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Processo nº 6062588-41.2024.4.06.3800

ID: 330855318

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6062588-41.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS BEZERRA DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYSE NOELLY COUTO TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062588-41.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ELVIS BEZERRA DE SOUZA SALES ADVOGADO(A) : LAYSE NOELLY COUTO TEIXEIRA (OAB PA026796) DESPACHO/DECISÃO 1.1 ÉLVIS BEZERRA DE SOUZA SA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062588-41.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ELVIS BEZERRA DE SOUZA SALES ADVOGADO(A) : LAYSE NOELLY COUTO TEIXEIRA (OAB PA026796) DESPACHO/DECISÃO 1.1 ÉLVIS BEZERRA DE SOUZA SALES , com relação à decisão do Evento 3 , opôs embargos de declaração (Evento 6) . Alegou que a decisão padece de contradição ao dispor ser necessária, para a concessão da bonificação pretendida, a participação em ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e concluir que o impetrante não comprovou o preenchimento de tal requisito, pautando-se em "portaria equivocada e externa ao processo”. Nesse sentido, defendeu que o art. 22 da Lei 12.871/2013 não faz ressalva sobre a aplicação da Portaria Conjunta 03/2013, a qual, segundo sustenta, dispõe sobre critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias apenas no âmbito do FIES. Aduziu ainda que o decisum foi omisso por não ter analisado decisão juntada aos autos relativa ao processo 1002562-02.2023.4.06.3800, na qual, segundo relata, foi concedida liminar à participante que atuou em município que não consta na Portaria Conjunta 03/2013. 1.2 Intimados os impetrados sobre os embargos, a Fundação Hospitalar de Montes Claros, o Coordenador da Comissão de Residência Médica do Hospital Universitário Alzira Velano, o Diretor Presidente da Associação de Apoio à Residência Médica e a UNIMED Belo Horizonte pugnaram pela rejeição dos embargos (Eventos 29, 31, 35 e 37) . O Coordenador da Comissão de Residência Médica do Hospital Universitário Alzira Velano requereu a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Decido. 2.1 Acerca dos embargos declaratórios, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.2 Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo embargante, não existe na decisão objurgada qualquer contradição ou omissão que autorize o uso dos embargos de declaração. 2.2.1 Em relação ao argumento de que o juízo teria incorrido em contradição ao considerar, com base no Anexo I da Portaria Conjunta 03/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que o impetrante não comprovou ter prestado serviço médico em região prioritária para o SUS, por mais de um ano, junto ao PMMB, cabe destacar que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014) , ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013). Nesse sentido, observo que o embargante não demonstrou a presença de contradição interna na decisão vergastada, tendo se limitado a manifestar sua discordância com a utilização da portaria em questão para fundamentar o indeferimento do pedido liminar. Não obstante, destaca-se que a fundamentação combatida não é entendimento isolado deste juízo, constando, inclusive, de aresto colacionado na própria inicial (Evento 1 – INIC1 – pp. 15/16). Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. ENARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH". Precedentes. 2. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, dispõe que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. 3. Mostra-se verossímil o enquadramento do Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no § 2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. 4. A "Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). 5. Caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde, é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 6. No caso dos autos, o município no qual o Agravado possui mais de 01 (um) ano de atuação, como médico em serviço vinculado ao SUS, não está inserido no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013. 7. Possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, de forma restrita. Reconhecimento dessas prerrogativas apenas para isenção de custas e execução pelo regime de precatórios, excluindo a contagem em dobro dos prazos processuais. Precedentes. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF-1 - (AC): 10155448620224013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG) [destaquei] 2.2.2 Tampouco a alegação de omissão merece prosperar, tendo em vista que a decisão enfrentou todos os pontos sobre os quais o juízo deveria se pronunciar, analisando detidamente as alegações do impetrante relativas ao preenchimento dos requisitos para o acréscimo de 10% em sua nota. Com efeito, o fato de a decisão não ter feito menção a um dos documentos que instrui a inicial não constitui omissão para efeitos dos aclaratórios, sendo de se destacar, em relação à argumentação do impetrante neste ponto, que o ordenamento pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado do juiz e que não há, em relação à matéria discutida nos autos, qualquer das hipóteses previstas no art. 927 do CPC que tornam obrigatória a observância de determinado entendimento. 2.3 Assim, em rigor, colhe-se dos embargos que o embargante agita a sua discordância com a aplicação do direito à espécie, uma vez que, nitidamente, discute questões atinentes ao mérito da decisão e sua resolução, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tanto, devendo a matéria ser devolvida às instâncias recursais, se assim pretende, com o uso dos instrumentos processuais adequados para tal. Nesse contexto, não se mostra prescindível assinalar que os embargos de declaração não se prestam, salvo em casos excepcionais, para: “a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento” (EDAC 0018582-35.2010.4.01.4300, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, E-DJ1 p.123 de 28/02/2013) [destaquei]. 2.4 Em relação aos documentos juntados nos embargos, esclareço ao embargante que, na via estreita do mandado de segurança, não se admite a juntada posterior de documentos, posto que imprescindível a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à inicial. 2.5 Sob outro giro, não se pode concluir que os embargos foram opostos com intuito protelatório, porquanto o retardamento do processo prejudicaria o próprio embargante. 3.1 Por tais razões, rejeito os embargos e deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.2 Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifiquem-se a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS / HOSPITAL AROLDO TOURINHO, a UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALZIRA VELANO DA UNIVERSIDADE PROFESSOR EDSON ANTÔNIO VELANO -UNIFENAS, o HOSPITAL UNIMED UNIDADE CONTORNO e o HOSPITAL SOCOR para, querendo, ingressarem no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. I.

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 330931934

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000352-43.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FERNANDO DA ROCHA PACHECO FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FERNANDO DA ROCHA PACHECO FILHO

Notificação

Advogados:

ADILSON AFONSO DE CASTRO JUNIOR

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FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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ICARO D EMIDIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000352-43.2024.5.05.0004 RECORRENTE: FERNANDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000352-43.2024.5.05.0004 RECORRENTE: FERNANDO DA ROCHA PACHECO FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DA ROCHA PACHECO FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df45c1 proferida nos autos. ROT 0000352-43.2024.5.05.0004 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (RN7053) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO DA ROCHA PACHECO FILHO ADILSON AFONSO DE CASTRO JUNIOR (BA23123) ICARO D EMIDIO GUIMARAES (BA51623) RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da condenação: de R$ 40.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025; recurso apresentado em 23/03/2025). Representação processual regular (Id cec4bbf/48a25ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8052445: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8052445: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 545d674: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0e46a45; Depósito recursal recolhido no RR, id a8bce37: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 5º, XXXVI. Violação à lei: art. 477-B da CLT; arts. 113, 187, 422, 884 do Código Civil; art. 20 da LINDB. Divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Tema 152 do STF. Afirma a Parte Recorrente ser irrelevante o fato de inexistir previsão expressa de quitação plena e irrevogável das parcelas trabalhistas no ACT que estabeleceu apossibilidade de rescisão através de adesão ao plano de demissãovoluntária, pois, com a inclusão do art. 477-B, esse efeito liberatório passou a ser "automático" para os PDV's que contam com previsão em norma coletiva. Acresce que a transação pactuada pelo PDV, com todas as suas normas e efeitos jurídicos, somente poderia ser afastada caso o autor comprovasse ter sofrido efetivo prejuízo com a medida. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: DA INOBSERVÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PIDV. QUITAÇÃO TOTAL DA RELAÇÃO TRABALHISTA. Impugna a Recorrente a sentença de origem que não reconheceu a cláusula de quitação geral do extinto contrato de trabalho em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV). Sem razão. Assim constou na sentença: "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO GERAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC (tema 152 da tabela de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". In casu, não há nos autos qualquer indício de que a adesão do autor ao PIDV tivesse o efeito de quitação ampla, geral e irrestrita das parcelas objeto do extinto contrato de trabalho, visto que tal efeito não está previsto expressamente nas normas coletivas de trabalho e nos demais instrumentos celebrados com o reclamante. Por tal razão, rejeita-se alegada quitação". A CLT confere quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia somente no caso de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada previsto em norma coletiva. Da mesma forma, não é o caso de incidência da tese jurídica fixada pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC no sentido de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Com fundamento no §2º do art. 477 da CLT, a quitação abrange apenas as parcelas e valores discriminados no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Vejamos o teor do dispositivo: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas." Nesse sentido, ainda, a OJ 270 da SDI1 do TST que trata especificamente de programa de incentivo à demissão voluntária, in verbis: "OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Portanto, in casu, deve prevalecer o entendimento de que somente haverá quitação no que se refere às parcelas e aos valores contidos no recibo de quitação. Não há qualquer amparo jurídico para reconhecer a quitação geral defendida pela Recorrente. Rejeito. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): Registre-se entendimento do TST (destacado): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...). PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case , firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho . A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral, e sim a diretriz da orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Precedentes. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, ante o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Não viabiliza o processamento do recurso de embargos a indicação de dissenso pretoriano com aresto oriundo do STF ou com aqueles desacompanhados da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação e da data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em razão do óbice da Súmula 337 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ARR-317200-35.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 7º, XXVI Violação à CLT: art. 59, § 2º, art. 59-B. Afirma a Recorrente que, ao invalidar o banco de horas implementado e manter a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de ausência de acordo individual escrito, a Turma violou o disposto no art. 59, § 2º, da CLT. Ressalta, ainda, que a Turma desconsiderou a validade dos acordos coletivos firmados pela empresa, que expressamente preveem a compensação de horas no banco de horas. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Insurge-se a parte ré contra a condenação ao pagamento de horas extras. Aduz, em síntese, que não está de acordo com a prova produzida nos autos e que deve ser reconhecida a validade do banco de horas. A parte autora, por sua vez, irresigna-se contra a não integração das horas extras para fins de anuênios, periculosidade, gratificações e demais parcelas salariais pagas. Analiso. O MM Juízo de primeiro grau assim decidiu: "Vieram aos autos os demonstrativos de ponto de IDs 1dc1a26 e ed1555e, os quais foram impugnados apenas quanto ao intervalo intrajornada. Não vindo aos autos prova contrária, ficam acolhidos tais documentos como prova da jornada. Importa agora registrar que não há nos autos nenhuma notícia de ajuste, individual ou por norma coletiva, para implementação de banco de horas. Não há também qualquer respaldo em lei para o procedimento da reclamada, confessado pela preposta, de que "só acumula 24h trabalhadas de forma extraordinária e as demais horas, quando não requisitadas, são descartadas". Pois bem. Considerando os espelhos de ponto e não havendo amparo legal para o banco de horas implementado pela ré, deferem-se as horas extras trabalhadas, assim consideradas com o labor acima da 6a hora diária, com adicional de 50%, sendo de 100% caso a hora tenha sido trabalhada em sábados, domingos e feriados (como previsto na norma interna de ID 9f67c1c), por trabalhar em escala de revezamento. Diante da habitualidade, defere-se o pagamento dos reflexos no repouso semanal remunerado (1/6) e, com este, em razão do disposto na Súmula 19 deste TRT5, nas férias acrescidas do adicional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS, este último, inclusive, incidente sobre as parcelas reflexas. Indefere-se reflexo em anuênios, periculosidade e gratificações e demais parcelas salariais pagas porque as horas extras não compõem a base de calculo de tais parcelas." No caso, é incontroverso que o Reclamante participava do banco de horas da empresa e que as regras relativas a este regime se encontram nas normas internas da CHESF (ID 9f67c1c). Não há nos autos, de fato, qualquer ajuste individual, ou mesmo por norma coletiva, para implementação de banco de horas. Resta evidente que haveria a necessidade de instituição do banco de horas por instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88, porquanto as normas internas da reclamada não são instrumento normativo apto para a instituição do sistema de compensação de jornada na espécie "banco de horas", sendo este efetivamente nulo de pleno direito para os fins ora tratados. Desse modo, de acordo com os cartões de ponto juntados (IDs. 1dc1a26 e ed1555e), os quais reputo válidos diante da ausência de prova contrária, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do banco de horas instituído pela Reclamada e deferiu as horas extras e sua integração ao salário, nos moldes acima mencionados. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Violação à CLT: art. 818, I; ao CPC: art. 373, I. Divergência jurisprudencial. Alega a Recorrente que o Recorrido não comprovou o preenchimento dos requisitos essenciais para o desempenho da função pretendida. Acresce que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROGRESSÃO - PCS. Insurge-se contra o deferimento do pedido de diferenças salariais por reenquadramento. Aduz, em síntese, que "durante a instrução processual ficou demonstrado o correto enquadramento do Reclamante, tanto no Plano de Cargos e Salários PCS, quanto no atual, o Plano de Carreira e Remuneração -PCR". Examino. Eis a sentença: "O reclamante afirma que no Plano de Carreira e Remuneração da empresa (RN-06/2013 RH-96), existe um Sistema de Avanço de Nível (SAN) que garante promoções a cada 24 meses para os empregados que permanecem no mesmo nível salarial, o que não lhe foi concedido. Pede o pagamento das progressões por antiguidade com reflexos. A reclamada alega que novo Plano de Cargos foi adotado em 13/9/2010, ao qual o reclamante aderiu, acrescendo que a progressão está condicionada a certos requisitos de acesso, como, por exemplo, o tempo de experiência no nível anterior de complexidade no mesmo cargo, permanência do empregado por 24 meses no último step e disponibilidade orçamentária. Veio aos autos no ID f4ac47e a norma invocada pelo reclamante, acerca da qual a reclamada não apresentou oposição. Na ficha de registro de ID ee0dbc4 consta a última promoção por antiguidade em 1°/12/2017. O reclamante, em sua manifestação, alega que deveria ter ocorrido promoção em dezembro/2021. De fato, a norma prevê no item 2 o avanço de nível correspondente a 1/2 nível (step) salarial e está previsto no item 1 que estabelece o sistema de avanço de nível para os empregados que permanecerem no mesmo nível (step) salarial. Como o reclamante teve seu vínculo encerrado em 30/6/2023, deveria ter tido o avanço salarial em 1º/12/2021, já que o último que se tem notícia se deu em 1°/12/2017. Dessa forma, considerando os termos da RN-06/2013 RH-96, defere-se o avanço de 1/2 nível (step) salarial a contar de 1º/12/2021, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, abono de férias, FGTS + 40%. Defere-se o reflexo em repouso semanal remunerado e feriados, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, horas extras e suas incidências em férias, abono de férias, 13 salário, domingos e feriados, aviso prévio e nos depósitos fundiários e a multa de 40%, além da hora extra pela violação do art. 71, desde que tais parcelas tenham sido pagas ou sejam devidas durante o mencionado período." Consta nos autos a regulamentação interna invocada pelo reclamante (ID f4ac47e), cuja contrariedade não foi apresentada pela reclamada. Verifica-se, na ficha de registro de ID ee0dbc4, que a última promoção por antiguidade ocorreu em 1°/12/2017, e o reclamante aduziu que deveria ter ocorrido mais uma promoção em dezembro de 2021. Como bem consta da sentença, "de fato, a norma prevê no item 2 o avanço de nível correspondente a 1/2 nível (step) salarial e está previsto no item 1 que estabelece o sistema de avanço de nível para os empregados que permanecerem no mesmo nível (step) salarial. Como o reclamante teve seu vínculo encerrado em 30/6/2023, deveria ter tido o avanço salarial em 1º/12/2021, já que o último que se tem notícia se deu em 1°/12/2017". A sentença não merece reparo, pois bem avaliou a prova documental constante dos autos (sem que tenha sido produzido prova contrária), deferindo corretamente a pretensão consistente nas diferenças salariais por avanço de nível (1/2 nível - step) a contar de 1º/12/2021, considerando os termos da RN-06/2013 RH-96. Mantenho. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos. (...). Embargos não conhecidos" (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foi indeferido o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções trienais por antiguidade. 2. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido de que, configurada a sucessão empresarial, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o sucessor, exceto quando demonstrada a ocorrência de fraude na sucessão, 3. Especificamente quanto aos Bancos, destaca-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 do TST, no sentido de que " as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista ". Com efeito, evidenciado na decisão rescindenda que as promoções por antiguidade estavam previstas na estrutura de cargos e salários do sucedido, integrando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, revela-se inafastável o cumprimento da obrigação pelo sucessor. Nessa esteira, a Corte de origem, ao prolatar o acórdão rescindendo, concluindo pelo indeferimento das promoções trienais por antiguidade, incorreu em afronta aos arts. 10 e 448 da CLT, razão pela qual procede a pretensão de corte rescisório com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação rescisória " (ROT-31-88.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Carlito Jose Pereira e outros x João Batista Sobreira Junior

ID: 337936694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002562-10.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO JOSE PEREIRA DIVINA MORAIS DE SOUSA KATRINE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

