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Cleison Gomes Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293511732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-45.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON GOMES FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SICREDI - SISTEMA DE CRéDITO COOPERATIVO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se … Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se sem efeito a petição de fls. 255/268. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP), EDUARDO ALVES MARÇAL (OAB 13311/MT), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Cleison Gomes Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293511756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-45.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON GOMES FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SICREDI - SISTEMA DE CRéDITO COOPERATIVO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se … Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se sem efeito a petição de fls. 255/268. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP), EDUARDO ALVES MARÇAL (OAB 13311/MT), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1002570-49.2024.8.26.0438

ID: 293993980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-49.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002570-49.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fl… Processo 1002570-49.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 62/63, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1-1) Fl. 54: Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio SISBAJUD, com repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias, sendo que o resultado deverá ser consultado logo após o decurso deste prazo. Houve o recolhimento de taxa(s) - fls. 60/61. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). Valor do débito informado pela parte exequente totaliza R$ 11.678,93, atualizado até novembro/2024, conforme planilha juntada à fl. 55. PESQUISA SISBAJUD: Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito, ressaltando-se que, ainda que a constrição seja maior que 1% (um por cento) do valor do débito, também será considerado irrisório caso tal valor seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (que no ano de 2025 é de R$ 32,75). Frutífera a diligência Sisbajud, transfira-se para conta judicial o valor apurado (até o limite do último valor do débito informado, desbloqueando-se o restante). Havendo bloqueio e transferência de valores para conta judicial: a.1) Se a parte executada não tiver Procurador, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade, intime-se-a para o recolhimento da taxa necessária para a intimaçãopessoal da parte devedora (carta ou mandado), no prazo de 05 (cinco dias). a.2) Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, havendo o recolhimento da(s) taxa(s) necessária(s) ou sendo representada por Procurador, intime-se a parte executada do bloqueio e transferência realizados e aguarde-se o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS para eventual impugnação (art. 854, § 3º, CPC). a.2) Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o competente Formulário MLE, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo, os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE. Int. 2-Ciência à parte exequente do bloqueio e transferência SISBAJUD de fls. 65/68, no valor de R$ 167,64. 3- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, providenciando o recolhimento da taxa necessária para a intimação pessoal da parte devedora (carta ou mandado), no prazo de 05 (cinco dias). Nada Mais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Isadora Bolfarini Guiotti Mettifogo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293353800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-21.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA BOLFARINI GUIOTTI METTIFOGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002570-21.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isadora Bolfarini Guiotti Mettifogo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o expo… Processo 1002570-21.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isadora Bolfarini Guiotti Mettifogo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ISADORA BOLFARINI GUIOTTI METTIFOGO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: Indenização por danos materiais no importe de R$ 406,10 (quatrocentos e seis reais e dez centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) à partir do desembolso e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), à partir da propositura da demanda; Indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), om correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) desde a sentença (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; Disponibilização de novo voucher com condições similares ao utilizado para adquirir a passagem de ida do dia 17/10/2024, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. As partes ficam intimadas do teor desta sentença por meio de seus patronos constituídos, via publicação no DJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP)

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Processo nº 1002570-67.2022.8.26.0390

ID: 297822605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002570-67.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA

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TATIANA DA SILVA AREDE

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Processo 1002570-67.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVEN… Processo 1002570-67.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU ICL - CONSULTORIA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM em face de ICL - CONSULTORIA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA, PROCESSO Nº 1002570-67.2022.8.26.0390 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Nova Granada, Estado de São Paulo, Dr(a). GABRIEL ALBIERI, na forma da Lei, etc. EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) LCL - CONSULTORIA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) GABRIEL ALBIERI da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM contra LCL - CONSULTORIA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA - Processo nº 1002570- 67.2022.8.26.0390 (Nº de Ordem 2022/003371) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS e no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal RMoysés Leilões (www.rmoyses.com.br). DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) antes da arrematação. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@rmoyses.com.br. DA PRAÇA A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal WWW.RMOYSES.COM.BR. O 1º pregão terá início em 15/07/2025, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 17/07/2025, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 07/08/2025 - 2º pregão. DO CONDUTOR DA PRAÇA A praça será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato Schlobach Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da avaliação judicial. No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal WWW.RMOYSES.COM.BR. Durante todo o leilão, profissionais da equipe do Leiloeiro poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do WhatsApp (0 xx 11 96854-0866), telefone (0 xx 11 4950-9600) ou e-mail (cac@rmoyses.com.br). DOS DÉBITOS Os débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) sub-rogarão no preço da arrematação (art. 130, CTN), ficando o arrematante responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como água, luz, gás, ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação. DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is), que não está inclusa no valor do lance.DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de Guia de Depósito Judicial em conta vinculada ao respectivo processo, a ser obtida na seção Minha Conta do Portal RMoysés Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação. DA PROPOSTA DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, diretamente no Portal, através do botão 'FAÇA UMA PROPOSTA' disponível abaixo do botão 'ENVIAR LANCE', preenchendo todos os requisitos do Artigo 895 do Código de Processo Civil. A apresentação de proposta não suspende o leilão, e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, não havendo disputa entre propostas e lances, sendo certo que as propostas serão encaminhadas para apreciação do Magistrado sempre, e somente quando, não houver lance para pagamento à vista. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através da Conta Digital Superbid Pay, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo Superbid Pay) conforme disponível na seção Minha Conta do Porta RMoysés Leilões. A conta Digital Superbid Pay, é uma conta de pagamento na modalidade pré -paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, devidamente autorizada pelo Banco Central. Não sendo efetuados os pagamentos devidos pelo arrematante no prazo estipulado, o Juiz será comunicado imediatamente e poderá aprovar a venda do(s) imóvel(is) para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no Artigo 897 do Código de Processo Civil. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O auto de arrematação será lavrado imediatamente após a comprovação do pagamento do lote e comissão, e será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiroO usuário interessado em ofertar lances via Internet outorga poderes específicos ao Leiloeiro para assinatura do Auto de Arrematação, clicando, para tanto, no campo OUTORGA DE PODERES, exibido ao final do pedido de habilitação no leilão. Somente após clicar no campo OUTORGA DE PODERES o usuário poderá clicar no campo ACEITE destas condições. Se pessoa jurídica, deverá adicionalmente encaminhar ao Leiloeiro, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do leilão, cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria (para comprovação dos poderes detidos pelo ofertante em nome da pessoa jurídica). DA TRANSFERÊNCIA DO(S) IMÓVEL(IS) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência de titularidade do(s) imóvel(is) arrematado(s), inclusive eventuais baixas e averbações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Para transferir o(s) imóvel(is) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao cartório judicial a respectiva Carta de Arrematação e então apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente, recolhendo as custas extrajudic iais relativas ao registro da arrematação. A carta de arrematação e/ou mandado de imissão na posse será(ão) expedido(s) pelo juízo responsável pelo processo, após certificado o decurso do prazo previsto no §2º do Artigo 903 do CPC, devendo o arrematante comprovar o pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bem Imóvel) e da taxa para expedição da Carta de Arrematação, bem como providenciar as peças elencadas no Artigo 901, §2º do CPC. É importante esclarecer que não existe prazo estabelecido para a certificação do decurso de prazo nos autos, ato que depende exclusivamente do volume de trabalho do Cartório Judicial, sendo certo que a imissão na posse ocorrerá apenas após esse ato. Caso o arrematante opte pelo recolhimento do ITBI somente no momento da expedição da Carta de Arrematação, vale ressaltar, que tal recolhimento está sujeito a multa após decorrido o prazo determinado pela Prefeitura onde se localiza(m) o(s) imóvel(is). Para o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, e oriundas de outros processos, deverá o arrematante requerer a expedição do(s) ofício(s) diretamente aos respectivos juízos que originaram as constrições. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO O Exequente, desde que único credor, participará das praças em igualdade de condições com os demais licitantes, até o limite do valor atualizado do crédito, ficando responsável pelo pagamento integral da comissão devida. O valor atualizado do crédito (débito exequendo) deverá ser encaminhado por e -mail contato@rmoyses.com.br até a data do encerramento da praça, e eventual valor excedente deverá ser depositado dentro de 3 (três) dias, sob pena de tornar sem efeito a arrematação. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA O coproprietário do imóvel, o cônjuge ou companheiro(a), o descendente e o ascendente do executado, nessa ordem, e desde que não sejam parte da execução, terão preferência na arrematação e poderão exercer o seu direito diretamente no Portal, ofertando lances em igualdade de oferta com os demais participantes, ficando responsável pelo pagamento da comissão devida. O detentor do direito, no momento da habilitação no Portal deverá se identificar como sou parte envolvida no processo, anexando cópia dos documentos que comprovem o direito de preferência, que será verificado pelo Leiloeiro e, se em termos, receberá uma habilitação especial para participar do leilão em igualdade de oferta. ACORDO OU REMIÇÃO - Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, conforme Art. 267, §4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, que será devida pelo executado. A arrematação poderá, no entanto, se tornar sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o caput do artigo 335 do Código Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal WWW.RMOYSES.COM.BR. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil. RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS) Lote 1 - Um imóvel localizado na avenida 12, quadra 30, lote 03, do Loteamento denominado Aldeia dos Lagos I, na cidade de Icém-SP, desta comarca de Nova Granada-SP, onde confronta-se pela frente com a referida via pública - Avenida Projetada 12, e mede 15,75 metros, do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, confronta-se com o lote nº 04 e mede 30,00 metros, do lado esquerdo confronta-se com o lote 02 e mede 30,00 metros; e na linha dos fundos confronta-se com a área verde 05, e mede 15,75 metros, fechando assim o perímetro com uma área superficial total de 472,75 metros quadrados, distante 117,75 metros mais curvatura de 14,14 metros da avenida projetada 03. Benfeitorias: Que tem uma casa em construção sobre o terreno com 06 cômodos, banheiros, área e muros aos lados, estando a construção na fase de reboco sem piso. Inscrito na Prefeitura Municipal de Icém sob nº 120630004300. Imóvel este matriculado no CRI de Nova Granada-SP, sob nº 11.152. Obs.: DESTINAÇÃO E RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS: AV.06 O imóvel objeto desta matricula tem sua destinação para uso RESIDENCIAL. A metragem mínima de construção é de 100,00 metros quadrados, a construção deverá ser única e exclusivamente unifamiliar, ou seja, uma residência para cada lote, não será permitida construção coberta com telhas de fibrocimento ou fibra vegetal ou lonas plásticas. É proibido o desmembramento dos lotes em tamanho menor que o original, as divisas dos lotes deverão ser de muros de alvenarias e ou alambrados. ÔNUS: AV.01 SERVIDÃO DE PASSAGEM. R.08 PENHORA expedida nestes autos. DÉBITOS MUNICIPAIS: Conforme pesquisa nos Órgãos competentes, há débitos de IPTU pendentes de pagamento, que perfazem o montante de R$ 8.400,00 atualizado até 16/05/2025 - conf.fls.110-114. VALOR DO BEM: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para dez/2024 - conf.fls.97. DEPOSITÁRIO: Executado. LOCAL DO BEM: Avenida Projetada 12, Nº S/N, Condomínio Aldeia dos Lados I. Icém/SP, CEP 15460000. Sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) leiloado(s) não há Recurso pendente de julgamento. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Nova Granada, aos 10 de junho de 2025. - ADV: TATIANA DA SILVA AREDE (OAB 226293/SP), VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA (OAB 419724/SP)

