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Processo nº 1041816-76.2025.4.01.3500

ID: 332743312

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041816-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA REZIO RAUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041816-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA PIRES REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041816-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA REZIO RAUGUSTO - DF73185 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO LUCAS FERREIRA PIRES ingressou com esta ação pelo procedimento comum, em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS , objetivando : a) que a Universidade Federal de Goiás (UFG), campus Goiânia, proceda à matrícula provisória do requerente no curso de Medicina, com aproveitamento das disciplinas já cursadas, permitindo o imediato ingresso no semestre letivo a iniciar-se em 11/08/2025; b) a preservação da vaga do autor na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), suspendendo-se qualquer ato administrativo de desligamento, trancamento ou cancelamento compulsório de matrícula, até o trânsito em julgado da decisão definitiva que venha a julgar o mérito da presente demanda. A parte autora alega, em apertada síntese, que: a) é estudante de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), natural de Goiânia, atualmente no quarto período, com desempenho acadêmico exemplar e sem reprovações; b) enfrenta situação de extrema vulnerabilidade, pois o seu pai foi diagnosticado com tumor cerebral grave e encontra-se em recuperação com necessidade de reabilitação prolongada; a sua mãe é sobrevivente de câncer e está com limitação física recente por cirurgia no ombro; sofre de fenilcetonúria (PKU), doença rara, crônica, que exige alimentação especial e acompanhamento constante; c) tornou-se essencial à logística familiar e à sua própria estabilidade de saúde, tornando inviável sua permanência em Uberlândia; d)a Universidade Federal de Goiás (UFG), embora tenha vagas disponíveis, negou administrativamente a transferência por inexistência de processo seletivo em curso. Juntou procuração e documentos. Pediu a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito. A plausibilidade jurídica do direito invocado se manifesta tanto pela condição clínica do autor — cuja doença metabólica exige cuidados específicos e contínuos — quanto pelo contexto familiar desestruturado, marcado pela recente cirurgia neurológica de alta complexidade do genitor e pelas limitações físicas da genitora. Soma-se a isso o histórico acadêmico positivo do autor, sem reprovações e com desempenho satisfatório, além da comprovada tentativa administrativa de transferência, frustrada por ausência de edital aberto, embora houvesse vaga disponível no curso de destino. O perigo de dano irreparável, por sua vez, resulta da iminência do início do semestre letivo na UFG (previsto para 11/08/2025) e da possibilidade concreta de interrupção dos estudos e agravamento da saúde física e emocional do requerente, caso não deferida a medida pleiteada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a viabilidade de transferência excepcional entre instituições de ensino federais, mesmo à margem de editais regulares, quando configuradas situações de vulnerabilidade médica e social. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, objetivando matrícula no Curso de Medicina junto à Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA), mediante transferência compulsória da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, por motivo de doença e para fins de preservação da sua integridade familiar. 2. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a recorrente é portadora de doença grave (miastenia gravis) e revelam que para a manutenção de sua saúde há a necessidade de que permaneça junto aos seus familiares, em atenção aos princípios da razoabilidade e das garantias constitucionais do direito à saúde, educação e unidade familiar. 3. O requisito da congeneridade está preenchido, pois tanto a Universidade Estadual de Montes Claros/MG quanto a Universidade Federal da Bahia são universidades públicas e gratuitas que adotam como principal forma de ingresso de acadêmicos para cursos de graduação o sistema de seleção unificada (Sisu), o qual é gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC). 4. Ademais, decorridos 3 (três) anos da decisão que, em 04/03/2022, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 1006521-07.2022.4.01.0000, garantindo a transferência da impetrante para o curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Campus em Vitória da Conquista/BA), há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança com a a transferência da impetrante do curso de Medicina da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES para a Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA). 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1001385-02.2022.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/05/2025 PAG.). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado em instituição de ensino público, o direito à transferência para outra entidade congênere, notadamente em virtude da sua enfermidade, devidamente comprovada nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - Ademais, aplica-se, no caso, a teoria do fato consumado, posto que, desde 16/05/2019, o autor, por força de antecipação de tutela, foi transferido para a Universidade Federal de Uberlândia - UFU, objeto da presente demanda, consolidando-se uma situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), resta majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§8º e 11 do CPC vigente. (AC 1002599-97.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/10/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado em instituição de ensino público, o direito à transferência para outra entidade congênere, notadamente em virtude da sua enfermidade, devidamente comprovada nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - Ademais, aplica-se, no caso, a teoria do fato consumado, posto que, desde 12/07/2019, a autora, por força da tutela de urgência, obteve a transferência do curso de Sistemas de Informações para a Universidade Federal do Pará, objeto da presente demanda, consolidando-se uma situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.(AC 1003781-55.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) Desse modo, à luz da supremacia dos direitos fundamentais e da função protetiva da jurisdição, revela-se legítima a intervenção judicial para autorizar a matrícula provisória do requerente na instituição de destino, independentemente da existência de edital vigente, como forma de assegurar a continuidade dos estudos e a proteção integral à saúde e à família. A preservação da vaga na universidade de origem (UFU), até o trânsito em julgado da decisão definitiva, também se impõe como medida de cautela, evitando que o autor seja privado de seu direito adquirido à matrícula ativa, sobretudo diante da natureza provisória da presente decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que a Universidade Federal de Goiás (UFG), campus Goiânia, proceda à matrícula provisória do autor LUCAS FERREIRA PIRES no curso de Medicina, respeitada a compatibilidade curricular com o período cursado na UFU, viabilizando o seu ingresso no semestre letivo a iniciar-se em 11/08/2025; DETERMINAR que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) mantenha ativa a matrícula do requerente, vedada a aplicação de qualquer ato administrativo de desligamento, cancelamento ou trancamento compulsório, até decisão final transitada em julgado, como forma de garantir a integridade de seu direito educacional. DEFIRO o pedido de justiça gratuita ( art. 98, do CPC). DISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de eventual designação em caso de expresso interesse do requerido em sua peça de defesa, uma vez que o caso em exame não admite a autocomposição (art. 334, §4º, II do novo Código de Processo Civil - CPC). COMUNIQUE-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA ( UFU). INTIMEM-SE a parte autora acerca desta decisão e a parte ré para imediato cumprimento, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. CITE-SE a demandada dos termo desta ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal (art. 335, III e art. 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); Após a juntada da contestação, caso necessário, INTIMAR a parte autora para réplica. Com o decurso dos prazos ou juntada das respectivas manifestações, CONCLUIR os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1011553-07.2025.4.01.4100

