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Processo nº 1002605-37.2020.4.01.3814

ID: 310836459

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-37.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE MOREIRA DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTILEIA MARTINS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNIO NASCIMENTO DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002605-37.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ANDERSON JOSE MOREIRA DAVID ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002605-37.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : ANDERSON JOSE MOREIRA DAVID ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORGE JUNIO NASCIMENTO DAMIAO (OAB MG115397) DESPACHO/DECISÃO Em análise das petições anteriores, assiste razão ao réu em manifestação de evento 125, PET1 . A sentença prolatada nos autos foi pela procedência da concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA, com DIB em 21/10/2020 . Em sede recursal, tanto em acórdão quanto em embargos de declaração opostos pela parte autora, a discussão e decisão foi apenas quanto a fixação/modificação da DIB e não em relação à reforma da sentença quanto a natureza do benefício ( 70.2 , 85.2 ). Assim, de fato houve erro material quanto a "aposentação" citada nos embargos de declaração do acórdão, sendo confirmada a permanência da patologia que originou o reconhecimento da incapacidade anteriormente, e indevida a cessação do benefício de nº 6000089361, com fixação da DIB em 06/04/2013 ( 85.2 ). Assim, tenho pela correta implantação/modificação, com o devido cumprimento do julgado pelo INSS ( evento 125, DOC2 ). Nesta oportunidade, considerando que o cumprimento espontâneo da obrigação depende apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, sendo de rigor rememorar ser “ pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos ” (STJ, AgInt no REsp 1182789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 02/10/2017). Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculos, nos termos da sentença/acórdão proferidos nos autos. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância dos réus com os cálculos, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos procedimentos necessários à expedição de RPVs. Não havendo concordância dos cálculos, venham-me os autos conclusos para decisão. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002605-44.2025.8.26.0318

ID: 315478064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002605-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. P. DE C. F. V. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIELE PAULINO TEIXEIRA

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Processo 1002605-44.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.V.S.P. - - A.R.P.C. - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado… Processo 1002605-44.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.V.S.P. - - A.R.P.C. - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá colacionar aos autos certidão de casamento atualizada. Int. - ADV: SUZIELE PAULINO TEIXEIRA (OAB 50213/CE), SUZIELE PAULINO TEIXEIRA (OAB 50213/CE)

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Processo nº 1002605-44.2025.8.26.0609

ID: 331866140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-44.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Jose Ferreira da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte … Processo 1002605-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Jose Ferreira da Silva - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, bem como emende a inicia quanto ao valor da causa, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Humberto Lemes Pereira x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 335712823

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000959-12.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LEMES PEREIRA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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ATILA SAUNER POSSE

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-12.2025.5.02.0061 REQUERENTE: HUMBERTO LEMES PEREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000959-12.2025.5.02.0061 REQUERENTE: HUMBERTO LEMES PEREIRA REQUERIDO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 795f6ac proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 9059582, devidamente atualizados até 10/09/2024, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 10/09/2024 Principal atualizado: R$ 62.431,97 Juros de mora: R$ 0,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 6.201,09 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 421,02 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.543,75 Total líquido reclamante: R$ 62.010,04 Total da execução (a depositar): R$ 69.754,88 Data da distribuição (Proc. 1000249-89.2025.5.02.0061): 20/02/2025 Consigne-se que todas as reclamadas respondem solidariamente (ID. 5702750). Custas do conhecimento pelas reclamadas, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 5702750), no importe de R$ 1.000,00, a serem recolhidas em guias próprias. Dê-se ciência ao reclamante e 1a a 3a reclamadas. Verifica-se que a 4a reclamada, WSW Salles Comercio de Embalagens Ltda. (CNPJ: 57.431.483/0001-04) não consta do polo passivo do Proc. 1002605-16.2025.8.26.0198 (v. Id. c31ac41), pelo que se determina o prosseguimento da execução em face dela. Intime-se a 4a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO LEMES PEREIRA

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Jose Maciel Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326261832

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000293-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACIEL DA SILVA LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RICHARD MAX PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000293-20.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : JOSE MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD MAX PINHEIRO (OAB SP489290) AUTOR : L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000293-20.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : JOSE MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD MAX PINHEIRO (OAB SP489290) AUTOR : LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : RICHARD MAX PINHEIRO (OAB SP489290) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjQ2OGNhZmQtMWZkMC00YmQ2LTk4YzktYTU4YTNiODk4NTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 246 611 099 293 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 1005903-20.2025.8.26.0229

ID: 331135003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005903-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. E. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUZA FRAGA

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Processo 1005903-20.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar… Processo 1005903-20.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 09/13) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 05 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)

