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Processo nº 1002559-30.2025.8.11.0041

ID: 263043788

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002559-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELAINE BOTTER CONCIANI DE OLIVEIRA ADILSON CARLOS CONCIANI PAULO ARIAN CONCIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BATTISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1002559-30.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO ARIAN CONCIANI, ADILSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1002559-30.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO ARIAN CONCIANI, ADILSON CARLOS CONCIANI e ADELAINE BOTTER CONCIANI DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 97772/2019, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 181435857 a 181435884. A pretensão liminar foi concedida no Id. 181608799. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 182670940. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 185349553. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a requerida se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 189467798). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 22.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA NOVO HORIZONTE, localizada no município Itiquira/MT – no CAR – 97772/2019 em 25/05/2022. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT97772/2019, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1000635-34.2025.4.01.3100

ID: 321696153

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000635-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

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FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000635-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000635-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987 e CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631 SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE FISIOTERAPEUTA – TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Ação ajuizada por candidato classificado em 4º lugar para o cargo de Fisioterapeuta - Especialista em Terapia Intensiva Pediátrica no HU-UNIFAP, por meio do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial. O edital previa apenas formação de cadastro reserva. O autor alegou preterição por: ausência de convocação, existência de leitos pediátricos, presença de profissionais generalistas, remanejamento de empregados de outros estados e publicação de novo concurso para o mesmo cargo (Edital nº 03/2024). 2 - Inexistência de direito subjetivo à nomeação. O autor não foi aprovado dentro do número de vagas do edital. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 161 (RE 598.099/MS) e 784 (RE 837.311/PI) e da Súmula nº 15 do STF. 3 - Não caracterizada preterição. A composição do quadro funcional com fisioterapeutas generalistas não implica preterição para a especialidade pediátrica. A cessão de empregados de outros órgãos não equivale à nomeação em cargo efetivo e não viola a ordem classificatória. Inexistência de UTI Pediátrica no HU-UNIFAP. A publicação de novo edital para cargo semelhante não gera automaticamente direito à nomeação sem comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 4 - Indeferida a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 5 - Indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública sujeita ao regime jurídico de direito privado, nos termos da Lei nº 12.550/2011. Ausência de previsão legal específica. 6 - Rejeitada preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Ausência de elementos que infirmem tal alegação. Tese de julgamento: “1. O candidato aprovado em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, salvo em caso de preterição arbitrária e imotivada durante a vigência do concurso. 2. A designação de servidores cedidos e a abertura de novo concurso não caracterizam, por si, preterição. 3. Empresas públicas submetidas ao regime jurídico de direito privado não fazem jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública sem expressa previsão legal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 2º. CF/1988, art. 37, II. CF/1988, art. 173, § 1º, II. CPC, art. 300. CPC, art. 373, I. CPC, art. 85, § 2º. CPC, art. 98, § 3º. Lei nº 7.115/1983, art. 2º. Lei nº 12.550/2011, art. 3º. Lei nº 14.965/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.08.2011 (Tema 161/RG). STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784/RG). STF, Súmula nº 15. TRF1, AC 1022536-65.2024.4.01.3400, Des. Fed. Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 04/06/2025. TRF1, AC 0031956-72.2014.4.01.3300, Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 05/04/2024. TRF1, AC 1025852-19.2020.4.01.3500, Des. Fed. Flávio Jardim, Sexta Turma, PJe 29/04/2025. SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Felipe Monteiro dos Santos em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O autor afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial (Id 2167119126), concorrendo ao cargo de Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria do Hospital Universitário Federal do Amapá (HU-UNIFAP). Foi classificado na 4ª (quarta) posição na ampla concorrência, integrando cadastro reserva (Id 2167119154). Alega que possui direito subjetivo à nomeação e que foi preterido, sob os seguintes fundamentos: que há leitos pediátricos no HU-UNIFAP, mas todas as vagas de fisioterapeuta são preenchidas por generalistas; que servidores de Minas Gerais foram remanejados ao Amapá em detrimento dos aprovados no concurso para esta localidade; que foi publicado novo edital de concurso (Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial - Id 2167119147) com o mesmo cargo, o que reforçaria a necessidade de contratação de pessoal para o cargo em discussão. Requer a convocação, nomeação e posse no cargo pleiteado, inclusive por meio de tutela provisória, inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi indeferida fundamentando-se na mera expectativa de direito, tendo em vista que o concurso disponibilizou apenas vagas de cadastro reserva para o cargo, sem direito subjetivo à nomeação, bem como pela não demonstração de preterição do candidato. Deferida a gratuidade de justiça (Id 2171136772). Citada, a EBSERH ofereceu contestação com os seguintes argumentos (Id 2176605008): impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; que lhe sejam atribuídas prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública em Juízo; que a aprovação em cadastro reserva constitui mera expectativa de direito; impossibilidade de o Judiciário interferir no mérito administrativo de convocar candidato do cadastro reserva sem que haja preterição. Juntou documento referente ao Processo SEI nº 23477.001322/2025-31 assinado pela Chefe Substituta da Divisão de Gestão de Pessoas (Id 2176605877) que, acrescentando argumentos à defesa da EBSERH, informa que não há UTI Pediátrica no HU - UNIFAP. Concedido prazo para a autora se manifestar da contestação, arguiu (Id 2194118363): necessidade de manutenção da gratuidade de justiça concedida; que não devem ser atribuídas prerrogativas de Fazenda Pública em Juízo à EBSERH; que possui direito subjetivo à nomeação; que a determinação de nomeação não viola a Separação de Poderes. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminar - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A EBSERH suscitou a preliminar sob o fundamento da necessidade de comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. No entanto, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil, no art. 99, §3º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Além disso, o §2º do mesmo artigo ainda prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. No presente caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 2167119085 p.2), sem que haja nos autos elementos que invalidem tal declaração, devendo ser presumida verdadeira. Diante disso, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, persistindo as responsabilidades civis, administrativas e criminais no caso de falsidade (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Rejeito a preliminar. Da atribuição à EBSERH das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública em Juízo Em regra, às pessoas jurídicas de direito privado não são extensíveis prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, ainda que se tratem de empresas estatais que integrem a administração pública indireta, do que se extrai da previsão do art. 173 da CRFB. O Superior Tribunal de Justiça, em cotejo com a jurisprudência do c. STF, definiu que a concessão dos privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal, ainda que a estatal preste serviço público em caráter não concorrencial: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei n. 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei n. 8.029/90 bem como o Decreto n. 4.514/02, que aprovou o estatuto social da companhia, não lhe conferiram tais prerrogativas. 3. As empresas públicas que exercem a atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, pois o art. 173, § 1º, II, da CF/88 determina que elas se sujeitem ao mesmo regime das empresas privadas. 4. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa, situação diversa dos autos. 5. A Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC. 6. Recursos especiais a que se negam provimento. (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014.) (g.n.). Confiram-se, no mesmo sentido, julgados deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA EBSERH RECONHECIDA. PROVA DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reabertura de prazo para que a autora pudesse enviar a documentação para fins de atribuição de nota/pontuação de títulos no âmbito do Concurso Público realizado pela EBSERH, regido pelo Edital n. 03, Área Assistencial. 2. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH"´. Precedentes. 3. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública não são automaticamente estendidas às empresas públicas que não possuam previsão legal específica nesse sentido, conforme entendimento consolidado deste Tribunal (AC 1033049-34.2020.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/09/2023). (...) (AC 1022536-65.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) (g.n.); DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ENVIO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDAS. (...) 3. A jurisprudência firmada nesta Corte e pelo STJ impõe limites à extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas, evitando generalizações indevidas. Essa orientação visa resguardar o princípio da isonomia concorrencial e garantir que apenas entidades que efetivamente exercem funções estatais típicas e exclusivas possam gozar de tais privilégios. (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL Katia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) e (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014). (...) (AC 1002559-34.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.). Portanto, somente lei específica poderia estender os privilégios processuais da Fazenda Pública a entidades estatais de direito privado. Tal não se verifica em relação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, estatal com criação autorizada pela Lei nº 12.550/2011, sob a forma de empresa pública federal. Embora o teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.550/2011 possa indicar prestação de serviço público em regime não concorrencial, não há expressa previsão legal para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, de modo que lhe deve ser indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública. Mérito A prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é requisito previsto pela Constituição Federal para o provimento de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, II. Houve recente regulamentação da matéria em âmbito infraconstitucional pela Lei nº 14.965/2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos no Brasil. A discussão jurídica principal em relação ao ajuizamento de ações envolvendo o provimento de vaga por candidato aprovado em concurso público gira em torno da existência ou não de direito público subjetivo à nomeação, tendo em vista que os certames comumente conferem tratamento distinto aos candidatos aprovados dentro das vagas e aos candidatos classificados em cadastro reserva. O Supremo Tribunal Federal definiu, por meio do Tema 161, com Repercussão Geral (RE 598099/MS), a seguinte tese: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Posteriormente, em novo julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, a mesma Corte, por meio do Tema 784 (RE 837311/PI), estabeleceu tese mais ampla, elencando hipóteses de direito subjetivo à nomeação de candidato em concurso público: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No mesmo sentido do item II, estabelece a Súmula nº 15 do STF que: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Das teses, depreende-se, em síntese, que para ter direito subjetivo à nomeação, o candidato precisa ter sido aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital ou ter sido preterido quando do surgimento de novas vagas. No caso concreto, o concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial previu apenas a formação de cadastro reserva para o cargo a que concorreu o autor: Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria do Hospital Universitário Federal do Amapá, (HU-UNIFAP) (Id 2167119126, p.33). Logo, o autor não se enquadra na hipótese de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público. Portanto, in casu, o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação em favor do autor dependeria não apenas do surgimento de vagas durante a vigência do certame anterior, mas também da demonstração de preterição arbitrária ou imotivada, o que não se presume e tampouco se verifica automaticamente. Só que dos elementos carreados aos autos, não se sustenta a tese de preterição. Primeiramente, a alegada existência de servidores cedidos de outros órgãos, por si, não configura preterição, na medida em que estes não ocupam cargos efetivos vagos na lotação, que em tese seriam preenchidos pelos eventuais aprovados no certame, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CADASTRO DE RESERVA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA INTERNA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à nomeação e posse do autor, fundamentando-se na ausência de preterição e inexistência de direito subjetivo à nomeação por tratar-se de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Na espécie, o apelante participou de concurso público e foi aprovado, em cadastro de reserva, em 1º lugar na modalidade PCD. Contudo, alega ter tido a nomeação preterida em razão da designação de servidores cedidos e requisitados para funções similares às do cargo pretendido, bem como do surgimento de novas vagas e nomeação de candidato da ampla concorrência em detrimento de concorrentes na modalidade PCD. 3. A designação de servidores de outros órgãos para o exercício de funções comissionadas não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso público, uma vez que estas pessoas não ocupam cargos efetivos vagos que seriam, em tese, supridos pelos candidatos aprovados no certame. 4. Configura preterição o descumprimento da Portaria interna que estabelece intervalo de nomeação específico aos candidatos PCD, pelo critério da alternância previsto na mesma norma. Assim, configurada a preterição, é forçoso reconhecer o direito à nomeação e posse do candidato. 