boletim de ocorrência. Juntou documentos (fls. 76/111). Recebida a emenda à inicial, indeferido os benefícios da gratuidade de justiça aos autores, deferida a liminar e determinada a citação e intimação do réu (fls. 113/114). Citado (fl. 274), o réu apresentou contestação com pedido reconvencional (fls. 125/166). Preliminarmente, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, alega que o imóvel objeto dos autos não corresponde ao lote 04 indicado na inicial, mas aos lotes 05 e 06, que pertencem ao réu e a seu sócio Daniel Alexandre de Souza Júnior, conforme contrato de cessão de direitos possessórios celebrado com a empresa Três Pontos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em 16/02/2023. Afirma que os autores invadiram o lote 05, pertencente ao réu. Aduz que, logo após a aquisição do imóvel, providenciou a construção de um cercado e a instalação de um portão. Relata que, após observar a devastação de árvores e avarias em seu cercado por parte dos autores, reinstalou um portão no imóvel e posicionou seu veículo na propriedade, bem como registrou boletim de ocorrência. Pugna pela revogação da liminar concedida. Formula pedido reconvencional para condenar os autores reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da reparação dos danos materiais causados na infraestrutura e cercamento do imóvel. Requer a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (fls. 167/192). O réu/reconvinte pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 193/272). Decisão de fls. 275/277 indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência, bem como condicionou o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade. O réu/reconvinte formulou pedido de tutela de urgência incidental (fls. 281/285). Juntou documentos (fls. 286/288). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao réu/reconvinte e determinada a manifestação dos autores/reconvindos quando ao pedido de tutela incidental (fl. 291), os quais se manifestaram às fls. 297/300, bem como informaram o descumprimento da decisão liminar concedida (fls. 301/306). Indeferida a tutela de urgência incidental e oportunizada aos autores/reconvindos a apresentação de réplica à contestação e contestação ao pedido reconvencional (fls. 307/309). Os autores/reconvindos apresentaram réplica à contestação às fls. 314/347 e contestação à reconvenção às fls. 348/356. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida ao réu/reconvinte. No mérito, afirmam que ocupam apenas o lote 04 e que não há provas de invasão quanto ao lote 06. Alegam que realizaram várias benfeitorias no imóvel, como a colocação de vigas estruturais para um portão, que ainda não foi colocado pois o veículo do réu/reconvinte ainda se encontra na propriedade. Asseveram a ausência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Suscitam litigância de má-fé. Requerem a improcedência do pedido reconvencional. Oportunizada ao réu/reconvinte a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 357). O réu/reconvinte apresentou réplica às fls. 360/367 e pugnou pela produção de prova pericial (fls. 368/396). Os autores/reconvindos postularam pela oitiva de testemunhas (fls. 397/399). O réu/reconvinte apresentou rol de testemunhas à fl. 401, bem como pugnou pela expedição de certidão de objeto e pé (fl. 402), o que foi deferido à fl. 403. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. Observo que os autores/reconvindos apresentaram impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu/reconvinte, a qual pende de apreciação. A impugnação merece ser acolhida. Com efeito, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, incumbindo à impugnante o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Os autores/reconvindos informaram que o réu/reconvinte é empresário e possui empresa ativa em seu nome, fato este que não foi mencionado ou comprovado nos autos pela parte adversa (fl. 316). Juntaram, ainda, comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa aludida junto à Receita Federal e ficha cadastral junto à JUCESP (fls. 341/347). O réu/reconvinte argumentou que comprovou sua hipossuficiência financeira e que requereu os benefícios da gratuidade de justiça como pessoa física e não jurídica (fls. 361/362). De fato, verifica-se que o réu/reconvinte é titular da empresa Lidio Soluções Serviços Especializados SLU Ltda, CNPJ nº 28.217.956/0001-69, com capital social no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o que foi