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Processo nº 1002570-14.2023.4.01.3704

ID: 301325825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-14.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO AQUINO NOLETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROCHELE RODRIGUES NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002570-14.2023.4.01.3704 AUTOR: IVALDO AQUINO NOLETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002570-14.2023.4.01.3704 AUTOR: IVALDO AQUINO NOLETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Lauro Vicente Peres x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292082298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-05.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO VICENTE PERES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-05.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lauro Vicente Peres - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -… Processo 1002570-05.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lauro Vicente Peres - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: DECLARAR a rescisão da relação jurídica havia entre as partes; CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os eventuais valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, ocorridos a partir de fevereiro de 2024 (data do pedido de desfiliação), a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir de cada desembolso, acrescido de juros moratórios, a partir da citação, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Incabíveis os ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (artigo 41, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95), e conforme previsto no artigo 54,parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações da lei Estadual n.º 17.785, de 03/10/2023, e finalmente os Comunicados CG n.º1530/2021, 489/2022, Provimento CG nº 22/2023 e art. 698 das NSCGJ, ressalvado a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou declaração de inexistência de vínculo empregatício (carteira de trabalho) e a declaração de imposto de renda do último exercício. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto que a interposição de recursos sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Gilmar Barros Cardoso e outros x Gilmar Barros Cardoso e outros