5. Apelação provida para julgar procedente a ação, com o direito a imediatas nomeação e posse. Ônus sucumbenciais invertidos. (AC 1025852-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG.) E sequer há informações nos autos de que tais servidores cedidos exercem efetivamente a mesma especialidade a que pleiteou o autor. Por sua vez, o deslocamento de empregados da EBSERH de outra unidade também não é prova apta a demonstrar preterição, retratando apenas ato amparado pela autonomia administrativa da empresa pública ré, com vistas à otimização e organização do serviço. O fato do quadro de Fisioterapeutas do HU-UNIFAP ser preenchido apenas por fisioterapeutas generalistas também não demonstra, por si só, a existência de vagas imediatas para a especialidade do autor. Pelo contrário, do que consta, sequer ainda existe Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, no HU-UNIFAP, inerente ao exercício da especialidade a que pleiteia o autor (Id 2176605877). Tampouco a publicação de novo edital para as mesmas especialidades e localidades (Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial - Id 2167119147) gera direito subjetivo à nomeação, até porque o prazo de validade do certame de 2023 (01/03/2025 - Id. 2176605877) nem sequer se comunica com a validade do concurso de 2024 (homologado em 13 de junho de 2025 pelo Edital nº 5/2025 da EBSERH publicado no DOU em 16/06/2025). Como dito, o novo concurso público lançado pela EBSERH, regido pelo Edital nº 03/2024, igualmente não previu oferta de vagas imediatas para quaisquer dos cargos, incluindo o cargo a que pleiteia o autor (Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria no Hospital Universitário Federal do Amapá). Limitou-se, assim como o certame anterior, à formação de cadastro de reserva, de modo que a previsão de novo edital constitui, tão somente, medida de planejamento e organização administrativa para possibilitar, a tempo e modo, o preenchimento de eventuais vacâncias nas diversas especialidades, permitindo a continuidade do serviço público. Não se constando violação à ordem de classificação nem qualquer indício de preterição arbitrária ou imotivada, sem qualquer afronta, portanto, ao critério de precedência dos aprovados durante a validade do certame anterior, não há direito subjetivo à nomeação. A separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição da República, constitui fundamento essencial da organização do Estado e impõe limites à atuação dos demais Poderes sobre as funções típicas de cada um. No âmbito da Administração Pública, decisões relacionadas à conveniência e oportunidade do provimento de cargos inserem-se no espaço discricionário conferido ao gestor, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-las, exceto em situações de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso em exame. Diante disso, é vedado ao Judiciário interferir na gestão interna da Administração para determinar a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sem a devida comprovação de preterição. Por último, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser indeferido, na medida em que é o autor que deve provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a suposta preterição, nos termos do art. 373, I do CPC. Além disso, os atos administrativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, devendo a prova de sua invalidade ser produzida por quem alega ser titular do direito violado, nos termos da jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ADJUNTO. SENTENÇA CONDICIONAL. ART. 492 DO CPC/2015 (ART. 460, CPC/73). NULIDADE. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme preceitua o art. 492 do CPC/2015 (art. 460, CPC/73), a sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento de requisitos que dependam de determinadas condutas das partes ou de eventos condicionados a fatores incertos, tais como o surgimento de vaga para provimento de cargo público, sujeita a disponibilidade de orçamento, ocorrência de aposentadoria, exoneração ou falecimento de servidor. 2. A sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. Precedentes do STJ e TRF1. Sentença anulada, com imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 3. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tese de Repercussão Geral 784 - RE 837.311). 4. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao demandante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, em primeiro lugar, caberia ao impetrante, ora recorrido, apresentar prova inequívoca de que as contratações temporárias e precárias são destinadas ao exercício da mesma função disponibilizada no referido concurso público, acarretando a sua preterição, o que não ocorreu. Igualmente, não foi demonstrada a existência de respectivo cargo vago. 5. A convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, conforme sua oportunidade e conveniência. A abertura de vagas excedentes das previstas no edital não obriga o poder público a prover todos os cargos surgidos no decorrer da validade do concurso. Trata-se de mera discricionariedade administrativa, conforme os critérios de necessidade, adequação e previsão orçamentária. 6. Ausentes as provas da existência de cargo vago, de dotação orçamentária ou de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame ou por terceirização ilícita, não há falar em direito subjetivo à nomeação ao cargo pretendido. Inexistente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo, devendo ser denegada a segurança. 7. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença e, estando madura a causa, denegar a segurança. (AC 0031956-72.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) Em suma, não comprovada a preterição arbitrária nem configurada a existência de direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a improcedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória e julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos dos arts. 300 e 487, I do CPC. CORRIJO de ofício o valor da causa, fazendo constar o valor de 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pleiteado (Id 2167119126), integrando o montante de R$68.611,56 (sessenta e oito mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). À SECRETARIA para correção. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do CPC, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. O desarquivamento para cumprimento dos honorários de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça ao autor. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1000635-34.2025.4.01.3100

ID: 321696164

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000635-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILLO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000635-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000635-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987 e CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631 SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE FISIOTERAPEUTA – TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Ação ajuizada por candidato classificado em 4º lugar para o cargo de Fisioterapeuta - Especialista em Terapia Intensiva Pediátrica no HU-UNIFAP, por meio do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial. O edital previa apenas formação de cadastro reserva. O autor alegou preterição por: ausência de convocação, existência de leitos pediátricos, presença de profissionais generalistas, remanejamento de empregados de outros estados e publicação de novo concurso para o mesmo cargo (Edital nº 03/2024). 2 - Inexistência de direito subjetivo à nomeação. O autor não foi aprovado dentro do número de vagas do edital. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 161 (RE 598.099/MS) e 784 (RE 837.311/PI) e da Súmula nº 15 do STF. 3 - Não caracterizada preterição. A composição do quadro funcional com fisioterapeutas generalistas não implica preterição para a especialidade pediátrica. A cessão de empregados de outros órgãos não equivale à nomeação em cargo efetivo e não viola a ordem classificatória. Inexistência de UTI Pediátrica no HU-UNIFAP. A publicação de novo edital para cargo semelhante não gera automaticamente direito à nomeação sem comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 4 - Indeferida a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 5 - Indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, empresa pública sujeita ao regime jurídico de direito privado, nos termos da Lei nº 12.550/2011. Ausência de previsão legal específica. 6 - Rejeitada preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Ausência de elementos que infirmem tal alegação. Tese de julgamento: “1. O candidato aprovado em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, salvo em caso de preterição arbitrária e imotivada durante a vigência do concurso. 2. A designação de servidores cedidos e a abertura de novo concurso não caracterizam, por si, preterição. 3. Empresas públicas submetidas ao regime jurídico de direito privado não fazem jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública sem expressa previsão legal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 2º. CF/1988, art. 37, II. CF/1988, art. 173, § 1º, II. CPC, art. 300. CPC, art. 373, I. CPC, art. 85, § 2º. CPC, art. 98, § 3º. Lei nº 7.115/1983, art. 2º. Lei nº 12.550/2011, art. 3º. Lei nº 14.965/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.08.2011 (Tema 161/RG). STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784/RG). STF, Súmula nº 15. TRF1, AC 1022536-65.2024.4.01.3400, Des. Fed. Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 04/06/2025. TRF1, AC 0031956-72.2014.4.01.3300, Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 05/04/2024. TRF1, AC 1025852-19.2020.4.01.3500, Des. Fed. Flávio Jardim, Sexta Turma, PJe 29/04/2025. SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Felipe Monteiro dos Santos em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O autor afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial (Id 2167119126), concorrendo ao cargo de Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria do Hospital Universitário Federal do Amapá (HU-UNIFAP). Foi classificado na 4ª (quarta) posição na ampla concorrência, integrando cadastro reserva (Id 2167119154). Alega que possui direito subjetivo à nomeação e que foi preterido, sob os seguintes fundamentos: que há leitos pediátricos no HU-UNIFAP, mas todas as vagas de fisioterapeuta são preenchidas por generalistas; que servidores de Minas Gerais foram remanejados ao Amapá em detrimento dos aprovados no concurso para esta localidade; que foi publicado novo edital de concurso (Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial - Id 2167119147) com o mesmo cargo, o que reforçaria a necessidade de contratação de pessoal para o cargo em discussão. Requer a convocação, nomeação e posse no cargo pleiteado, inclusive por meio de tutela provisória, inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi indeferida fundamentando-se na mera expectativa de direito, tendo em vista que o concurso disponibilizou apenas vagas de cadastro reserva para o cargo, sem direito subjetivo à nomeação, bem como pela não demonstração de preterição do candidato. Deferida a gratuidade de justiça (Id 2171136772). Citada, a EBSERH ofereceu contestação com os seguintes argumentos (Id 2176605008): impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; que lhe sejam atribuídas prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública em Juízo; que a aprovação em cadastro reserva constitui mera expectativa de direito; impossibilidade de o Judiciário interferir no mérito administrativo de convocar candidato do cadastro reserva sem que haja preterição. Juntou documento referente ao Processo SEI nº 23477.001322/2025-31 assinado pela Chefe Substituta da Divisão de Gestão de Pessoas (Id 2176605877) que, acrescentando argumentos à defesa da EBSERH, informa que não há UTI Pediátrica no HU - UNIFAP. Concedido prazo para a autora se manifestar da contestação, arguiu (Id 2194118363): necessidade de manutenção da gratuidade de justiça concedida; que não devem ser atribuídas prerrogativas de Fazenda Pública em Juízo à EBSERH; que possui direito subjetivo à nomeação; que a determinação de nomeação não viola a Separação de Poderes. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminar - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A EBSERH suscitou a preliminar sob o fundamento da necessidade de comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. No entanto, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil, no art. 99, §3º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Além disso, o §2º do mesmo artigo ainda prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. No presente caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 2167119085 p.2), sem que haja nos autos elementos que invalidem tal declaração, devendo ser presumida verdadeira. Diante disso, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, persistindo as responsabilidades civis, administrativas e criminais no caso de falsidade (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Rejeito a preliminar. Da atribuição à EBSERH das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública em Juízo Em regra, às pessoas jurídicas de direito privado não são extensíveis prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, ainda que se tratem de empresas estatais que integrem a administração pública indireta, do que se extrai da previsão do art. 173 da CRFB. O Superior Tribunal de Justiça, em cotejo com a jurisprudência do c. STF, definiu que a concessão dos privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal, ainda que a estatal preste serviço público em caráter não concorrencial: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei n. 8.029/90 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. 2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei n. 8.029/90 bem como o Decreto n. 4.514/02, que aprovou o estatuto social da companhia, não lhe conferiram tais prerrogativas. 3. As empresas públicas que exercem a atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às empresas do setor privado, pois o art. 173, § 1º, II, da CF/88 determina que elas se sujeitem ao mesmo regime das empresas privadas. 4. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa, situação diversa dos autos. 5. A Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. 7º do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC. 6. Recursos especiais a que se negam provimento. (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014.) (g.n.). Confiram-se, no mesmo sentido, julgados deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA EBSERH RECONHECIDA. PROVA DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reabertura de prazo para que a autora pudesse enviar a documentação para fins de atribuição de nota/pontuação de títulos no âmbito do Concurso Público realizado pela EBSERH, regido pelo Edital n. 03, Área Assistencial. 2. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH"´. Precedentes. 3. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública não são automaticamente estendidas às empresas públicas que não possuam previsão legal específica nesse sentido, conforme entendimento consolidado deste Tribunal (AC 1033049-34.2020.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 08/09/2023). (...) (AC 1022536-65.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) (g.n.); DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ENVIO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS IMPROVIDAS. (...) 3. A jurisprudência firmada nesta Corte e pelo STJ impõe limites à extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas, evitando generalizações indevidas. Essa orientação visa resguardar o princípio da isonomia concorrencial e garantir que apenas entidades que efetivamente exercem funções estatais típicas e exclusivas possam gozar de tais privilégios. (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL Katia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) e (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014). (...) (AC 1002559-34.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG.). Portanto, somente lei específica poderia estender os privilégios processuais da Fazenda Pública a entidades estatais de direito privado. Tal não se verifica em relação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, estatal com criação autorizada pela Lei nº 12.550/2011, sob a forma de empresa pública federal. Embora o teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.550/2011 possa indicar prestação de serviço público em regime não concorrencial, não há expressa previsão legal para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, de modo que lhe deve ser indeferido o pedido de extensão das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública. Mérito A prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é requisito previsto pela Constituição Federal para o provimento de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, II. Houve recente regulamentação da matéria em âmbito infraconstitucional pela Lei nº 14.965/2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos no Brasil. A discussão jurídica principal em relação ao ajuizamento de ações envolvendo o provimento de vaga por candidato aprovado em concurso público gira em torno da existência ou não de direito público subjetivo à nomeação, tendo em vista que os certames comumente conferem tratamento distinto aos candidatos aprovados dentro das vagas e aos candidatos classificados em cadastro reserva. O Supremo Tribunal Federal definiu, por meio do Tema 161, com Repercussão Geral (RE 598099/MS), a seguinte tese: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Posteriormente, em novo julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, a mesma Corte, por meio do Tema 784 (RE 837311/PI), estabeleceu tese mais ampla, elencando hipóteses de direito subjetivo à nomeação de candidato em concurso público: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No mesmo sentido do item II, estabelece a Súmula nº 15 do STF que: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Das teses, depreende-se, em síntese, que para ter direito subjetivo à nomeação, o candidato precisa ter sido aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital ou ter sido preterido quando do surgimento de novas vagas. No caso concreto, o concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial previu apenas a formação de cadastro reserva para o cargo a que concorreu o autor: Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria do Hospital Universitário Federal do Amapá, (HU-UNIFAP) (Id 2167119126, p.33). Logo, o autor não se enquadra na hipótese de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público. Portanto, in casu, o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação em favor do autor dependeria não apenas do surgimento de vagas durante a vigência do certame anterior, mas também da demonstração de preterição arbitrária ou imotivada, o que não se presume e tampouco se verifica automaticamente. Só que dos elementos carreados aos autos, não se sustenta a tese de preterição. Primeiramente, a alegada existência de servidores cedidos de outros órgãos, por si, não configura preterição, na medida em que estes não ocupam cargos efetivos vagos na lotação, que em tese seriam preenchidos pelos eventuais aprovados no certame, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CADASTRO DE RESERVA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA INTERNA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à nomeação e posse do autor, fundamentando-se na ausência de preterição e inexistência de direito subjetivo à nomeação por tratar-se de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Na espécie, o apelante participou de concurso público e foi aprovado, em cadastro de reserva, em 1º lugar na modalidade PCD. Contudo, alega ter tido a nomeação preterida em razão da designação de servidores cedidos e requisitados para funções similares às do cargo pretendido, bem como do surgimento de novas vagas e nomeação de candidato da ampla concorrência em detrimento de concorrentes na modalidade PCD. 3. A designação de servidores de outros órgãos para o exercício de funções comissionadas não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso público, uma vez que estas pessoas não ocupam cargos efetivos vagos que seriam, em tese, supridos pelos candidatos aprovados no certame. 