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Antonio Pereira Rocha Junior x Associacao Brasileira Das Empresas Especializadas Na Prestacao De Servicos A Presideos - Abesp e outros

ID: 326569333

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8080913-38.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTACAO DE SERVICOS A PRESIDEOS - ABESP ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU PAGAMENTOS S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080913-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080913-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO PEREIRA ROCHA JUNIOR Advogado(s): JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB:RS112962) REU: BANCO DAYCOVAL S/A e outros (12) Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA., tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Processo nº 1027863-02.2023.8.11.0041

ID: 261641166

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027863-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1027863-02.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, M.V.L. representado por SERGIO ITACARAMBI GUASQUE FARIA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de … Processo nº 1027863-02.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, M.V.L. representado por SERGIO ITACARAMBI GUASQUE FARIA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA. Narra o Autor que tem 4 anos e 8 meses é beneficiária do plano de saúde pleno 31OE-CO AMB+C/ OBST – EMFERMARIA, cujo nº do plano é OCPMR000001007. Afirma que atualmente se encontra no pronto atendimento na clínica feminina infantil e maternidade, nesta urbe, apresentando hematomas pelo corpo, sangramento nasal, hemograma: plaquetopenia 14.000, diante do quadro clinico, necessita de internação hospitalar com urgência. Alega que em razão do referido fato, foi encaminhado para a requerida o pedido de autorização para realização da internação hospitalar, com a realização da intervenção clínica geral e clínica médica cód.: 01990004, em razão da gravidade da patologia que acomete a autora, com risco de danos irreparáveis Entretanto, a internação não foi autorizada pela ré, sendo negado, sob a justificativa da ré de que a autora se encontra em período de cumprimento de prazo de carência contratual e, por isso, ela deverá aguardar o fim da carência para a devida autorização. Por fim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, para que a Requerida custeie e autorize imediatamente o integral tratamento de saúde prescrito, em caráter de urgência, pela médica que assiste a autora, mormente, autorizar e custear inicialmente, as despesas que está agendada para o dia 26.07.2023, a internação hospitalar, exames, medicamentos e demais despesas necessárias, e, e no mérito a procedência dos pedidos, confirmando a tutela, e a condenação da parte ré ao pagamento de Indenização Por Dano Moral, no valor equivalente à quantia sugerida de 10 salários mínimos vigentes (R$ 10.450,00), além da inversão do ônus da prova e dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 124425651, deferindo A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a empresa promovida, na forma postulada, disponibilize o procedimento necessário à requerente, em conformidade com a solicitação médica, para o atendimento imediato de seu tratamento médico (internação, apresentando hematomas pelo corpo, sangramento nasal e plaquetopenia 14.000), realizando os exames e procedimentos necessários, respeitando-se as demais cláusulas contratuais, até o deslinde deste feito ou ulteriores deliberações. Decisão de ID. 124629380, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. O Requerido interpôs Agravo de Instrumento nº 1019103-90.2023.8.11.0000, o qual foi desprovido no ID. 131334951. Contestação apresentada no ID. 126574178, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação no ID. 134306711. Audiência de conciliação realizada no dia 26/09/2023, sem êxito (ID. 130110455). Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 165758017) e a Autora pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal e realização de perícia médica (ID. 167624109). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em testilha deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código Consumerista. A questão, de outro lado, resta pacificada e cristalizada no enunciado sumular nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Além disso, O artigo 196 da CR/88 assegura a todos o direito à saúde, estimulando medidas capazes de atenuar ou evitar o risco de doença ou o seu agravamento, em atenção ao disposto no artigo 197 da mesma Carta Magna, "verbis": São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Os contratos de planos de saúde destinam-se ao tratamento e à segurança contra riscos envolvendo a saúde do contratante consumidor, a fim de preservar sua vida, bem maior do indivíduo. Assim, tendo em vista o princípio constitucional concernente à dignidade humana, compete às instituições de planos de saúde os deveres de cuidado e cooperação oriundos do princípio da boa-fé objetiva, valendo-se ponderadamente das cláusulas limitativas dos direitos subjetivos, sobretudo relativos à vida e à saúde. Como cediço, o objetivo contratual da assistência médica comunica-se, necessariamente, com o dever de restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. No caso, pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a autorização/custeio de todo o necessário tratamento de saúde que necessitar a autora, mormente, a internação hospitalar, a realização de exames, medicamentos e demais despesas que se fizerem necessárias. A Requerida, por sua vez, alega que não cabe à Ré o custeio da internação em razão do quadro clínico, haja vista que a Autora está em cumprimento de prazo de carência, o que afasta, por completo, o direito invocado. Cinge-se a controvérsia a analisar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento médico ao Autor. Faz-se necessário enfatizar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois as relações estabelecidas por meio de contratos de plano de saúde são de consumo, sendo que as partes contratantes correspondem aos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, previstos no CDC, consoante exegese da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Tratando-se de um contrato tipicamente de adesão, em que as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor tolhendo a liberdade de contratação do consumidor, há de se assegurar à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que possam equilibrar a relação contratual. Desse modo, visando à igualdade em seu sentido material, entre os contratantes é necessário utilizar-se de mecanismos que favoreçam o consumidor, parte mais frágil da relação, porquanto a manifestação de sua vontade é limitada em aquiescer, não podendo discutir, impor sua vontade, no momento da formação do contrato. De outro vértice, insta ressaltar que a saúde é uma garantia constitucional, direito de todos os cidadãos e dever do Estado, consoante o artigo 196 da Constituição Federal, de modo a ficarem resguardados os direitos fundamentais da vida, integridade física e dignidade da pessoa humana. Da exegese do dispositivo acima citado, extrai-se que o Estado possui o dever de prestar assistência médica a todos os seus cidadãos, de forma irrestrita, através do denominado SUS - Sistema Único de Saúde. Contudo, da redação do artigo 199 da Constituição Federal, denota-se que a assistência à saúde não é monopólio do Estado, podendo tal serviço ser prestado por particulares, desde que observadas as regras e políticas traçadas pelo ordenamento jurídico, o que dá margem à existência dos planos de saúde, nos quais a administradora estipula um prêmio a ser pago mensalmente pelo cliente, que receberá em troca assistência médica e atendimento ambulatorial e hospitalar. Ressalte-se que a operadora dos mencionados planos não está obrigada a cobrir todo e qualquer risco, porquanto essa função seria do Estado, sendo-lhe lícito excluir algumas coberturas no contrato estipulado entre as partes, o que acabará por interferir no “prêmio” a ser pago pelo consumidor. Em virtude da importância do bem jurídico protegido, deve a contratante agir com transparência e boa-fé, principalmente quando da elaboração do contrato, por constituir verdadeiro pacto de adesão. Impende sopesar que o objeto do contrato