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Processo nº 1007375-81.2025.8.11.0000

ID: 324077546

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007375-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEMINOVA BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007375-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007375-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), VALTER BENDE RODRIGUES - CPF: 447.249.001-30 (AGRAVANTE), CHEMINOVA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.489.019/0001-06 (AGRAVADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Intimação anterior regular. Reabertura de prazo. Impossibilidade. Preclusão temporal. Excesso de execução reconhecido pela exequente. Irrelevância para a tempestividade. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por considerá-la intempestiva. O agravante alega que sua impugnação, protocolada em 03/03/2023, seria tempestiva, pois considerou uma intimação ocorrida em 20/12/2022 durante o recesso forense. A exequente defende a intempestividade, alegando que a intimação ocorreu e foi publicada em 2020. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante e, consequentemente, se o reconhecimento de excesso de execução pela exequente tem o condão de afastar a intempestividade. III. Razões de decidir 3. O art. 525 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença, contados após o transcurso do prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC). 4. A decisão que determinou a intimação do executado para pagamento do débito e/ou oferecimento de impugnação foi proferida em 31/01/2020, com publicação em 20/02/2020. Essa intimação inicial marcou o início do prazo para pagamento voluntário e, subsequentemente, para a impugnação. 5. A intimação posterior, ocorrida em dezembro de 2022, foi mera reiteração de ato já perfectibilizado e não teve o condão de reabrir prazos processuais que já haviam se esgotado há quase três anos, em respeito ao princípio da preclusão temporal. 6. O fato de a exequente ter reconhecido o excesso de execução não afasta a preclusão temporal, pois a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no momento processual adequado, sob pena de preclusão. O reconhecimento do excesso pela exequente demonstra boa-fé, mas não convalida a intempestividade da defesa do executado. 7. A estratégia do agravante, ao ignorar a intimação original e basear-se na reiteração, configura tentativa indevida de reabrir prazos esgotados, o que é vedado pela segurança jurídica processual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALTER BENDE RODRIGUES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que nos autos da ação “Monitória” (Proc. nº 0000788-03.2008.8.11.0050), já em fase de cumprimento de sentença, ajuizado contra o agravante por CHEMINOVA BRASIL LTDA., rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por considerá-la intempestiva (cf. Id. nº. 170387904 dos autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante alega que a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada em 03.03.2023, seria tempestiva. Sustenta que, tendo tomado ciência da intimação para pagamento voluntário em 20.12.2022, durante o recesso forense, o prazo para pagamento só começou a fluir em 23.01.2023, encerrando-se em 10.02.2023. Consequentemente, o prazo para impugnação teria se iniciado em 13.02.2023, com término em 03.03.2023, data em que efetivamente protocolou sua peça defensiva. Argumenta, ainda, que a Agravada/Exequente reconheceu o excesso de execução apontado na impugnação, motivo pelo qual requer não apenas o reconhecimento da tempestividade da defesa apresentada, mas também seu provimento com a consequente condenação da exequente em honorários sucumbenciais (cf. Id. nº 273959888). Em contrarrazões, a agravada defende a manutenção da decisão recorrida, afirmando que o recebimento do Cumprimento de Sentença se deu em 31.01.2020, com publicação da respectiva decisão em 19.02.2020, tendo o agravante permanecido inerte. Sustenta que a intimação realizada em dezembro de 2022 foi apenas uma reiteração desnecessária de ato já perfectibilizado, sendo manifestamente intempestiva a impugnação apresentada em março de 2023 (cf. Id. nº 280054897). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante em 03.03.2023, bem como, caso reconhecida sua tempestividade, ao acolhimento do alegado excesso de execução já reconhecido pela parte exequente. Pois bem. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados após o transcurso do prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário do débito: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico que a decisão que recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado/agravante para pagamento do débito e/ou oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença foi determinada em 31.01.2020, conforme Id. nº 64067950, pág. 83, dos autos de origem, com publicação da decisão em 20.02.2020, conforme comprovado pela certidão de publicação contida no Id. nº 64067950, pág. 85, dos mesmos autos. Essa realidade processual contrasta frontalmente com a narrativa apresentada pelo agravante, que fundamenta seu recurso considerando apenas a intimação realizada em dezembro de 2022, ignorando completamente que já havia sido devidamente intimado quase três anos antes. A determinação de cumprimento de sentença foi clara e expressa, estando documentada nos autos originários. O magistrado de primeiro grau determinou a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e penhora. Essa decisão foi devidamente publicada em fevereiro de 2020, momento em que se iniciou o prazo para pagamento voluntário e, posteriormente, para impugnação ao cumprimento de sentença. A intimação posterior, ocorrida em dezembro de 2022, constituiu mera reiteração de ato já perfectibilizado, não tendo o condão de reabrir prazos processuais já há muito esgotados. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da preclusão temporal, basilar para a segurança jurídica e para o adequado desenvolvimento do processo. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. É abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de preclusão quando o devedor não impugna no momento processual adequado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.” (STJ - AgInt no AREsp: 1762416 PR 2020/0246511-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Assim como na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: “Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. [...] Preclusão Consumativa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. [...] 6. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações de excesso de execução, a qual foi enfrentada anteriormente, sem interposição de Recurso. [...] Tese de julgamento: [...] 2. A rediscussão de matéria já decidida e não impugnada no momento oportuno encontra óbice na preclusão consumativa.” (TJMT, RAC 1002566-48.2025.8.11.0000, Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025). O fato de a exequente ter reconhecido o excesso de execução não tem o condão de afastar a preclusão temporal já operada. A preclusão constitui fenômeno processual que visa dar segurança e estabilidade à marcha processual, impedindo o retrocesso a fases já ultrapassadas. Uma vez precluído o direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais possível discutir questões que deveriam ter sido suscitadas no momento processual adequado. Ademais, o próprio reconhecimento pela exequente de eventual excesso demonstra sua boa-fé processual, ao corrigir os cálculos independentemente da impugnação intempestiva apresentada pelo executado, não havendo que se falar em prejuízo ao agravante neste particular. Por fim, resta evidente que a estratégia processual adotada pelo agravante, ao ignorar a intimação original e considerar apenas a reiteração ocorrida em 2022, configura tentativa indevida de reabrir prazos já esgotados, em clara afronta ao princípio da preclusão temporal e da segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

