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G. M. R. x A. S.

ID: 308588291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008255-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. R.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA OLIVA

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HEITOR PINHEIRO BOVIS

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FRANCISCA HELENA DA SILVA

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Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja recon… Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja reconhecido o vício no consentimento para que o seu filho menor viaje ao exterior, bem como a suspensão do passaporte da criança para que seja impedida a saída do infante do Brasil para o exterior, sem expresso consentimento seu, perante a Polícia Federal. A requerida compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (fls. 87 e ss e 114/149 e documentos). O Ministério Público requereu estudo social com os envolvidos (fls. 277). Houve homologação da desistência do Agravo de Instrumento, que não foi conhecido (fls. 285/292). O autor se manifestou para informar que a requerida iria viajar com a criança para outro estado, que desocupou a casa onde residia com o menor e outorgou procuração com plenos poderes a sua genitora. Supõe que ela pretende fugir com a criança. Requereu que a Polícia Federal impeça a saída do infante do território nacional, por via aérea ou terrestre. Apresentou print de mensagem (fls. 307/310). A requerida manifestou-se. Informou que pretende o julgamento do feito a fim de que cesse a violência psicológica e obtenha a liberação do passaporte da criança. Aduz que a entrada em território europeu demanda passaporte com no mínimo três meses de validade, o que não mais se verifica, ante a morosidade do caso. Pugna pelo imediato suprimento judicial de consentimento para a renovação do passaporte do menor (fls. 311/317). O Ministério Público reiterou a necessidade de estudo social (fls. 321). Fls. 322/328: Gabriel Munhoz Rodrigues informa que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca o processo nº 1002570-91.2025.8.26.0445, referente a pedido de visitas para os avós paternos do menor. Apresenta suas justificativas para tanto e alega que a genitora fez viagem recente com a criança e lhe omitiu os detalhes como local, hospedagem, previsão de retorno e que há indícios de que outros deslocamentos foram realizados sem que lhe desse ciência. Relata que a omissão lhe causa sofrimento, incerteza, medo e angústia e lhe prejudica o convívio com o filho, além de impedir que exerça seu direito-dever de acompanhar e protegê-lo. Alega que a antecipação do aniversário do menor em 42 dias, a desmontagem da residência materna e a publicação de imagens vagas nas redes sociais, inclusive com fotografia do passaporte da criança revelam um possível plano oculto de evasão internacional, ou ao menos ganho de tempo processual para se estabelecer longe da jurisdição e do alcance do genitor; que há indícios de que a genitora, ciente dos efeitos imediatos que alegações de violência psicológica podem causar em processos judiciais, esteja utilizando tal discurso de forma estratégica, sem respaldo probatório, com o intuito de afastar o pai do convívio com o filho e assim facilitar eventual mudança internacional ou controle total da rotina do menor; que o uso indevido dessa proteção, com fins de exclusão e alienação parental, constitui má-fé processual e grave violação ao princípio da coparentalidade; que o breve período sem ver o filho foi pontual e apresenta justificativa; que a confiança que depositou na requerida, quanto ao regime de visitas estabelecido ao tempo do divórcio, foi quebrada. Requer a concessão de medida liminar para (i) que a genitora apresente detalhes sobre a viagem realizada; (ii) que seja decretada a proibição temporária da saída do menor, do país; (iii) que a genitora informe com antecedência mínima de 05 dias úteis sobre deslocamento interestadual ou internacional, com detalhes; (iv) o indeferimento expresso de alegações de violência psicológica formulados pela requerida sem comprovação, sob pena de configuração de má-fé processual, litigância desleal e caracterização de alienação parental; (v) a modificação do regime de guarda; (vi) a expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo; (vii) que seja oficiado aos cartórios da comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, nos últimos 90 dias. O Ministério Público se manifestou a respeito na cota de fls. 345. Decido. De proêmio, quanto à preliminar de incompetência do juízo, consigno que a competência para julgar questões relativas à autorização, emissão ou cancelamento de passaporte de menor, quando decorrentes de desacordo entre os genitores, é da Justiça Estadual. Isso ocorre porque a disputa está relacionada ao exercício do poder familiar, não havendo, em regra, interesse direto da União que justifique a atuação da Justiça Federal. O ente federado deverá ser instado apenas a cumprir a ordem judicial caso a demanda seja procedente. Afasto, também, a ilegitimidade passiva alegada pela genitora. A uma porque o requerente alega ter havido vício no consentimento da autorização de viagem que constou do passaporte do infante, a duas porque a matéria de fundo diz respeito aos limites do poder familiar exercido pela genitora, que deve, portanto, integrar o polo passivo da lide. Na mesma direção, a inépcia da inicial não merece guarida. Ela ocorre quando a peça processual apresenta defeitos graves que impedem o regular andamento do processo, nos moldes do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, todavia os pedidos foram apresentados e não são incompatíveis; relacionam-se à causa de pedir e da narração dos fatos decorre a conclusão que permeou a pretensão autoral. O requerimento de citação foi superado pelo comparecimento espontâneo da requerida ao processo. Quanto aos requerimentos referentes à concessão de medida liminar, em complemento à ordem contida no item 4 da decisão de fls. 51/52, defiro a suspensão do passaporte de Raphael Munhoz, considerando a resposta da Polícia Federal (fls. 61/62) e as mensagens evasivas da requerida nas conversas trocadas com o requerente, por ocasião da última viagem. Indefiro os demais requerimentos (apresentação de detalhes sobre a viagem realizada e eventuais futuras viagens, expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo), posto que não há relato de que as visitas do genitor tenham sido prejudicadas. Ademais, os requerimentos relacionados ao regime de guarda e visitas não serão conhecidos nesta demanda, visto que extrapolam o pedido inicialmente deduzido; indefiro ainda a proibição de livre expressão da requerida, vez que formulado de forma genérica, devendo o requerente se valer dos meios adequados caso entenda por devido, ou pontuar objetivamente as questões, requerendo o que entender por direito; indefiro a expedição de ofício aos cartórios desta comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, porque a questão prescinde de intervenção judicial. Sem prejuízo, remeta-se o processo ao Setor Técnico da Comarca, para estudo técnico, observando-se eventual determinação de estudo no processo sob nº 1002570-91.2025.8.26.0445, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Após a juntada do laudo, a questão relacionada à audiência de conciliação, referida na contestação, será apreciada. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA APARECIDA OLIVA (OAB 445661/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP)