visa tutelar a saúde, bem jurídico relevante à manutenção da vida e da dignidade da pessoa humana, sendo, inclusive, elevado na atual Constituição Federal à condição de direito fundamental, não podendo ser, portanto, individualizado como um objeto comum das relações mercantis, tampouco confundido com outras atividades econômicas. O objeto ou finalidade do seguro é a saúde, a garantia de indenização contra evento futuro e incerto, danoso ao segurado, porém o inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor determina que são nulas de pleno direito as cláusulas que: "IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Logo, visando o equilíbrio na relação contratual é necessário assegurar ao consumidor garantias básicas dentre as quais o afastamento das cláusulas abusivas e interpretação do contrato de forma que lhe seja mais favorável. Estabelecidas tais premissas que nortearão o julgamento, passo a conhecer do mérito da questão. Pois bem, diante da análise documental é possível constatar que no dia 26/07/2023, a parte Autora com apenas 02 (dois) anos de vida, apresentou hematomas pelo corpo, sangramento nasal, com prescrição para internação, conforme receituário de ID. 124424959. No caso dos autos, constata-se que o usuário estava adimplente com suas obrigações contratuais e que a negativa de autorização para internação não atendeu a qualquer disposição contratual legítima a ampará-lo, tendo em vista a natureza emergencial do tratamento solicitado. A parte Requerida alega o não cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a autorização de internação e/ou procedimentos cirúrgicos na rede credenciada. Isso porque, segundo a demandada, a Autora contratou o plano de assistência à saúde no dia 01/03/2023 e o protocolo do pedido de internação pelo paciente foi realizado em 26/07/2023, então, o beneficiário não contava com 180 dias de plano, o que justificaria a negativa proferida. A propósito, o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a cobertura obrigatória nos casos de urgência e emergência, afastando os prazos de carência que ora se discute, revelando que a negativa da operadora confronta com os aspectos legais que disciplinam a matéria. Nesse sentido, imperioso destacar que o dispositivo retrocitado prepondera sobre os prazos de carência fixados no contrato entabulado pelos litigantes. Destarte, a legislação referenciada cuida-se, em verdade, de norma de ordem pública, que se sobrepõe a qualquer disposição contratual, ou administrativa restritiva, que a ela se contraponha. Justamente por isso, uma vez constatado que o beneficiário demanda um atendimento de emergência, que se concretiza no risco imediato de vida ou de lesão irreparável ao paciente, torna-se irrelevante o fato de o usuário ter aderido ao plano de saúde há menos de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . 1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário . Súmula 83/STJ. ( AgInt no AREsp 1168502/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1484262/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Grifos nossos. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de justiça gratuita em favor do apelante que já foi deferido em primeira instância – Perda do objeto – Recurso prejudicado neste aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de ausência de publicação da decisão que determinou que o autor se manifestasse em réplica – Inocorrência – Decisão devidamente publicada – Ademais, ausência de réplica que, na hipótese, não ocasionou prejuízo ao autor – Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE – Contrato em período de carência – Necessidade de realização de cirurgia em caráter de urgência – Recusa injusta à cobertura do procedimento – Período de carência que deve ser desconsiderado em hipóteses de urgência e emergência – Inteligência do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula 103, TJSP e Súmula 597, STJ – Dano moral "in re ipsa" – Indenização devida – Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade em R$ 10.000,00 – Honorários advocatícios – Base de cálculo – Valor atualizado da condenação – Recurso do autor provido na parte não prejudicada. (TJ-SP - AC: 10055151320218260309 SP 1005515-13.2021.8.26.0309, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Assim, a negativa de cobertura se mostra abusiva e ofende o pactuado entre as partes, o dever da boa-fé contratual e também as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto atuou de forma inversa à condição que assumiu no contrato, qual seja, de efetiva prestadora de serviços médicos e hospitalares. Além disso, a escolha do tratamento adequado independe da vontade da operadora de saúde. Deve ser feita por profissional médico, que mantém uma relação pessoal com o paciente, ocupando-se dele e comprometendo-se em seu cuidado. Torna-se abusiva qualquer cláusula contratual em sentido diverso. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE - Recusa de cobertura a cirurgia bariátrica por vídeo laparoscopia para tratamento de obesidade grau II Inadmissibilidade Aplicação da lei 9.656/98 à espécie Dentre as restrições de cobertura previstas na lei (art. 10), insere-se apenas o tratamento de emagrecimento com finalidade estética, que não é o caso dos autos (...) Recomendada a realização do procedimento pelo médico responsável pelo tratamento da autora, não cabe ao plano de saúde opinar acerca dos tratamentos a ela prescritos Ação ordinária de preceito cominatório procedente Recurso improvido.” (TJSP Apelação nº 1013268-13.2014.8.26.0100, Relator: Paulo Eduardo Razuk, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) A interpretação contratual em análise, feita em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, encontra respaldo na observância da finalidade da avença de seguro saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades clínicas do paciente e preservação de sua saúde e vida com a gestão equilibrada dos custos incorridos, e no respeito aos princípios de boa-fé objetiva e probidade na formação e execução dos contratos, dentro da legítima expectativa refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste. Verificado, pois, o caráter imotivado, abusivo e ilegítimo da recusa de tratamento declinada pela ré, devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais. O cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora foge à normalidade, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, amargando intensas dores, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Concernente ao dano moral, advindo em reparação à infundada negativa de cobertura pelo plano de saúde para internação do beneficiário, a jurisprudência da Corte Superior também define que a recusa indevida/injustificada, pela operadora, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. O valor da compensação pelas angústias sofridas deve levar em conta a dupla vertente da indenização por danos morais, quais sejam, a punição pelo ato lesivo praticado, no sentido de evitar sua reincidência e a compensação da lesão extrapatrimonial da vítima, devendo ser arbitrado atendendo às circunstâncias e condições do fato. Assim, na questão acerca da quantificação dos danos morais, diante da dificuldade de apuração do seu valor, imperioso balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. Acerca do tema, RICARDO FIÚZA, na Obra CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 6ª Edição, Editora Saraiva, às págs. 913, observa que: “O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante è a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo' (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320.” Colocadas essas premissas e por todas as considerações explicitadas, vislumbro que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios e mostra-se suficiente para compensar a frustração experimentada pela parte Autora, que foi submetida a um profundo sentimento de angústia e impotência diante da negativa de internação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por M.V.L. representado por SERGIO ITACARAMBI GUASQUE FARIA, para tornar definitiva a decisão de ID. 124425651, bem como, para CONDENAR as Requeridas HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do presente decisum. CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Selma De Souza Assuncao x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325589816