4. Configura preterição o descumprimento da Portaria interna que estabelece intervalo de nomeação específico aos candidatos PCD, pelo critério da alternância previsto na mesma norma. Assim, configurada a preterição, é forçoso reconhecer o direito à nomeação e posse do candidato. 5. Apelação provida para julgar procedente a ação, com o direito a imediatas nomeação e posse. Ônus sucumbenciais invertidos. (AC 1025852-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/04/2025 PAG.) E sequer há informações nos autos de que tais servidores cedidos exercem efetivamente a mesma especialidade a que pleiteou o autor. Por sua vez, o deslocamento de empregados da EBSERH de outra unidade também não é prova apta a demonstrar preterição, retratando apenas ato amparado pela autonomia administrativa da empresa pública ré, com vistas à otimização e organização do serviço. O fato do quadro de Fisioterapeutas do HU-UNIFAP ser preenchido apenas por fisioterapeutas generalistas também não demonstra, por si só, a existência de vagas imediatas para a especialidade do autor. Pelo contrário, do que consta, sequer ainda existe Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, no HU-UNIFAP, inerente ao exercício da especialidade a que pleiteia o autor (Id 2176605877). Tampouco a publicação de novo edital para as mesmas especialidades e localidades (Edital nº 03/2024 – EBSERH/Nacional – Área Assistencial - Id 2167119147) gera direito subjetivo à nomeação, até porque o prazo de validade do certame de 2023 (01/03/2025 - Id. 2176605877) nem sequer se comunica com a validade do concurso de 2024 (homologado em 13 de junho de 2025 pelo Edital nº 5/2025 da EBSERH publicado no DOU em 16/06/2025). Como dito, o novo concurso público lançado pela EBSERH, regido pelo Edital nº 03/2024, igualmente não previu oferta de vagas imediatas para quaisquer dos cargos, incluindo o cargo a que pleiteia o autor (Fisioterapeuta - Especialista Profissional em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Área de Atuação: Assistência Fisioterapêutica em Pediatria no Hospital Universitário Federal do Amapá). Limitou-se, assim como o certame anterior, à formação de cadastro de reserva, de modo que a previsão de novo edital constitui, tão somente, medida de planejamento e organização administrativa para possibilitar, a tempo e modo, o preenchimento de eventuais vacâncias nas diversas especialidades, permitindo a continuidade do serviço público. Não se constando violação à ordem de classificação nem qualquer indício de preterição arbitrária ou imotivada, sem qualquer afronta, portanto, ao critério de precedência dos aprovados durante a validade do certame anterior, não há direito subjetivo à nomeação. A separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição da República, constitui fundamento essencial da organização do Estado e impõe limites à atuação dos demais Poderes sobre as funções típicas de cada um. No âmbito da Administração Pública, decisões relacionadas à conveniência e oportunidade do provimento de cargos inserem-se no espaço discricionário conferido ao gestor, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-las, exceto em situações de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso em exame. Diante disso, é vedado ao Judiciário interferir na gestão interna da Administração para determinar a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sem a devida comprovação de preterição. Por último, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser indeferido, na medida em que é o autor que deve provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a suposta preterição, nos termos do art. 373, I do CPC. Além disso, os atos administrativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, devendo a prova de sua invalidade ser produzida por quem alega ser titular do direito violado, nos termos da jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ADJUNTO. SENTENÇA CONDICIONAL. ART. 492 DO CPC/2015 (ART. 460, CPC/73). NULIDADE. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme preceitua o art. 492 do CPC/2015 (art. 460, CPC/73), a sentença não pode condicionar a procedência do pedido ao preenchimento de requisitos que dependam de determinadas condutas das partes ou de eventos condicionados a fatores incertos, tais como o surgimento de vaga para provimento de cargo público, sujeita a disponibilidade de orçamento, ocorrência de aposentadoria, exoneração ou falecimento de servidor. 2. A sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. Precedentes do STJ e TRF1. Sentença anulada, com imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 3. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tese de Repercussão Geral 784 - RE 837.311). 4. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao demandante quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, em primeiro lugar, caberia ao impetrante, ora recorrido, apresentar prova inequívoca de que as contratações temporárias e precárias são destinadas ao exercício da mesma função disponibilizada no referido concurso público, acarretando a sua preterição, o que não ocorreu. Igualmente, não foi demonstrada a existência de respectivo cargo vago. 5. A convocação de aprovados no cadastro de reserva encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração, conforme sua oportunidade e conveniência. A abertura de vagas excedentes das previstas no edital não obriga o poder público a prover todos os cargos surgidos no decorrer da validade do concurso. Trata-se de mera discricionariedade administrativa, conforme os critérios de necessidade, adequação e previsão orçamentária. 6. Ausentes as provas da existência de cargo vago, de dotação orçamentária ou de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame ou por terceirização ilícita, não há falar em direito subjetivo à nomeação ao cargo pretendido. Inexistente, portanto, a comprovação de direito líquido e certo, devendo ser denegada a segurança. 7. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença e, estando madura a causa, denegar a segurança. (AC 0031956-72.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) Em suma, não comprovada a preterição arbitrária nem configurada a existência de direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a improcedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória e julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos dos arts. 300 e 487, I do CPC. CORRIJO de ofício o valor da causa, fazendo constar o valor de 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pleiteado (Id 2167119126), integrando o montante de R$68.611,56 (sessenta e oito mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). À SECRETARIA para correção. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do CPC, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. O desarquivamento para cumprimento dos honorários de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça ao autor. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1023384-12.2021.4.01.3900

ID: 306894719

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1023384-12.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABRAO TAVARES DA SILVA ADALBERTO ARAUJO DA SILVA ADELFA RUSSELAKIS CARNEIRO ADEMIRSON DIAS DE OLIVEIRA ADERLI GOES TAVARES AFONSO SILVA MENDES AGUINALDO PEDRO OLIVEIRA COUTO AIDA PATRICIA FERNANDES LAMEIRA AIDE TELES DE CARVALHO ALAIDE LEMOS DE MEDEIROS ALBERTO LUIZ RUBIM DE ASSIS ALBERTO SOUZA CORREA ALCEBIADES NORMAN CUNHA GOMES ALCILENE CONCEICAO SILVA MOREIRA ALDAIR DA SILVA GUTERRES ALDA LUCIA DA COSTA CAMELO ALDECI DE ALBUQUERQUE CORDOVIL ALDENORA LOPES FRANCA DE JESUS ALDERINA CHAVES DE SOUZA ALDIR DOS SANTOS PEREIRA ALESSANDRA SANTOS FERREIRA ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE ALMIR TRINDADE SOUZA ALOYSIO NEWTON DE CARVALHO ALZIRA ROSA FARIAS DE ALMEIDA AMBROSIA RIBEIRO MAIA AMELIA MARIA ALVES DE SOUZA AMERICO FELIPE VILHENA DUTRA AMIRALDO PERES ANA BEATRIZ DA CONCEICAO OLIVEIRA ANA CATARINA DE PAIVA E SILVA ANA CRISTINA ALMEIDA MOURA ANA CRISTINA DA SILVA GONCALVES ANA CRISTINA OLIVEIRA FERREIRA ANA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA ANA DE NAZARE MARTINS DA SILVA ANA DENISE DOS ANJOS SILVA ANA DO CARMO TRINDADE DE CARVALHO ANA DULCENOR BATISTA ANA FLAVIA ENDRES NUNES ANA GRACINDA IGNACIO DA SILVA ANA LUCIA BRABO DA COSTA ANA LUCIA BRITO DE SOUZA ANA LUIZA DE SOUZA LIMA ANA MARIA BAIA CARDOSO ANA MARIA CASTRO DOS SANTOS ANA MARIA RAIOL GONCALVES ANANILZA AGUIAR DE ALCANTARA ANA PATRICIA GOMES VASCONCELOS ANA PAULA PAIVA DA SILVA ANA REGINA MAUES NORONHA PERES ANA ROSA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA ANAYSE FRANCA LEAO ANDREA ARAUJO MELO BARBOSA ANDREA LUZIA VAZ PAES ANGELA DE CASSIA SOUSA BRANDAO ANGELA MARIA DE MELO FERREIRA ANGELA MARIA PEREIRA DE MELO ANGELA SOARES DE AZEVEDO ANSELMO VILHENA DUTRA ANTONIA FAUSTO DE SOUSA BARRETO ANTONIO ALVES BARBOSA FILHO ANTONIO ANSELMO BENTES DE OLIVEIRA ANTONIO CANDIDO DE SOUZA NETO ANTONIO CARLOS BARBOSA DUARTE ANTONIO CARLOS DA COSTA GONCALVES ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS ANTONIO CARLOS TEIXEIRA PINTO ANTONIO CARLOS TRINDADE DE MORAES ANTONIO DA CONCEICAO AGUIAR ANTONIO JERONIMO BOTELHO ANTONIO JOSE BELLARD PEREIRA ANTONIO JOSE CAMARAO BORGES LEAL ANTONIO JOSE DE BARROS NETO ANTONIO LUIZ BORGES DA CRUZ ANTONIO MARIA GONCALVES DOS SANTOS ANTONIO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO MORAES ALVES SOBRINHO ANTONIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA ANTONIO SERGIO BRAGA DA SILVA ANTONIO SOUZA DA SILVA ARAMIS FRANCISCO MENDONCA DE MORAES ARCHIMINO CARDOSO DE ATHAYDE NETO ARIOSVALDO PINTO DOS SANTOS ARLETE MARIA ALBIM NOGUEIRA ARLETE RIBEIRO MELO ARTHUR DOS SANTOS MELLO ARTUR NAPOLEAO DE LIMA BARBOSA AUDOLINO DA COSTA VIEIRA AUREA MONICA MELO DIOGO AYRTON FERREIRA DO NASCIMENTO BARBARA MARIA MOURA DA CUNHA TROEIRA BENEDITO ANTONIO DO NASCIMENTO RAMOS BENEDITO ANTONIO PINHEIRO DOS PRAZERES BENEDITO CAIRES DE OLIVEIRA BENEDITO FONSECA DA COSTA BENEDITO SANTOS CARVALHO MONTEIRO BENEDITO SILVA SOUTO BENILDES LOPES RODRIGUES DE SOUZA BERENICE DE FATIMA DA SILVA DUARTE DE LIMA BRUNO DA CUNHA PAIVA JUNIOR CACILDA DE NAZARE MONTEIRO RIBEIRO CAMILLO SILVA MONTENEGRO DUARTE CANDIDA PAVAO DOS SANTOS CARLA GLEISY FRANCA LOBATO CARLINDO LINS PEREIRA FILHO CARLOS ALBERTO AMARO ZACCA CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVA CARLOS ALBERTO PINHEIRO SIQUEIRA CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA CARLOS ARTUR FIGUEIREDO QUATORZE CARLOS BARBOSA PENA CARLOS COELHO REIS CARLOS DIAS RIBEIRO CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA CARMEM EUNICE DE JESUS SOARES CARMEN ANDREA FREITAS LOPES CARMEN ZELIA DA SILVA PALHETA MODESTO CELINA PEREIRA RAIOL CELSO RICARDO DA SILVA CORREIA CESAR ROBERTO BENTES CHESTER DARLAN DE SOUZA SOARES CILEIDE GOMES DA MOTA TAVARES CINTHIA COSTA DE CASTRO CLAUDETE TELES RIBEIRO CLAUDETTE NAZARE BARBOSA FIGUEIREDO CLAUDIA EVELIN FERREIRA MIRANDA CLAUDIA REGINA DE SANTANA CASTRO CLAUDIA REGINA NAVAS PEREIRA LOUREIRO CLAUDIO MARTINS SANTOS CLAUDIO MIRANDA DANIN CLAUDOMIRO FONSECA FARIAS CRISTINA MARIA DUARTE VALENTE CRISTINA MITIKO MARUOKA CRISTINA SILVA FERNANDES DALILA SILVA MIRANDA DALVA COSTA MONTEIRO DALVA SAMPAIO DA CUNHA DANIEL COHEN FARIAS DANIEL SANTOS DA SILVA DARCIEL BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO DECIONEI REIS DE OLIVEIRA DENISE ELIANE DA SILVA DOS SANTOS LAVAREDA DEUSA MARIA NERY FEITOSA DEUZANIRA MAGNO CORREA DEUZELIA BAIA DOS SANTOS DIANA ECILA TAVARES ACATAUASSU TEIXEIRA DIEGO LIMA DA SILVA DILAILSON ARAUJO DE SOUZA DILERMANDO TRAVASSOS FILHO DILSILENE CARVALHO DOS REIS DILSON NAZARENO PEREIRA CARDOSO DINAIR DA SILVA NEGREIROS DINAR MARCAL GOMES DIOGENES DE CARVALHO LEAL DIOGO PALHETA VIEIRA DIRCELIA DE NAZARE SOUSA MORAES DIRCEU RIBEIRO PALHETA DIRCINDA DA SILVA SARMANHO DIVA DO CARMO FERREIRA PAMPOLHA DIVAIR DA SILVA PAMPLONA BELTRAO DI YVIS TEO CALUMBY BEZERRA DOMINGAS SILVA NASCIMENTO DOMINGOS CLAUDINO DA CRUZ FILHO DONATILA LOPES MOREIRA DORA MARIA BRITTO DE GONCALVES EDEMIR ORTIZ DE MATOS EDER PROENCA DE OLIVEIRA EDGAR CATARINO RIBEIRO EDICELY CRISTINA CARVALHO DA SILVA EDILA MARIA RISUENHO RIBEIRO DE MESQUITA EDILBERTO FERREIRA PAIXAO EDILCELIA NARJARA SILVA DE SOUZA EDILENE DO SOCORRO NASCIMENTO FALCAO SARGES EDILEUSA ALCANTARA GOMES EDILEUSA DE CASTRO MACHADO EDILEUZA DE SARGES ALMEIDA EDILIO CAUAME DE OLIVEIRA CRUZ EDILMA TEIXEIRA DE ARAUJO EDILSON DOS SANTOS PORTO EDILSON PRAZERES RODRIGUES EDINALDO DA CRUZ SHERING EDINALDO JOSE DA SILVA PEREIRA EDINA MARIA DA SILVA EDINA MARILAK MACIEL LEITE EDINELSON MARIO CARVALHO DA SILVA EDINEUSA DO SOCORRO LOBATO DA SILVA EDINILZA DA SILVA BORGES EDIVALDO JOSE PASSOS DA CUNHA EDJANE KELLY CARVALHO DA SILVA ARAUJO EDLAMAR DE NAZARE COELHO COSTA EDMILSON CARDOSO PEIXOTO EDNA CRISTINA VIEIRA CONCEICAO EDNA DA CONCEICAO LIMA CAMPOS EDNA MACHADO DA SILVA EDNA MARIA RIBEIRO MONTEIRO EDNA REGINA DE MATOS REIS EDNA SA E SOUZA NEIVA EDSON BRAGA DE FREITAS EDSON CRUZ DOS SANTOS EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS EDUARDO AMARAL MARTINS EDUARDO ANTONIO GONCALVES FRANCO EDUARDO AUGUSTO DA SILVA COSTA EDUARDO NEGRAO DE FREITAS EDVALDO LIMA SILVEIRA EDWARD SILVA DE ALMEIDA EDZEL PINTO DE ARAUJO ELAINE MABEL ALVES CAVALCANTE ELENICE DO SOCORRO NAZARE LISBOA ELENILCE PEREIRA DE CARVALHO ELENILMA BARROS DA SILVA ELENISE DA SILVA MOTA ELEOTERIO CASTRO PALHETA ELIANA CRISTINA SILVA HUNGRIA ELIANA DA SILVA SOUZA ELIANA FERNANDES GOMES ELIANA GONCALVES GURGEL DO AMARAL ELIANA MARIA DOS SANTOS ELIANA MARIA MAROJA BRAZAO QUINTELA ELIANE FERREIRA SARAIVA ELIANE MESQUITA DE SOUZA ELIDA MOURA FIGUEIREDO ELIELSON DE SOUZA NUAYED ELIENE LIMA PINHEIRO ELIETE CAVALCANTE SILVA FREITAS ELIETE NOGUEIRA DE LIMA ELIETE SANTOS DE SOUSA ELISA MARIA BARBOSA SEABRA ELIUZE DE FATIMA SILVA COSTA ELIVALDO DE SOUZA CRISTO ELIZABETE FERREIRA ORDONEZ ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA MOTA ELIZENY DA SILVA BARROS ELIZIA DA CONCEICAO MARQUES ELLEN GLAICE DO SOCORRO DE CARVALHO PAULO ELNA TATIWA FERREIRA ELOIANA FIGUEIRA ELOISA DE FATIMA DA COSTA RIBEIRO ELVIRA LYETTE PESSOA DE MENEZES ELYAN ANDRADE PUEYO ARNILLAS EMANOEL CORDEIRO GARCEZ EMERSON LEAO PAIXAO DOS SANTOS EMERSON LIMA ABDON ENEIDA CASTELO REIS EPAMINONDAS PINHEIRO DOS SANTOS ERALDO DA SILVA MELO ERALDO DUARTE DOS SANTOS ERCIO PANTOJA GONCALVES ERIKA VANESSA EVANGELISTA BARBOSA ERIKA VASCONCELOS DE OLIVEIRA ERISON PALHETA DE SOUSA ERISVALDO ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR ESTER HELENA BRABO ARERO ETELVINA MARIA PALHETA SILVA EUCLIDES EDUARDO GRAIM DE MATOS EUDES JAQUES RODRIGUES EUFROSINA MARIA DAS NEVES ARGOLO CORREA EUGENILDO LEAL DE ALMEIDA JUNIOR EUNICE DA CONCEICAO BORGES EUNICE DE ATAIDE KATO EUNICE LEA COSTA DA SILVA FAUSTINO DOS SANTOS PINTO FERNANDO JOSE PARANHOS DE ALMEIDA FRANCILEIDE DA LUZ BELO FRANCISCA TELES PINTO DE LIMA FRANCISCO OCIAN DE ARAUJO JUNIOR GABRIEL DE SOUZA CABRAL GEISA FERNANDA MELO PIMENTEL GEORGETE BARROS DA ROSA GERUSA MONTEIRO SAMPAIO GISELE SILVA DA COSTA GLORIA CELY TAVARES TEIXEIRA E SOUSA GLORIA SHERLEY DO VALE NEVES GRACIETE DE MELO MORAES HELIANA SUELY MELO RODRIGUES HERNEUSO DOMINGOS DA SILVA HIDENILSA LEA SILVA AZEVEDO HILMA HELENA COSTA DE SOUZA HILMA NAZARE MENDES BEZERRA HORTENCIA MONTEIRO DA