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Sheila Goloborotko x 10º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca Da Capital

ID: 332597214

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162190-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA GOLOBOROTKO

Polo Passivo:

10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO SIMÕES CHETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162190-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162190-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sheila Goloborotko - Apelado: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A NEGATIVA DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUCAPIENTE JÁ POSSUI A PROPRIEDADE DO BEM POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA E DE QUE A USUCAPIÃO NÃO SUBSTITUI A PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. A APELANTE ALEGA QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA, MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL DESDE O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO TABULAR, OCORRIDO EM 1995, O QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM FAVOR DA APELANTE, A DESPEITO DE SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA DIVERSA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, SE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA MODALIDADE ELEITA. 4. VERIFICADAS, EM TESE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS QUE OBSTEM, SUSPENDAM OU INTERROMPAM A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE PODE COGITAR DE BURLA AO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL. 5. É ADMITIDA A USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS, DESDE QUE A POSSE SEJA INEQUÍVOCA E EXCLUSIVA, SEM RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE DIREITOS. 6. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO ENCERRADO PREMATURAMENTE, POIS APRESENTADO INÍCIO DOCUMENTAL DA POSSE ALEGADA E ATA NOTARIAL, O QUE DEMANDA SEJAM PROMOVIDAS AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES E EVENTUAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. 7. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER RETOMADO PARA QUE O OFICIAL DE REGISTRO PROMOVA AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES E EVENTUAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, COM FUTURA REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO AO FINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS FUNDADA EM POSSE PRÓPRIA E INEQUÍVOCA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM COMUM. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE TUTELA NÃO EXCLUI A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. 3. A QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DEFINITIVA DEVE OCORRER APÓS O ESGOTAMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO, NOTADAMENTE QUANDO APRESENTADOS ATA NOTARIAL E INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A POSSE ALEGADA. LEGISLAÇÃO CITADA:-CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238-ITENS 418 A 421.1, CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAJURISPRUDÊNCIA CITADA:-CSM, APELAÇÃO CÍVEL 1021364-65.2024.8.26.0100, J. 23/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1017079-06.2024.8.26.0625, J. 03/06/2025; - Advs: Matheus Augusto Simões Chetto (OAB: 19177/BA)

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Caique José Pereira x Gabriel Victor Meloti e outros

ID: 297542660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-95.2020.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

GABRIEL VICTOR MELOTI VIX COMERCIAL DE FRUTAS EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO STEFANON

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GUSTAVO STANGE

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FRANCISCO ORFEI

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CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

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Processo 0001430-95.2020.8.26.0483 (processo principal 1002626-54.2018.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Caique José Pereira - Vix Comercial de Frutas Eireli-me … Processo 0001430-95.2020.8.26.0483 (processo principal 1002626-54.2018.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Caique José Pereira - Vix Comercial de Frutas Eireli-me - - GABRIEL VICTOR MELOTI - PROCESSO Nº 2018/001069. VISTOS. Fls. 403: A parte autora não atendeu a determinação de fls. 396 e 400, que foi clara em determinar indicação de bens de propriedade dos executados passíveis de penhora, contudo, mais uma vez postula pesquisa de bens dos executados dentre muitas outras infrutífera. A isenção de pagamentos de despesas que regem os juizados não pode impor ao Estado ônus em demasiado como na hipótese dos presentes autos, que tramitam há cinco anos sem solução da demanda, impondo, também, aos executados onerosidade tal a afrontar, agora, um princípio basilar do código de processo civil, satisfação do crédito da forma menos onerosa possível ao devedor. De outra banda, o exequente teve respeitado seu direito e de forma exaustiva para recebimento do que lhe é devido, repise-se, todas infrutífera. Posto isso, não atendendo a parte credora as determinações já mencionadas e diante e da inexistência de bens dos devedores, JULGO EXTINTA a ação de Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material proposta por Caique José Pereira contra GABRIEL VICTOR MELOTI e Vix Comercial de Frutas Eireli-me, com fundamento no artigo 53, § 4º (2ª figura), da Lei n. 9.099/95. Expeça-se a certidão que trata o artigo 517, §§ 1º e 2º do CPC (modelo 500982), no prazo de 3 (três) dias, onde deverá constar o nome, a qualificação do/a exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. ("... § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação..."). A execução da sentença fica condicionada à efetiva indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de cair por terra a intenção do legislador ao positivar o artigo 53, § 4º (2ª figura), da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO ORFEI (OAB 108465/SP), GUSTAVO STANGE (OAB 15000/ES), LUIZ ANTONIO STEFANON (OAB 10290/ES), CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ (OAB 21581/ES), GUSTAVO STANGE (OAB 15000/ES), CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ (OAB 21581/ES), LUIZ ANTONIO STEFANON (OAB 10290/ES)