ID: 313348149

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011553-07.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA em face da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SAPS/MS, objetivando, liminarmente, seja assegurado à impetrante o direito de permanência no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil na condição de cotista, com a reserva da vaga já atribuída no município de Manicoré/AM (Prioridade 1 – cotas raciais), com todos os efeitos decorrentes dessa classificação, bem como sua habilitação para participação nas etapas seguintes do certame, especialmente a confirmação da vaga e a inserção de documentos no SGP, cuja janela se inicia em 01/07/2025 e se encerra em 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Em síntese, alega que (Id. 2193924362): i) participou do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) na condição de candidata autodeclarada negra (parda), concorrendo às vagas reservadas às políticas afirmativas; ii) foi classificada e atendida para alocação no município de Manicoré/AM, contemplando a Prioridade 1 – com vaga destinada exclusivamente a candidatos que concorriam por ações afirmativas; iii) o edital estabeleceu de forma expressa no item 9.5.1 que os candidatos negros convocados para a heteroidentificação receberiam um e-mail com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo o link de acesso à sala virtual e as demais instruções para a avaliação; iv) não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa; v) apresentou recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, contudo o recurso foi indeferido; vi) a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, o que demonstra a urgência da presente medida judicial, sob pena de causar prejuízo irreversível à impetrante. Juntou procuração e documentos (Id. 2193924477 e seguintes). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação, ou não, de envio de e-mail de convocação para a etapa de heteroidentificação dos candidatos cotistas participantes do Programa Mais Médicos. O EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 (Id. 2193924618) prevê que: 9.5 Os candidatos negros que obtiverem classificação em primeiro e segundo lugar para alocação em uma das vagas reservadas serão convocados, por ordem de classificação, para procedimento de heteroidentificação a ser realizado por Comissão de Heteroidentificação, de forma telepresencial, em data e horário divulgado por meio de edital de convocação, publicado no endereço eletrônico informado no subitem 1.4. 9.5.1 O candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual onde terá contato com a Comissão responsável e será realizada a avaliação fenotípica, devendo ter ciência e concordar com a gravação desse procedimento. Defende a impetrante que não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa, e que mesmo tendo apresentado recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, o recurso foi indeferido. Conforme assente na jurisprudência, as previsões contidas no Edital vinculam tanto os candidatos, quanto a Administração. Nesse sentido, uma vez que o Edital do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) previu que “o candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual”, a Administração está vinculada à previsão. O TRF1 entende o que segue a respeito da convocação individual em concursos públicos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/2024. ETAPA PRESENCIAL DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS POR MEIO DE EDITAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO. PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Diretor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), objetivando o reconhecimento de falha na publicidade do concurso público do TRF da 1ª Região e a consequente determinação para que este seja submetido à etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. 2. O edital que rege o concurso público contém normas obrigatórias tanto para a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Conforme já assente na jurisprudência, o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais". (AgRg no RMS n. 42.723/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 6/3/2014.) 3. No item 7.7.2 do Edital 1/2024, há expressa normatização de que a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação seria realizada por meio de edital disponível no sítio eletrônico da FGV. A referida norma contida no item 7.7.2 do Edital é clara ao estabelecer que os candidatos cuja autodeclaração não fosse confirmada após a verificação da primeira etapa, seriam convocados para averiguação pessoal, por meio de edital de convocação, disponível no endereço eletrônico em que são registradas as informações a todos os inscritos. 4. Conforme comprovado pela FGV, o nome da parte impetrante constou expressamente do edital publicado para a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. Tal fato também pode ser facilmente aferido por simples consulta ao edital de convocação disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, que consta expressamente do item 7.7.2 do Edital 1/2024. 5. O disposto no item 18.9 do Edital 1/2024 faculta à FGV a possibilidade de enviar comunicação pessoal aos candidatos por e-mail ou pelo Correios. Contudo, se trata de uma previsão para casos pontuais, a critério da Administração, circunstância que é reforçada pelo uso da expressão "quando necessário" no texto do aludido item editalício. 6. Segurança denegada. (TRF1, MS 1002599-50.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, CORTE ESPECIAL, PJe 16/06/2025) (g.n.) CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA). EDITAL N. 02/2016. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. VIABILIDADE. TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL AO CANDIDATO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. [...]. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mesmo ausente no edital condutor do certame previsão referente à intimação pessoal do candidato, a Administração deve comunicar pessoalmente o candidato sobre sua convocação, não sendo suficiente a mera publicação no Diário Oficial, que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de violação do princípio da publicidade (ROMS 22508, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe Data: 02/06/2008 e AROMS 23467, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe Data: 25/03/2011) (TRF1, AMS 1000657-46.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/05/2019). 5. A banca examinadora informa que o autor foi considerado faltoso na fase de aferição da autodeclaração, não tendo comparecido na data marcada. Indicou que foram realizadas várias tentativas de contato com o candidato, por e-mail e telefones fixos e celular. 6. Não se verifica ilegalidade, porquanto a parte ré envidou esforços suficientes para convocar o candidato para o procedimento de verificação. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorados em 10% os honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), fixados em 07 (sete) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, com suspensão da exigibilidade em face da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). (TRF1, AC 1002766-85.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021) (g.n) Nesse sentido, não sendo possível à impetrante a comprovação de fato negativo (não recebimento do e-mail), e considerando que a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, entendo demonstrados os requisitos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial, a fim de possibilitar à autoridade impetrada a apresentação de informações e eventual comprovação, ou não, do envio do e-mail de convocação à impetrante. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de urgência para, pelo poder geral de cautela, para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da decisão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Com relação à gratuidade de justiça, anoto o disposto no art. 98, §5º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Segundo o código processual, portanto, o benefício da gratuidade deve ser analisado separadamente para cada despesa processual gerada, em cotejo com a capacidade financeira da parte. Nesse cenário, em relação às módicas custas da Justiça Federal, entendo que tem a parte condições de pagamento. Por essas razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça exclusivamente quanto ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo de nova análise para as demais despesas. INTIME-SE a autoridade impetrada para informações. DECISÃO/MANDADO Intime-se a autoridade impetrada para manifestação (Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício SEDE, 7º Andar - CEP: 70058-900, Brasília/DF). INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, conclusos para sentença, observada a prioridade legal (art. 20 da Lei nº 12.016/2009). Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Jamilsa Dos Santos Silva e outros x Jozuel Batista Damascena

ID: 317793081

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002167-97.2011.8.11.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMILSA DOS SANTOS SILVA ROBERTO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JOZUEL BATISTA DAMASCENA

Intimação

Advogados:

ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002167-97.2011.8.11.0009. AUTOR(A): ROBERTO SANTOS DA SILVA, JAMILSA DOS SANTOS SILVA REU: JOZUEL BATISTA DAMASCENA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002167-97.2011.8.11.0009. AUTOR(A): ROBERTO SANTOS DA SILVA, JAMILSA DOS SANTOS SILVA REU: JOZUEL BATISTA DAMASCENA Vistos, Trata-se de demanda intitulada: “Ação de Rescisão Contratual Cumulado com Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por Roberto Santos da Silva e Jamilsa dos Santos Silva, em face de Jozuel Batista Damascena. Narram os autores na inicial que firmaram Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano com o requerido na data de 26/01/2007 (Id. 62916709 – Pág. 20/23), o qual detinha como objeto o imóvel residencial de matrícula nº 4.464, oriundo do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder/MT. Afirmam que o requerido teria recebido o imóvel em perfeito estado de uso e gozo dentro do prazo estipulado pela cláusula 4ª do contrato, bem como que o aludido deixou de cumprir com o pactuado desde o segundo pagamento até a data de ajuizamento da ação, mesmo após ter sido procurado por inúmeras vezes pelos requerentes, os quais visavam a solução amigável do litígio. Por isso, visam com a inicial, e, de maneira liminar, a rescisão do contrato celebrado entre as partes com a reintegração dos requerentes à posse do imóvel. Com a Inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida as benesses da gratuidade da justiça à parte autora, indeferida a liminar e determinada a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo legal (Id. 62916709 – Pág. 28/33). Posteriormente, citado (Id. 62916709 – Pág. 37), o requerido apresentou contestação, sem suscitar preliminares, limitando-se a alegar que deixou de efetuar os pagamentos pactuados no contrato em razão de, ao buscar documentos dos requerentes e do imóvel em questão, ter constatado que o bem encontrava-se registrado em nome de terceiro alheio à lide. Aduz ainda que os requerentes teriam se comprometido a regularizar a situação, o que, segundo ele, não ocorreu até a data da apresentação da contestação (Id. 62916709 - Pág. 39/44). Certidão de decurso de prazo sem a apresentação de impugnação à contestação por parte do requerido (Id. 62916709 - Pág. 65). Instadas para especificação de provas (Id. 62916709 - Pág. 66), deixaram as partes transcorrer in albis o prazo legal (Id. 62916709 - Pág. 72). Diante disso, promoveu-se a tentativa de conciliação entre as partes (Id. 62916709 - Pág. 75), entretanto, a referida restou prejudicada (Id. 62916709 - Pág. 82/85). Ato contínuo saneou-se o feito, fixou-se os pontos controvertidos e designou-se data para a realização de audiência instrutória (Id. 62916709 - Pág. 87/88). Em solenidade, as partes pleitearam pela suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias em virtude da possibilidade de auto composição amigável, o que fora concedido, designando-se nova data para a realização de audiência de instrução (Id. 62916709 - Pág. 90/91). Em seguida, pleiteou o autor pela redesignação da solenidade em virtude da impossibilidade de comparecimento de seu patrono (Id. 62916709 - Pág. 93/94), o que fora deferido (Id. 62916709 - Pág. 96). Novo pedido de redesignação formulado pelas partes (Id. 62916709 - Pág. 98). Com deferimento (Id. 62916709 - Pág. 100). Na esteira, as partes pleitearam por nova redesignação da instrução, dada a possibilidade de acordo, suspendendo-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, (Id. 62916709 - Pág. 102/103), o que fora deferido (Id. 62916709 - Pág. 105). Dada a impossibilidade de acordo entre as partes, pleiteou o autor pelo prosseguimento do processo com o julgamento antecipado da demanda (Id. 62916709 - Pág. 110). Ainda, comunicou aos autos que o requerido teria demolido a casa vendida a ele pela parte autora, indicando ter realizado o repasse do imóvel ao réu mesmo sem que esse tenha realizado o pagamento da monta faltante. Ainda, que o sobredito bem teria servido como objeto de partilha entre o requerido e sua ex-esposa por meio dos autos do processo nº 1002599-50.2021.8.11.0009, ocasião em que o aludido teria transferido o imóvel a ela ainda no ano de 2015, pleiteando, mais uma vez, pelo julgamento antecipado da lide (Id. 84133128). Em seguida, determinou-se a intimação do requerido para manifestar-se quanto as alegações apresentadas pelo autor (Id. 148495477), o qual alegou ter havido quitação substancial do contrato, com o pagamento da maior parte dos valores pactuados, bem como que a transferência de titularidade do imóvel teria sido obstada pela existência de ônus tributário sobre o bem, de responsabilidade dos autores. Aduziu, ainda, que o bem foi adquirido conjuntamente com sua então companheira, razão pela qual esta também deveria integrar o polo passivo da demanda. Argumentou que a edificação demolida era antiga, precária e sem valor comercial significativo, e que a demolição visou garantir segurança. Por fim, sustentou que o terreno permanece valorizado e apto a assegurar eventual compensação, refutando a existência de má-fé (Id. 168278786). É o relatório. Decide-se. A solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Assim, impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em prestígio à duração razoável do processo. Pois bem. Como é sabido, as ações possessórias têm por finalidade resguardar a posse contra turbação ou esbulho, sendo cabível a reintegração quando caracterizada a perda da posse por ato injusto de terceiro. No entanto, não se deve olvidar que, no presente caso, o pleito possessório encontra-se intrinsecamente vinculado ao pedido de resolução contratual por inadimplemento, sendo este a premissa essencial sobre a qual repousa a pretensão reintegratória. A parte autora alega ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com o requerido, tendo transmitido a posse do imóvel a este, e sustenta que o contrato não foi integralmente adimplido, razão pela qual requer a rescisão contratual com o retorno do bem ao seu patrimônio possessório. Portanto, não se trata de esbulho