confirmado pelo réu/reconvinte às fls. 361/362. Todavia, o réu/reconvinte informou que não possuía rendimentos adicionais (fl. 281), omitindo a informação de que possuía outros rendimentos como empresário, conforme expressamente determinado às fls. 275/277. Desta forma, diante da omissão das informações prestadas, revogo a gratuidade de justiça concedida ao réu/reconvinte. Retire-se a tarja. No mais, deverá o réu/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atribuído à reconvenção e providenciar o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção da reconvenção. Consertados os autos, tornem conclusos para análise dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes. Intime-se. - ADV: FABIO ABADE RODRIGUES (OAB 513764/SP), WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA (OAB 512814/SP), ROSIMEIRE APARECIDA DE MORAES FEITOSA (OAB 488656/SP), WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA (OAB 512814/SP), ROSIMEIRE APARECIDA DE MORAES FEITOSA (OAB 488656/SP)

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Processo nº 1002463-10.2025.8.26.0619

ID: 332392604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002463-10.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOREN LOUISE DE BARROS MILANESE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI DA SILVA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002463-10.2025.8.26.0619 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Loren Louise de Barros Milanese da Silva - Vistos. Diante da simples afirmação… Processo 1002463-10.2025.8.26.0619 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Loren Louise de Barros Milanese da Silva - Vistos. Diante da simples afirmação apresentada nos autos do processo e do disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Tratando-se de presunção de veracidade, poderá a outra parte, comprovando o contrário, impugnar o benefício ora concedido, visando a sua revogação e a condenação ao pagamento do décuplo das custas judiciais, sem prejuízo de condenação em litigância de má-fé e demais sanções cabíveis. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, na qual a parte autora requer a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de antecipar a desocupação do imóvel locado, com fundamento na inadimplência contratual. O pedido de despejo liminar por falta de pagamento está disciplinado pelo artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece os casos excepcionais em que poderá ser deferida liminarmente a desocupação do imóvel, sem audiência da parte contrária. Conforme a redação do inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, a desocupação liminar em razão da falta de pagamento de aluguéis somente será concedida se a petição inicial vier acompanhada de prova da existência de garantia locatícia e, ainda assim, desde que tal garantia seja do tipo fiança, caução ou seguro de fiança locatícia. No caso em apreço, não consta dos autos documento hábil a comprovar a existência de garantia idônea, apta a autorizar a concessão da medida liminar pretendida. Ademais, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que, à primeira análise, não se fazem plenamente evidentes no presente momento processual. A desocupação forçada do imóvel, por sua natureza, configura medida gravosa e irreversível, devendo ser adotada com cautela e dentro das hipóteses legalmente previstas. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para o deferimento da medida de urgência requerida, especialmente no tocante à existência de garantia idônea e à plena demonstração do risco de dano irreparável, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designo o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, para a realização de audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual. Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que comunique a data da audiência à parte que lhe outorgou procuração, visando o seu comparecimento no dia e hora designados (CPC, 334, §3º). Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda: 1) CIENTIFICAR eventuais ocupantes e sublocatários; 2) CITAR os réus, advertindo-os de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para: a) a partir da audiência de conciliação, caso esta resulte infrutífera, apresentarem suas defesas (contestação), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 334 do Código de Processo. Deverão especificar, na contestação e sob pena de preclusão, de forma precisa e motivada, quais provas pretendem produzir, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) efetuarem o pagamento, mediante depósito judicial (ficando fixados os honorários advocatícios em 20% conforme o débito atualizado), evitando a rescisão da locação. Caso seja apresentada contestação, à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá especificar pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial, sob pena de preclusão. As partes, pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do respectivo ato processual (contestação ou réplica), depositar em Cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do §2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Cópia digitada servirá como mandado de citação e intimação, considerando que a contrafé fará parte integrante deste e contém os dados necessários para a devida identificação das partes e seus respectivos endereços (parágrafo único, art. 250 do CPC). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELI DA SILVA DUTRA (OAB 372835/SP)

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Axios Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Elizabeth Duarte Ramires e outros

ID: 292770406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002463-87.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ELIZABETH DUARTE RAMIRES HELCIO DUARTE RAMIRES

Intimação

Advogados:

HUGO LOPES DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002463-87.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Helcio Duarte Ramire… Processo 1002463-87.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Helcio Duarte Ramires - - Elizabeth Duarte Ramires e outros - Processo Digital n°:1002463-87.2019.8.26.0047 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente:Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada Executado:Espólio de Helcio Bonini Ramires e outros Em Assis, aos 03 de junho de 2025, no Cartório da 1ª Vara Cível, do Foro de Assis, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Imóvel cadastrado sob matrícula nº 13.307 do Cartório do Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio SP. IMÓVEL: Uma área de terras com 196,4562 hectares, perímetro de 8.002,01m, sem benfeitorias, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CXG P 3867, de coordenadas N 7.531.583,41 m e E 354.529,85 m, situado na margem esquerda da Ribeirão das Pedras, deste, segue à montante pela margem esquerda do Ribeirão das Pedras, tendo do outro lado do ribeirão a Fazenda Margareth, de propriedade de Margareth Duarte Carmo, Avelino Carromeu Duarte, Afonso Henrique Carromeu Duarte, matrícula n° 354 desta Serventia, com os seguintes azimutes e distâncias: 204°32'41" e 13,55 m até o vértice CXG P 3868, de coordenadas N 7.531.571,09 me E 354.524,22 m; 1693843" e 43,90 m até o vértice CXGP 3866, de coordenadas N 7.531.527,90 m e E 354.532,11 m; 125°5629 e 19,08 m até o vértice CXG P 3870, de coordenadas N 7.531.516,70 me E 354.547,56 m; 239°11'23" e 16,66 m até o vértice CXG P 3871, de coordenadas N 7.531.508,17 m e E 354.533,25 m; 135°42'10" e 30,44 m até o vértice CXG P 3872, de coordenadas N 7.531.486,38 m e E 354.554,51 m; 157°55'13" e 30,29 m até o vértice CXG P 3873, de coordenadas N 7.531.458,32 me E 354.565,90 m; 1524604 e 25,27 m até o vértice CXG P 3874, de coordenadas N 7.531.435,85 m e E 354.577,46 m; 170°28'14" e 26,99 m até o vérticeCXG P 3875, de coordenadas N 7.531.409,23 m e E 354.581,93 m; 165°10'24" e 150,50 m até o vértice CXG O 1052, de coordenadas N 7.531.263,74 m e E 354.620,44 m; 211°35'48" e 47,67 m até o vértice CXG O 1053, de coordenadas N 7.531.223,13 m e E 354.595,46 m; 92°04'55" e 16,00 m até o vértice CXG O 1054, de coordenadas N 7.531.222,55 m e E 354.611,45 m; 178°11'05" e 40,52 m até o vértice CXG O 1055, de coordenadas N 7.531.182,05 m e E 354.612,74 m; 235°53'49" e 10,85 m até o vértice CXG O 1056, de coordenadas N 7.531.175,97 m e E 354.603,75 mg 174°21'16" e 19,00 m até o vértice CXG O 1057, de coordenadas N 7.531.157,06 m e E 354.605,62 m; 175°40'07 e 66,83 m até o vértice CXG O 1058, de coordenadas N 7.531.090,42 m 354.610,67 m, deste, segue à montante pela margem esquerda do Ribeirão das Pedras, tendo do outro lado do ribeirão a Fazenda Rancho 6R, de propriedade de Wilson Rondó Junior e Deborah Rodrigues Rondó Orlando, com usufruto a favor de Aparecida Rodrigues Batata, matricula n° 7.521 desta Serventia, com os seguintes azimutes e distâncias: 174°16'34" e 48,96 m