SILVA ISMELINA FARIAS DO NASCIMENTO IVONETE PORTILHO VASCONCELOS IZABEL MARIA MONTEIRO BERNARDES IZA TEREZINHA DA SILVEIRA JACILDA SOARES DA SILVA ALMEIDA JACI NEUZA PUREZA PALHETA JANETE DO SOCORRO RODRIGUES TRINDADE JESSE SANTOS ALMEIDA JOACELI PIRES PANTOJA JOANA D ARC SANTOS DOS SANTOS JOANA FERREIRA SEABRA JOANA SOCORRO SOARES JOCKBEYDE SABINO DA SILVA JORGE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS JOSE ARIMATEA RODRIGUES BARROSO JOSE CARLOS DA SILVA JOSE NILDO CARVALHO DIAS JOSE ORTIZ DE MATOS JOSIANNE CORREA CARDOSO JUCILEIDE PERES DOS SANTOS DA ROCHA JUCINEIDE SANTOS DA SILVA RODRIGUES KARLA FERNANDA DE CASTRO CAVALCANTE KATIA CILENE MACHADO LOPES LAURA PALHETA RODRIGUES LEA LIMA DOS SANTOS BARROS LEILA MARIA DE SOUZA SEREJO LENIRA FRANCISCA RODRIGUES DE LISBOA LEONILDE DO SOCORRO ALBUQUERQUE DE SOUZA LILIA DEBORA CHAVES DA SILVA LILIANE SILVA COSTA LILIAN PEREIRA DA SILVA COSTA LISSANY BRAGA GONCALVES LOIANI DO SOCORRO PALHETA DE MIRANDA LOURISANGELA CORDEIRO DA SILVA LUCELIA INOUE BISPO TEIXEIRA LUCIA DI PAULA MOREIRA DA COSTA LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL LUCIDALVA DE NAZARE OLIVEIRA DA SILVA LUCILENE BRITO CHAGAS LUCIVAL DAMASCENO DE LIMA LUCIVALDO FERREIRA DE SOUSA LUCRECIA ALINE CABRAL FORMIGOSA LUIZ ASSUNCAO SILVA CARNEIRO LUZENILDES DINIZ DO NASCIMENTO MANOEL HIDERALDO RIBEIRO ANDRE MARA DE NAZARE RAMOS GATINHO MARCIA CRISTINA DA CONCEICAO CARDOSO MARCIA DO SOCORRO SILVA FERNANDES MARCILENE CARDOSO FERREIRA MARCILENE MARIA DE SOUZA VIANA MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA MARCO JOSE ANDRADE CRUZ MARCOS ANTONIO LUZ SOARES MARCOS RODRIGO DA CONCEICAO NASCIMENTO MARIA ALAIDE SOUSA DOS SANTOS MARIA BENEDITA GOMES TEIXEIRA MARIA CELIA RIBEIRO PEREIRA MARIA CELINA SILVA DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BENTES MARIA DA CONCEICAO PANTOJA CRUZ MARIA DAS GRACAS PANTOJA DE LIMA MARIA DE FATIMA FARIAS DA COSTA MARIA DE FATIMA FERREIRA TEIXEIRA MARIA DE FATIMA SANTOS COELHO MARIA DE NAZARE DAMASCENO SANTOS MARIA DE NAZARE MENEZES SILVA MARIA DE NAZARETH ROLO PEREIRA MARIA DE NAZARE VIEGAS DA SILVA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA VIANA MARIA DO CEU ALMEIDA LEAO MARIA DO CEU AZEVEDO SOUZA MARIA DO PERPETUO SOCORRO PAIXAO DE LIMA MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO LISBOA MARIA DO SOCORRO MARTINS LEITE MARIA DO SOCORRO MENEZES DA SILVA MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO BRITO MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CASTELO MARIA DO SOCORRO PASCOA VIEGAS MARIA DO SOCORRO TELES DA SILVA MARIA EMILIA DA ROCHA SILVA MARIA GOMES DA SILVA MARIA GUILHERMINA SANTANA DE PINHO MARIA IRACEMA MATOS DA SILVA MARIA IZABEL FERREIRA LOBO MARIA JOANA PIMENTEL GOMES MARIA JOSE BORGES PINHEIRO MARIA JOSE LEAO LIMA MARIA JOSE LOURINHO DE ASSUNCAO MARIA JULIA SARMENTO LISBOA MARIA LOELES QUARESMA DOS SANTOS RABELO MARIA LUISA ESTUMANO FREIRE MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS MARIA REGINA FURTADO OLIVEIRA MARIA SOLEDADE PINHEIRO GOMES MARIA SUELI MOTA DA SILVA MARIA TEREZA SANTOS CORREA MARIA VANDA LIMA DA SILVA MARIA ZILA DA SILVA CAMARAO MARILEIA ARAUJO DA SILVA MARIZA DA COSTA FERREIRA MARIZETE SANTOS ARAUJO MARLUCE CARDOSO TENORIO LOBATO MARLUCE DE FATIMA LIMA MARTA DIAS DOS SANTOS MARTA NUBIA DE JESUS BARROS MARTA SOARES DOS REIS MARTHA HELENA MEIRELES SANTANA MAURICIO CEZAR SOARES BEZERRA MAURO SERGIO MOURA DE ARAUJO MEIRILANY GOMES DE CARVALHO MICHELLY TATIANA LIMA DA SILVA BATISTA MIGUEL DA SILVA GUIMARAES NAJUA SAID RAJEH NELIANE DE SOUZA PLATON NERYAM SILVA DOS SANTOS SERRA NILTON CESAR ALVES MOREIRA NILZA MARIA SENA BARBOSA NORMA SIMONE SANTOS DA COSTA ODENILCE VIEIRA PEREIRA OSVALDINA FERREIRA GOMES PATRICIA ADRIANA FERREIRA PATRICIA CRISTINA MONTELO SAMPAIO PAULO ROBERTO DA SILVA ROLIM PAULO ROBERTO PAULA DA COSTA PETRONILA GOMES COUTINHO PETRUSKA OLIVEIRA BAPTISTA PEREIRA RAIMUNDO SANTOS PINHEIRO RAIMUNDO SERGIO FERREIRA DURANS RAQUEL DA SILVA MIRANDA REGINA CELI MEIRA DE SOUZA RENATA DOS SANTOS ALENCAR RENATO DA COSTA TEIXEIRA RITA DE CASSIA DA ROSA SANTOS ROLANDO CARDOSO CORREA RONALDO RAMOS DE LIMA ROSA CRISTINA AUTRAN ANDRADE SANDRA HELENA MENDONCA LOPES SANDRA MARIA ALBERNAZ ESQUERDO SANDRA MARIA DE SOUZA SANDRA MARIA GOMES SANDRA MARIA REIS OLIVEIRA SANDRA REGINA DOS SANTOS CONDE SELDA MARIA COUTINHO DE CARVALHO SELMA MARIA RODRIGUES FERREIRA SELMA PAIVA DO NASCIMENTO DUARTE SERGIO LUIS AMARAL DE BRITO SHEILA DO SOCORRO DOS SANTOS MIRANDA SIDNEY SOARES DE OLIVEIRA SILVIA HELENA PORTILHO DE BARROS SILVIO JOSE FERREIRA VASCONCELOS SILVIO METODIO BRANDAO SIMONE REGINA SOUZA DA SILVA CONDE SINDICATO TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO NO AMBITO DAS INSTITUICOES FEDERAIS E DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARA - SINDTIFES-PA. SLEIMANN AUGUSTO EL SOUKI CERBINO SONIA BERNADETE ANDRE DE ARAUJO SONIA MARIA DOS SANTOS FARIAS SONIA MARIA GADELHA CORREA SONIA MARIA SILVA DE FRANCA SORIA LEMOS SILVA GONCALVES SUELI MARIA CORREA PELERANO SUELY MORAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELY MORAES DOS SANTOS TANHA CHARLE SANTA ROSA DE SOUSA TATIANA ALVES DO NASCIMENTO TERESINHA DE JESUS RIBEIRO RODRIGUES TEREZA CRISTINA SILVA DA CUNHA TEREZA REGINA DE JESUS MAXIMO TEREZINHA DE FATIMA E SOUZA HOLANDA TEREZINHA DE JESUS CARVALHO SANTOS TONY RICARDO DA SILVA VIANA VALERIA FRANCELINA SANTOS VALERIA NUNES DO AMARAL VALMIRA RODRIGUES LIMA DE ARAUJO VALMIR GONCALVES MACHADO VALZETE FIGUEIRA SAMPAIO DOURADO VANESSA DE FATIMA SANTANA TAVARES NOGUEIRA VANIA ELIZA DE ARAUJO CARDOSO VANIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA VANIA NELMA PIRES DA COSTA VENINA CIPRIANA DA SILVA VICENTE ELZEMAN MOREIRA GOMES VICENTE PAMPLONA MARTINS VIOLETA REFKALEFSKY LOUREIRO VIRGINIA TEIXEIRA MONTE CORREA VITALINA DE JESUS PEREIRA VITOR JOSE BRIGIDO DE OLIVEIRA VITOR VIVEIROS DE CASTRO ETRUSCO VIVALDO CASTELO BRANCO WAGNER DA COSTA WAGNER FERREIRA PEREIRA WALDECIR DA SILVA AMARAL WALDEMIR CARDOSO DE MELO WALDEMIR MEDEIROS JENNINGS WALDENOR FONSECA DO AMARAL FILHO WALDILENA ASSUNCAO WALFREDO AVILA DOS SANTOS WALLACE RAIMUNDO ARAUJO DOS SANTOS WALMIRA DAS GRACAS LIMA RODRIGUES WALMIR FURTADO FRANCA WALMOR PAULO NOVOA BRAZAO WALTEIZA CHAVES COSTA WALTER FERREIRA GONCALVES WALTER PINTO DE OLIVEIRA WANDA NADIR PEREIRA DO CARMO WANDERSON AMORIM COSTA WANGLER DA SILVA CARVALHO WANILDO NASCIMENTO PANTOJA WARDIE ATALLAH DE MATTOS WASHINGTON FABRICIO DE ARAUJO OEIRAS WELITON SALOMAO DE OLIVEIRA WELLINGTON MONTEIRO LUCAS WILLIAM PESSOA DA MOTA JUNIOR WILLIANE BRASIL DOS SANTOS WILMA DE NAZARE CORDEIRO WILMA OLIVEIRA PORTILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILMA OLIVEIRA PORTILHO WILSON CRAVO MACHADO WILSON DA ROCHA NASCIMENTO WILSON LUIZ MORAES YEDA LIMA MARTINS YOLANDA DE CAMPOS AREAS YOSSEF GABRIEL OLIVEIRA CASTELO ZELIA AMADOR DE DEUS ZULEIDE PAMPLONA XIMENES PONTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINS MERGULHAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023384-12.2021.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023384-12.2021.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO NO AMBITO DAS INSTITUICOES FEDERAIS E DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARA - SINDTIFES-PA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 e THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824 e GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 SENTENÇA O SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARÁ – SINDTIFES/PA, atuando na qualidade de substituto processual, ajuizou a presente ação civil coletiva contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, tencionando obter as seguintes providências: (i) o afastamento da EBSERH e da Comissão de verificação de concessão de Adicional de Plantão Hospitalar-APH-CVAPH da gestão/administração dos servidores públicos federais substituídos nesta demanda; (ii) seja determinado que a requerida UFPA realize a gestão de seus servidores não cedidos que encontram-se lotados nos hospitais universitários da UFPA observando todas as normas constitucionais e legais que orientam a gestão de tais servidores, especialmente quanto seu vínculo estatutário, APH, Ponto Facultativo, Cessão, Concessão de Férias, Licença; (iii) inversão do ônus da prova, nos termos do ART. 373, § 1º da Lei 13.105/2015, relativamente às seguintes alegações: que a UFPA e EBSERH juntem os comprovantes de cessão dos servidores substituídos na presente demanda, de forma a legitimar a gestão dos mesmos conforme contrato de gestão especial firmado entre as Rés; comprovação de dispensa remunerada dos servidores substituídos por ocasião dos Pontos facultativos da UFPA e seus Hospitais Universitários; A parte autora sustenta que servidores públicos estatutários vinculados à UFPA vêm sendo geridos pela EBSERH sem que tenha sido formalizada a cessão funcional, em violação ao Decreto nº 9.144/2017, ao Acórdão nº 1032/2019 do TCU e à legislação aplicável ao regime jurídico dos servidores públicos federais. Alega que tal prática configura gestão indevida e irregular, com desrespeito ao vínculo estatutário dos substituídos, afetando seus direitos funcionais, sobretudo no que tange ao pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e à sua jornada de trabalho nos hospitais universitários João de Barros Barreto (HUJBB) e Bettina Ferro de Souza (HUBFS). Sentença proferida no id 675846962 extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ausência de correção do valor da causa, sendo posteriormente reformada por decisão monocrática do E. TRF da 1ª Região (id 2163464777) e agravo interno (id 2163464792) que determinaram o regular prosseguimento do feito. Recebidos os autos neste juízo, foi determinada a regularização da representação processual, o que foi atendido pelo autor por meio do id 2167224362. Na sequência, o Juízo absteve-se de deliberar sobre o pedido de tutela provisória (id 2172055115), reconhecendo todavia a existência de controvérsia relevante sobre a ausência de formalização da cessão dos servidores para a EBSERH e os reflexos dessa gestão no vínculo funcional dos substituídos. A EBSERH apresentou contestação (id 2180847173) suscitando preliminarmente a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à empresa, por se tratar de pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta, prestadora de serviço público gratuito no âmbito do SUS. Invocou decisões do Supremo Tribunal Federal (Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI e Rcl 67.280/PI) para reafirmar a natureza jurídica e o regime aplicável à EBSERH. No mérito, defendeu que a gestão dos servidores públicos estatutários nos hospitais universitários é realizada em estrita observância à Lei nº 12.550/2011 e ao contrato de gestão firmado com a UFPA, sendo atribuição legal da empresa pública a organização das escalas de plantão. Sustentou que o pagamento do APH somente é devido quando o servidor excede a jornada semanal de 40 horas, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/1990 e do Decreto nº 7.186/2010, que regulamenta os artigos 298 a 307 da Lei nº 11.907/2009. Alegou ainda que não há direito adquirido à jornada anterior, e que as restrições médicas e operacionais relativas à participação nos plantões obedecem aos normativos internos e à Resolução EBSERH nº 01/2020, bem como à Portaria MS nº 1.429/2013. Rechaçou qualquer ilegalidade ou tratamento discriminatório. A UFPA, por sua vez, apresentou contestação no id 2185633923, sustentando em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que firmou com a EBSERH, em 13 de outubro de 2015, Contrato de Gestão Especial Gratuita, transferindo à empresa pública a gestão do Complexo Hospitalar da UFPA, compreendendo os hospitais HUJBB e HUBFS. Com base na Lei nº 12.550/2011, argumentou que as atribuições administrativas, operacionais e funcionais passaram a ser exercidas exclusivamente pela EBSERH, inclusive no que concerne à organização da força de trabalho e à elaboração de escalas de plantão, sem interferência da UFPA. Destacou que a EBSERH é pessoa jurídica autônoma e que não há solidariedade legal entre as rés. No mérito, reiterou que não foram demonstrados atos ilegais praticados pela universidade e que as modificações na jornada e no regime de plantão não configuram violação ao regime jurídico dos servidores. Ressaltou, por fim, que eventual ingerência judicial sobre a gestão administrativa hospitalar violaria o princípio da separação dos poderes. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Preliminares Incialmente, registro que o pedido de aplicação à EBSERH das prerrogativas processuais da Fazenda Pública deve se limitar à impossibilidade de penhora de seu patrimônio, aplicando-se o regime de precatórios em fase de execução, como reconhecido pelo STF nas Reclamações n. 67.222/MG, n. 67.158/PI e n. 67.280/PI. No tocante às demais prerrogativas, tais como prazo em dobro, isenção de custas, intimação pessoal e outras, não há previsão legal de tais benefícios, pelo que devem ser afastados. Nesse sentido, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: (...) EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. (...)3. A jurisprudência firmada nesta Corte e pelo STJ impõe limites à extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas, evitando generalizações indevidas. Essa orientação visa resguardar o princípio da isonomia concorrencial e garantir que apenas entidades que efetivamente exercem funções estatais típicas e exclusivas possam gozar de tais privilégios. (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL Katia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) e (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014). (...) (AC 1002559-34.2017.4.01.3400;Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA; PRIMEIRA TURMA; PJe 20/05/2025 No tocante à tese de ilegitimidade passiva da UFPA, tampouco pode ser acolhida. O fato da Universidade haver firmado com a EBSERH Contrato de Gestão Especial Gratuita, transferindo à empresa pública a gestão do Complexo Hospitalar da UFPA, não extingue o vínculo estatutário original entre os servidores ali lotados e a Universidade. Nesse sentido dispões o Decreto n. 10.835/2021: Art. 3º A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Por conseguinte, versando o feito sobre direitos decorrentes da condição de servidores públicos da UFPA, não há como afastar a legitimidade da Universidade para figurar no polo passivo da lide, até porque há pedido expresso de que a Universidade assuma a gestão de pessoal no tocante aos servidores estatutários em exercício nos hospitais geridos pela EBSERH. Mérito No mérito, o feito versa sobre ilegalidades que a EBSERH estaria cometendo quanto aos servidores estatutários da UFPA sob sua gestão, à míngua de cessão formal à empresa pública, com prejuízos de ordem material e moral. Dos Atos de Gestão de Pessoal da EBSERH quanto aos Servidores da UFPA Inicialmente cumpre frisar que a EBSERH se constitui em empresa pública federal cuja criação foi autorizada pelo Poder Público por meio da Lei n. 12.550/2011, com finalidade prevista em seu art. 3º de "prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, (...), observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária." Nos termos do art. 4º do mesmo diploma, incisos I e V, compete à EBSERH "administrar unidades hospitalares" e "prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único (...)". A atuação da empresa pública nas unidades hospitalares universitárias deverá ainda se dar por meio da celebração de contrato de gestão e de eventual cessão de servidores de cargo efetivo, nos moldes dos artigos 6º e 7º do citado diploma: Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º , os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. § 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem. A redação do art. 7º ao norte transcrito revela que a cessão formal de servidores efetivos à EBSERH não é mandatória, mas se insere na seara discricionária do administrador, uma vez a lei previu apenas a possibilidade de cessão, e não a sua obrigatoriedade. No tocante ao caso específico dos autos, é interessante registrar que no contrato de gestão celebrado entre a EBSERH e a UFPA (id 622999878) houve previsão expressa de formalização da referida cessão por meio de portaria, de acordo com nas seguintes cláusulas: Cláusula Quinta - Da Cessão dos Servidores Públicos à CONTRATADA A critério da CONTRATANTE, e observados os procedimentos legais aplicáveis, os servidores públicos em exercício no Hospital na data da assinatura do CONTRATO poderão ser cedidos à CONTRATADA, caso em que continuarão exercendo as mesmas atividades e sujeitos ao que dispõe a Lei n° 8.112, de 1990, inclusive quanto aos deveres, proibições e regime disciplinar. Parágrafo Primeiro - Compete à CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA relação nominal dos servidores públicos efetivos (Anexo IV) que lhe serão cedidos. (...) Parágrafo Terceiro - A cessão de que trata o caput desta cláusula, bem como a cessão de servidores para ocupar cargos em comissão ou função gratificada na estrutura da CONTRATADA, dar-se-á por