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198485-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUZA ASSUNCAO

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS BANCO BMG SA BANCO BRADESCO BBI S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS MOURA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI VIANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198485-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198485-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SELMA DE SOUZA ASSUNCAO Advogado(s): DAVI VIANA CONCEICAO (OAB:BA83304), MATEUS MOURA SANTANA (OAB:BA45021) REU: BANCO PAN S.A e outros (8) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DO CREDOR ABESP DO POLO PASSIVO. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à ABESP - Associação Beneficente para os Servidores Públicos. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a ABESP atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e a entidade ABESP, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da exclusão da ABESP do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DA NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS. Ademais, por economia processual, e visando assegurar a frutífera realização da audiência conciliatória, determino a intimação dos seguintes credores indicados na certidão de Id 492835990, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a juntada aos autos das cópias dos contratos mantidos com a parte autora: Banco PAN Banco Santander Banco Bradesco BBI Banco Bradesco Financiamentos Banco Cooperativo do Brasil Banco Daycoval Banco Master Banco BMG A juntada dos contratos é imprescindível para elaboração do plano de pagamento pela Instituição parceira, nos termos do artigo 104-C do CDC, conforme informado na certidão de Id 492835990. A ausência da documentação inviabilizará a análise técnica e o regular prosseguimento da audiência de conciliação. Adverte-se que o descumprimento injustificado desta ordem judicial será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, §§1º e 2º, do CPC, podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e processuais cabíveis. Frisa-se, ainda, que o não cumprimento da determinação acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do processo à Vara de origem, nos termos da advertência expressamente consignada pela coordenação do CEJUSC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da ABESP - Associação Beneficente para os Servidores Públicos, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tal associação não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse credor, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. v) a intimação dos credores listados na certidão de Id 492835990 - Banco PAN, Banco Santander, Banco Bradesco BBI, Banco Bradesco Financiamentos, Banco Cooperativo do Brasil, Banco Daycoval, Banco Master e Banco BMG, para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos cópia dos contratos celebrados com a parte autora, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§1º e 2º, do CPC; Advirto que a ausência injustificada da apresentação dos contratos acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do feito a esta Unidade Jurisdicional, conforme certificado pelo CEJUSC; Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Jucimara Pinheiro De Almeida Moutinho x Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba e outros

ID: 326596025

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8093848-13.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA PINHEIRO DE ALMEIDA MOUTINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTANA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093848-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093848-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JUCIMARA PINHEIRO DE ALMEIDA MOUTINHO Advogado(s): MARIANA SANTANA MAGALHAES (OAB:BA78231) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (7) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual/ limitação de descontos no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional e/ou limitação de descontos seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou plano voluntário de pagamento no Id - 502830132. Todavia, para fins de viabilidade da análise do pedido de tutela de urgência, impõe-se, previamente, a exclusão do referido plano das dívidas relacionadas a associações civis, por não se enquadrarem como relações de consumo para fins do procedimento de superendividamento, nos termos já fundamentados nos autos. Além disso, a proposta apresentada deverá ser aditada e readequada, a fim de conter as seguintes informações mínimas necessárias para avaliação deste juízo, em relação a cada contrato abrangido, nos moldes originariamente contratado: Valor integral do débito, conforme contratado; Montante efetivamente disponibilizado (crédito líquido); Valor original da parcela mensal; Saldo devedor atualizado. Na sequência, a parte autora deverá apresentar novo plano de pagamento, contemplando todos os contratos elegíveis, com base nos parâmetros fixados no § 3º e seguintes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, de modo a possibilitar, então, a análise do pedido liminar formulado. Ressalte-se que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária à análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, na ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, resta inviabilizado o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura ROBERTO WOLFF Juiz de Direito

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Erivaldo Bacelar De Oliveira x Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba e outros

ID: 328497805

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8111231-04.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BACELAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111231-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111231-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ERIVALDO BACELAR DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE (OAB:BA69339) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (4) Advogado(s): DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual/ limitação de descontos no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional e/ou limitação de descontos seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou plano voluntário de pagamento no Id 506288750. Todavia, para fins de viabilidade da análise do pedido de tutela de urgência, impõe-se, previamente, a exclusão do referido plano das dívidas relacionadas a associações civis, por não se enquadrarem como relações de consumo para fins do procedimento de superendividamento, nos termos já fundamentados nos autos. Além disso, a proposta apresentada deverá ser aditada e readequada, a fim de conter as seguintes informações mínimas necessárias para avaliação deste juízo, em relação a cada contrato abrangido, nos moldes originariamente contratado: Valor integral do débito, conforme contratado; Montante efetivamente disponibilizado (crédito líquido); Valor original da parcela mensal; Saldo devedor atualizado. Na sequência, a parte autora deverá apresentar novo plano de pagamento, contemplando todos os contratos elegíveis, com base nos parâmetros fixados no § 3º e seguintes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, de modo a possibilitar, então, a análise do pedido liminar formulado. Ressalte-se que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária à análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, na ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, resta inviabilizado o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Processo nº 1053227-33.2022.4.01.3400