JOSIMAR LOULA FILHO

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ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002562-10.2024.8.11.0044 REQUERENTE: KATRINE MORAES PEREIRA, CARLITO JOSE PEREIRA, DIVINA MORAIS DE SOUSA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002562-10.2024.8.11.0044 REQUERENTE: KATRINE MORAES PEREIRA, CARLITO JOSE PEREIRA, DIVINA MORAIS DE SOUSA REQUERIDO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de ação possessória cumulada com interdito proibitório, reintegração de posse e indenização por danos morais, ajuizada por Katrine Moraes Pereira, Carlito José Pereira e Divina Moraes de Souza em face de João Batista Sobreira Júnior, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que exercem posse mansa, pacífica e de longa duração (mais de 30 anos) sobre a área conhecida como Chácara Anchieta, localizada na zona urbana de Paranatinga/MT, correspondente às matrículas nº 100 e, parcialmente, nº 324, do CRI local. Apontam que a ocupação é pública, contínua e duradoura, caracterizada por benfeitorias, cercamentos, pagamento de tributos, contas de consumo e reconhecimento social da vizinhança. Narram que o requerido passou a ameaçar a tranquilidade da posse, valendo-se do registro dominial mais recente da matrícula nº 324, embora jamais tenha exercido qualquer posse sobre a área, promovendo atos de presença intimidadora, tentativas de invasão, destruição de cercas e criação de tensão com os autores e demais moradores da região. Postularam, em tutela de urgência, a expedição de interdito proibitório e, de forma subsidiária, a reintegração de posse, além de indenização por danos morais. A liminar foi inicialmente indeferida por ausência de elementos probatórios suficientes. A contestação foi apresentada, com alegações de domínio regular e inexistência de ameaça ou de atos de esbulho. Sustentou-se que a ocupação dos autores seria precária, derivada de litígios paralelos, invocando-se como prejudicial à lide ação de usucapião anteriormente ajuizada por terceiros em área sobreposta. Com a regular instrução dos autos, foi proferida decisão interlocutória (página 3879), concedendo tutela de urgência para manutenção da posse dos autores, diante dos indícios de ameaça real e da consistência documental posteriormente apresentada. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os fundamentos da inicial, e requereu a admissão de prova emprestada da ação possessória nº 0001831-77.2023.8.11.0044, na qual se discutem atos semelhantes de turbação atribuídos ao mesmo requerido, ainda pendente de apreciação formal quanto à sua admissão como prova judicial. Foram juntadas centenas de documentos, vídeos, croquis, boletins de ocorrência, declarações, plantas, imagens aéreas, e outros materiais, totalizando mais de 5.000 páginas. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifica-se dos autos que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial. O conjunto probatório documental se mostra robusto, convergente e suficiente para a formação do convencimento judicial. Todos os elementos essenciais à controvérsia — posse, ameaça, identidade da área e atos do réu — estão esclarecidos por documentos e imagens, sendo desnecessária a dilação probatória. Indefiro, pois, a produção de quaisquer outras provas eventualmente requeridas, porquanto a questão posta a julgamento já se encontra madura, com lastro suficiente no acervo documental, o que autoriza o imediato julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando a prova já estiver formada, como aqui se constata. Cumpre ressaltar que a cognição antecipada não fragiliza o contraditório, pois ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre todas as provas juntadas, inclusive impugnando documentos e requerendo diligências, não havendo qualquer cerceamento de defesa. Ao contrário, a celeridade no julgamento é corolário do princípio da duração razoável do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência tem consolidado que, em ações possessórias, o julgamento antecipado é adequado quando o acervo documental é farto, dado que a posse é fato eminentemente perceptível por documentos, imagens e relatos escritos, dispensando, salvo em situações excepcionais, a realização de prova oral ou técnica. Ademais, cumpre salientar que a posse, por sua natureza fática e exteriorizada, revela-se plenamente comprovável por documentos, imagens e registros públicos, o que torna prescindível a produção de prova oral ou pericial. A cognição documental é, neste caso, suficiente e mais adequada, pois permite aferir com precisão tanto a continuidade do exercício possessório quanto a existência das ameaças narradas, conferindo ao julgamento segurança e estabilidade. 2. DA CONTROVÉRSIA DELIMITADA E DAS MATÉRIAS DE DEFESA A controvérsia cinge-se à legitimidade da posse dos autores, à existência de ameaça concreta por parte do réu e à suficiência da prova para amparar o pedido possessório. O réu não nega a existência do registro dominial em seu nome (matrícula nº 324), mas sustenta que os autores não detêm direito à proteção possessória, por não serem legítimos detentores da área. Afirma, ademais, que jamais praticou atos de ameaça ou violência, limitando-se a exercer prerrogativas derivadas de seu título de propriedade. Alega, ainda, que a ocupação dos autores seria clandestina ou decorrente de conflitos pretéritos, buscando conferir-lhe caráter precário, e invoca, para fragilizar a pretensão inicial, a existência de ação de usucapião ajuizada por terceiros sobre parte da área. Todavia, tais argumentos carecem de suporte fático e documental nos autos, pois a posse alegada como clandestina se revela pública, contínua e notória há mais de três décadas, reconhecida por documentos, registros fiscais e testemunhos, enquanto a usucapião mencionada, por sua própria natureza dominial, não possui o condão de afastar a proteção possessória, cujo objeto é restrito ao fato da posse. Todavia, cumpre destacar que tais alegações não encontram respaldo no conjunto probatório. A suposta clandestinidade não se coaduna com a posse notória, exercida por décadas, acompanhada do pagamento regular de tributos, contas de energia e água, e construção de benfeitorias permanentes. Acrescente-se que a ação de usucapião invocada pelo requerido foi ajuizada por terceiros, e não por qualquer das partes desta demanda. Sua mera existência não tem o condão de alterar o desfecho da presente controvérsia, pois não se discute aqui domínio, mas sim a posse de fato e a necessidade de sua proteção. Ademais, competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar de que modo a referida usucapião comprometeria o exercício possessório dos autores, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, a referência a esse processo mostra-se irrelevante, não servindo para afastar a comprovação robusta da posse contínua, pública e qualificada exercida pelos autores. Importa salientar que o direito de propriedade não se confunde com a tutela possessória. Conforme o art. 1.210, §2º, do CC, mesmo o proprietário não pode, por vias próprias, despojar quem detém a posse de fato, devendo lançar mão da via judicial própria. A doutrina e a jurisprudência reiteradamente reforçam que a função social da posse impõe sua tutela contra toda e qualquer ameaça injusta, inclusive aquela proveniente do titular do domínio formal. Nesse sentido, a defesa apresentada pelo réu revela-se insuficiente para afastar a pretensão dos autores. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 487, dispõe que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base nele for disputada”, admitindo a exceção de domínio apenas quando ambas as partes fundam a disputa possessória em título de propriedade. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar a Apelação Cível nº 103682/2013, assentou que a proteção possessória é autônoma e pode ser exercida inclusive contra o proprietário registral que não detém a posse efetiva, ressalvando a exceção apenas em hipóteses de concorrência dominial, conforme também já decidiu o STJ no REsp 906392/MT. No caso concreto, entretanto, não há disputa bilateral fundada em domínio: apenas o réu invoca matrícula recente, sem comprovar atos materiais de posse, ao passo que os autores demonstram exercício contínuo, público e qualificado por mais de três décadas. Logo, o simples argumento de propriedade, desacompanhado de posse efetiva, não afasta o direito à proteção possessória. Assim, delimitada a controvérsia e enfrentadas as matérias de defesa, conclui-se que o núcleo da lide repousa sobre a posse de fato e sobre as reiteradas ameaças praticadas pelo réu, as quais restam comprovadas no acervo probatório já examinado. Ressalte-se, ainda, que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Contudo, sua defesa limitou-se a invocar título dominial e alegações genéricas de clandestinidade, sem produzir contraprova robusta capaz de infirmar a notoriedade da posse. Tal inércia reforça a higidez da narrativa inicial e fragiliza os argumentos defensivos. 3. DA POSSE QUALIFICADA DOS AUTORES A análise minuciosa e cronológica do acervo probatório comprova posse antiga, contínua e qualificada, exercida pelos autores há mais de três décadas, com animus domini e plena notoriedade social. Consta nos autos faturas de energia elétrica emitidas ininterruptamente desde 1994, contas de água e guias de IPTU pagas em anos como 2001, 2005, 2010, 2015, 2020 e 2022, evidenciando que os autores assumiram de forma permanente os encargos inerentes ao imóvel. Esses documentos vinculam a área aos possuidores perante concessionárias de serviços e a administração tributária, reforçando a publicidade e legitimidade da posse. Tal compreensão coaduna-se com o entendimento consolidado pelo TJMT, segundo o qual “a proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas civil, oriunda do título” (Apelação Cível nº 103682/2013, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/08/2014). Na espécie, a posse dos autores, exercida há mais de três décadas, pública e reconhecida socialmente, não pode ser afastada por matrícula recente apresentada pelo réu, ausente demonstração de atos efetivos de posse correlatos ao título. Assim, a exceção de domínio, embora admitida em tese, não encontra cabimento neste feito, em que o direito possessório se mostra superior e consolidado. Aliado a isto, destacam-se registros fotográficos e videográficos produzidos entre 2016 e 2024, mostrando cercamentos preservados, benfeitorias antigas, cultivos agrícolas e a moradia dos autores. As imagens comprovam zelo, continuidade e aproveitamento produtivo do bem, afastando qualquer alegação de posse clandestina ou precária. Croquis técnicos de 2018 e 2023 delimitam com exatidão o espaço ocupado, confirmando sua extensão e compatibilidade com a narrativa inicial. As declarações de vizinhos, de 2019 e 2022, atestam que a comunidade reconhece os autores como legítimos detentores desde o início da década de 1990, o que reforça o caráter público da posse. Acrescem-se boletins de ocorrência lavrados em 15/07/2022 e 04/03/2023, nos quais os autores relataram tentativas do réu de ingressar na área, circunstâncias que corroboram a resistência dos possuidores contra atos externos de turbação e reforçam a estabilidade da ocupação. Cabe enfatizar que, diante da robustez desse acervo documental e audiovisual, não há necessidade de produção de prova oral. A prova testemunhal, embora possível, seria meramente cumulativa e redundante, pois os documentos e registros visuais já bastam para formar juízo seguro. Assim, a alegação defensiva de suposta clandestinidade não encontra amparo probatório. Ressalte-se, ainda, que a matrícula nº 100, vinculada à origem familiar dos autores, antecede a matrícula nº 324, adquirida pelo réu apenas em 2021 mediante escritura particular. A aquisição recente não se sobrepõe a décadas de posse consolidada. O art. 1.210, §2º, do CC consagra que mesmo o proprietário não pode, por vias próprias, desalojar o possuidor, devendo valer-se de ação própria. A doutrina e a jurisprudência pacíficas reconhecem que a posse prolongada, acompanhada de atos de conservação e fruição, merece proteção mesmo contra o domínio formal. De igual modo, afasta-se qualquer alegação de que a posse exercida teria natureza de mera detenção. A prova constante dos autos evidencia posse qualificada, revestida de animus domini, pela prática de atos típicos de proprietário — como o pagamento reiterado de tributos, a realização de benfeitorias permanentes e a manutenção da área de forma contínua e pública. Tal conjunto probatório não deixa margem para dúvida quanto à natureza plena da posse. Assim, o acervo probatório demonstra de forma inequívoca posse legítima, contínua, pública e qualificada, compatível com a função social da propriedade. A tutela jurisdicional mostra-se imperativa para assegurar a preservação do direito possessório dos autores. 4. DA AMEAÇA CONCRETA E DO RISCO DE TURBAÇÃO A ameaça à posse dos autores restou comprovada de forma densa e reiterada. Não se trata de meras alegações, mas de um conjunto articulado de documentos, registros policiais, imagens e testemunhos que convergem para a mesma conclusão: o réu, amparado em título dominial recente, tem atuado de modo intimidador e ilícito, buscando criar instabilidade possessória. Os boletins de ocorrência de 15/07/2022, 04/03/2023 e 12/01/2024 relatam tentativas concretas de entrada na área, destruição de cercas e confrontos verbais. As fotografias e vídeos acostados exibem, sem espaço para dúvida, o réu e prepostos circulando ostensivamente nos lotes, portando instrumentos de medição e agindo de forma a intimidar os ocupantes. As imagens também mostram danos materiais recentes em cercas e sinais de violação de limites, fatos corroborados por relatos de vizinhos colhidos em declarações de 2022. Essas condutas configuram, de forma cristalina, justo receio de esbulho, nos exatos termos do art. 567 do CPC, que exige a demonstração de posse legítima, justo receio e iminência de turbação. Não se exige, para a concessão da tutela, a consumação do esbulho, bastando a comprovação do risco concreto e iminente. A continuidade e progressividade das ameaças, registradas ao longo de anos, afastam qualquer alegação de eventualidade, revelando-se uma estratégia deliberada de desestabilização da posse. Destaco, ainda, que a decisão interlocutória de fl. 3879 já havia reconhecido a plausibilidade das alegações, deferindo tutela de urgência. A prova posteriormente produzida reforça e amplia aqueles fundamentos, evidenciando que a situação não apenas persistiu, mas se agravou, justificando a manutenção da tutela protetiva. Ressalto que a jurisprudência dominante é firme em reconhecer que o proprietário registral que, sem ordem judicial, busca ameaçar ou constranger o possuidor, incorre em ato ilegítimo e sujeita-se à proteção possessória inversa. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da AC 1005237-04.2022.8.11.0044, firmou entendimento de que a ameaça de turbação, ainda que desacompanhada de esbulho consumado, é suficiente para justificar a expedição de interdito proibitório. Portanto, resta incontroverso que as provas produzidas demonstram ameaça concreta, reiterada e suficientemente grave para ensejar a proteção possessória preventiva em favor dos autores. Negar a proteção jurisdicional, diante de provas tão eloquentes, equivaleria a chancelar a autotutela ilícita em detrimento da função social da posse, o que é frontalmente vedado pelo ordenamento jurídico. Cabe ao Poder Judiciário, em situações como a presente, garantir a paz social e a supremacia do direito contra práticas de força e ameaça. 5. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PEDIDO SUBSIDIÁRIO) O pedido de reintegração de posse, formulado de modo subsidiário, deve ser analisado à luz do art. 560 do CPC, que exige demonstração de posse anterior, esbulho praticado e perda efetiva da posse. No caso, as provas juntadas revelam que, embora tenham ocorrido ameaças e tentativas de ingresso, não se consumou a perda da posse pelos autores. As fotografias e vídeos comprovam que a área permanece sob seu domínio fático, com uso cotidiano, manutenção de cercas e cultivo, não havendo esbulho consumado, mas sim risco iminente de turbação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reintegração pressupõe privação da posse, enquanto o interdito proibitório destina-se a prevenir o esbulho ainda não concretizado. Nesse cenário, o pedido de reintegração não pode prosperar, sob pena de descaracterizar o regime jurídico das ações possessórias. Ressalte-se que a concessão do interdito proibitório já confere a proteção adequada e suficiente aos autores, impondo ao réu o dever de se abster de qualquer ato de ameaça, sob pena de multa. Portanto, à míngua de esbulho consumado, o pedido subsidiário de reintegração de posse deve ser julgado improcedente, sem prejuízo da eficácia plena da tutela deferida pelo interdito proibitório, a qual se mostra suficiente para resguardar a posse legítima dos autores. A concessão do interdito proibitório, portanto, mostra-se medida proporcional e adequada, pois previne o esbulho sem descaracterizar o regime jurídico das ações possessórias. Tal opção preserva o equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito aos limites traçados pelo legislador para cada espécie de ação. 6. DA PROVA EMPRESTADA E SUA FUNÇÃO COMPLEMENTAR O processo nº 0001831-77.2023.8.11.0044 foi trazido aos autos com pedido de admissão de prova emprestada. Ressalte-se, porém, que até o presente momento não houve despacho formal deferindo sua incorporação. Trata-se, contudo, de feito em trâmite perante este mesmo Juízo, envolvendo o mesmo requerido e controvérsia conexa referente à Chácara Anchieta, o que justifica a análise de seu conteúdo em caráter meramente acessório. A documentação acostada naquele processo — composta por boletins de ocorrência, fotografias, croquis, declarações de vizinhos e relatos de condutas semelhantes praticadas pelo réu — evidencia um padrão reiterado de intimidação contra ocupantes da área, reforçando a conclusão de que os atos de ameaça não são pontuais, mas integram uma conduta sistemática do requerido. Essa circunstância coaduna-se com as provas já constantes destes autos, conferindo-lhes maior coerência e robustez. É imperioso registrar, todavia, que tais elementos não possuem caráter determinante para o julgamento. Mesmo sem atribuir eficácia plena à prova emprestada, o acervo probatório destes autos se mostra robusto, autossuficiente e adequado para o julgamento antecipado do mérito. A utilização da prova emprestada serve, assim, apenas como reforço complementar, corroborando a verossimilhança da narrativa dos autores, mas não sendo a base exclusiva para a procedência da ação. Dessa forma, preserva-se a maturidade processual e afasta-se a necessidade de nova dilação probatória ou de abertura de contraditório específico quanto ao processo conexo, uma vez que as partes já tiveram ampla oportunidade de manifestação acerca das provas principais. Assim, a tutela jurisdicional pode ser proferida de imediato, com fundamento no acervo produzido nestes autos, harmonizado pelo conteúdo acessório da prova emprestada, sem que esta condicione a procedência do pedido. Assim, mesmo se desconsiderada a prova emprestada, o resultado deste julgamento permaneceria incólume, pois o acervo produzido nestes autos já é autossuficiente para a procedência parcial da ação. A análise do processo conexo apenas robustece a convicção, sem, contudo, constituir elemento decisivo. 7. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cumpre examinar o pedido indenizatório formulado pelos autores sob a ótica da jurisprudência consolidada e do acervo probatório dos autos. É inegável que a conduta do réu ocasionou tensão, incômodos e apreensão, como evidenciam os boletins de ocorrência de 15/07/2022, 04/03/2023 e 12/01/2024, bem como os vídeos e fotografias constantes dos , que registram tentativas de ingresso na área, retirada de cercas e discussões acaloradas. Todavia, a caracterização de dano moral indenizável demanda comprovação de dor psíquica anormal ou sofrimento intenso que ultrapasse a esfera do mero dissabor decorrente de litígio possessório. A jurisprudência majoritária do STJ e do TJMT tem reafirmado que, em ações possessórias, o simples risco de turbação ou os incômodos naturais do conflito, quando já amparados pela tutela possessória preventiva ou reintegratória, não configuram, por si só, violação passível de indenização. A proteção conferida pelo interdito proibitório já atende à necessidade de resguardar a esfera jurídica dos autores, afastando o perigo de perda ou limitação de sua posse. Sem prova concreta de que houve abalo à saúde psíquica ou violação grave à dignidade pessoal, não se pode reconhecer o direito à compensação pecuniária. Assim, embora se reconheça a gravidade das ameaças e a necessidade de firme intervenção jurisdicional para resguardar a posse, a ausência de comprovação cabal de dano moral autônomo impõe a improcedência do pedido indenizatório. Conclui-se, portanto, que a tutela possessória ora concedida exaure a proteção necessária ao caso concreto, revelando-se suficiente para afastar o risco de esbulho. O pedido indenizatório, por sua vez, carece de suporte probatório autônomo e não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, impondo-se sua improcedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva, assegurando a continuidade e a integridade da posse exercida pelos autores; 2. RECONHECER a posse legítima, contínua e qualificada dos autores sobre a área objeto da lide e, com fulcro nos arts. 560 a 567 do CPC e art. 1.210, caput e §2º, do CC, conceder-lhes a proteção possessória mediante interdito proibitório, a fim de garantir a preservação de seu direito 3. DETERMINAR que o réu se abstenha, de forma imediata e permanente, de praticar quaisquer atos de turbação ou ameaça à posse dos autores, seja por si ou por interpostas pessoas, fixando multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), facultada majoração em caso de persistência ou reiteração do ilícito 4. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos subsidiários de reintegração de posse, diante da ausência de esbulho consumado, bem como de indenização por danos morais, ante a inexistência de comprovação idônea de abalo psíquico indenizável. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alvaro Pasinato e outros x Alvaro Pasinato e outros