meio de Portaria da autoridade competente, (...). Em que pese no corpo do contrato haja menção à edição de portaria de cessão e à lista de servidores a serem cedidos pela UFPA, não houve a juntada dos referidos documentos aos autos, inferindo-se que a cessão prevista em lei e no instrumento contratual de fato não chegou a ser formalizada, como apontado na inicial. Por sua vez, o Tribunal de Contas da União emitiu em sede de auditoria, ainda em 2015, recomendação constante do ACÓRDÃO Nº 2983/2015 – TCU, no sentido de que a EBSERH regularizasse a questão da cessão de servidores estatutários, nos seguintes termos: 9.2.2.2. nos próximos contratos a serem firmados com Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) com vistas a assunção da gestão de hospitais universitários, inclua cláusula contratual no sentido de exigir que a instituição contratante formalize a cessão de servidores estatutários atuantes no hospital universitário tão logo o contrato passe a viger (item 39 do voto); A necessidade da formalização das cessões foi assim justificada no voto condutor do julgamento: 39. O terceiro achado para o tema (Achado IV.3) tratou dos servidores estatutários (RJU) vinculados à universidade, e atuantes nos HUF, que não se encontram formalmente cedidos à Ebserh, gerando dificuldades gerenciais e possíveis conflitos, uma vez que alguns funcionários estão subordinados à gestão da Ebserh e outros, da universidade. Adiro à proposta da Secex Educação, de recomendar às universidades que se encontram nessa situação, bem como ao MS, que formalizem a cessão dos seus servidores que atuam nos HUF, e de recomendar à Ebserh que preveja formalmente a cessão destes servidores nos próximos contratos a serem firmados com as universidades que vierem aderir à sua gestão. De fato, a situação diagnosticada pelo TCU ainda em 2015 é exatamente a que se verifica nestes autos, uma vez que, na ausência de cessão formal, os servidores estatutários entendem não estar subordinados à EBSERH, em que pese estejam em exercício nas unidades hospitalares geridas pela empresa pública. A questão que se coloca, portanto, é sobre a legitimidade da EBSERH no tocante à gestão/administração dos servidores que não tiveram sua cessão devidamente formalizada, mas que desempenham suas atribuições no complexo hospitalar universitário que teve sua gestão inteiramente delegada á empresa pública. Nos termos do entendimento adotado pelo TCU, o procedimento correto a ser adotado é o de cumprimento do determinado no art. 7º da Lei n. 12.550/2011, isto é, que no âmbito dos contratos de gestão firmados entre a empresa pública e as universidades, seja igualmente realizada a cessão dos servidores. Tal providência, como bem ressaltado no julgado já acima transcrito, tem por escopo evitar conflitos e dificuldades gerenciais decorrentes da existência, em tese, de duas cadeias de comando e gestão: a da EBSERH para seus funcionários contratados e a das Universidades, para seus servidores estatutários. No caso dos autos, como já ao norte demonstrado, a não formalização da cessão dos servidores estatutários decorreu de omissão da UFPA, uma vez que cabia à Universidade não só fornecer a lista de servidores já em anexo ao contrato, mas igualmente editar as competentes portarias, o que não ocorreu. Todavia, a ausência de cessão formal não implica a conclusão de que os atos de gestão de servidores estatutários, praticados pela EBSERH no âmbito do CHU-UFPA seriam ilegais por estarem desamparados de previsão legal ou contratual. Muito pelo contrário. A Lei n. 12.550/2011 atribuiu expressamente à EBSERH a competência para administrar as unidades hospitalares universitárias, claramente delegando à empresa pública o exercícios dos atos de administração/gestão necessários. Essa é a redação conferida ao artigo 4º da lei retro mencionada: Art. 4º Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; Por sua vez, o contrato celebrado com a UFPA trouxe a delegação de gestão já em sua CLÁUSULA PRIMEIRA, in verbis: O presente contrato tem por objeto a gestão especial gratuita, pela CONTRATADA, do COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO, (...) na forma e condições definidas neste Contrato e na Lei n. 12.550, de 2011, compreendendo: (...) III - a implementação de sistema de gestão único, com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. (...) Especificamente quanto aos servidores estatutários, a CLÁUSULA QUINTA do contrato delegou expressamente à EBSERH a gestão administrativa dos servidores a serem cedidos, nos seguintes termos: Parágrafo segundo - Observadas as disposições legais e regulamentares, compete à CONTRATADA a gestão administrativa dos servidores cedidos, inclusive quanto a aspectos referentes a: (...) c) controle de frequência, de produtividade e de horas extraordinárias de trabalho; d) programação de escala de trabalho, de recessos e de plantões; (,,,) Nesse passo, a delegação à EBSERH da gestão do Complexo Hospitalar Universitário da UFPA (CHU-UFPA) se encontra plenamente amparada na lei e nas disposições contratuais, razão pela qual não se pode imputar à empresa qualquer ilegalidade em seus atos de gestão quanto aos servidores estatutários, conquanto não haja violação à Lei n. 8.112/90. Registre-se que tais atos da empresa pública foram praticados com amparo na legislação e no contrato celebrado com a Universidade, a qual foi omissa no cumprimento da formalização das cessões, contrariando inclusive entendimento firmado pelo TCU. Na prática, a Universidade manteve seus servidores em exercício no complexo hospitalar, ainda que sem a devida formalização, e não opôs qualquer objeção à gestão de pessoal pela EBSERH, até porque celebrou contrato com tal previsão, como já exaustivamente exposto. Observe-se que mesmo em sede de contestação nestes autos, a UFPA não questionou qualquer ato da EBSERH, ratificando todas as teses de defesa apresentadas pela empresa pública. Tampouco foi formulado pelo Sindicato pedido para que a Universidade formalize as cessões em questão, ou ainda, que os servidores estatutários sejam removidos do CHU-UFPA. O pleito em verdade tem por escopo que a gestão de servidores passe a ser feita pela Universidade, ainda que os servidores estejam em exercício nos hospitais geridos pela EBSERH. Todavia, tal situação não encontra qualquer amparo legal, ratifica o descumprimento contratual da UFPA e se encontra em desacordo com orientação do TCU. Ademais, a tese de que os servidores estatutários deveriam ser geridos pela UFPA se torna irrelevante quando se observa que as principais funções de chefia e administração do CHU-UFPA são desempenhadas exatamente por servidores da própria UFPA. Nesse sentido, basta uma simples consulta ao site https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-norte/chu-ufpa/acesso-a-informacao/institucional para que se verifique que a Superintendência do CHU-UFPA, bem como a Chefia do Setor de Pessoal, é exercida por servidoras estatutárias. Da mesma forma, as Gerências de Atenção à Saúde do HUBFS e do HUJBB são também ocupadas por servidoras estatutárias, verificando-se que a gestão dos servidores da UFPA, bem como dos empregados da EBSERH, é feita na prática por servidores da própria Universidade, fato que igualmente afasta a tese de ilegalidade suscitada na inicial. Assim, diante da fundamentação supra, deve ser afastada a alegação de ilegalidade dos atos da EBSERH quanto aos servidores da UFPA, com fundamento tão-somente na ausência de cessão formal dos servidores. A existência de eventual ato ilegal por parte da empresa pública dever ser verificada em relação a atos em concreto, relacionados ao descumprimento efetivo das disposições da Lei n. 8.112/90 e outros diplomas legais. Nesse sentido, não há que se olvidar que todos os direitos previstos em lei aos estatutários restaram assegurados na forma do art. 7º, §1º, da Lei n. 12.550/2011: "§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem." Fixada esta premissa, passo á apreciação dos demais pedidos formulados. Do Adicional de Plantão Hospitalar e da Comissão de Verificação de Concessão No tocante à questão relativa ao Adicional de Plantão Hospitalar (APH-CVAPH), tampouco se verifica ilegalidade na atuação da empresa pública quanto aos servidores sob sua gestão. Nos termos da Lei n. 11.907/2009 e do Decreto n. 7.186/2010 cabe aos dirigentes da unidade hospitalar a gestão do referido adicional. Confira-se: Lei n. 11.907/2009: Art. 299. As chefias responsáveis pelas atividades hospitalares deverão elaborar as escalas semestrais de plantão e submetê-las à aprovação da direção superior do Hospital Universitário ou unidade hospitalar. Decreto n. 7.186/2010: Art. 9o Compete ao dirigente superior da unidade hospitalar, permitida a delegação, em relação ao APH: I - determinar a consolidação das previsões de plantões necessários feitas pelas diversas áreas do hospital; II - aprovar a previsão e a escala de plantões; IV - autorizar a concessão de APH, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6o. Art. 11. A autorização do dirigente superior da unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é condição para a inclusão do APH na folha de pagamento pela unidade de gestão de pessoal competente. Nesse passo, por determinação legal, a administração do APH é atribuição que deve ser exercida pelos dirigentes e pelas chefias das próprias unidades hospitalares onde os plantões são realizados, afigurando-se incabível que tal gestão seja feita por pessoa ou instituição exterior às unidades hospitalares, por ausência de respaldo legal. Não procede, portanto, o pedido para que a ré seja afastada da gestão do APH no que tange aos servidores públicos sob sua administração, sob pena de irregularidade na gestão do APH. Tampouco há de ser afastada dos servidores estatutários a Comissão de Verificação impugnada na inicial. A existência de tal comissão é prevista pelo art. 306 da Lei n. 11.907/2009, constituindo-se em formalidade necessária à concessão do APH. Art. 306. Para efeito de concessão do APH, as entidades do sistema federal de ensino superior que possuam hospital universitário e as unidades hospitalares do Ministério da Saúde apresentarão demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, que será sistematizado, acompanhado e avaliado por Comissão de Verificação e encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e do Ministério da Defesa, respectivamente. Por seu turno o Decreto n. 7.186/2010 trouxe as seguintes previsões: Art. 7o Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Defesa e da Saúde, separadamente e referentes às unidades hospitalares sob sua supervisão, estabelecerão semestralmente os quantitativos máximos de plantões, especificando o número de plantões permitido: (...) § 1o Para a fixação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar, serão considerados: II - proposta da Comissão de Verificação do respectivo Ministério. (...) Art. 12. A supervisão da implementação do APH compete às Comissões de Verificação constituídas nos âmbitos dos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, na forma do art. 306 da Lei no 11.907, de 2009. Art. 13. As unidades hospitalares devem fornecer às respectivas Comissões de Verificação, no prazo e forma por elas estabelecidos, as informações necessárias ao acompanhamento da implementação do APH, (...): Observa-se, portanto, que as Comissões de Verificações possuem atribuições legais de supervisionar, acompanhar e controlar e elaborar proposta de quantitativos máximos de plantões nas unidades hospitalares. Sem sua atuação, o planejamento, a implementação e o pagamento do APH se torna inviável, por não observar as disposições legais necessárias. Destarte, não há qualquer dispositivo legal que ampare o afastamento dos servidores da UFPA, que fizerem jus à percepção do APH, das deliberações das comissões em questão, as quais, como já explicitado, atuam com amparo legal. No tocante à questão relativa à jornada de trabalho, a inicial relata que por meio das as Portarias n.º2361/2008 (HUJBB), e Portaria n.º4713/2014 (Bettina), foi autorizado pela Reitoria à época a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, em benefícios dos servidores estatutários. Portanto, de acordo com a tese da parte autora, a exigência de jornada de 40 (quarenta) horas pela EBSERH, como requisito para inclusão da escala de APH, afigura-se ilegal. Todavia, a tese não merece prosperar. Os servidores públicos federais estão sujeitos a jornada de trabalho de duração máxima de quarenta horas, respeitados os limites mínimos e máximos de seis horas e oito horas diárias, sem prejuízo de adoção de duração de trabalho diverso por lei especial, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, in verbis: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Ao regulamentar o aludido dispositivo, o Decreto nº 1.590/98, além de repetir a regra da carga horária máxima de quarenta horas semanais, facultou ao dirigente máximo do órgão ou da entidade reduzir a jornada para seis horas diárias e carga semanal de 30 horas nas hipóteses em que os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno. Confira-se: Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. (Redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003) § 1o Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas. (Redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003) Observe-se que a autorização legislativa para a redução da jornada de trabalho se constitui em mera faculdade do dirigente máximo do órgão ou entidade, razão pela qual tal flexibilização pode ser revogada a qualquer tempo. Registre-se que tampouco há direito adquirido dos servidores à jornada reduzida, não havendo óbice legal ao retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Essa aliás, é a previsão expressa da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, art. 21 (id 2180847772): Art. 21. A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, por decisão motivada da Administração Pública. Desta forma, independentemente da legitimidade do regime de jornada especial de trabalho anteriormente adotado, qual seja, jornada de 30 horas semanais, bem como do pagamento do APH aos servidores com jornada flexibilizada, não há impedimento legal para que tal sistemática seja alterada, restabelecendo-se a jornada de 40 (quarenta) horas como requisito necessário ao recebimento do APH. A exigência, aliás, se encontra respaldada no art. 300, I, da Lei n. 11.907/2009, o qual considera plantão hospitalar, "aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante 12 (doze) horas ininterruptas ou mais;" Por conseguinte, sendo de 40 (quarenta) horas a carga horária do cargo efetivo do servidor estatutário, nos termos da Lei n. 8.112/90, é evidente que deverá cumprir as 40 horas como como condição para percepção do APH. Frise-se que tal entendimento já foi corroborado no âmbito do TCU em sede de auditoria realizada na Fundação Universidade de Brasília, determinando a Corte a adoção das seguintes providências por meio do ACÓRDÃO TCU 2729/2017: 9.3.4. abstenha-se, imediatamente, de pagar Adicional de Plantão Hospitalar-APH antes do cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário. 9.8.2. oriente os hospitais federais no sentido de que o pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar-APH só deve ocorrer após o cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, independentemente de eventual flexibilização/redução da jornada de trabalho concedida administrativamente, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2602/2013-TCU-Plenário; Do inteiro teor do julgamento, extraio os seguintes pontos: 89. Por meio de entrevista com os responsáveis pelo controle do pagamento de APH aos servidores do HUB vinculados à FUB (evidência 18), do posto avançado do Decanato de Gestão de Pessoas/FUB no HUB, apurou-se que o pagamento do APH está sendo efetuado a partir da 31ª hora, e não a partir da 41ª hora para os servidores com jornada de trabalho contratual de 40 horas semanais. (...) 91. Entretanto, cumpre destacar que o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 estabelece que o plantão hospitalar, para fins de pagamento de APH, é aquele exercido além da carga horária semanal de trabalho do cargo efetivo. Dessa forma, esta equipe de auditoria entende que os servidores cujas cargas horárias semanais de trabalho contratuais sejam de 40 horas semanais devem fazer jus ao recebimento do APH somente após o cumprimento das 40 horas, mesmo que haja flexibilização da jornada por ato administrativo. Nesse sentido, cita-se trecho do voto do ministro-relator do Acórdão 2.602/2013-TCU/Plenário, Raimundo Carreiro: A redução de jornada sem redução de vencimentos permitida pela Administração é apenas uma faculdade que os órgãos têm, a partir do seu juízo de conveniência, mas que jamais poderia dar ensejo ao pagamento de serviço extraordinário antes de cumprida a jornada integral das 8 (oito) horas diárias, sob pena de enriquecimento ilícito, pois o servidor estaria sendo remunerado em duplicidade até o cumprimento integral das 8 (oito) horas diárias. (...) 