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Processo nº 1012615-51.2025.8.11.0000

ID: 261498986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012615-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANAGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPETRADO: RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO TERCEIROS INTERESSADOS: ALAN DE CARVALHO ZEVIANI E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., contra a decisão judicial da EXMA. SRA. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO, integrante da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste Tribunal de Justiça, consistente na suspensão da ordem de busca e apreensão de grãos de soja anteriormente deferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT na Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045. Narra a empresa impetrante que celebrou com Allan de Carvalho Zeviani, com aval de sua esposa Milena Ramos Baccaros Zeviani, duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRFs), lastreadas em alienação fiduciária de grãos de soja da safra 2024/2025. As CPRFs registradas envolvem valores que, somados, atingem a monta de R$5.518.333,20, tendo como garantia real produção de área rural descrita na matrícula nº 5217 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sonora/MS. Em virtude do inadimplemento das obrigações com vencimento em 01/01/2025, a impetrante propôs a Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045, que culminou na concessão de liminar pelo juízo de origem, autorizando a busca e apreensão de 2.162.400 kg de soja. Irresignados, os devedores interpuseram agravo de instrumento, no qual foi deferido pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. Fundamentou-se o deferimento na possibilidade de a medida acarretar aos então agravantes grave estado de penúria e insolvência total. Aduz a impetrante que a decisão proferida pela autoridade apontada coatora é teratológica, pois violaria frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Argumenta ainda que, diante da flagrante ilegalidade e da ausência de recurso dotado de efeito suspensivo que pudesse suspender imediatamente a eficácia da decisão impugnada, faz-se cabível a presente ação mandamental para assegurar direito líquido e certo. Pede assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Distribuído em Plantão Judiciário, a i. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira indeferiu o pedido liminar (ID 281729399). A parte impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 282157397). Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o Mandado de Segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto) (grifo nosso) No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu inúmeras vezes: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015) (grifo nosso) Na hipótese, a impetrante se insurge contra os atos praticados no RAI nº 1010963-96.2025.8.11.0000 que, no seu entender, viola frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Com efeito, tratando-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, além da irrecorribilidade da decisão, o impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, a decisão foi devidamente fundamentada e submetida à apreciação da Câmara Julgadora, podendo haver questionamentos sobre a validade dos atos tidos por eivados de nulidade, inclusive por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, a que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida, ou quando muito, ação rescisória. Portanto, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo. Com estas considerações, não sendo o Mandado de Segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito da parte impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Intime-se. Comunique-se a autoridade impetrada. Após, providenciem as baixas e as anotações de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1012615-51.2025.8.11.0000

ID: 261498988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012615-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RELATORA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1010963-96.2025.8.11.0000