isolado, mas sim de inadimplemento contratual que, se reconhecido judicialmente, poderia ensejar a extinção do vínculo obrigacional e a consequente retomada da posse. Entretanto, consoante se extrai dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o inadimplemento substancial do contrato, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a afirmar que o valor ajustado não foi integralmente pago, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a demonstrar a existência de parcelas vencidas e não quitadas, tampouco provas contábeis ou recibos que pudessem evidenciar a mora ou inadimplemento total da contraparte. Por sua vez, o requerido também não logrou êxito em demonstrar a quitação integral da obrigação assumida, não trazendo aos autos documentos comprobatórios de pagamentos realizados ou de adimplemento substancial, o que corrobora a ausência de substrato probatório firme de ambos os lados. Ademais, observa-se que o imóvel objeto do contrato sequer está formalmente registrado em nome do autor, tampouco há elementos que comprovem, de forma inequívoca, que este detinha legítima titularidade ou posse legítima anterior à transmissão da posse ao requerido. Os documentos constantes dos autos indicam que terceiros formalmente identificados como proprietários foram, inclusive, os responsáveis pela outorga do imóvel diretamente ao réu (Id. 84133133 – Pág. 23/25), o que enfraquece ainda mais a pretensão rescisória fundada em suposta relação jurídica entre autor e requerido. Outro ponto relevante é o considerável lapso temporal transcorrido desde a celebração do contrato, sem qualquer medida eficaz de cobrança ou resolução amigável da controvérsia, bem como a existência de litígio paralelo envolvendo o mesmo bem em ação de dissolução de união estável, no qual o imóvel figura como objeto de partilha judicial. Tal circunstância corrobora a instabilidade jurídica acerca da titularidade do bem, o que desaconselha a rescisão pretendida, ausente a certeza e liquidez do inadimplemento. Diante desse contexto fático-probatório, verifica-se que o pedido de rescisão contratual não encontra respaldo suficiente, diante da ausência de prova robusta da inadimplência do requerido, sendo inviável o acolhimento da pretensão resolutiva fundada em suposta quebra contratual. E, sendo a reintegração de posse postulada consequência direta da resolução do contrato, a improcedência desta impõe, como decorrência lógica, o indeferimento do pleito possessório. Eis latente ao entendimento firmado em segundo grau de jurisdição: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO . CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL . IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Requerida a concessão de gratuidade da justiça no próprio recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo . Poderá o relator apreciar desde logo o requerimento, e, se indeferi-lo, assinar prazo para o recolhimento, ou, a seu critério, apreciar a matéria por ocasião do julgamento do recurso. 2. No contrato de franquia (Lei nº 8.955/94) cabe ao franqueado que alega inadimplência por parte do franqueador, a prova do mesmo descumprimento . Não provado o inadimplemento contratual, julga-se improcedente o pedido de rescisão de contrato. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07118532420228070001 1745471, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e reintegração de posse. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse, em razão do não cumprimento das obrigações contratuais pela apelante, que alegou prejuízos e esbulho possessório, enquanto a parte apelada sustentou a regularidade de sua posse e a pendência documental do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel em razão do inadimplemento e da alegação de esbulho possessório.III. Razões de decidir3. A parte apelante não cumpriu sua obrigação de regularizar a matrícula do imóvel, condição essencial para a rescisão contratual.4. A divergência entre a área do registro imobiliário e a área ocupada pelo apelado prejudicou a liberação do financiamento, afastando a possibilidade de rescisão.5. A apelante não demonstrou posse legítima do imóvel nos últimos anos, enquanto o apelado ocupa o imóvel desde 2015 sem oposição.6. Não há fundamentos que justifiquem a reintegração de posse, pois a posse do apelado é legítima e amparada pelos fatos apresentados.7. Os ônus sucumbenciais foram mantidos e houve majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A rescisão contratual não pode ser pleiteada por parte que não cumpriu suas obrigações, sendo necessária a regularização das pendências documentais do imóvel para a exigência do cumprimento do contrato. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 475 e 476; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0004690- 81.2012.8.16.0147 - RIO BRANCO DO SUL - REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 16.02.2024); (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1740872-3 - Pato Branco - Rel .: Juíza Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.02.2019).(TJ-PR 00227729820188160035 São José dos Pinhais, Relator.: Substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 25/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004508-71.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 03.06.2025) Por fim, eventuais alegações acerca da demolição da edificação existente no imóvel, ou da má-fé do requerido, não integram o objeto processual delimitado, e tampouco foram veiculadas com pedido autônomo, devendo eventuais repercussões patrimoniais ou indenizatórias ser objeto de demanda própria, em sede e rito adequados. Ante o todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial de rescisão contratual e, por consequência lógica, também o pedido de reintegração de posse. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às custas, despesas processuais e honorários, DEFERIDA a “gratuidade da justiça” (Id. 62916709 – Pág. 28/33), embora seja atribuição da parte requerente o pagamento, suspende-se a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002599-62.2025.4.01.3100