até o vértice CXG O 1059, de coordenadas N 7.531.041,70 m e E 354.615,55 m; 187°46'38" e 5,66 m até o vértice CXG O 1060, de coordenadas N 7.531.036,10 m e E 354.614,79 m; 288°44'06 e 17,68 m até o vértice CXG O 1061, de coordenadas N 7.531.041,78 m e E 354.598,05 m; 187°2727" 62,20 m até o vértice CXG O 1062, de coordenadas N 7.530.980,10 m e E 354.589,98 m 331º3457 e 5,42 m até o vertice CG O 1063, coordenadas N 7.530984,87 m E 354.587,39 m; 200°1002" e 57,17 m é o vértice CG O 1064, de coordenadas N 7.530 931,21 B 354.567,68 m; 124°0548 e 13,68 m até o vértice CGD 1065, de coordenadas N 7.530.923,54 m e B 354.57901 m; 1841845 e 24,87 m até o vértice CXG O 1066, de coordenadas N 7.530.898,74 me E 354.577,14 m; 203°15'40" 49,38 m axé o vértice CXO O 1067, de coordenadas N 7.530.853,38 me B 354.557,64 m; 235°580032,37 até o vértice CXG 0 1068, de coordenadas N 7.530.835,26 me E 354.530,81 m; 1421537" e 22,18 m até o vértice CNG O 1069, de coordenadas N 7.530.817,72 me E 354.544,39 m; 190°52'58 e 50,30 m até o vértice CG 01070, de coordenadas N 7.530.758,51 m e E 354.533,00 mc 320 5631 e 12,95 m até o vértice CXG O 1071, de coordenadas N 7.530.768,56 m e E 354.524,84 m; 174°20'59" e 71,83 m até o vértice CXG O 1072, de coordenadas N 7.530.697,08 m e E 354.531,92 m; 239°37'43" e 14,11 m até o vértice CXG O 1073, de coordenadas N 7.530.689,95 m e E 354.519,75 m; 166°56'07" e 30,95 m até o vértice CXG O 1074, de coordenadas N 7.530.659,80 m e E 354.526,74 m; 139°31'13" e 7,64 m até o vértice CXG P 3876, de coordenadas N 7.530.653,99 m e E 354.531,70 m; 207°56'32" e 38,09 m até o vértice CXG P 3877, de coordenadas N 7.530.620,34 m e E 354.513,85 m; 178°36'45" e 54,43 m até o vértice CXG P 3878, de coordenadas N 7.530.565,93 m e E 354.515,17 m; 168°18'23" e 27,64 m até o vértice CXG P 3879, de coordenadas N 7.530.538,86 m e E 354.520,77 m; 190°02'55" e 58,69 m até o vértice CXG P 3880, de coordenadas N 7.530.481,08 me E 354.510,53 m; 168°44'56" e 19,83 m até o vértice CXG V 1528, de coordenadas N 7.530.461,63 m e E 354.514,40 m, situado na margem esquerda do Ribeirão das Pedras e na divisa da Fazenda Rancho 5R, de propriedade de Wilson Rondó Junior e Deborah Rodrigues Rondó Orlando, com usufruto a favor de Aparecida Rodrigues Batata, matrícula n° 7.521 desta Serventia; deste, segue confrontando com a Fazenda Rancho 6R com os seguintes azimutes e distâncias: 251°04'11" e 37,60 m até o vértice CXG M 2032, de coordenadas N 7.530.449,43 m e E 354.478.83 m; 251°04'11" e 2.078,51 m até o vértice CXG M 2033, de coordenadas N 7.529.775,13 m e E 352.512,74 m; 250°25'50" e 739,46 m até o vértice CXG M 2034, de coordenadas N 7.529.527,45 m e E 351.816,00 m, situado na divisa da Fazenda Rancho 6R e na divisa da Fazenda São José, de propriedade de Flavia Regina Guerreiro, matricula n° 10.499 desta Serventia; deste, segue confrontando com a Fazenda São José com os seguintes azimutes e distâncias: 329°12'00" e 10,20 m até o vértice AVH M 0063, de coordenadas N 7.529.536,21 m e E 351.810,77 m; 329°1222" e 279,46 m até o vértice CXG V 1529, de coordenadas N 7.529.776,27 m e E 351.667,70 m, situado na divisa da Fazenda São José e na divisa da Fazenda Dois Irmãos, de propriedade de Helcio Bonini Ramires e sua mulher Elizabeth Duarte Ramires, matricula n° 352 desta Serventia; deste, segue confrontando com a Fazenda Dois Irmãos, matrícula n° 352, com os seguintes azimutes e distâncias: 58°24'29 e 485,24 m até o vértice CXG V 1533, de coordenadas N 7.530.030,47 m e E 352.081,03 m; 149°4722" e 94,00 m até o vértice CXG V 1532, de coordenadas N 7.529.949,24 me E 352.128,33 m 59°17'22" e 338,20 até o vértice CGV1531, de coordenadas N7530.121,96 me E352.418,10 m 328º47'22 e 82,15 até o vértice CXG V 1530, de coordenadas N 7.530.192,22 m e E 352.376,53 m 57°08'05" e 2.563,63 m até o vértice CXG P 3867, de coordenadas N 7.531.583,41 me E 354.529,85 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Rosana/SP - 96041, de coordenadas E-299.223,778 m e N= 7.507.938,289 m, a partir da estação ativa da RBMC de Presidente Prudente/SP-93900, de coordenadas E-457.866,057 m e N-7.553.844,608 m; e, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, conforme planta e memorial descritivo elaborados pelo engenheiro agrônomo Antônio Carlos de Matos Bento, CREA n° 0601838912, ART 92221220130903271, recolhida aos 12/07/13, certificação n° 081309000078-44, expedida pelo INCRA ats (44913, Superintendência Regional de São