ID: 260087581

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020416-60.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO PASINATO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALVARO PASINATO EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : ALVARO PASINATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaec2c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALVARO PASINATO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. ALVARO PASINATO RECURSO DE: ALVARO PASINATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id cd42ef4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a3f5c44). Representação processual regular (id 29d0fc4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.2. Intervalos Intra e Inter Jornada A sentença assim aprecia esse ponto da lide: "Intervalos intrajornada Não se verifica redução do intervalo intrajornada, pois o autor relatou que fazia intervalo de 1 hora para almoço e janta (04:47 a 13:35 da gravação disponível no PJe Mídias). Assim, o pedido julgo improcedente de pagamento dos intervalos intrajornada." Intervalo Entre Jornadas A jornada fixada demonstra a diminuição do intervalo entre jornadas. A subtração do período destinado ao intervalo em exame gera o direito ao pagamento de tal período, acrescido do respectivo adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, o que se defere, na forma da OJ 355 da SDI- 1 do TST, abaixo citada: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Destarte, julga-se procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das horas suprimidas, com adicional de 50%, face à ausência de gozo integral do intervalo entre jornadas, conforme a jornada fixada. Não são devidos, ainda, reflexos em razão da natureza indenizatória da verba. Como exposto na sentença, o reclamante, na audiência, depôs que fazia intervalo de almoço, de 1 hora (6 minutos e 47 segundos a 6 minutos e 50 segundos na gravação do PJe Mídias). Quanto ao intervalo interjornada, mantida a jornada arbitrada, correta a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido de intervalo, com adicional de 50%, de natureza indenizatória. Por fim, descabido o requerimento relativo à ocorrência de "bis in idem", pois a condenação é exclusivamente de pagamento do período suprimido. Mesmo assim, a sentença autorizou a dedução dos valores pagos ao mesmo título. Nego provimento ao recurso do reclamante e da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual ausência de comprovação documental, por parte da reclamada, da jornada de trabalho do autor. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula invocada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "b)DAS HORAS EXTRAS–INTERVALOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Quanto ao trabalho em sobrejornada, ressalto que para que se reconheça o dano hábil a ser indenizado há necessidade de prova contundente do prejuízo. A prestação de horas extras, por si só, não gera dano existencial passível de indenização, sendo reparável o labor extraordinário sob o aspecto material mediante pagamento da respectiva remuneração. Ressalta-se, de resto, que a propósito do tema suscitado este Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente 2, consolidou o entendimento de que "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas." Assim, não tendo o autor comprovado jornada abusiva, nem que o trabalho o privou da realização de atividades pessoais, não há o que prover no aspecto. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, o deferimento do pedido de indenização por dano moral existencial, decorrente do cumprimento de jornada excessiva pelo trabalhador, exige prova inequívoca do dano existencial por ele experimentado - não se trata, portanto, de dano in re ipsa -, sendo insuficiente, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma consignou que "a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem " nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho " " teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual ", considerando " como caracterizado o dano existencial sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor ", deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação a indenização deferida em razão da jornada exaustiva. 2 . Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas não basta a mera constatação da jornada de trabalho excessiva - dano in re ipsa -, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 3 . No caso, todos os paradigmas colacionados no recurso de embargos contêm entendimento no sentido de que o dano existencial por jornada exaustiva emerge in re ipsa , ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto. Estão superados, pois, pela atual jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (sublinhei, Emb-E-RR-10336-49.2021.5.15.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO PRESUMIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de três salários do empregado, em razão da configuração de dano existencial e de ofensa à dignidade da pessoa humana. A Corte regional assentou que o empregado estava exposto à jornada extenuante, visto que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens longas no período de 25 dias consecutivos e folgava de forma acumulada nos 5 dias restantes. A decisão regional não merece reparos, pois esta Corte tem entendido que o cumprimento de jornada excessiva, em função da prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a comprovação, no caso concreto, do prejuízo ensejador do abalo de ordem moral . A jornada exorbitante e o prejuízo ao trabalhador ficaram suficientemente provados, no caso concreto, pelo Regional, ao registrar que 'a concessão irregular do repouso semanal constatado no tópico precedente tolheu o empregado do adequado convívio com familiares e amigos, frustrando reposição energias necessárias à manutenção da saúde física e mental'. Destacou-se, ainda, que -no caso específico, não pode ser deixado de lado aspecto relevantíssimo: o empregado atuava dirigindo veículos pesados em estradas, donde decorre a conclusão de que a impossibilidade de flexibilização encontrava respaldo nos interesses maiores da sociedade de produzir segurança aos cidadãos que conduziam veículos pelas rodovias, porquanto sabe-se que uma pessoa cansada tem maior propensão ao erro, que pode ser fatal na situação de trabalho-. Portanto, in casu, comprovado o dano, o acórdão regional mostra-se em perfeita conformidade com o posicionamento sedimentado, atual e notório deste Tribunal. Agravo desprovido" (sublinhei, Ag-AIRR - 351-39.2022.5.10.0861, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-510-90.2014.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-464-37.2016.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-11056-40.2016.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-474-84.2023.5.06.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/09/2024. Na hipótese, a Turma julgadora considerou que a prestação de jornada de trabalho extensa, por si só, não configura dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado na petição inicial. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no tópico "c)DOS DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos os autos. O recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT, é dotado regularmente de efeito devolutivo; a atribuição de efeito suspensivo à revista é apenas excepcional, devendo ficar demonstrada a pertinência jurídica. No caso, não está configurada a excepcionalidade mencionada. Intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 2e0a6d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2a9cb73). Representação processual regular (id c53e0ab). Preparo satisfeito (id 17c1ec4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos do voto divergente lançado pelo Desembargadora Rosiul de Freitas Azambuja em processo similar julgado por esta Turma: "Na hipótese dos autos, fica claro que não se trata de plano de desligamento incentivado. Ora, os empregados seriam desligados, em função do término do contrato de prestação de serviços. Logo, a demissão já estava definida. Assim, não optaram pelo desligamento, uma vez que naturalmente seriam desligados. Aproveitando-se desta circunstância a recorrente firmou com ente sindical um plano de desligamento incentivado para pagamento das rescisórias com acréscimo de um valor irrelevante, conforme verifico no termo de rescisão do reclamante para quitação do contrato de trabalho. Nesse caso, a demissão ocorreria de qualquer maneira, conforme demonstra a prova oral e documental. Assim, o reclamante não fez opção por desligamento, pois, este é incontroverso que ocorreria com o término do contrato de prestação de serviços. Nego provimento." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020653-52.2023.5.04.0334 ROT, em 22/08/2024) É o caso dos autos. Provimento negado." Admito o recurso de revista no item Inicialmente cumpre registrar os termos do voto divergente proferido no acórdão: "Com a devida vênia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que julgou procedente "o pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que dá quitação total dos direitos decorrentes do pacto laboral, em razão de vício de consentimento do obreiro." Justifica-se a divergência: O programa foi devidamente autorizado em Acordo Coletivo, que estabeleceu as suas regras (id.f7fa4b3 - Pág. 1, fls. 469 e seguintes do pdf). Do ponto de vista formal, houve plena observância das regras legais para a celebração do PDI. No caso, a prova testemunhal não é suficiente a comprovar que o alegado temor de não recebimento das parcelas rescisórias que lhe seriam devidas em caso de desligamento arbitrário da empresa motivou adesão do reclamante ao PDI. O acordo que estipulou as regras do Plano foi celebrado pela federação sindical da categoria do reclamante, que participa do processo de efetivação dos desligamentos, pelo que não se pode presumir a ausência de informações corretas acerca dos direitos do reclamante no caso de não adesão. Inclusive, consta da Cláusula Sétima do Acordo de Regras do PDI a ressalva para os empregados não aderentes ao PDI (id. f7fa4b3 - Pág. 5; fls. 473 pdf): Cláusula Sétima - Quitação do contrato de trabalho 7.1. Ajustam a TELEFÔNICA e FEDERAÇÃO que, especificadamente para este Acordo Sindical, o artigo 477-B da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicar-se-á no tocante a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre a EZENTIS e os seus TRABALHADORES elegíveis e que tiverem sua inscrição aceita no período estabelecido, para com a TELEFÔNICA. 7.2. Os trabalhadores que não aderirem ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI terão suas verbas rescisórias pagas e, em relação a elas, concederão quitação à TELEFÔNICA, que ficará isenta de qualquer responsabilidade subsidiária em razão do pagamento das verbas rescisórias devidas pela EZENTIS. Estes trabalhadores deverão, no momento da homologação, realizar as eventuais ressalvas ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, destacando, caso existam, outras verbas que entendem devidas relativas ao período não abrangido pelas prescrições legais. Portanto, não houve vício de coação na adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Incentivado. Nesse contexto, os fatos inserem-se na Tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590415: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Nesse sentido, tem julgado o Tribunal em demandas envolvendo as reclamadas, conforme ementa que segue: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. Hipótese em que a quitação geral do contrato de trabalho é plenamente válida, na medida em que prevista no acordo coletivo que aprovou o plano, assim como nos demais instrumentos ajustados entre o autor e as reclamadas. A situação dos autos enquadra-se perfeitamente no contexto fático-jurídico expresso no julgamento pelo STF do RE 590415. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020407-39.2023.5.04.0663 ROT, em 24/04/2024, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Sendo válida a cláusula de quitação plena e irrevogável prevista na adesão ao PDI, na forma do art. 477-B da CLT, não há vícios de consentimento que anulem o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar válida a adesão do reclamante ao PDI, com quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia." - (Grifei) Analiso. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 477-B, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, quanto ao tópico "1. DA VIOLAÇÃO AO TEMA 152 DO STF – RE 590415 – ARTIGO 7º INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 477-B, 611, §1º e 2º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO PASINATO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Alvaro Pasinato e outros x Alvaro Pasinato e outros