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Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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Processo nº 1002566-61.2024.4.01.3600

ID: 310053755

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-61.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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ELIESER VAHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002566-61.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002566-61.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILARIO LUIZ GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIESER VAHL - MT24473/O e MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO - MT22997/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por HILÁRIO LUIZ GUEDES, devidamente qualificado nestes autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando-se o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana NB 182.772.427-4. Sustenta, o Autor, que sempre trabalhou como autônomo e, em meados de 2002, começou a laborar na empresa de sua filha (LUCIA MORDEGAN GUEDES – CNPJ 03.403.956/0001-22), mediante carteira assinada na função de gerente. Defende que o referido vínculo empregatício mostra-se regular, pois consta, em sua CTPS, além do vínculo devidamente registrado, todas as anotações de alterações salariais, anotações de férias, bem como anotações gerais. Assevera que teve concedido, em 29/06/2018, o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 182.772.427-4). Todavia, afirma que o INSS determinou a suspensão do citado benefício em 01/05/2022, o que ensejou a interposição de recurso ordinário administrativo junto à autarquia previdenciária, em 16/08/2022. Diz que todos os vínculos trabalhistas estão devidamente inseridos no CNIS, os quais demonstram tempo suficiente de carência para manutenção de seu benefício. Com a inicial, vieram procuração e documentos (Id. 2037566173). Juntada de Dossiês – PrevJud (Ids n. 2040222183, 2040222184, 2040222185, 2040222186 e 2040222187). Afastada a conexão com o processo associado indicado em certidão de prevenção de Id. 2037580669 (id. 20402734208). Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência e concedida a assistência judiciária gratuita (Id. 2044671691). Citado, o INSS apresentou contestação (Id.2058745693), pela qual sustentou “que o reconhecimento administrativo do direito do autor outrora feito deve ser afastado, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais ora demonstrado”. A Autora impugnou a contestação (Id. 2120812517). Regularmente intimada, a parte requerida não especificou provas no prazo legal (Id. 2141597636). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo utilidade e adequação (id. 2145798416), apenas a parte autora elencou novamente os documentos que foram acostados junto à exordial (id. 2147032883). O INSS, por sua vez, não especificou provas no prazo legal (id. 2165647425). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Estando presente os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, passo à análise do mérito da causa. Trata-se de ação em que a parte autora postula pelo restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade NB 182.772.427-4. Para a concessão do benefício previdenciário postulado, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) ano, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.213/91; b) carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, à exceção da tabela progressiva instituída no art. 142 da referida lei, que se aplica aos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. No caso, urge consignar que o Autor postulou, administrativamente, o benefício em comento (aposentadoria por idade) em dois momentos: em 24/11/2015 (NB 165.815.285-6), que foi indeferido por ‘falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício’ e, em 23/03/2020 (NB 182.772.427-4), que foi concedido de 25/06/2018 a 01/05/2022, sendo suspenso administrativamente pelo INSS (ids. 2037566180, 2040222185, 2040222186 e 2058772149). Pretende, assim, o Requerente, garantir o direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade urbana. Para tanto, argumenta que todos os seus vínculos trabalhistas estão devidamente inseridos no CNIS, os quais demonstram tempo suficiente de carência para manutenção de seu benefício, bem como já cumpridos os requisitos de idade e qualidade de segurado. Há que se frisar, no entanto, que, consoante se observa dos documentos colacionados ao feito, mormente do processo administrativo (Ids. 2037566183 e 2058772156), há fortes indícios de irregularidade na concessão do benefício em questão (NB 182.772.427-4), inclusive, envolvendo servidores do INSS, o que ensejou a suspensão do referido benefício (id. 2040222185). Nessa linha, extrai-se do processo administrativo de apuração de irregularidade (id. 2058772156, fls. 55/57) instaurado em virtude do Inquérito Policial n. 111/2017-4 SR/PF/MT, que, “Por meio da operação policial denominada Opus Ficta, deflagrada em 13/12/2018 no município de Cuiabá, IPL 111/2017-4 SR/PF/MT, identificou-se Modus Operandi consistente na inserção de vínculos laborais irregulares ou fictícios no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS por meio de transmissão de GFIPs extemporâneas, utilizando-se de empresas com atividades encerradas ou paralisadas, visando à implementação das condições para obtenção de benefícios previdenciários”. Ademais, consta do parecer emitido pela Auditoria Regional do INSS que “(...) as evidências extrapolam o limite de dúvidas e passaram a constituir provas concretas de irregularidades na Concessão de benefícios. As evidências são tão convincentes e robustas ao ponto de ter a convicção e afirmar que são verdadeiras as irregularidades na validação do vínculo para com a empresa GUEDES & CIA LTDA e na concessão/manutenção do benefício e, sugerir o conhecimento do fato à Corregedoria, para apuração de responsabilidades, visto que foi inserido vínculo fictício de tempo de serviço para dar carência ao benefício e a aparência de legalidade (Fls. 60/61). Contrariando o disposto no Art. 142 da lei 8.213/91” (id. 2058772149, fls. 58/61). Vislumbra-se, também, que, em face da decisão por meio da qual se determinou a suspensão do benefício em comento, o Autor interpôs recurso administrativo, o qual, todavia, teve negado provimento (ids. 2058745694 e 2058745695). Nesse contexto e, após a formalização do contraditório e a realização de dilação probatória, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório apto e suficiente para desconstituir a decisão administrativa em que se determinou a cessação do benefício em comento, cuidando, por sua vez, de ato que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Com efeito, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora apenas reiterou os documentos que foram acostados à exordial (id. 2147032883). Destarte, uma vez que não foram afastadas as irregularidades levantadas administrativamente mediante procedimento instaurado pelo INSS, no qual foram observados os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não há qualquer reparo a ser feito na conclusão administrativa acerca da cessação do NB 182.772.427-4 então percebido pela parte autora Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. GFIP EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial". Súmula 473 do STF. 2. Constatada irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por idade, através de procedimento administrativo do INSS. Benefício cessado. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença. Art. 85, §11, CPC. 4. Apelação da parte autora desprovida (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001604-29.2021.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 20/03/2025). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. SUSPENSÃO. VIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, "administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.". 2. Após o devido processo administrativo, no qual foi garantido ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, concluiu-se pela irregularidade do ato concessório do benefício nº 186.283.690-3 (ID 147551274 - págs. 130/139). Nesse sentido, após a indicação de diversas irregularidades apresentadas pelo Grupo de Trabalho/MOB, caberia ao autor demonstrar o exercício de atividades nos períodos de 01.04.2003 a 30.11.2010, 01.12.2011 a 31.10.2017, 01.02.2015 a 30.04.2016, 01.06.2016 a 28.02.2018 e 01.12.2017 a 31.12.2017, na condição de contribuinte individual, com o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que não ocorreu. 3. O apelante apenas alega a regularidade dos recibos de remunerações ("pro-labore") recebidas das empresas "Santa Catarina Comércio e Participações" e "Umberto Teodoro Palumbo", sem, contudo, apresentar qualquer documento apto a infirmar as conclusões de relatório produzido pelo INSS, baseado em informações da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal. 4. Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008466-50.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/07/2021, Intimação via sistema DATA: 30/07/2021). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Edileuza Fonseca Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 323585936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019554-27.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019554-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edileuza Fonseca dos Santos - Banco Daycoval S/A e outro - Vistos. EDILEUZA FONSECA DOS SANTOS ajuizou ação de… Processo 1019554-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edileuza Fonseca dos Santos - Banco Daycoval S/A e outro - Vistos. EDILEUZA FONSECA DOS SANTOS ajuizou ação de procedimento comum contra BANCO BMG S/A, substituído, no curso da lide, por BANCO DAYCOVAL S/A (fls. 167/168). Narra a exordial que, em 17 de novembro de 2.017, a requerente passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC (também chamado cartão consignado ou com reserva de margem consignável) nº 52-0167582/16_01, o qual forneceria à aposentada crédito no valor solicitado, além de serviços de compras, pagamento de contas e saques complementares, mediante cobrança do valor mínimo da fatura (R$ 44,16/mês) diretamente no holerite e eventual saldo em separado, acrescido de encargos rotativos. Sustenta, contudo, que a avença deve ser declarada nula, visto jamais ter a autora solicitado referido serviço, ou mesmo se interessado por modalidades de mútuo diversas do empréstimo consignado. Neste contexto, postula: a) a declaração de nulidade do negócio celebrado entre as partes (contrato de cartão consignado) e da respectiva dívida; b) a condenação da requerida a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente; e c) a condenação da ré a pagar, em favor da requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/87. Citado (fls. 173), o réu ofereceu contestação (fls. 174/200), acompanhada de documentos (fls. 201/330), arguindo, preliminarmente, faltar interesse de agir à autora da ação. No mérito, após sustentar a tese de prescrição, defendeu que a requerente aderiu regular e fisicamente ao contrato discutido; que a redação clara e objetiva de suas cláusulas permitiu à autora fácil e imediata compreensão de seu objeto e condições; que a utilização dos serviços contratados, com destaque para o efetivo recebimento do crédito solicitado e saques complementares, torna evidente o consentimento da consumidora; que a dedução do valor mínimo da fatura quitará a dívida no prazo originalmente previsto, caso não sejam solicitados e utilizados serviços bancários adicionais; que a natureza e as características do cartão de crédito RMC o distinguem claramente do empréstimo consignado; e que inexiste direito à repetição dobrada do indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, pela compensação de qualquer crédito reconhecido na ação com o valor transferido à conta da mutuária. Houve réplica (fls. 334/346). Instadas a especificarem provas (fls. 215), as partes se manifestaram a fls. 353/359. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, registro que a preliminar de falta de interesse de agir se funda em questões intrínsecas ao próprio mérito. Já a análise da tese de prescrição somente se justificará em caso de procedência da demanda, uma vez que, em relações jurídicas de trato sucessivo (hipótese dos autos), o instituto se aplica exclusivamente às prestações vencidas antes do triênio/lustro antecedente à propositura da ação. Passo, pois, à apreciação do mérito propriamente dito. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, considerando, em especial, que os serviços bancários se desenvolvem com habitualidade e profissionalismo em favor de pessoas qualificadas como destinatárias finais. Assentada tal premissa, pondero, desde logo, que, embora viabilizem o acesso a crédito mediante o desconto de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, não há como se confundir os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou cartão consignado ou RMC) e empréstimo consignado. Afinal, o primeiro constitui produto que oferece diversas funcionalidades, tais como saques complementares, pagamento de contas e realização de compras a prazo, e possui margem consignável limitada a 5% da respectiva pensão ou aposentadoria. O segundo, por sua vez, não propicia as mesmas utilidades, admitindo, em contrapartida, que o desconto em folha alcance até 35% do benefício previdenciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 14.601/23, que, para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Ou seja, o homem médio, ainda que de idade avançada, possui plenas condições de distinguir cada modalidade contratual com razoável facilidade, diante de suas expressivas particularidades. No caso concreto, por sinal, o título constante dos termos de adesão e de solicitação/autorização de saques firmados pela requerente faz expressa menção ao produto Cartão de Crédito Consignado, inclusive com destaque para esta expressão, deixando clara a modalidade contratada (fls. 201/202 e 208/210). E, não fosse isso suficiente, a autora efetuou saques complementares durante a vigência do contrato (fls. 202, 