107. Existe também a percepção equivocada de que os servidores estatutários, vinculados à FUB, prestadores de serviço no HUB estão subordinados ao Decanato de Gestão de Pessoas da FUB, e não às normas da Ebserh relacionadas à gestão de pessoas. (...) 114. Ainda, cabe registrar os prejuízos gerados em razão da percepção do APH de forma indevida por parte dos servidores estatutários do HUB, considerando que o pagamento está sendo efetuado a partir da 31ª hora, em desacordo com o § 2º do art. 3º do Decreto 7.186/2010, o qual dispõe que o servidor deve cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão, para fazer jus ao recebimento do APH (...) 156.2.2. abstenha-se imediatamente de pagar o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) antes do cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro; Conclui-se, portanto, que a exigência de que seja cumprida a carga horária integral de 40 (quarenta horas) aos servidores estatutários como requisito para a percepção do APH não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que se encontra amparada em disposição legal expressa e orientação firmada no TCU. Da Não Inclusão de Servidores na Escala de Plantão em face de Licença Médica Consta ainda da peça vestibular pedido de afastamento da norma que dispõe que os servidores que tiverem afastamento por motivo de saúde não devem compor a escala de plantões. No tocante a questões relacionada à saúde dos servidores aptos a integrar as escalas de plantão, a questão foi tratada pela PORTARIA Nº 1.429/2013 do Ministério da Saúde, a qual trouxe as seguintes disposições: Art. 6º A autorização de realização de plantão hospitalar ou plantão de sobreaviso será precedida da análise prévia pelas unidades de gestão de pessoas das respectivas unidades hospitalares e institutos em que os servidores se encontrem lotados ou em exercício. § 1º Não será escalado para realização de plantão hospitalar ou plantão de sobreaviso o servidor que se encontre: I - em gozo de férias, licença-prêmio por assiduidade ou quaisquer outros afastamentos ou licenças previstos em lei; ou II - com redução de carga horária autorizada com fundamento no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 4 de agosto de 2001. (...) § 3º O servidor escalado não poderá ter restrições de saúde que o limitem a atuar nas atividades assistenciais da unidade em que for designado para o plantão hospitalar ou plantão de sobreaviso. § 4º Serão escalados para a realização do plantão hospitalar e do plantão de sobreaviso, preferencialmente, os servidores cuja avaliação da chefia imediata seja favorável, considerando-se os critérios da avaliação de desempenho e o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990. O normativo em questão prevê, portanto, que a necessidade de avaliação, pela chefia imediata, da capacidade física e mental do servidor para atuar nos plantões hospitalares e prestar os serviços a que for designado. Tal avaliação situa-se no campo da esfera discricionária da Administração, devendo ainda observar os critérios de desempenho previstos no art. 20 da Lei n. 8.112/90: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade. Nessa esteira, foi aprovada a RESOLUÇÃO N. 01/2015, pelo COLEGIADO DE GESTÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO (id ), nos seguintes termos: O COLEGIADO DE GESTÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, em reunião ordinária realizada no dia 04.05.2015, após análise da proposta de Normatização de Aplicabilidade do Adicional de Plantão Hospitalar apresentada pela Comissão Interna de Verificação do APH/HUJBB, a qual foi submetida ao Colegiado de Chefes e Gerentes, aprovou a presente resolução. (...) p) Para a inclusão do servidor na escala do APH, a chefia imediata deverá considerar os critérios de: assiduidade, pontualidade, proatividade, comprometimento e espírito de grupo; (...) s) O servidor que não cumprir a sua jornada normal de trabalho por motivo de licença médica da própria saúde e/ou acompanhamento familiar, por três ou mais dias de afastamento no mês, não integrará a escala do APH no mês subsequente. t) O servidor que apresentar mais de três licenças médicas em um período de seis meses, não integrará a escala do APH por um período de três meses. (...) Note-se que a resolução em tela foi aprovada em maio de 2015, isto é, meses antes da gestão do CHU-UFPA ser delegado à EBSERH, por meio de contrato de gestão assinado na data de 13 de outubro de 2015 (id 2185634179 - Pág. 5). Trata-se, portanto, de critério de inclusão em escala de APH estabelecido no curso da gestão exercida pela da própria UFPA e em atendimento aos critérios legais de assiduidade, produtividade e capacidade física e mental. Não se verifica, portanto, incompatibilidade da referida Resolução com o disposto na PORTARIA Nº 1.429/2013 do Ministério da Saúde, razão pela qual devem ser mantidas as restrições estabelecidas pela própria Universidade. Por fim, registre-se que a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, trouxe a seguinte previsão: Art. 19. A inclusão em regime de plantão, escala ou turno de revezamento não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa e a critério da Administração. Não há ilegalidade, portanto, nos critérios adotados pela Administração para a inclusão ou exclusão de servidores das escalas de plantão. Da Compensação de Jornada Exercida em datas de Ponto Facultativo Quanto ao pedido de afastamento dos servidores em dias de ponto facultativo, sem a compensação do dia facultado ou pagamento dobrado das horas trabalhadas, tampouco merece acolhida. Inicialmente cumpre efetuar a distinção entre feriado e ponto facultativo. Feriados são datas cívicas ou religiosas nas quais o Poder Público, por lei, determina a suspensão de atividades laborais tanto no setor público quanto no setor privado, afigurando-se, portanto, de observância obrigatória pela Administração e empresas privadas. O ponto facultativo, por seu turno, não é de acatamento obrigatório, cabendo a cada órgão ou empresa acolher tal previsão e determinar, por meio de seus normativos internos, a obrigatoriedade ou não de seus servidores ou empregados comparecerem ao expediente normalmente. Depreende-se, portanto, que não sendo datas de ponto facultativo dias reconhecidos por lei como de descanso remunerado, não há que se falar em pagamento de horas extras em caso de comparecimento ao trabalho, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Por conseguinte, o servidor público fará jus tão-somente à remuneração correspondente a dia normal de labor. Por outro lado, o acolhimento de data como dia de ponto facultativo se insere na esfera de discricionariedade da Administração, a qual, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, poderá autorizar ou não que os servidores decidam individualmente pelo comparecimento ou não às suas atividades. O ponto facultativo é, antes de tudo, mera liberalidade da Administração, a qual pode ser negada diante da necessidade da continuidade dos serviços essenciais. Não há que se olvidar que a Lei n. 7.783/89 definiu, em seu artigo 10, que "Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:(...) II - assistência médica e hospitalar;", questão que alcança relevância ainda maior no âmbito do CHU-UFPA, por se tratar de serviço de assistência médica prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por conseguinte, sendo a EBSERH e a UFPA dotadas de autonomia administrativa, nada obsta que, diante da essencialidade de seus serviços de saúde prestados à população, determinem a observância pelos servidores de expediente normal em dias indicados como de ponto facultativo, sem direito à compensação ou pagamento de horas extras, em face da ausência de amparo legal. Assim, não se verifica ilegalidade no Despacho - SEI Processo nº 23768.004411/2021-31 que assim fixou (id 622874387 - Pág. 4): Nos dias estabelecidos como pontos facultativos, os serviços essenciais com jornadas regulares deverão ser mantidos, sem alteração de escala, não gerando folgas a compensar em outro dia aos empregados e servidores escalados. Não vinga, portanto, nesta parte, o pedido formulado na inicial. Do Recebimento do APH em Pecúnia Por fim, quanto aos pedidos de pagamento do APH em pecúnia, vedando-se a compensação dos plantões hospitalares, assiste razão ao Sindicato autor. Inicialmente deve-se assinalar que não há amparo legal para que os plantões realizados em unidades hospitalares sejam objeto de compensação mediante banco de horas. A legislação instituidora do APH, bem como seu decreto regulamentador, trazem previsão expressa de pagamento em pecúnia. Destaco, nesse sentido, os artigos 298 e 303 da Lei n. 11.907/2009: Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde. (...) Art. 303. O APH será calculado em horas com base nos valores constantes no Anexo CLXVI desta Lei. Já o Decreto 7186/2010 trouxe idêntica disposição: Art. 2o O APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais. Por seu turno, a PORTARIA Nº 1.429, DE 12 DE JULHO DE 2013, do Ministério da saúde, prevê também, no par.6o. do artigo 4o, o pagamento em pecúnia: § 6º O servidor que prestar atendimento na unidade hospitalar ou instituto durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital ou instituto, vedado o pagamento cumulativo. § 7º O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. Por fim, consta ainda da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas a seguinte vedação em seu Art. 28, parágrafo único: Art. 28 (...) Parágrafo único. O banco de horas não será permitido ao servidor que faça jus à percepção do Adicional por Plantão Hospitalar, de que trata o art. 298 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, referente à mesma hora de trabalho. Nesse passo, não cabe à EBSERH impor ao servidor que cumpriu jornada em escala de plantão a compensação das horas trabalhadas, em contrariedade aos dispositivos supra transcritos. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 7.186/2010, a existência do APH tem finalidade específica, no seguinte sentido: Parágrafo único. O APH objetiva suprir as necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, concomitantemente, no caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos docentes e preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular supervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime de internato, e dos pós-graduandos em residências em saúde. É de se concluir que a realização de plantões é necessária e indispensável à manutenção do serviço essencial de assistência à saúde à população, impondo-se na forma da lei o pagamento de contraprestação aos servidores que efetivamente trabalhem nos plantões médicos Portanto, a fim de sejam atendidas as necessidade ao norte previstas, deve a Administração do CHU-UFPA observar os normativos referentes ao Adicional, garantindo aos servidores escalados a remuneração devida. Trata-se de dever imposto por disposição legal, não sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade próprio dos atos discricionários. Nessa parte, deve o pedido ser acolhido, para obstar a ilegalidade de substituição do APH pela compensação de horas trabalhadas. Diante do exposto: 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para determinar à EBSERH e à UFPA que realizem o pagamento do APH em pecúnia aos servidores estatutários, afastando-se a compensação ou inclusão em banco de horas da jornada trabalhada em escala de plantão, na forma definida pelo art. 300, inciso I e II, da Lei n. 11.907/2009; a concessão da tutela de urgência sobre esse ponto encontra óbice nas disposições da Lei 9494/97, devendo aguardar o trânsito em julgado do provimento judicial. 2. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados; 3. Havendo a parte autora sucumbido na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, a ser rateado entre os dois demandados; 4. Sentença sujeita ao reexame necessário; Registre-se. Publique-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Processo nº 1023384-12.2021.4.01.3900

ID: 306895691

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1023384-12.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023384-12.2021.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023384-12.2021.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO NO AMBITO DAS INSTITUICOES FEDERAIS E DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARA - SINDTIFES-PA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 e THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964, THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824 e GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 SENTENÇA O SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARÁ – SINDTIFES/PA, atuando na qualidade de substituto processual, ajuizou a presente ação civil coletiva contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, tencionando obter as seguintes providências: (i) o afastamento da EBSERH e da Comissão de verificação de concessão de Adicional de Plantão Hospitalar-APH-CVAPH da gestão/administração dos servidores públicos federais substituídos nesta demanda; (ii) seja determinado que a requerida UFPA realize a gestão de seus servidores não cedidos que encontram-se lotados nos hospitais universitários da UFPA observando todas as normas constitucionais e legais que orientam a gestão de tais servidores, especialmente quanto seu vínculo estatutário, APH, Ponto Facultativo, Cessão, Concessão de Férias, Licença; (iii) inversão do ônus da prova, nos termos do ART. 373, § 1º da Lei 13.105/2015, relativamente às seguintes alegações: que a UFPA e EBSERH juntem os comprovantes de cessão dos servidores substituídos na presente demanda, de forma a legitimar a gestão dos mesmos conforme contrato de gestão especial firmado entre as Rés; comprovação de dispensa remunerada dos servidores substituídos por ocasião dos Pontos facultativos da UFPA e seus Hospitais Universitários; A parte autora sustenta que servidores públicos estatutários vinculados à UFPA vêm sendo geridos pela EBSERH sem que tenha sido formalizada a cessão funcional, em violação ao Decreto nº 9.144/2017, ao Acórdão nº 1032/2019 do TCU e à legislação aplicável ao regime jurídico dos servidores públicos federais. Alega que tal prática configura gestão indevida e irregular, com desrespeito ao vínculo estatutário dos substituídos, afetando seus direitos funcionais, sobretudo no que tange ao pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e à sua jornada de trabalho nos hospitais universitários João de Barros Barreto (HUJBB) e Bettina Ferro de Souza (HUBFS). Sentença proferida no id 675846962 extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ausência de correção do valor da causa, sendo posteriormente reformada por decisão monocrática do E. TRF da 1ª Região (id 2163464777) e agravo interno (id 2163464792) que determinaram o regular prosseguimento do feito. Recebidos os autos neste juízo, foi determinada a regularização da representação processual, o que foi atendido pelo autor por meio do id 2167224362. Na sequência, o Juízo absteve-se de deliberar sobre o pedido de tutela provisória (id 2172055115), reconhecendo todavia a existência de controvérsia relevante sobre a ausência de formalização da cessão dos servidores para a EBSERH e os reflexos dessa gestão no vínculo funcional dos substituídos. A EBSERH apresentou contestação (id 2180847173) suscitando preliminarmente a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à empresa, por se tratar de pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta, prestadora de serviço público gratuito no âmbito do SUS. Invocou decisões do Supremo Tribunal Federal (Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI e Rcl 67.280/PI) para reafirmar a natureza jurídica e o regime aplicável à EBSERH. No mérito, defendeu que a gestão dos servidores públicos estatutários nos hospitais universitários é realizada em estrita observância à Lei nº 12.550/2011 e ao contrato de gestão firmado com a UFPA, sendo atribuição legal da empresa pública a organização das escalas de plantão. Sustentou que o pagamento do APH somente é devido quando o servidor excede a jornada semanal de 40 horas, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/1990 e do Decreto nº 7.186/2010, que regulamenta os artigos 298 a 307 da Lei nº 11.907/2009. Alegou ainda que não há direito adquirido à jornada anterior, e que as restrições médicas e operacionais relativas à participação nos plantões obedecem aos normativos internos e à Resolução EBSERH nº 01/2020, bem como à Portaria MS nº 1.429/2013. Rechaçou qualquer ilegalidade ou tratamento discriminatório. A UFPA, por sua vez, apresentou contestação no id 2185633923, sustentando em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que firmou com a EBSERH, em 13 de outubro de 2015, Contrato de Gestão Especial Gratuita, transferindo à empresa pública a gestão do Complexo Hospitalar da UFPA, compreendendo os hospitais HUJBB e HUBFS. Com base na Lei nº 12.550/2011, argumentou que as atribuições administrativas, operacionais e funcionais passaram a ser exercidas exclusivamente pela EBSERH, inclusive no que concerne à organização da força de trabalho e à elaboração de escalas de plantão, sem interferência da UFPA. Destacou que a EBSERH é pessoa jurídica autônoma e que não há solidariedade legal entre as rés. No mérito, reiterou que não foram demonstrados atos ilegais praticados pela universidade e que as modificações na jornada e no regime de plantão não configuram violação ao regime jurídico dos servidores. Ressaltou, por fim, que eventual ingerência judicial sobre a gestão administrativa hospitalar violaria o princípio da separação dos poderes. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Preliminares Incialmente, registro que o pedido de aplicação à EBSERH das prerrogativas processuais da Fazenda Pública deve se limitar à impossibilidade de penhora de seu patrimônio, aplicando-se o regime de precatórios em fase de execução, como reconhecido pelo STF nas Reclamações n. 67.222/MG, n. 67.158/PI e n. 67.280/PI. No tocante às demais prerrogativas, tais como prazo em dobro, isenção de custas, intimação pessoal e outras, não há previsão legal de tais benefícios, pelo que devem ser afastados. Nesse sentido, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: (...) EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. (...)3. A jurisprudência firmada nesta Corte e pelo STJ impõe limites à extensão de prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas, evitando generalizações indevidas. Essa orientação visa resguardar o princípio da isonomia concorrencial e garantir que apenas entidades que efetivamente exercem funções estatais típicas e exclusivas possam gozar de tais privilégios. (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL Katia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) e (REsp n. 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 18/11/2014). (...) (AC 1002559-34.2017.4.01.3400;Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA; PRIMEIRA TURMA; PJe 20/05/2025 No tocante à tese de ilegitimidade passiva da UFPA, tampouco pode ser acolhida. O fato da Universidade haver firmado com a EBSERH Contrato de Gestão Especial Gratuita, transferindo à empresa pública a gestão do Complexo Hospitalar da UFPA, não extingue o vínculo estatutário original entre os servidores ali lotados e a Universidade. Nesse sentido dispões o Decreto n. 10.835/2021: Art. 3º A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Por conseguinte, versando o feito sobre direitos decorrentes da condição de servidores públicos da UFPA, não há como afastar a legitimidade da Universidade para figurar no polo passivo da lide, até porque há pedido expresso de que a Universidade assuma a gestão de pessoal no tocante aos servidores estatutários em exercício nos hospitais geridos pela EBSERH. Mérito No mérito, o feito versa sobre ilegalidades que a EBSERH estaria cometendo quanto aos servidores estatutários da UFPA sob sua gestão, à míngua de cessão formal à empresa pública, com prejuízos de ordem material e moral. Dos Atos de Gestão de Pessoal da EBSERH quanto aos Servidores da UFPA Inicialmente cumpre frisar que a EBSERH se constitui em empresa pública federal cuja criação foi autorizada pelo Poder Público por meio da Lei n. 12.550/2011, com finalidade prevista em seu art. 3º de "prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, (...), observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária." Nos termos do art. 4º do mesmo diploma, incisos I e V, compete à EBSERH "administrar unidades hospitalares" e "prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único (...)". A atuação da empresa pública nas unidades hospitalares universitárias deverá ainda se dar por meio da celebração de contrato de gestão e de eventual cessão de servidores de cargo efetivo, nos moldes dos artigos 6º e 7º do citado diploma: Art. 6º A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º , os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. § 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem. A redação do art. 7º ao norte transcrito revela que a cessão formal de servidores efetivos à EBSERH não é mandatória, mas se insere na seara discricionária do administrador, uma vez a lei previu apenas a possibilidade de cessão, e não a sua obrigatoriedade. No tocante ao caso específico dos autos, é interessante registrar que no contrato de gestão celebrado entre a EBSERH e a UFPA (id 622999878) houve previsão expressa de formalização da referida cessão por meio de portaria, de acordo com nas seguintes cláusulas: Cláusula Quinta - Da Cessão dos Servidores Públicos à CONTRATADA A critério da CONTRATANTE, e observados os procedimentos legais aplicáveis, os servidores públicos em exercício no Hospital na data da assinatura do CONTRATO poderão ser cedidos à CONTRATADA, caso em que continuarão exercendo as mesmas atividades e sujeitos ao que dispõe a Lei n° 8.112, de 1990, inclusive quanto aos deveres, proibições e regime disciplinar. Parágrafo Primeiro - Compete à CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA relação nominal dos servidores públicos efetivos (Anexo IV) que lhe serão cedidos. (...) Parágrafo Terceiro - A cessão de que trata o caput desta cláusula, bem como a cessão de servidores para ocupar cargos em comissão ou função gratificada na estrutura da CONTRATADA, dar-se-á por meio de Portaria da autoridade competente, (...). Em que pese no corpo do contrato haja menção à edição de portaria de cessão e à lista de servidores a serem cedidos pela UFPA, não houve a juntada dos referidos documentos aos autos, inferindo-se que a cessão prevista em lei e no instrumento contratual de fato não chegou a ser formalizada, como apontado na inicial. Por sua vez, o Tribunal de Contas da União emitiu em sede de auditoria, ainda em 2015, recomendação constante do ACÓRDÃO Nº 2983/2015 – TCU, no sentido de que a EBSERH regularizasse a questão da cessão de servidores estatutários, nos seguintes termos: 9.2.2.2. nos próximos contratos a serem firmados com Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) com vistas a assunção da gestão de hospitais universitários, inclua cláusula contratual no sentido de exigir que a instituição contratante formalize a cessão de servidores estatutários atuantes no hospital universitário tão logo o contrato passe a viger (item 39 do voto); A necessidade da formalização das cessões foi assim justificada no voto condutor do julgamento: 39. O terceiro achado para o tema (Achado IV.3) tratou dos servidores estatutários (RJU) vinculados à universidade, e atuantes nos HUF, que não se encontram formalmente cedidos à Ebserh, gerando dificuldades gerenciais e possíveis conflitos, uma vez que alguns funcionários estão subordinados à gestão da Ebserh e outros, da universidade. Adiro à proposta da Secex Educação, de recomendar às universidades que se encontram nessa situação, bem como ao MS, que formalizem a cessão dos seus servidores que atuam nos HUF, e de recomendar à Ebserh que preveja formalmente a cessão destes servidores nos próximos contratos a serem firmados com as universidades que vierem aderir à sua gestão. De fato, a situação diagnosticada pelo TCU ainda em 2015 é exatamente a que se verifica nestes autos, uma vez que, na ausência de cessão formal, os servidores estatutários entendem não estar subordinados à EBSERH, em que pese estejam em exercício nas unidades hospitalares geridas pela empresa pública. A questão que se coloca, portanto, é sobre a legitimidade da EBSERH no tocante à gestão/administração dos servidores que não tiveram sua cessão devidamente formalizada, mas que desempenham suas atribuições no complexo hospitalar universitário que teve sua gestão inteiramente delegada á empresa pública. Nos termos do entendimento adotado pelo TCU, o procedimento correto a ser adotado é o de cumprimento do determinado no art. 7º da Lei n. 12.550/2011, isto é, que no âmbito dos contratos de gestão firmados entre a empresa pública e as universidades, seja igualmente realizada a cessão dos servidores. Tal providência, como bem ressaltado no julgado já acima transcrito, tem por escopo evitar conflitos e dificuldades gerenciais decorrentes da existência, em tese, de duas cadeias de comando e gestão: a da EBSERH para seus funcionários contratados e a das Universidades, para seus servidores estatutários. No caso dos autos, como já ao norte demonstrado, a não formalização da cessão dos servidores estatutários decorreu de omissão da UFPA, uma vez que cabia à Universidade não só fornecer a lista de servidores já em anexo ao contrato, mas igualmente editar as competentes portarias, o que não ocorreu. Todavia, a ausência de cessão formal não implica a conclusão de que os atos de gestão de servidores estatutários, praticados pela EBSERH no âmbito do CHU-UFPA seriam ilegais por estarem desamparados de previsão legal ou contratual. Muito pelo contrário. A Lei n. 12.550/2011 atribuiu expressamente à EBSERH a competência para administrar as unidades hospitalares universitárias, claramente delegando à empresa pública o exercícios dos atos de administração/gestão necessários. Essa é a redação conferida ao artigo 4º da lei retro mencionada: Art. 4º Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; Por sua vez, o contrato celebrado com a UFPA trouxe a delegação de gestão já em sua CLÁUSULA PRIMEIRA, in verbis: O presente contrato tem por objeto a gestão especial gratuita, pela CONTRATADA, do COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO, (...) na forma e condições definidas neste Contrato e na Lei n. 12.550, de 2011, compreendendo: (...) III - a implementação de sistema de gestão único, com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. (...) Especificamente quanto aos servidores estatutários, a CLÁUSULA QUINTA do contrato delegou expressamente à EBSERH a gestão administrativa dos servidores a serem cedidos, nos seguintes termos: Parágrafo segundo - Observadas as disposições legais e regulamentares, compete à CONTRATADA a gestão administrativa dos servidores cedidos, inclusive quanto a aspectos referentes a: (...) c) controle de frequência, de produtividade e de horas extraordinárias de trabalho; d) programação de escala de trabalho, de recessos e de plantões; (,,,) Nesse passo, a delegação à EBSERH da gestão do Complexo Hospitalar Universitário da UFPA (CHU-UFPA) se encontra plenamente amparada na lei e nas disposições contratuais, razão pela qual não se pode imputar à empresa qualquer ilegalidade em seus atos de gestão quanto aos servidores estatutários, conquanto não haja violação à Lei n. 8.112/90. Registre-se que tais atos da empresa pública foram praticados com amparo na legislação e no contrato celebrado com a Universidade, a qual foi omissa no cumprimento da formalização das cessões, contrariando inclusive entendimento firmado pelo TCU. Na prática, a Universidade manteve seus servidores em exercício no complexo hospitalar, ainda que sem a devida formalização, e não opôs qualquer objeção à gestão de pessoal pela EBSERH, até porque celebrou contrato com tal previsão, como já exaustivamente exposto. Observe-se que mesmo em sede de contestação nestes autos, a UFPA não questionou qualquer ato da EBSERH, ratificando todas as teses de defesa apresentadas pela empresa pública. Tampouco foi formulado pelo Sindicato pedido para que a Universidade formalize as cessões em questão, ou ainda, que os servidores estatutários sejam removidos do CHU-UFPA. O pleito em verdade tem por escopo que a gestão de servidores passe a ser feita pela Universidade, ainda que os servidores estejam em exercício nos hospitais geridos pela EBSERH. Todavia, tal situação não encontra qualquer amparo legal, ratifica o descumprimento contratual da UFPA e se encontra em desacordo com orientação do TCU. Ademais, a tese de que os servidores estatutários deveriam ser geridos pela UFPA se torna irrelevante quando se observa que as principais funções de chefia e administração do CHU-UFPA são desempenhadas exatamente por servidores da própria UFPA. Nesse sentido, basta uma simples consulta ao site https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-norte/chu-ufpa/acesso-a-informacao/institucional para que se verifique que a Superintendência do CHU-UFPA, bem como a Chefia do Setor de Pessoal, é exercida por servidoras estatutárias. Da mesma forma, as Gerências de Atenção à Saúde do HUBFS e do HUJBB são também ocupadas por servidoras estatutárias, verificando-se que a gestão dos servidores da UFPA, bem como dos empregados da EBSERH, é feita na prática por servidores da própria Universidade, fato que igualmente afasta a tese de ilegalidade suscitada na inicial. Assim, diante da fundamentação supra, deve ser afastada a alegação de ilegalidade dos atos da EBSERH quanto aos servidores da UFPA, com fundamento tão-somente na ausência de cessão formal dos servidores. A existência de eventual ato ilegal por parte da empresa pública dever ser verificada em relação a atos em concreto, relacionados ao descumprimento efetivo das disposições da Lei n. 8.112/90 e outros diplomas legais. Nesse sentido, não há que se olvidar que todos os direitos previstos em lei aos estatutários restaram assegurados na forma do art. 7º, §1º, da Lei n. 12.550/2011: "§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem." Fixada esta premissa, passo á apreciação dos demais pedidos formulados. Do Adicional de Plantão Hospitalar e da Comissão de Verificação de Concessão No tocante à questão relativa ao Adicional de Plantão Hospitalar (APH-CVAPH), tampouco se verifica ilegalidade na atuação da empresa pública quanto aos servidores sob sua gestão. Nos termos da Lei n. 11.907/2009 e do Decreto n. 7.186/2010 cabe aos dirigentes da unidade hospitalar a gestão do referido adicional. Confira-se: Lei n. 11.907/2009: Art. 299. As chefias responsáveis pelas atividades hospitalares deverão elaborar as escalas semestrais de plantão e submetê-las à aprovação da direção superior do Hospital Universitário ou unidade hospitalar. Decreto n. 7.186/2010: Art. 9o Compete ao dirigente superior da unidade hospitalar, permitida a delegação, em relação ao APH: I - determinar a consolidação das previsões de plantões necessários feitas pelas diversas áreas do hospital; II - aprovar a previsão e a escala de plantões; IV - autorizar a concessão de APH, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6o. Art. 11. A autorização do dirigente superior da unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é condição para a inclusão do APH na folha de pagamento pela unidade de gestão de pessoal competente. Nesse passo, por determinação legal, a administração do APH é atribuição que deve ser exercida pelos dirigentes e pelas chefias das próprias unidades hospitalares onde os plantões são realizados, afigurando-se incabível que tal gestão seja feita por pessoa ou instituição exterior às unidades hospitalares, por ausência de respaldo legal. Não procede, portanto, o pedido para que a ré seja afastada da gestão do APH no que tange aos servidores públicos sob sua administração, sob pena de irregularidade na gestão do APH. Tampouco há de ser afastada dos servidores estatutários a Comissão de Verificação impugnada na inicial. A existência de tal comissão é prevista pelo art. 306 da Lei n. 11.907/2009, constituindo-se em formalidade necessária à concessão do APH. Art. 306. Para efeito de concessão do APH, as entidades do sistema federal de ensino superior que possuam hospital universitário e as unidades hospitalares do Ministério da Saúde apresentarão demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, que será sistematizado, acompanhado e avaliado por Comissão de Verificação e encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e do Ministério da Defesa, respectivamente. Por seu turno o Decreto n. 7.186/2010 trouxe as seguintes previsões: Art. 7o Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Defesa e da Saúde, separadamente e referentes às unidades hospitalares sob sua supervisão, estabelecerão semestralmente os quantitativos máximos de plantões, especificando o número de plantões permitido: (...) § 1o Para a fixação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar, serão considerados: II - proposta da Comissão de Verificação do respectivo Ministério. (...) Art. 12. A supervisão da implementação do APH compete às Comissões de Verificação constituídas nos âmbitos dos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, na forma do art. 306 da Lei no 11.907, de 2009. Art. 13. As unidades hospitalares devem fornecer às respectivas Comissões de Verificação, no prazo e forma por elas estabelecidos, as informações necessárias ao acompanhamento da implementação do APH, (...): Observa-se, portanto, que as Comissões de Verificações possuem atribuições legais de supervisionar, acompanhar e controlar e elaborar proposta de quantitativos máximos de plantões nas unidades hospitalares. Sem sua atuação, o planejamento, a implementação e o pagamento do APH se torna inviável, por não observar as disposições legais necessárias. Destarte, não há qualquer dispositivo legal que ampare o afastamento dos servidores da UFPA, que fizerem jus à percepção do APH, das deliberações das comissões em questão, as quais, como já explicitado, atuam com amparo legal. No tocante à questão relativa à jornada de trabalho, a inicial relata que por meio das as Portarias n.