ID: 260087590

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020416-60.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO PASINATO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALVARO PASINATO EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020416-60.2023.5.04.0029 : ALVARO PASINATO E OUTROS (1) : ALVARO PASINATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaec2c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALVARO PASINATO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. ALVARO PASINATO RECURSO DE: ALVARO PASINATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id cd42ef4; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a3f5c44). Representação processual regular (id 29d0fc4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.2. Intervalos Intra e Inter Jornada A sentença assim aprecia esse ponto da lide: "Intervalos intrajornada Não se verifica redução do intervalo intrajornada, pois o autor relatou que fazia intervalo de 1 hora para almoço e janta (04:47 a 13:35 da gravação disponível no PJe Mídias). Assim, o pedido julgo improcedente de pagamento dos intervalos intrajornada." Intervalo Entre Jornadas A jornada fixada demonstra a diminuição do intervalo entre jornadas. A subtração do período destinado ao intervalo em exame gera o direito ao pagamento de tal período, acrescido do respectivo adicional de 50%, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, o que se defere, na forma da OJ 355 da SDI- 1 do TST, abaixo citada: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Destarte, julga-se procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das horas suprimidas, com adicional de 50%, face à ausência de gozo integral do intervalo entre jornadas, conforme a jornada fixada. Não são devidos, ainda, reflexos em razão da natureza indenizatória da verba. Como exposto na sentença, o reclamante, na audiência, depôs que fazia intervalo de almoço, de 1 hora (6 minutos e 47 segundos a 6 minutos e 50 segundos na gravação do PJe Mídias). Quanto ao intervalo interjornada, mantida a jornada arbitrada, correta a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido de intervalo, com adicional de 50%, de natureza indenizatória. Por fim, descabido o requerimento relativo à ocorrência de "bis in idem", pois a condenação é exclusivamente de pagamento do período suprimido. Mesmo assim, a sentença autorizou a dedução dos valores pagos ao mesmo título. Nego provimento ao recurso do reclamante e da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual ausência de comprovação documental, por parte da reclamada, da jornada de trabalho do autor. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula invocada. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "b)DAS HORAS EXTRAS–INTERVALOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Quanto ao trabalho em sobrejornada, ressalto que para que se reconheça o dano hábil a ser indenizado há necessidade de prova contundente do prejuízo. A prestação de horas extras, por si só, não gera dano existencial passível de indenização, sendo reparável o labor extraordinário sob o aspecto material mediante pagamento da respectiva remuneração. Ressalta-se, de resto, que a propósito do tema suscitado este Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente 2, consolidou o entendimento de que "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas." Assim, não tendo o autor comprovado jornada abusiva, nem que o trabalho o privou da realização de atividades pessoais, não há o que prover no aspecto. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, o deferimento do pedido de indenização por dano moral existencial, decorrente do cumprimento de jornada excessiva pelo trabalhador, exige prova inequívoca do dano existencial por ele experimentado - não se trata, portanto, de dano in re ipsa -, sendo insuficiente, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma consignou que "a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem " nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho " " teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual ", considerando " como caracterizado o dano existencial sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor ", deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação a indenização deferida em razão da jornada exaustiva. 2 . Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas não basta a mera constatação da jornada de trabalho excessiva - dano in re ipsa -, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 3 . No caso, todos os paradigmas colacionados no recurso de embargos contêm entendimento no sentido de que o dano existencial por jornada exaustiva emerge in re ipsa , ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto. Estão superados, pois, pela atual jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (sublinhei, Emb-E-RR-10336-49.2021.5.15.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO PRESUMIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de três salários do empregado, em razão da configuração de dano existencial e de ofensa à dignidade da pessoa humana. A Corte regional assentou que o empregado estava exposto à jornada extenuante, visto que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens longas no período de 25 dias consecutivos e folgava de forma acumulada nos 5 dias restantes. A decisão regional não merece reparos, pois esta Corte tem entendido que o cumprimento de jornada excessiva, em função da prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a comprovação, no caso concreto, do prejuízo ensejador do abalo de ordem moral . A jornada exorbitante e o prejuízo ao trabalhador ficaram suficientemente provados, no caso concreto, pelo Regional, ao registrar que 'a concessão irregular do repouso semanal constatado no tópico precedente tolheu o empregado do adequado convívio com familiares e amigos, frustrando reposição energias necessárias à manutenção da saúde física e mental'. Destacou-se, ainda, que -no caso específico, não pode ser deixado de lado aspecto relevantíssimo: o empregado atuava dirigindo veículos pesados em estradas, donde decorre a conclusão de que a impossibilidade de flexibilização encontrava respaldo nos interesses maiores da sociedade de produzir segurança aos cidadãos que conduziam veículos pelas rodovias, porquanto sabe-se que uma pessoa cansada tem maior propensão ao erro, que pode ser fatal na situação de trabalho-. Portanto, in casu, comprovado o dano, o acórdão regional mostra-se em perfeita conformidade com o posicionamento sedimentado, atual e notório deste Tribunal. Agravo desprovido" (sublinhei, Ag-AIRR - 351-39.2022.5.10.0861, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-510-90.2014.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-464-37.2016.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-11056-40.2016.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-474-84.2023.5.06.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/09/2024. Na hipótese, a Turma julgadora considerou que a prestação de jornada de trabalho extensa, por si só, não configura dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado na petição inicial. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no tópico "c)DOS DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos os autos. O recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT, é dotado regularmente de efeito devolutivo; a atribuição de efeito suspensivo à revista é apenas excepcional, devendo ficar demonstrada a pertinência jurídica. No caso, não está configurada a excepcionalidade mencionada. Intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 2e0a6d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2a9cb73). Representação processual regular (id c53e0ab). Preparo satisfeito (id 17c1ec4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos do voto divergente lançado pelo Desembargadora Rosiul de Freitas Azambuja em processo similar julgado por esta Turma: "Na hipótese dos autos, fica claro que não se trata de plano de desligamento incentivado. Ora, os empregados seriam desligados, em função do término do contrato de prestação de serviços. Logo, a demissão já estava definida. Assim, não optaram pelo desligamento, uma vez que naturalmente seriam desligados. Aproveitando-se desta circunstância a recorrente firmou com ente sindical um plano de desligamento incentivado para pagamento das rescisórias com acréscimo de um valor irrelevante, conforme verifico no termo de rescisão do reclamante para quitação do contrato de trabalho. Nesse caso, a demissão ocorreria de qualquer maneira, conforme demonstra a prova oral e documental. Assim, o reclamante não fez opção por desligamento, pois, este é incontroverso que ocorreria com o término do contrato de prestação de serviços. Nego provimento." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020653-52.2023.5.04.0334 ROT, em 22/08/2024) É o caso dos autos. Provimento negado." Admito o recurso de revista no item Inicialmente cumpre registrar os termos do voto divergente proferido no acórdão: "Com a devida vênia, divirjo do voto condutor quanto à manutenção da sentença que julgou procedente "o pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que dá quitação total dos direitos decorrentes do pacto laboral, em razão de vício de consentimento do obreiro." Justifica-se a divergência: O programa foi devidamente autorizado em Acordo Coletivo, que estabeleceu as suas regras (id.f7fa4b3 - Pág. 1, fls. 469 e seguintes do pdf). Do ponto de vista formal, houve plena observância das regras legais para a celebração do PDI. No caso, a prova testemunhal não é suficiente a comprovar que o alegado temor de não recebimento das parcelas rescisórias que lhe seriam devidas em caso de desligamento arbitrário da empresa motivou adesão do reclamante ao PDI. O acordo que estipulou as regras do Plano foi celebrado pela federação sindical da categoria do reclamante, que participa do processo de efetivação dos desligamentos, pelo que não se pode presumir a ausência de informações corretas acerca dos direitos do reclamante no caso de não adesão. Inclusive, consta da Cláusula Sétima do Acordo de Regras do PDI a ressalva para os empregados não aderentes ao PDI (id. f7fa4b3 - Pág. 5; fls. 473 pdf): Cláusula Sétima - Quitação do contrato de trabalho 7.1. Ajustam a TELEFÔNICA e FEDERAÇÃO que, especificadamente para este Acordo Sindical, o artigo 477-B da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicar-se-á no tocante a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre a EZENTIS e os seus TRABALHADORES elegíveis e que tiverem sua inscrição aceita no período estabelecido, para com a TELEFÔNICA. 7.2. Os trabalhadores que não aderirem ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI terão suas verbas rescisórias pagas e, em relação a elas, concederão quitação à TELEFÔNICA, que ficará isenta de qualquer responsabilidade subsidiária em razão do pagamento das verbas rescisórias devidas pela EZENTIS. Estes trabalhadores deverão, no momento da homologação, realizar as eventuais ressalvas ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, destacando, caso existam, outras verbas que entendem devidas relativas ao período não abrangido pelas prescrições legais. Portanto, não houve vício de coação na adesão do reclamante ao Plano de Desligamento Incentivado. Nesse contexto, os fatos inserem-se na Tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590415: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Nesse sentido, tem julgado o Tribunal em demandas envolvendo as reclamadas, conforme ementa que segue: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. Hipótese em que a quitação geral do contrato de trabalho é plenamente válida, na medida em que prevista no acordo coletivo que aprovou o plano, assim como nos demais instrumentos ajustados entre o autor e as reclamadas. A situação dos autos enquadra-se perfeitamente no contexto fático-jurídico expresso no julgamento pelo STF do RE 590415. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020407-39.2023.5.04.0663 ROT, em 24/04/2024, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Sendo válida a cláusula de quitação plena e irrevogável prevista na adesão ao PDI, na forma do art. 477-B da CLT, não há vícios de consentimento que anulem o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, para declarar válida a adesão do reclamante ao PDI, com quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia." - (Grifei) Analiso. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 477-B, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, quanto ao tópico "1. DA VIOLAÇÃO AO TEMA 152 DO STF – RE 590415 – ARTIGO 7º INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 477-B, 611, §1º e 2º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", e subitens. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO PASINATO - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 6009318-05.2024.4.06.3800