ID: 320665587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002599-62.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002599-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002599-62.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DA COSTA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Livia Cristina Cabral Oyagi Correa x Bradesco Saúde S/A

ID: 293366264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002599-25.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SABEL DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002599-25.2024.8.26.0495 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Livia Cristina Cabral Oyagi Correa - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por… Processo 1002599-25.2024.8.26.0495 - Ação de Exigir Contas - Serviços Hospitalares - Livia Cristina Cabral Oyagi Correa - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por LIVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a requente, em apertada síntese que, em razão do diagnóstico de Lipedema grau I, submeteu-se a procedimento cirúrgico de lipoaspiração, cujo custeio foi negado pela seguradora ré. Sustenta que o procedimento foi prescrito por médico especialista e tem finalidade terapêutica, conforme relatório que atesta o diagnóstico de Lipedema grau I, Tipo 4 (doença crônica reconhecida pela CID-11: EF02.2), a indicação da cirurgia como único tratamento eficaz devido à ineficácia do tratamento conservador, e o caráter não estético, mas sim terapêutico e necessário para evitar a progressão da doença. Argumenta ademais que, a negativa de cobertura é abusiva, pois a Lei 9.656/98 obriga a cobertura de tratamento de doenças reconhecidas pelo CID, bem como o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Cita, ainda, o Tema 1.082 do STJ, que determina que o rol da ANS não é taxativo e que o tratamento deve ser coberto quando indicado por especialista e não houver alternativa eficaz. Por fim, aduz que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina (CRM) reconhecem o lipedema como doença crônica e progressiva, cujo tratamento pode exigir cirurgia, e que a Resolução CFM nº 2.299/2021 determina que o tratamento cirúrgico para lipedema é terapêutico quando indicado por especialista e documentado. Por fim, requereu o reembolso integral dos valores por ela despendidos, totalizando R$ 37.770,00 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais), acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos às fls. 05/57. Por meio da decisão proferida às fls. 103, a petição inicial foi recebida, e a ré foi citada para os termos da ação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 113/139, na qual assevera que a autora figura como segurada dependente em apólice empresarial, com início de vigência em 30/05/2018, sob a égide da Lei 9.656/98. Informa que não localizou em sistema solicitação de autorização para o procedimento cirúrgico, mas sim uma solicitação de reembolso das despesas que foi negada pelo fato do procedimento cirúrgico não estar em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e resoluções complementares. Sustenta que a apólice está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória, permitindo a exclusão de cobertura de procedimentos para fins estéticos. Destaca ainda, a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura para procedimentos cirúrgicos estéticos e/ou que não estejam de acordo com as DUT e com o Rol da ANS. Assevera que o lipedema é caracterizado por deposição anormal de gordura, frequentemente confundido com obesidade e linfedema, e que o diagnóstico é clínico, notando-se o acúmulo de gordura em região glútea, coxas, joelhos e pernas, determinando uma desproporção entre a parte inferior e superior do corpo. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a manutenção da taxatividade do Rol da ANS visa legitimar a previsão contratual de que os planos somente devem autorizar a cobertura dos procedimentos listados, garantindo a previsibilidade de coberturas e ausentando os planos de saúde de arcar com procedimentos aleatórios ou sem comprovação científica. Afirma que não questiona ou nega o tratamento, mas sim a cláusula contratual e a indicação da Agência Reguladora quanto à não cobertura para procedimentos estéticos ou próteses. Alega que a cirurgia reparadora é aquela que atrapalha o funcionamento de um membro ou órgão, enquanto a cirurgia estética não altera a função anatômica, sendo realizada para melhorar a aparência. Sustenta que a pretensão da autora fere o princípio do pacta sunt servanda, e que a seguradora somente é obrigada a cobrir os riscos predeterminados na apólice e no cálculo do prêmio. Defende ainda, a licitude das limitações contratuais, argumentando que a responsabilidade do segurador é limitada ao risco assumido, e que o rol da ANS é, em regra, taxativo, conforme entendimento do STJ, ressalvando-se exceções para tratamentos com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e com comprovação de órgãos técnicos. Por fim, aduz a ausência de comprovação de desembolso, alegando que a juntada da nota fiscal não comprova o pagamento da quantia, e o dano material deve ser comprovado, não presumido. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 237/240). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reembolso de despesas médicas relacionadas a um procedimento cirúrgico para tratamento de Lipedema, cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Pois bem, a questão central da presente controvérsia reside na extensão da cobertura dos planos de saúde, especialmente no que tange a procedimentos não expressamente listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), frente à imperatividade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e das disposições da Lei nº 9.656/98. A hermenêutica jurídica aplicada a tais instrumentos normativos, em especial no âmbito do Direito Civil e Processual Civil, demanda uma análise teleológica e sistemática, visando a proteção do consumidor e a garantia do direito fundamental à saúde, conforme preceituado no artigo 196 da Constituição Federal, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que, o contrato de plano de saúde, enquanto modalidade de contrato de adesão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a vulnerabilidade do consumidor e impõe a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao aderente, em detrimento do fornecedor. Nesse contexto, cláusulas que estabeleçam limitações abusivas, que coloquem o paciente em desvantagem exagerada ou, ainda, que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, devem ser consideradas nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Insta consignar que a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece as coberturas mínimas obrigatórias e em que pese o artigo 10 do referido diploma legal preveja algumas exclusões, a interpretação dessas vedações deve ser realizada de forma restritiva, e em observância ao princípio da função social do contrato, bem como da dignidade da pessoa humana. Destarte, a recusa de cobertura para o tratamento de doença que possua classificação na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), como é o caso do Lipedema (CID-11: EF02.2), configura prática abusiva, pois a enfermidade é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim sendo, a operadora não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a cura ou controle da doença. No caso em tela, a operadora ré fundamenta sua negativa na ausência do procedimento de lipoaspiração para tratamento de lipedema no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contudo, há de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1.082, embora tenha estabelecido a regra da taxatividade do rol da ANS, ressalvou a possibilidade de sua relativização em situações excepcionais, desde que existam recomendações médicas baseadas em evidências científicas, ausência de substituto terapêutico no rol, e recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e internacional. Ademais, no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o entendimento encontra-se consolidado na Súmula 102, que estabelece que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Logo, tal súmula reflete a prevalência da indicação médica em face de listagens administrativas, que, por sua natureza, não podem abranger a totalidade das inovações e necessidades terapêuticas. Nesse diapasão, a documentação carreada aos autos pela parte autora, notadamente o relatório médico da Dra. Mariana Thalyta Bertolin Silva, CRM-PR 32246/RQE 23472, atesta de forma clara e inequívoca o diagnóstico de Lipedema grau I, Tipo 4, bem como a necessidade imperiosa da cirurgia de lipoaspiração como único tratamento eficaz para a doença, ante a ineficácia do tratamento conservador, rechaçando qualquer caráter meramente estético e enfatizando a finalidade terapêutica do procedimento para evitar a progressão da doença e aliviar sintomas debilitantes (fls. 15/17). Com efeito, a defesa da requerida em relação à comprovação de desembolso é rechaçada pelos comprovantes de pagamento apresentados pela autora, incluindo recibos médicos, hospitalares e comprovantes de pagamento via cartão de crédito e PIX para o procedimento realizado(20/57). Portanto, a negativa da operadora de plano de saúde, baseada na mera ausência do procedimento no rol da ANS, bem como na alegação de caráter meramente estético, ignora a gravidade da doença, a comprovação científica de sua natureza e ainda a indicação médica fundamentada pela profissional que acompanha a demandante. Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA - ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOROLDAANS- CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A COBERTURA NA ESPÉCIE - NEGATIVA ABUSIVA - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027844-02.2023.8.26.0001; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIPEDEMA. Lipedema Grau III. Negativa de cobertura pela ré sob a alegação de não constar do rol da ANS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Lipoaspiração tumescente de células adiposas doentes, com aplicação de laser diodo e radiofrequência fracionado, em razão do diagnóstico para Lipedema grau III. Negativa de cobertura pela ré sob alegação de não constar do rol da ANS. Súmula 102 do TJSP. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (ANS) de caráter meramente exemplificativo. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012925-41.2024.8.26.0011; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Frise-se que a conduta da empresa demandada revela-se abusiva, pois restringe indevidamente o direito à saúde da segurada, em descompasso com a legislação consumerista e com a finalidade social do contrato de seguro-saúde. Ressalte-se que o custeio de procedimentos essenciais à saúde do beneficiário, quando há expressa indicação médica e comprovação da finalidade terapêutica, não pode ser rechaçado por cláusulas contratuais que criem obstáculos desproporcionais ou por rol meramente exemplificativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 12, II, da Lei nº 9.656/98, para condenar a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. a ressarcir integralmente à autora LÍVIA CRISTINA CABRAL OYAGI CORREA o valor de R$ 37.770,00 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Vencida, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado da demanda, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual peticionamento eletrônico no tocante à distribuição do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se definitivamente, com lançamento de movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCG. Intimem-se. Registro, 27 de maio de 2025. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BEATRIZ SABEL DA CUNHA (OAB 422943/SP)