ID: 316169212

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-08.2016.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARROS CARDOSO JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES

Polo Passivo:

GILMAR BARROS CARDOSO JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO MAGNATEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROZIANA NEVES HALLEI SOLDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN GALDINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-08.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA GILMARA FAGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-08.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES RECLAMADO: MAGNATEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8918348 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante a oposição de Embargos de Declaração pelo sócio executado, JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO (#id:ad37aa4). São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO JOÃO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO, executado nos autos do processo em epígrafe, opõe Embargos de Declaração em face da r. decisão de #id:7325c66, que negou seguimento ao Agravo de Petição por ausência de garantia integral do juízo. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos e subscritos por procurador regularmente constituído, nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. Mérito A insurgência do embargante não merece prosperar. Os embargos declaratórios, como é cediço, são um remédio processual de aplicação restrita, cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o teor do julgado. No caso em tela, o embargante alega a existência de obscuridade na decisão que negou processamento ao seu Agravo de Petição. Contudo, da atenta leitura de suas razões, depreende-se claro inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo, buscando, por via transversa e inadequada, a reforma do julgado. A decisão embargada é cristalina e não padece de qualquer vício. A negativa de processamento do Agravo de Petição fundamentou-se, de forma objetiva e direta, na ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável na fase executória: a garantia integral do juízo. Tal exigência decorre de imperativo legal (art. 884 da CLT). Além disso, o embargante se equivoca ao alegar a existência de qualquer vício no julgado. A decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da execução existe e é válida, tratando-se da r. sentença de IDPJ de #id:04c639e. A alegação central do embargante, de que não foi citado no referido incidente, beira a má-fé processual e ignora deliberadamente a cronologia dos fatos processuais. Conforme se extrai dos autos, este Juízo empreendeu diversas e exaustivas tentativas de citação pessoal do ora embargante. Foram expedidos mandados para múltiplos endereços conhecidos, todos retornando com certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça, informando que o executado havia se mudado para local incerto e não sabido (certidões de #id:f6c23a8 e #id:394352b). Ora, o esgotamento das diligências para localização pessoal do devedor é exatamente a hipótese que autoriza a citação por edital (#id:58993d4), nos termos do art. 256, II, do CPC. A citação editalícia não é uma via de exceção arbitrária, mas sim um instrumento legal previsto para garantir o prosseguimento do feito quando o réu se oculta ou se encontra em local ignorado. A alegação de nulidade, portanto, não se sustenta. A citação ocorreu e foi válida, observando rigorosamente o devido processo legal. O prazo para manifestação do embargante transcorreu in albis, o que consolidou sua inclusão no polo passivo e legitimou os atos executórios subsequentes, incluindo a citação para pagamento. O que se vê, na realidade, é uma tentativa de utilizar os embargos como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fática e de direito já superada. Tal conduta atenta contra a celeridade processual e o princípio da lealdade. Fica a parte advertida de que a reiteração de medidas com manifesto caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por todo o exposto, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo executado JOÃO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não se vislumbrar qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão na r. decisão embargada, mantendo-a incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR BARROS CARDOSO - JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO

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Gilmar Barros Cardoso e outros x Gilmar Barros Cardoso e outros

ID: 316169247

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-08.2016.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARROS CARDOSO JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES

Polo Passivo:

GILMAR BARROS CARDOSO JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO MAGNATEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROZIANA NEVES HALLEI SOLDANI