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Processo nº 1002626-58.2024.8.26.0058

ID: 295991264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002626-58.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOêMIA DE FIGUEREDO ALARCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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Processo 1002626-58.2024.8.26.0058 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Noêmia de Figueredo Alarcão - Vistos. Conforme se depreende da leitura da Lei Estadual … Processo 1002626-58.2024.8.26.0058 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Noêmia de Figueredo Alarcão - Vistos. Conforme se depreende da leitura da Lei Estadual de Custas de nº 11608/2003, em seu artigo 2º, as custas processuais(taxa judiciária) referem-se aos seguintes atos processuais: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem:I -as publicações de editais;II -as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;III -as despesas postais com citações e intimações;IV -a comissão dos leiloeiros e assemelhados;V -a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;VI -a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;VII -a indenização de viagem e diária de testemunha;VIII -as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;IX -as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:a)expedidos de ofício;b)requeridos pelo Ministério Público;c)do interesse de beneficiário de assistência judiciária;d)expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV;(grifo nosso) Portanto, os custos referentes as citações e intimações deverão ser suportados pela parte que os pleiteia, não havendo pratica de atos processuais sem o seu adiantamento. Inclusive há julgado sobre o tema: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento -Diferenciação entre custas e despesas processuais- Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.3007582-34.2022.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias-Relator(a):Silvia Meirelles-Comarca:Carapicuíba-Órgão julgador:6ª Câmara de Direito Público-Data do julgamento:14/03/2023-Data de publicação:14/03/2023.(grifo nosso) Assim, no prazo de 15(quinze dias) providencie a parte ao recolhimento das despesas processuais para efetivação da citação determinada às fls. 68-71. Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/SP)

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Processo nº 1028350-73.2024.4.01.0000

ID: 296036144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028350-73.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SANDRO PEREIRA DA SILVA

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MARCO ANTONIO MATOS PINHEIRO CARVALHO

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CAROLINE MARIA DE FARIA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028350-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002626-37.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028350-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002626-37.2024.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE MARIA DE FARIA - GO63343-A, MARCO ANTONIO MATOS PINHEIRO CARVALHO - GO68445-A e SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1002626-18.2025.8.26.0157

ID: 291194741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-18.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CASSIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA

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CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA

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Processo 1002626-18.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniela Cassia de Sousa - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 9… Processo 1002626-18.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Daniela Cassia de Sousa - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. Assim sendo, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) juntar seus três últimos comprovantes de rendimentos; e) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Friso que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Ademais, ainda que para efeitos fiscais, a autora deverá atribuir valor à causa. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 325968/SP)

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A. A. M. B. e outros x A. A. M. B. e outros

ID: 314382159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002626-97.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. B. E. DE O. B.

Polo Passivo:

A. A. M. B. E. DE O. B.

Intimação

Advogados:

ANDRESA AQUINO ALVES

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ALESSANDRA ROQUE CALANTONE

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Processo 1002626-97.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1005737-55.2024.8.26.0606) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.B. - A.A.M.B. - A.A.M.B. - E.O.B. - Do exposto, julgo parcialmente proc… Processo 1002626-97.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1005737-55.2024.8.26.0606) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.B. - A.A.M.B. - A.A.M.B. - E.O.B. - Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por E. de O. B. e A. M. B., o segundo representado pelo primeiro, contra A. A. M. B., para decretar o divórcio do casal, dissolvendo-se definitivamente o vínculo matrimonial, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição da República, e no artigo 1.580, do Código Civil, voltando a ré a usar seu nome de solteira; para partilhar o bem do casal na forma da fundamentação acima; para deferir ao genitor o exercício unilateral da guarda do filho em comum, A. M. B.; para regulamentar o exercício do direito de visitas ao filho pela ré nos termos da fundamentação acima; e para fixar os alimentos definitivos a serem pagos pela ré ao filho em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do réu, excluindo-se verbas de caráter indenizatório e aquelas relativas a eventual rescisão do contrato de trabalho, e incluindo todas as demais, inclusive décimo-terceiro salário, horas-extras e demais bonificações, se empregado formalmente, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, para o caso de desemprego ou de emprego informal, devendo a parcela ser reajustada de acordo com o reajuste anual do salário mínimo pelo Executivo Federal. Ratifico a tutela de urgência concedida às folhas 42-43, adequando-a aos termos da presente sentença. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que nem a parte autora nem a parte ré podem ser consideradas como vencidas ou vencedoras, para fins do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Condeno as partes a dividir, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, as custas e despesas processuais. Observe-se, no entanto, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, de MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser apresentado pela parte autora no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (folha 22), onde as partes contraíram matrimônio, datado de 14.1.2000, registrado sob nº 3.141, à folha 010 do livro B nº 016. CUMPRA-SE, independentemente de quaisquer custas, sendo as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: ALESSANDRA ROQUE CALANTONE (OAB 400621/SP), ALESSANDRA ROQUE CALANTONE (OAB 400621/SP), ANDRESA AQUINO ALVES (OAB 265103/SP), ANDRESA AQUINO ALVES (OAB 265103/SP)