ID: 339074797

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053227-33.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIANE FERREIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053227-33.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053227-33.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIAN LOPES FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053227-33.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053227-33.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIAN LOPES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A e RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053227-33.2022.4.01.3400 APELANTE: CRISTIAN LOPES FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A, RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Cristian Lopes Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária, na qual o autor buscava o enquadramento na classe especial do cargo de Agente de Polícia Civil do Quadro de Policiais Civis dos ex-Territórios Federais, bem como o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde o protocolo administrativo formulado em 13/06/2013, e a condenação da União ao ônus de sucumbência. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que apresentou prova suficiente do exercício de funções policiais desde 1983 até, pelo menos, 2010, juntando documentos hábeis previstos no art. 28 da Lei nº 13.681/2018, a exemplo de cautelas de armas e algemas. Alega que a exigência de apresentação de certidão específica de tempo líquido de exercício, constante de portaria infralegal, não encontra amparo na lei e tampouco poderia restringir os meios probatórios admitidos legalmente. Aduz, ainda, que a União, após resistir ao pleito, reconheceu parcialmente o direito ao enquadramento na carreira policial dos ex-Territórios, ainda que na terceira classe, o que caracterizaria reconhecimento do pedido na forma do art. 487, III, alínea “a”, do CPC, atraindo a condenação da União ao pagamento integral de honorários de sucumbência. Postula também o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do protocolo administrativo de 2013, ou, subsidiariamente, a contar do deferimento administrativo ocorrido em setembro de 2022. A União, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, afirmando que a decisão combatida aplicou corretamente a legislação. Por fim, pleiteia que, caso provido o recurso, sejam prequestionadas todas as teses jurídicas e dispositivos legais suscitados pela União, para fins de eventual recurso aos tribunais superiores. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053227-33.2022.4.01.3400 APELANTE: CRISTIAN LOPES FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A, RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia a ser dirimida cinge-se a verificar se o autor faz jus ao enquadramento diretamente na classe especial do cargo de Agente de Polícia Civil do Quadro de Policiais Civis dos ex-Territórios Federais, considerando o tempo de serviço alegadamente prestado em funções policiais, e se teria direito ao pagamento das diferenças retroativas desde o protocolo administrativo de 2013, bem como à inversão do ônus da sucumbência em razão do reconhecimento administrativo parcial ocorrido apenas após o ajuizamento da ação. A parte autora foi admitida em 13/07/1983 no cargo de Motorista (fl. 42 - rolagem única), tendo sido posteriormente reenquadrada como Agente de Polícia em 18/12/1985 (fl. 133 - rolagem única). Por decisão da CEEXT (fls. 1027/1030 - rolagem única), foi reconhecido o exercício de atividade policial até 15/03/1987, sendo deferido seu enquadramento no cargo de Agente de Polícia Civil – Categoria Terceira. Na referida decisão administrativa, foi consignado que a progressão para categorias superiores depende da comprovação de 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício de função policial, conforme dispõe o art. 47 da Portaria nº 384/2021, com redação dada pela Portaria nº 8.298/2022. O direito ao enquadramento nos cargos da carreira policial civil dos ex-Territórios está previsto no artigo 6º das Emendas Constitucionais 79/2014 e 98/2017, cujas disposições são as seguintes: EC 79/2014 Art. 6º Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. EC 98/2017 Art. 6º O disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial. Assim, o enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios depende da satisfação cumulativa das seguintes condições: (a) admissão regular no serviço público; (b) exercício de funções policiais no âmbito das Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios ou dos Estados referidos, observando-se os limites temporais estabelecidos pelo art. 6º da EC nº 79/2014 e pelo art. 6º da EC nº 98/2017. Além disso, o art. 28 da Lei nº 13.681/2018 elenca os documentos que podem ser utilizados para comprovar o exercício de funções policiais, sendo um rol exemplificativo, conforme se depreende do seu teor: Art. 28. Para fins de comprovação do exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia a que se referem o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , poderão ser apresentados os seguintes documentos: I - carteira policial; II - cautela de armas e algemas; III - escalas de serviço; IV - boletins de ocorrência; V - designação para realizar diligências policiais; ou VI - outros meios que atestem o exercício de atividade policial. No tocante à alegação da apelante de que exerceu atividades típicas de polícia por mais de três décadas, foram colacionados aos autos diversos documentos, entre os quais ordens de missão, escalas de serviço, cautelas de armas e algemas, registros de ponto e declarações. Contudo, apesar de tais elementos indicarem que o autor exerceu, ao menos de forma episódica ou intercalada, funções relacionadas à atividade policial, não se verifica dos documentos juntados comprovação de que esse exercício tenha se dado de forma ininterrupta por 5 (cinco) anos. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 13.681/2018 estabelece a possibilidade de progressão a cada cinco anos de exercício no cargo de destino. A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021, ao exigir tempo líquido ininterrupto de exercício, não extrapola os limites da norma legal, mas apenas a detalha de forma técnica e razoável, dentro dos limites da legalidade. A alegação da parte apelante de que não pôde apresentar a referida certidão em razão da perda ou destruição dos documentos pela Administração Pública estadual é relevante e evidencia a complexidade fática da situação, mas não é suficiente para suplantar a exigência normativa expressa. A Administração Federal, por meio da CEEXT, encontra-se vinculada à legislação e aos regulamentos vigentes e, ausente comprovação documental que atenda aos requisitos legais e regulamentares, não pode deferir progressão funcional para categoria superior. Assim, não se mostra possível o acolhimento da pretensão recursal de progressão funcional à categoria especial, diante da ausência de comprovação de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício no cargo de Agente de Polícia Civil, exigência essa prevista expressamente no inciso II do §1º do art. 3º da Lei nº 13.681/2018. Referida exigência se aplica cumulativamente a cada categoria da carreira policial civil — Terceira, Segunda, Primeira e Especial — sendo necessária a comprovação de tempo contínuo em exercício efetivo das atividades policiais em cada uma delas, para fins de progressão. Não tendo a parte autora apresentado documentação idônea e suficiente para demonstrar o tempo ininterrupto exigido, revela-se correta a decisão administrativa que a enquadrou apenas na Terceira Categoria, primeira da carreira, bem como acertada a sentença que negou a pretensão de avanço funcional. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ENQUADRAMENTO NA CLASSE ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. EC 79/2014 E 98/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora objetivando o reconhecimento do direito ao enquadramento na Classe Especial do cargo de Agente de Polícia Classe Especial ou equivalente, com o deslinde de todos os atos necessários para tal, quais sejam, enquadramento, publicação no Diário Oficial da União e inclusão em folha de pagamento com os direitos e vantagens funcionais decorrentes. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. (parágrafo único). 6. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 7. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A mais recente Lei nº 13.681/18, ao regulamentar a EC nº 98/2017, revogou inteiramente a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 9. O art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, estabeleceu uma possibilidade excepcional no ordenamento jurídico, permitindo o enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios para aqueles servidores que, de fato, estivessem exercendo atividades próprias de polícia, à época da transformação em Estados dos antigos territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. 10. Com o advento da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, a aplicação do disposto no art. 6º da EC nº 79, de 2014 foi estendida aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos então recém-criados Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial. 11. O enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições: a admissão regular no serviço público e o exercício de funções policiais no âmbito das Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios ou dos Estados em questão, dentro dos limites temporais mencionados pelo artigo 6º da EC nº 79, de 2014 e pelo artigo 6º da EC nº 98, de 2017. 12. In casu, o autor foi admitido pelo Governo do ex-Território Federal de Rondônia, em 18 de abril de 1984, para exercer o cargo de Motorista. Em 23 de junho de 1992, tomou posse no cargo de Agente de Polícia, onde permaneceu até sua aposentadoria. 13. Não foi reconhecido o direito à transposição do autor, haja vista que o servidor ocupou cargos distintos, com níveis de escolaridade diversos e não pertencentes à mesma carreira, pois formalizou vínculo com o Governo no Estado de Rondônia inicialmente no cargo de Motorista e, posteriormente, passou a exercer o cargo de Agente de Polícia, razão pela qual a transposição resta inviável por rompimento do vínculo. 14. Na hipótese, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 15. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 16. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1063036-47.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) (destaquei) Todavia, quanto ao pleito de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do protocolo do pedido administrativo, assiste parcial razão à parte autora. A Emenda Constitucional n. 79/2014, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da Medida Provisória n. 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei n. 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais n. 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Isso no caso de opção manifestada antes do advento da EC n. 79/2014. Destarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes antes do advento da EC n. 79/2014 os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Por fim, cumpre registrar que a Lei n. 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. O Decreto n. 9.823/2019, que regulamentou a Lei n. 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019. Logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Nesse sentido, todos os que satisfizerem os requisitos ao enquadramento e optarem pela inclusão farão parte do quadro em extinção, cujas vagas terão fim após a aposentadoria do servidor. Diante deste panorama normativo, deve-se analisar o marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição. Nesse ponto, busca-se definir o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor integrante do serviço público do ex-Território de Rondônia para o quadro da Administração Federal. Somente os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 13/06/2013 (fl. 32 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento.. Quanto aos encargos moratórios, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Diante da sucumbência parcial, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Assim, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, não havendo condenação recíproca. Contudo, mantida a gratuidade de justiça deferida à autora, eventual exigibilidade de honorários sucumbenciais em seu desfavor permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053227-33.2022.4.01.3400 APELANTE: CRISTIAN LOPES FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A, RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO NA CLASSE ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO ININTERRUPTO DE EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO. TERMO INICIAL EM 1º/01/2014. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento na classe especial do cargo de Agente de Polícia Civil do Quadro de Policiais Civis dos ex-Territórios Federais e de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias desde o protocolo administrativo. O juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do exercício ininterrupto das funções policiais pelo período legalmente exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante faz jus ao enquadramento diretamente na classe especial do cargo de Agente de Polícia Civil do Quadro de Policiais Civis dos ex-Territórios Federais; e (ii) saber se faz jus ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição, desde a data alegada no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento na classe especial exige a comprovação de cinco anos ininterruptos de exercício em função policial, nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 13.681/2018 e regulamentação infralegal. O conjunto probatório apresentado demonstra a realização de atividades típicas de polícia de forma episódica e intercalada, sem a comprovação da continuidade exigida. 4. A exigência de tempo líquido ininterrupto prevista em regulamento está em conformidade com a legislação de regência e não se mostra desarrazoada ou ilegal. 5. Em relação às diferenças remuneratórias, restou demonstrado que o servidor formalizou a opção pela transposição em 13/06/2013, antes do advento da EC nº 79/2014, fazendo jus ao pagamento das diferenças a partir de 1º/01/2014. 6. Os encargos moratórios devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com atualização conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp 1.495.146 (Tema 905), incidindo exclusivamente a taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir de 1º/01/2014, decorrentes da transposição para o quadro em extinção da União. Honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente, nos termos do art. 86 do CPC. Tese de julgamento: “1. A progressão para classe especial da Polícia Civil dos ex-Territórios exige comprovação de cinco anos ininterruptos de exercício de funções policiais, nos termos da Lei nº 13.681/2018. 2. O servidor que formalizou a opção pela transposição antes da EC nº 79/2014 faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 1º/01/2014 em casos de servidores que não exercem o cargo de magistério.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009, art. 89; EC nº 79/2014, arts. 4º, 5º e 9º; EC nº 98/2017, art. 6º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 13.681/2018, art. 3º, §1º, II e art. 28; CPC, art. 86 e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: AC 1063036-47.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.; AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.; AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Judite Maria Aguiar Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312869160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou aç… Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito cc indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco Itaú Consginado S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 596932375. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/34). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 596932375 e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica, colacionando os links. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 53/168). Replica (fls. 172/183). As questões preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 192/194, que deferiu a produção de prova pericial. Laudo a fls. 273/318. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o debate das partes, consoante ao conjunto probatório constante dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado têm pronunciado: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a Turma REsp 2.832, Rel.Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina nesse sentido entente que "o julgamento antecipado do mérito se justifica em razão da desnecessidade da realização da fase probatória. Após a fase postulatória, tem-se a fase de saneamento, seguida da fase instrutória e finalmente a decisória. Não sendo necessária a produção de prova, não haverá fase probatória, restando um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide." (Neves, Daniel Amorim de Assumpção; Artigo 355, Novo Código de processo Civil Comentado, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2016). E mais: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. (AgInt no AREsp 911.218/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 09/10/2018) De início, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a associação requerida se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e o aposentado é consumidor por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. (...) (TJSP - AC: 10040215620198260189SP 1004021-56.2019.8.26.0189, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento:09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/07/2020). E, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art.6º, VIII, da Lei 8078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, inverto o ônus probatório. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação não reconhece. Visando comprovar a contratação, a parte ré junto aos autos os contratos de fls.80/126. No entanto, a perícia realizada foi conclusiva ao afirmar que "Nos exames reiterados entre as assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, lançadas nos documentos questionados e suas assinaturas usuais utilizadas como confronto, concluiu a perícia que as questionadas assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, é falsa." (fls. 305). Dessa forma, patente conduta abusiva da parte requerida que, sem o contrato válido, realizou descontos de forma indevida no benefício previdenciário do autor, devendo ser declarada a inexigibilidade. O prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo autor está bem evidenciado nos autos, principalmente em razão dos descontos ilícitos realizados no seu benefício previdenciário. Consequentemente, cabível a restituição, na forma dobrada, dos valores efetivamente descontados. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ora, a ré cobrou valores que não eram devidos pelo autor. Assim, a devolução dos valores deve ser em dobro, na medida em que não comprovou engano justificável para assim proceder.Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, e EAREsp 622.697 (Tema929 do STJ), consolidou o entendimento de que devem ser restituídos em dobro os valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, quando exista conduta contrária a boa-fé objetiva, a saber: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, não comprovada a relação contratual, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ. Imperioso consignar que impor sanção à demandada é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tomem maiores cautelas nas contratações, o que somente se materializa com a devida punição daqueles que violam padrões minimamente estipulados, como ocorreu no caso sob análise. Quanto ao dano moral, este é presumido, uma vez que deve atender a dois grandes objetivos, quais sejam, pedagogicamente desestimular o autor do ilícito a reincidir em conduta irregular e negligente, além de minimizar o impacto do dano suportado pela parte. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. É certo que o autor sofreu angústia ao descobrir a existência de desconto não autorizado em seu benefício, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). Sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contratação fraudulenta. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Abalo moral. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.450,00 (dez mil,quatrocentos e cinquenta reais), em atenção ao pleiteado. Sucumbência carreada ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não acolhida. Recurso do autor provido.x (TJSP; Apelação Cível 1010920-57.2019.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor. Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral Caracterização Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002605-56.2019.8.26.0576; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em aposentadoria por idade. Procedência, em parte. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Majoração negada. Verba arbitrada de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Não provimento." (TJSP; Apelação Cível 1010340-31.2023.8.26.0664; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Quanto ao valor, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob análise, o autor sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ele experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma de evitar reiteração de conduta indevida. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg noREsp. nº 1.096.735-ES). Portanto, considerando o acima exposto, fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais suportados pelo autor, uma vez que melhor atende ao caráter pedagógico da sanção e apto a recompensar a autora por todos os infortúnios que suportou. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir correção monetária apartir do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, in verbis: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação aos juros de mora, incidem desde o primeiro evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de repetição de indébito e dano moral. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débitos, condenando a ré a restituição de forma simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução dos valores descontados. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não comprovada a contratação, se trata de responsabilidade extracontratual, que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Valores a serem restituídos com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 doSTJ). Autora que requer fixação de indenização moral. Constatado que a assinatura da proposta é falsa. Conduta grave que não configura mero equívoco administrativo. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Precedentes. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de majoração acolhido para que correspondam a percentual do valor da condenação. Conduta de falsificação de assinatura que, em tese, tipifica crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), determinando o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para adoção de medidas cabíveis. Sentença parcialmente reformada.Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007463-29.2020.8.26.0566; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora e do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ausente provada contratação. Rés que inviabilizaram a perícia grafotécnica. Ausência, ademais, da apresentação dos documentos pessoais que deveriam ser exigidos no momento da contratação. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização do correntista. Restituição dos valores que é devida e que deve ser dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais adequado. Juros de mora cuja incidência deve se dar desde o evento danoso,conforme Súmula nº 54 do STJ, por ser hipótese de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários corretamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001395-64.2019.8.26.0383; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 596932375, mencionado na inicial e contestação, tornando-os inexigíveis; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incidirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, anoto que após divergência entre a 3ª e 4ª Turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº. 113.2866 pacificou o entendimento que a data de início de juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso, conforme noticiado no site do próprio STJ, em 29/11/2011. No caso, ante a impossibilidade de se verificar a data do evento danoso, fixo o termo inicial o da citação. Fica autorizada a compensação em relação a valores comprovadamente depositados na conta da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA (OAB 253287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Gustavo Martins Brito x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 326581060