ID: 338273490

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6009318-05.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO MATIAS DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TEIXEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6009318-05.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009318-05.2024.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : EVERALDO MATIAS DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA TEIXEIRA CUNHA… Remessa Necessária Cível Nº 6009318-05.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009318-05.2024.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : EVERALDO MATIAS DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que implante, no prazo de 90 (noventa) dias, a aposentadoria deferida à parte impetrante, conforme acórdão proferido pela 7ª Junta de Recursos no processo nº 44235.226060/2021-13, reconhecendo que a demora superior a 8 meses após o julgamento administrativo configura omissão injustificada, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: I- RELATÓRIO: A parte impetrante pretende a concessão da segurança para que o juízo determine ao impetrado que implante a aposentadoria concedida por ocasião do julgamento da 7ª Junta de Recursos do CRPS, nos termos do acórdão proferido no recurso 44235.226060/2021-13. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no sentido de que o processo do impetrante aguarda análise e providências em fila em ordem de antiguidade. O INSS ingressou no feito. O MPF se manifestou nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO: Duração razoável do processo administrativo – direito fundamental: A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, erigiu, como direito fundamental, a “ razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, embora o objetivo da norma seja assegurar ao cidadão uma justiça mais ágil, proporcionando uma prestação jurisdicional mais eficaz, esse novo direito não se destina somente aos processos judiciais, vez que é expressamente aplicável aos processos administrativos. Também o art. 2º da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, traz a eficiência como um dos princípios a ser observado pela Administração, a qual se manifesta, entre outros aspectos, por meio da celeridade processual. Nítida é a conexão entre eficiência e o direito fundamental à duração razoável do processo, sob o aspecto da celeridade processual, que se traduz na ausência de demora no trâmite dos processos administrativos, impedindo que direitos sejam negados, em face da mora ou omissão administrativa. Caso concreto : Os documentos que instruem a inicial comprovam que a parte impetrante obteve julgamento favorável na instância recursal administrativa no processo nº 44235.226060/2021-13, em 13/11/2023 (evento 1, documento 8). Notificado, o impetrado informou em 10/05/2024 (evento 13) que o processo do impetrante aguardava em fila por ordem de antiguidade. Não há notícia nos autos, até o presente momento, de que o acórdão foi alterado, ou que sequer tenha sido interposto recurso especial pelo impetrado ou que o benefício foi implantado. O impetrante ajuizou a presente ação em 27/02/2024. Portanto, entendo que o impetrado deixou de proferir decisão no prazo traçado pela lei. Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo regularmente instruído, no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao seu pedido administrativo viola o direito líquido, certo e exigível de o impetrante ver seu pedido decido em tempo hábil. O processo do impetrante foi encaminhado pela Junta de Recursos à CEAB em 13/11/2023 (evento 1, documento 8). Passados 8 meses desde o encaminhamento do processo ao impetrado, sem que o impetrante tivesse obtido implantação do benefício, este juízo entende que deve ser concedida a segurança para determinar ao impetrado que tome as providências a seu cargo para implantar o benefício. Ora, “ não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.787/99” (MS nº 2008.01.110404, 3ª Seção, STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJE de 26/06/2009). Nesse sentido, colaciono a seguinte orientação jurisprudencial, do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE E JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Impetrante em face de decisão exarada pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no bojo do mandado de segurança n. 1059004-33.2021.4.01.3400, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e deferiu pedido liminar para determinar a análise de recurso administrativo no prazo de 85 (oitenta e cinco) dias. Concedida a tutela recursal, a União opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática. 2. O benefício da gratuidade judiciária foi instituído pela Lei 1.060/1950. Em 2015, o Código de Processo Civil também passou a regulamentar a matéria. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita não tem por pressuposto o estado de miserabilidade da parte, mas sim a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, condição esta a ser declarada, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, assegurada a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. 3. No caso sub judice, a Agravante trouxe declaração de pobreza, bem como consta dos autos declaração do INSS da concessão do benefício de prestação continuada a pessoa idosa cessado em 30/11/2019 (ID 156036546), ficando demonstrada a sua hipossuficiência econômica. 4. Sobre a demora no julgamento do recurso apresentado, a Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a prolação de decisão, tanto de requerimentos, como de recursos interpostos no âmbito federal (arts. 49 e 59, §1º). Consta do extrato da consulta do processo administrativo que o encaminhamento para a 8ª Junta de Recursos ocorreu em 27/04/2021, tempo suficiente para análise pela Administração Pública. 5. Esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999 (AMS 1002562- 76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020). 6. Agravo de instrumento provido, para, ratificando a liminar, determinar a concessão da gratuidade de justiça e a análise do recurso administrativo protocolado pela parte Agravante no prazo de 30 (trinta) dias, ficando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão de tutela recursal. (Apelação Cível 1033998-39.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 29/03/2022 ) Não desconheço que, em 08/12/2020, no RE nº 1.171.152/SC, o STF homologou acordo, firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias), para análise de pedidos de benefícios previdenciários no âmbito administrativo. Entretanto, passados 8 meses de espera pela implantação do benefício, entendo que dever ser concedida a segurança. III – DISPOSITIVO: Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que tome as providências a seu cargo para cumprimento do acórdão proferido pela 7ª Junta de Recursos no processo 44235.226060/2021-13 mediante a implantação da aposentadoria em favor do impetrante. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento da obrigação, a contar da intimação da presente sentença. Determino a intimação pessoal, por qualquer meio idôneo, do Superintendente do Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste II , para que adote as providências a seu cargo e cumpra o acórdão proferido pela 7ª Junta de Recursos no processo 44235.226060/2021-13 mediante a implantação da aposentadoria em favor do impetrante. O INSS é isento de custas, art. 46 da Lei 5.010/66 c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/97 e o impetrante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. Ficam as partes e seus procuradores alertados, desde já, que a interposição de embargos de declaração cabe contra sentença para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas que tenham o fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. No caso dos autos, restou comprovado que o impetrante obteve decisão favorável em sede de recurso administrativo, em 13/11/2023, não havendo notícia de interposição de recurso hierárquico ou revisão da decisão. Contudo, mesmo após o trânsito em julgado administrativo, o INSS não providenciou a implantação do benefício, limitando-se a alegar que o processo se encontra em fila de espera por antiguidade, sem apresentar justificativa específica e individualizada para a mora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em cumprir decisão favorável ao segurado viola direito líquido e certo, ensejando a concessão da segurança. Por essa razão, estando a sentença fundada em jurisprudência pacificada, está autorizado a que o relator negue provimento liminarmente ao recurso, voluntário ou não, nos termos do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

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Processo nº 1002562-98.2025.8.26.0127

ID: 325074047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002562-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMOS GASPARELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002562-98.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Messias Pinheiro Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. M… Processo 1002562-98.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Messias Pinheiro Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Messias Pinheiro Silva propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROSELI RAMOS GASPARELO (OAB 140681/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 330511431