208/210 e 315/318), funcionalidade típica do cartão RMC. Como se pode ver, o acervo probatório destes autos indica que a autora tinha plena e inequívoca compreensão dos termos do pacto firmado. Tal constatação, por si só, compromete a verossimilhança da narrativa inicial, desautorizando a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. À hipótese, portanto, aplica-se a regra geral prevista no artigo 373, caput, I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial. A consumidora, no entanto, não produziu qualquer prova concreta e segura da ocorrência de dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de justificar a nulificação do negócio jurídico. Frente a este cenário, só resta ao juízo ratificar a validade e higidez da avença impugnada, haja vista a intervenção jurisdicional na esfera contratual, mesmo nas modalidades adesivas, somente ser possível em caráter excepcional, de acordo com a função social do instituto e os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da livre iniciativa, orientadores do Direito Privado. Na mesma linha, forçoso, também, reconhecer a licitude da cobrança da dívida e de seus encargos através de descontos em folha de benefício previdenciário pago pelo INSS, posto que embasada tanto em contrato como nos artigos 6º da Lei nº 10.820/03 e 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Seguem precedentes de casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do Código de Defesa do Consumidor e reparação por abalo moral. Pretensão da autora fundada apenas na falta de contratação desse empréstimo pessoal. Réu revel. Sentença no estado do processo, de procedência parcial da pretensão. Inconformismo do réu e da autora. Juntada de documentos pelo réu, sem impugnação especificada pela autora. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Prova conclusiva da adesão, da emissão de cédula de crédito vinculada e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável. Saque com o cartão, o capital creditado na conta corrente da autora, sem explicações acerca do paradeiro do dinheiro. Validade do contrato e cláusulas sobre as consignações. Recurso do réu provido e prejudicado o interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1002566-36.2022.8.26.0291; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001654-58.2021.8.26.0587; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Por derradeiro, apenas para que não se acuse este magistrado de omissão, anoto ser completamente descabida a tese de falsificação das assinaturas da consumidora no contrato. Isto porque, além de a própria requerente confessar, na petição inicial, haver celebrado contrato com o réu (fls. 02), as assinaturas apostas nos termos de adesão e autorização acima citados revelam-se similares/compatíveis com as constantes do RG, da declaração de hipossuficiência e da procuração juntadas a fls. 22/24. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada, porém, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 88. P. e I. Santos, 11 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP)

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Lilian Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 332731206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031481-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA PRISCILA CORREA

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Processo 1031481-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lilian Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. LILIAN MARIA DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra o… Processo 1031481-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lilian Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. LILIAN MARIA DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra o BANCO BMG S/A. Narra a exordial que, a partir de 09 de março de 2.018, a requerente passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC (também chamado cartão consignado ou com reserva de margem consignável) registrado sob nº 13654478 junto ao INSS, o qual forneceria à aposentada crédito no valor solicitado, além de serviços de compras, pagamento de contas e saques complementares, mediante cobrança do valor mínimo da fatura (R$ 100,34/mês) diretamente no holerite e eventual saldo em separado, acrescido de encargos rotativos. Sustenta, contudo, que a avença deve ser declarada nula, visto jamais ter a autora solicitado tal serviço, ou, no mínimo, tê-lo feito em razão de erro substancial. Neste contexto, postula: a) a declaração de nulidade/invalidade do negócio celebrado entre as partes e da respectiva dívida; b) a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 20/77. Citado (fls. 146), o réu apresentou contestação (fls. 147/159) e documentos (fls. 85/142 e 160/275), alegando, em síntese, que a requerente aderiu regularmente ao contrato subjudice; que a redação clara e objetiva de suas cláusulas permite fácil e imediata ciência de seu objeto e condições; que a utilização dos serviços contratados, com destaque para o efetivo recebimento da quantia solicitada, saque complementar e/ou compras com cartão de crédito, evidencia o consentimento da consumidora; que a dedução do valor mínimo da fatura quitará a dívida no prazo originalmente previsto caso não sejam solicitados e utilizados serviços bancários adicionais; que a natureza e as características do cartão de crédito RMC o distinguem claramente do empréstimo consignado; e que inexiste direito à repetição dobrada do indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, pela compensação de qualquer crédito reconhecido na ação com o valor transferido à conta da mutuária. Houve réplica (fls. 280/289). Instadas a especificarem provas (fls. 290), as partes se manifestaram (fls. 306/311 e 313). Colhidas suas manifestações quanto à aparente divergências de dados entre o contrato indicado na inicial e o exibido pelo réu (fls. 317 e 321/323), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, caput, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Já ingressando no mérito, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, pois se discutem serviços bancários prestados por instituição financeira em favor de pessoa qualificada como destinatária final. Neste trilhar, a lide será apreciada à luz das normas do microssistema de proteção jurídica desta categoria, de acordo, inclusive, com a tese enunciada pela S. nº 297/STJ. Assentada tal premissa, consigno que, embora o cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou cartão consignado ou RMC) e o empréstimo consignado possibilitem acesso a crédito mediante desconto de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, não há como sustentar a tese de que o requerente tenha confundido as avenças. Afinal, o primeiro constitui produto que também oferece outras funcionalidades, tais como saques complementares, pagamento de contas e realização de compras a prazo, e possui margem consignável limitada a 5% da respectiva pensão ou aposentadoria. O segundo, por sua vez, não propicia as mesmas utilidades, mas admite que o desconto em folha alcance até 35% do benefício previdenciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 14.601/23, que, para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Sendo assim, o homem médio, ainda que de idade avançada, possui plenas condições de distinguir cada modalidade contratual com razoável facilidade, diante de suas expressivas