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8149319-48.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS BRITO

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8149319-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8149319-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GUSTAVO MARTINS BRITO Advogado(s): JOSE HILTON TAVARES JUNIOR (OAB:MG128294) REU: ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA e outros (5) Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) DECISÃO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual/ limitação de descontos no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional e/ou limitação de descontos seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Tal pretensão deverá ser devidamente justificada e compatibilizada com os parâmetros legais da repactuação judicial das dívidas. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação coletiva das dívidas, na forma acima destacada, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. Outrossim, nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou plano voluntário de pagamento no Id 469127593. Todavia, para fins de viabilidade da análise do pedido de tutela de urgência, impõe-se, previamente, a exclusão do referido plano das dívidas relacionadas a associações civis, por não se enquadrarem como relações de consumo para fins do procedimento de superendividamento, nos termos já fundamentados nos autos. Além disso, a proposta apresentada deverá ser aditada e readequada, a fim de conter as seguintes informações mínimas necessárias para avaliação deste juízo, em relação a cada contrato abrangido - colacionados nos Id's: 469127587 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 141632962) , 469127589 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 124153741) , 469127590 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 122713716) , 469127591 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 116999525) 469127592 - Documento de Comprovação (Gustavo Contrato BB 117073664) , nos moldes originariamente contratado: Valor integral do débito, conforme contratado; Montante efetivamente disponibilizado (crédito líquido); Valor original da parcela mensal; Saldo devedor atualizado. Na sequência, a parte autora deverá apresentar novo plano de pagamento, contemplando todos os contratos elegíveis, com base nos parâmetros fixados no § 3º e seguintes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, de modo a possibilitar, então, a análise do pedido liminar formulado. Ressalte-se que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária à análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, na ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, resta inviabilizado o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA, ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Processo nº 6006277-87.2025.4.06.3802

ID: 332420073

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006277-87.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIUS CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA BARBARA DE OLIVEIRA CINTRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006277-87.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCIUS CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANNA BARBARA DE OLIVEIRA CINTRA (OAB MG220281) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006277-87.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCIUS CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANNA BARBARA DE OLIVEIRA CINTRA (OAB MG220281) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIUS CARVALHO NASCIMENTO , representado por sua genitora MARCELA BASCELOS VIEIRA DE SOUSA, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, liminarmente, o imediato julgamento do recurso ordinário administrativo. Para tanto, aduz a impetrante, em síntese: a) formulou pedido administrativo de benefício de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência perante o INSS, o qual foi indeferido em junho/2024, mesmo após estudo social favorável e constatação de incapacidade em perícia médica; b) interpôs recurso em 12/08/2024; c) até a presente data, o recurso não foi julgado pelo CRPS; c) foi extrapolado o prazo de 85 dias disposto no Provimento CRPS/GP nº 99/08, o qual estabelece prazo máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, em ofensa ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Requereu gratuidade judiciária. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. II – Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora. Na hipótese, insurge-se o impetrante contra alegada mora administrativa na apreciação de seu recurso ordinário contra o ato de indeferimento de benefício assistencial por deficiência. A documentação que instruiu a exordial demonstra que o recurso ordinário no processo n. 44236.628746/2024-70, protocolado pela impetrante em 12/08/2024, foi distribuído à Conselheira Relatora da 2ª Junta de Recursos em 04/02/2025, a qual solicitou a realização de diligência, qual seja, a emissão de parecer médico pericial, encontrando-se o processo, desde 11/05/2025, "aguardando parecer do Perito Médico Federal" ( evento 1, DOC2 ). Faz-se necessário, portanto, incluir no feito o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal (órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social), eis que o processo administrativo se encontra, no momento, sob sua responsabilidade. A ausência de justo motivo para o descumprimento dos prazos legais e regimentais torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Ademais, aplica-se à impetrante, menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (eventos 12-14), as normas protetivas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, da Lei 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), notadamente a garantia de receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências (art. 9º da Lei 13.146/2015). A princípio, o prazo regimental de 365 dias para julgamento do recurso ordinário 1 encontra-se suspenso, ante a diligência solicitada pelo Conselheiro Relator ao Perito Médico Federal ( evento 1, DOC2 ). Entretanto, a demora na emissão de parecer médico em prazo além do previsto (60 dias) 2 , para possibilitar o julgamento do recurso ordinário, configura, em juízo perfunctório, mora da Administração, em ordem a sujeitar a omissão ao controle judicial. Em situações análogas, nas quais foi excedido o prazo para realização de diligências solicitadas pelas Juntas de Recurso do CRPS, assim já decidiu o TRF6: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de remessa necessária em sede de mandado de segurança, no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade impetrada que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão que deferiu em parte o pedido liminar, proceda à conclusão da diligência determinada pela 2ª JR, comprovando nos autos o cumprimento da medida. 2. A Constituição assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). Nessa linha de entendimento, também já se pronunciou este egrégio TRF da 6ª Região: (...) constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. (AC nº 1008392-18.2022.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, 2ª Turma, PJe 10/01/2023). 4. No caso, a parte impetrante pretende provimento jurisdicional que determine à Autoridade Impetrada a realização de diligências administrativas determinadas na decisão proferida no bojo do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período rural, pela 2ª JR/CRPS, no dia 27/05/2020, com encaminhamento para a Agência da Previdência Social em 07/10/2020 e somente após a impetração do presente mandado de segurança, em dezembro de 2023, o INSS expediu Carta de Exigência. Portanto, constatada a demora da Administração em adotar as providências ao seu alcance para viabilizar a conclusão do recurso administrativo interposto pela parte impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Remessa necessária não provida. (TRF6, RemNec 6000672-31.2023.4.06.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL , D.E. 13/03/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em cumprir a diligência determinada pela 7ª Junta de Recursos do CRPS, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). (TRF6, RemNec 1002605-58.2023.4.06.3825, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 27/06/2025) Portanto, de par à plausibilidade do direito evocado, afigura-se presente o perigo na demora, à luz das condições pessoais da impetrante e da natureza assistencial/alimentar do benefício. III – Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, para determinar ao Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal que providencie a emissão, no prazo de 10 dias, do parecer médico nos autos do processo administrativo n. 44236.628746/2024-70, distribuído à 2ª Junta de Recursos do CRPS, até ulterior deliberação deste juízo. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Anote-se. Retifique-se a autuação, a fim de: a) acrescentar no polo passivo o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (acerca da correção ex officio do polo passivo em mandado de segurança: RMS 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018); b) constar dos autos a representante legal do impetrante; c) incluir a UNIÃO como interessada, em substituição ao INSS, porquanto a autoridade impetrada encontra-se vinculada ao CRPS, órgão do Ministério da Previdência Social. IV – Intimem-se as autoridades impetradas para darem cumprimento à presente decisão, no prazo de 10 dias, notificando-as para, no mesmo prazo, prestar informações. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. "PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I - os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP; III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999; e V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. (...) Art. 61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS." 2. INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022:"Art. 72. Cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social, aos órgãos do Ministério da Previdência Social, dentre os quais se insere o Departamento de Perícia Médica Federal, e à parte interessada, o cumprimento das diligências, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).§ 1º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente por mais 30 (trinta) dias, as diligências solicitadas pelo CRPS.§ 2º No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, as diligências observarão o disposto no art. 39 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3, de 12 de maio de 2024).PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS:"Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) (...) 5º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente pormais 30 (trinta) dias, as diligências solicitadas pelo CRPS, na forma do § 11 deste artigo."