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Processo nº 1002599-02.2025.8.26.0168

ID: 281267352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-02.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1002599-02.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de F. R. V. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Com… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1002599-02.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de F. R. V. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Maria de Fátima Ribas Verona move em desfavor de Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Vagner Dias x Banco Original S.A.

ID: 293480469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002599-86.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1002599-86.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1012000-46.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Vagner Dias - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de embargos d… Processo 1002599-86.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1012000-46.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Vagner Dias - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor referentes a execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária CCB empréstimo pessoal), autos em apenso, propostos pela parte embargante acima indicada, pretendendo, em brevíssima suma, o reconhecimento de nulidade da execução e o reconhecimento do excesso de cobrança, correspondente aos encargos abusivos lançados pelo exequente, ora embargado (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/90). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 108. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela improcedência, fls. 112/126. É RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são improcedentes. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A execução se encontra formalmente em ordem, sem vício ou nulidade, nada havendo a ensejar sua extinção. De outro lado, não há nos autos comprovação documental de pagamento, ao contrário, sendo incontroversa a inadimplência. E, não pago voluntariamente o débito, a parte executada responde com seu patrimônio para fazer frente a essa obrigação. No mais, tem-se que a execução está aparelhada em documento escrito, firmado pelas partes, a saber, Cédula de Crédito Bancário, ao qual a legislação processual vigente confere eficácia de título executivo extrajudicial, diante do que não há se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência, na linha da Súmula n. 14 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. De igual teor: AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1221989/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 07.08.2012. Por sua vez, a cédula de crédito bancário não perde a característica de título executivo quando versar sobre abertura de crédito em conta corrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1038215/SP, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26.10.2010. Ao caso, portanto, não se aplicam as Súmulas ns. 233 e 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há se falar, pois, em falta de liquidez ou exigibilidade ou certeza do título executivo ou do crédito nele documentado, ao contrário, principalmente quando a cédula exequenda informa o valor do capital transacionado e os encargos incidentes, bem como o respectivo termo de vencimento e o valor unitário de cada uma das parcelas contratadas. Ademais, o título exequendo se apresenta formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 10931/2004. E não há também se falar em inconstitucionalidade da Lei Federal n. 10931/04, originada da Medida Provisória n. 2160-25/01, que disciplinou a cédula de crédito bancário. A respeito, confira-se: EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário Lei 10.931/2004 - Pretensão de anulação da respeitável sentença que extinguiu a execução por falta de título executivo Cabimento - Constitucionalidade da lei nº l0.931/2004 que já se tornou matéria pacificada junto aos nossos Tribunais Superiores Ausência de vício formal, por inobservância da lei complementar nº 95/98 Inexistência de afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal - Aplicação da Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que deve ser anulada, de modo a possibilitar o regular prosseguimento da execução em primeiro grau RECURSO PROVIDO Apelação n. nº 0412507-31.2009.8.26.0577, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana Lourdes Coutinho Silva, j. 04.04.2012. A pretensão deduzida pelo exequente nos autos da execução se apresenta juridicamente possível, pois não vedada, em tese e em abstrato, pelo ordenamento vigente, ao contrário. O exequente ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da execução, já que figura como titular do crédito na cédula exequenda. Da mesma forma, o embargante figura como devedor no título exequendo, razão pela qual é manifesta sua legitimidade passiva para a ação executiva. Manifesta também a presença do interesse de agir, tanto pela resistência concreta ofertada pela parte embargante aos autos da execução (pois opostos os presentes embargos), quanto porque o meio processual adotado pelo credor para a cobrança de seu crédito (via executiva) se afigura adequado, como acima já anotado. E a inicial da execução, além de nada inepta e de estar aparelhada adequadamente com o título exequendo, veio acompanhada da respectiva conta de liquidação, dela contendo todos os informes necessários ao amplo exercício do direito de defesa por parte do executado, ora embargante. Acrescenta-se que sem relevância alguma a incidência da legislação de proteção ao consumo no caso vertente. Isso porque a circunstância de ser de consumo a relação subjacente (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) ou de se tratar aqui de contrato de adesão em nada altera a solução da lide e em nada favorece a parte executada-embargante. Da mesma forma, a circunstância de se tratar aqui de contrato de adesão nada tem de ilegal, por si só, máxime porque é típica e característica da atividade bancária a contratação padronizada, em série, de massa, 'com um número indeterminado de pessoas, segundo tipos negociais estandartizados, nas assim chamadas normas bancárias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas' (Direito Bancário, Nelson Abrão, ed. Saraiva, 13ª edição, p. 88). Deveras, (...) a circunstância de ser o contrato de adesão não implica o afastamento, de plano, da licitude das cláusulas contratuais, mormente porque, não havendo ofensa às normas de ordem pública, prevalecem a autonomia da vontade das partes e a força vinculante da avença. (...) Apelação nº 0134888-88.2009.8.26.0001, 12ª de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Castro Figliolia, j. 15.02.2012. Sem mais consistência também o alegado a título de excesso de cobrança. A uma, a parte embargante não informou qual o valor que reputa incontroverso, ônus que lhe cabia, artigo 917, §§ 3º e 4º. A duas, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros pelo regime composto, em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33; superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal). Aliás, tratando-se aqui de cédula de crédito bancário, há expressa autorização legal para a contagem de juros capitalizados em qualquer periodicidade (artigo 28, § 1º, I, da Lei Federal n. 10931/2004). Nessa linha de entendimento: (...) JUROS - CAPITALIZAÇÃO Expressa previsão contratual para sua incidência Admissibilidade Cédula de Crédito Bancário Legalidade Exegese da Lei nº 10.931/04 Encargo admitido Pedido indeferido. (...) Isso, porque a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade mensal é admissível tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, de maneira unânime, nos casos previstos em lei, quais sejam: nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial a teor da Súmula 93/STJ, e na cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/04. Para a presente hipótese, observa-se que o contrato se trata de cédula de crédito bancário, firmado em 11.10.2011. Portanto, regularmente celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04. Demais disso, há cláusula contratual com expressa previsão autorizadora da capitalização de juros em periodicidade diária, consoante se observa dos itens 3.10, 3.10.3 e 11.4 do contrato carreado a fls. 45/48. (...) - Apelação nº 0015808-48.2011.8.26.0038, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rubens Cury, j. 19.12.2012. Por sua vez, consta do título executivo a expressa estipulação de taxa mensal e de seu equivalente anual, sendo a extensão percentual dessa última diversa do duodécuplo daquela primeira, o que basta para a contratação da contagem de juros capitalizados. Em outras palavras, ao indicar as taxas mensais e anuais em nível de equivalência (e não de mera proporcionalidade), tem-se que o instrumento contratual expressou que as taxas de juros incidentes seriam contadas de forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano, o que, como dito, nada tem de ilegal por si só. Desse teor, além da Súmula n. 541 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 247, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1231210/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 14.06.2011. E em igual sentido: (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) Recurso Especial n. 973.827/RS, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012. A três, não vinga aqui qualquer tese de que a taxa de juros incidente na operação se mostra abusiva, razão pela qual deveria então ser reduzida, com recálculo do saldo devedor correspondente, com todas as vênias. O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer, mormente por conta do acima apontado, nem é cabível a sua redução para a taxa média de mercado, pois não configurada a hipótese prevista na Súmula n. 530 e no Tema de Recurso Repetitivo n. 234, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, porque nada de consistente o bastante foi objetiva e especificamente apresentado pela parte embargante, ônus que só a si cabia, a convencer o juízo quanto à existência concreta de quadro de abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente na espécie e em tal modalidade contratual, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). E o mesmo se aplica quanto à alegação de que as taxas de juros incidentes em tal operação estariam desproporcionalmente além da taxa média de mercado para o mesmo tipo de contrato bancário (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234), ao que também não se presta a taxa SELIC, até porque destinada a remunerar títulos públicos. A abusividade na extensão da taxa de juros só há quando ela está em relevante desproporção à taxa média de mercado praticada, na data da contratação, para o mesmo tipo de operação, e para o mesmo grau de risco, não se olvidando que, por ser taxa média, obviamente ela não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário. Como se dá com qualquer encargo em contrato bancário, o "abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado" Recurso Especial n. 1.251.331, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j.28.08.2013. De outra sorte, os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Inconsistente, igualmente, qualquer tese no sentido de que o valor do débito mensal estaria incorreto por supostamente não corresponder ao percentual previsto em contrato a título de taxa de juros. Isso porque importa que o valor líquido, certo e determinado da prestação mensal pecuniária, de modo inalterável no curso do tempo, exceto quanto a eventuais encargos da mora, foi previamente informado e aceito pela parte embargante, que, portanto, ali aceitou a obrigação de promover o pagamento a tanto correspondente. Por certo, "No caso, o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das contraprestações, para as quais aderiu de forma livre, sem demonstração de vício de consentimento, e não lhe é lícito sustentar nulidade ou ilegalidade do contrato, exceto em questões pontuais. Não se pode reclamar da adesividade do pacto sem a demonstração de prejuízo ou violação das regras consumeristas. O contrato de adesão faz parte do nosso sistema legal. Nenhum ilícito existe em sua celebração" (Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023). Por isso, também, sem consistência jurídica alguma a pretensão de se ter por abusiva a cobrança de novos juros incidentes sobre juros antigos em contratos eventualmente repactuados: i) a parte embargante, ao celebrar contratos de financiamento, aceitou seus termos e se obrigou ao pagamento de parcelas fixas e certas, então que cumpra e honre aquilo a que se comprometeu a fazer, após receber financiamento do réu; e ii) não há qualquer ilegalidade na contratação de juros sobre juros em contratos bancários. Nada aqui há, portanto, a ensejar a nulidade do negócio subjacente, ou a configurar excesso de cobrança, principalmente quando é incontroversa a entrega do capital ao devedor e quando incontroverso que sequer o capital foi restituído. Consequentemente, não calha qualquer alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, ao contrário, ofensa haveria se se acolhesse o que alega a parte executada, em defesa genérica, sem a mínima consistência jurídica. Por fim, no que toca aos encargos moratórios, não há qualquer ilegalidade naqueles cobrados na execução em apenso, até porque não superam juros de 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 30) e multa de 2%, como, aliás, consta do próprio título executivo, nada ilegal havendo nisso, sem consta haver, pelo exequente-embargado, qualquer cobrança de comissão de permanência, nada havendo a ser excluído a tal título. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte embargada, que fixo nas alíquotas mínimas legais, artigo 85, e §§, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, certificando-se o resultado destes embargos nos autos da execução. P. R. I. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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Processo nº 1000012-93.2024.8.11.0027