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-29.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3309406 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA Recorrido: PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 61b6c1c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c4fbc8b). Representação processual regular (id 9065311). Preparo dispensado (id 8919cf0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A decisão embargada analisou detalhadamente todos os fundamentos relevantes à controvérsia. Reconheceu expressamente a validade da quitação ampla e irrestrita decorrente da adesão do autor ao PDI, prevista no acordo coletivo e no termo individual de adesão. A questão da continuidade da prestação laboral após a adesão foi enfrentada e afastada como fundamento para desconstituição da coisa julgada, à luz da Tese 152 do STF. Não há omissão quanto à competência do CEJUSC, porquanto tal matéria deve ser tratada mediante ação rescisória, conforme reiterado no julgado embargado. O embargante sustenta que a existência de doença ocupacional não conhecida à época da adesão justificaria o distinguishing da Tese 152 do STF. Contudo, o acórdão embargado deixou claro que não se trata de hipótese excepcional, pois as moléstias referidas foram objeto de perícia judicial apenas em momento posterior e não invalidam a quitação dada, que abrange expressamente "indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais". A alegação de desconhecimento da extensão da limitação funcional não invalida a transação realizada, mormente tendo o autor narrado ao perito médico, laudo pericial do ID. f80dcba da ação conexa de no 0020365-90.2021.5.04.0232, que desde 2014 apresentava os sintomas relacionados à epicondilite. Nesse passo, não há omissão quanto à alegação de que o PDI violaria o princípio da vedação à quitação de direitos futuros. O art. 477-B da CLT, invocado pelo embargante, corrobora a possibilidade de validade da transação nos moldes pactuados, afastando a tese de que haveria ilegalidade na quitação de parcelas ainda não exigíveis à época da adesão. A situação narrada nos autos não alude a quitação de efeitos futuros, mas sim a tentativa do autor de seccionar o mesmo nexo concausal da moléstia que o acomete em dois momentos do contrato de trabalho, a fim de que se atribua apenas quitação parcial deste na adesão ao PDI, o que é inviável, ante os termos do ajuste homologado. No que tange à invocação da Resolução CNJ nº 586/2024, o caso dos autos não se amolda aos seus termos, porquanto, como dito, o autor já possuía conhecimento da moléstia quando aderiu ao PDI. A pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada sob o pretexto de omissões inexistentes. O julgado analisou de forma clara e suficiente todos os argumentos relevantes, incluindo a alegada patologia adquirida no curso do contrato de trabalho e sua posterior agravamento. Tais questões, no entanto, não afastam a incidência da coisa julgada nem autorizam a mitigação da Tese 152 do STF, especialmente diante da ausência de demonstração de vício de vontade ou de erro essencial à época da adesão, elementos cuja análise, mais uma vez, é própria da ação rescisória. Ressalta-se, ainda, quanto ao prequestionamento, que a matéria ventilada nos embargos foi devidamente enfrentada na decisão, ainda que não com os exatos termos pretendidos pelo embargante. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST dispõe que, havendo tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a citação literal de dispositivos legais para caracterizar o prequestionamento, estando, portanto, atendido o pressuposto recursal. Dessarte, rejeito os embargos de declaração do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme narra a sentença, diante da adesão do autor ao PDI homologado pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre na Ação Trabalhista nº 0020575-18.2019.5.04.0231 e do ajuizamento de ação anulatória pelo reclamante, buscando a nulidade do ajuste em relação a si, foi determinada a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, posteriormente limitada a um ano por decisão em Mandado de Segurança, sendo que a referida ação anulatória (0020364-08-2021-5-04-0232) foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, decisão confirmada pelo TRT da 4ª Região, com seguimento negado ao Recurso Extraordinário e ao Agravo de Instrumento interpostos pelo reclamante, em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Súmula 259. Em continuidade, a Juíza a quo reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: COISA JULGADA Passo à análise da alegação de coisa julgada apresentada pela primeira ré, em razão da adesão do autor ao acordo firmado na ação coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, homologado pelo CEJUSC, no qual foi previsto o Programa de Desligamento Incentivado. Referido acordo assim dispõe: Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. (..) Cláusula Sexta - O auxílio à recolocação profissional consiste em medidas coletivas a serem adotadas pela PIRELLI, em prol dos trabalhadores. Parágrafo Único. A participação, assegurada exclusivamente aos trabalhadores que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI, é facultativa. Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro - A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. A cláusula sétima do referido acordo reitera os termos da quitação do contrato, in verbis: Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. O reclamante, por sua vez, aderiu de forma voluntária ao acordo coletivo supracitado. Observo que consta do termo de adesão a seguinte declaração: "(x) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado." Registro que a Tese de Repercussão nº 152 do STF foi firmada no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, há expressa disposição sobre a quitação do contrato de trabalho, tanto no acordo firmado pelo Sindicato quanto no termo de adesão firmado pelo reclamante, incluídas em tal quitação as parcelas vincendas, conforme disposto na OJ nº 270 da SDI-I do TST. Além disso, o reconhecimento da quitação geral do acordo coletivo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) foi homologado judicialmente. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada em decorrência da adesão do autor ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), acordado na ação coletiva de número 0020575-19.2019.5.04.0231, nos termos do artigo 337, §4º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, e extingo esta ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. A sentença não merece retificação. A matéria atinente à coisa julgada é idêntica à tratada na ação nº 0020365-90.2021.5.04.0232, entre as mesmas partes. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em razão da ação anulatória n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, ajuizada pelo autor em 31/05/2021, haja vista o expresso comando do parágrafo único do artigo 831 da CLT, in verbis: Art. 831 (..) Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. A decisão que homologa acordo judicial faz coisa julgada material e, como tal, somente pode ser desconstituída mediante ação rescisória, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 259 do TST, no seguinte teor: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Ainda, o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, no caso de transação homologada, enquanto o art. 515, III, do mesmo diploma legal, estabelecendo que "são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título (..), a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza". No mesmo sentido é a seguinte decisão desta Turma, em caso análogo: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELO CEJUSC-JT. COISA JULGADA MATERIAL. Não há falar em nulidade de acordo celebrado entre o Sindicato da categoria e o empregador, quando devidamente homologado pelo CEJUSC-JT, uma vez que se trata de transação que faz coisa julgada material que, como tal, somente pode ser desconstituída por ação rescisória, nos termos dos artigos 487, inciso III, e 515, inciso II, do CPC, e da Súmula nº 259 do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020794-86.2023.5.04.0232 ROT, em 26/09/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Ressalto que a situação dos autos não se amolda à hipótese restrita de "quitação do contrato de trabalho em acordo judicial firmado em ação anterior", de que trata a súmula 107 deste Regional, porquanto a quitação do contrato ocorreu mediante adesão ao PDV, o que atrai a incidência da tese de repercussão geral nº 152 do STF, consoante decidido na origem. Outrossim, gizo que não cabe a este colegiado perquirir acerca da validade da sentença homologatória do acordo, matéria a ser discutida em ação rescisória, como já pontuado. Igualmente não se trata o caso da hipótese de litispendência, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 08/09/2021, enquanto o trânsito em julgado do acordo em questão ocorreu na a audiência realizada em 06.09.2019 (cópia de ata do ID. ab75ba2, fl.s 2318/2319 dos autos em pdf). Por fim, embora o recorrente invoque somente na ação anulatória o item IV da Súmula 298 do TST a fim de justificar o ajuizamento de ação anulatória como mecanismo para desconstituir decisão homologatória de acordo, destaco que tal argumento não se sustenta. Referida consolidação jurisprudencial apenas estabelece que a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Ademais, os precedentes do referido item IV da Súmula 298 tratam unicamente da decisão homologatória de cálculos de liquidação, não sendo amparada, sequer em obiter dictum em tais precedentes (ROAR-809806-62.2001.5.01.5555, ROAR-740616-55.2001.5.03.5555 e RXOFROAG-717212-68.2000.5.08.5555), a interposição de ação anulatória para desconstituição de tais decisões proferidas na fase de liquidação da sentença. Assim, por quaisquer ângulos que se aprecie a matéria, remanesce a ação rescisória como único meio de desconstituição de sentença em que homologada a quitação do autor ao contrato havido, mediante adesão ao PDI. Dessarte, não há falar em erro in procedendo da Juíza a quo, no que concerne à extinção da presente ação antes do trânsito em julgado do feito n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, haja vista que ação anulatória é meio impróprio para desconstituir o acordo homologado na ação nº 0020575-18.2019.5.04.0231. No que concerne à coisa julgada, ratifico os fundamentos da sentença recorrida, supratranscritos, a fim de evitar tautologia, especialmente em relação à Tese 152 da repercussão geral do STF, na qual se enquadra o caso em exame. No mesmo passo as decisões deste regional colacionada pela Juíza a quo na sentença do ID. 55959cb, fls. 3436/3437 dos autos em pdf, às quais aduno as ementas que seguem: COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PELO CEJUSC/JT. ADESÃO DO TRABALHADOR AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. O termo de conciliação, por força do parágrafo único do artigo 831 da CLT, vale como decisão irrecorrível, sendo, portanto, equiparado à sentença com eficácia de coisa julgada. A quitação outorgada pelo reclamante abrangeu pretensões de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como ações individuais em curso na Justiça do Trabalho. Assim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada no caso em exame." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020237-36.2022.5.04.0232 ROT, em 04/07/2024, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PIRELLI. A desconstituição de acordo extrajudicial coletivo e de termo de adesão ao PDI homologados pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre demanda o ajuizamento de ação rescisória. Mantida a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020627-72.2023.5.04.0231 ROT, em 01/07/2024, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) A quitação concedida no PDI abrange inclusive as pretensões decorrentes de doença ocupacional, conforme entendimento reiterado desta Turma, a exemplo da ementa que segue: EMENTA PIRELLI PNEUS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. ADESÃO. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. É plenamente válida e eficaz a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, com a quitação total do contrato de trabalho, inclusive pretensões indenizatórias decorrentes da relação de emprego, instituído por meio de acordo coletivo e demais instrumentos celebrados entre o empregado e o empregador, com previsão nesse sentido. Aplicável ao caso o Tema de Repercussão Geral 152 do STF. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020743-49.2021.5.04.0231 ROT, em 11/11/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) No caso dos autos, cabe destacar, por derradeiro, que o termo de adesão ao PDI, firmado pelo autor, ID. e75cbc2 - Pág. 1, fl. 2319 dos autos em pdf, prevê expressamente em seu item IX que o empregado "declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, bem como as pretensões unificadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em força do ACORDO JUDICIAL acima mencionado". Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, restando prejudicado o exame do recurso no que concerne à validade da dispensa imotivada procedida em face da adesão do autor ao PDI. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 330511467