Paulo- SR08(SP); cadastrada no INCRA em área maior sob nº 626.279.008.710-7; Área Total: 392,00 hectares; Módulo Rural: 40,0320 hectares; N° Módulos Rurais: 9,37; Módulo fiscal: nada consta; N Módulos Fiscais: 13,0600; e, Fração Mínima de Parcelamento: 2,00 hectares. PROPRIETÁRIOS: HELCIO BONINI RAMIRES, RG 2041074/5-SP CPF/MF 036.839.158/20, cirurgião dentista, e sua mulher ELIZABETH DUARTE RAMIRES, RG. 5.023.649/SSP-SP, CPF/MF 249.457.958/94, professora, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens desde 17/12/66, residentes e domiciliados na Rua Dr. Dória 281, em Assis, SP TÍTULO AQUISITIVO: R.5/M.351, aos 03/10/84, Livro nº 02 de Registro Geral, desta Serventia. Prenotação em 01/02/17. Av.2/M.13.307. Aos 30 de março de 2017. Procedo a presente averbação de transporte da Av.40M351 de 2608/15, para constar que conforme requerimento firmado por Helcio Bonini Razmires aos 14 de agosto de 2015, a imóvel objeto desta matricula está inscrito no CAR-Cadastro Ambiental Rural-15543000003400, conforme protocolo nº 11966 emitido aos 05/12 pelo SIGAM-Sistema integrado de Gestão Ambiental, arquivado em pasta própria nesta Serventa Prenotação 38.114 em 01/02/17. R.5/M.13.307. Aos 09 de outubro de 2017. Por Cédula de Crédito Bancário nº 495.802.456, emitida em Campinas, SP, aos 28 de setembro de 2017, os proprietários Helcio Bonini Ramires, e sua esposa Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados , deram o imóvel objeto desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU a favor do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ/MF 00.000.000/0001-91, com sede em Brasilia, DF, por sua agência de Campinas, SP, CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4247-14, em garantia de uma dívida no valor de R$ 401.245,49 (quatrocentos e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). R.6/M.13.307. Aos 09 de novembro de 2017. Por Cédula de Crédito Bancário n° 495.802.452, emitida em Campinas, SP, aos 27 de setembro de 2017, os proprietáriosHelcio Bonini Ramires, e sua esposa Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados, deram o imóvel objeto desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE SEGUNDO GRAU a favor do BANCO DO BRASIL S/A., CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasilia, DF, por sua agencia de Campinas, SP, CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4247-14, em garantia de uma dívida no valor de R$ 479.432,58 (quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). R.7M 13.307. Aos 09 de novembro de 2017. Por Cédula de Crédito Bancário n' 495.802.453, emitida em Campinas, SP, aos 27 de setembro de 2017, os proprietáriosHelcio Bonini Ramires, e sua esposa Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados, deram o imóvel objeto desta matricula em HIPOTECA CEDULAR DE TERCEIRO GRAU a favor do BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasilia, DF, por sua agência de Campinas, SP, CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4247-14, em garantia de uma divida no valor de R$ 83.526,81 (oitenta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). R.8/M.13.307. Aos 09 de novembro de 2017. Por Cédula de Crédito Bancário nº 495.802.454, emitida em Campinas, SP, aos 27 de setembro de 2017, os proprietários Helcio Bonini Ramires, e sua esposa Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados, deram o imóvel objeto desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE QUARTO GRAU a favor do BANCO DO BRASIL S/A., CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasilia, DF, por sua agência de Campinas, SP, CNPJ/MF sob a 00.000.000/4247-14, em garantia de uma divida no valor de R$ 128.214,07 (cento e vinte e oito mil duzentos e quatorze reais e sete centavos). Av.9/M.13.307. Aos 10 de novembro de 2017. Procedo a presente averbação nos termos do artigo 213, 1, "a", da Lei n° 6.015/73, para constar que a data correta do registro constante no R.5 é 09 de novembro de 2017. não como constou-se. Prenotação nº 39.116 em 10/11/17. Av.10/M.13.307. Aos 03 de setembro de 2019. Conforme Certidão de Penhora Online, expedida aos 26 de agosto de 2019, protocolo PH000283273, nos Autos da Ação de Execução Civil n° 1002287-11.2019.8.26.0047, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, sendo exequente Banco do Brasil S.A., CNPMMF 00.000.000/0001-91 e executados Helcio Bonini Ramires, CPF/MF 036.839.158/20; e, Elizabeth Duarte Ramires, CPF/MF 249.457.958/94, a parte ideal 50% do imóvel