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012615-51.2025 IMPETRANTE: MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. IMPETRADO: RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO TERCEIROS INTERESSADOS: ALAN DE CARVALHO ZEVIANI E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MANAGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., contra a decisão judicial da EXMA. SRA. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010963-96.2025.8.11.0000, DRA. TATIANE COLOMBO, integrante da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste Tribunal de Justiça, consistente na suspensão da ordem de busca e apreensão de grãos de soja anteriormente deferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT na Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045. Narra a empresa impetrante que celebrou com Allan de Carvalho Zeviani, com aval de sua esposa Milena Ramos Baccaros Zeviani, duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRFs), lastreadas em alienação fiduciária de grãos de soja da safra 2024/2025. As CPRFs registradas envolvem valores que, somados, atingem a monta de R$5.518.333,20, tendo como garantia real produção de área rural descrita na matrícula nº 5217 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sonora/MS. Em virtude do inadimplemento das obrigações com vencimento em 01/01/2025, a impetrante propôs a Ação de Busca e Apreensão nº 1002570-47.2025.8.11.0045, que culminou na concessão de liminar pelo juízo de origem, autorizando a busca e apreensão de 2.162.400 kg de soja. Irresignados, os devedores interpuseram agravo de instrumento, no qual foi deferido pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. Fundamentou-se o deferimento na possibilidade de a medida acarretar aos então agravantes grave estado de penúria e insolvência total. Aduz a impetrante que a decisão proferida pela autoridade apontada coatora é teratológica, pois violaria frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Argumenta ainda que, diante da flagrante ilegalidade e da ausência de recurso dotado de efeito suspensivo que pudesse suspender imediatamente a eficácia da decisão impugnada, faz-se cabível a presente ação mandamental para assegurar direito líquido e certo. Pede assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Distribuído em Plantão Judiciário, a i. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira indeferiu o pedido liminar (ID 281729399). A parte impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 282157397). Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o Mandado de Segurança é a ação intentada por pessoa física ou jurídica no sentido de lhe ser assegurado um direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade manifestamente inconstitucional ou ilegal. O pretório excelso possui o entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros, conforme se observa dos seguintes julgados: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NAQUELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 267. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 34876 ED-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018) “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267), nem contra decisão transitada em julgado (Súmula 268). 2. Inviável o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 26.394-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto) (grifo nosso) No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu inúmeras vezes: “AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” Súmula 267/STF. 2. Somente se admite mandado de segurança contra ato judicial quando se tratar de decisão teratológica ou ilegal” (TJMT. AgR 68115/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando-se os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial porque há recurso competente contra decisão proferida pelo relator que cause manifesto prejuízo as partes e interessados (inciso III, §2º, artigo 52 do Regimento Interno) e não vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, nega-se seguimento ao recurso.” (TJMT. AgR 120638/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2015, Publicado no DJE 07/10/2015) (grifo nosso) Na hipótese, a impetrante se insurge contra os atos praticados no RAI nº 1010963-96.2025.8.11.0000 que, no seu entender, viola frontalmente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual prevê a concessão da busca e apreensão como medida de direito do credor fiduciário, bastando a demonstração da mora. Com efeito, tratando-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, além da irrecorribilidade da decisão, o impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese. Ao contrário, a decisão foi devidamente fundamentada e submetida à apreciação da Câmara Julgadora, podendo haver questionamentos sobre a validade dos atos tidos por eivados de nulidade, inclusive por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, a que afasta qualquer tese de prejuízo imutável. Deste modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida, ou quando muito, ação rescisória. Portanto, não merece amparo o pedido formulado na via estreita do writ, por não se prestar o mandamus como sucedâneo recursal. Dispositivo. Com estas considerações, não sendo o Mandado de Segurança a medida legalmente apta a resguardar o direito da parte impetrante e, atento às disposições contidas no art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e extingo o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC. Intime-se. Comunique-se a autoridade impetrada. Após, providenciem as baixas e as anotações de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Banco Do Brasil S/A x Metalúrgica Freeart Aramados Ltda.

ID: 308947740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-68.2016.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

METALúRGICA FREEART ARAMADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE POMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSI RAMOS

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA QUARESMA ALCOFORADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 1002570-68.2016.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Metalúrgica Freeart Aramados Ltda. e outros - Banco Votorantim S/A - JRP Empreend… Processo 1002570-68.2016.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Metalúrgica Freeart Aramados Ltda. e outros - Banco Votorantim S/A - JRP Empreendimentos Imobiliários Ltda - Oswaldo Moreira da Rocha - Antonio Carlos Candido dos Santos - - Rosa de Fátima Borges dos Santos - Vistos. Ab initio, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do arrrematante, conforme já determinado à fl. 1530 dos autos. No mais, em relação ao pedido de pesquisa "teimosinha", observo que o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur. Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010). Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. Uma vez realizado o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias naquelas contas são imediatamente cessadas, de modo que, a par de deslocar força de trabalho dos servidores do juízo, contribuindo para o congestionamento do Judiciário, a medida acaba não gerando os efeitos esperados. Manifeste-se a titulo de prosseguimento em 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados conforme prevê o art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VIVIANE POMINI (OAB 30914/PR), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL ROSSI RAMOS (OAB 30297/PR), RAFAEL ROSSI RAMOS (OAB 30297/PR), VIVIANE POMINI (OAB 30914/PR), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG)