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LILIAN GALDINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-08.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA GILMARA FAGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-08.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES RECLAMADO: MAGNATEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8918348 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante a oposição de Embargos de Declaração pelo sócio executado, JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO (#id:ad37aa4). São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO JOÃO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO, executado nos autos do processo em epígrafe, opõe Embargos de Declaração em face da r. decisão de #id:7325c66, que negou seguimento ao Agravo de Petição por ausência de garantia integral do juízo. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos e subscritos por procurador regularmente constituído, nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. Mérito A insurgência do embargante não merece prosperar. Os embargos declaratórios, como é cediço, são um remédio processual de aplicação restrita, cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o teor do julgado. No caso em tela, o embargante alega a existência de obscuridade na decisão que negou processamento ao seu Agravo de Petição. Contudo, da atenta leitura de suas razões, depreende-se claro inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo, buscando, por via transversa e inadequada, a reforma do julgado. A decisão embargada é cristalina e não padece de qualquer vício. A negativa de processamento do Agravo de Petição fundamentou-se, de forma objetiva e direta, na ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável na fase executória: a garantia integral do juízo. Tal exigência decorre de imperativo legal (art. 884 da CLT). Além disso, o embargante se equivoca ao alegar a existência de qualquer vício no julgado. A decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da execução existe e é válida, tratando-se da r. sentença de IDPJ de #id:04c639e. A alegação central do embargante, de que não foi citado no referido incidente, beira a má-fé processual e ignora deliberadamente a cronologia dos fatos processuais. Conforme se extrai dos autos, este Juízo empreendeu diversas e exaustivas tentativas de citação pessoal do ora embargante. Foram expedidos mandados para múltiplos endereços conhecidos, todos retornando com certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça, informando que o executado havia se mudado para local incerto e não sabido (certidões de #id:f6c23a8 e #id:394352b). Ora, o esgotamento das diligências para localização pessoal do devedor é exatamente a hipótese que autoriza a citação por edital (#id:58993d4), nos termos do art. 256, II, do CPC. A citação editalícia não é uma via de exceção arbitrária, mas sim um instrumento legal previsto para garantir o prosseguimento do feito quando o réu se oculta ou se encontra em local ignorado. A alegação de nulidade, portanto, não se sustenta. A citação ocorreu e foi válida, observando rigorosamente o devido processo legal. O prazo para manifestação do embargante transcorreu in albis, o que consolidou sua inclusão no polo passivo e legitimou os atos executórios subsequentes, incluindo a citação para pagamento. O que se vê, na realidade, é uma tentativa de utilizar os embargos como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fática e de direito já superada. Tal conduta atenta contra a celeridade processual e o princípio da lealdade. Fica a parte advertida de que a reiteração de medidas com manifesto caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por todo o exposto, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo executado JOÃO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não se vislumbrar qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão na r. decisão embargada, mantendo-a incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES

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Mariana Alves Melo x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 300233286

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000119-75.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES MELO

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES MELO

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SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART.… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO NONATO CHAGAS contra a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, pugnando pela condenação da ré na reparação dos danos morais e materiais suportados em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que não anuiu. 2.Em sentença monocrática, o juízo singular extinguiu a presente demanda sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência da parte autora na audiência de conciliação, ocorrida no dia 24/03/2025 (Id 19732473), condenando-o ao pagamento das custas processuais. 3.Irresignado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado, aduzindo incapacidade financeira para arcar com a penalidade aplicada, pugnando pela exclusão da penalidade atinente à condenação em custas. Subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade da condenação. 4.Contrarrazões não apresentadas, embora devidamente intimada a parte, ascenderam os presentes autos a esta Turma Recursal. 5.É o breve relatório. Passo a decidir. 6.Restam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pelo que conheço do presente recurso. 7.Adentrando ao mérito recursal, não se conforma o recorrente com a extinção do processo sem resolução do mérito ante a sua ausência à audiência, alegando que não possui condição financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. 8.Cumpre ressaltar que a aplicação da penalidade independe de elemento subjetivo. 9.Ademais, os Enunciados 20 e 28 do Fonaje[1] são explícitos ao disporem que o comparecimento pessoal da parte é obrigatório às audiências, sendo necessária a aplicação da condenação em custas no caso do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 10.Entendo que não merece qualquer reparo a retro decisão que condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que ele não se fez presente na audiência em que deveria ter comparecido nem justificou. 11.Nesse sentido, segue jurisprudência elucidativa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE AO JUÍZO NEM PREVIAMENTE E NEM IMEDIATAMENTE APÓS A AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimado e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença, nem mesmo imediatamente após a data da audiência, sendo alegada justificativa somente em fase recursal. 2. A ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente condenação ao pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002570-53.2023.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2023) (grifo nosso) 12.Assim, mantenho a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência injustificada do recorrente à audiência de conciliação, mantendo a condenação em custas e despesas processuais, nos termos arbitrados, sem suspensão. 13.Indefiro o pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade, ante a ausência de previsão legal. 14.Honorários em 10% sobre o valor da causa, estes suspensos na forma legal. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator [1] ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

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