ID: 329989538

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000012-93.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOGLAS MEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCY ALVES VELASCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000012-93.2024.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000012-93.2024.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DOGLAS MEIRA DE SOUZA - CPF: 091.523.081-03 (RECORRENTE), ALCY ALVES VELASCO - CPF: 318.939.961-15 (ADVOGADO), ATENOVALDO ROSA DE SOUZA - CPF: 781.509.901-78 (ASSISTENTE), CATIANA GOMES DOS SANTOS (ASSISTENTE), LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 100.942.719-92 (VÍTIMA), ROSENIL DA CRUZ GOMES - CPF: 973.708.001-72 (ASSISTENTE), OZADIL BISPO DA SILVA FILHO - CPF: 014.297.301-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Competência territorial relativa. Convalidação dos atos. Indícios de autoria suficientes. Admissibilidade das qualificadoras. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, visando a nulidade dos documentos produzidos ou a despronúncia. Subsidiariamente, afastadas as qualificadoras. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) a competência territorial relativa do Juízo pode acarretar nulidade dos atos praticados; 2) presença de indícios mínimos de autoria e admissibilidade da pronúncia e qualificadoras. III. Razões de decidir 1. A competência territorial possui natureza relativa, a permitir a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. 2. A decisão de pronúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, não se exigindo prova plena, sendo suficiente o conjunto probatório constante nos autos. 3. A causa insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequada se cotejada com a ação ou a omissão do agente pode caracterizar o motivo fútil. 4. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima está devidamente caracterizada, uma vez que os golpes fatais foram desferidos enquanto a vítima estava desacordada e, consequentemente, sem qualquer possibilidade de reação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial relativa admite convalidação dos atos instrutórios pelo Juízo competente. 2. Para a pronúncia, bastam indícios de autoria e materialidade, sendo excepcional a exclusão de qualificadoras, que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, 121, § 2º, II e IV, 14, II; CPP, arts. 413, 581, IV, 577. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 319.137/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 18.11.2015; STJ, HC 276.231/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 29.6.2016; STJ, RHC 132.186/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5.4.2021; STJ, AgRg no AREsp 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.9.2019; TJMT, RSE 0000316-27.2019.8.11.0014, Rel. Des. Paulo da Cunha, 19.8.2022; TJMT, RSE 137979/2017, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 24.4.2018. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1000012-93.2024.8.11.0027 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA RECORRENTE(S): DOGLAS MEIRA DE SOUZA RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Recurso em Sentido Estrito interposto por DOGLAS MEIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia, nos autos de ação penal (1000012-93.2024.8.11.0027), que o pronunciou por homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima e tentativa de homicídio qualificado [motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima] – art. 121, § 2º, II e IV; art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14 do CP - (ID 286188530). O recorrente suscita nulidade dos “documentos produzidos na [...] Comarca de Itiquira/MT” por incompetência territorial do Juízo. No mérito, sustenta que: 1) os indícios de autoria seriam insuficientes para a pronúncia; 2) o motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima não estariam caracterizados. Pede o provimento para que sejam “declarados nulos todos os atos e termos existentes na ação” ou despronunciado. Subsidiariamente, afastadas as qualificadoras (ID 286188549). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ARAGUAIA/ALTO TAQUARI pugna pelo desprovimento do recurso (ID 286188552). A decisão foi mantida pelo Juízo singular. A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Sumário: Recurso em sentido estrito – Réu pronunciado pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 121, § 2°, II e IV, c/c artigo 121, § 2°, II e IV, na forma do art. 14, inc. II, todos do Código Penal. Irresignação defensiva: Almejada a declaração de nulidade dos atos investigativos e judiciais iniciais – improcedência – convalidação dos atos anteriores pelo juízo competente. Pleito subsidiário: impronúncia em razão da ausência de indícios mínimos – inviabilidade – lastro probatório suficiente para primeira fase do rito escalonado do júri. Exclusão das qualificadoras – Inviabilidade – Mero juízo de admissibilidade da acusação – Competência do Tribunal do Júri . Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 292601374) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – NULIDADE DOS DOCUMENTOS) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recorrente suscita nulidade dos atos praticados pelo Juízo da Comarca de Itiquira/MT sob assertiva de incompetência territorial. Após início da instrução processual, o Juízo de Itiquira/MT reconheceu a incompetência territorial para julgar os fatos e determinou a remessa dos autos à Comarca de Alto Araguaia/MT. Ocorre que o Juízo competente [Comarca de Alto Araguaia/MT] convalidou os atos praticados “por estarem em conformidade com a legislação” (Daniel de Sousa Campos - juiz de direito – ID 286188530). A competência territorial possui natureza relativa, a permitir a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente (STJ, HC nº 319.137/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 18.11.2015; HC nº 276.231/PR – Rel. Min. Nefi Cordeiro - 29.6.2016; RHC nº 132.186/RJ – Rel. Min. Laurita Vaz - 5.4.2021). Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina que, “quando o feito é encaminhado a juízo diverso, em decorrência da incompetência territorial (relativa), cabe ao magistrado a ratificação dos atos instrutórios e renovação dos decisórios” (Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 289). Como bem pontuado pela i. 1ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia, “a ação penal tramitou de maneira regular, garantindo ao réu contraditório e ampla defesa, e, em homenagem aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processual, o Magistrado ratificou todos os atos decisórios pelo Juízo que se declarou incompetente, prosseguindo-se com o devido andamento do feito e consequente prolação da decisão de pronúncia” (Elton Oliveira Amaral - ID 286188552) Em situações semelhantes, esta e. Câmara decidiu: “A competência territorial possui natureza relativa, a permitir a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.” (HC nº 1008908-17.2021.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 25.6.2021) “Eventual inobservância da competência territorial, causa de nulidade relativa, resta a possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela incompetência do juízo. Entendimento que se estende a atos de relativo caráter decisório” (RSE nº 0011360-76.2016.8.11.0037, Primeira Câmara Criminal, 29.7.2024) Noutro giro, o entendimento do c. STF “é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC nº 221146 GO, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, 1.12.2022). Nessa linha, julgado desta e. Câmara: “O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração de prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).” (AP nº 1002599-14.2022.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2025) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Segundo apurado no Inquérito Policial em epígrafe, no dia 02/12/2023, por volta de 22h30min, na Fazenda Brasilândia, zona rural, município de Itiquira/MT, o denunciado DOGLAS MEIRA DE SOUZA, consciente e dolosamente, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou, mediante disparos de arma de fogo, a vítima Ozadil Bispo da Silva Filho, vulgo “Dino/Diro”. Nas mesmas condições de espaço e tempo acima descritas, o denunciado DOGLAS MEIRA DE SOUZA, consciente e dolosamente, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vítima Leonardo Barbosa de Oliveira, vulgo “Gordinho”, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. Segundo apurado, o denunciado e as vítimas trabalhavam na Fazenda Brasilândia. Na data dos fatos, DOGLAS MEIRA DE SOUZA e as vítimas Leonardo Barbosa de Oliveira e Ozadil Bispo da Silva Filho encontravam-se em um bar próximo à fazenda, ingerindo bebidas alcoólicas. Consta nos autos que, em determinado momento, o denunciado e as vítimas decidiram seguir rumo a Sonora/MS. Considerando o estado de embriaguez do denunciado, as vítimas solicitaram que ele entregasse a direção do seu veículo. Assim, a vítima Leonardo Barbosa de Oliveira assumiu a condução do veículo. Irresignado, durante o trajeto, o denunciado acionou o freio de mão do veículo e desferiu um golpe com uma lata em Leonardo. Em decorrência disso, a vítima, Ozadil, assumiu a direção. Nesse momento, o denunciado voltou a puxar o freio de mão enquanto o veículo estava em movimento. Devido ao comportamento do denunciado, todos retornaram à fazenda. Ao chegarem na fazenda, a vítima Leonardo foi tomar banho, enquanto a vítima Ozadil dirigiu-se ao refeitório. Em seguida, o denunciado aguardou o momento adequado para atacar as vítimas, surpreendendo a vítima Leonardo na saída do banheiro, oportunidade em que apontou a arma de fogo que trazia consigo na direção da vítima e acionou o gatilho, contudo, o disparo não se consumou, pois a arma falhou, de modo que a vítima saiu correndo do local. [...] Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu promotor de Justiça signatário, denuncia DOGLAS MEIRA DE SOUZA como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2°, II e IV, c/c art. 121, § 2°, II e IV, na forma do art. 14, inc. II, todos do Código Penal, na forma da Lei n.º 8.072/1990 […]” (Ari Madeira Costa, Promotora de Justiça – ID 286188406) O Juízo singular pronunciou o recorrente nestes termos: “[...] Da alegada nulidade dos atos praticados na fase inquisitorial: Alega o causídico que os atos praticados por equipe policial de outro estado, no caso Mato Grosso do Sul, cidade de Sonora, são nulos ante incompetência territorial. Tais alegações foram rechaçadas pelo juízo à época na Comarca da Vara Única de Itiquira/MT no id-178263233, estando tão preliminar preclusa. Ainda assim, visando reforçar o afastamento da preliminar, a matéria, em deslinde, já está superada, uma vez que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que eventuais vícios existentes no inquérito policial não têm o condão de tornar nulo o processo. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa, procedimento de índole administrativa, sem valor probatório e que serve apenas de suporte para a propositura da ação penal. Como apontado na jurisprudência, “a investigação policial iniciou-se de forma legítima perante o órgão policial”, tendo sido inclusive acompanhada pelo Ministério Público e juízo local. Por fim, recebido os autos nesta Segunda Vara Cível e Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, tais atos processuais foram convalidados, por estarem em conformidade com a legislação. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade apontada pela defesa. Não havendo irregularidades a sanar ou questões preliminares a decidir, passo à análise das pretensões deduzidas pelo Ministério Público e Defesa. Da pronúncia e da impossibilidade de exaurimento da valoração da prova De acordo com o disposto no artigo 413, caput, §1º, do Código de Processo Penal, no tocante aos crimes dolosos contra a vida, havendo a existência de elementos que apontem para a materialidade do fato e para a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, a decisão de pronúncia é medida que se impõe. [...] Os indícios de autoria são extraídos das provas orais produzidas durante a audiência de instrução e julgamento, as quais evidenciam, a priori, que o acusado foi o autor dos disparos. [...] Já na fazenda, a vítima Leonardo foi tomar banho e, ao sair, deparou-se com o acusado segurando uma espingarda apontada em sua direção. Instintivamente, empurrou o acusado para dentro de um quarto, aproveitando-se do momento em que a munição falhou. Antes disso, a arma já havia sido apontada diretamente para seu peito. Logo em seguida, ouviu dois disparos. Pouco depois, o acusado arrombou a porta do quarto, obrigando a vítima a saltar pela janela para fugir. Contou que escondeu-se sob os maquinários da fazenda e, nesse intervalo, ouviu mais um tiro. Não sabe o que motivou a tentativa de homicídio e conhecia o acusado há menos de 30 dias. [...] Das qualificadoras [...] Infere-se do caderno processual, ainda que em análise perfunctória, que a qualificadora motivo fútil, constante da opinio delicti, não se mostra patentemente divorciada do arcabouço probatório, mormente pelo que consta das declarações colhidas nos autos a motivação do crime decorreu de revolta do acusado em razão das vítimas terem dirigido seu veículo enquanto voltavam de um bar, o que gerou discussão de somenos importância, caracterizando a desproporcionalidade da reação do réu. A qualificadora referente à utilização de recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido também se encontra assente, eis que as vítimas teriam sido surpreendidas pelo fato do denunciado estar na posse de arma de fogo e investido de forma repentina contra elas, dificultando a reação por parte delas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e PRONÚNCIO o acusado DOGLAS MEIRA DE SOUZA como incurso no artigo 121, § 2°, II e IV, c/c art. 121, § 2°, II e IV, na forma do art. 14, inc. II, todos do Código Penal. [...]” (Daniel De Sousa Campos, juiz de Direito – ID 286188530) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Laudo Pericial de Local de Crime nº 11.191 (ID 286188369), Laudo de Exame de Necropsia nº N° 5569 (ID 286188399) e certidão de óbito (ID 286188390), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de Atenovaldo Rosa de Souza, genitor do recorrente (ID 286187928), Leonardo Barbosa de Oliveira, vítima (ID 286187934), Catiana Gomes dos Santos, testemunha (ID 286187937), Rosenil Da Cruz Gomes, testemunha (ID 286187940), Carlos Luz de Almeida e DOGLAS MEIRA DE SOUZA, recorrente (ID 286187923). Em Juízo, foram ouvidos a vítima Leonardo Barbosa de Oliveira, as testemunhas Rosenil da Cruz Gomes, Catiana Gomes dos Santos, Samara Garcia Nunes, José Wilson Ferreira da Silva, Maria Aparecida da Silva e Onildo Quirino da Silva, os informantes Carlos Henrique Costa Silva, Camila Batista de Moraes Inácio, Glauciene Aparecida Ribeiro Paes e Renato Máximo Trajano. O recorrente DOGLAS MEIRA DE SOUZA permaneceu em silêncio (Relatório Mídias - ID 286188481 e 286188495). Dito isso, vejamos. Verifica-se que, no dia 2.12.2023, por volta das 22h30min, próximo à “Fazenda Brasilândia”, zona rural, município de Alto Araguaia/MT, DOGLAS MEIRA DE SOUZA [recorrente] e as vítimas Leonardo Barbosa de Oliveira e Ozadil Bispo da Silva Filho estavam ingerindo bebidas alcoólicas dentro de um veículo, quando iniciaram breve desentendimento. Ao retornarem à fazenda, o recorrente, em momento de distração, “acionou o gatilho” do revólver [calibre 22, não apreendido] contra a vítima Leonardo Barbosa de Oliveira, porém a arma falhou. Em ato contínuo, DOGLAS MEIRA DE SOUZA [recorrente] dirigiu-se à vítima Ozadil Bispo da Silva e efetuou diversos disparos, causando-lhe lesões na região da cabeça e morte por hemorragia intracraniana, consoante Laudo Pericial de Necropsia nº 5569 (ID 286188399). Os indícios de autoria podem ser extraídos das declarações da vítima Leonardo Barbosa de Oliveira, em ambas as fases da persecução, ao afirmar que o recorrente tentou atirar em sua direção, mas “a arma falhou”, bem como por ter visualizado DOGLAS MEIRA DE SOUZA [recorrente] efetuar 3 (três) disparos contra Ozadil Bispo da Silva Filho [vítima], na região da cabeça (ID 286187934 e Relatório Mídias - ID 286188481). Como bem pontuado pela i. PGJ, “a vítima Leonardo Barbosa de Oliveira narrou precisamente os fatos e circunstâncias delineados na exordial acusatória, comprovando que o recorrente matara Ozadil Bispo da Silva Filho e tentará matá-lo na propriedade rural em que trabalhavam, por discussão de somenos importância após ingerir bebida alcoólica” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 292601374). Frise-se que, para a pronúncia, não “é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva - 13ª ed. - p. 641/642), mesmo porque não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação (STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.9.2019; TJMT, RSE nº 0000316-27.2019.8.11.0014, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 19.8.2022). Quanto ao motivo fútil, observa-se que o delito teria ocorrido em razão “das vítimas terem dirigido seu veículo enquanto voltavam de um bar, o que gerou discussão de somenos importância” (Daniel de Sousa Campos - juiz de direito – ID 286188530). Com efeito, a causa “insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequada se cotejada com a ação ou a omissão do agente” pode caracterizar a futilidade (STJ, AgRg no HC 485388 PR 2018/0340605-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma – 24.8.2021). No tocante ao recurso que dificultou a defesa, reconhece-se que a qualificadora foi inserida na denúncia porque as vítimas teriam sido surpreendidas pelo recorrente em posse de arma de fogo, bem como pela ação de “forma repentina contra elas, dificultando qualquer [...] reação” (ID 286188406). O c. STJ firmou entendimento de que “a situação em que a vítima teria sido atacada de forma repentina pelo acusado, [...] sem ter a oportunidade de reagir defensivamente, o que a deixou completamente desprotegida e incapaz de oferecer qualquer resistência” pode revelar dificuldade de defesa (STJ, HC nº 914403, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo [Desembargador Convocado do TJSP], 21.5.2024). Enfim, ressalte-se que a exclusão das qualificadoras, “na fase de pronúncia, é medida excepcional, admissível apenas quando se revelarem absolutamente improcedentes, em total descompasso com as provas coligidas nos autos” (TJMT, RSE nº 137979/2017 Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal - 24.4.2018; RSE nº 1023152-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal, 26.3.2022; TJMT, Enunciado Criminal 2). Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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