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Processo nº 1002570-40.2025.8.26.0268

ID: 296061731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-40.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

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Processo 1002570-40.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helson Oliveira Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.A parte autora pretende a concessão d… Processo 1002570-40.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helson Oliveira Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2.A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a parte autora informa que tomou conhecimento de que foi indevidamente vinculada à ela uma instalação de energia elétrica localizada em seu endereço comercial distinto e que ele nunca residiu, sendo que utilizaram seu nome e CPF de forma indevida. No caso em tela, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-os a risco de dano de difícil reparação. Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica,ressaltando-se ainda que há indicativos suficientes já nesta fase processual para concluir que a relação jurídica entre as partes reger-se-á pelo Código de Defesa do Consumidor. Determino, pois, que a ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para DETERMINAR que: A ré se abstenha de cobrar e promover apontamento restritivo perante os cadastros de proteção ao crédito e protestos de títulos, em razão dos fatos vinculado a unidade consumidora nº 2041102013, até o julgamento definitivo da lide. Com o objetivo de dar máxima efetividade à decisão, servirá, ademais, cópia desta decisão como ofício a ser levado pela parte requerente ao réu para as providências imediatas referentes as determinações acima indicadas. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DA SILVA LEITE (OAB 477735/SP)

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Hildebrando Ferreira De Moraes e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 296136404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-25.2016.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO FERREIRA DE MORAES PAULA ALVES NOGUEIRA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

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GISLAINE DA SILVA

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FABIO DE OLIVEIRA PROENCA

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DEISE STEINHEUSER

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BRUNO VIERIA DA MATA

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Processo 1002570-25.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Hildebrando Ferreira de Moraes - - Paula Alves Nogueira Ferreira de Moraes - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 1002570-25.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Hildebrando Ferreira de Moraes - - Paula Alves Nogueira Ferreira de Moraes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Tokio Marine Brasil Seguradora S.a - 4. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais deduzidos em juízo para condenar a parte requerida ao: (a) pagamento de indenização equivalente a 1/5 (um quinto) do montante resultante do soma dos valores indicados no item 3.9 e da construção que desmoronou, a ser apurada em incidente de liquidação de sentença por arbitramento, acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC; (b) ao ressarcimento de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do C. STJ), e juros moratórios equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, incidentes a contar da contar da citação. 4.2. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação secundária, para condenar regressivamente a TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. ao ressarcimento do quanto desembolsado pela CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, acrescidos os montantes principais dos mesmos consectários legais. 4.3. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC/2015. 4.4. Já que a parte autora sucumbiu em maior parte, deve arcar com 80% (oitenta por cento) das custas processuais, enquanto a Ré com 20% (vinte por cento). Atendidos os parâmetros previstos incisos do §2º do art. 85 do CPC/2015 , fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação e sobre a diferença do valor atualizado da causa e da condenação, devidos aos Doutos Patronos dos Autores e da Ré, respectivamente, vedada a compensação e ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. 4.5. Da mesma forma, condeno a CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação principal, em favor dos Doutos Advogados da CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. 5. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acaso suscitadas preliminares de apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.009 do mesmo diploma legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. 5.2. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 5.3. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 75728/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), GISLAINE DA SILVA (OAB 374686/SP), DEISE STEINHEUSER (OAB 255862/SP), BRUNO VIERIA DA MATA (OAB 182111/RJ), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP)

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Processo nº 1002570-18.2025.4.01.3001

ID: 325194156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-18.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002570-18.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002570-18.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE DE CASTRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002570-98.2025.8.26.0281

ID: 327079525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002570-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA

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Processo 1002570-98.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. Considerando qu… Processo 1002570-98.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. Considerando que os documentos colacionados nessa fase inicial são insuficientes para demonstrar com segurança a alteração do binômio possibilidade/capacidade de prestar alimentos do requerente, sendo necessárias a dilação probatória e a formalização do contraditório, indefiro o pedido liminar. Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCC) instalado nesta Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente, via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (artigo 14 da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com whatsapp não supre a necessidade do e-mail. O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (artigo 335, I, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (artigo 695, § 4º, do CPC). Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprido de forma urgente. Intimem-se e dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. - ADV: GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA (OAB 400929/SP)

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Maria Rita Bastos Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308686774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-46.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BASTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002570-46.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002570-46.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA BASTOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (27/03/2025 10:10:35) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Cleison Gomes Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293511732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-45.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON GOMES FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SICREDI - SISTEMA DE CRéDITO COOPERATIVO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se … Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se sem efeito a petição de fls. 255/268. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP), EDUARDO ALVES MARÇAL (OAB 13311/MT), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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