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Processo nº 1002605-54.2025.8.26.0347

ID: 296006616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-54.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandro Moreira Junior - Vistos. Diante dos documentos juntados comprovando a hipossuficiência do autor, conced… Processo 1002605-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandro Moreira Junior - Vistos. Diante dos documentos juntados comprovando a hipossuficiência do autor, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência que Alexandro Moreira Junior move em face de Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp, visando a revisão de cláusulas contratuais, com a consequente repetição do indébito. Requereu a tutela de evidência para que seja suspensa a exigibilidade dos pagamentos devidos pela renegociação de contrato de empréstimo, até final decisão da demanda, ou, alternativamente, seja autorizada a consignação em pagamento dos valores que o autor entende devidos, indicados na planilha anexa à inicial; bem como se abstenha a instituição bancária ré de inserir seu nome nos cadastros de maus pagadores por débito oriundo dos contratos sub judice, ou, acaso já o tenha feito, que providencie a suspensão até final decisão neste feito, requerendo também que seja mantido na posse do veículo. Postula, ainda, a preliminar aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se, desde já o ônus da prova. É a síntese do necessário. Decido. A pretensão contida na petição inicial da ação tem por base uma percepção unilateral, em que a premissa maior está na circunstância de os juros e encargos praticados pelo réu ao longo da contratualidade serem superiores aos legais, incrementados com capitalização. O pedido formulado, assim, não se dirige à discussão integral de eventual dívida contraída; mas, tão-somente, revisar valores secundários, os quais, embora importantes, não podem servir de supedâneo à obstrução do direito creditício da instituição financeira demandada. A configuração da mora solvendi foi confessada pelo próprio autor, a qual não pode ser afastada, em princípio, com a alegação de existência de excesso de cobrança, o qual, repita-se cinge-se a aspectos periféricos e não nulifica o inadimplemento contratual. Desta feita, eventuais medidas voltadas ao cumprimento contratual constituir-se-ão em exercício regular de direito. Os encargos contratados, ainda que tornem a prestação devida pelo autor razoavelmente onerosa, não encontram neste passo processual certeza de que há rompimento do equilíbrio contratual, nem tampouco de que firam os ditames de boa fé, situação, no entanto, que será melhor apurada quando da sentença de mérito. Eventual pedido de deposito das parcelas em Juízo não merece acolhida, pois os valores cobrados referem-se ao contrato em questão e foram conjuntamente contratados, referindo-se ao pagamento do contrato ajustado pelas partes. Quanto ao pedido de inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora (Sumula 380 do STJ) da mesma forma que a propositura de qualquer ação não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela de evidência. Pelas mesmas razões, não há como acolher pedido para que a parte ré seja impedida de ajuizar medidas de seu direito em torno do financiamento, uma vez que não se pode ferir ou restringir o direito de ação, garantido constitucionalmente no rol do art. 5º. Nestes termos, pois, indefiro o pedido de tutela de urgência. O pedido de inversão do ônus da prova será examinado em momento oportuno. Ante as peculiaridades do caso concreto deixo de designar audiência de conciliação, notadamente porque em casos como o presente as instituições bancárias se fazem representar por preposto sem poderes para a celebração de acordo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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Processo nº 1002605-21.2025.4.01.3601

ID: 311213147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-21.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTEIR MANOEL DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002605-21.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002605-21.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTEIR MANOEL DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - MT29865/O, CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - MT34308/O, NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - MT25975/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 29/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1002605-63.2024.8.26.0032

ID: 312779784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativo… Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rivaldo Pereira Gonçalves e 50.216.292 Rivaldo Pereira Goncalves; Valor Atualizado: R$ 25.011,56. 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Para cumprimento do determinado acima, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da despesa postal. Consigne-se que a carta deverá ser remetida ao endereço em que ocorreu a citação, caso alteração não tenha sido informada pelo executado. Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 6- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 7- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 8- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 9- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 10- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 11- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 12- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, após o recolhimento da despesa faltantes no valor de 03 Ufesps, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 13- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002605-63.2024.8.26.0032

ID: 312780323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-63.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativo… Processo 1002605-63.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rivaldo Pereira Gonçalves e 50.216.292 Rivaldo Pereira Goncalves; Valor Atualizado: R$ 25.011,56. 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Para cumprimento do determinado acima, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da despesa postal. Consigne-se que a carta deverá ser remetida ao endereço em que ocorreu a citação, caso alteração não tenha sido informada pelo executado. Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 6- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 7- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 8- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 9- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 10- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 11- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 12- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, após o recolhimento da despesa faltantes no valor de 03 Ufesps, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 13- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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