objeto desta matricula pertencente à Helcio Bonini Ramires, supra qualificado, foi penhorado a favor do BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ/ME 00.000.000/0001-91, para assegurar a importância de R$ 586.233,33 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), tendo dos nomeados como fiéis depositários, Helcio Bonini Ramires e Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados. Prenotação nº 41.632 em 26/08/19. Av. 11/M.13.307. Aos 03 de setembro de 2019. Conforme Certidão de Penhora Online, expedida aos 26 de agosto de 2019, protocolo PH000283273, nos Autos da Ação de Execução Civil n° 1002287-11.2019.8.26.0047, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, sendo exequente Banco do Brasil S.A., CNPJ/MF 00.000.000/0001-91 e executados Helcio Bonini Ramires, CPF/MF 036.839.158/20; e, Elizabeth Duarte Ramires, CPF/MF 249.457.958/94, a parte ideal 50% do imóvel objeto desta matricula pertencente à Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificada, foi penhorado a favor do BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ/MF 00.000.000/0001-91, para assegurar a importância de R$ 586.233,33 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), tendo sidos nomeados como fiéis depositários, Helcio Bonini Ramires e Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificados. Av.12/M.13.307. Aos 12 de maio de 2020. Conforme Certidão de Penhora Online, expedida aos 15 de abril de 2020, protocolo PH000315928, nos Autos da Ação de execução Civil n° 1003042-35.2019.8.26.0047, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, sendo exequente Banco do Brasil S.A., CNPJ/MF 00.000.000/0001-91 e executado Elizabeth Duarte Ramires, CPF/MF 249.457.958/94, a parte ideal de 50% do imóvel objeto desta matrícula pertencente à Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificada, foi penhorada a favor do BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ/MF 00.000.000/0001-91, para assegurar a importância de RS 103.030,03 (cento e três mil, trinta, reais e três centavos), tendo sido nomeada como fiel depositária, Elizabeth Duarte Ramires, supra qualificada. Prenotação nº 42.530 em 17/04/2020, do qual foi nomeado depositário, o Sr. Helcio Duarte Ramires, CPF nº 148.289.348-71, e Elizabeth Duarte Ramires, CPF/MF 249.457.958/94. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), HUGO LOPES DE BARROS (OAB 183016/MG)

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Tatyelly Kelly Costa Silva Duarte x Magazine Luiza S/A

ID: 257196022

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800479-92.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATYELLY KELLY COSTA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800479-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800479-92.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: TATYELLY KELLY COSTA SILVA DUARTE REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, decido. Trata-se de ação que visa à indenização por danos morais e materiais em razão de atraso na entrega de produto comprado pela internet em sítio eletrônico da requerida, causando transtornos. Inicialmente, a requerida alegou a ausência de pretensão resistida e de interesse de agir, uma vez que a demanda foi resolvida administrativamente, não havendo pretensão resistida. Consigno, no entanto, que a lei processual não impõe tal exigência para o caso sob análise. Somente com a existência de lei, ou decisão com efeito vinculante, restaria mitigado o direito fundamental de acesso à justiça e direito de petição. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela parte autora não convenceram este Juízo acerca da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, só é cabível quando presentes, além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Assim sendo, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova. Convém ilustrar, ainda, com o seguinte excerto: Apelação cível - Direito do Consumidor - Ação de reparação por danos morais e materiais - Aquisição de mercadoria via sítio eletrônico - Entrega a pessoa estranha e fora do prazo acordado - Lei 8.078, de 1990, e dinâmica da inversão do ônus da prova - Requisitos do artigo 6º, inciso VIII - Ausência de verossimilhança das alegações - Danos morais e materiais não configurados - Apelação à qual se nega provimento. 1. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não se opera de forma automática, a inversão do ônus da prova, que necessita da comprovação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, que serão apuradas mediante análise do caso concreto, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Ausente prova de que as apeladas foram as causadoras do dano perquirido, afasta-se o pleito de reparação formulado pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 5009271-68.2017.8.13.0145, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2021, publicação da súmula em 16/07/2021). (grifos nossos). Em documento de ID 73097239 restou comprovado que o produto foi entregue dia 07/01/2025, embora com atraso de 4 (quatro) dias. Da análise dos documentos anexados, verifica-se que não restou comprovado os prejuízos materiais suportados pela parte autora, razão pela qual o pleito de indenização por dano material deve ser indeferido. No tocante aos danos morais, não obstante restar caracterizado o incômodo suportado pela parte autora, tal não enseja a reparação por abalo moral como pretendido. Não se está dizendo, com isso, que ao autor não foi ocasionado transtornos ou frustrações. Tal, contudo, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade a ponto de ensejar reparação. Trata-se, na verdade, de um mero dissabor comum à vida em sociedade, não indenizável, portanto. O simples descumprimento de avença contratual despossui isoladamente o condão de ferir atributo moral. In casu, e para que assim se configure, indispensável a ocorrência de situação excepcional, em que presentes sentimentos de dor, aflição, vexame e/ou humilhação, os quais não vislumbro no caso concreto. Além disso, houve solução na esfera administrativa, tendo em vista que a previsão de entrega do produto era para o dia 03/01/2025 (ID 69784825) e, conforme documento de ID 73097239, a mercadoria fora entregue com 4 (quatro) dias de atraso. Configura o caso, assim, mero descumprimento contratual, conforme jurisprudência: DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO ÍNFIMO DE 13 (TREZE) DIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006262-34.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO – COMPRA CANCELADA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Meros aborrecimentos e insatisfações causados por práticas comerciais corriqueiras e atinentes à vida em sociedade são incapazes de afetar o psicológico e não resultam em dano moral. (TJMS. Apelação Cível n. 0810658-76.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 28/06/2021, p: 30/06/2021) COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS –– IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa em seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1002463-30.2020.8.26.0572; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) SÚMULA DE JULGAMENTO (ART.46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A situação dos autos não teve o condão de ultrapassar os meros aborrecimentos da vida cotidiana, não tendo o recorrente suportado qualquer prejuízo moral que justifique a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Local e data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator. (TJ CE - Relator (a): Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Assaré; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Assaré; Data do julgamento: 29/04/2021; Data de registro: 30/04/2021) No caso em tela, não restou demonstrada lesão à imagem, nome ou honra da parte autora, ou a qualquer outro direito da personalidade, constituindo o evento, inadimplemento contratual que não gerou dor moral, já que não atentou à dignidade humana. Deste modo, a situação exposada não ultrapassa o limite do mero aborrecimento decorrente de dificuldades cotidianas, não configurando dano moral passível de indenização. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o Magistrado a se manifestar acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei no 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possíveis. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 1002463-63.2025.8.26.0084

ID: 319535880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002463-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002463-63.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, … Processo 1002463-63.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide (VW - VOLKSWAGEN - FOX 1.0 MI TOTAL, FLEX 8V 5P, placa ERL6I87, RENAVAM 00224550470), a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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