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Processo nº 1001793-07.2020.4.01.4101

ID: 327385745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001793-07.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO BATISTA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001793-07.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001793-07.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001793-07.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001793-07.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001793-07.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO que julgou procedente o pedido formulado por Ozelia da Silva de Oliveira, servidora estadual, para reconhecer seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional desde a data da opção (13/05/2013), além do pagamento da Retribuição por Titulação - RT, a partir de 01/08/2017. Em suas razões recursais, a União sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de pagamento da RT, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, argumenta que a parte autora não faz jus à transposição pretendida, pois, apesar de ter exercido função como professora em regime celetista desde 1985, somente foi efetivada mediante concurso público em 1998, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela EC nº 60/2009 (15/03/1987). Aduz ainda que não houve manutenção do vínculo funcional originário, nos termos exigidos pelo art. 2º, §3º, da Lei nº 12.800/2013. Aponta, ao fim, a impossibilidade de pagamento de valores retroativos antes da efetiva publicação do ato de transposição, em razão da natureza complexa do instituto e da vedação expressa contida no artigo 89 do ADCT. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. Sustenta que sua contratação pelo Estado de Rondônia ocorreu dentro da realidade educacional da época, em que havia escassez de profissionais habilitados, o que justificava a contratação de professores com formação inferior à legalmente exigida, prática posteriormente convalidada pela legislação vigente. Afirma que cumpriu os requisitos legais para a transposição e que a Administração extrapolou o prazo legal para análise de seu requerimento, o que atrai o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo. Defende, ainda, o cabimento da RT, tendo em vista sua titulação comprovada e o direito adquirido à percepção da vantagem desde o momento da formalização da opção. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001793-07.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos diz respeito ao direito da parte autora, servidora do Estado de Rondônia, ao enquadramento no quadro em extinção da União, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas a contar da data de sua opção formal e da Retribuição por Titulação - RT. Preliminar Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir no pedido de RT, verifica-se que assiste razão à União. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a percepção de vantagens remuneratórias, como a Retribuição por Titulação, depende de requerimento administrativo prévio, momento em que a Administração Pública toma ciência da pretensão do servidor e do fato ensejador do benefício. A ausência de pedido formal inviabiliza a análise judicial do direito à RT, por configurar falta de pressuposto específico de constituição da pretensão resistida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido. (AgInt no REsp n. 1.406.603/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DA ATA DE DEFESA E APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente pedido para declarar o direito do autor de receber a Retribuição por Titulação desde a formulação do requerimento. Considerou-se que o Comunicado Conjunto PROGEP/CPPD n. 01/2017 ao ter disposto que `somente será autorizado o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) para os processos de promoção e aceleração da promoção docente que apresentem cópia dos respectivos diplomas, legalmente reconhecidos (...) exorbitou à legalidade por ter imposto requisitos além do que foi previsto na lei para concessão da progressão funcional aos servidores. 2. Inicialmente, não se conhece da questão relativa à gratuidade de justiça, porquanto o benefício foi revogado e não houve recurso da parte beneficiária (autor). 3. O entendimento manifestado na sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018 (AgInt no REsp 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/02/2020). 4. Quanto ao mais, também não destoa do entendimento daquela Corte no sentido de que, para a implantação da retribuição por titulação de doutorado, `a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 1.410.867/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 01/07/2015) (REsp 1.488.159, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/02/2016). 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1008632-60.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Verifica-se, nos autos, que a parte autora não juntou qualquer prova de requerimento administrativo específico voltado à concessão da RT. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença quanto ao ponto, para julgar improcedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação. Do direito à transposição Examinando o conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a autora foi contratada como professora pelo Estado de Rondônia em 01 de março de 1985, em regime celetista, conforme anotação em sua carteira de trabalho (fl. 101 - rolagem única). Esse vínculo perdurou até 01 de fevereiro de 1998, conforme demonstra a Certidão de Tempo de Serviço (fl. 22 - rolagem única). Posteriormente, teve seu vínculo convertido para o regime estatutário, por força do Decreto estadual nº 8.262/1998, passando a ocupar cargo de "Professor de 1ª a 4ª" (fl. 31 - rolagem única), a partir de 02 de março de 1998. O art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018 estabelece que são elegíveis à transposição os servidores que tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou por aprovação em concurso público para o mesmo cargo, cargo equivalente ou da mesma carreira, desde que mantido o vínculo com o Estado. Trata-se de norma de interpretação teleológica e sistemática, que visa reconhecer a permanência do vínculo funcional, ainda que haja alteração de nomenclatura ou progressão na carreira, desde que haja identidade substancial de atribuições e continuidade no exercício da função pública. É exatamente essa a situação dos autos, em que a Certidão de Tempo de Serviço acima referida demonstra que, no vínculo inicial com o Estado de Rondônia, exercia o cargo de "Professor de Ensino de 1º grau", e, a partir de 1998, passou a ocupar o cargo de "Professor de 1ª a 4ª". A comparação entre os cargos evidencia a manutenção da natureza e das atribuições do vínculo funcional, evidenciando a continuidade da carreira no magistério, o que confirma o enquadramento da situação da autora nas hipóteses previstas no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se firmado nesse mesmo sentido, reconhecendo o direito à transposição nos casos em que, apesar da mudança formal de cargo ou da realização de novo concurso, restar comprovada a inexistência de interrupção do vínculo funcional com o Estado e a continuidade no exercício de funções equivalentes ou inseridas na mesma carreira. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. ADMISSÃO NO CARGO ANTERIOR A CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO FÁTICA. CONTINUIDADE LABORAL. LEI Nº 13.681/2018. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 2. A redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT englobou: [a] os servidores públicos civis e militares nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981 (arts. 18, parágrafo único, 22 e 29, todos da LC n. 41/1981), tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal) e [b] os servidores públicos que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987 (posse do primeiro governador eleito), ficando a União responsável pelo pagamento das despesas com pessoal em qualquer das situações funcionais. 3. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 4. Ou seja, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais e infralegais e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores). 5. A mais recente Lei nº 13.681/2018, ao regulamentar a EC nº 98/2017, revogou inteiramente a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 6. No caso, a autora manteve vínculo com o Estado de Rondônia no período de 02/09/1981 a 08/11/1994, exercendo o cargo de Agente Administrativo e sem interrupção fática do vínculo laboral. O termo de opção foi apresentado em 15/10/2018, ou seja, dentro do prazo legal (05/07/2019), enquadrando-se, portanto, na previsão do art. 2º, inciso IX, da Lei 13.681/18 e fazendo jus, assim, à transposição. 7. Ressalta-se que o direito à transposição reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio através da Lei 13.681/2018 impõe a observância das regras previstas nessa lei quanto à apuração do posicionamento do servidor nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto à data de produção dos efeitos financeiros da transposição, que deve corresponder à data de opção, visto que, conforme precedentes desta Turma, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4.01.4100, Juiz Federal convcado Newton Pereira RAmos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 8. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 9. Apelação provida ara condenar a União a dar início ao procedimento de transposição da autora aos quadros em extinção dos ex-Territórios Federais, com fulcro no art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, c/c EC nº 98/2017 e Lei nº 13.681/2018, bem como a apurar o seu posicionamento nas tabelas remuneratórias dos quadros federais e o novo valor e composição de sua remuneração de acordo com as regras da Lei nº 13.681/2018. A produção dos efeitos financeiros da transposição deve-se dar a partir da data de opção, sendo incabível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. 10. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II). (AC 1056694-20.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MUDANÇA DE REGIME SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E SEM ALTERAÇÃO DA ENTIDADE FUNCIONAL EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROFESSOR LEIGO SUBMETIDO A CONCURSO SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDO. 1. Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de transposição da parte recorrente para o quadro em extinção da administração federal, a despeito da mudança de regime funcional (celetista para estatutário) com o Estado de Rondônia e da contratação inicial como professora leiga. 2. A prescrição deve ser afastada, tendo em vista que o prazo de opção foi reaberto por força da Lei 13.681/2018, o que motivou a revisão do pedido da parte autora-recorrente, de ofício, em 2019, com novo indeferimento em 2021. O § 6º do art. 4º da Lei 13.681/2018 estabeleceu que As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017, e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento. No caso, incabível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, mas, sim, da prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. A Lei 13.681/2018, ao regulamentar a Emenda Constitucional 98/2017, revogou a Lei 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, o que é o caso dos autos. 4. Verifica-se da CTPS da parte recorrente que o vínculo celetista com o Governo do Estado de Rondônia iniciou-se em 01/07/85 e terminou em 31/10/1989, em razão de aprovação da professora em concurso público que motivou a mudança para o regime estatutário (ID 342795120 - Pág. 4). A parte recorrente foi nomeada conforme Decreto 4328 de 20/09/1989, publicado no DOE/RO 1887 DE 25/09/1989, conforme certidão firmada pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG (ID 342795120 - Pág. 25). A autora-recorrente tomou posse na mesma data em que terminou o vínculo originário, em face da mesma entidade (Governo do Estado de Rondônia), conforme certidão funcional específica (ID 342795120 - Pág. 25). Não houve interrupção do vínculo, mas mudança de regime em razão de concurso para o mesmo cargo e mesma entidade funcional empregadora (Governo do Estado de Rondônia), motivo pelo qual a parte recorrente teria direito à transposição de regime, conforme art. 2º, IX c/c art. 12, § 1º, I, da Lei 13.681/2018. 5. Não se mostra relevante o fato de a parte recorrente ter sido admitida no serviço público como professora leiga. De acordo com o entendimento firmado no TRF1, o ex-Território, à época, quando, da ausência de professores habilitados, fez-se necessária a contratação de professores leigos, através do art. 77 da Lei 5.692/1971, os quais exerciam efetivamente as mesmas funções daqueles graduados em sala de aula. Além disso, com o advento do Decreto-Lei 84.449/80, o cargo de professor leigo foi reconhecido para transposição para o cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, do grupo Magistério do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e Roraima, a que se refere o art. 2º da Lei 6.550/78 (AC 1076118-82.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 22/11/2022; AC 1003384-75.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/11/2022; AC 1000503-28.2018.4.01.4100, relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/08/2023). 6. O direito à transposição assegurado pela Lei 13.681/2018 impõe a observância das regras relativas à apuração do posicionamento do servidor nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto à data de produção dos efeitos financeiros da transposição, na forma do art. 4º, §4º, da Lei 13.681/2018. 7. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência. (AC 1085151-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) Nesse contexto, a parte autora faz jus à transposição pretendida. Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição Também se busca definir na controvérsia a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidor estadual transposto para o quadro em extinção da União, a partir da data do protocolo do termo de opção. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSRVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 23/07/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 (cargo de magistério), assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da parte autora provida para assegurar o direito a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 e de não ser imputada a ela o ônus da sucumbência. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1000181-39.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2025 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 13/05/2013 (fl. 93 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 (cargo de magistério), assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de pagamento da Retribuição por Titulação, ante a ausência de requerimento administrativo específico, e, quanto ao pedido de transposição, fixar como termo inicial dos efeitos financeiros a data de 1º de março de 2014, por se tratar de servidora da carreira do magistério que formalizou a opção na vigência da Emenda Constitucional nº 60/2009. Mantidos os honorários advocatícios nos patamares fixados na sentença, considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É como voto Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001793-07.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009. ART. 89 DO ADCT. VÍNCULO CELETISTA POSTERIOR CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito de servidora estadual à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data de sua opção formal, em 13/05/2013, e à percepção da Retribuição por Titulação (RT) a partir de 01/08/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à transposição para o quadro federal em extinção, considerando o vínculo celetista anterior e posterior ingresso por concurso para cargo equivalente; e (ii) definir se é cabível o pagamento da Retribuição por Titulação sem requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao pedido de RT, é pacífico o entendimento de que a vantagem somente pode ser pleiteada judicialmente após requerimento administrativo específico, o qual não foi apresentado nos autos. 4. Quanto à transposição, ficou comprovada a continuidade do vínculo funcional da parte autora com o Estado de Rondônia desde 1985, em regime celetista, convertido para estatutário em 1998, sem solução de continuidade e com identidade de funções. 5. A situação se amolda ao art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018, sendo legítimo o reconhecimento do direito à transposição. 6. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, a autora formalizou sua opção em 13/05/2013, anteriormente à promulgação da EC nº 79/2014, fazendo jus à percepção das diferenças remuneratórias desde 1º/03/2014, conforme entendimento consolidado da jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação e fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da transposição a data de 1º de março de 2014. Mantida a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde esse marco. Honorários mantidos nos termos da sentença, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC. Tese de julgamento: “1. A transposição ao quadro em extinção da União prevista no art. 89 do ADCT, com redação da EC nº 60/2009, é devida a servidor que, embora tenha sido posteriormente aprovado em concurso público, manteve vínculo funcional contínuo com o Estado para cargo equivalente. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio impede a análise judicial de pedido relativo à Retribuição por Titulação. 3. A formalização da opção pela transposição antes da EC nº 79/2014 assegura o pagamento das diferenças remuneratórias desde 1º/03/2014 para integrantes do magistério.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014; Lei nº 12.800/2013, art. 2º, § 3º; Lei nº 13.681/2018, art. 2º, IX; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; TRF1, AC 1008632-60.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AC 1056694-20.2022.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 10/08/2023; TRF1, AC 1085151-62.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 06/03/2024; TRF1, AC 1000181-39.2017.4.01.4101, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 05/03/2025; TRF1, AC 1002605-72.2022.4.01.4103, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 25/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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