º2361/2008 (HUJBB), e Portaria n.º4713/2014 (Bettina), foi autorizado pela Reitoria à época a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, em benefícios dos servidores estatutários. Portanto, de acordo com a tese da parte autora, a exigência de jornada de 40 (quarenta) horas pela EBSERH, como requisito para inclusão da escala de APH, afigura-se ilegal. Todavia, a tese não merece prosperar. Os servidores públicos federais estão sujeitos a jornada de trabalho de duração máxima de quarenta horas, respeitados os limites mínimos e máximos de seis horas e oito horas diárias, sem prejuízo de adoção de duração de trabalho diverso por lei especial, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, in verbis: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Ao regulamentar o aludido dispositivo, o Decreto nº 1.590/98, além de repetir a regra da carga horária máxima de quarenta horas semanais, facultou ao dirigente máximo do órgão ou da entidade reduzir a jornada para seis horas diárias e carga semanal de 30 horas nas hipóteses em que os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno. Confira-se: Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. (Redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003) § 1o Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas. (Redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003) Observe-se que a autorização legislativa para a redução da jornada de trabalho se constitui em mera faculdade do dirigente máximo do órgão ou entidade, razão pela qual tal flexibilização pode ser revogada a qualquer tempo. Registre-se que tampouco há direito adquirido dos servidores à jornada reduzida, não havendo óbice legal ao retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Essa aliás, é a previsão expressa da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, art. 21 (id 2180847772): Art. 21. A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, por decisão motivada da Administração Pública. Desta forma, independentemente da legitimidade do regime de jornada especial de trabalho anteriormente adotado, qual seja, jornada de 30 horas semanais, bem como do pagamento do APH aos servidores com jornada flexibilizada, não há impedimento legal para que tal sistemática seja alterada, restabelecendo-se a jornada de 40 (quarenta) horas como requisito necessário ao recebimento do APH. A exigência, aliás, se encontra respaldada no art. 300, I, da Lei n. 11.907/2009, o qual considera plantão hospitalar, "aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante 12 (doze) horas ininterruptas ou mais;" Por conseguinte, sendo de 40 (quarenta) horas a carga horária do cargo efetivo do servidor estatutário, nos termos da Lei n. 8.112/90, é evidente que deverá cumprir as 40 horas como como condição para percepção do APH. Frise-se que tal entendimento já foi corroborado no âmbito do TCU em sede de auditoria realizada na Fundação Universidade de Brasília, determinando a Corte a adoção das seguintes providências por meio do ACÓRDÃO TCU 2729/2017: 9.3.4. abstenha-se, imediatamente, de pagar Adicional de Plantão Hospitalar-APH antes do cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário. 9.8.2. oriente os hospitais federais no sentido de que o pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar-APH só deve ocorrer após o cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, independentemente de eventual flexibilização/redução da jornada de trabalho concedida administrativamente, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2602/2013-TCU-Plenário; Do inteiro teor do julgamento, extraio os seguintes pontos: 89. Por meio de entrevista com os responsáveis pelo controle do pagamento de APH aos servidores do HUB vinculados à FUB (evidência 18), do posto avançado do Decanato de Gestão de Pessoas/FUB no HUB, apurou-se que o pagamento do APH está sendo efetuado a partir da 31ª hora, e não a partir da 41ª hora para os servidores com jornada de trabalho contratual de 40 horas semanais. (...) 91. Entretanto, cumpre destacar que o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 estabelece que o plantão hospitalar, para fins de pagamento de APH, é aquele exercido além da carga horária semanal de trabalho do cargo efetivo. Dessa forma, esta equipe de auditoria entende que os servidores cujas cargas horárias semanais de trabalho contratuais sejam de 40 horas semanais devem fazer jus ao recebimento do APH somente após o cumprimento das 40 horas, mesmo que haja flexibilização da jornada por ato administrativo. Nesse sentido, cita-se trecho do voto do ministro-relator do Acórdão 2.602/2013-TCU/Plenário, Raimundo Carreiro: A redução de jornada sem redução de vencimentos permitida pela Administração é apenas uma faculdade que os órgãos têm, a partir do seu juízo de conveniência, mas que jamais poderia dar ensejo ao pagamento de serviço extraordinário antes de cumprida a jornada integral das 8 (oito) horas diárias, sob pena de enriquecimento ilícito, pois o servidor estaria sendo remunerado em duplicidade até o cumprimento integral das 8 (oito) horas diárias. (...) 107. Existe também a percepção equivocada de que os servidores estatutários, vinculados à FUB, prestadores de serviço no HUB estão subordinados ao Decanato de Gestão de Pessoas da FUB, e não às normas da Ebserh relacionadas à gestão de pessoas. (...) 114. Ainda, cabe registrar os prejuízos gerados em razão da percepção do APH de forma indevida por parte dos servidores estatutários do HUB, considerando que o pagamento está sendo efetuado a partir da 31ª hora, em desacordo com o § 2º do art. 3º do Decreto 7.186/2010, o qual dispõe que o servidor deve cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão, para fazer jus ao recebimento do APH (...) 156.2.2. abstenha-se imediatamente de pagar o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) antes do cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro; Conclui-se, portanto, que a exigência de que seja cumprida a carga horária integral de 40 (quarenta horas) aos servidores estatutários como requisito para a percepção do APH não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que se encontra amparada em disposição legal expressa e orientação firmada no TCU. Da Não Inclusão de Servidores na Escala de Plantão em face de Licença Médica Consta ainda da peça vestibular pedido de afastamento da norma que dispõe que os servidores que tiverem afastamento por motivo de saúde não devem compor a escala de plantões. No tocante a questões relacionada à saúde dos servidores aptos a integrar as escalas de plantão, a questão foi tratada pela PORTARIA Nº 1.429/2013 do Ministério da Saúde, a qual trouxe as seguintes disposições: Art. 6º A autorização de realização de plantão hospitalar ou plantão de sobreaviso será precedida da análise prévia pelas unidades de gestão de pessoas das respectivas unidades hospitalares e institutos em que os servidores se encontrem lotados ou em exercício. § 1º Não será escalado para realização de plantão hospitalar ou plantão de sobreaviso o servidor que se encontre: I - em gozo de férias, licença-prêmio por assiduidade ou quaisquer outros afastamentos ou licenças previstos em lei; ou II - com redução de carga horária autorizada com fundamento no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 4 de agosto de 2001. (...) § 3º O servidor escalado não poderá ter restrições de saúde que o limitem a atuar nas atividades assistenciais da unidade em que for designado para o plantão hospitalar ou plantão de sobreaviso. § 4º Serão escalados para a realização do plantão hospitalar e do plantão de sobreaviso, preferencialmente, os servidores cuja avaliação da chefia imediata seja favorável, considerando-se os critérios da avaliação de desempenho e o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990. O normativo em questão prevê, portanto, que a necessidade de avaliação, pela chefia imediata, da capacidade física e mental do servidor para atuar nos plantões hospitalares e prestar os serviços a que for designado. Tal avaliação situa-se no campo da esfera discricionária da Administração, devendo ainda observar os critérios de desempenho previstos no art. 20 da Lei n. 8.112/90: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade. Nessa esteira, foi aprovada a RESOLUÇÃO N. 01/2015, pelo COLEGIADO DE GESTÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO (id ), nos seguintes termos: O COLEGIADO DE GESTÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, em reunião ordinária realizada no dia 04.05.2015, após análise da proposta de Normatização de Aplicabilidade do Adicional de Plantão Hospitalar apresentada pela Comissão Interna de Verificação do APH/HUJBB, a qual foi submetida ao Colegiado de Chefes e Gerentes, aprovou a presente resolução. (...) p) Para a inclusão do servidor na escala do APH, a chefia imediata deverá considerar os critérios de: assiduidade, pontualidade, proatividade, comprometimento e espírito de grupo; (...) s) O servidor que não cumprir a sua jornada normal de trabalho por motivo de licença médica da própria saúde e/ou acompanhamento familiar, por três ou mais dias de afastamento no mês, não integrará a escala do APH no mês subsequente. t) O servidor que apresentar mais de três licenças médicas em um período de seis meses, não integrará a escala do APH por um período de três meses. (...) Note-se que a resolução em tela foi aprovada em maio de 2015, isto é, meses antes da gestão do CHU-UFPA ser delegado à EBSERH, por meio de contrato de gestão assinado na data de 13 de outubro de 2015 (id 2185634179 - Pág. 5). Trata-se, portanto, de critério de inclusão em escala de APH estabelecido no curso da gestão exercida pela da própria UFPA e em atendimento aos critérios legais de assiduidade, produtividade e capacidade física e mental. Não se verifica, portanto, incompatibilidade da referida Resolução com o disposto na PORTARIA Nº 1.429/2013 do Ministério da Saúde, razão pela qual devem ser mantidas as restrições estabelecidas pela própria Universidade. Por fim, registre-se que a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, trouxe a seguinte previsão: Art. 19. A inclusão em regime de plantão, escala ou turno de revezamento não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa e a critério da Administração. Não há ilegalidade, portanto, nos critérios adotados pela Administração para a inclusão ou exclusão de servidores das escalas de plantão. Da Compensação de Jornada Exercida em datas de Ponto Facultativo Quanto ao pedido de afastamento dos servidores em dias de ponto facultativo, sem a compensação do dia facultado ou pagamento dobrado das horas trabalhadas, tampouco merece acolhida. Inicialmente cumpre efetuar a distinção entre feriado e ponto facultativo. Feriados são datas cívicas ou religiosas nas quais o Poder Público, por lei, determina a suspensão de atividades laborais tanto no setor público quanto no setor privado, afigurando-se, portanto, de observância obrigatória pela Administração e empresas privadas. O ponto facultativo, por seu turno, não é de acatamento obrigatório, cabendo a cada órgão ou empresa acolher tal previsão e determinar, por meio de seus normativos internos, a obrigatoriedade ou não de seus servidores ou empregados comparecerem ao expediente normalmente. Depreende-se, portanto, que não sendo datas de ponto facultativo dias reconhecidos por lei como de descanso remunerado, não há que se falar em pagamento de horas extras em caso de comparecimento ao trabalho, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Por conseguinte, o servidor público fará jus tão-somente à remuneração correspondente a dia normal de labor. Por outro lado, o acolhimento de data como dia de ponto facultativo se insere na esfera de discricionariedade da Administração, a qual, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, poderá autorizar ou não que os servidores decidam individualmente pelo comparecimento ou não às suas atividades. O ponto facultativo é, antes de tudo, mera liberalidade da Administração, a qual pode ser negada diante da necessidade da continuidade dos serviços essenciais. Não há que se olvidar que a Lei n. 7.783/89 definiu, em seu artigo 10, que "Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:(...) II - assistência médica e hospitalar;", questão que alcança relevância ainda maior no âmbito do CHU-UFPA, por se tratar de serviço de assistência médica prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por conseguinte, sendo a EBSERH e a UFPA dotadas de autonomia administrativa, nada obsta que, diante da essencialidade de seus serviços de saúde prestados à população, determinem a observância pelos servidores de expediente normal em dias indicados como de ponto facultativo, sem direito à compensação ou pagamento de horas extras, em face da ausência de amparo legal. Assim, não se verifica ilegalidade no Despacho - SEI Processo nº 23768.004411/2021-31 que assim fixou (id 622874387 - Pág. 4): Nos dias estabelecidos como pontos facultativos, os serviços essenciais com jornadas regulares deverão ser mantidos, sem alteração de escala, não gerando folgas a compensar em outro dia aos empregados e servidores escalados. Não vinga, portanto, nesta parte, o pedido formulado na inicial. Do Recebimento do APH em Pecúnia Por fim, quanto aos pedidos de pagamento do APH em pecúnia, vedando-se a compensação dos plantões hospitalares, assiste razão ao Sindicato autor. Inicialmente deve-se assinalar que não há amparo legal para que os plantões realizados em unidades hospitalares sejam objeto de compensação mediante banco de horas. A legislação instituidora do APH, bem como seu decreto regulamentador, trazem previsão expressa de pagamento em pecúnia. Destaco, nesse sentido, os artigos 298 e 303 da Lei n. 11.907/2009: Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde. (...) Art. 303. O APH será calculado em horas com base nos valores constantes no Anexo CLXVI desta Lei. Já o Decreto 7186/2010 trouxe idêntica disposição: Art. 2o O APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais. Por seu turno, a PORTARIA Nº 1.429, DE 12 DE JULHO DE 2013, do Ministério da saúde, prevê também, no par.6o. do artigo 4o, o pagamento em pecúnia: § 6º O servidor que prestar atendimento na unidade hospitalar ou instituto durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital ou instituto, vedado o pagamento cumulativo. § 7º O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. Por fim, consta ainda da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas a seguinte vedação em seu Art. 28, parágrafo único: Art. 28 (...) Parágrafo único. O banco de horas não será permitido ao servidor que faça jus à percepção do Adicional por Plantão Hospitalar, de que trata o art. 298 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, referente à mesma hora de trabalho. Nesse passo, não cabe à EBSERH impor ao servidor que cumpriu jornada em escala de plantão a compensação das horas trabalhadas, em contrariedade aos dispositivos supra transcritos. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 7.186/2010, a existência do APH tem finalidade específica, no seguinte sentido: Parágrafo único. O APH objetiva suprir as necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, concomitantemente, no caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos docentes e preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular supervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime de internato, e dos pós-graduandos em residências em saúde. É de se concluir que a realização de plantões é necessária e indispensável à manutenção do serviço essencial de assistência à saúde à população, impondo-se na forma da lei o pagamento de contraprestação aos servidores que efetivamente trabalhem nos plantões médicos Portanto, a fim de sejam atendidas as necessidade ao norte previstas, deve a Administração do CHU-UFPA observar os normativos referentes ao Adicional, garantindo aos servidores escalados a remuneração devida. Trata-se de dever imposto por disposição legal, não sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade próprio dos atos discricionários. Nessa parte, deve o pedido ser acolhido, para obstar a ilegalidade de substituição do APH pela compensação de horas trabalhadas. Diante do exposto: 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para determinar à EBSERH e à UFPA que realizem o pagamento do APH em pecúnia aos servidores estatutários, afastando-se a compensação ou inclusão em banco de horas da jornada trabalhada em escala de plantão, na forma definida pelo art. 300, inciso I e II, da Lei n. 11.907/2009; a concessão da tutela de urgência sobre esse ponto encontra óbice nas disposições da Lei 9494/97, devendo aguardar o trânsito em julgado do provimento judicial. 2. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados; 3. Havendo a parte autora sucumbido na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, a ser rateado entre os dois demandados; 4. Sentença sujeita ao reexame necessário; Registre-se. Publique-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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