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A. A. M. B. e outros x A. A. M. B. e outros

ID: 314382161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002626-97.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. B. E. DE O. B.

Polo Passivo:

A. A. M. B. E. DE O. B.

Intimação

Advogados:

ANDRESA AQUINO ALVES

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ALESSANDRA ROQUE CALANTONE

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Processo 1002626-97.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1005737-55.2024.8.26.0606) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.B. - A.A.M.B. - A.A.M.B. - E.O.B. - Do exposto, julgo parcialmente proc… Processo 1002626-97.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1005737-55.2024.8.26.0606) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.B. - A.A.M.B. - A.A.M.B. - E.O.B. - Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por E. de O. B. e A. M. B., o segundo representado pelo primeiro, contra A. A. M. B., para decretar o divórcio do casal, dissolvendo-se definitivamente o vínculo matrimonial, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição da República, e no artigo 1.580, do Código Civil, voltando a ré a usar seu nome de solteira; para partilhar o bem do casal na forma da fundamentação acima; para deferir ao genitor o exercício unilateral da guarda do filho em comum, A. M. B.; para regulamentar o exercício do direito de visitas ao filho pela ré nos termos da fundamentação acima; e para fixar os alimentos definitivos a serem pagos pela ré ao filho em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do réu, excluindo-se verbas de caráter indenizatório e aquelas relativas a eventual rescisão do contrato de trabalho, e incluindo todas as demais, inclusive décimo-terceiro salário, horas-extras e demais bonificações, se empregado formalmente, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, para o caso de desemprego ou de emprego informal, devendo a parcela ser reajustada de acordo com o reajuste anual do salário mínimo pelo Executivo Federal. Ratifico a tutela de urgência concedida às folhas 42-43, adequando-a aos termos da presente sentença. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que nem a parte autora nem a parte ré podem ser consideradas como vencidas ou vencedoras, para fins do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Condeno as partes a dividir, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, as custas e despesas processuais. Observe-se, no entanto, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, de MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser apresentado pela parte autora no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (folha 22), onde as partes contraíram matrimônio, datado de 14.1.2000, registrado sob nº 3.141, à folha 010 do livro B nº 016. CUMPRA-SE, independentemente de quaisquer custas, sendo as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: ALESSANDRA ROQUE CALANTONE (OAB 400621/SP), ALESSANDRA ROQUE CALANTONE (OAB 400621/SP), ANDRESA AQUINO ALVES (OAB 265103/SP), ANDRESA AQUINO ALVES (OAB 265103/SP)

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Processo nº 1002626-79.2025.4.01.3315

ID: 316333088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002626-79.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

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LETACILA ANGELICA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100262… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002626-79.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - BA54390, LETACILA ANGELICA PRADO - BA60769 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002626-14.2025.8.26.0320

ID: 322301182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002626-14.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BRAZ DA SILVA

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Processo 1002626-14.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Mario Rosendo da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, resolvo o mé… Processo 1002626-14.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Mario Rosendo da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, resolvo o mérito, com fundamento noartigo487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu MUNICIPIO DELIMEIRAao pagamento das diferenças dalicença-prêmioindenizada já paga à parte autora, tendo por base aremuneraçãodo cargo (acrescida de adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional noturno e média de horas extras). A correção monetária incidirá a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, de acordo com o Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicado em 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal, que deve incidir até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Não há condenação nos ônus de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Conforme Comunicado CG nº373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: TIAGO BRAZ DA SILVA (OAB 287272/SP)

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Processo nº 1002626-39.2025.8.26.0053

ID: 331215463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002626-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 1002626-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Carlos Mendes - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO form… Processo 1002626-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Carlos Mendes - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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