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-29.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3309406 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA Recorrido: PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 61b6c1c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c4fbc8b). Representação processual regular (id 9065311). Preparo dispensado (id 8919cf0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A decisão embargada analisou detalhadamente todos os fundamentos relevantes à controvérsia. Reconheceu expressamente a validade da quitação ampla e irrestrita decorrente da adesão do autor ao PDI, prevista no acordo coletivo e no termo individual de adesão. A questão da continuidade da prestação laboral após a adesão foi enfrentada e afastada como fundamento para desconstituição da coisa julgada, à luz da Tese 152 do STF. Não há omissão quanto à competência do CEJUSC, porquanto tal matéria deve ser tratada mediante ação rescisória, conforme reiterado no julgado embargado. O embargante sustenta que a existência de doença ocupacional não conhecida à época da adesão justificaria o distinguishing da Tese 152 do STF. Contudo, o acórdão embargado deixou claro que não se trata de hipótese excepcional, pois as moléstias referidas foram objeto de perícia judicial apenas em momento posterior e não invalidam a quitação dada, que abrange expressamente "indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais". A alegação de desconhecimento da extensão da limitação funcional não invalida a transação realizada, mormente tendo o autor narrado ao perito médico, laudo pericial do ID. f80dcba da ação conexa de no 0020365-90.2021.5.04.0232, que desde 2014 apresentava os sintomas relacionados à epicondilite. Nesse passo, não há omissão quanto à alegação de que o PDI violaria o princípio da vedação à quitação de direitos futuros. O art. 477-B da CLT, invocado pelo embargante, corrobora a possibilidade de validade da transação nos moldes pactuados, afastando a tese de que haveria ilegalidade na quitação de parcelas ainda não exigíveis à época da adesão. A situação narrada nos autos não alude a quitação de efeitos futuros, mas sim a tentativa do autor de seccionar o mesmo nexo concausal da moléstia que o acomete em dois momentos do contrato de trabalho, a fim de que se atribua apenas quitação parcial deste na adesão ao PDI, o que é inviável, ante os termos do ajuste homologado. No que tange à invocação da Resolução CNJ nº 586/2024, o caso dos autos não se amolda aos seus termos, porquanto, como dito, o autor já possuía conhecimento da moléstia quando aderiu ao PDI. A pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada sob o pretexto de omissões inexistentes. O julgado analisou de forma clara e suficiente todos os argumentos relevantes, incluindo a alegada patologia adquirida no curso do contrato de trabalho e sua posterior agravamento. Tais questões, no entanto, não afastam a incidência da coisa julgada nem autorizam a mitigação da Tese 152 do STF, especialmente diante da ausência de demonstração de vício de vontade ou de erro essencial à época da adesão, elementos cuja análise, mais uma vez, é própria da ação rescisória. Ressalta-se, ainda, quanto ao prequestionamento, que a matéria ventilada nos embargos foi devidamente enfrentada na decisão, ainda que não com os exatos termos pretendidos pelo embargante. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST dispõe que, havendo tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a citação literal de dispositivos legais para caracterizar o prequestionamento, estando, portanto, atendido o pressuposto recursal. Dessarte, rejeito os embargos de declaração do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme narra a sentença, diante da adesão do autor ao PDI homologado pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre na Ação Trabalhista nº 0020575-18.2019.5.04.0231 e do ajuizamento de ação anulatória pelo reclamante, buscando a nulidade do ajuste em relação a si, foi determinada a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, posteriormente limitada a um ano por decisão em Mandado de Segurança, sendo que a referida ação anulatória (0020364-08-2021-5-04-0232) foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, decisão confirmada pelo TRT da 4ª Região, com seguimento negado ao Recurso Extraordinário e ao Agravo de Instrumento interpostos pelo reclamante, em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Súmula 259. Em continuidade, a Juíza a quo reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: COISA JULGADA Passo à análise da alegação de coisa julgada apresentada pela primeira ré, em razão da adesão do autor ao acordo firmado na ação coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, homologado pelo CEJUSC, no qual foi previsto o Programa de Desligamento Incentivado. Referido acordo assim dispõe: Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. (..) Cláusula Sexta - O auxílio à recolocação profissional consiste em medidas coletivas a serem adotadas pela PIRELLI, em prol dos trabalhadores. Parágrafo Único. A participação, assegurada exclusivamente aos trabalhadores que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI, é facultativa. Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro - A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. A cláusula sétima do referido acordo reitera os termos da quitação do contrato, in verbis: Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. O reclamante, por sua vez, aderiu de forma voluntária ao acordo coletivo supracitado. Observo que consta do termo de adesão a seguinte declaração: "(x) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado." Registro que a Tese de Repercussão nº 152 do STF foi firmada no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, há expressa disposição sobre a quitação do contrato de trabalho, tanto no acordo firmado pelo Sindicato quanto no termo de adesão firmado pelo reclamante, incluídas em tal quitação as parcelas vincendas, conforme disposto na OJ nº 270 da SDI-I do TST. Além disso, o reconhecimento da quitação geral do acordo coletivo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) foi homologado judicialmente. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada em decorrência da adesão do autor ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), acordado na ação coletiva de número 0020575-19.2019.5.04.0231, nos termos do artigo 337, §4º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, e extingo esta ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. A sentença não merece retificação. A matéria atinente à coisa julgada é idêntica à tratada na ação nº 0020365-90.2021.5.04.0232, entre as mesmas partes. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em razão da ação anulatória n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, ajuizada pelo autor em 31/05/2021, haja vista o expresso comando do parágrafo único do artigo 831 da CLT, in verbis: Art. 831 (..) Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. A decisão que homologa acordo judicial faz coisa julgada material e, como tal, somente pode ser desconstituída mediante ação rescisória, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 259 do TST, no seguinte teor: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Ainda, o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, no caso de transação homologada, enquanto o art. 515, III, do mesmo diploma legal, estabelecendo que "são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título (..), a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza". No mesmo sentido é a seguinte decisão desta Turma, em caso análogo: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELO CEJUSC-JT. COISA JULGADA MATERIAL. Não há falar em nulidade de acordo celebrado entre o Sindicato da categoria e o empregador, quando devidamente homologado pelo CEJUSC-JT, uma vez que se trata de transação que faz coisa julgada material que, como tal, somente pode ser desconstituída por ação rescisória, nos termos dos artigos 487, inciso III, e 515, inciso II, do CPC, e da Súmula nº 259 do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020794-86.2023.5.04.0232 ROT, em 26/09/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Ressalto que a situação dos autos não se amolda à hipótese restrita de "quitação do contrato de trabalho em acordo judicial firmado em ação anterior", de que trata a súmula 107 deste Regional, porquanto a quitação do contrato ocorreu mediante adesão ao PDV, o que atrai a incidência da tese de repercussão geral nº 152 do STF, consoante decidido na origem. Outrossim, gizo que não cabe a este colegiado perquirir acerca da validade da sentença homologatória do acordo, matéria a ser discutida em ação rescisória, como já pontuado. Igualmente não se trata o caso da hipótese de litispendência, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 08/09/2021, enquanto o trânsito em julgado do acordo em questão ocorreu na a audiência realizada em 06.09.2019 (cópia de ata do ID. ab75ba2, fl.s 2318/2319 dos autos em pdf). Por fim, embora o recorrente invoque somente na ação anulatória o item IV da Súmula 298 do TST a fim de justificar o ajuizamento de ação anulatória como mecanismo para desconstituir decisão homologatória de acordo, destaco que tal argumento não se sustenta. Referida consolidação jurisprudencial apenas estabelece que a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Ademais, os precedentes do referido item IV da Súmula 298 tratam unicamente da decisão homologatória de cálculos de liquidação, não sendo amparada, sequer em obiter dictum em tais precedentes (ROAR-809806-62.2001.5.01.5555, ROAR-740616-55.2001.5.03.5555 e RXOFROAG-717212-68.2000.5.08.5555), a interposição de ação anulatória para desconstituição de tais decisões proferidas na fase de liquidação da sentença. Assim, por quaisquer ângulos que se aprecie a matéria, remanesce a ação rescisória como único meio de desconstituição de sentença em que homologada a quitação do autor ao contrato havido, mediante adesão ao PDI. Dessarte, não há falar em erro in procedendo da Juíza a quo, no que concerne à extinção da presente ação antes do trânsito em julgado do feito n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, haja vista que ação anulatória é meio impróprio para desconstituir o acordo homologado na ação nº 0020575-18.2019.5.04.0231. No que concerne à coisa julgada, ratifico os fundamentos da sentença recorrida, supratranscritos, a fim de evitar tautologia, especialmente em relação à Tese 152 da repercussão geral do STF, na qual se enquadra o caso em exame. No mesmo passo as decisões deste regional colacionada pela Juíza a quo na sentença do ID. 55959cb, fls. 3436/3437 dos autos em pdf, às quais aduno as ementas que seguem: COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PELO CEJUSC/JT. ADESÃO DO TRABALHADOR AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. O termo de conciliação, por força do parágrafo único do artigo 831 da CLT, vale como decisão irrecorrível, sendo, portanto, equiparado à sentença com eficácia de coisa julgada. A quitação outorgada pelo reclamante abrangeu pretensões de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como ações individuais em curso na Justiça do Trabalho. Assim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada no caso em exame." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020237-36.2022.5.04.0232 ROT, em 04/07/2024, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PIRELLI. A desconstituição de acordo extrajudicial coletivo e de termo de adesão ao PDI homologados pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre demanda o ajuizamento de ação rescisória. Mantida a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020627-72.2023.5.04.0231 ROT, em 01/07/2024, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) A quitação concedida no PDI abrange inclusive as pretensões decorrentes de doença ocupacional, conforme entendimento reiterado desta Turma, a exemplo da ementa que segue: EMENTA PIRELLI PNEUS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. ADESÃO. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. É plenamente válida e eficaz a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, com a quitação total do contrato de trabalho, inclusive pretensões indenizatórias decorrentes da relação de emprego, instituído por meio de acordo coletivo e demais instrumentos celebrados entre o empregado e o empregador, com previsão nesse sentido. Aplicável ao caso o Tema de Repercussão Geral 152 do STF. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020743-49.2021.5.04.0231 ROT, em 11/11/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) No caso dos autos, cabe destacar, por derradeiro, que o termo de adesão ao PDI, firmado pelo autor, ID. e75cbc2 - Pág. 1, fl. 2319 dos autos em pdf, prevê expressamente em seu item IX que o empregado "declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, bem como as pretensões unificadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em força do ACORDO JUDICIAL acima mencionado". Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, restando prejudicado o exame do recurso no que concerne à validade da dispensa imotivada procedida em face da adesão do autor ao PDI. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA

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ID: 276657013

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020294-54.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af295fe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO LIMA DA SILVA 2. BIMBO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. BIMBO DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LIMA DA SILVA RECURSO DE: TIAGO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 816ff28; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c6c7fd). Representação processual regular (id ba9c695). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso nos itens "I. DO DIREITO INTERTEMPORAL - DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017 - CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA CLT" e "02. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Conclusão em sentido diverso ensejaria a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "01. DOS PERÍODOS DE 18/05/2017 (MARCO PRESCRICIONAL) A MARÇO DE 2018 E DE 16/10/2019 A 15/10/2020 - DA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA" e "02. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "03. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...)" (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "04. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DO INTERVALO INTRAJORNADA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Descabem reflexos das horas extras habituais e das comissões em saldo de salário, por este constituir mera diferença de salário básico, estabelecido na contratação, paga proporcionalmente por ocasião do desligamento, sem incidência de horas extras e comissões. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens 05. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEFERIDAS EM SALDO DE SALÁRIO 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002310-21.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 73, publicada no DEJT nos dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, com critério que deve ser definido na fase de conhecimento do processo." A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST - "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "06. DA INAPLICABILIDADE DA OJ 415 DA SDI-1 DO TST". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "07. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto à remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução, a decisão, tal como lançada, não viola literalmente o dispositivo de lei indicado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. De outra parte, quanto à indenização suplementar, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de ser inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil quanto ao requerimento de indenização complementar em razão dos critérios de correção monetária e juros, tendo em vista o estabelecimento desses critérios pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ESCLARECIMENTOS. 1. A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 2. Nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se sucede no caso dos autos. 3. Assim, nos termos da decisão embargada, devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF: a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4. A aplicação da tese jurídica firmada pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) não enseja lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil), pois implicaria, por via oblíqua, adoção de entendimento diverso ao adotado pela Suprema Corte. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-Ag-ARR-10707-25.2013.5.01.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-1002-55.2015.5.03.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021; Ag-RR-1011-71.2013.5.03.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/02/2023; Ag-RR-679-10.2013.5.04.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "08. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR". 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "09. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BIMBO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 5b3ce51; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d971908). Representação processual regular (id 041532a; e8e1542). Preparo satisfeito (id 504837e; 97ffeb3; 44b2f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VII. DO PDV – PEDIDO DE VALIDAÇÃO E REFORMA DO JULGADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DA SILVA - BIMBO DO BRASIL LTDA

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