particularidades. No caso concreto, oportuno esclarecer, em primeiro lugar, que, ao contrário do defendido pela autora, os registros nºs 13279760 e 13654478 do INSS, datados, respectivamente, em 17 de outubro de 2.017 e 09 de março de 2.018 (fls. 33), referem-se ao mesmo contrato de cartão de crédito - RMC do BANCO BMG S/A, prestando-se tão somente ao aumento do limite crediário disponibilizado à contratante, consoante, inclusive, explicado pelo réu a fls. 317. Prova maior disso é que ambos possuem o mesmo valor mínimo para cobrança via consignação em folha (R$ 100,34), além de o primeiro contrato ser excluído na mesma data de averbação do segundo (09.03.2018). Verifico, no mais, que a autora firmou termos de adesão a cartão de crédito consignado (fls. 258/263) e seguro prestamista (fls. 264/265) com assinaturas quase idênticas à aposta no RG apresentado quando da contratação (fls. 266), usufruindo, também, saques complementares (fls. 255/257). Por conseguinte, o acervo probatório destes autos é suficiente para concluir que a autora tinha plena e inequívoca compreensão dos termos do pacto firmado, anuindo a ele de forma livre e informada. Tal constatação, por si só, infirma a verossimilhança da versão deduzida da inicial, desautorizando, pois, a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, caput, VIII, do CDC. É de se aplicar, pois, a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial. A consumidora, porém, não produziu qualquer prova concreta e segura da ocorrência de dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de justificar a nulificação do negócio jurídico. Por tais razões, ratifico sua validade e higidez, mesmo porque a intervenção jurisdicional na esfera contratual, ainda que nas modalidades consumeristas de adesão, somente se admite em caráter excepcional, de acordo com a função social do instituto e os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da livre iniciativa, orientadores do Direito Privado. Nessa linha, forçoso reconhecer a licitude da cobrança da dívida e de seus encargos através de descontos em folha de benefício previdenciário pago pelo INSS, embasada tanto em contrato como nos artigos 6º da Lei nº 10.820/03 e 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Logo, não há qualquer direito à repetição de indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes do evento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do Código de Defesa do Consumidor e reparação por abalo moral. Pretensão da autora fundada apenas na falta de contratação desse empréstimo pessoal. Réu revel. Sentença no estado do processo, de procedência parcial da pretensão. Inconformismo do réu e da autora. Juntada de documentos pelo réu, sem impugnação especificada pela autora. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Prova conclusiva da adesão, da emissão de cédula de crédito vinculada e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável. Saque com o cartão, o capital creditado na conta corrente da autora, sem explicações acerca do paradeiro do dinheiro. Validade do contrato e cláusulas sobre as consignações. Recurso do réu provido e prejudicado o interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1002566-36.2022.8.26.0291; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001654-58.2021.8.26.0587; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada, porém, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 78. P. e I. Santos, 22 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903766

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903782

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903793

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Terêncio Silva Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309165731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006058-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERêNCIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CELSO ADELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006058-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terêncio Silva Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de co… Processo 1006058-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terêncio Silva Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais proposta por TERÊNCIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que em 02/07/2024, por volta das 16h30, recebeu ligação de pessoa que se identificou como "BRUNO", dizendo que a gerente TATIANA estava de férias e que ele estava em seu lugar. O suposto funcionário informou que havia pessoa fazendo empréstimo em sua conta e pediu confirmação de alguns dados. A ligação apareceu como "BRDESCO PRISCILA" e o número (11) 3018-8100, que o autor reconheceu como sendo da agência onde possui conta há 31 anos. Diante da preocupação e confiando tratar-se de ligação legítima do banco, o autor forneceu seus dados conforme solicitado. No dia seguinte (03/07/2024), ao entrar em contato com o banco, foi informado que havia caído em um golpe e que havia empréstimo fraudulento de R$ 82.698,98, além de seguro de R$ 8.000,00 e juros/encargos de R$ 3.910,00. A nova gerente NAYARA o pressionou a transferir R$ 50.000,00 de sua poupança para quitar o empréstimo fraudulento, sob o argumento de que os juros eram muito altos. Após a quitação, foram transferidos por PIX os valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00, R$ 9.999,00, R$ 9.998,00 e R$ 3.200,00, totalizando R$ 43.197,00, para a empresa SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. O banco devolveu apenas R$ 11.919,49 referente ao seguro, juros e encargos, mas se recusou a restituir o valor principal transferido fraudulentamente. Diante desses fatos, sustenta que o empréstimo é nulo por ser fraudulento, que o banco falhou na prestação de serviços ao não detectar operações atípicas e que foi induzido a erro pelos prepostos da instituição, caracterizando má-fé. Pleiteia aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva da instituição financeira, nulidade contratual do empréstimo, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 43.210,51) e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e aplicação do CDC. Por meio da decisão proferida às fls. 21-22, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos complementares, cumprida às fls. 23-33. Por decisão de fls. 34-35, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 49-139, na qual assevera preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou dos fatos narrados e que as transferências foram realizadas para terceiros que deveriam figurar no polo passivo, além de ausência de interesse de agir por não ter havido resistência administrativa. Alternativamente, argui necessidade de litisconsórcio necessário com a SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA e inépcia da inicial quanto aos danos materiais. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, mas sim culpa exclusiva do autor que forneceu voluntariamente seus dados a fraudadores após receber ligação de número não oficial do banco. Afirma que todas as transações foram realizadas com utilização de senhas e credenciais pessoais do autor, que havia mecanismos de alerta sobre golpes e que o PIX foi transferido mediante confirmação de senha e TOKEN. Nega a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança, sustenta que não há obrigação de monitorar transações fora do perfil do cliente e que eventuais danos decorrem de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Quanto aos danos materiais, alega ausência de comprovação, e sobre os danos morais, afirma que não houve abalo moral indenizável. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total da demanda. O autor apresentou réplica às fls. 246-260, impugnando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, destacando que há 31 anos é cliente do banco, que a ligação partiu do número oficial da agência e que foi induzido a erro pelos prepostos da instituição. Às fls. 261-262, o autor informou o rol de testemunhas, indicando as funcionárias NAYARA e FERNANDA do banco réu e seu filho como informante. Certificada a preclusão da manifestação do réu sobre especificação de provas (fls. 263). É o relatório. Fundamento e decido. O banco réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não participou dos eventos descritos na inicial e que as transferências foram realizadas para terceiros. A preliminar não merece acolhimento. O banco réu é claramente parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, vez que: (i) é a instituição financeira responsável pela conta corrente e poupança do autor; (ii) foi em suas dependências que o autor foi orientado a quitar o empréstimo fraudulento; (iii) seus prepostos participaram ativamente dos eventos, pressionando o cliente a transferir valores da poupança; (iv) o empréstimo questionado foi contratado em seu sistema; e (v) possui responsabilidade objetiva pelos serviços prestados. A alegação de que terceiros (fraudadores) deveriam compor o polo passivo não afasta a legitimidade do banco, que integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto da lide. O réu sustenta, ainda, ausência de interesse de agir por não ter havido resistência administrativa prévia. Contudo, resta demonstrado nos autos que o autor procurou o banco, registrou boletim de ocorrência conforme orientado pela instituição, e teve sua solicitação de ressarcimento negada pelo "departamento responsável" através de ligação da funcionária FERNANDA. Tal resistência configura interesse de agir superveniente, justificando o ajuizamento da demanda. No mais, o banco réu requer a inclusão da SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo em litisconsórcio necessário. A pretensão não procede. O litisconsórcio necessário ocorre quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes. No caso, a demanda visa primordialmente à responsabilização do banco por falha na prestação de serviços, sendo a SAFETYPAY apenas destinatária dos valores transferidos fraudulentamente. A eventual responsabilidade desta empresa não interfere na análise da responsabilidade bancária, tratando-se de litisconsórcio facultativo. Finalmente, o réu argui inépcia da inicial quanto aos danos materiais por ausência de valores líquidos e certos. A inicial, contudo, discrimina claramente os valores das transferências PIX (R$ 10.000,00 + R$ 10.000,00 + R$ 9.999,00 + R$ 9.998,00 + R$ 3.200,00 = R$ 43.197,00), além de apresentar extratos bancários comprobatórios. Há, portanto, causa de pedir e pedido determinados. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda envolve análise de responsabilidade civil de instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários em caso de fraude eletrônica. Pois bem. Primeiramente, é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, considerando que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários (art. 2º do CDC) e o réu como fornecedor de serviços bancários (art. 3º do CDC). A Súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Os documentos acostados aos autos (extratos bancários, boletim de ocorrência, comprovantes de transferências PIX) conferem verossimilhança aos fatos narrados, enquanto a hipossuficiência é evidente diante da complexidade técnica dos sistemas bancários. A controvérsia central reside em determinar se houve falha na prestação de serviços pelo banco réu e se esta falha foi determinante para os danos experimentados pelo autor. Da análise criteriosa dos documentos apresentados, extrai-se o seguinte panorama fático: a) O autor é cliente do banco há 31 anos, com histórico de movimentações de baixo valor; b) Em 02/07/2024, recebeu ligação que aparentava partir do número oficial da agência (11) 3018-8100, cadastrado em seu celular como "BRDESCO"; c) O interlocutor possuía dados específicos sobre sua conta e relacionamento bancário; d) Após fornecer informações por telefone, foram realizadas transferências PIX para empresa de pagamentos; e ) No dia seguinte, procurou a agência e foi orientado pela gerente NAYARA a quitar empréstimo fraudulento com recursos de sua poupança; f) Registrou boletim de ocorrência conforme orientação do banco; g) O banco restituiu apenas valores relativos a seguro e encargos, negando-se a ressarcir o principal. O banco réu sustenta excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Contudo, tal argumentação não prospera pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, as instituições financeiras exercem atividade de risco e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços (art. 14 do CDC). A Súmula 479 do STJ é cristalina ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude em questão caracteriza fortuito interno, pois: (i) ocorreu dentro do âmbito da atividade bancária; (ii) utilizou-se de falhas nos sistemas de segurança da instituição; (iii) aproveitou-se da confiança depositada pelo cliente na marca e procedimentos do banco; e (iv) foi facilitada pela ausência de mecanismos adequados de detecção de operações atípicas. É fundamental destacar que a conduta do autor não pode ser caracterizada como imprudente ou negligente. Ao contrário, agiu de forma diligente ao: (i) questionar inicialmente sobre a veracidade da ligação; (ii) verificar que o número constava em seu celular como sendo do banco; (iii) procurar imediatamente a agência no dia seguinte; (iv) registrar boletim de ocorrência conforme orientado; e (v) seguir todas as instruções dos prepostos da instituição. Aspecto particularmente grave dos fatos consiste na atuação da gerente NAYARA, que, mesmo ciente da fraude, pressionou o autor a utilizar recursos próprios da poupança para quitar empréstimo que sabia ser fraudulento. Tal conduta configura indução em erro e má-fé por parte dos prepostos da instituição, que aproveitaram-se da vulnerabilidade e desespero do cliente para eximir-se de responsabilidade. A orientação para "quitar o empréstimo para evitar juros altos" constitui verdadeira coação moral exercida por quem detinha posição de superioridade técnica e confiança do consumidor. Essa conduta agrava consideravelmente a responsabilidade da instituição e caracteriza violação dos deveres de boa-fé, lealdade e informação adequada. O banco réu falhou em múltiplos aspectos de segurança: a) Ausência de detecção de operações atípicas: As transferências PIX de valores elevados, totalmente dissonantes do perfil do cliente, deveriam ter acionado sistemas de alerta; b) Deficiência nos mecanismos de confirmação: A facilidade com que terceiros conseguiram realizar operações mediante dados obtidos fraudulentamente evidencia fragilidade dos controles; c) Falha na orientação dos prepostos: A conduta da gerente ao pressionar o cliente a quitar débito reconhecidamente fraudulento demonstra despreparo ou má-fé; d) Inadequação dos procedimentos de segurança: A possibilidade de realização de empréstimo e transferências de alto valor sem verificações adicionais revela deficiência sistêmica. Caracterizada a falha na prestação de serviços e o nexo causal com os danos experimentados pelo autor, impõe-se a responsabilização da instituição financeira. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados pelas transferências PIX no valor total de R$ 43.197,00, conforme extratos de fls. 17-18 e documentos da contestação. O valor desembolsado pelo autor para quitar empréstimo fraudulento sob pressão dos prepostos do banco constitui dano emergente incontestável. Quanto à repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". No caso, embora não tenha havido cobrança formal, houve indução dolosa ao pagamento por parte dos prepostos do banco, caracterizando má-fé que justifica a aplicação da penalidade. Quanto aos danos morais, é inequívoca sua ocorrência. O autor, cliente há 31 anos da instituição, teve sua confiança violada, foi submetido a situação vexatória e constrangedora, experimentou abalo em sua segurança financeira e sofreu desgaste psicológico significativo. O descaso posterior do banco em resolver administrativamente a questão agravou o sofrimento experimentado. Para fixação do quantum indenizatório, considero: (i) a gravidade da conduta do banco; (ii) o tempo de relacionamento do cliente; (iii) o valor envolvido; (iv) a capacidade econômica das partes; (v) o caráter pedagógico da sanção; e (vi) a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As excludentes de responsabilidade invocadas pelo réu, de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, não se aplicam ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade do empréstimo fraudulento contraído em nome do autor em 02/07/2024; (b) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 43.197,00 (quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais), totalizando R$ 86.394,00 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (03/07/2024) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; (d) CONDENAR o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CELSO ADELINO DOS SANTOS (OAB 340547/SP)

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J. P. Dos S. x C. N. T. L.

ID: 337290538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

C. N. T. L.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002469-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.S. - C.N.T. - Vistos. Jeferson Pereira dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Claro… Processo 1002469-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.S. - C.N.T. - Vistos. Jeferson Pereira dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Claro Nxt Telecomunicações ltda., em que pretende declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Em apertada síntese, aduz que a requerida inseriu em cadastro de proteção ao crédito dívidas que não reconhece, relativas aos contratos nº494253218619120122177371, 494253218719120134113421, vencidas nos meses de junho e julho de 2019, respectivamente. Argumenta que aludidos débitos constam da plataforma "Serasa Limpa Nome", o que gera efeitos negativos ao seu perfil e impacta em seu score. Assim, entendendo ter seu nome afetado em razão de apontamentos negativos relativos a dívidas que não contraiu, ingressou com a presente demanda. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão das dívidas da plataforma acima mencionada, e indenização por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial às fls. 48/50. Juntada procuração com firma reconhecida às fls. 73. Indeferida a tutela de urgência pela decisão às fls. 74/75. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 81/103, em que impugna o comprovante de endereço e a procuração apresentados pelo autor, bem como argui ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o autor não comprovou a negativação de seu nome, tampouco as alegadas cobranças. Nega que tenha negativado o nome do requerente. Argumenta que a origem do débito se refere a linha telefônica nº (11) 94085-2121, habilitada em 29/06/18 e atualmente cancelada. Contudo, o autor teria deixado de pagar algumas faturas. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade de sua parte, posto que prestou regularmente os serviços contratados, deixando o autor de pagar por eles. Assim, aduz haver agido em exercício regular de direito, ante a ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços oferecidos. Sustenta que a mera cobrança, ainda que indevida, não gera danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Pede a condenação do requerente às penas pela litigância de má-fé, por negar a existência de dívida existente. Juntou documentos. Réplica a fls. 127/134 Em sede de especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado do feito, conforme fls. 138/141 e 142, respectivamente. Às fls. 143 houve determinação de suspensão do presente feito com fundamento no Tema 1264 do c. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração às fls. 146/148 em face da aludida decisão. É o relatório. De início, acolho os embargos de declaração opostos pelo requerente, porque tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para determinar o prosseguimento da demanda. Isso porque a determinação de suspensão constante do Tema 1264 do c. Superior Tribunal de Justiça diz respeito à cobrança de dívidas prescritas, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Ocorre que os débitos contestados nesta demanda venceram nos meses de junho e julho de 2019 e o feito foi distribuído em 24 de abril de 2024, portanto, quando ainda não operada a prescrição. Assim, não versando a lide sobre dívidas prescritas, não há falar em suspensão. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Apontamento no cadastro Serasa Limpa Nome. Alegação de desconhecimento da dívida. Dívida não prescrita. Ordem de suspensão contida no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 não aplicável. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142985-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Joanis Ferreira do Nascimento contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51). A demanda envolve a declaração de inexigibilidade de dívida não prescrita inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", a qual a parte autora alega desconhecer. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da suspensão processual determinada pelo juízo de origem, diante da afetação da matéria pelo STJ no Tema nº 1.264. III.Razões de Decidir 3. Matéria afetada pelo Tema nº 1.264 do STJ que trata da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, questão distinta da demanda de origem, referente à declaração de inexigibilidade de dívida não prescrita e que o consumidor alega desconhecer. 4. A suspensão processual é descabida, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo 5. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2358098-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, de rigor o prosseguimento da demanda. Em condições o feito de receber imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porque os documentos trazidos pelas partes são suficientes ao desate da controvérsia pendente. Ademais, os litigantes declinaram da produção de outras provas, postulando expressamente pela prolação da sentença de mérito. Preliminarmente, a parte requerida argui ilegitimidade passiva e impugna os documentos apresentados pela parte autora. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. À luz da teoria da asserção, os fatos narrados na inicial, a princípio, possibilitariam a vinculação da requerida e sua eventual responsabilização. Isso porque o autor alegou desconhecer a dívida pela qual estaria sendo cobrado. Ou seja, dada a indicação da requerida como credora, possível em tese imputar-lhe responsabilidade pelo evento danoso apresentado. Também não se verifica irregularidade nos documentos apresentados, seja porque o autor apresentou procuração atualizada e devidamente assinada, inclusive com reconhecimento da assinatura, conforme fls. 73. Ademais, não há parâmetro legalmente estabelecido em relação à data do comprovante de residência, que no caso não apresenta antiguidade acentuada capaz de comprometer a instrução do feito. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a declaração de inexibigilidade de dívida, bem como indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida de seu nome. Primeiramente, ao caso aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), se necessário. Assim, submetido o caso aos ditames da legislação consumerista, verifica-se a imprescindibilidade da inversão do ônus da prova. Isso porque é inviável atribuir ao autor o ônus de demonstrar fatos negativos, consistentes em comprovar que não contratou os serviços correspondentes à dívida em debate. Uma vez controvertida a relação jurídica, cabia à parte requerida comprovar satisfatoriamente o relacionamento existente entre as partes e a contratação que deu ensejo à dívida, seja por meio de contrato escrito, devidamente assinado, ou por meio de gravação telefônica. O fato é que telas unilaterais de sistema interno da ré, sem qualquer respaldo em outros elementos de convicção mais isentos, são insuficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a regularidade da dívida em questão. Como a parte requerida cobra por valores que afirma terem sido regularmente contratados, a prova de que os contratos são devidos e regulares, é sua. Diante da impugnação apresentada pela parte autora, caberia à parte requerida provar a existência da relação jurídica, de modo que não o fazendo, de rigor presumir a ilegitimidade da cobrança. Não obstante, não entrevejo dano moral indenizável. O autor cingiu-se a trazer aos autos consulta realizada para negociação de dívida. Não acostou, contudo, extrato do SERASA e/ou do SCPC acerca das negativações, nem mencionou o tempo em que o seu nome permaneceu apontado nos cadastros restritivos. Pelo contrário, na inicial afirma que seu nome consta apenas na plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a ressalva expressa de que a dívida não está "registrada no cadastro de inadimplentes" (fls. 4). Assim, no caso, não se cogita de negativação, mas apenas de inscrição junto à plataforma Serasa Limpa Nome, conforme documentos às fls. 45/47, que não é um banco público de dados, não estando à livre disposição de terceiros. Trata-se de ferramenta que auxilia as negociações entre a empresa credora e o consumidor, restringindo-se o acesso às informações ali contidas a essas partes. Diante disso, ao revés do alegado pelo demandante, os danos morais não são presumíveis (in re ipsa) da mera diminuição do score do consumidor, dependendo de comprovação da recusa indevida de crédito, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (REsp 1.457.199/RS e REsp 1.419.967/RS, Tema 710). Na espécie, o autor não comprovou que, mercê da alegada diminuição de seu score, teve crédito indevidamente negado na praça, ao que naufraga o pedido indenizatório veiculado. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: "DANOS MORAIS - TELEFONIA - Alegada inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e diminuição de seu score - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade do débito - Recurso da autora, que insiste no pedido de indenização por danos morais - Não acolhimento - Nome da autora que não foi negativado - SERASA LIMPA NOME que não consiste em banco público de dados, acessível a terceiros, mas de plataforma da internet que interliga credores e devedores, auxiliando a negociação de dívidas - Adesão à plataforma que é de livre escolha do consumidor e de seu uso exclusivo, a fim de possibilitar a pesquisa de eventuais dívidas e propostas para renegociação - Informações restritas às partes negociantes, sem possibilidade de consulta por terceiros - Ausência de prova, ademais, que a alegada diminuição do score ocorreu em razão do apontamento objeto da ação, bem como de que teve crédito negado por esse fato - Tese fixada pelo c. STJ em recurso repetitivo (Tema 710) - Danos morais inocorrentes ante a falta de mácula ao nome da autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1051780-58.2020.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Angela Lopes, j. 29.11.2021) "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento parcial. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC. Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Precedentes desta C. Câmara. Pedido de determinação à ré para que cesse as cobranças e retire o nome da autora do Serasa Limpa Nome. Retirada da plataforma que decorre logicamente da declaração de inexigibilidade. Preceito cominatório incabível 'in casu'. Inexistente dano moral na espécie. O simples fato de ter sido cobrado por débito já prescrito ou indevido não é fundamento, por si só, para a formulação de pedido indenizatório. Informação lançada em plataforma de renegociação de débitos 'Serasa Limpa Nome' que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Cobrança indevida que não passou de mero aborrecimento. Ausência de prova de redução do 'score' de crédito por culpa da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em R$800,00, já incluídos os recursais, observada a gratuidade concedida à parte autora. Recurso provido em parte." (Apelação Cível nº 1000104-03.2021.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Barone, j. 29.11.2021); e "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo do polo ativo. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1011341-92.2021.8.26.0576, 32ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Mary Grun, j. 29.11.2021). Quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo réu, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, sendo inviável a condenação da parte autora a este título. A parte autora não pode ser punida pelo simples acionamento do Judiciário. Por fim, a inexigibilidade da dívida restou reconhecida na presente sentença. Assim, o único argumento utilizado pelo réu para condenação do autor às penas pela litigância de má-fé restou afastado, impedindo, por consequência, a medida pretendida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente e inexigível em relação ao autor os débitos descritos na petição inicial em relação aos contratos nº494253218619120122177371 e 494253218719120134113421. Em consequência, dou o feito por extinto, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas serão repartidas, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários de advogado em 10% do valor da causa, sendo que cada parte arcará com os honorários do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 14, c/c o art. 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade. Ficam as partes advertidas que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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